Número 18
II
SÉRIE

Quarta-feira, 30 de Abril de 2025

REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

Extractos de Despachos

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS PARA OS ASSUNTOS DA SEDE DO GOVERNO

Extractos de despachos

Por despachos do signatário, de 7 de Março de 2025:

O pessoal abaixo identificado – alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos administrativos de provimento sem termo, para o exercício de funções nestes Serviços, nos termos da alínea 1) do n.º 1 e da alínea 3) do n.º 2 do artigo 13.º da Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos), em vigor, e dos n.os 2 e 3 do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015 (Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos), em vigor, conforme a seguir discriminado:

- Ieong Ut Fong, progride para técnica superior assessora principal, 2.º escalão, índice 685, a partir de 16 de Março de 2025;

- Cheong Wai Leng, progride para auxiliar, 5.º escalão, índice 150, a partir de 13 de Março de 2025.

Por despacho da chefe do Gabinete do Chefe do Executivo, de 17 de Março de 2025:

Vong Lai In, operária qualificada, 3.º escalão, destes Serviços – alterado o respectivo contrato administrativo de provimento de longa duração para contrato administrativo de provimento sem termo, nos termos da alínea 2) do n.º 2 e do n.º 3 do artigo 6.º da Lei n.º 12/2015 (Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos), em vigor, a partir de 1 de Março de 2025.

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Direcção dos Serviços para os Assuntos da Sede do Governo, aos 16 de Abril de 2025. — O Director, substituto, Pun Keng Sang.

GABINETE DO SECRETÁRIO PARA A SEGURANÇA

Extracto de despacho

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 2 de Abril de 2025:

Wong Chio Man – nomeado, em comissão de serviço, como assessor deste Gabinete, nos termos da alínea 1) do n.º 1 e da alínea 2) do n.º 2 do artigo 36.º, da alínea 1) do n.º 1 do artigo 37.º, do artigo 42.º e da alínea 1) do artigo 44.º da Lei n.º 13/2021 (Estatuto dos agentes das Forças e Serviços de Segurança), bem como nos termos dos n.os 1, 2 e 4 do artigo 18.º e do n.º 5 do artigo 19.º do Estatuto do Gabinete do Chefe do Executivo e dos Secretários em vigor, a partir de 1 de Maio de 2025 e até 19 de Dezembro de 2025.

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Gabinete do Secretário para a Segurança, aos 22 de Abril de 2025. — O Chefe do Gabinete, Chang Cheong.

GABINETE DO SECRETÁRIO PARA OS TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS

Extracto de despacho

Por despacho do Ex.mo Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 12 de Março de 2025:

Lao I Kei — alterado o seu contrato administrativo de provimento de longa duração para contrato administrativo de provimento sem termo, como intérprete-tradutora principal, 1.º escalão, neste Gabinete, nos termos da alínea 2) do n.º 2 e do n.º 3 do artigo 6.º da Lei n.º 12/2015 (Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos), em vigor, a partir de 8 de Março de 2025.

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Gabinete do Secretário para os Transportes e Obras Públicas, aos 16 de Abril de 2025. — O Chefe do Gabinete, Lam Sio Un

SERVIÇOS DE POLÍCIA UNITÁRIOS

Extractos de despachos

Por despacho do signatário, de 16 de Abril de 2025:

Wong Man Teng — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento, para o exercício de funções nestes Serviços, progredindo para adjunta-técnica principal, 2.º escalão, índice 365, nos termos do artigo 13.º, n.os 1, alínea 2) e 4, da Lei n.º 14/2009 «Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos», conjugado com o artigo 4.º, n.º 2, da Lei n.º 12/2015 «Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos», vigentes, a partir de 16 de Abril de 2025.

Por despacho do Ex.mo Senhor Comandante-geral dos Serviços de Polícia Unitários, de 17 de Abril de 2025:

Chang Mei Iong, auxiliar, 3.º escalão, destes Serviços — alterada, por averbamento, a cláusula 2.ª do seu contrato administrativo de provimento de longa duração para contrato administrativo de provimento sem termo, nos termos dos artigos 4.º, 6.º, n.os 2, alínea 2), e 3 da Lei n.º 12/2015 «Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos», vigente, a partir de 15 de Abril de 2025.

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Serviços de Polícia Unitários, aos 23 de Abril de 2025. — O Coordenador do Gabinete do Comandante-geral, Chio U Man.

SERVIÇOS DE ALFÂNDEGA

Extracto de despacho

Por despacho do signatário, de 10 de Abril de 2025:

Lao Sio Wut, n.º 250050, renovado o contrato administrativo de provimento, pelo período de três anos, como técnica superior assessora, 3.º escalão, índice 650 constante na tabela indiciária em vigor, nestes serviços, nos termos do artigo 4.º e n.º 4 do artigo 6.º da Lei n.º 12/2015 — Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos, vigente, a partir de 31 de Maio de 2025.

