Certifico, para efeitos de publicação, que, por escritura de 19 de Janeiro de 1995, exarada a fls. 8 e seguintes do livro de notas para escrituras diversas n.º 27, deste Cartório, foi constituída, entre Ma Iao Lai, aliás Alexandre Ma, Lei Chi Meng, aliás Lei Pang Chu, aliás Lei Wai Kok, aliás Lei Kuong, e Tong Seng Chiu, uma associação com a denominação em epígrafe, que se regerá pelas cláusulas constantes dos artigos em anexo:
Um. A Associação adopta a denominação de «Associação Fraternal da Zona de
Cantão de
Dois. A Associação é uma pessoa colectiva de direito privado, sem intuito lucrativo, de natureza cívica e sócio-cultural.
Três. A sede da Associação é em Macau, na Rua do Canal Novo, n.º 168, edifício Kam Hoi San, bloco XIII, 3.º andar, «G-H», sendo a sua duração por tempo ilimitado, com início na data da presente escritura.
A Associação tem por finalidade promover, em cumprimento das disposições legais de Macau, a solidariedade das pessoas de diversos estratos sociais da zona de Cantão (incluindo as cidades de Cantão, Fa Tou, Chong Fa, Chang Seng e Pung Yu) que se encontrem residindo em Macau e que se preocupem ou se interessem como desenvolvimento da prosperidade de Cantão, bem como intensificar o intercâmbio e o desenvolvimento das actividades económicas, educativas, culturais, tecnológicas, sanitárias, desportivas e de beneficência social entre o território de Macau e o de Cantão.
Um. Podem adquirir a qualidade de associados os naturais de Cantão, independentemente
do sexo, e os que tenham vivido, trabalhado ou estudado na zona de Cantão, desde
que sejam residentes em Macau e se obriguem a cumprir as disposições dos presentes
estatutos, bem
Dois. A Assembleia Geral, sob proposta da Direcção, poderá conferir a qualidade de «associado honorário» a quem, no exercício de funções ou através de auxílio económico, lhe preste relevante apoio.
Um. São direitos dos associados:
a) Eleger e ser eleito para o desempenho de funções em qualquer órgão associativo;
b) Participar na Assembleia Geral, discutindo, propondo e votando sobre quaisquer assuntos;
c) Propor a admissão de novos associados;
d) Solicitar, verbalmente ou por escrito, informações respeitantes à vida associativa;
e) Participar em quaisquer actividades promovidas pela Associação;
f) Usufruir de todos os benefícios concedidos pela Associação, dentro dos condicionalismos que, para o efeito, tiverem sido determinados; e
g) Pedir auxilio à Associação para a resolução de problemas pessoais.
Dois. São deveres dos associados:
a) Cumprir pontualmente as disposições estatutárias e as deliberações legais dos órgãos associativos;
b) Desempenhar, com zelo, as funções para que forem designados;
c) Contribuir, com dedicação, para o desenvolvimento das actividades associativas sempre que, para o efeito, forem solicitados; e
d) Pagar a quotização periódica que for fixada pela Direcção.
Um. O candidato a associado deve preencher um boletim apropriado e pagar a jóia que for fixada pela Direcção.
Dois. Considerar-se-á admitido o candidato que, reunindo os requisitos estatutários e as demais condições, tiver sido, para o efeito, aprovado pela Direcção.
Um. Os associados poderão perder essa qualidade através de desistência, anunciada, por escrito, à Direcção.
Dois. Com o pedido de desistência o associado entregará o distintivo da Associação,
bem
Um. A Direcção poderá excluir qualquer associado desde que não cumpra os seus deveres legais ou estatutários, ou pratique actos ou omissões que afectem o bom nome da Associação ou a adequada prossecução dos seus fins.
Dois. A exclusão do associado será precedida da instauração de processo disciplinar que se regerá, com as necessárias adaptações, pela lei laboral ao tempo aplicável ao despedimento.
Três. É conferido ao associado excluído o direito de recorrer da respectiva deliberação, por escrito, com efeito suspensivo e no prazo de trinta dias, para a primeira Assembleia Geral que vier a realizar-se.
