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Notas em LegisMac | |||
A versão chinesa dos n.os 4 e 5 do artigo 7.º do Regulamento do Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Macau, publicado no Boletim Oficial n.º 11, II Série, de 18 de Março de 1998, contém algumas inexactidões, pelo que se procede à sua republicação:
四、…,並發給由該中心核准的識別徽號供加入者標示於商業場所或其他場所的顯眼處。
五、…,使用徽號的權利即告終止。
Conselho de Consumidores, em Macau, aos 31 de Março de 1998. — O Presidente da Comissão Executiva do Conselho de Consumidores, Alexandre Ho.
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