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Serviços de Alfândega, aos 22 de Abril de 2025. — O Adjunto do Director-geral, substituto, Sam Kam Tong.

GABINETE DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE ÚLTIMA INSTÂNCIA

Extractos de despachos

Por despachos da Presidente do Tribunal de Última Instância, de 15 de Abril de 2025:

Mestre Chan In Leng – renovada a comissão de serviço, pelo perío­do de um ano, como chefe do Departamento Administrativo e Financeiro deste Gabinete, nos termos dos artigos 13.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 19/2000, de 6 de Março, republicado pelo Regulamento Administra­tivo n.º 39/2011, de 19 de Dezembro, 2.º, n.º 3, alínea 1), e 5.º da Lei n.º 15/2009, de 3 de Agosto, conjugado com o artigo 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, de 10 de Agosto, por possuir competência profissional e experiência adequada para o exercício das suas funções, a partir de 1 de Maio de 2025.

Mestres Fung Wai Lim William e Lam Ieng Kit – renovadas as comissões de serviço, pelo período de um ano, como chefe da Divisão de Organização e Informática e chefe da Divisão Financeira e Patrimonial deste Gabinete, nos termos dos artigos 13.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 19/2000, de 6 de Março, republicado pelo Regulamento Adminis­trativo n.º 39/2011, de 19 de Dezembro, 2.º, n.º 3, alínea 2), e 5.º da Lei n.º 15/2009, de 3 de Agosto, conjugado com o artigo 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, de 10 de Agosto, por possuírem competência profissional e experiência adequadas para o exercício das suas funções, a partir de 1 de Maio de 2025.

Declaração

Para os devidos efeitos, se declara que Chan Hoi Ieng, adjunta-técnica de 2.ª classe, 1.º escalão, de nomeação provisória, deste Gabinete, cessa funções, a seu pedido, a partir de 6 de Maio de 2025.

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Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, aos 24 de Abril de 2025. — A Chefe do Gabinete, Chan Iok Lin.

FUNDAÇÃO MACAU

Declaração

Extracto

1.ª alteração orçamental do ano económico de 2025

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO E FUNÇÃO PÚBLICA

Extracto de despacho

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Administração e Justiça, de 15 de Abril de 2025:

Lam Man I — nomeada, em comissão de serviço, pelo período de um ano, chefe da Divisão da Organização da Formação da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, a partir de 5 de Maio de 2025, nos termos da alínea 2) do n.º 3 do artigo 2.º, artigos 4.º e 5.º da Lei n.º 15/2009, conjugados com os n.º 2 do artigo 2.º, n.º 2 do artigo 3.º, artigos 5.º, 7.º e 9.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, alínea b) do n.º 1 do artigo 20.º e alínea a) do n.º 1 e alínea a) do n.º 2 do artigo 23.º do ETAPM, vigente, e artigo 12.º do Regulamento Administrativo n.º 24/2011.

Ao abrigo do n.º 2 do artigo 5.º da Lei n.º 15/2009 é publicada a nota relativa aos fundamentos da respectiva nomeação e o currículo académico e profissional da nomeada:

1. Fundamentos da nomeação:

— Vacatura do cargo;

— Lam Man I possui competência profissional e aptidão para assumir o cargo de chefe da Divisão da Organização da Formação da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, o que se demonstra pelo Curriculum Vitae.

2. Currículo académico:

— Licenciatura em Engenharia, na variante de Engenharia Informática, pela Universidade de Macau;

— Mestrado em Comércio Electrónico pela Universidade de Macau.

3. Currículo profissional:

— De Fevereiro de 2006 a Julho de 2007, como técnica auxiliar da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais;

— De Agosto de 2007 a Agosto de 2008, como assistente de informática da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau;

— De Setembro de 2008 a Março de 2009, como técnica de informática da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau;

— De Março a Agosto de 2009, como técnica superior de informática da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública;

— De Agosto de 2009 até à presente data, como técnica superior da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública;

— De Março de 2025 até à presente data, como chefe, substituta, da Divisão da Organização da Formação da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública.

Declaração

Para os devidos efeitos se declara que o contrato administrativo de provimento sem termo de Lam Man I, como técnica superior assessora principal, 1.º escalão, destes Serviços, cessa automaticamente nos termos do artigo 45.º do ETAPM, vigente, por motivo de nomeação, em regime de comissão de serviço, como chefe da Divisão da Organização da Formação, a partir de 5 de Maio de 2025.