Quatro. Da deliberação da Assembleia Geral não caberá qualquer reclamação ou recurso.
Tanto a desistência como a exclusão do associado não confere direito ao reembolso de quaisquer quantias, nem a comparticipação em quaisquer fundos ou valores activos integrantes do património associativo.
São órgãos da Associação, a Assembleia Geral, a Direcção e o Conselho Fiscal, podendo ainda ser criada uma Direcção Executiva.
A Assembleia Geral é constituída por todos os associados no pleno uso dos seus direitos.
A Mesa da Assembleia Geral é constituída por um presidente, dois vice-presidentes e dois secretários.
Um. A Assembleia Geral é convocada pelo presidente ou, na sua falta ou impedimento, pelo vice-presidente.
Dois. A convocação é feita por carta expedida para a residência de cada associado, com uma antecedência mínima de trinta dias em relação à data da reunião.
Três. No aviso convocatório indicar-se-á o dia, hora e local da reunião,
bem
Quatro. A Assembleia Geral reunirá, ordinariamente, em Março de cada ano e, extraordinariamente, sempre que solicitada pela Direcção, pelo Conselho Fiscal ou por vinte associados.
Um. A Assembleia Geral só poderá funcionar, em primeira convocação, se estiverem presentes, no mínimo, metade dos associados.
Dois. Se não existir o quorum do número precedente, a Assembleia reunirá meia hora mais tarde em segunda convocação.
Três. Salvo o disposto nos números seguintes, as deliberações da Assembleia Geral são tomadas por maioria absoluta dos votos dos associados presentes.
Quatro. As deliberações sobre alterações estatutárias serão tomadas por três quartos dos votos dos associados referidos no precedente número três.
Cinco. As deliberações sobre a dissolução da Associação requerem o voto de três quartos de todos os associados.
Sem prejuízo de outras atribuições que legalmente lhe são cometidas, à Assembleia Geral compete, nomeadamente:
a) Definir as directivas da Associação;
b) Discutir, votar e aprovar as alterações aos estatutos e aos regulamentos internos;
c) Eleger, por voto secreto, os membros dos corpos gerentes;
d) Deliberar sobre a atribuição de grau de associado honorário às pessoas que hajam praticado serviços relevantes à Associação; e
e) Apreciar e aprovar o balanço, o relatório e as contas anuais da Direcção e o respectivo parecer do Conselho Fiscal.
Um. A Direcção é composta por um presidente e seis vice-presidentes, denominados directores.
Dois. Na falta ou impedimento, previsivelmente duradouro, de qualquer membro da Direcção, ocupará o cargo o associado que for cooptado pelos restantes membros.
Três. O director cooptado exercerá o cargo até ao termo do mandato que estiver em curso.
Um. A Direcção reunirá na sede, ordinariamente, pelo menos uma vez por mês, em dia e hora que sejam fixados na primeira reunião após a eleição dos seus membros.
Dois. Extraordinariamente, a Direcção reunirá quando, para o efeito, for convocada pelo presidente.
Três. Nas reuniões ordinárias a ordem de trabalhos é a que tiver sido fixada na reunião anterior; nas reuniões extraordinárias o presidente indicará, por escrito, a respectiva ordem de trabalhos, que será entregue aos demais directores, com uma antecedência mínima de quarenta e oito horas.
Quatro. Não é necessária qualquer convocatória se todos os directores estiverem presentes e concordarem com os assuntos sobre que vão discutir e deliberar.
Um. A Direcção delibera por maioria absoluta dos votos dos seus membros.
Dois. Qualquer director pode votar, por escrito, se não puder estar presente, ou se não puder fazer-se representar por outro director.
Compete à Direcção:
a) Praticar todos os actos necessários ou convenientes à prossecução dos fins da Associação;
b) Representar a Associação, em juízo e fora dele;
e) Executar as deliberações da Assembleia Geral;
d) Administrar os bens da Associação;
e) Adquirir, alienar, hipotecar ou, por outro modo, onerar quaisquer bens, móveis ou imóveis;
f) Contrair empréstimos e obter quaisquer outros financiamentos necessários, podendo prestar quaisquer garantias, reais ou pessoais, para esse efeito;
g) Constituir mandatários, que podem ser pessoas estranhas à Associação;
h) Dirigir e organizar as actividades da Associação;
i) Deliberar sobre a admissão e a exclusão dos associados;
j) Elaborar regulamentos internos;
1) Elaborar o balanço, o relatório e as contas referentes a cada exercício; e
m) Exercer as demais competências que não pertençam, legal ou estatutariamente, a quaisquer outros órgãos.
