GABINETE DE APOIO AO PROCESSO DE INTEGRAÇÃO
Considerando as especiais responsabilidades de Portugal decorrentes do processo de transição político-administrativo de Macau, relativamente à protecção dos trabalhadores nacionais que, apesar de não terem lugar de origem nos quadros do Território, têm vindo a assegurar as necessidades permanentes dos serviços, através de vinculação precária, o Decreto-Lei n.º 89-F/98, de 13 de Abril, veio reconhecer àquele pessoal o direito de ingresso na Administração Pública Portuguesa.
Considerando que se encontram verificados os requisitos de ingresso estabelecidos nos artigos 1.º e 2.º do citado diploma;
Considerando que o referido ingresso se faz por listas de afectação a um quadro transitório de pessoal, criado para o efeito junto da Direcção-Geral da Administração Pública (DGAP);
Assim;
Ao abrigo do disposto nos artigos 3.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 89-F/98, de 13 de Abril, autoriza-se o ingresso na Administração Pública Portuguesa e determina-se a afectação ao quadro transitório, criado na DGAP, do pessoal oriundo do território de Macau, constante das listas 30 a 34/QTM/98.
Por despachos conjuntos de S. Ex.ª o Secretário de Estado do Orçamento, pelo Ministro das Finanças, e de S. Ex.ª o Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa, pelo Ministro Adjunto, de 4 de Setembro de 1998:
(Elaboradas nos termos do artigo 3.º, n.º 1,do Decreto-Lei n.º 89-F/98, de 13 de Abril)
Gabinete de Apoio ao Processo de Integração, em Macau, aos 23 de Setembro de 1998. — A Coordenadora do Gabinete, Manuela Silva.
Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário-Adjunto para a Administração, Educação e Juventude, de 31 de Agosto de 1998:
Lai Peck Hó, chefe de secção, do quadro de pessoal de chefia da Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos — prorrogada a requisição, para exercer as mesmas funções neste Gabinete, nos termos do artigo 34.º do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, de 2 de Setembro de 1998 a 31 de Julho de 1999.
Gabinete de Apoio ao Processo de Integração, em Macau, aos 23 de Setembro de 1998. — A Coordenadora do Gabinete, Manuela Silva.
Por despacho conjunto de S. Ex.ª o Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa, pelo Ministro Adjunto, e de S. Ex.ª o Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros de 2 de Setembro de 1998:
José Henrique Rodrigues Felício, técnico superior de informática de 1.ª classe, do quadro da Direcção de Serviços de Estatística e Censos de Macau — integrado no quadro de pessoal da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, da República Portuguesa, com a categoria de técnico superior de 1.ª classe.
(Consulte também: Rectificação do GAPI, publicada no B.O. n.º 46, II Série, de 18 de Novembro de 1998)
(Anotado pelo Tribunal de Contas de Macau em 18 de Setembro de 1998)
Gabinete de Apoio ao Processo de Integração em Macau, aos 16 de Setembro de 1998. — A Coordenadora do Gabinete, Manuela Silva.
Por despacho conjunto de S. Ex.ª o Secretário de Estado do Orçamento, pelo Ministro das Finanças, e de S. Ex.ª o Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa, pelo Ministro Adjunto, de 4 de Setembro de 1998:
Cíntia Galdino Dias do Rosário Alves, adjunto-técnico de 1.ª classe, do quadro da Direcção dos Serviços de Finanças de Macau — afecta à Direcção-Geral da Administração Pública, da República Portuguesa, com a categoria de técnico-adjunto de 1.ª classe.
(Anotado pelo Tribunal de Contas de Macau em 18 de Setembro de 1998)
Por despacho de S. Ex.ª o Encarregado do Governo, de 9 de Setembro de 1998:
Lúcia dos Santos Moreira Pinto Rodrigues, guarda-ajudante, do Corpo de Polícia de Segurança Pública de Macau — a pedido da interessada, revogado o despacho de S. Ex.ª o Governador, de 7 de Abril de 1995, de reconhecimento do direito de desvinculação da APM mediante compensação pecuniária.
(Cancelada a respectiva anotação pelo Tribunal de Contas de Macau em 16 de Setembro de 1998).
Gabinete de Apoio ao Processo de Integração em Macau, aos 16 de Setembro de 1998. — A Coordenadora do Gabinete, Manuela Silva.