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Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, aos 17 de Abril de 2025. — A Directora, Ng Wai Han.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSUNTOS DE JUSTIÇA

Declaração

Para os devidos efeitos se declara que Susana Micaela Pombo Vieira, jurista, contratada em regime de contrato individual de trabalho, destes Serviços, cessou as suas funções, no termo do prazo do seu contrato, a partir de 16 de Abril de 2025.

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Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, aos 17 de Abril de 2025. — A Directora, Leong Weng In.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE IDENTIFICAÇÃO

Extracto de despacho

Por despacho da directora substituta dos Serviços, de 24 de Abril de 2025:

Fong Ka I – alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento sem termo ascendendo a adjunta-técnica especialista, 1.º escalão, índice 400, nestes Serviços, nos termos do artigo 14.º, n.os 1, alínea 2), e 2, da Lei n.º 14/2009, vigente, conjugado com o artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, vigente, a partir da data da publicação do presente extracto de despacho.

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Direcção dos Serviços de Identificação, aos 24 de Abril de 2025. — A Directora dos Serviços, substituta, Lo Pin Heng.

INSTITUTO PARA OS ASSUNTOS MUNICIPAIS

Extracto de deliberação

Por deliberações do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais, na sessão realizada em 3 de Abril de 2025:

O seguinte pessoal de chefia, deste Instituto — renovadas as comissões de serviço, pelo período de um ano, nos termos dos artigos 5.º da Lei n.º 15/2009, e 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, por possuírem experiência e capacidade profissionais adequadas para o exercício das suas funções, a partir das datas abaixo indicadas:

Declaração

Extracto

1.ª alteração orçamental do ano económico de 2025

Instituto para os Assuntos Municipais, aos 23 de Abril de 2025. — O Vice-Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais, Mak Kim Meng.

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Instituto para os Assuntos Municipais, aos 17 de Abril de 2025. — A Administradora do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais, To Sok I.

FUNDO DE PENSÕES

Extractos de despachos

Fixação de pensões

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Administração e Justiça, de 15 de Abril de 2025:

1 – Ip Lai Fong, viúva de Leong Ion Weng, que foi auxiliar, aposentado do então Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, com o número de subscritor 59196 do Regime de Aposentação e Sobrevivência – fixada, nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 107/85/M, de 30 de Novembro, com início em 17 de Fevereiro de 2025, uma pensão mensal a que corresponde o índice 110 correspondente a 50% da pensão do falecido, nos termos do artigo 264.º, n.º 4, conjugado com o artigo 271.º, n.os 1 e 10 do ETAPM, em vigor, a que acresce o montante relativo a 50% dos 7 prémios de antiguidade do mesmo, nos termos do artigo 9.º da Lei n.º 2/2011 e da tabela a que se refere o artigo 1.º da Lei n.º 1/2014.

2 – O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da Região Administrativa Especial de Macau.

1 – Kong Hok Lam, guarda de primeira, 4.º escalão, do Corpo de Polícia de Segurança Pública, com o número de subscritor 126829 do Regime de Aposentação e Sobrevivência, desligado do serviço de acordo com o artigo 262.º, n.º 1, alínea b), do ETAPM, em vigor – fixada, nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 107/85/M, de 30 de Novembro, com início em 19 de Fevereiro de 2025, uma pensão mensal correspondente ao índice 260 da tabela em vigor, calculada nos termos do artigo 264.º, n.os 1 e 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 2, ambos do referido estatuto, por contar 31 anos de serviço, acrescida do montante relativo a 6 prémios de antiguidade, nos termos dos artigos 7.º a 9.º da Lei n.º 2/2011 e da tabela a que se refere o artigo 1.º da Lei n.º 1/2014.

2 – O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da RAEM.

1 – Patricio do Lago Comandante, técnico especialista principal, 4.º escalão, dos Serviços de Saúde, com o número de subscritor 133400 do Regime de Aposentação e Sobrevivência, desligado do serviço de acordo com o artigo 263.º, n.º 1, alínea a), do ETAPM, em vigor, ou seja, aposentação voluntária por declaração – fixada, nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 107/85/M, de 30 de Novembro, com início em 1 de Abril de 2025, uma pensão mensal correspondente ao índice 530 da tabela em vigor, calculada nos termos do artigo 264.º, n.os 1 e 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 2, ambos do referido estatuto, por contar 34 anos de serviço, acrescida do montante relativo a 6 prémios de antiguidade, nos termos dos artigos 7.º a 9.º da Lei n.º 2/2011 e da tabela a que se refere o artigo 1.º da Lei n.º 1/2014.