A Associação obriga-se pela assinatura do presidente ou, em alternativa, pela assinatura conjunta de dois vice-presidentes, ou, ainda, pela assinatura de um ou mais mandatários nomeados pela Direcção, dentro dos limites e nos termos legais estabelecidos no mandato.
A Direcção poderá criar uma Direcção Executiva, constituída por três dos seus membros, para o exercício da actividade corrente de gestão, atribuindo-lhe a competência que entender, dentro dos limites do artigo décimo oitavo dos estatutos.
O Conselho Fiscal é constituído por um presidente e quatro vogais, eleitos de entre os associados.
Compete ao Conselho Fiscal elaborar parecer sobre o balanço, relatório e contas anuais da Associação, que lhes sejam submetidos pela Direcção e, bem assim, exercer todos os demais poderes que por lei lhe estejam atribuídos.
Um. O Conselho Fiscal reunirá ordinariamente de dois em dois meses.
Dois. O Conselho Fiscal reunirá extraordinariamente sempre que seja convocado pelo presidente, por sua iniciativa ou a pedido de qualquer dos seus membros ou da Direcção.
Três. O Conselho Fiscal deliberará por maioria dos votos dos seus membros.
Um. O mandato dos membros dos órgãos associativos é de três anos, podendo ser reeleitos uma ou mais vezes.
Dois. Após o termo do mandato, os titulares de cargos associativos manter-se-ão em funções até à tomada de posse dos seus substitutos.
No caso de empate nas votações da Direcção, da Direcção Executiva e do Conselho Fiscal, o presidente terá direito a voto de qualidade.
Um. A Direcção e o Conselho Fiscal poderão reunir conjuntamente sempre que, para tanto, estejam de acordo os respectivos presidentes.
Dois. As reuniões serão dirigidas pelo presidente da Direcção.
Um. A Associação extinguir-se-á por qualquer das causas, desde que aplicáveis, referidas no artigo 182.º do Código Civil.
Dois. Serão seus liquidatários os membros da Direcção que, ao tempo, estiverem em funções.
Nos casos omissos aplicam-se as normas legais que regulam a criação, funcionamento e extinção de associações.
Enquanto não forem eleitos os membros da Direcção, haverá uma Comissão Directiva, composta pelos três associados fundadores, a quem são atribuídos todos os poderes, legal e estatutariamente, conferidos à Direcção, sem qualquer limitação, que será composta pelas seguintes individualidades:
Presidente: Ma lao Lai, aliás Alexandre Ma; e
Vice-presidentes: Lei Chi Meng, aliás Lei Pang Chu, aliás Lei Wai Kok, aliás Lei Kuong, e Tong Seng Chiu.
Cartório Privado, em Macau, aos vinte de Janeiro de mil novecentos e noventa e cinco. — A Notária, Manuela António.
Certifico, para efeitos de publicação, que se encontra arquivado, neste Cartório, sob o n.º 1697, um exemplar do documento de alteração do artigo oitavo dos estatutos da «Associação dos Condóminos do Jardim de Real», do teor seguinte:
a) A Assembleia Geral, como órgão supremo da Associação, reúne-se, anualmente, com a maioria dos sócios, em sessão ordinária convocada com, pelo menos, oito dias de antecedência;
b) Se trinta minutos após a hora marcada para o início da reunião da Assembleia Geral não se encontrar presente o número de sócios exigido na alínea anterior, a reunião iniciar-se-á com as pessoas que estiverem presentes; e
c) As deliberações da Associação são tomadas por maioria absoluta de votos dos associados presentes, salvo se a lei exigir outra maioria.
Primeiro Cartório Notarial, em Macau, aos vinte e quatro de Janeiro de mil novecentos e noventa e cinco. — O Primeiro-Ajudante, Américo Fernandes.