Certifico, para efeitos de publicação, que, por escritura de vinte e dois de Abril de mil novecentos e noventa e nove, exarada a folhas cento e trinta e três e seguintes do livro de notas para escrituras diversas número três-H, deste Cartório, foi alterado parcialmente o pacto social da sociedade em epígrafe, passando os artigos alterados a ter a redacção constante deste certificado:
A sociedade denomina-se «Companhia de Importação e Exportação Wêng Kêk Macau, Limitada», em chinês «Wêng Kêk Sêk Pân Ou Mun Iao Han Cong Si» e em inglês «Wêng Kêk Macau Trading Company Limited».
A sociedade tem a sua sede social em Macau, na Avenida do Nordeste, sem número, edifício Hoi Bun Garden, bloco quatro, rés-do-chão, «D».
O capital social, integralmente subscrito e realizado em dinheiro, é cem mil patacas, equivalentes a quinhentos mil escudos, nos termos do Decreto-Lei número trinta e três barra setenta e sete barra M, de vinte de Agosto, e corresponde à soma das seguintes quotas:
a) Uma quota, no valor nominal de noventa e nove mil patacas, subscrita pelo sócio Leong Weng; e
b) Uma quota, no valor nominal de mil patacas, subscrita pela sócia Tam Wai Heng.
Um. A administração e representação da sociedade pertencem à gerência, cujos membros, que podem ser pessoas estranhas à sociedade, exercem os seus cargos, com dispensa de caução e por tempo indeterminado, até à sua substituição por deliberação tomada em assembléia geral.
Dois. A composição da gerência e os cargos que os seus membros hão-de exercer serão decididos, nomeados e exonerados pela assembleia geral.
Três. O sócio Leong Weng exerce o cargo de gerente-geral.
Quatro. A sociedade obriga-se, em todos os actos e contratos, pela assinatura do gerente-geral.
Está conforme o original.
Cartório Privado, em Macau, aos vinte e dois de Abril de mil novecentos e noventa e nove. — A Notária, Elisa Costa.
Certifico, para efeitos de publicação, que, por escritura lavrada em oito de Março de mil novecentos e noventa e nove, a folhas doze e seguintes do livro número vinte e dois, deste Cartório, Cheong Meng Heng 張明興, Tsui Kwok Kit 崔國傑 e Chan Iao Leong 陳友諒 constituíram, entre si, uma associação de direito privado e sem fins lucrativos, denominada «Clube de Colecção de Selos Galeria», em inglês «Gallery Stamp Collection Club» e em chinês「加里集郵社」 (Ka Lei Chap Iao Sé), abreviadamente «Galeria», com sede em Macau, na Calçada da Barra, n.os 23-25, edifício Iau Seng, bloco 1, rés-do-chão, «G», Macau:
A Associação, que foi constituída por tempo indeterminado, tem por objectivo a promoção da actividade de colecção de selos.
Está conforme.
Na parte omitida não há nada que amplie ou restrinja o que se transcreve.
Cartório Privado, em Macau, aos dezassete de Abril de mil novecentos e noventa e nove. — O Notário, Artur dos Santos Robarts.
Certifico, para efeitos de publicação, que, por escritura de treze de Abril de mil novecentos e noventa e nove, lavrada a folhas setenta e cinco e seguintes do livro de notas para escrituras diversas número seis-A, deste Cartório, foi alterado o artigo primeiro do pacto social da sociedade em epígrafe, o qual passa a ter a redacção constante do artigo em anexo:
Um. A sociedade adopta a denominação de «Sun Union — Companhia de Importação e Exportação, Limitada», em chinês «Sun Lun Mao lek Iao Han Cong Si» e em inglês «Sun Union — Import & Export Company Limited», com sede em Macau, na Rua Três do Bairro Vá Tai, número nove, edifício Jardins Mar Sul, bloco I, rés-do-chão, freguesia de Nossa Senhora de Fátima.
Dois. (Mantém-se).
Cartório Privado, em Macau, aos dezasseis de Abril de mil novecentos e noventa e nove. — O Notário, António J. Dias Azedo.
Certifico, para efeitos de publicação, que, por escritura lavrada em vinte e um de Abril de mil novecentos e noventa e nove, a folhas cinquenta e seguintes do livro número vinte e dois, deste Cartório, se procedeu à sua dissolução e liquidação.
Cartório Privado, em Macau, aos vinte e dois de Abril de mil novecentos e noventa e nove. — O Notário, Artur dos Santos Robarts.
Certifico, para efeitos de publicação, que, por escritura de dezasseis de Abril de mil novecentos e noventa e nove, exarada a folhas quarenta e três e seguintes do livro de notas para escrituras diversas número vinte e sete, deste Cartório, foram alterados o corpo do artigo primeiro, mantendo-se o seu parágrafo único, os artigos segundo e quarto, o corpo do artigo sexto, mantendo-se os seus parágrafos, e aditados dois parágrafos ao artigo sétimo do pacto social da sociedade em epígrafe, que passam a ter a redacção constante deste certificado:
A sociedade adopta a denominação de «Centro Comercial Sun Star Plaza, Limitada», em chinês «Son Tat Kwong Cheong Kau Mat Chong Sam Iao Han Cong Si» e em inglês «Sun Star Plaza Shopping Mall Limited».
O seu objecto consiste na exploração e gestão de centros comerciais e administração de propriedades.
O capital social, integralmente subscrito e realizado em dinheiro, é de duzentas e oitenta mil patacas, ou sejam um milhão e quatrocentos mil escudos, ao câmbio de cinco escudos por pataca, nos termos do Decreto-Lei número trinta e três barra setenta e sete barra M, de vinte de Agosto, e corresponde à soma de duas quotas, assim discriminadas:
a) Uma quota de duzentas e sessenta e seis mil patacas, pertencente à sociedade denominada «Sociedade de Administração de Propriedades Centro Son Tat, Limitada»; e
b) Uma quota de catorze mil patacas, pertencente à sociedade denominada «P & O — Comercialização de Modelos de Colecção de Automóveis, Limitada».
A gestão e administração dos negócios da sociedade pertencem à gerência, sendo, desde já, nomeados gerentes os não-sócios Ma Kuok Heng, casado, e Un Heong Ieng, casada, ambos de nacionalidade chinesa, residentes em Macau, na Estrada de Cacilhas, número noventa e um, vigésimo sexto andar, «E», que exercerão os cargos com dispensa de caução e por tempo indeterminado.
Sem prejuízo da faculdade de poder sempre designar outras pessoas para o efeito, a sócia «Sociedade de Administração de Propriedades Centro Son Tat, Limitada», será representada, para todos os efeitos, nomeadamente nas assembleias gerais de sócios, por Ma Kuok Heng e Un Heong Ieng, já identificados no anterior artigo sexto, conjunta ou separadamente.
Sem prejuízo da faculdade de poder sempre designar outras pessoas para o efeito, a sócia «P & O — Comercialização de Modelos de Colecção de Automóveis, Limitada», será representada, para todos os efeitos, nomeadamente nas assembleias gerais de sócios, por Ma Kuok Heng, já identificado no anterior artigo sexto, e por Lee Kin Yuen, casado, de nacionalidade chinesa, residente em Macau, na Rua de S. Paulo, número dezassete, edifício Pak Pou Lau, segundo andar, conjunta ou separadamente.
Cartório Privado, em Macau, aos dezanove de Abril de mil novecentos e noventa e nove. — O Notário, Paulo Ortigão de Oliveira.
Certifico, para efeitos de publicação, que, por escritura de vinte de Abril de mil novecentos e noventa e nove, lavrada a folhas oitenta e um e seguintes do livro de notas para escrituras diversas número seis-A, deste Cartório, foi constituída, entre «Educare International Limited» e «Man Hing Medical Suppliers International Limited», uma sociedade comercial por quotas de responsabilidade limitada, com a denominação em epígrafe, que se rege pelas cláusulas constantes dos artigos em anexo:
A sociedade adopta a denominação «Educare — (Macau) Importação e Exportação, Limitada», em chinês «Tou Kai Man Kao — (Ou Mun) Mac, Iek Iao Han Cong Si» e em inglês «Educare — (Macau) Trading Limited», e tem a sua sede em Macau, na Avenida de Venceslau de Morais, número duzentos e quinze, edifício Air Way, bloco II, décimo primeiro andar, «B», podendo a sociedade mudar o local da sua sede, bem como estabelecer filiais, sucursais ou delegações, onde e quando lhe parecer mais conveniente.
O objecto da sociedade é o comércio de importação e exportação de grande variedade de mercadorias.
A sua duração é por tempo indeterminado, contando-se, para todos os efeitos, o seu início a partir da data desta escritura.
O capital social, integralmente subscrito e realizado em dinheiro, é de dez mil patacas, ou sejam cinquenta mil escudos, nos termos da lei, e corresponde à soma das quotas dos sócios, assim distribuídas:
a) «Educare International Limited», uma quota no valor de nove mil patacas; e
b) «Man Hing Medical Suppliers International Limited», uma quota no valor de mil patacas.
A cessão de quotas a estranhos depende do consentimento da sociedade que terá o direito de preferência.
Um. A administração dos negócios da sociedade e a sua representação, em juízo e fora dele, activa e passivamente, pertencem à gerência, composta por um director, que exerce as funções, com dispensa de caução e por tempo indeterminado, até à sua substituição deliberada em assembleia geral.
Dois. É, desde já, nomeado director o não-sócio Chan, Yue Chun, casado, natural da China, residente em Hong Kong, em 13/F, So Hong Commercial Building, 41-47 Jervois Street, Central.
Três. A sociedade obriga-se, em todos os seus actos, contratos e demais documentos, com a assinatura do director, ou pelo seu procurador.
Quatro. O membro da gerência, para além das atribuições próprias da gerência comercial, tem ainda poderes para:
a) Adquirir ou alienar, por compra, venda, troca ou qualquer outro título, quaisquer valores, mobiliários ou imobiliários e, bem assim, para hipotecar ou, por outra forma, onerar quaisquer bens sociais; e
b) Contrair empréstimos ou outras formas de facilidades bancárias, com ou sem garantia real.
Cinco. Os membros da gerência podem delegar a competência para determinados negócios ou espécies de negócios e a sociedade pode constituir mandatários, nos termos do artigo duzentos e cinquenta e seis do Código Comercial.
Um. As reuniões da assembleia geral, quando a lei não prescrever outras formalidades, serão convocadas por meio de carta registada, com aviso de recepção, enviada com a antecedência mínima de oito dias.
Dois. A falta de antecedência, prevista no número anterior, poderá ser suprida pela aposição das assinaturas dos sócios no aviso de convocação.
Três. As reuniões da assembleia geral poderão realizar-se em qualquer lugar, desde que estejam presentes todos os sócios.
Cartório Privado, em Macau, aos vinte de Abril de mil novecentos e noventa e nove. — O Notário, António J. Dias Azedo.
Certifico, para efeitos de publicação, que, por escritura de quinze de Abril de mil novecentos e noventa e nove, lavrada a folhas cento e trinta e cinco e seguintes do livro número cento e um, deste Cartório, foi constituída, entre Koichi Sakurai e Hong Ja Yi, uma sociedade comercial por quotas de responsabilidade limitada, com a denominação em epígrafe, que se regerá pelas cláusulas constantes dos artigos em anexo:
Um. A sociedade adopta a denominação «UMI — Comércio e Gestão, Limitada», em chinês «UMI — Seong Mao Kun Lei Iao Han Cong Si» e em inglês «UMI — Trading & Business Management Limited».
Dois. A sede social fica localizada na Avenida da Praia Grande, número quatrocentos e vinte e nove, edifício Centro Comercial da Praia Grande, décimo primeiro andar, sala 1103, freguesia de São Lourenço, concelho de Macau, a qual poderá ser transferida para outro local por deliberação dos sócios.
A sua duração é por tempo indeterminado, contando-se, para todos os efeitos, o seu começo a partir da data desta escritura.
O seu objecto consiste no comércio de importação e exportação, bem como a gestão de quaisquer outras actividades comerciais e industriais.
O capital social, subscrito e realizado em dinheiro, é de $ 100 000,00 (cem mil) patacas, ou sejam quinhentos mil escudos, ao câmbio de cinco escudos por pataca, nos termos do Decreto-Lei número trinta e três barra setenta e sete barra M, de vinte de Agosto, e corresponde à soma das quotas dos sócios, assim discriminadas:
a) Koichi Sakurai, urna quota no valor de $ 50 000,00 (cinquenta mil) patacas; e
b) Hong Ja Yi, uma quota no valor de $ 50 000,00 (cinquenta mil) patacas.
A cessão de quotas a estranhos depende do consentimento da sociedade que terá direito de preferência.
Um. A gerência social, dispensada de caução, fica confiada aos sócios ou não-sócios que sejam nomeados pela assembleia geral.
Dois. Para a sociedade ficar validamente obrigada, basta a assinatura de qualquer um dos membros da gerência.
Três. Os membros da gerência podem delegar os seus poderes e a sociedade pode constituir mandatários.
Quatro. É expressamente proibido à gerência obrigar a sociedade em actos ou contratos que não digam respeito directamente aos negócios sociais, tais como: abonações, letras de favor, fianças ou outros semelhantes.
Cinco. São, desde já, nomeados gerentes ambos os sócios.
Os anos sociais serão os anos civis e os balanços serão fechados em trinta e um de Dezembro de cada ano.
Os lucros apurados, deduzida a percentagem legal para o fundo de reserva, terão a aplicação que for resolvida em assembleia geral.
Um. As assembleias gerais, nos casos em que a lei não determinar outros prazos e formalidades especiais, serão convocadas por cartas registadas, com o mínimo de oito dias de antecedência.
Dois. A falta de antecedência, prevista no corpo deste artigo, poderá ser suprida pela aposição das assinaturas dos sócios no aviso de convocação.
Cartório Privado, em Macau, aos dezassete de Abril de mil novecentos e noventa e nove. — O Notário, Carlos Duque Simões.
Certifico, para efeitos de publicação, que se encontra arquivado, neste Cartório, desde catorze de Abril de mil novecentos e noventa e nove, sob o número setenta e sete barra noventa e nove, um exemplar dos estatutos da «Associação dos Antigos Alunos do Instituto Politécnico de Macau», do teor seguinte:
A associação denomina-se «Associação dos Antigos Alunos do Instituto Politécnico de Macau», abreviadamente A.A.A.I.P.M.», em chinês «Ou Mun Lei Kong Hoc Un Hao Iao Vui» e em inglês «Macau Polytechnic Institute Ancient Students’ Union», e tem a sua sede na Rua de Gonzaga Gomes (sede do Instituto Politécnico de Macau).
A Associação tem por fins:
a) A intensificação das relações entre os graduados pelo I.P.M., assim como estabelecer laços de amizade entre estes;
b) Estreitar as relações dos antigos alunos com o Instituto Politécnico de Macau, intensificando a troca de informações;
c) Promover actividades, visando o convívio entre antigos alunos e a troca de experiências pessoais e profissionais;
d) Promover actividades sobre temas de reconhecido interesse para os seus associados, visando, nomeadamente, a sua formação contínua e a actualização de conhecimentos; e
e) Acompanhar e participar em diversos domínios do desenvolvimento da sociedade.
