GABINETE DE APOIO AO PROCESSO DE INTEGRAÇÃO
Considerando as especiais responsabilidades de Portugal decorrentes do processo de transição político-administrativo de Macau, relativamente à protecção dos trabalhadores nacionais que, apesar de não terem lugar de origem nos quadros do Território, têm vindo a assegurar as necessidades permanentes dos serviços, através de vinculação precária, o Decreto-Lei n.º 89-F/98, de 13 de Abril, veio reconhecer àquele pessoal o direito de ingresso na Administração Pública Portuguesa;
Considerando que se encontram verificados os requisitos de ingresso estabelecidos nos artigos 1.º e 2.º do citado diploma;
Considerando que o referido ingresso se faz por listas de afectação a um quadro transitório de pessoal, criado para o efeito junto da Direcção-Geral da Administração Pública (DGAP);
Assim;
Ao abrigo do disposto nos artigos 3.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 89-F/98, de 13 de Abril, autoriza-se o ingresso na Administração Pública Portuguesa e determina-se a afectação ao quadro transitório, criado na DGAP, do pessoal oriundo do território de Macau, constante das listas 35 a 46/QTM/98.
Por despachos de S. Ex.ª o Governador, de 14 de Agosto de 1998, e de S. Ex.ª o Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa, de 1 de Outubro do mesmo ano:
Luís António do Rosário Machado, chefe do Corpo de Polícia de Segurança Pública — a pedido do interessado, revogado o despacho de S. Ex.ª o Encarregado do Governo, de 4 de Setembro de 1995, e de S. Ex.ª o Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa, de 5 de Dezembro de 1995, de reconhecimento do direito de integração nos Serviços da República Portuguesa.
(Cancelada a respectiva anotação pelo Tribunal de Contas de Macau em 12 de Outubro de 1998)
Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário-Adjunto para a Administração, Educação e Juventude, de 31 de Agosto do 1998:
Ana Catarina Coelho Ruas, adjunto-técnico de 1.ª classe, e Maria Irene Campaniço Torres Oliveira Valente, técnica auxiliar especialista, ambas do 1.º escalão, índice 305, contratadas além do quadro, deste Gabinete — renovados os respectivos contratos, ao abrigo dos artigos 25.º e 26.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 70/92/M, de 21 de Setembro, de 2 de Novembro de 1998 a 31 de Julho de 1999.
Por despacho conjunto de S. Ex.ª o Secretário de Estado do Orçamento, pelo Ministro das Finanças, e de S. Ex.ª o Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa, pelo Ministro Adjunto, de 4 de Setembro de 1998:
Maria João Bazenga de Sousa Pinto, técnica auxiliar de 2.ª classe, do quadro da Direcção dos Serviços de Estatística e Censos de Macau — afecta à Direcção-Geral da Administração Pública, da República Portuguesa, com a categoria de técnica auxiliar de 2.ª classe.
(Anotado pelo Tribunal de Contas de Macau em 18 de Setembro de 1998)
Por terem saído inexactos, por lapso deste Gabinete, os extractos de despachos publicados no Boletim Oficial n.º 29/98, II Série, de 22 de Julho, se rectifica:
Na Lista de Afectação à DGAP n.º 7/QTM/98:
Onde se lê: «Carla Maria Grand Maison da Fonseca»
deve ler-se: «Carla Marisa Grand Maison da Fonseca»;
Na Lista de Afectação à DGAP n.º 9/QTM/98:
Onde se lê: «Suzete Cristina Cardos de Campos»
deve ler-se: « Suzete Cristina Cardoso de Campos»; e
Na Lista de Afectação à DGAP n.º 10/QTM/98:
Onde se lê: «Maria Isabel Cruz Maia Mozart Silva»
deve ler-se: « Maria Isabel Cruz Maia Mozart Silveira».
Gabinete de Apoio ao Processo de Integração, em Macau, aos 21 de Outubro de 1998. — A Coordenadora do Gabinete, Manuela Silva.