2 – O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da RAEM.

1 – U Wai Fan e Cheong Man Hin, viúva e filho de Cheong Mun Leong, que foi guarda de primeira, aposentado do Corpo de Polícia de Segurança Pública, com o número de subscritor 118745 do Regime de Aposentação e Sobrevivência – fixada, nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 107/85/M, de 30 de Novembro, com início em 17 de Fevereiro de 2025, uma pensão mensal a que corresponde o índice 120 correspondente a 50% da pensão do falecido, nos termos do artigo 264.º, n.º 4, conjugado com o artigo 271.º, n.os 1 e 10 do ETAPM, em vigor, a que acresce o montante relativo a 50% dos 5 prémios de antiguidade do mesmo, nos termos do artigo 9.º da Lei n.º 2/2011 e da tabela a que se refere o artigo 1.º da Lei n.º 1/2014.

2 – O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da Região Administrativa Especial de Macau.

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Administração e Justiça, de 16 de Abril de 2025:

1 – Chiang Hoi Fat, assistente técnico administrativo especialista principal, 2.º escalão, da Direcção dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos, com o número de subscritor 185264 do Regime de Aposentação e Sobrevivência, desligado do serviço de acordo com o artigo 262.º, n.º 1, alínea a), do ETAPM, em vigor, ou seja, aposentação por limite de idade – fixada, nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 107/85/M, de 30 de Novembro, com início em 11 de Abril de 2025, uma pensão mensal correspondente ao índice 205 da tabela em vigor, calculada nos termos do artigo 264.º, n.os 1 e 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 2, ambos do referido estatuto, por contar 23 anos de serviço, acrescida do montante relativo a 4 prémios de antiguidade, nos termos dos artigos 7.º a 9.º da Lei n.º 2/2011 e da tabela a que se refere o artigo 1.º da Lei n.º 1/2014.

2 – O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da RAEM.

1 – Chan Kai Tim, bombeiro principal, 4.º escalão, do Corpo de Bombeiros, com o número de subscritor 128732 do Regime de Aposentação e Sobrevivência, desligado do serviço de acordo com o artigo 263.º, n.º 1, alínea a), do ETAPM, em vigor, ou seja, aposentação voluntária por declaração – fixada, nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 107/85/M, de 30 de Novembro, com início em 2 de Abril de 2025, uma pensão mensal correspondente ao índice 280 da tabela em vigor, calculada nos termos do artigo 264.º, n.os 1 e 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 2, ambos do referido estatuto, por contar 30 anos de serviço, acrescida do montante relativo a 6 prémios de antiguidade, nos termos dos artigos 7.º a 9.º da Lei n.º 2/2011 e da tabela a que se refere o artigo 1.º da Lei n.º 1/2014.

2 – O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da RAEM.

Fixação das taxas de reversão

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Administração e Justiça, de 14 de Abril de 2025:

Wong Chi Cheng, técnica superior de saúde dos Serviços de Saúde, com o número de contribuinte 6272370, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 20 de Março de 2025, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, alínea 3), da Lei n.º 8/2006, em vigor － fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% dos saldos da «Conta das Contribuições Individuais» e da «Conta das Contribuições da RAEM», nos termos do artigo 14.º, n.os 1 e 2, do mesmo diploma.

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Administração e Justiça, de 16 de Abril de 2025:

Chiang Hong Lam, adjunto-técnico dos Serviços de Saúde, com o número de contribuinte 6002143, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 1 de Abril de 2025, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, alínea 1), da Lei n.º 8/2006, em vigor － fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% dos saldos da «Conta das Contribuições Individuais», da «Conta das Contribuições da RAEM» e da «Conta Especial», por completar 29 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos dos artigos 14.º, n.º 1 e 39.º, n.º 6, do mesmo diploma.

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Fundo de Pensões, aos 24 de Abril de 2025. — A Presidente do Conselho de Administração, Diana Maria Vital Costa.

IMPRENSA OFICIAL

Declaração

Para os devidos efeitos se declara que Fong Kuok Chi, motorista de ligeiros, 4.º escalão, contratado por contrato administrativo de provimento sem termo, desta Imprensa, cessou as suas funções, a seu pedido, a partir de 7 de Maio de 2025.