Um. Todos os antigos alunos do I.P.M. que completaram com aproveitamento os cursos, obtendo como habilitação mínima o diploma, e que aceitem os fins desta Associação, poderão inscrever-se como associados, após o reconhecimento da Direcção da Associação.
Dois. A admissão poderá fazer-se mediante boletim de inscrição.
Serão estas as seguintes categorias dos associados:
a) Honorários; e
b) Ordinários.
Um. Os associados honorários são aqueles que sejam reconhecidos em Assembleia Geral como tendo prestado serviços relevantes à Associação, ou personalidades cuja vida e obra mereceram o reconhecimento público.
Dois. Os associados ordinários são os definidos no artigo terceiro.
São direitos dos associados:
a) Participar na discussão e votação dos assuntos colocados na Assembleia Geral;
b) Eleger e ser eleito para qualquer cargo associativo; e
c) Gozar de todos os benefícios concedidos aos associados.
São deveres dos associados:
a) Cumprir com o estabelecido nos Estatutos da Associação, bem como as deliberações da Assembleia Geral e da Direcção;
b) Contribuir para o prestígio e desenvolvimento da Associação;
c) Comparecer às reuniões da Assembleia Geral;
d) Aceitar os cargos para que forem eleitos; e
e) Pagar a quota a estipular pela Associação.
As penas aplicáveis aos associados são (ou poderão ser):
a) Advertência;
b) Suspensão; e
c) Expulsão.
São motivos de expulsão de qualquer associado:
a) A prática de actos que infrinjam os fins estatutários; e
b) O incumprimento das deliberações e regulamentos.
A aplicação das penas poderá ser feita de acordo com a deliberação da Direcção, assim como do Conselho Fiscal, salvo no caso de exclusão que será votada em Assembleia Geral.
São órgãos da Associação:
a) A Assembleia Geral;
b) A Direcção; e
c) O Conselho Fiscal.
Um. A Assembleia Geral é constituída por, pelo menos, três membros efectivos, sendo um presidente, um ou mais vice-presidentes, um ou mais secretários.
Dois. A Assembleia Geral é constituída por todos os associados em pleno uso dos seus direitos, e reúne, ordinariamente, uma vez por ano, para aprovação do balanço, em sessão convocada com, pelo menos, oito dias de antecedência.
Três. A Assembleia Geral reúne, extraordinariamente, por iniciativa da Direcção ou do Conselho Fiscal, ou a requerimento de, pelo menos, a quinta parte dos associados.
Quatro. As deliberações são tomadas por maioria absoluta de votos dos associados presentes.
Cinco. As alterações a estes Estatutos devem ser aprovadas com voto favorável de três quartos do número de associados presentes de metade dos membros da Direcção conjuntamente com metade dos membros do Conselho Fiscal.
Compete à Assembleia Geral:
a) Aprovar os Estatutos e suas alterações;
b) Eleger a Direcção e o Conselho Fiscal;
c) Definir as directivas de actuação da Associação;
d) Apreciar e aprovar o relatório anual da Direcção;
e) Aprovar o balanço; e
f) Destituir os titulares dos órgãos da Associação.
Um. A Direcção é constituída por, pelo menos, três membros efectivos.
Dois. Entre os membros da Direcção haverá um presidente, um ou mais vice-presidentes, um ou mais secretários e um tesoureiro ou mais.
Três. A Direcção reúne periodicamente o sempre que o presidente a convocar.
Quatro. As deliberações são tomadas por maioria de votos dos titulares presentes, tendo o presidente, além do seu uso de voto, direito a voto de desempate.
Compete à Direcção:
a) Executar todas as deliberações na Assembleia Geral;
b) Assegurar a gestão dos assuntos da Associação, apresentando relatórios;
c) Convocar a Assembleia Geral; e
d) Deliberar sobre a exclusão de qualquer associado.
A definir as competências do:
a) Presidente da Direcção;
b) Vice-presidente/s;
c) Secretário/s; e
d) Tesoureiro/s.
Um. O Conselho Fiscal tem por membros permanentes os presentes na criação da Associação.
Dois. O Conselho Fiscal é constituído por um mínimo de três membros efectivos e de um máximo de sete membros efectivos.
Três. Os membros do Conselho Fiscal elegerão, entre si, um presidente, um ou mais vice-presidentes e um ou mais secretários.
Quatro. O Conselho reúne-se periodicamente.
Cinco. As deliberações são tomadas por maioria de votos dos titulares presentes, tendo o presidente, além do seu uso de voto, direito a voto de desempate.
Competências do Conselho Fiscal:
a) Fiscalizar os actos administrativos da Direcção;
b) Examinar, com regularidade, as contas e escrituração dos livros da tesouraria;
c) Dar parecer sobre o relatório e contas anuais da Direcção; e
d) Deliberar sobre a exclusão de qualquer associado.
Constituem receitas da Associação:
a) A jóia de inscrição; e
b) Donativos dos associados ou de qualquer entidade.
Um. As receitas destinam-se a custear as despesas de manutenção da sede, pessoal e à realização dos fins estatutários da Associação.
Dois. É proibido aos associados a angariação de donativos para a Associação sem prévia autorização da Direcção e do Conselho Fiscal.
Um. Em caso de extinção da Associação, os bens que não forem atribuídos pelo tribunal a outra pessoa colectiva, terão o destino que os associados deliberarem em Assembleia Geral.
Dois. A deliberação sobre a dissolução da Associação requer o voto favorável de, pelo menos, três quartos do número de todos os associados.
A Associação usará como distintivo o q ue consta do desenho anexo.
Está conforme.
Primeiro Cartório Notarial, em Macau, aos catorze de Abril de mil novecentos e noventa e nove. — A Primeira-Ajudante, Ivone Maria Osório Bastos Yee.
Certifico, para efeitos de publicação, que, por escritura lavrada em dezassete de Abril de mil novecentos e noventa e nove, a folhas quarenta e dois e seguintes do livro número vinte e dois, deste Cartório, Iun Kit Chan 阮潔珍 e Pang Cheok Wan 彭焯雲, constituíram, entre si, uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada, nos termos constantes dos artigos em anexo:
A sociedade adopta a denominação «Sociedade Prosperidade — Metais e Máquinas, Limitada», em inglês «Prosperity Metals and Machines Company Limited» e em chinês «Man Shun Ung Kam Kei Hai Iao Han Cong Si» (萬順五金機械有限公司), com sede na Estrada do Repouso, número noventa e oito, rés-do-chão, freguesia de Santo António, concelho de Macau.
O seu objecto social consiste na actividade de importação, exportação e comercialização por grosso e retalho de grande variedade de mercadorias, nomeadamente produtos metálicos e máquinas.
A sua duração é por tempo indeterminado, contando-se o seu início, para todos os efeitos, a partir da data desta escritura.
O capital social, integralmente subscrito e realizado em dinheiro, é de cem mil patacas, equivalentes a quinhentos mil escudos, nos termos da lei, e correspondente à soma das duas seguintes quotas das sócios:
a) Iun Kit Chan, uma quota de vinte mil patacas; e
b) Pang Cheok Wan, uma quota de oitenta mil patacas.
A cessão de quotas a estranhos depende do consentimento da sociedade, que terá direito de preferência. É livre a divisão de quotas pelos herdeiros dos sócios.
A gestão e administração dos negócios da sociedade e a sua representação, em juízo e fora dele, activa e passivamente, pertencem à gerência composta por um gerente, que exercerá o cargo, com dispensa de caução e por tempo indeterminado, até à sua substituição deliberada em assembleia geral.
Para a sociedade se considerar validamente obrigada basta que os respectivos actos e contratos se mostrem assinados pelo gerente.
A sociedade pode constituir mandatários, sendo conferida aos membros da gerência a faculdade de delegarem, total ou parcialmente, os seus poderes.
Sem prejuízo do disposto no parágrafo seguinte, é proibido à gerência obrigar a sociedade em actos e contratos estranhos ao objecto da sociedade.
Nos actos de gestão e administração, referidos no corpo deste artigo, estão incluídos os seguintes:
a) Alienar, por venda, troca ou outro título oneroso e, bem assim, hipotecar ou, por outra forma, onerar quaisquer bens sociais;
b) Adquirir, por qualquer modo, bens móveis ou imóveis, valores e direitos, incluídas obrigações e quaisquer participações sociais em sociedades preexistentes ou a constituir;
c) Tomar ou dar de arrendamento quaisquer prédios ou parte dos mesmos;
d) Movimentar contas bancárias, depositar e levantar dinheiro, emitir, aceitar, sacar e endossar letras, livranças, cheques e quaisquer outros títulos de crédito;
e) Contrair empréstimos, obter quaisquer outras modalidades de financiamento e realizar todas e quaisquer outras operações de crédito, com ou sem a prestação de garantias pessoais de qualquer tipo ou natureza; e
f) Constituir mandatários da sociedade.
Fica, desde já, nomeada gerente a sócia Pang Cheok Wan.
As assembleias gerais, quando a lei não prescrever outras formalidades, serão convocadas por meio de carta registada, enviada com a antecedência mínima de oito dias.
A falta de antecedência, prevista no corpo deste artigo, poderá ser suprida pela aposição das assinaturas dos sócios no aviso de convocação.
Os sócios poderão fazer-se representar por outro sócio nas assembleias gerais, mediante mandato conferido por simples carta.
Cartório Privado, em Macau, aos dezanove de Abril de mil novecentos e noventa e nove. — O Notário, Artur dos Santos Robarts.
Certifico, para efeitos de publicação, que, por escritura de cessão de quota e alteração parcial do pacto social de dezasseis de Abril de mil novecentos e noventa e nove, lavrada a folhas cento e dez e seguintes do livro número trinta e um, deste Cartório, foram alterados os artigos primeiro e quarto do pacto social, que passam a ter a redacção em anexo:
A sociedade adopta a denominação de «Companhia de Construção Civil Tung Ngai, Limitada», em chinês «Tung Ngai Kin Chok Cong Cheng Iao Han Cong Si» e em inglês «Tung Ngai Construction Company Limited», e terá a sua sede em Macau, no Pátio da Esteira n.º 32, «GF R-2», edifício Son Seng, freguesia de São Lourenço.
(Mantém-se).
O capital social, realizado em dinheiro e subscrito, é de dez mil patacas, ou sejam cinquenta mil escudos, ao câmbio de cinco escudos por pataca, nos termos do Decreto-Lei número trinta e três barra setenta e sete barra M, de vinte de Agosto, e corresponde à sorna das seguintes quotas dos sócios, assim discriminadas:
a) Uma quota no valor nominal de oito mil patacas, pertencente ao sócio Mak, Man Biu 麥民標 (7796 3046 2871); e
b) Uma quota no valor nominal de duas mil patacas, pertencente ao sócio Lai Tai Weng 黎大永 (7812 1129 3057).
Arquivo uma certidão passada pela Conservatória do Registo Comercial de Macau em vinte e cinco de Março de mil novecentos e noventa e nove, pela qual verifiquei não existir ali registada outra sociedade com denominação igual ou semelhante à agora adoptada.
Cartório Privado, em Macau, aos vinte de Abril de mil novecentos e noventa e nove. — O Notário, Rui José da Cunha.
Certifico, para efeitos de publicação, que, por escritura lavrada em dezassete de Abril de mil novecentos e noventa e nove, a folhas trinta e nove e seguintes do livro número vinte e dois, deste Cartório, Sou Lai Ha Mok 蘇麗霞莫 e Mok Cam Heng 莫錦慶 constituíram, entre si, uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada, nos termos constantes dos artigos em anexo:
A sociedade adopta a denominação «Sociedade Benefício — Materia Prima, Limitada», em inglês «Benefit Raw Materials Company Limited» e em chinês «Sat Iek Iun Choi Lio Iao Han Cong Si» (實益原材料有限公司), com sede na Travessa de Ma Kau Seak, número quinze, edifício Kin Va, segundo andar, «A», frequesia de Nossa Senhora de Fátima, concelho de Macau.
O seu objecto social consiste na actividade de importação, exportação e comercialização por grosso e retalho de grande variedade de mercadorias, nomedamente matérias-primas de construção.
A sua duração é por tempo indeterminado, contando-se o seu início, para todos os efeitos, a partir da data desta escritura.
O capital social, integralmente subscrito e realizado em dinheiro, é de cem mil patacas, equivalentes a quinhentos mil escudos, nos termos da lei, e corresponde à soma das duas seguintes quotas dos sócios:
a) Sou Lai Ha Mok, uma quota de sessenta e oito mil patacas; e
b) Mok Cam Heng, uma quota de trinta e duas mil patacas.
A cessão de quota a estranhos depende do consentimento da sociedade, que terá direito de preferência. É livre a divisão de quotas pelos herdeiros dos sócios.
A gestão e administração dos negócios da sociedade e a sua representação, em juízo e fora dele, activa e passivamente, pertencem à gerência composta por um gerente que exercerá o cargo, com dispensa de caução e por tempo indeterminado, até à sua substituição deliberada em assembleia geral.
Para a sociedade se considerar validamente obrigada basta que os respectivos actos e contratos se mostrem assinados pelo gerente.
A sociedade pode constituir mandatários, sendo conferida aos membros da gerência a faculdade de delegarem, total ou parcialmente, os seus poderes.
Sem prejuízo do disposto no parágrafo seguinte, é proibido à gerência obrigar a sociedade em actos e contratos estranhos ao objecto da sociedade.
Nos actos de gestão e administração, referidos no corpo deste artigo, estão incluídos os seguintes:
a) Alienar, por venda, troca ou outro título oneroso e, bem assim, hipotecar ou, por outra forma, onerar quaisquer bens sociais;
b) Adquirir, por qualquer modo, bens móveis ou imóveis, valores e direitos, incluídas obrigações e quaisquer participações sociais em sociedades preexistentes ou a constituir;
c) Tomar ou dar de arrendamento quaisquer prédios ou parte dos mesmos;
d) Movimentar contas bancárias, depositar e levantar dinheiro, emitir, aceitar, sacar e endossar letras, livranças, cheques e quaisquer outros títulos de crédito;
e) Contrair empréstimos, obter quaisquer outras modalidades de financiamento e realizar todas e quaisquer outras operações de crédito, com ou sem a prestação de garantias pessoais de qualquer tipo ou natureza; e
f) Constituir mandatários da sociedade.
Fica, desde já, nomeada gerente a sócia Sou Lai Ha Mok.
As assembleias gerais, quando a lei não prescrever outras formalidades, serão convocadas por meio de carta registada, enviada com a antecedência mínima de oito dias.
A falta de antecedência, prevista no corpo deste artigo, poderá ser suprida pela aposição das assinaturas dos sócios no aviso de convocação.
