Número 29
II
SÉRIE

do Boletim Oficial de Macau,
constituído pelas séries I e II

Quarta-feira, 19 de Julho de 1995

Gabinete do Secretário-Adjunto para a Economia e Finanças:

Despacho n.º 55/SAEF/95, que autoriza a Telecontacto Union, Limitada, a criar o fundo de previdência.

Gabinete do Secretário-Adjunto para os Transportes e Obras Públicas:

Despacho n.º 88/SATOP/95, que subdelega competências no capitão dos Portos de Macau e presidente do Conselho Administrativo da Capitania dos Portos de Macau.
Despacho n.º 14-I/SATOP/95, que subdelega no presidente da Autoridade de Aviação Civil de Macau poderes para representar o Território como outorgante de um protocolo que visa o desenvolvimento das diligências necessárias à instalação e pleno funcionamento de um equipamento de rádio-ajuda à navegação aérea do Aeroporto Internacional de Macau.

Gabinete do Secretário-Adjunto para a Justiça:

Despacho n.º 29-I/SAJ/95, que subdelega no director da Polícia Judiciária poderes para representar o Território no contrato de manutenção do sistema automatizado de identificação de impressões digitais.