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Imprensa Oficial, aos 15 de Abril de 2025. — A Administradora, Leong Pou Ieng.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ECONOMIA E DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO

Extracto de despacho

Por despachos do signatário, de 7 de Abril de 2025:

Os funcionários abaixo mencionados — nomeados definitivamente, do quadro do pessoal destes Serviços, nos termos dos artigos 14.º, n.os 1, alínea 2), e 2 da Lei n.º 14/2009, em vigor, conjugados com os artigos 20.º, n.º 1, alínea a), e 22.º, n.º 8, alínea a) do ETAPM, em vigor, indo ocupar as vagas criadas e fixadas, por dotação global, pelo Regulamento Administrativo n.º 45/2020, de 28 de Dezembro, e ocupadas pelos mesmos, a partir da data da publicação do presente extracto de despacho:

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Direcção dos Serviços de Economia e Desenvolvimento Tecnológico, aos 14 de Abril de 2025. — O Director dos Serviços, Yau Yun Wah.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS

Extracto de despacho

Por despachos do Director dos Serviços, de 25 de Março de 2025:

Mak Pui Tong e Wong Nga Fong – alterados os contratos administrativos de provimento de longa duração para contratos administrativos de provimento sem termo, como adjuntos-técnicos principais, 1.º escalão, nestes Serviços, nos termos do artigo 6.º, n.º 2, alínea 2), da Lei n.º 12/2015 «Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos», em vigor, a partir de 1 de Março de 2025.

Declaração

Para os devidos efeitos se declara que Chan Weng Cheong, auxiliar, 10.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento sem termo, nestes Serviços, rescindido o contrato, por atingir o limite de idade, nos termos do artigo 44.º, n.º 1, alínea c), do E.T.A.P.M., vigente, conjugado com o artigo 15.º, alínea 1), da Lei n.º 12/2015 (Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos), a partir de 23 de Abril de 2025.

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Direcção dos Serviços de Finanças, aos 22 de Abril de 2025. — O Director dos Serviços, Iong Kong Leong.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE TURISMO

Extracto de despacho

Por despacho do Director destes Serviços, substituto, de 16 de Abril de 2025:

Lok Ngan Teng — nomeada, definitivamente, técnica superior de 1.a classe, 1.º escalão, índice 485, do quadro do pessoal destes Serviços, nos termos do artigo 14.º, n.º 1, alínea 2), n.os 2, 3 e 4, dos artigos 17.º e 18.º da Lei n.º 14/2009, vigente, conjugados com o artigo 5.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, alterado e republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 21/2021, e dos artigos 20.º, n.º 1, alínea a), e 22.º, n.º 8, alínea a), do ETAPM, vigente, a partir da data da publicação do presente extracto de despacho.

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Direcção dos Serviços de Turismo, aos 22 de Abril de 2025. — A Directora dos Serviços, Maria Helena de Senna Fernandes.

DIRECÇÃO DE INSPECÇÃO E COORDENAÇÃO DE JOGOS

Extractos de despachos

Por despachos do signatário, de 24 de Abril de 2025:

Chang Chi Kit – alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento de longa duração, com referência à categoria de inspector principal, 1.º escalão, índice 370, nesta Direcção de Serviços, nos termos do artigo 14.º, n.º 1, alínea 2) e n.º 2, da Lei n.º 14/2009, em vigor, do artigo 5.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, alterado e republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 21/2021, e do artigo 4.º, n.º 2 da Lei n.º 12/2015, em vigor, a partir da data da publicação do presente extracto de despacho.

Tam Ka Man – alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento sem termo, com referência à categoria de assistente técnico administrativo especialista principal, 1.º escalão, índice 345, nesta Direcção de Serviços, nos termos do artigo 14.º, n.º 1, alínea 1) e n.º 2, da Lei n.º 14/2009, em vigor, do artigo 5.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, alterado e republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 21/2021, e do artigo 4.º, n.º 2 da Lei n.º 12/2015, em vigor, a partir da data da publicação do presente extracto de despacho.

Declarações

Para os devidos efeitos se declara que Luís de Oliveira, inspector assessor, 4.º escalão, de nomeação definitiva, desta Direcção de Serviços, foi desligado do serviço para efeitos de aposentação voluntária, a partir de 18 de Março de 2025.

Para os devidos efeitos se declara que Iao Fu, chefe de divisão desta Direcção de Serviços, é desligado do serviço para efeitos de aposentação voluntária, a partir de 22 de Abril de 2025.

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Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos, aos 24 de Abril de 2025. — O Director, substituto, Lio Chi Chong.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS PARA OS ASSUNTOS LABORAIS

Extractos de despachos

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 20 de Novembro de 2024:

Choi Sam I — nomeado, em comissão de serviço, pelo período de um ano, inspectora de 2.ª classe, estagiária, índice 280, nestes Serviços, nos termos do artigo 7.º, n.º 3, alínea 2), da Lei n.º 14/2009 «Regime das Carreiras dos Trabalhadores dos Serviços Públicos», vigente, a partir de 1 de Abril de 2025.

