Considerando as especiais responsabilidades de Portugal decorrentes do processo de transição político-administrativo de Macau, relativamente à protecção dos trabalhadores nacionais que, apesar de não terem lugar de origem nos quadros do Território, têm vindo a assegurar as necessidades permanentes dos serviços, através de vinculação precária, o Decreto-Lei n.º 89-F/98, de 13 de Abril, veio reconhecer àquele pessoal o direito de ingresso na Administração Pública Portuguesa;
Considerando que se encontram verificados os requisitos de ingresso estabelecidos nos artigos 1.º e 2.º do citado diploma;
Considerando que o referido ingresso se faz por listas de afectação a um quadro transitório de pessoal, criado para o efeito junto da Direcção-Geral da Administração Pública (DGAP);
Assim;
Ao abrigo do disposto nos artigos 3.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 89-F/98, de 13 de Abril, autoriza-se o ingresso na Administração Pública Portuguesa e determina-se a afectação ao quadro transitório, criado na DGAP, do pessoal oriundo do território de Macau, constante das listas 35 a 46/QTM/98.
Por despacho conjunto de S. Ex.ª a Ministra da Saúde e de S. Ex.ª o Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa, pelo Ministro Adjunto, de 19 de Fevereiro de 1998:
Isabel Maria Tendeiro Correia Seixas, enfermeira-graduada, do quadro da Direcção dos Serviços de Saúde de Macau — integrada no quadro transitório do Departamento de Recursos Humanos da Saúde, da República Portuguesa, com a categoria de enfermeira-graduada.
(Anotado pelo Tribunal de Contas de Macau, em 23 de Fevereiro de 1998).
Por despacho conjunto de S. Ex.ª a Ministra da Saúde e de S. Ex.ª o Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa, pelo Ministro Adjunto, de 13 de Agosto de 1998:
Teresinha Marques Noronha, técnica auxiliar de diagnóstico e terapêutica principal, do quadro da Direcção dos Serviços de Saúde de Macau — integrada no quadro transitório do Departamento de Recursos Humanos da Saúde, da República Portuguesa, com a categoria de técnica principal.
José Emanuel Nunes Vital, técnico auxiliar de diagnóstico e terapêutica principal, do quadro da Direcção dos Servicos de Saúde de Macau — integrado no quadro transitório do Departamento de Recursos Humanos da Saúde, da República Portuguesa, com a categoria de técnico principal.
(Anotado pelo Tribunal de Contas de Macau, em 24 de Agosto de 1998)
Gabinete de Apoio ao Processo de Integração, em Macau, aos 4 de Novembro de 1998. — A Coordenadora do Gabinete, Manuela Silva.
Por despachos de S. Ex.ª o Encarregado do Governo, de 9 de Setembro de 1998 e de S. Ex.ª o Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa, pelo Ministro Adjunto, de 21 de Outubro do mesmo ano:
Rolando Ernesto Silveiro Gomes Martins, assistente hospitalar, da Direcção dos Serviços de Saúde de Macau — a pedido do interessado, revogado o despacho de S. Ex.ª o Governador de 16 de Junho de 1995, e de S. Ex.ª o Secretário de Estado do Orçamento, de 29 de Agosto de 1995, de reconhecimento do direito de integração nos Serviços da República Portuguesa.
Agostinho António Leong, técnico auxiliar de diagnóstico e terapêutica de 2.ª classe, da Direcção dos Serviços de Saúde de Macau — a pedido do interessado, revogado o despacho de S. Ex.ª o Governador de 27 de Julho de 1995, e de S. Ex.ª o Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa, de 5 de Dezembro de 1995, de reconhecimento do direito de integração nos Serviços da República Portuguesa.
Maria Isabel de Barbosa Sousa Siqueira, adjunto-técnico de 2.ª classe, da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública — a pedido da interessada, revogado o despacho de S. Ex.ª o Governador de 21 de Fevereiro de 1995, e de S. Ex.ª o Secretário de Estado do Orçamento, de 28 de Março de 1995, de reconhecimento do direito de integração nos Serviços da República Portuguesa.