Os sócios poderão fazer-se representar por outro sócio nas assembleias gerais, mediante mandato conferido por simples carta.
Cartório Privado, em Macau, aos dezanove de Abril de mil novecentos e noventa e nove. — O Notário, Artur dos Santos Robarts.
Certifico, para efeitos de publicação, que, por escritura de dezasseis de Abril de mil novecentos e noventa e nove, lavrada a folhas dezasseis e seguintes do livro de notas para escrituras diversas número quarenta e quatro, deste Cartório, foram alterados os artigos quarto e sexto do pacto social da sociedade por quotas de responsabilidade limitada, em epígrafe, os quais passam a ter a redacção constante dos artigos em anexo:
O capital social, integralmente realizado em dinheiro, é de cem mil patacas, ou sejam quinhentos mil escudos, ao câmbio de cinco escudos por pataca, nos termos do Decreto-Lei número trinta e três barra setenta e sete barra M, de vinte de Agosto, e corresponde à soma das seguintes quotas:
Uma de sessenta e três mil patacas, pertencente a Chou Chin Leong;
Uma de doze mil patacas, pertencente a Chang Peng Seng;
Duas de dez mil patacas, pertencentes, respectivamente, a Han Quan Lao e Chan King Lau; e
Uma de cinco mil patacas, pertencente a Chang Im Ha.
Um. A administração dos negócios da sociedade e a sua representação, em juízo e fora dele, activa e passivamente, pertencem a um gerente-geral e quatro gerentes, que poderão ser pessoas estranhas à sociedade.
Dois. Para obrigar a sociedade é necessário que os respectivos actos, contratos ou documentos se mostrem assinados em nome dela, conjuntamente, pelo gerente-geral e um dos gerentes.
Três. Os membros da gerência em exercício poderão delegar os seus poderes.
Quatro. São, desde já, nomeados gerente-geral o sócio Chou Chin Leong, e gerentes os restantes sócios Chang Peng Seng, Han Quan Lao, Chan King Lau e Chang Im Ha, os quais exercerão os respectivos cargos, por tempo indeterminado, até à sua substituição por deliberação da assembleia geral.
Está conforme.
Cartório Privado, em Macau, aos dezanove de Abril de mil novecentos e noventa e nove. — O Notário, Philip Xavier.
Certifico, para efeitos de publicação, que, por escritura de dezanove de Abril de mil novecentos e noventa e nove, lavrada a folhas trinta e um e seguintes do livro de notas para escrituras diversas número quarenta e quatro, deste Cartório, foi constituída, entre Kok Chi Lam e Ng Sio Ngan, uma sociedade comercial por quotas de responsabilidade limitada, com a denominação em epígrafe, que se regerá pelas cláusulas constantes dos artigos em anexo:
A sociedade adopta a denominação «Companhia de Importação e Exportação Muller, Limitada», em chinês «Ieng Lok Mao Iek Iao Han Cong Si» e em inglês «Muller Trading Company Limited», e tem a sua sede na Taipa, Rua de Viseu, número noventa e dois, edifício Nam Kuai, bloco IV, rés-do-chão, «L», da freguesia da Nossa Senhora do Carmo, concelho das Ilhas.
O objecto social é o exercício de todo e qualquer ramo de comércio ou indústria permitidos por lei e, especialmente, a importação e exportação de grande variedade de mercadorias.
A sua duração é por tempo indeterminado, contando-se o seu início a partir de hoje.
O capital social, integralmente realizado em dinheiro, é de cinquenta mil patacas, ou sejam duzentos e cinquenta mil escudos, ao câmbio de cinco escudos por pataca, nos termos do Decreto-Lei número trinta e três barra setenta e sete barra M, de vinte de Agosto, e corresponde à soma das seguintes quotas:
Uma de trinta e cinco mil patacas, pertencente a Kok Chi Lam; e
Uma de quinze mil patacas, pertencente a Ng Sio Ngan.
A cessão de quotas a estranhos depende do consentimento da sociedade que terá o direito de preferência.
Um. A administração dos negócios da sociedade e a sua representação, em juízo e fora dele, activa e passivamente, pertencem a ambos os sócios que são, desde já, nomeados gerentes, por tempo indeterminado, até à sua substituição por deliberação da assembleia geral.
Dois. Os gerentes em exercício, além das atribuições próprias de administração ou gerência comercial, terão ainda plenos poderes para:
a) Alienar, por venda, troca ou outro título oneroso e, bem assim, hipotecar ou, por outra forma, onerar quaisquer bens sociais;
b) Dar ou tomar de arrendamento quaisquer bens imóveis; ,
c) Adquirir, por qualquer forma, quaisquer bens e direitos;
d) Movimentar contas bancárias, assinando recibos ou cheques; e
e) Contrair empréstimos e obter outras formas de crédito.
Três. Para obrigar a sociedade é necessário que os respectivos actos, contratos ou documentos se mostrem assinados, em nome dela, por ambos os gerentes.
Quatro. Os gerentes em exercício poderão delegar os seus poderes.
Os anos sociais serão os anos civis e os balanços serão fechados no dia trinta e um de Dezembro de cada ano.
Os lucros apurados, deduzida a percentagem legal para o fundo de reserva, terão o destino conforme deliberação da assembleia geral.
As assembleias gerais serao convocadas por qualquer gerente, mediante carta registada, com a antecedência mínima de oito dias, salvo quando a lei prescrever outra forma de convocação.
Está conforme.
Cartório Privado, em Macau, aos dezanove de Abril de mil novecentos e noventa e nove. — O Notário, Philip Xavier.
Certifico, para efeitos de publicação, que, por escritura de quinze de Abril de mil novecentos e noventa e nove, lavrada a folhas cento e cinco e seguintes do livro de notas número dezoito, desde Cartório, foi constituída uma sociedade comercial por quotas de responsabilidade limitada, denominada «Agência Comercial Wiseunion Internacional (Macau), Limitada», cujo pacto social consta em anexo:
A sociedade adopta a denominação «Agência Comercial Wiseunion Internacional (Macau), Limitada», em chinês «Wui Lun Kuok Chai Mao Iek (Ou Mun) Iao Han Kong si» e em inglês «Wiseunion International Trade (Macau) Company Limited», e tem a sua sede na Avenida da Amizade, n.º 405, edifício Seng Vo Kok, 4.º andar, «B», freguesia da Sé, concelho de Macau, podendo a sociedade mudar o local da sua sede e estabelecer agências, sucursais e outras formas de representação, em qualquer outro local, quando assim o entender.
O seu objecto é, em especial, a comercialização, importação e exportação de quaisquer produtos ou mercadorias, podendo ainda desenvolver outras actividades, desde que os respectivos sócios assim o deliberem em assembleia geral.
A sua duração é por tempo indeterminado, contando-se, para todos os efeitos, o seu início desde a data desta escritura.
O capital social, integralmente subscrito e realizado em dinheiro, é de cem mil patacas, equivalentes a quinhentos mil escudos, ao câmbio oficial de cinco escudos por pataca, nos termos do Decreto-Lei número trinta e três barra setenta e sete barra M, de vinte de Agosto, e corresponde à soma de duas quotas, sendo uma, com o valor nominal de oitenta mil patacas, pertencente ao sócio Sio Tong (蕭東) (5618-2639) e a outra, com o valor nominal de vinte mil patacas, pertencente ao sócio Zhou Jianping (周建平) (0719-1696-1627).
Um. É livre e fica, desde já, autorizada a cessão de quotas entre sócios.
Dois. A cessão de quotas a terceiros depende de autorização da sociedade, que se reserva o direito de preferência na aquisição, pelo valor do último balanço aprovado, ou, ainda, segundo um balanço especialmente eleborado para o efeito, conforme a sociedade deliberar.
Três. Este direito de preferência deverá ser exercido no prazo máximo de trinta dias após a notificação à sociedade, por carta registada, da cessão pretendida e com a indicação do cessionário, do preço ajustado e demais condições da cessão.
Quatro. Se a sociedade não preferir, ou nada disser, no prazo mencionado no número anterior, entende-se que autoriza a cessão nos precisos termos em que lhe tiver sido notificada.
Um. A sociedade tem o direito de amortizar quotas nos casos previstos na lei e, designadamente, nos seguintes:
a) Por acordo com o sócio que a possuir;
b) Se a quota for arrolada, penhorada, apreendida ou, por qualquer outra forma, tenha sido ou tenha de ser arrematada, adjudicada ou vendida em consequência de processo judicial;
c) Se a quota for dada em garantia ou caução de alguma obrigação, sem prévio e expresso consentimento da sociedade;
d) Se o sócio que a possuir falecer, for julgado falido ou insolvente ou se, sendo pessoa colectiva, se dissolver;
e) Se a quota for, de algum modo, cedida com violação das regras de autorização e de preferência estabelecidas no artigo quinto; e
f) Quando seja imputável ao sócio possuidor da quota violação grave das suas obrigações para com a sociedade.
Dois. A amortização da quota deverá ser deliberada em assembleia geral e realizada no prazo de um ano a contar da verificação do facto que lhe deu origem, sendo a contrapartida da amortização equivalente ao valor nominal da quota amortização ou ao que lhe couber segundo o último balanço aprovado, conforme a sociedade deliberar.
Três. O pagamento do preço da amortização será feito mediante depósito bancário em nome do titular da quota amortizada, integral ou parceladamente, conforme a mesma assembleia deliberar.
Um. A administração da sociedade e a sua representação serão exercidas por um conselho de gerência composto por um conselho de gerência composto por um gerente-geral e um número ilimitado de gerentes, os quais serão eleitos em assembleia geral, podendo ser pessoas estranhs à sociedade e exercerão os seus cargos, com dispensa de caução, até renunciarem a eles ou serem exonerados.
Dois. Ao conselho de gerência competem os mais amplos poderes para a condução dos negócios sociais e, designadamente:
a) Representar a sociedade, em juízo e fora dele, activia ou passivamente, com poderes para confessar, desistir, transigir e comprometer-se em árbitros;
b) Adquir, vender, permuntar, onerar ou, por qualquer foram, alienar ou dispor de quaisquer direitos, valores ou bens sociais, mobiliários ou imobiliários, incluindo participações sociais em sociedades preexistentes ou a constituir;
c) Negociar e outorgar todos os actos e contratos em que a sociedade seja parte, seja qual for o seu alcance e natureza ou a forma que revistam;
d) Contrair empréstimos ou financiamentos e realizar quaisquer outras operações de crédito, activas e passivas, com ou sem garantias reais, bem como subscrever, endossar e avalizar títulos de créditos; e
e) Desempenhar todas as demais atribuições e praticar todos os actos e dilegências que tiver por necessários ou convenientes para a realização dos fins sociais.
Três. A sociedade pode constituir mandatários, nos termos do artigo duzentos e cinquenta e seis do Código Comercial, e os membros do conselho de gerência poderão delegar os seus poderes, no todo ou em parte, mediante procuração.
Um. Para a sociedade se considerar validamente obrigada será necessário que os seus actos ou contratos se mostrem assinados pelo gerenge-geral, ou pelo respectivos procurador.
Dois. A sociedade obriga-se, ainda, pela assinatura de qualquer gerente expressamente designado em assembleia geral para a prática de certos e determinados actos.
Três. São, desde já, nomeados para integrarem o conselho de gerência, o sócio Sio Tong (蕭東)(5618-2639) como gerente-geral, e o sócio Zhou Jianping (周建平) (0719-1696-1627) como gerente.
Os exercícios sociais coincidem com os anos civis, devendo os balanços anuais reportar-se sempre a trinta e um de Dezembro.
Um. As assembleias gerais serão convocadas por qualquer dos gerentes, mediante carta registada com a antecedência mínima de oito dias, salvo quando a lei prescrever outra forma de convocação, podendo as reuniões realizar-se em qualquer local designado no aviso convocatório.
Dois. A preterição do prazo ou dos formallismos, previstos no número anterior, poderá ser suprida pela aposição das assinaturas de todos os sócios no aviso de convocação.
Está conforme.
Cartório Privado, em Macau, aos dezasseis de Abril de mil novecentos e noventa e nove. — O Notário, Pedro Branco.
Certifico, para efeitos de publicação, que, por escritura de treze de Abril de mil novecentos e noventa e nove, exarada a folhas cento e três e seguintes do livro de notas para escrituras diversas número doze-A, deste Cartório, foram alterados os artigos primeiro, quarto, sétimo e oitavo, os quais passam a ter a redacção constante dos artigos em anexo:
A sociedade adopta a denominação «Agência Comercial Kam Seng Hoi Ngoi, Limitada», em chinês «Kam Seng Hoi Ngoi Fat Chin Iao Han Cong Si» e em inglês «Kam Seng Hoi Ngoi Investment Company Limited», e tem a sua sede em Macau, na Rua de Nagasaki, número oitenta, décimo oitavo andar, «F», edifício Kam Fung, bloco I, a qual poderá ser transferida para outro local por deliberação dos sócios.
O capital social, integralmente subscrito e realizado em dinheiro, é de duzentas mil patacas, equivalentes a um milhão de escudos, nos termos da lei, e corresponde à soma de três quotas, assim distribuídas:
a) Uma quota no valor de oitenta mil patacas, subscrita pelo sócio Xie Mujia;
b) Uma quota no valor de sessenta mil patacas, subscrita pelo sócio Li Liang; e
c) Uma quota no valor de sessenta mil patacas, subscrita pelo sócio Xin, Weibiao.
A sociedade obriga-se, em quaisquer actos e contratos, mediante as assinaturas conjuntas do gerente-geral e do subgerente.
São, desde já, nomeados gerente-geral o sócio Xie Mujia, gerente Xin, Weibiao, e subgerente Li Liang.
Cartório Privado, em Macau, aos dezasseis de Abril de mil novecentos e noventa e nove. — O Notário, Frederico Rato.
Certifico, para efeitos de publicação, que, por escritura lavrada em dezassete de Abril de mil novecentos e noventa e nove, a folhas quarenta e cinco e seguintes do livro número vinte e dois, deste Cartório, Wu Sut Mun 胡雪滿 e Wu Sut San 胡雪山 constituíram, entre si, uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada, nos termos constantes dos artigos em anexo:
A sociedade adopta a denominação «Sociedade Lucro — Materiais de Construção, Limitada», em inglês «Profit Construction Materials Company Limited» e em chinês «Mun Kun Kin Chok Choi Lio Iao Han Cong Si» (滿冠建築材料有限公司), com sede na Estrada Marginal do Hipódromo, números cento e trinta e sete a cento e quarenta e sete, edifício industrial Fok Tai, décimo quarto andar, «B», freguesia de Nossa Senhora de Fátima, concelho de Macau.
O seu objecto social consiste na actividade de importação, exportação e comercialização, por grosso e retalho, de grande variedade de mercadorias, nomeadamente materiais de construção.
A sua duração é por tempo indeterminado, contando-se o seu início, para todos os efeitos, a partir da data desta escritura.
