do Boletim Oficial de Macau,
constituído pelas séries I e II
Gabinete do Secretário-Adjunto para os Transportes e Obras Públicas:
Despacho n.º 141/SATOP/94, respeitante à substituição mortis
causa no processo de doação do domínio útil dos terrenos, sitos na Rua
dos Artilheiros.Despacho n.º 142/SATOP/94, que subdelega no director dos Serviços
de Solos, Obras Públicas e Transportes poderes para representar o
Território no contrato de reordenamento físico na Avenida da Amizade.Gabinete do Secretário-Adjunto para a Administração, Educação e Juventude:
Despacho n.º 29/SAAEJ/94, que subdelega no presidente do Instituto
dos Desportos poderes para representar o Território no contrato para a
construção da nova rede protectora do Complexo Desportivo do Tap-Seac.