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Extractos de Despachos
GABINETE DE APOIO AO PROCESSO DE INTEGRAÇÃO
Considerando as especiais responsabilidades de Portugal decorrentes do processo de transição político-administrativo de Macau, relativamente à protecção dos trabalhadores nacionais que, apesar de não terem lugar de origem nos quadros do Território, têm vindo a assegurar as necessidades permanentes dos serviços, através de vinculação precária, o Decreto-Lei n.º 89-F/98, de 13 de Abril, veio reconhecer àquele pessoal o direito de ingresso na Administração Pública Portuguesa:
Considerando que se encontram verificados os requisitos de ingresso estabelecidos nos artigos 1.º e 2.º do citado diploma;
Considerando que o referido ingresso se faz por listas de afectação a um quadro transitório de pessoal, criado para o efeito junto da Direcção-Geral da Administração Pública (DGAP);
Assim;
Ao abrigo do disposto nos artigos 3.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 89-F/98, de 13 de Abril, autoriza-se o ingresso na Administração Pública Portuguesa e determina-se a afectação ao quadro transitório, criado na DGAP, do pessoal oriundo do território de Macau, constante das listas 51 e 53 a 56/QTM/98.
- Lista de afectação à DGAP n.º 51/QTM/98
- Lista de afectação à DGAP n.º 53/QTM/98
- Lista de afectação à DGAP n.º 54/QTM/98
- Lista de afectação à DGAP n.º 55/QTM/98
- Lista de afectação à DGAP n.º 56/QTM/98
Por despachos de S. Ex.ª o Governador, de 4 de Novembro de 1998:
Lei Tak Sou, servente, do quadro de pessoal da Companhia de Telecomunicações de Macau — a pedido do interessado, revogado o despacho de S. Ex.ª o Governador, de 19 de Julho de 1995, de reconhecimento do direito de desvinculação da APM mediante compensação pecuniária.
Kuong Weng Chun, bombeiro, do Corpo de Bombeiros de Macau — a pedido do interessado, revogado o despacho de S. Ex.ª o Governador, de 21 de Julho de 1995, de reconhecimento do direito de desvinculação da APM mediante compensação pecuniária.
Cheang Weng Kai, guarda, do Comando da Polícia Marítima e Fiscal — a pedido do interessado, revogado o despacho de S. Ex.ª o Encarregado do Governo, de 14 de Agosto de 1995, de reconhecimento do direito de desvinculação da APM mediante compensação pecuniária.
Francisco Xavier Paulo do Rosário, segundo-oficial, do quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Cartografia e Cadastro — a pedido do interessado, revogado o despacho de S. Ex.ª o Governador, de 20 de Novembro de 1995, de reconhecimento do direito de desvinculação da APM mediante compensação pecuniária.
(Canceladas as respectivas anotações pelo Tribunal de Contas de Macau, em 12 de Novembro de 1998).
Por despacho conjunto de S. Ex.ª o Secretário de Estado do Orçamento, pelo Ministro das Finanças, e de S. Ex.ª o Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa, pelo Ministro Adjunto, de 13 de Novembro de 1998:
António Francisco Nunes dos Santos Teixeira, técnico superior assessor, do quadro da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes de Macau — afecto à Direcção-Geral da Administração Pública, da República Portuguesa, com a categoria de assessor.
Maria Alice Lopes Ferreira Pinto, primeiro-oficial, do quadro da Direcção dos Serviços de Identificação de Macau — afecta à Direcção-Geral da Administração Pública, da República Portuguesa, com a categoria de técnica superior de 2.ª classe.
Maria da Conceição Rocha Penetra Neves, segundo-oficial, do quadro da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública de Macau — afecta à Direcção-Geral da Administração Pública, da República Portuguesa, com a categoria de segundo-oficial administrativo.
José Maria Ramos Lopes Alves, escriturário-dactilógrafo, do quadro da Direcção dos Serviços de Finanças de Macau — afecto à Direcção-Geral da Administração Pública, da República Portuguesa, com a categoria de terceiro-oficial administrativo.
Luís Filipe Pereira Norte, assistente de informática especialista, do quadro da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau — afecto à Direcção-Geral da Administração Pública, da República Portuguesa, com a categoria de operador de sistema-chefe.
(Anotado pelo Tribunal de Contas de Macau, em 20 de Novembro de 1998)
Por despacho conjunto de S. Ex.ª a Ministra da Saúde e de S. Ex.ª o Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa, pelo Ministro Adjunto, de 18 de Novembro de 1998:
Maria Bernardete Ng Kuan, técnica auxiliar de diagnóstico e terapêutica principal, do quadro da Direcção dos Serviços de Saúde de Macau — integrada no quadro transitório do Departamento de Recursos Humanos da Saúde, da República Portuguesa, com a categoria de técnica principal.
(Anotado pelo Tribunal de Contas de Macau, em 20 de Novembro de 1998)
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