Ao Ieong Sin Meng, Chan Cheok Io, Chan Lai U, Chao Fai Hong, Chen Yung Chieh, Cheong Un Cheng, Fung Chi Cheng, Hoi Kam Fai, Ieong Soi Meng, Lao Ka Kit, Lao Pui I, Lao Wai Hou, Lei Chi Ieng, Lei Sao San, Leong Kai Man, Lou Choi Leng, Ng Man In, Sio Weng Hou, Sun Ka Kei, U Hio Lam, Wong Ka Lei, Wong Sun Ian, Wong Weng Hou e Wu Seng Chio — contratados por contratos administrativos de provimento, pelo período de um ano, como inspectores de 2.ª classe, estagiários, índice 260, nestes Serviços, nos termos do artigo 7.º, n.º 3, alínea 1), da Lei n.º 14/2009 «Regime das Carreiras dos Trabalhadores dos Serviços Públicos», vigente, a partir de 1 de Abril de 2025.

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 16 de Janeiro de 2025:

Cai Jiamo, Chan Sok Peng, Kun Lai Si e Leong Wai Meng — contratados por contratos administrativos de provimento, pelo período de um ano, como inspectores de 2.ª classe, estagiários, índice 260, nestes Serviços, nos termos do artigo 7.º, n.º 3, alínea 1), da Lei n.º 14/2009 «Regime das Carreiras dos Trabalhadores dos Serviços Públicos», vigente, a partir de 1 de Abril de 2025.

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 13 de Março de 2025:

Pun Iat Chon — contratado por contrato administrativo de provimento, pelo período de um ano, como inspector de 2.ª classe, estagiário, índice 260, nestes Serviços, nos termos do artigo 7.º, n.º 3, alínea 1), da Lei n.º 14/2009 «Regime das Carreiras dos Trabalhadores dos Serviços Públicos», vigente, a partir de 1 de Abril de 2025.

Por despachos do signatário, de 17 de Abril de 2025:

Chan Sio Mei, Chu Pui Man Maria, Lai Hoi Meng, Lai Kin Lon Kenny, U Ka Man, U Pou Chu, Un Ka I, Wong Fong Chu e Wong Ka I, inspectores especialistas principais, 3.º escalão — nomeados, definitivamente, inspectores assessores, 1.º escalão, do quadro do pessoal destes Serviços, nos termos do artigo 14.º, n.os 1, alínea 2), e 2, da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 4/2017, conjugado com o artigo 22.º, n.º 8, alínea a), do ETAPM, vigente.

Por despachos do signatário, de 22 de Abril de 2025:

Iu Chi Wang Constantino, intérprete-tradutor de 1.ª classe, 2.º escalão — nomeado, definitivamente, intérprete-tradutor principal, 1.º escalão, do quadro do pessoal destes Serviços, nos termos do artigo 27.º, n.º 4, da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 4/2017, conjugado com o artigo 22.º, n.º 8, alínea a), do ETAPM, vigente.

Lam Wai Hou, técnico superior de 1.a classe, 2.º escalão — nomeado, definitivamente, técnico superior principal, 1.º escalão, do quadro do pessoal destes Serviços, nos termos do artigo 14.º, n.os 1, alínea 2), e 2, da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 4/2017, conjugado com o artigo 22.º, n.º 8, alínea a), do ETAPM, vigente.

Lao Ip Chon, adjunto-técnico de 1.a classe, 2.º escalão — nomeado, definitivamente, adjunto-técnico principal, 1.º escalão, do quadro do pessoal destes Serviços, nos termos do artigo 14.º, n.os 1, alínea 2), e 2, da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 4/2017, conjugado com o artigo 22.º, n.º 8, alínea a), do ETAPM, vigente.

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Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais, aos 22 de Abril de 2025. – O Director, Chan Un Tong.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ESTATÍSTICA E CENSOS

Extracto de despacho

Por despachos do signatário, de 22 de Abril de 2025:

Bau Ka Man e Leong Wai Kei, técnicos superiores de 2.ª classe, 2.º escalão, destes Serviços – alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos administrativos de provimento para técnicos superiores de 1.ª classe, 1.º escalão, índice 485, da carreira de técnico superior destes Serviços, nos termos dos artigos 14.º, n.os 1, alínea 2), e 2, da Lei n.º 14/2009, vigente, 5.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, vigente, e 4.º da Lei n.º 12/2015, vigente, a partir da data da publicação no Boletim Oficial da RAEM do presente extracto de despacho.

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Direcção dos Serviços de Estatística e Censos, aos 24 de Abril de 2025. — O Director dos Serviços, Vong Sin Man.

