Número 45
II
SÉRIE

do Boletim Oficial de Macau,
constituído pelas séries I e II

Quarta-feira, 10 de Novembro de 1993

Gabinete do Secretário-Adjunto para os Transportes e Obras Públicas:

Despacho n.º 155/SATOP/93, respeitante à revisão do contrato de concessão, por arrendamento, de um terreno sito na ZAPE, quarteirão 3, lotes A, B e E.
Despacho n.º 156/SATOP/93, respeitante à revisão do contrato de concessão, por aforamento, de um terreno.

Gabinete do Secretário-Adjunto para a Administração, Educação e Juventude:

Despacho n.º 23/SAAEJ/93, que subdelega no presidente da Câmara Municipal das Ilhas a competência para conceder autorização para a importação de mercadorias constantes do grupo G do anexo B do Decreto-Lei n.º 50/80/M, de 30 de Dezembro.
Despacho n.º 24/SAAEJ/93, que subdelega no presidente do Leal Senado a competência para conceder autorização para a importação de mercadorias constantes do grupo G do anexo B do Decreto-Lei n.º 50/80/M, de 30 de Dezembro.