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Extractos de Despachos

GABINETE DE APOIO AO PROCESSO DE INTEGRAÇÃO

Extractos de despachos

Considerando as especiais responsabilidades de Portugal decorrentes do processo de transição político-administrativo de Macau, relativamente à protecção dos trabalhadores nacionais que, apesar de não terem lugar de origem nos quadros do Território, têm vindo a assegurar as necessidades permanentes dos serviços, através de vinculação precária, o Decreto-Lei n.º 89-F/98, de 13 de Abril, veio reconhecer àquele pessoal o direito de ingresso na Administração Pública Portuguesa;

Considerando que se encontram verificados os requisitos de ingresso estabelecidos nos artigos 1.º e 2.º do citado diploma;

Considerando que o referido ingresso se faz por listas de afectação a um quadro transitório de pessoal, criado para o efeito junto da Direcção-Geral da Administração Pública (DGAP);

Assim:

Ao abrigo do disposto nos artigos 3.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 89-F/98, de 13 de Abril, autoriza-se o ingresso na Administração Pública Portuguesa e determina-se a afectação ao quadro transitório, criado na DGAP, do pessoal oriundo do território de Macau, constante das listas 11 e 12/QTM/98.

Por despachos conjuntos de S. Ex.ª o Secretário de Estado do Orçamento, pelo Ministro das Finanças, e de S. Ex.ª o Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa, pelo Ministro Adjunto, de 30 de Julho de 1998:

Lista de afectação à DGAP n.º 11/QTM/98

(Elaborada nos termos do n.º 1 do artigo 3.ºdo Decreto-Lei n.º 89-F/98, de 13 de Abril)

Nome do Agente Carreira de Ingresso Categoria de Ingresso Escalão e Índice
       
Filipe Pitta de Meirelles Pistachini Moita Técnico Superior Técnico Superior de 2.ª Cl. 1°/380
Aldira dos Santos Gonçalves Técnico-Profissional (N3) Técnica Auxiliar de 2.ª Cl. 1°/180
Maria Fernanda Rosado Margalha Cardoso Auxiliar Auxiliar Administrativa 1°/110
Dulce Helena Salvado de Brito Técnico Superior Técnica Superior de 2.ª Cl. 1°/380
Maria do Amparo Dias Rodrigues Cardoso das Neves Administrativo 3.ª Oficial 1°/180
Ninfa de Natividade Gomes Santana Lajoso Técnico-Profissional (N3) Técnica Auxiliar de 2.ª Cl. 1°/180
Fátima Maria Van Loon de Carvalho Peres Galvão Técnico Superior Técnica Superior de 2.ª Cl. 1°/380
Glória de Jesus Nabais Baldinho Técnico Superior Técnica Superior de 2.ª Cl. 1°/380
Margarida Maria Vieira Crespo Técnico Superior Técnica Superior de 2.ª Cl. 1°/380
José Manuel de Carvalho dos Reis Técnico Superior Técnico Superior de 2.ª Cl. 1°/380

Lista de afectação à DGAP n.º 12/QTM/98

(Elaborada nos termos do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 89-F/98, de 13 de Abril)

Nome do Agente Carreira de Ingresso Categoria de Ingresso Escalão e Índice
       
Enio José de Souza Técnico Superior Técnico Superior de 2.ª Cl. 1°/380
Tânia Machado de Olim Técnico-Profissional (N4) Técnica-Adjunta de 2.ª Cl. 1°/190
Pedro de Azevedo Coutinho de Aragão Barros Técnico-Profissional (N3) Técnico-Auxiliar de 2.ª Cl. 1°/180
Humberto Paulo Mesquita d'Abreu Técnico-Profissional (N4) Técnico-Adjunto de 2.ª Cl. 1°/190
Maria Catarina Lopes Alves Mendes de Almeida Técnico-Profissional (N3) Técnica-Adjunta de 2.ª Cl. 1°/190
Carlos Alberto Lau Operário Qualificado Operário 1°/125
Carmen Maria de Almeida Mascarenhas Administrativo 3.ª Oficial 1°/180
José António Lopes Diniz Técnico-Profissional (N4) Técnico-Adjunto de 2.ª Cl. 1°/190
Paulo Alexandre Andrade Freire Mangana Técnico Superior Técnica Superior de 2.ª Cl. 1°/380
Alcinda Maria de Gouveia Loja Gomes Técnico Superior Técnica Superior de 2.ª Cl. 1°/380

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