Considerando as especiais responsabilidades de Portugal decorrentes do processo de transição político-administrativo de Macau, relativamente à protecção dos trabalhadores nacionais que, apesar de não terem lugar de origem nos quadros do Território, têm vindo a assegurar as necessidades permanentes dos serviços, através de vinculação precária, o Decreto-Lei n.º 89-F/98, de 13 de Abril, veio reconhecer àquele pessoal o direito de ingresso na Administração Pública Portuguesa;
Considerando que se encontram verificados os requisitos de ingresso estabelecidos nos artigos 1.º e 2.º do citado diploma;
Considerando que o referido ingresso se faz por listas de afectação a um quadro transitório de pessoal, criado para o efeito junto da Direcção-Geral da Administração Pública (DGAP);
Assim;
Ao abrigo do disposto nos artigos 3.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 89-F/98, de 13 de Abril, autoriza-se o ingresso na Administração Pública Portuguesa e determina-se a afectação ao quadro transitório, criado na DGAP, do pessoal oriundo do território de Macau, constante da lista n.º 52/QTM/98.
Por despacho conjuntos de S. Ex.ª o Secretário de Estado do Orçamento, pelo Ministro das Finanças, e de S. Ex.ª o Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa, pelo Ministro Adjunto, de 3 de Dezembro de 1998:
Gabinete de Apoio ao Processo de Integração, em Macau, aos 9 de Dezembro de 1998. — A Coordenadora do Gabinete, Manuela Silva.
Por despachos conjuntos de S. Ex.ª a Ministra da Saúde e de S. Ex.ª o Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa, pelo Ministro Adjunto, de 13 de Agosto de 1998:
Maria da Conceição Novais Pinto Neves, técnica auxiliar de diagnóstico e terapêutica de 2.ª classe, do quadro da Direcção dos Serviços de Saúde de Macau — integrada no quadro transitório do Departamento de Recursos Humanos da Saúde, da República Portuguesa, com a categoria de técnica de 2.ª classe.
Rui Arménio da Conceição Morais Paulo, técnico auxiliar de diagnóstico e terapêutica de 2.ª classe, do quadro da Direcção dos Serviços de Saúde de Macau — integrado no quadro transitório do Departamento de Recursos Humanos da Saúde, da República Portuguesa, com a categoria de técnico de 2.ª classe.
Alexandre António Gerês Pereira, enfermeiro, do quadro da Direcção dos Serviços de Saúde de Macau — integrado no quadro transitório do Departamento de Recursos Humanos da Saúde, da República Portuguesa, com a categoria de enfermeiro.
(Anotados pelo Tribunal de Contas de Macau em 24 de Agosto de 1998).
Por despacho conjunto de S. Ex.ª a Ministra da Saúde e de S. Ex.ª o Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa, pelo Ministro Adjunto, de 13 de Agosto de 1998:
José Alberto de Jesus Ascensão, chefe de serviço hospitalar, do quadro da Direcção dos Serviços de Saúde de Macau — integrado no quadro transitório do Departamento de Recursos Humanos da Saúde, da República Portuguesa, com a categoria de chefe de serviço.
(Anotado pelo Tribunal de Contas de Macau em 24 de Agosto de 1998).
Por despacho conjunto de S. Ex.ª o Secretário de Estado do Orçamento, pelo Ministro das Finanças, e de S. Ex.ª o Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa, pelo Ministro Adjunto, de 18 de Novembro de 1998:
Maria Alice Rodrigues, terceiro-oficial, do quadro da Direcção dos Serviços de Economia de Macau — afecta à Direcção-Geral da Administração Pública, da República Portuguesa, com a categoria de segundo-oficial administrativo.
(Anotado pelo Tribunal de Contas de Macau em 25 de Novembro de 1998).