O capital social, integralmente subscrito e realizado em dinheiro, é de cem mil patacas, equivalentes a quinhentos mil escudos, nos termos da lei, e corresponde à soma das duas seguintes quotas das sócias:
a) Wu Sut Mun, uma quota de setenta e cinco mil patacas; e
b) Wu Sut San, uma quota de vinte e cinco mil patacas.
A cessão de quotas a estranhos depende do consentimento da sociedade, que terá direito de preferência. É livre a divisão de quotas pelos herdeiros dos sócios.
A gestão e administração dos negócios da sociedade e a sua representação, em juízo e fora dele, activa e passivamente, pertencem à gerência, composta por um gerente, que exercerá o cargo, com dispensa de caução e por tempo indeterminado, até à sua substituição deliberada em assembleia geral.
Para a sociedade se considerar validamente obrigada basta que os respectivos actos e contratos se mostrem assinados pelo gerente.
A sociedade pode constituir mandatários, sendo conferida aos membros da gerência a faculdade de delegarem, total ou parcialmente, os seus poderes.
Sem prejuízo do disposto no parágrafo seguinte, é proibido à gerência obrigar a sociedade em actos e contratos estranhos ao objecto da sociedade.
Nos actos de gestão e administração, referidos no corpo deste artigo, estão incluídos os seguintes:
a) Alienar, por venda, troca ou outro título oneroso e, bem assim, hipotecar ou, por outra forma, onerar quaisquer bens sociais;
b) Adquirir, por qualquer modo, bens móveis ou imóveis, valores e direitos, incluídas obrigações e quaisquer participações sociais em sociedades preexistentes ou a constituir;
c) Tomar ou dar de arrendamento quaisquer prédios ou parte dos mesmos;
d) Movimentar contas bancárias, depositar e levantar dinheiro, emitir, aceitar, sacar e endossar letras, livranças, cheques e quaisquer outros títulos de crédito;
e) Contrair empréstimos, obter quaisquer outras modalidades de financiamento e realizar todas e quaisquer outras operações de crédito, com ou sem a prestação de garantias pessoais de qualquer tipo ou natureza; e
f) Constituir mandatários da sociedade.
Fica, desde já, nomeada gerente a sócia Wu Sut Mun.
As assembleias gerais, quando a lei não prescrever outras formalidades, serão convocadas por meio de carta registada, enviada com a antecedência mínima de oito dias.
A falta de antecedência, prevista no corpo deste artigo, poderá ser suprida pela aposição das assinaturas dos sócios no aviso de convocação.
Os sócios poderão fazer-se representar por outro sócio nas assembleias gerais, mediante mandato conferido por simples carta.
Cartório Privado, em Macau, aos dezanove de Abril de mil novecentos e noventa e nove. — O Notário, Artur dos Santos Robarts.
Certifico, para efeitos de publicação, que, por escritura de dezanove de Abril de mil novecentos e noventa e nove, lavrada a folhas vinte e oito e seguintes do livro de notas para escrituras diversas número quarenta e quatro, deste Cartório, foi constituída, entre Tam Pui Leng, Lee Oi Yan Yolanda e Lee Ka Ki Anabela Jennifer, uma sociedade comercial por quotas de responsabilidade limitada, com a denominação em epígrafe, que se regerá pelas cláusulas constantes dos artigos em anexo:
A sociedade adopta a denominação «Importação e Exportação Wang Tak, Limitada», em chinês «Wang Tak Mao Iok Iao Han Cong Si» e em inglês «Wang Tak Trading Company Limited», e tem a sua sede na Calçada do Botelho, número seis-A, sobreloja, edifício Hang Mei, da freguesia de Santo Antônio, concelho de Macau.
O objecto social é o exercício de todo e qualquer ramo de comércio ou indústria permitidos por lei e, especialmente, a importação e exportação de grande variedade de mercadorias.
A sua duração é por tempo indeterminado, contando-se o seu início a partir de hoje.
O capital social, integralmente realizado em dinheiro, é de noventa mil patacas, ou sejam quatrocentos e cinquenta mil escudos, ao câmbio de cinco escudos por pataca, nos termos do Decreto-Lei número trinta e três barra setenta e sete barra M, de vinte de Agosto, e acha-se dividido em três quotas de trinta miI patacas, cabendo uma a cada uma das sócias.
A cessão de quotas a estranhos depende do consentimento da sociedade que terá o direito de preferência.
Um. A administração dos negócios da sociedade e a sua representação, em juízo e fora dele, activa e passivamente, pertencem a todas as sócias que são, desde já, nomeadas gerentes, por tempo indeterminado, até à sua substituição por deliberação da assembleia geral.
Dois. As gerentes em exercício, além das atribuições próprias de administração ou gerência comercial, terão ainda plenos poderes para:
a) Alienar, por venda, troca ou outro titulo oneroso e, bem assim, hipotecar ou, por outra forma, onerar quaisquer bens sociais;
b) Dar ou tomar de arrendamento quaisquer bens imóveis;
c) Adquirir, por qualquer forma, quaisquer bens e direitos;
d) Movimentar contas bancárias, assinando recibos ou cheques; e
e) Contrair empréstimos e obter outras formas de crédito.
Três. Para obrigar a sociedade, basta que os respectivos actos, contratos ou documentos se mostrem assinados, em nome dela, por qualquer gerente.
Quatro. As gerentes em exercício poderão delegar os seus poderes.
Os anos sociais serão os anos civis e os balanços serão fechados no dia trinta e um de Dezembro de cada ano.
Os lucros apurados, deduzida a percentagem legal para o fundo de reserva, terão o destino conforme deliberação da assembleia geral.
As assembleias gerais serão convocadas por qualquer gerente, mediante carta registada, com a antecedência mínima de oito dias, salvo quando a lei prescrever outra forma de convocação.
Está conforme.
Cartório Privado, em Macau, aos dezanove de Abril de mil novecentos e noventa e nove. — O Notário, Philip Xavier.
Certifico, para efeitos de publicação, que se encontra arquivado, neste Cartório, deste dezasseis de Abril de mil novecentos e noventa e nove, sob o número setenta e nove barra noventa e nove, um exemplar dos estatutos da «Associação de Estudos de Dermatologia e Venereologia de Macau», do teor seguinte:
“澳門皮膚及性病學會”，葡文名為“Associação de Estudos de Dermatologia e Venereologia de Macau”；英文名為“The Macau Association of Dermatology and Venereology”，以下簡稱「本會」，並受本章程及本澳現行有關法律條款所管轄。
（一）本會會址暫設於澳門高士德大馬路67至69號，嘉麗大廈二樓B座。
（二）經理事會決議，本會會址可遷往本澳任何地方。
（一）本會之宗旨為：
a）爭取及維護會員的專業權利和利益，促進會員間互相溝通和互助團結的精神；
b）提高皮膚及性病防治醫學質量，致力促進及發展醫療衛生事業，為澳門市民服務；
c）參與及主辦澳門及國內、國際學術交流活動。
（二）為了實現上述之宗旨，本會可透過任何方式向會員提供服務、幫助及支持，更可以採取適當措施及進行一些活動，例如與本地之公共及私人機構進行接觸及協商。
（三）本會是一個不牟利社團。
（一）凡在澳門從事皮膚性病防治、醫療、衛生工作者，同時符合以下兩項條件並聲明認同本章程者可申請成為會員：
a）具醫學士學位；
b）具皮膚性病防治工作三年或以上經驗，在澳門、中國內地、葡國及國際醫學雜誌或醫學學術會議發表有關皮膚性病學術論文。
（二）有關之申請表，由兩位會員以簽名形式向理事會推薦，而理事會有權決定接納與否。
（三）本會可聘請顧問以贊勷會務。
本會會員具有以下權利：
a）出席會員大會及參與表決；
b）選舉及被選為本會各機關的成員；
c）參與本會舉辦之各項學術、文化、教育、文康福利等方面的活動；
d）享受本會所提供的各項福利。
本會會員必須履行以下義務：
a）遵守本會章程，大會決議；
b）積極參加本會的活動；
c）繳交入會費，並於每年首月繳交經大會決定的年費。
會員在下列情況將喪失資格：
a）經大會認為違反會章或作出有損本會聲譽行為者；
b）遲交年費超逾壹年。
（一）本會之機關包括：
a）會員大會；
b）理事會；
c）監事會。
（二）上述各機關成員之任期為三年，並可以連任。
會員大會由全體會員組成，其決議在本章程及法定範圍內具有最高權力。
（一） 會員大會由其主席團主持；該主席團包括壹位主席、兩位副主席、兩位秘書，從本會有投票權之會員於大會中選出。
（二）會員大會每年在首季舉行一次平常會議。
會員大會之主要職權為：
a）選舉及撤銷大會主席團、理事會和監事會之成員；
b）審議和通過大會之方針及活動計劃；
c）討論並通過理事會所提交之年度工作報告、預算案及賬目；
d）通過由理事會提議的有關入會、紀律及開除會籍的規章；
e）對紀律處分，會籍之中止或開除作出決議；
f）對修改本章程及本會之解散作出決議；
g）訂定會員每年應交之會費金額及繳交方式；
h）負責議決一切與本會有關，但不屬其他機關職權範圍的事務。
（一）本會之領導和指導工作及日常活動，包括在法庭內外，均由理事會負責；其成員為七人，其中壹位為理事長、兩位副理事長。
（二）理事會其他成員之職責或職務如秘書、司庫、學術、福利及文康各部長由理事會自行決定互選產生。
（一）理事會之職權為：
a）執行會員大會所作出的決議；
b）編制工作報告及年度賬目，並將之提交會員大會審議通過；
c）通過本身之規章及草擬選舉規章，並將之提交會員大會認可；
d）草擬選舉規章及紀律方面任何有關本會正常運作之規章；並將之提交會員大會審議通過；
e）對新會員之申請作出決定；
f）以合同或聘任貫徹會旨所需的顧問。
（二）理事會之會議按具體需要不定期召開。
（三）本會一切責任之承擔須經理事會成員中任何二位簽名方為有效；而一般文書之交收等則可由任何一位成員簽署。
（一）本會一切活動之監督工作，由監事會負責。其成員為三人，分別為監事長，副監事長及秘書。
（二）監事會會議按實際需要不定期召開。
監事會之職務為進行對本會和理事會的活動的經常性的監察。
（一）本會的收入來源為：
a）會員繳交的會費；
b）本會資產及所提供服務之收益；
c）任何會員及各界人士社團、機構或政府對本會之捐贈及資助。
（二）本會的支出：
a）本會之支出由其收入負擔；
b）一切支出須經理事會通過。
（一）本會之創會會員為：徐永智、譚國樑、葉妙荷、劉禧義、黃海山、劉健、胡曦等七人。
（二）本創會章程已於一九九八年十二月二十六日舉行之第一次創會會員大會獲得全體通過。
（三）有關本會之政府立案註冊手續，由徐永智、譚國樑及葉妙荷三位全權代表辦理。
本會之會名及會徽（見附件一）皆經澳門立契公署註冊、受法律保障。任何個人或組織團體在未經授權情況下使用本會之會章及或會徽，本會有權追究有關的法律責任。
Está conforme.
Primeiro Cartório Notarial, em Macau, aos dezasseis de Abril de mil novecentos e noventa e nove. — A Primeira-Ajudante, Ivone Maria Osório Bastos Yee.
Certifico, para efeitos de publicação, que, por escritura de dezasseis de Abril de mil novecentos e noventa e nove, lavrada a folhas cento e oito e seguintes do livro de notas número dezoito, deste Cartório, foi constituída uma sociedade comercial por quotas de responsabilidade limitada, denominada «San Wan — Produção e Realização de Filmes, Limitada», cujo pacto social consta em anexo:
A sociedade adopta a denominação «San Wan — Produção e Realização de Filmes, Limitada», em chinês «San Wan Ieng Si Si Ip Iao Han Kong Si (新韻影視事業有限公司) e em inglês «San Wan Films Production Limited», e tem a sua sede na Rua de Foshan, número cinquenta e um, edifício comercial San Kin Yip, décimo no andar «L-P», freguesia da Sé, concelho de Macau, podendo a sociedade mudar o local da sua sede e estabelecer agências, sucurasis e outras formas de representação, em qualquer outro local, quando assim o entender.
Um. O seu objecto é, em especial, a produção e realização de filmes, incluindo os de carácter publicitário, podendo ainda desenvolver outras actividades, desde que os respectivos sócios assim o deliberem em assembleia geral.
Dois. O seu objecto poderá ser exercício no território de Macau ou em qualquer outro país ou território, em associação, de qualquer espécie ou natureza, com qualquer outra pessoa singular ou colectiva, ou através da aquisição de participações no capital social de outras sociedades constituída ou a constituir.
A sua duração é por tempo indeterminado, contando-se, para todos os efeitos, o seu início desde a data desta escritura.
O capital social, integralmente subscrito e realizado em dinheiro, é de duzentas mil patacas, equivalentes a um milhão de escudos, ao câmbio oficial de cinco escudos por pataca, nos termos do Decreto-Lei número trinta e três barra setenta e sete barra M, de vinte de Agosto, e corresponde à soma de duas quotas, sendo uma, com o valor nominal de cento e duas mil patacas, pertencente ao sócio Lei Wan Hon (李韻漢) (2621-7301-3352) e a outra, com o valor nominal de noventa e oito mil patacas, pertencente ao sócio Ng Lap Seng (吳立勝) (0702-4539-0524).
Um. É livre e fica, desde já, autorizada a cessão de quotas entre sócios.
Dois. A cessão de quotas a terceiros depende de autorização da sociedade, que se reserva o direito de preferência na aquisição, pelo valor do último balanço aprovado, ou, ainda, segundo um balanço especialmente eleborado para o efeito, conforme a sociedade deliberar.
Três. Este direito de preferência deverá ser exercido no prazo máximo de trinta dias após a notificação à sociedade, por carta registada, da cessão pretendida e com a indicação do cessionário, do preço ajustado e demais condições da cessão.
Quatro. Se a sociedade não preferir, ou nada disser, no prazo mencionado no número anterior, entende-se que autoriza a cessão nos precisos termos em que lhe tiver sido notificada.
Um. A sociedade tem o direito de amortizar quotas nos casos previstos na lei e, designadamente, nos seguintes:
a) Por acordo com o sócio que a possuir;
b) Se a quota for arrolada, penhorada, apreendida ou, por qualquer outra forma, tenha sido ou tenha de ser arrematada, adjudicada ou vendida em consequência de processo judicial;
c) Se a quota for dada em garantia ou caução de alguma obrigação, sem prévio e expresso consentimento da sociedade;
d) Se o sócio que a possuir falecer, for julgado falido ou insolvente ou se, sendo pessoa colectiva, se dissolver;
e) Se a quota for, de algum modo, cedida com violação das regras de autorização e de preferência estabelecidas no artigo quinto; e
f) Quando seja imputável ao sócio possuidor da quota violação grave das suas obrigações para com a sociedade.
