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《對外貿易法》表格

對外貿易法的表格價格
Listagem de Impressos e Preços relativos aos formulários do Comércio Externo

對外貿易及產地來源證表格價格
Tabela de preços dos impressos e formulários do Comércio Externo e Certificação de Origem


對外貿易法的表格價格

Listagem de Impressos e Preços relativos aos formulários do Comércio Externo

格式
Modelo

名稱
Designação

售價
Preço

E

出口准照
Licença de Exportação

4.00

I

進口准照
Licença de Importação

4.00

T

轉運准照
Licença de Trânsito

4.00

DIE-A

進出口申報單(A)
Declaração de Importação e Exportação (A)

3.00

DIE-B

進出口申報單(B)
Declaração de Importação e Exportação (B)

3.00

DT

轉運申報單
Declaração de Trânsito

2.00

A

格式A - 附件
Modelo A - ANEXO

4.00

I-A

進口准照 (活動物、家禽及蛋類)
Licença de Importação (Animais vivos, Aves e Ovos)

4.00

I-B1

進口准照 (魚類)
Licença de Importação (Peixes)

4.00

I-B2

進口准照 (甲殼類、軟體類及其他水產無脊椎動物)
Importação (Crustáceos, Moluscos e Outros Invertebrados Aquáticos )

4.00

DI-C1

進口申報單 (食用蔬菜、塊莖及豆類蔬菜)
Declaração de Importação (Produtos Hortícolas,Tubérculos e Legumes de Vagem)

3.00

DI-C2

進口申報單 (食用蔬菜及鱗莖)
Declaração de Importação (Produtos Hortícolas e Bolbos)

3.00

DI-D1

進口申報單 (新鮮或冰鮮水果)
Declaração de Importação (Frutas Frescas ou Refrigeradas)

3.00

DI-D2

進口申報單 (新鮮或冰鮮水果及硬殼果)
Declaração de Importação (Frutas Frescas ou Refrigeradas)

3.00

DI-E

進口申報單 (裝飾用的新鮮切花及花蕾)
Declaração de Importação (Flores e seus botões cortados para ornamentação, Frescos)

3.00

對外貿易及產地來源證表格價格

Tabela de preços dos impressos e formulários do Comércio Externo e Certificação de Origem

格式
Modelo

名稱
Designação

售價
Preço

ECO-017

關於補發出口准照及產地來源證之更改
Alteração a licença de exportação e aos documentos certificativos de origem emissão de 2.ª VIA

2.00

ECO-018

產地來源証明書
Certificado de Origem

3.00

ECO-026

申請產地來源證明文件用作出口不受制於預先許可制度之貨物
Pedido de documento Certificativo de origem para exportação de mercadorias não sujeitas ao regime de autorização prévia

2.00

ECO-050

進口1,1,1-三氯乙烷之基本額/附加額之申請
Pedido de quota inicial / Adicional de importação de 1,1,1 - Tricloroetano

1.00

015/A

申請來源證表格(各類產品)
Formulário para a obtenção de documentos certificativos de origem  (Produtos diversos)

2.00

015/B

申請來源證表格(塑膠玩具,洋娃娃,塑膠製品)
Formulário para a obtenção de documentos certificativos de origem - Brinquedos (de plástico e metálicos), Bonecas, Artigos de Plástico

2.00

015/F

申請來源證表格(紡織製品)
Formulário para a obtenção de documentos certificativos de origem (Produtos têxteis e vestuário)

2.00

 

來源証(歐共)
Certificate of Origin(European Community)

3.00

 

來源証(外國產品)
Certificate of Origin(Produtos estrangeiros)

3.00

 

來源証(挪威)
Certificate of Origin(Norway)

3.00

 

來源証(士耳其)
Certificate of Origin(Turkey)

3.00

 

准照/報單制度之轉換及有效期之延長
Conversão do regime e prorrogação do prazo de validade de Licença/Declaração

2.00

 

Certificado de Origem Form A

3.00

A

預先通知
Notificação Prévia

2.00

B

原料(粒狀塑料)
Matéria - Prima (Plástico granulado) - Modelo B

2.00

C

原料
Matéria - Prima - Modelo C

2.00

D

製成品
Produtos Acabados - Modelo D

2.00

———

請查閱:

第7/2003號法律
第28/2003號行政法規
第29/2003號行政法規
關於所有生產出口貨物的生產單位必須備有適當的生產記錄的通知書
對外貿易活動准照及申報單之印件格式

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