(Canceladas as respectivas anotações pelo Tribunal de Contas de Macau em 27 de Outubro de 1998).
Por despacho n.º 18-I/SAAEJ/98, de 14 de Setembro, do Ex.mo Senhor Secretário-Adjunto para a Administração, Educação e Juventude:
Licenciada Maria Manuela Fernandes Correia da Silva — renovada, a partir de 1 de Janeiro até 31 de Julho de 1999, a comissão de serviço como coordenadora deste Gabinete.
Por despachos de 14 de Setembro de 1998, do Ex.mo Senhor Secretário-Adjunto para a Administração, Educação e Juventude:
João d’ Oliveira — renovado o contrato de assalariamento para exercer funções, neste Gabinete, como chefe de sector, correspondente a 50% do índice 650, nos termos do artigo 268.º, n.os 2 e 3, conjugado com os artigos 27.º e 28.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, na redacção do Decreto-Lei n.º 80/92/M, ambos de 21 de Dezembro, de 28 de Dezembro de 1998 a 31 de Julho de 1999.
Licenciado Yip Pak Tong, técnico superior de informática de 2.ª classe, 1.º escalão, contratado além do quadro, deste Gabinete — renovado o referido contrato, ao abrigo dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 70/92/M, de 21 de Setembro, de 16 de Janeiro a 31 de Julho de 1999.
Os trabalhadores abaixo mencionados — renovados os contratos de assalariamento, nas datas e categorias a cada um indicadas, nos termos dos artigos 27.º e 28.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, na redacção do Decreto-Lei n.º 80/92/M, ambos de 21 de Dezembro:
Chan Cheok Tim e Lao Meng Lat, como operários semiqualificados, 5.º e 3.º escalão, índices 170 e 150, de 1 de Janeiro a 31 de Julho de 1999, e de 1 de Novembro de 1998 a 31 de Julho de 1999, respectivamente;
Maria Redenta Sousa e Leong Wai I, como auxiliar qualificado, 4.º escalão, e auxiliar, 2.º escalão, índices 160 e 110, respectivamente, de 1 de Janeiro a 31 de Julho de 1999.
Gabinete de Apoio ao Processo de Integração, em Macau, aos 4 de Novembro de 1998. — A Coordenadora do Gabinete, Manuela Silva.
Por despacho conjunto de S. Ex.ª o Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa, pelo Ministro Adjunto, e de S. Ex.ª o Ministro da Justiça, de 23 de Outubro de 1998:
Sérgio Manuel Vieira Ribas, escriturário dos Registos e do Notariado, do quadro de pessoal da Conservatória do Registo de Casamentos e Óbitos, da Direcção dos Serviços de Justiça — integrado no quadro transitório da Direcção-Geral dos Registos e do Notariado, com a categoria de escriturário.
Francisco Paulo Jaque Correia, escriturário dos Registos e do Notariado, do quadro de pessoal da Conservatória do Registo de Casamentos e Óbitos, da Direcção dos Serviços de Justiça — integrado no quadro transitório da Direcção-Geral dos Registos e do Notariado, com a categoria de escriturário.
(Anotados pelo Tribunal de Contas de Macau em 29 de Outubro de 1998).
Por ter saído inexacta, por lapso deste Gabinete, a lista de afectação à DGAP n.º 23/QTM/98, publicada no Boletim Oficial n.º 34/98, II Série, de 26 de Agosto, se rectifica:
Onde se lê: «Dora Maria Botelho Amaro de Almeida, escalão e índice 3.º/145»
deve ler-se: «Dora Maria Botelho Amaro de Almeida, escalão e índice 1.º/145».
Gabinete de Apoio ao Processo de Integração, em Macau, aos 4 de Novembro de 1998. — A Coordenadora do Gabinete, Manuela Silva.