Dois. A amortização da quota deverá ser deliberada em assembleia geral e realizada no prazo de um ano a contar da verificação do facto que lhe deu origem, sendo a contrapartida da amortização equivalente ao valor nominal da quota amortizada ou ao que lhe couber segundo o último balanço aprovado, conforme a sociedade deliberar.
Três. O pagamento do preço da amortização será feito mediante depósito bancário em nome do titular da quota amortizada, integral ou parceladamente, conforme a mesma assembleia deliberar.
Um. A administração da sociedade e a sua representação serão exercidas por um conselho de gerência, composto por um número ilimitado de gerentes, os quais serão eleitos em assembleia geral, podendo ser pessoas estranhas à sociedade, e exercerão os seus cargos, com dispensa de caução, até renunciarem a eles ou serem exonerados.
Dois. Ao conselho de gerência competem os mais amplos poderes para a condução dos negócios sociais e, designadamente:
a) Representar a sociedade, em juízo e fora dele, activa ou passivamente, com poderes para confessar, desistir, transigir e comprometer-se em árbitros;
b) Adquirir, vender, permutar, onerar ou, por qualquer forma, alienar ou dispor de quaisquer direitos, valores ou bens sociais, mobiliários ou imobiliários, incluindo participações sociais em sociedades preexistentes ou a constituir;
c) Negociar e outorgar todos os actos e contratos em que a sociedade seja parte, seja qualquer for o seu alcance e natureza ou a forma que revistam;
d) Contrair empréstimos ou financiamentos e realizar quaisquer outras operações de crédito, activas e passivas, com ou sem garantias reais, bem como subscrever, endossar e avalizar títulos de créditos; e
e) Desempenhar todas as demais atribuições e praticar todos os actos e diligências que tiver por necessários ou convenientes para a realização dos fins sociais.
Três. A sociedade pode constituir mandatários, nos termos do artigo duzentos e cinquenta e seis do Código Comercial, e os membros do conselho de gerência poderão delegar os seus poderes, no todo ou em parte, mediante procuração.
Um. Para a sociedade se considerar validamente obrigada será necessário que os seus actos ou contratos se mostrem assinados, conjuntamente, por dois membros do conselho de gerência, ou pelos respectivos procuradores.
Dois. A sociedade obriga-se, ainda, pela assinatura de qualquer gerente expressamente designado em assembleia geral para a prática de certos e determinados actos.
Três. São, desde já, nomeados para integrarem o conselho de gerência, ambos os sócios, Lei Wan Hon (李韻漢) (2621-7301-3352) e Ng Lap Seng (吳立勝).
Os exercícios sociais coincidem com os anos civis, devendo os balanços anais reportar-se sempre a trinta e um de Dezembro.
Um. As assembleias gerais serão convocadas por qualquer dos gerentes, mediante carta registada com a antecedência mínima de oito dias, salvo quando a lei prescrever outra forma de convocação, podendo as reuniões realizar-se em qualquer local designado no aviso convocatório.
Dois. A preterição do prazo ou dos formalismos, previstos no número anterior, poderá ser suprida pela aposição da assinaturas de todos os sócios no aviso de convocação.
Está conforme.
Cartório Privado, em Macau, aos dezasseis de Abril de mil novecentos e noventa e nove. — O Notário, Pedro Branco.
Certifico, para efeitos de publicação, que, por escritura de dezasseis de Abril de mil novecentos e noventa e nove, exarada a folhas cento e nove e seguintes do livro de notas para escrituras diversas número doze-A, deste Cartório, foi constituída, entre Tong Kin Mao e Lok Fong Chu, uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada, com a denominação em epígrafe, que se regerá pelas cláusulas constantes dos artigos em anexo:
A sociedade adopta a denominação «Michael — Sociedade de Investimento Predial, Limitada», em inglês «Michael — Real Estate Investment Company Limited», e tem a sua sede em Macau, na Rua do Chunambeiro, números dez a doze, edifício Yang Ming Seaview, Garden, primeiro andar, «B» a qual poderá ser transferida para outro local por deliberação dos sócios.
A duração da sociedade é por tempo indeterminado, contando-se o seu início desde a data desta escritura.
A sociedade tem por objecto o investimento predial, a consultadoria e a gestão de empresas, podendo, mediante deliberação da assembleia geral, dedicar-se a qualquer outro ramo de comércio ou indústria permitidos por lei.
O capital social, integralmente subscrito e realizado em dinheiro, é de dez mil patacas, equivalentes a cinquenta mil escudos, nos termos da lei, correspondendo à soma de duas quotas iguais, no valor de cinco mil patacas cada uma, subscritas, respectivamente, pelos sócios Tong Kin Mao e Lok Fong Chu.
Um. A cessão de quotas, no todo ou em parte, é livre entre sócios.
Dois. A cessão de quotas a favor de terceiros depende do consentimento da sociedade, à qual é reservado o direito de preferência.
Um. A administração e a representação da sociedade, em juízo e fora dele, activa e passivamente, pertencem à gerência, composta por três gerentes.
Dois. Os membros da gerência são dispensados de caução e serão ou não remunerados conforme for deliberado em assembleia geral que, no primeiro caso, lhes fixará a remuneração.
Três. Os membros da gerência, para além das atribuições próprias da gerência comercial, têm ainda poderes para:
a) Subscrever quotas sociais ou outras formas de participação social em sociedades já constituídas ou a constituir;
b) Adquirir ou alienar, por compra, venda, troca ou qualquer outro título, quaisquer valores, mobiliários ou/imobiliários e, bem assim, para hipotecar ou, por outra forma, onerar quaisquer bens sociais; e
c) Contrair empréstimos ou obter outras formas de facilidades bancárias, com ou sem garantia real.
Quatro. A sociedade pode constituir mandatários, nos termos do artigo duzentos e cinquenta e seis do Código Comercial, e os Membros da gerência podem delegar, total ou parcialmente, os seus poderes.
A sociedade obriga-se, em quaisquer actos e contratos, mediante a assinatura de qualquer um dos membros da gerência.
São, desde já, nomeados gerentes os sócios Tong Kin Mao e Lok Fong Chu e o não-sócio Tong Seak Kan, casado, natural de Macau, residente habitualmente em Macau, na Rua do Chunambeiro, números dez a doze, edifício Yang Ming Seaview Garden, primeiro andar, «B».
Um. As reuniões da assembleia geral, quando a lei não prescrever outras formalidades, serão convocadas por meio de carta registada com aviso de recepção, enviada com a antecedência mínima de oito dias.
Dois. A falta de antecedência, prevista no número anterior, poderá ser suprida pela aposição das assinaturas dos sócios no aviso de convocação.
Três. As reuniões da assembleia geral poderão realizar-se em qualquer lugar, desde que estejam presentes todos os sócios ou seus representantes.
Cartório Privado, em Macau, aos dezanove de Abril de mil novecentos e noventa e nove. — O Notário, Frederico Rato.
Certifico, para efeitos de publicação, que, por escritura lavrada em dezasseis de Abril de mil novecentos e noventa e nove, a folhas trinta e quatro e seguintes do livro número vinte e dois, deste Cartório, Chan Hak Kim 陳克儉¸ e Leong Kun Seng 梁權盛, constituíram, entre si, uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada, nos termos constantes dos artigos em anexo:
A sociedade adopta a denominação «Companhia de Gestão de Propriedades Estabilidade, Limitada», em inglês «Stability Property Management Company Limited» e em chinês «Kan On Mat Ip Kun Lei Iao Han Cong Si» (“勤安物業管理有限公司”), com sede na Avenida do General Castelo Branco, número cento e um, edifício Iut Tak, rés-do-chão, freguesia de Nossa Senhora de Fátima, concelho de Macau.
O seu objecto social consiste na administração de propriedades.
A sua duração é por tempo indeterminado, contando-se o seu início, para todos os efeitos, a partir da data desta escritura.
O capital social, integralmente subscrito e realizado em dinheiro, é de dez mil patacas, equivalentes a cinquenta mil escudos, nos termos da lei, e corresponde à soma das seguintes quotas dos sócios:
a) Chan Hak Kim, uma quota de sete mil patacas; e
b) Leong Kun Seng, uma quota de três mil patacas.
A cessão de quotas a estranhos depende do consentimento da sociedade, que terá direito de preferência. É livre a divisão de quotas pelos herdeiros dos sócios.
A gestão e administração dos negócios da sociedade e a sua representação, em juízo e fora dele, activa e passivamente, pertencem à gerência composta por um gerente-geral e um gerente, os quais exercerão os respectivos cargos, com dispensa de caução e por tempo indeterminado.
Forma de obrigar:
a) Para 1) os actos de mero expediente, e 2) a aquisição de bens imóveis, basta a assinatura de um membro da gerência; e
b) Para 1) a movimentação a débito de quaisquer contas bancárias abertas em nome da sociedade, incluindo a assinatura de cheques, e 2) a alienação e oneração de bens imóveis, são necessárias as assinaturas conjuntas dos membros da gerência.
A sociedade pode constituir mandatários, sendo conferida aos membros da gerência a faculdade de delegarem, total ou parcialmente, os seus poderes.
Sem prejuízo do disposto no parágrafo seguinte, é proibido à gerência obrigar a sociedade em actos e contratos estranhos ao objecto da sociedade.
Nos actos de gestão e administração, referidos no corpo deste artigo, estão incluídos os seguintes:
a) Alienar, por venda, troca ou outro título oneroso e, bem assim, hipotecar ou, por outra forma, onerar quaisquer bens sociais;
b) Adquirir, por qualquer modo, bens móveis ou imóveis, valores e direitos, incluídas obrigações e quaisquer participações sociais em sociedades preexistentes ou a constituir;
c) Tomar ou dar de arrendamento quaisquer prédios ou parte dos mesmos;
d) Movimentar contas bancárias, depositar e levantar dinheiro, emitir, aceitar, sacar e endossar letras, livranças, cheques e quaisquer outros títulos de crédito;
e) Contrair empréstimos, obter quaisquer outras modalidades de financiamento e realizar todas e quaisquer outras operações de crédito, com ou sem a prestação de garantias pessoais de qualquer tipo ou natureza; e
f) Constituir mandatários da sociedade.
Ficam, desde já, nomeados gerente-geral o sócio Chan Hak Kim, e gerente o sócio Leong Kun Seng.
As assembleias gerais, quando a lei não prescrever outras formalidades, serão convocadas por meio de carta registada, enviada com a antecedência mínima de oito dias.
A falta de antecedência, prevista no corpo deste artigo, poderá ser suprida pela aposição das assinaturas dos sócios no aviso de convocação.
Os sócios poderão fazer-se representar por outro sócio nas assembleias gerais, mediante mandato conferido por simples carta.
Cartório Privado, em Macau, aos dezanove de Abril de mil novecentos e noventa e nove. — O Notário, Artur dos Santos Robarts.
Nos termos do artigo décimo sétimo dos Estatutos do «Laboratório de Engenharia Civil de Macau — LECM», convoca-se a Assembleia Geral para uma reunião ordinária na sede do LECM, Rua da Sé, número trinta, pelas onze horas do dia cinco de Maio de mil novecentos e noventa e nove, com a seguinte ordem de trabalhos:
Ponto único: Discussão e votação do relatório anual e contas de 1998.
Em caso de falta de quórum a Assembleia Geral reúne-se uma hora depois, em segunda convocatória, nos termos do número dois do artigo décimo nono, considerando-se validamente constituída, qualquer que seja o número de sócios presentes e o património associativo representado.
Macau, aos quinze de Abril de mil novecentos e noventa e nove. — A Direcção, Luís Manuel Nolasco Lamas — João Tomás Siu — Agostinho Mourato Grilo.
Certifico, para efeitos de publicação, que, por escritura de dezanove de Abril de mil novecentos e noventa e nove, a folhas cento e trinta e dois e seguintes do livro de notas para escrituras número vinte e um, deste Cartório, foram alterados os artigos quarto e sexto do pacto social da sociedade comercial por quotas de responsabilidade limitada, com a denominação em epígrafe, que passam a ter a seguinte redacção:
O capital social, integralmente subscrito e realizado em dinheiro, é de trezentas mil patacas, ou sejam um milhão e quinhentos mil escudos, ao câmbio de cinco escudos por pataca, nos termos do Decreto-Lei número trinta e três barra setenta e sete barra M, de vinte de Agosto, e corresponde à soma das quotas dos sócios, assim distribuídas:
a) Uma quota de duzentas e noventa e sete mil patacas, subscrita pela sócia «Hong Kong Data-Communication Limited»; e
b) Uma quota de três mil patacas, subscrita pelo sócio Cheung, Tak Kwai Stanley (張德貴 1728 1795 6311);
A administração dos negócios da sociedade pertence a uma gerência, composta por um gerente nomeado em assembleia geral, sendo, desde já, nomeada para essas funções a sócia «Hong Kong Data-Communication Limited», representada por Cheung, Tak Kwai Stanley (張德貴 1728 1795 6311), solteiro, maior, natural de Hong Kong, de nacionalidade britânica, e residente em Hong Kong, 25/F., Soundwill Plaza, 38 Russel Street, Causeway Bay, que exercerá o seu cargo com dispensa de caução e por tempo indeterminado.
Para a sociedade se considerar validamente obrigada, em juízo e fora dele, activa ou passivamente, é necessária a assinatura do gerente.
Cartório Privado, em Macau, aos vinte de Abril de mil novecentos e noventa e nove. — O Notário, Luís Reigadas.
Certifico, para efeitos de publicação, que, por escritura de trinta de Março de mil novecentos e noventa e nove, lavrada a folhas trinta e três e seguintes do livro de notas número vinte e um, deste Cartório, foi constituída uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada, denominada «Materiais de Construção Hou Un, Limitada», cujo pacto social consta em anexo:
A sociedade adopta a denominação «Materiais de Construção Hou Un, Limitada», em chinês «Hou Un Kin Chok Choi Lio Iao Han Kong Si» e em inglês «Hou Un Construction Materials Limited», e tem a sua sede em Macau, na Estrada Governador Albano de Oliveira, sem número, edifício Nam San Garden, décimo nono andar, «G», ilha da Taipa, freguesia de Nossa Senhora do Carmo, concelho das Ilhas, podendo a sociedade mudar o local da sua sede e estabelecer agências, sucursais e outras formas de representação, em qualquer outro local, quando assim o entender.
O seu objecto é, em especial, o fornecimento de materiais de construção, a comercialização, importação e exportação de quaisquer produtos ou mercadorias, assim como o exercício da actividade de construção civil, podendo ainda desenvolver outras actividades, desde que os respectivos sócios assim o deliberem em assembleia geral.
A sua duração é por tempo indeterminado, contando-se, para todos os efeitos, o seu início desde a data desta escritura.
O capital social, integralmente subscrito e realizado em dinheiro, é de cem mil patacas, equivalentes a quinhentos mil escudos, ao câmbio oficial de cinco escudos por pataca, nos termos do Decreto-Lei número trinta e três barra setenta e sete barra M, de vinte de Agosto, e corresponde à soma de duas quotas, com o valor nominal de cinquenta mil patacas cada, pertencentes, respectivamente, à sócia «Companhia de Construção e Engenharia Rock-One, Limitada» e ao sócio Zhang Fangming.
