GABINETE DE APOIO AO PROCESSO DE INTEGRAÇÃO
Por despachos de S. Ex.a o Encarregado do Governo, de 23 de Junho de 1998, e de S. Ex.ª o Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa, de 7 de Agosto de 1998:
Maria Helena de Carvalho Boyol Ngan, terceiro-oficial administrativo, do quadro da Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações de Macau — a pedido da interessada, revogado o despacho de S. Ex.ª o Governador, de 29 de Junho de 1995, e de S. Ex.ª o Secretário de Estado do Orçamento, de 28 de Julho do mesmo ano, de reconhecimento do direito de integração nos Serviços da República Portuguesa.
(Cancelada a respectiva anotação pelo Tribunal de Contas de Macau em 13 de Agosto de 1998).
Por despachos conjuntos de S. Ex.ª o Secretário de Estado da Administração Educativa, pelo Ministro da Educação, e de S. Ex.ª o Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa, pelo Ministro Adjunto, de 15 de Julho de 1998:
Adelita Helena Campos Guerreiro, professora do ensino preparatório, do quadro da Direcção dos Serviços de Educação e Juventude de Macau — integrada no quadro da Escola EB 2,3 Roque Gameiro, da República Portuguesa, com a categoria de docente do 2.° ciclo do Ensino Básico, 3.º Grupo.
Anabela Ferreira Prova Canas, professora do ensino secundário, do quadro da Direcção dos Serviços de Educação e Juventude de Macau — integrada no quadro da Escola Secundária António Arroio, da República Portuguesa, com a categoria de docente do Ensino Secundário, 5.º Grupo.
(Anotado pelo Tribunal de Contas de Macau em 24 de Julho de 1998).
Por despachos de S. Ex.ª o Governador, de 5 de Agosto de 1998:
Idalina de Fátima Vizeu Bento de Assunção, agente sanitária principal, do quadro da Direcção dos Serviços de Saúde de Macau — a pedido da interessada, revogado o despacho de S. Ex.a o Governador, de 28 de Junho de 1995, de reconhecimento do direito de desvinculação da APM mediante compensação pecuniária.
Ana Georgina de Assis, contadora-verificadora de l.ª classe do quadro do Tribunal de Contas de Macau, da Direcção dos Serviços de Justiça — a pedido da interessada, revogado o des-pacho de S. Ex.a o Governador, de 9 de Outubro de 1995, de reconhecimento do direito de desvinculação da APM mediante compensação pecuniária.
Luís Manuel Domingos António, oficial administrativo principal, do quadro do Instituto de Acção Social de Macau — a pedido do interessado, revogado o despacho de S. Ex.a o Governador, de 10 de Outubro de 1995, de reconhecimento do direito de desvinculação da APM mediante compensação pecuniária.
Cheong Veng Iu, letrado-chefe, da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública de Macau — a pedido da interessada, revogado o despacho de S. Ex.a o Governador, de 13 de Outubro de 1995, de reconhecimento do direito de desvinculação da APM mediante compensação pecuniária.
Natércia da Conceição dos Santos, enfermeira-graduada, do quadro da Direcção dos Serviços de Saúde de Macau — a pedido da interessada, revogado o despacho de S. Ex.a o Governador, de 26 de Outubro de 1995, de reconhecimento do direito de desvinculação da APM mediante compensação pecuniária.
(Canceladas as respectivas anotações pelo Tribunal de Contas de Macau em 13 de Agosto de 1998).
Por despachos conjuntos de S. Ex.ª a Ministra da Saúde e de S. Ex.ª o Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa, pelo Ministro Adjunto, de 13 de Agosto de 1998:
Mário José de Barbosa Sousa Siqueira, técnico auxiliar de diagnóstico e terapêutica principal, do quadro da Direcção dos Serviços de Saúde de Macau — integrado no quadro transitório do Departamento de Recursos Humanos da Saúde, da República Portuguesa, com a categoria de técnico principal.
Maria de Jesus Duarte Rodrigues Siqueira, técnica auxiliar de diagnóstico e terapêutica principal, do quadro da Direcção dos Serviços de Saúde de Macau — integrada no quadro transitório do Departamento de Recursos Humanos da Saúde, da República Portuguesa, com a categoria de técnica principal.
(Anotado pelo Tribunal de Contas de Macau em 19 de Agosto de 1998).
Gabinete de Apoio ao Processo de Integração, em Macau, aos 26 de Agosto de 1998. — A Coordenadora do Gabinete, Manuela Silva.
Considerando as especiais responsabilidades de Portugal decorrentes do processo de transição político-administrativo de Macau, relativamente à protecção dos trabalhadores nacionais que, apesar de não terem lugar de origem nos quadros do Território, têm vindo a assegurar as necessidades permanentes dos serviços, através de vinculação precária, o Decreto-Lei n.º 89-F/98, de 13 de Abril, veio reconhecer àquele pessoal o direito de ingresso na Administração Pública Portuguesa;
Considerando que se encontram verificados os requisitos de ingresso estabelecidos nos artigos 1.º e 2.º do citado diploma;
Considerando que o referido ingresso se faz por listas de afectação a um quadro transitório de pessoal, criado para o efeito junto da Direcção-Geral da Administração Pública (DGAP);
Assim:
Ao abrigo do disposto nos artigos 3.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 89-F/98, de 13 de Abril, autoriza-se o ingresso na Administração Pública Portuguesa e determina-se a afectação ao quadro transitório, criado na DGAP, do pessoal oriundo do território de Macau, constante das listas 16 a 29/QTM/98.
Por despachos conjuntos de S. Ex.ª o Secretário de Estado do Orçamento, pelo Ministro das Finanças, e de S. Ex.ª o Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa, pelo Ministro Adjunto, de 19 de Agosto de 1998: