Gabinete do Secretário-Adjunto para os Transportes e Obras Públicas:
Despacho n.º 45/SATOP/95, reconhece a titularidade da concessão
de um terreno, sito na Avenida do Almirante Lacerda, nas condições
estipuladas no Despacho n.º 7/SATOP/91, com a alteração da sua cláusula
primeira.
Despacho n.º 46/SATOP/95, respeitante à revisão do contrato de
concessão, por arrendamento, de terrenos sitos na Rua do Visconde Paço de
Arcos e Avenida de Demétrio Cinatti.