Um. É livre e fica, desde já, autorizada a cessão de quotas entre sócios.
Dois. A cessão de quotas a terceiros depende de autorização da sociedade, que se reserva o direito de preferência na aquisição, pelo valor do último balanço aprovado, ou, ainda, segundo um balanço especialmente elaborado para o efeito, conforme a sociedade deliberar.
Três. Este direito de preferência deverá ser exercido no prazo máximo de trinta dias após a notificação à sociedade, por carta registada, da cessão pretendida e com a indicação do cessionário, do preço ajustado e demais condições da cessão.
Quatro. Se a sociedade não preferir, ou nada disser, no prazo mencionado no número anterior, entende-se que autoriza a cessão nos precisos termos em que lhe tiver sido notificada.
Um. A sociedade tem o direito de amortizar quotas nos casos previstos na lei e, designadamente, nos seguintes:
a) Por acordo com o sócio que a possuir;
b) Se a quota for arrolada, penhorada, apreendida ou, por qualquer outra forma, tenha sido ou tenha de ser arrematada, adjudicada ou vendida em consequência de processo judicial;
c) Se a quota for dada em garantia ou caução de alguma obrigação, sem prévio e expresso consentimento da sociedade;
d) Se o sócio que a possuir falecer, for julgado falido ou insolvente ou se, sendo pessoa colectiva, se dissolver;
e) Se a quota for, de algum modo, cedida com violação das regras de autorização e de preferência estabelecidas no artigo quinto; e
f) Quando seja imputável ao sócio possuidor da quota violação grave das suas obrigações para com a sociedade.
Dois. A amortização da quota deverá ser deliberada em assembleia geral e realizada no prazo de um ano a contar da verificação do facto que lhe deu origem, sendo a contrapartida da amortização equivalente ao valor nominal da quota amortizada ou ao que lhe couber segundo o último balanço aprovado, conforme a sociedade deliberar.
Três. O pagamento do preço da amortização será feito mediante depósito bancário em nome do titular da quota amortizada, integral ou parceladamente, conforme a mesma assembleia deliberar.
Um. A administração da sociedade e a sua representação serão exercidas por um conselho de gerência composto por um número ilimitado de gerentes, divididos em dois grupos, o Grupo A e o Grupo B, os quais serão eleitos em assembleia geral, podendo ser pessoas estranhas à sociedade e exercerão os seus cargos, com dispensa de caução, até renunciarem a eles ou serem exonerados.
Dois. Ao conselho de gerência competem os mais amplos poderes para a condução dos negócios sociais e, designadamente:
a) Representar a sociedade, em juízo e fora dele, activa ou passivamente, com poderes para confessar, desistir, transigir e comprometer-se em árbitros;
b) Adquirir, vender, permutar, onerar ou, por qualquer forma, alienar ou dispor de quaisquer direitos, valores ou bens sociais, mobiliários ou imobiliários, incluindo participações sociais em sociedades preexistentes ou a constituir;
c) Negociar e outorgar todos os actos e contratos em que a sociedade seja parte, seja qual for o seu alcance e natureza ou a forma que revistam;
d) Contrair empréstimos ou financiamentos e realizar quaisquer outras operações de crédito, activas e passivas, com ou sem garantias reais, bem como subscrever, endossar e avalizar títulos de créditos; e
e) Desempenhar todas as demais atribuições e praticar todos os actos e diligências que tiver por necessários ou convenientes para a realização dos fins sociais.
Três. A sociedade pode constituir mandatários, nos termos do artigo duzentos e cinquenta e seis do Código Comercial, e os membros do conselho de gerência poderão delegar os seus poderes, no todo ou em parte, mediante procuração.
Um. Para a sociedade se considerar validamente obrigada será necessário que os seus actos ou contratos se mostrem assinados, conjuntamente, por dois membros do conselho de gerência, devendo um deles pertencer ao Grupo A e o outro ao Grupo B, ou pelos respectivos procuradores.
Dois. Para actos de mero expediente, bem como para representar a sociedade junto da Direcção dos Serviços de Economia, nomeadamente para operações de comércio externo, bastará a assinatura de qualquer membro do conselho de gerência, ou de procurador seu, para obrigar a sociedade.
Três. São, desde já, nomeados para integrarem o conselho de gerência:
Para o Grupo A:
Liu Yixiang ou Lau Ngai Cheung (劉毅翔) (0491-3015-5046), solteiro, e Deng Yitong (鄧一彤) (6772-0001-1749), solteira, ambos maiores, naturais da China, de nacionalidade chinesa, e residentes em Hong Kong, Flat «G», 13th Floor, Yiu Sing Court, Tai Fung Avenue, Taikooshing: e
Para o Grupo B:
O sócio Zhang Fangming (張方明) (1728-2455-2494).
Os exercícios sociais coincidem com os anos civis, devendo os balanços anuais reportar-se sempre a trinta e um de Dezembro.
Um. As assembleias gerais serão convocadas por qualquer dos gerentes, mediante carta registada com a antecedência mínima de oito dias, salvo quando a lei prescrever outra forma de convocação, podendo as reuniões realizar-se em qualquer local designado no aviso convocatório.
Dois. A preterição do prazo ou dos formalismos previstos no número anterior poderá ser suprida pela aposição das assinaturas de todos os sócios no aviso de convocação.
Está conforme.
Cartório Privado, em Macau, aos dezassete de Abril de mil novecentos e noventa e nove. — O Notário, Jorge Neto Valente.
Certifico, para publicação, que, por escritura de vinte de Abril de mil novecentos e noventa e nove, a folhas cento e quarenta e dois do livro de notas número dezasseis, deste Cartório, foi parcialmente alterado o contrato de sociedade, cujas cláusulas passaram a designar-se por artigos, sendo o texto constante das actuais cláusulas quarta a décima quarta substituído pelo articulado que se segue:
O capital social, integralmente subscrito e realizado, é de trezentas mil patacas, equivalentes a um milhão e quinhentos mil escudos, nos termos da lei, e corresponde à soma das quotas dos sócios, do modo seguinte:
a) Leung Chi Shing, cento e cinco mil patacas;
b) Chan Hon Ling, cento e cinco mil patacas; e
c) Leung Sze Wing, noventa mil patacas.
A cessão de quotas a estranhos depende do consentimento da sociedade que tem direito de preferência.
A gerência, dispensada de caução, pertence aos sócios, sendo gerente-geral Leung Chi Shing, e gerentes Chan Hon Ling e Leung Sze Wing.
É bastante a assinatura de um membro da gerência para obrigar a sociedade,
Nos poderes da gerência estão, designadamente, compreendidos os de:
a) Prometer comprar, comprar, tomar de locação ou, de outro modo, adquirir bens e direitos;
b) Prometer vender, vender, locar, hipotecar ou, por qualquer forma, alienar ou onerar bens sociais;
c) Movimentar contas bancárias, designadamente fazendo levantamentos em dinheiro;
d) Contrair empréstimos e obter outras modalidades de crédito;
e) Participar no capital de outras sociedades;
f) Transferir o local da sede dentro de Macau; e
g) Representar a sociedade em juízo, demandar, contestar, reconvir, transaccionar, confessar, suspender, desistir e recorrer.
Os membros da gerência podem delegar, no todo ou em parte, os seus poderes e a sociedade constituir mandatários, nos termos da lei.
Um. As assembleias gerais, quando a lei não prescrever outras formalidades, são convocadas por qualquer membro da gerência, mediante cartas registadas, endereçadas aos sócios com a antecedência mínima de oito dias.
Dois. A falta de antecedência, prevista no número anterior, pode ser suprida pela aposição das assinaturas dos sócios no aviso de convocação.
Três. Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, a assembleia geral considera-se validamente constituída para tratar de qualquer assunto sem necessidade de prévia convocação se, estando presente ou representado o capital social, todos os participantes deliberarem celebrá-la.
Quatro. Os sócios podem fazer-se representar por outro sócio nas assembleias gerais, por mandato conferido por simples carta.
Cartório Privado, em Macau, aos vinte e um de Abril de mil novecentos e noventa e nove. —O Notário, Diamantino de Oliveira Ferreira.
Certifico, para efeitos de publicação, que se encontra arquivado, neste Cartório, desde catorze de Abril de mil novecentos e noventa e nove, sob o número setenta e oito barra noventa e nove, um exemplar dos estatutos da «Associação dos Habitantes de Cidade Long Zhou», do teor seguinte:
本會定名澳門龍州（川）市同鄉聯誼總會。
本會地址：黑沙環馬場海邊大馬路50號新美安大廈第一期三樓AE室。
本會宗旨：
1. 聯絡同鄉感情，敦睦鄉誼，互敬互助，辦好同鄉文化福利和社會慈善事業，為本澳的社會安定和經濟繁榮作出貢獻。
2. 愛國愛鄉，加強與家鄉聯繫，關心家鄉建設，為拓振未來澳門與內地的經貿往來，義流信息，增進了解和合作起橋梁作用。
3. 遵守當地政府的法律、政令、維護社會公德及本會會員的正當權益。
4. 加強與海外同鄉社團和本澳友好社團的密切聯繫，促進友好之往來，共同邁進新世紀。
凡旅居本澳的龍州（川）市鄉親，年齡十八歲以上，承認本會章程者，均可申請加入本會。
凡是申請入會之同鄉，須填寫入會申請表，經本會會員一名介紹，並經理事會審查通過批准為本會會員。
會員的義務：
1. 遵守本會章程及決議；
2. 積極參加本會和各種活動；
3. 愛護和保護本會所有財產財物；
4. 繳交入會基金和會費。
會員的權利：
1. 有選舉和被選舉權；
2. 對本會會務有批評建議和咨詢權；
3. 享受本會舉辦的福利。
會員連續二年無故不繳會費，作自動退會。
會員違犯本會章程有損本會利益和聲譽者，由本會常務理事會視其情況，分別給予勸告，警告或除名處理。
會員大會屬本會最高機構，每年召開一次大會，經常務理事會會議決定後，再由理事會召開。
1. 修改章程；
2. 選舉會長、副會長及理監事；
3. 決定工作方針；
4. 審查理事會工作報告。
本會設會長一人，常務副會長一人，副會長三人，對外代表本會並領導本會工作。
在會員大會息會期間，理事會得再聘任永遠名譽會長、名譽會長、名譽顧問、顧問，在下次會員大會時給予追認。
理事會，經常務理事會會議決定召開會員大會，息會期間理事會履行會員大會職權：
1. 推選常務理事五人（包括：會長一人、常務副會長一人、副會長二人和理事長一人），在常務理事會議中，推選副理事長四人，監事長一人，副監事長二人。由會長委任正秘書長一人和副秘書長二人，以及各部正副部長，監事會兩個月召開一次會議，常務理事會每月舉行一次會議；
2. 主持理事會日常會務；
3. 執行會員大會決議；
4. 向會員大會報告工作情況及提出建議；
5. 召開會員大會，理事會屬下訂為秘書、財務、組織、福利、文康、青年、婦女七個部。
監事會設監事長一人，副監事長二人，其職權為監督理事會及各部開展工作。
常務理事會有權召開認為必要的特殊的各種會議，各種會議決議須經出席人數之半數以上通過方可實施。
每屆理事會任期五年，可連選連任。
本會章程經會員大會正式通過後實施。
本會所屬各部門可依本章程原則再進行具體規定實施。
Está conforme.
Primeiro Cartório Notarial, em Macau, aos catorze de Abril de mil novecentos e noventa e nove. — A Primeira-Ajudante, Ivone Maria Osório Bastos Yee.
Certifico, para efeitos de publicação, que, por escritura de dezasseis de Abril de mil novecentos e noventa e nove, lavrada a folhas setenta e sete e seguintes do livro de notas para escrituras diversas número seis-A, deste Cartório, foi constituída, entre Gao Gunter, Yang Linda e «Sunbase International Properties Management Limited», uma sociedade comercial por quotas de responsabilidade limitada, com a denominação em epígrafe, que se rege pelas cláusulas constantes dos artigos em anexo:
Um. A sociedade adopta a denominação de «Sociedade de Administração de Condomínios Sunbase International (Macau), Limitada», em chinês «San Hang Kei Kok Chai Mat Ip Kun Lei (Ou Mun) Iao Han Cong Si» e em inglês «Sunbase International Properties Management (Macau) Limited», com sede em Macau, na Avenida do Infante D. Henrique, número quarenta e seis, segundo andar, freguesia da Sé.
Dois. A sociedade durará por tempo indeterminado, contando-se o seu começo a partir da data desta esçritura.
A sociedade tem por objecto social a administração de condomínios.
O capital social, integralmente subscrito e realizado em dinheiro, é de dez mil patacas, ou sejam cinquenta mil escudos, ao câmbio de cinco escudos por pataca, nos termos do Decreto-Lei número trinta e três barra setenta e sete barra M, de vinte de Agosto, e corresponde à soma das quotas dos sócios assim distribuídas:
a) Gao Gunter, uma quota no valor de mil patacas;
b) Yang Linda, uma quota no valor de mil patacas; e
c) «Sunbase International Properties Management Ltd.», uma quota no valor de oito mil patacas.
É livre a cessão de quotas entre os sócios, bem como a divisão de quotas entre os herdeiros dos sócios, mas a cessão a terceiros depende do consentimento da sociedade, que terá direito de preferência.
Um. A administração dos negócios da sociedade pertence a uma gerência, composta por gerentes, sócios ou não, que sejam nomeados em assembleia geral, os quais exercerão os seus cargos com dispensa de caução e por tempo indeterminado.
Dois. São nomeados gerentes os sócios Gao Gunter e Yang Linda, e os não-sócios Lee Chun Lai, acima identificado, Lai Kwun Fai, acima identificado, Lam Chi Keong, casado, natural de Macau, de nacionalidade portuguesa, todos residentes em 19/F, First Pacific Bank Centre, 51-59 Gloucester Road, Wanchai, Hong Kong.
Três. A gerência será ou não remunerada, consoante for deliberado em assembleia geral.
Quatro. Os membros da gerência podem delegar os seus poderes em quem entenderem e a assembleia geral poderá nomear outros gerentes e ainda constituir mandatários, especificando os respectivos poderes.
Um. Para a sociedade ficar validamente obrigada, em juízo e fora dele, activa ou passivamente, são necessárias as assinaturas conjuntas de dois gerentes, mas para os actos de mero expediente, nomeadamente para endossar títulos para depósito em conta bancária da sociedade e para subscrever requerimentos dirigidos às repartições públicas, basta a assinatura de qualquer membro da gerência.