CORPO DE POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA

Extractos de despachos

Por Despacho do Secretário para a Segurança n.º 43/2025, de 1 de Abril de 2025:

Os agentes abaixo mencionados do Corpo de Polícia de Segurança Pública, marcham para a Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos, precedendo sua concordância, a fim de exercerem funções de inspector de 2.ª classe, 1.º escalão, a partir de 23 de Abril de 2025, em comissão de serviço especial, pelo período de 1 ano, nos termos da alínea 1) do n.º 3 do artigo 36.º e do artigo 38.º da Lei n.º 13/2021 (Estatuto dos agentes das Forças e Serviços de Segurança), passando à situação de “adido ao quadro”, nos termos dos artigos 13.º e 16.º da Lei n.º 14/2018 (Corpo de Polícia de Segurança Pública), dos artigos 45.º e 46.º do Regulamento Administrativo n.º 34/2018 (Organização e funcionamento do Corpo de Polícia de Segurança Pública), e da alínea 2) do artigo 44.º da Lei n.º 13/2021 (Estatuto dos agentes das Forças e Serviços de Segurança), a partir da mesma data.

Por Despacho do Secretário para a Segurança n.º 48/2025, de 8 de Abril de 2025:

1. Nos termos dos artigos 13.º e 16.º da Lei n.º 14/2018 (Corpo de Polícia de Segurança Pública), dos artigos 45.º e 46.º do Regulamento Administrativo n.º 34/2018 (Organização e funcionamento do Corpo de Polícia de Segurança Pública), do n.º 1 do artigo 51.º, dos artigos 54.º e 55.º, da subalínea (2) da alínea 2) do artigo 56.º, do artigo 58.º, da alínea 3) do artigo 61.º, dos artigos 63.º e 64.º, do n.º 2 do artigo 65.º e do artigo 72.º da Lei n.º 13/2021 (Estatuto dos agentes das Forças e Serviços de Segurança), do n.º 2 do artigo 55.º e do n.º 1 do artigo 56.º do Regulamento Administrativo n.º 20/2022 (Regulamentação do Estatuto dos agentes das Forças e Serviços de Segurança), são promovidos os seguintes agentes ao posto de Subchefe da classe de agentes do Corpo de Polícia de Segurança Pública.

2. A promoção dos agentes acima referidos, a antiguidade e o vencimento correspondentes ao novo posto produzem efeitos a partir de 27 de Março de 2025.

Por Despacho do Secretário para a Segurança n.º 51/2025, de 11 de Abril de 2025:

Nos termos dos artigos 13.º e 16.º da Lei n.º 14/2018 (Corpo de Polícia de Segurança Pública), dos artigos 45.º e 46.º do Regulamento Administrativo n.º 34/2018 (Organização e funcionamento do Corpo de Polícia de Segurança Pública), do n.º 1 do artigo 51.º, dos artigos 54.º e 55.º, da alínea 3) do artigo 56.º, do artigo 59.º, da alínea 5) do artigo 61.º, do artigo 64.º e do n.º 1 do artigo 65.º da Lei n.º 13/2021 (Estatuto dos agentes das Forças e Serviços de Segurança), do artigo 54.º e do n.º 3 do artigo 55.º do Regulamento Administrativo n.º 20/2022 (Regulamentação do Estatuto dos agentes das Forças e Serviços de Segurança), é determinada a promoção dos seguintes agentes ao posto de guarda de primeira, da classe de agentes do Corpo de Polícia de Segurança Pública. A antiguidade e o vencimento correspondente à referida promoção produzem efeitos a partir das datas a que cada um se indica:

Por Despacho do Secretário para a Segurança n.º 52/2025, de 14 de Abril de 2025:

Sun Man Lok, guarda n.º 100181, do Corpo de Polícia de Segurança Pública, reingressa para o Corpo de Polícia de Segurança Pública, passando para a situação de “no quadro”, a partir de 14 de Abril de 2025, por ter terminado a comissão de serviço especial na Polícia Judiciária, nos termos dos artigos 13.º e 16.º da Lei n.º 14/2018 (Corpo de Polícia de Segurança Pública), dos artigos 45.º e 46.º do Regulamento Administrativo n.º 34/2018 (Organização e funcionamento do Corpo de Polícia de Segurança Pública) e do artigo 43.º da Lei n.º 13/2021 (Estatuto dos agentes das Forças e Serviços de Segurança).