Dois. A gerência pode, em nome da sociedade e sem necessidade de deliberação social:
a) Adquirir, vender, permutar, hipotecar ou, por qualquer forma, alienar ou onerar quaisquer bens ou direitos, móveis ou imóveis;
b) Negociar, celebrar e executar os contratos em que a sociedade seja parte, qualquer que seja o seu alcance, natureza e objecto, ou a forma que revistam;
c) Contrair empréstimos ou quaisquer outras modalidades de financiamentos, bem como realizar quaisquer outras operações de crédito, activas ou passivas, com ou sem garantias reais;
d) Subscrever, aceitar, sacar e endossar letras, livranças, cheques e quaisquer outros títulos de crédito;
e) Transferir a sede social para qualquer outro lugar, abrir ou encerrar filiais, sucursais, delegações ou agências;
f) Adquirir, por trespasse, outros estabelecimentos; e
g) Participar no capital de outras sociedades.
Três. É expressamente proibido à gerência obrigar a sociedade em actos ou contratos que não digam respeito directamente aos negócios sociais, tais como abonações, letras de favor, fianças ou outros semelhantes.
Um. As assembleias gerais, nos casos em que a lei não determinar outros prazos e formalidades especiais, serão convocadas por qualquer membro da gerência, através de carta registada, com o mínimo de oito dias de antecedência.
Dois. A preterição do prazo ou dos formalismos de convocação poderão ser supridos pela aposição das assinaturas de todos os sócios no aviso de convocação.
Cartório Privado, em Macau, aos vinte de Abril de mil novecentos e noventa e nove. — O Notário, António J. Dias Azedo.
Certifico, para efeitos de publicação, que, por escritura de quinze de Abril de mil novecentos e noventa e nove, lavrada a folhas cento e um e seguintes do livro de notas número dezoito, deste Cartório, foi constituída uma sociedade comercial por quotas de responsabilidade limitada, denominada «Agência Comercial Macau — Panyu, Limitada», cujo pacto social consta em anexo:
A sociedade adopta a denominação «Agência Comercial Macau — Panyu, Limitada», em chinês «Ou Mun (Pun U) Kei Tin Heng Fong Chap Tun Iao Han Kong Si» e em inglês «Macau — Panyu Electrical and Textiles Equipment Trading Company Limited», e tem a sua sede na Avenida do Dr. Rodrigo Rodrigues, número mil cento e quarenta e dois-V, edifício I — Centro Internacional de Macau, bloco XIII, sexto andar, «A», freguesia da Sé, concelho de Macau, podendo a sociedade mudar o local da sua sede e estabelecer agências, sucursais e outras formas de representação, em qualquer outro local, quando assim o entender.
O seu objecto é, em especial, a comercialização, importação e exportação de quaisquer produtos, equipamentos ou mercadorias, designadamente de maquinarias diversas, de equipamentos eléctricos e têxteis, podendo ainda desenvolver outras actividades, desde que os respectivos sócios assim o deliberem em assembleia geral.
A sua duração é por tempo indeterminado, contando-se, para todos os efeitos, o seu início desde a data desta escritura.
O capital social, integralmente subscrito e realizado em dinheiro, é de cem mil patacas, equivalentes a quinhentos mil escudos, ao câmbio oficial de cinco escudos por pataca, nos termos do Decreto-Lei número trinta e três barra setenta e sete barra M, de vinte de Agosto, e corresponde à soma de quatro quotas, com o valor nominal de vinte e cinco mil patacas cada, pertencentes, respectivamente, aos sócios Liang Zhimin (梁志敏) (2733-1807-2404), Wu Qingqiang (鄔慶強) (6762-1987-1730), Chen Chunsheng (陳春勝) (7115-2504-0524) e Chen Yuanhuai (陳遠懷) (7115-6678-2037).
Um. É livre e fica, desde já, autorizada a cessão de quotas entre sócios. A cessão de quotas a terceiros depende de autorização da sociedade, que se reserva o direito de preferência na aquisição, pelo valor do último balanço aprovado, ou, ainda, segundo um balanço especialmente elaborado para o efeito, conforme a sociedade deliberar.
Dois. Este direito de preferência deverá ser exercido no prazo máximo de trinta dias após a notificação à sociedade, por carta registada, da cessão pretendida e com a indicação do cessionário, do preço ajustado e demais condições da cessão.
Três. Se a sociedade não preferir, ou nada disser, no prazo mencionado no número anterior, entende-se que autoriza a cessão nos precisos termos em que lhe tiver sido notificada.
Um. A sociedade tem o direito de amortizar quotas nos casos previstos na lei e, designadamente, nos seguintes:
a) Por acordo com o sócio que a possuir;
b) Se a quota for arrolada, penhorada, apreendida ou, por qualquer outra forma, tenha sido ou tenha de ser arrematada, adjudicada ou vendida em consequência de processo judicial;
c) Se a quota for dada em garantia ou caução de alguma obrigação, sem prévio e expresso consentimento da sociedade;
d) Se o sócio que a possuir falecer, for julgado falido ou insolvente ou se, sendo pessoa colectiva, se dissolver;
e) Se a quota for, de algum modo, cedida com violação das regras de autorização e de preferência estabelecidas no artigo quinto; e
f) Quando seja imputável ao sócio possuidor da quota violação grave das suas obrigações para com a sociedade.
Dois. A amortização da quota deverá ser deliberada em assembleia geral e realizada no prazo de um ano a contar da verificação do facto que lhe deu origem, sendo a contrapartida da amortização equivalente ao valor nominal da quota amortizada ou ao que lhe couber segundo o último balanço aprovado, conforme a sociedade deliberar.
Três. O pagamento do preço da amortização será feito mediante depósito bancário em nome do titular da quota amortizada, integral ou parceladamente, conforme a mesma assembleia deliberar.
Um. A administração da sociedade e a sua representação serão exercidas por um conselho de gerência composto por um gerente-geral e um número ilimitado de gerentes, os quais serão eleitos em assembleia geral, podendo ser pessoas estranhas à sociedade e exercerão os seus cargos, com dispensa de caução, até renunciarem a eles ou serem exonerados.
Dois. Ao conselho de gerência competem os mais amplos poderes para a condução dos negócios sociais e, designadamente:
a) Representar a sociedade, em juízo e fora dele, activa ou passivamente, com poderes para confessar, desistir, transigir e comprometer-se em árbitros;
b) Adquirir, vender, permutar, onerar ou, por qualquer forma, alienar ou dispor de quaisquer direitos, valores ou bens sociais, mobiliários ou imobiliários, incluindo participações sociais em sociedades preexistentes ou a constituir;
c) Negociar e outorgar todos os actos e contratos em que a sociedade seja parte, seja qual for o seu alcance e natureza ou a forma que revistam;
d) Contrair empréstimos ou financiamentos e realizar quaisquer outras operações de crédito, activas e passivas, com ou sem garantias reais, bem como subscrever, endossar e avalizar títulos de créditos; e
e) Desempenhar todas as demais atribuições e praticar todos os actos e diligências que tiver por necessários ou convenientes para a realização dos fins sociais.
Três. A sociedade pode constituir mandatários, nos termos do artigo duzentos e cinquenta e seis do Código Comercial, e os membros do conselho de gerência poderão delegar os seus poderes, no todo ou em parte, mediante procuração.
Um. Para a sociedade se considerar validamente obrigada será necessário que os seus actos ou contratos se mostrem assinados conjuntamente pelo gerente-geral e por qualquer membro do conselho de gerência, ou pelos respectivos procuradores.
Dois. Para actos de mero expediente, bem como para representar a sociedade junto da Direcção dos Serviços de Economia, nomeadamente para operações de comércio externo, bastará a assinatura de qualquer membro do conselho de gerência, ou do seu procurador, para obrigar a sociedade.
Três. São, desde já, nomeados para integrarem o conselho de gerência, o sócio Liang Zhimin (梁志敏) (2733-1807-2404) como gerente-geral, e os sócios Wu Qingqiang (鄔慶強) (6762-1987-1730), Chen Chunsheng (陳春勝) (7115-2504-0524) e Chen Yuanhuai (陳遠懷) (7115-6678-2037), todos como gerentes.
Os exercícios sociais coincidem com os anos civis, devendo os balanços anuais reportar-se sempre a trinta e um de Dezembro.
Um. As assembleias gerais serão convocadas por qualquer dos gerentes, mediante carta registada com a antecedência mínima de oito dias, salvo quando a lei prescrever outra forma de convocação, podendo as reuniões realizar-se em qualquer local designado no aviso convocatório.
Dois. A preterição do prazo ou dos formalismos, previstos no número anterior, poderá ser suprida pela aposição das assinaturas de todos os sócios no aviso de convocação.
Está conforme.
Cartório Privado, em Macau, aos dezasseis de Abril de mil novecentos e noventa e nove. — O Notário, Pedro Branco.
Certifico, para efeitos de publicação, que, por escritura lavrada em vinte e dois de Abril de mil novecentos e noventa e nove, a folhas cinquenta e cinco e seguintes do livro número vinte e dois, deste Cartório, foi lavrado o seguinte acto relativo à sociedade em epígrafe:
Alteração dos parágrafos primeiro e quarto do artigo sexto do pacto social, passando a ter a redacção em anexo:
. A sociedade obriga-se, em todos os actos e contratos, mediante as assinaturas conjuntas de dois membros da gerência. Porém, para os actos de mero expediente, incluindo os actos inerentes às operações de comércio externo e requerimentos dirigidos aos departamentos públicos, basta a assinatura de um membro da gerência.
Os membros da gerência, de acordo com a maneira de obrigar a sociedade, estipulada neste artigo, ficam, desde já, autorizados para a prática dos seguintes actos:
a) Alienar, por venda, troca ou outro título oneroso e, bem assim, hipotecar ou, por outra forma, onerar quaisquer bens sociais;
b) Adquirir, por qualquer modo, bens móveis ou imóveis, valores e direitos, incluídas obrigações e quaisquer participações sociais em sociedades preexistentes ou a constituir;
c) Tomar ou dar de arrendamento quaisquer prédios ou parte dos mesmos;
d) Movimentar contas bancárias, depositar e levantar dinheiro, emitir, aceitar, sacar e endossar letras, livranças, cheques e quaisquer títulos de crédito;
e) Contrair empréstimos, obter quaisquer outras modalidades de financiamento e realizar todas e quaisquer outras operações de crédito, com ou sem a prestação de garantias pessoais de qualquer tipo ou natureza; e
f) Constituir mandatários da sociedade.
Cartório Privado, em Macau, aos vinte e dois de Abril de mil novecentos e noventa e nove. — O Notário, Artur dos Santos Robarts.
Certifico, para efeitos de publicação, que, em vinte e um de Abril de mil novecentos e noventa e nove, foi depositado, neste Cartório, um exemplar dos estatutos da associação com a denominação em epígrafe, e arquivado sob o número sessenta e dois do maço número dois de documentos arquivado a pedido das partes do ano de mil novecentos e noventa e nove, com teor a saber:
Um. A associação adopta a denominação de «Clube de Karate-do Wui Mou de Macau», em chinês «Ou Mun Wui Mou Kun» e em inglês «Macau Karate-do Wui Mou Club», e em abreviado «WMK».
Dois. O Clube tem a sede em Macau, na Rua de Paris, sem número, edifício Hoi Fung, décimo primeiro andar, «S».
Três. O Clube tem como fins:
a) Promover, junto dos seus sócios, a prática do karate-do como arte de autodefesa e académico-desportiva;
b) Promover actividades desportivas, recreativas e culturais entre os sócios e seus familiares;
c) Participar em torneios, competições e demais actividades organizados por entidades oficialmente reconhecidas; e
d) Desenvolver intercâmbios com outras agremações congéneres do Território e estrangeiras.
Um. Os sócios do Clube classificam-se em:
a) Sócios honorários — os que tenham prestado relevantes serviços ao Clube ou tenham contribuído para a causa do karate-do e que a Assembleia Geral entende dever distinguir com este título, proclamando-se;
b) Sócios activos — os que participem activamente nos treinos e aprendizagem do karate-do ministrados pelo Clube, ou os que participem unicamente em actividades desportivas, recreativas e culturais promovidas pelo Clube;
c) Poderão inscrever-se como sócios todos os amantes desta arte de autodefesa e académico-desportiva, desde que aceitem os fins consagrados nos presentes estatutos;
d) A admissão far-se-á mediante o preenchimento do respectivo boletim de inscrição, firmado pelo presidente da Direcção, e o pagamento da jóia de inscrição; e
e) São, desde já, sócios desta Associação, os seus fundadores.
Dois. São direitos dos sócios:
a) Participar e votar nas reuniões da Assembleia Geral;
b) Eleger e ser eleito para os cargos dos corpos gerentes;
c) Usufruir de todas as regalias concedidas pelo Clube aos seus sócios; e
d) Representar o Clube nos torneios e competições organizados por entidades oficiais das modalidades.
Três. São deveres dos sócios:
a) Cumprir os estatutos, as deliberações e resoluções dos corpos gerentes do Clube;
b) Contribuir para o progresso e prestígio do Clube e do karate-do; e
c) Pagar as quotas e outros encargos legalmente estabelecidos.
A Associação tem como distintivo o desenho em anexo:
Cartório Notarial das Ilhas, Taipa, aos vinte e dois de Abril de mil novecentos e noventa e nove. — O Ajudante, Henrique Porfírio de Campos Pereira.
Certifico, para efeitos de publicação, que, por escritura de dezanove de Abril de mil novecentos e noventa e nove, lavrada a folhas quinze e seguintes do livro número cento e dois, deste Cartório, foi constituída, entre Li Hengguang, Cheong Kao Leng e Mei Xingguo, uma sociedade comercial por quotas de responsabilidade limitada, com a denominação em epígrafe, que se regerá pelas cláusulas constantes dos artigos em anexo:
A sociedade adopta a denominação de «Centro de Cooperação Internacional de Tecnologia Industrial China (Macau), Limitada», em chinês «Chong Kuok Fo Kei Chan Ip Kuok Chai Hap Chok (Ou Mun) Chong Sam Iao Han Cong Si» e em inglês «China International Industrial Technology Cooperation Centre (Macau) Limited», e terá a sua sede em Macau, na, Rua de Inácio Baptista, números seis-seis A, edifício Seaview Garden, sétimo andar, «A», freguesia de São Lourenço.
Por simples deliberação, tomada em assembleia geral, a sociedade poderá mudar a sede social para qualquer outro lugar, bem como abrir ou encerrar filiais, sucursais, delegações ou agências.
A sua duração é por tempo indeterminado, contando-se, para todos os efeitos, o seu começo a partir da data desta escritura.
O seu objecto social é o intercâmbio de tecnologia industrial com o exterior e a prestação de serviços nesta área.
Por simples deliberação, tornada em assembleia geral, a sociedade poderá dedicar-se a qualquer outro ramo de indústria ou comércio, ou prestação de serviços, permitidos por lei.
O capital social, realizado em dinheiro e subscrito, é de vinte e cinco mil patacas, ou sejam cento e vinte e cinco mil escudos, ao câmbio de cinco escudos por pataca, nos termos do Decreto-Lei número trinta e três barra setenta e sete barra M, de vinte de Agosto, e corresponde à soma das seguintes quotas:
a) Uma quota no valor nominal de doze mil, setecentas e cinquenta patacas, pertencente ao sócio Li Hengguang 李恒光;
b) Uma quota no valor nominal de oito mil e quinhentas patacas, pertencente à sócia Cheong Kao Leng 張九齡 (1728-0046-7881); e
c) Uma quota no valor nominal de três mil, setecentas e cinquenta patacas, pertencente ao sócio Mei Xingguo 梅興國.
A cessão de quotas entre os sócios é livremente permitida. A cedência a favor de estranhos depende do consentimento, por escrito, da sociedade, preferindo esta em primeiro lugar e qualquer dos sócios não cedentes em segundo. Desejando vários sócios usar do direito de preferência abrir-se-á licitação entre eles.
O sócio que pretender ceder a sua quota deverá comunicar à sociedade e aos demais sócios, com a antecedência mínima de sessenta dias e por carta registada, o nome do cessionário e o preço da projectada cessão.
A gerência social, dispensada de caução, fica confiada aos sócios ou não-sócios que sejam nomeados pela assembleia geral, distribuídos por dois grupos A e B, ficando, desde já, nomeados gerente do Grupo A os sócios Li Hengguang 李恒光 e Mei Xingguo 梅興國, e gerente do Grupo B a sócia Cheong Kao Leng 張九齡 (1728-0046-7881).
Para a sociedade ficar validamente obrigada, em juízo e fora dele, activa e passivamente, são necessárias as assinaturas conjuntas de dois membros da gerência, ou de seus procuradores, pertencentes a cada um dos grupos da gerência, mas para os actos de mero expediente, incluindo as operações de comércio externo junto da Direcção dos Serviços de Economia, basta a assinatura de qualquer um membro da gerência ou de seus procuradores.
A gerência será ou não remunerada, consoante for deliberado em assembleia geral.
Os membros da gerência podem delegar os seus poderes em quem entenderem e a assembleia geral poderá nomear outros gerentes e ainda mandatários, especificando os respectivos poderes.
As assembleias gerais, nos casos em que a lei não determinar outros prazos e formalidades especiais, serão convocadas por cartas registadas, com o mínimo de oito dias de antecedência.
Cartório Privado, em Macau, aos vinte e um de Abril de mil novecentos e noventa e nove. — O Notário, Carlos Duque Simões.
Certifico, para efeitos de publicação, que, por escritura lavrada em vinte e um de Abril de mil novecentos e noventa e nove, a folhas cinquenta e dois e seguintes do livro número vinte e dois deste Cartório, foram lavrados os seguintes actos relativos à sociedade em epígrafe:
a) Cessão da quota de Wu, Jy-Horng 吳志宏, de MOP 60 000,00, a Shen, Cheng-Yi 沈正義;
b) Cessão da quota de Tsai, Sui-Ho 蔡水河, de MOP 60 000,00, a Shen, Cheng-Yi 沈正義; e
c) Alteração do artigo quarto e alíneas dois e quatro do artigo sexto do pacto social, passando a ter a redacção em anexo:
O capital social, integralmente subscrito e realizado em dinheiro, é de cento e oitenta mil patacas, equivalentes a novecentos mil escudos, nos termos da lei, e corresponde à soma das seguintes quotas dos sócios:
a) Shen, Cheng-Yi 沈正義, uma quota de cento e vinte mil patacas; e
b) Pai, Kuo-Chen 白國貞, uma quota de sessenta mil patacas.
Dois. São, desde já, nomeados gerente-geral o sócio Pai, Kuo-Chen 白國貞, e gerente o restante sócio Shen, Cheng-Yi 沈正義.
Quatro. Os membros da gerência, de acordo com a maneira de obrigar a sociedade estipulada neste artigo, ficam, desde já, autorizados para a prática dos seguintes actos:
a) Alienar, por venda, troca ou outro título oneroso e, bem assim, hipotecar ou, por outra forma, onerar quaisquer bens sociais;
b) Adquirir, por qualquer modo, bens móveis ou imóveis, valores e direitos, incluídas obrigações e quaisquer participações sociais em sociedades preexistentes ou a constituir;
c) Tomar ou dar de arrendamento quaisquer prédios ou parte dos mesmos;
d) Movimentar contas bancárias, depositar e levantar dinheiro, emitir, aceitar, sacar e endossar letras, livranças, cheques e quaisquer outros títulos de crédito;
e) Contrair empréstimos, obter quaisquer outras modalidades de financiamento e realizar todas e quaisquer outras operações de crédito, como ou sem a prestação de garantias pessoais de qualquer tipo ou natureza; e
f) Constituir mandatários da sociedade.
Cartório Privado, em Macau, aos vinte e dois de Abril de mil novecentos e noventa e nove. — O Notário, Artur dos Santos Robarts.
Certifico, para efeitos de publicação, que, por escritura lavrada em vinte e um de Abril de mil novecentos e noventa e nove, a folhas oitenta e sete do livro de notas número novecentos e um B, de Primeiro Cartório Notarial de Macau, Ng U Kwai Chan e Lau Vai In constituíram, entre si, uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada, nos termos constantes dos artigos seguintes:
A sociedade adopta a denominação «Fábrica de Artigos Electrónicos Easycom, Limitada», em chinês «Hou Weng Loi Tin Chi Chong Iao Han Cong Si» e em inglês «Easycom Electronic Factory Company Limited», e tem a sua sede na Praceta de Venceslau de Morais, número cento e vinte, quarto andar, «B», edifício industrial Veng Kin, freguesia de Nossa Senhora de Fátima, concelho de Macau.
A sua duração é por tempo indeterminado, contando-se, para todos os efeitos, o seu início a partir da data desta escritura.
O seu objecto é o fabrico, importação e exportação de artigos electrónicos.
O capital social, integralmente realizado em dinheiro, é de dez mil patacas, equivalentes a cinquenta mil escudos, nos termos da lei, e corresponde à soma das seguintes quotas:
a) Uma de cinco mil e quinhentas patacas, subscrita por Ng U Kuai Chan; e
b) Uma de quatro mil e quinhentas patacas, subscrita por Lau Vai In.
A cessão de quotas a estranhos depende do consentimento da sociedade que terá o direito de preferência.
Um. A administração dos negócios da sociedade e a sua representação, em juízo e fora dele, activa e passivamente, pertencem a um gerente.
Dois. É, desde já, nomeada gerente, a sócia Ng U Kuai Chan, a qual exercerá o respectivo cargo, com dispensa de caução e por tempo indeterminado, até à sua substituição por deliberação tomada em assembleia geral.
Três. Para obrigar a sociedade, basta que os actos e contratos, assim como os cheques e demais títulos de crédito, se mostrem assinados pelo gerente.
A sociedade pode constituir mandatários, sendo ainda conferida ao gerente a faculdade de delegarem, total ou parcialmente, os seus poderes de gerência, mesmo em pessoas estranhas à sociedade.
A sociedade poderá amortizar, pelo valor do último balanço, a quota de qualquer sócio que for dada em penhor ou for objecto de penhora ou outra forma de apreensão judicial.
Um. As assembleias gerais serão convocadas por meio de carta registada dirigida aos sócios com oito dias de antecedência, salvo, quando a lei exigir outra forma de convocação.
Dois. A falta de antecedência, prevista no número anterior, poderá ser suprida pela aposição das assinaturas dos sócios no aviso de convocação.
Está conforme.
Primeiro Cartório Notarial, em Macau, aos vinte e dois de Abril de mil novecentos e noventa e nove. — A Primeira-Ajudante, Ivone Maria Osório Bastos Yee.
Certifico, para efeitos de publicação, que, por escritura de vinte e um de Abril de mil novecentos e noventa e nove, lavrada a folhas cento e vinte e nove e seguintes do livro de notas para escrituras diversas número três-H, deste Cartório, foi constituída uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada, com a denominação em epígrafe, que se regerá pelas cláusulas constantes dos artigos em anexo:
A sociedade adopta a denominação «Companhia de Investimento em Engenharia e Construção New Great River, Limitada», em chinês «San Tai Chun Kong Cheng Tao Chi Iao Han Kong Si» [新大川工程投資有限公司] e em inglês «New Great River Construction Engineering Investment Company Limited».
Um. A sociedade tem a sua sede em Macau, na Rua de Sacadura Cabral, número dezanove-B, rés-do-chão.
Dois. A sociedade pode estabelecer sucursais, filiais, departamentos ou representações em Macau ou em qualquer outra região ou país.
A sociedade tem duração indeterminada, contando-se o seu início, para todos os efeitos, a partir da data desta escritura.
Um. O objecto social é a execução de construções e obras públicas e de sondagens geológicas, consolidação de terrenos e fundações, bem como o investimento nas referidas actividades.
Dois. O objecto social também pode ser exercido fora de Macau.
Três. Mediante deliberação da assembleia geral, a sociedade pode prosseguir qualquer outro ramo de comércio ou indústria permitidos por lei.
O capital social, integralmente subscrito e realizado em dinheiro, é de cem mil patacas, equivalentes a quinhentos mil escudos, nos termos do Decreto-Lei número trinta e três barra setenta e sete barra M, de vinte de Agosto, e corresponde à soma das seguintes quotas:
a) Duas quotas no valor nominal de quarenta e cinco miI patacas cada uma, subscritas pelos sócios Yau, Yan Wa e Lai Ieng Man, respectivamente; e
b) Uma quota no valor nominal de dez mil patacas, subscrita pelo sócio Wa Pak Un.
O capital social pode ser aumentado, uma ou mais vezes, conforme for deliberado em assembleia geral.
A cessão de quotas entre os sócios é livre, mas a estranhos depende do consentimento da sociedade que se reserva o direito de preferência.
Um. A administração e representação da sociedade pertencem à gerência, à qual são, desde já, conferidos os poderes a seguir indicados, os quais podem ser exercidos em Macau ou em qualquer outra região ou país:
a) Obter quaisquer financiamentos ou empréstimos;
b) Constituir hipoteca ou ónus sobre quaisquer bens ou direitos pertencentes à sociedade;
c) Abrir, em nome da sociedade, quaisquer contas bancárias, com poderes para as movimentar, a crédito ou a débito, com as limitações constantes dos números um e dois do artigo sétimo do pacto social;
d) Emitir quaisquer tipos de garantias, bem como subscrever, aceitar, avalizar e endossar letras, livranças e quaisquer outros títulos de crédito;
e) Alienar, por venda, troca ou qualquer outro título oneroso, quaisquer bens, valores, direitos ou participações sociais pertencentes à sociedade;
f) Constituir mandatários da sociedade;
g) Adquirir, por qualquer forma, bens móveis, bens imóveis, valores e direitos, incluindo a participação no capital social de sociedades constituídas ou a constituir;
h) Tomar ou dar de arrendamento quaisquer imóveis;
i) Contratar mão-de-obra;
j) Assinar contratos de empreitada e de subempreitada relativamente à totalidade ou parte de quaisquer obras de construção pertencentes à sociedade ou a ela adjudicadas; e
k) Representar a sociedade em juízo, com poderes para transigir, desistir, aceitar ou não aceitar desistências, comprometer-se em árbitros e aceitar as decisões por estes proferidas, quer em jurisdição local, quer nos organismos internacionais de arbitragem.
Dois. Os membros da gerência, que podem ser pessoas estranhas à sociedade, exercem os respectivos cargos, com dispensa de caução e por tempo indeterminado, até à sua substituição por deliberação tomada em assembleia geral.
Três. A gerência divide-se pelos Grupos A, B e C. A sua composição e os cargos que os seus membros hão-de exercer serão nomeados e exonerados pela assembleia geral.
Quatro. São, desde já, nomeados para exercerem os seguintes cargos:
Grupo A:
Gerente: o só cio Yau, Yan Wa;
Grupo B:
Gerente: o sócio Lai Ieng Man; e
Grupo C:
Gerente: o sócio Wa Pak Un.
A sociedade obriga-se pelas seguintes formas:
Um. A sociedade obriga-se, em todos os actos e contratos, incluindo os consignados nas alíneas a) a k) e para a movimentação a débito de contas bancárias abertas em nome da sociedade e desde que os montantes sejam superiores a cem mil dólares de Hong Kong serão necessárias as assinaturas conjuntas de um membro do Grupo A e de um membro do Grupo B.
Dois. Para a movimentação a débito de contas bancárias abertas em nome da sociedade e desde que os montantes sejam inferiores a cem mil dólares de Hong Kong serão necessárias as assinaturas conjuntas de quaisquer dois membros da gerência.
Três. Para os actos de mero expediente, porém, basta a assinatura de qualquer um dos membros da gerência.
A sociedade pode constituir mandatários, nos termos da lei, sendo ainda conferida aos membros da gerência a faculdade de delegarem, total ou parcialmente, os seus poderes mesmo em pessoas estranhas à sociedade.
A sociedade pode amortizar, pelo valor do último balanço, a quota de qualquer sócio que for objecto de penhora ou outra forma de apreensão judicial.
Um. O ano social coincide com o ano civil, devendo os balanços anuais serem encerrados em trinta e um de Dezembro de cada ano.
Dois. O lucro líquido e eventuais prejuízos, após deduzida a percentagem legal para o fundo de reserva, obrigações e despesas, serão divididos entre os sócios na proporção das respectivas quotas.
Um. As reuniões da assembleia geral são convocadas por qualquer membro da gerência, mediante carta registada expedida aos sócios, com a antecedência mínima de oito dias, salvo se a lei exigir outra forma de convocação.
Dois. A falta de antecedência, prevista no número anterior, pode ser suprida pelas assinaturas dos sócios no aviso de convocação.
Três. As reuniões da assembleia geral podem ser realizadas em qualquer lugar fora da sede social, desde que estejam presentes todos os sócios.
Quatro. Os sócios não presentes nas reuniões da assembleia geral podem fazer-se representar por mandato conferido por simples carta.
Está conforme o original.
Cartório Privado, em Macau aos vinte e um de Abril de mil novecentos e noventa e nove. — A Notária, Elisa Costa.
É convocada a assembleia geral da «Companhia de Importação e Exportação Long Cheong Oriental (Grupo), Limitada», para ter lugar na Avenida da Praia Grande, número setecentos e cinquenta e nove, terceiro andar, no Cartório do Notário Privado Carlos Duque Simões, no dia um de Junho de mil novecentos e noventa e nove, pelas quinze horas, a fim de deliberar sobre a sua dissolução.
Macau, aos dezanove de Abril de mil novecentos e noventa e nove. — Os Sócios, Lei Chok Chong — Leong Sio Kuan.
Certifico, para efeitos de publicação, que, por escritura de vinte e dois de Abril de mil novecentos e noventa e nove, lavrada a folhas trinta e sete e seguintes do livro de notas para escrituras diversas número dois, deste Cartório, foi dissolvida e liquidada a sociedade por quotas de responsabilidade limitada, denominada «Companhia de Consultadoria Económica e Comercial Koa, Limitada».
Cartório Privado, em Macau, aos vinte e dois de Abril de mil novecentos e noventa e nove. — O Notário, Henrique Saldanha.