Por Despacho do Comandante do CPSP n.º 23/CPSP/2025P, de 14 de Abril de 2025:

Considerando que os 82 agentes abaixo indicados, completam em 19 de Abril de 2025, dois anos de serviço na situação de nomeação provisória, reunindo as condições estipuladas pelo n.º 1 do artigo 24.º da Lei n.º 13/2021, Estatuto dos agentes das Forças e Serviços de Segurança e n.º 3 do artigo 22.º do ETAPM, pelo que são nomeados definitivamente no cargo que desempenham, a partir de 20 de Abril de 2025;

Por ter saído inexacto no extracto de despacho, publicado em 16 de Abril de 2025, novamente se publica:

Extracto de despacho

Por Despacho do Secretário para a Segurança n.º 46/2025 de 3 de Abril de 2025:

1. Nos termos dos artigos 13.º e 16.º da Lei n.º 14/2018 (Corpo de Polícia de Segurança Pública), dos artigos 3.º, 45.º, 46.º e 47.º do Regulamento Administrativo n.º 34/2018 (Organização e funcionamento do Corpo de Polícia de Segurança Pública), do artigo 31.º da Lei n.º 13/2021 (Estatuto dos agentes das Forças e Serviços de Segurança), da alínea 1) do n.º 3 do artigo 2.º e do artigo 5.º da Lei n.º 15/2009 (Disposições Fundamentais do Estatuto do Pessoal de Direcção e Chefia), e do n.º 1 do artigo 3.º e do artigo 7.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009 (Disposições complementares do estatuto do pessoal de direcção e chefia), é nomeado, em comissão de serviço, o intendente n.º 186981, Chan Pou Tong, para exercer o cargo de comandante do Departamento Policial das Ilhas do Corpo de Polícia de Segurança Pública, pelo período de um ano, a partir de 16 de Abril de 2025.

2. Nos termos do n.º 2 do artigo 5.º da Lei n.º 15/2009, é publicada, em anexo, a nota relativa ao respectivo fundamento da nomeação e ao currículo académico e profissional do nomeado.

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ANEXO

Fundamentos da nomeação do intendente n.º 186981, Chan Pou Tong para o cargo de Comandante do Departamento Policial das Ilhas do CPSP:

— Vacatura do cargo;

— Reconhecida competência profissional e aptidão para o exercício do cargo por parte do intendente do CPSP n.º 186981, Chan Pou Tong o que se demonstra pelo curriculum vitae.

Currículo académico:

— Licenciatura em Ciências Policiais pela Escola Superior das Forças de Segurança de Macau.

Currículo profissional:

— Prestou serviço na Unidade Táctica de Intervenção de Polícia (Outubro de 1998 — Abril de 2002);

— Prestou serviço na Escola Superior das Forças de Segurança de Macau (Abril de 2002 — Julho de 2002);

— Prestou serviço na Unidade Táctica de Intervenção de Polícia (Julho de 2002 — Setembro de 2002);

— Frequentou o Curso de Formação de Oficiais (Setembro de 2002 — Junho de 2007);

— Subcomissário do Comissariado Policial n.º 2 do Departamento Policial de Macau (Junho de 2007);

— Prestou serviço no Comissariado Policial n.º 2 do Departamento Policial de Macau, desempenhando a função de chefia funcional (Julho de 2007 — Outubro de 2007);

— Prestou serviço no Comissariado Policial n.º 3 do Departamento Policial de Macau, desempenhando a função de chefia funcional (Outubro de 2007 — Novembro de 2010);

— Prestou serviço no Comissariado Policial n.º 2 do Departamento Policial de Macau, desempenhando a função de chefia funcional (Novembro de 2010 — Junho de 2012);

— Prestou serviço no Comissariado Policial n.º 1 do Departamento Policial de Macau, desempenhando a função de chefia funcional (Junho de 2012 — Fevereiro de 2013);

— Prestou serviço no Comissariado Policial n.º 3 do Departamento Policial de Macau, desempenhando a função de chefia funcional (Fevereiro de 2013 — Junho de 2014);

— Prestou serviço no Gabinete de Justiça e Disciplina, desempenhando a função de chefia funcional (Junho de 2014 — Dezembro de 2014);

— Chefe do Gabinete de Justiça e Disciplina (Janeiro de 2015 — Dezembro de 2018);

— Chefe substituto da Divisão Policial das Zonas Norte e Este do Departamento Policial de Macau (Janeiro de 2019 — Janeiro de 2020);

— Chefe da Divisão Policial das Zonas Norte e Este do Departamento Policial de Macau (Janeiro de 2020 — Janeiro de 2025);

— Intendente do Departamento Policial das Ilhas (1 de Fevereiro de 2025 até agora).

Louvores:

— Concedido em 2013 pelo Chefe do Departamento Policial de Macau;

— Concedido em 2018 pelo Comandante do Corpo de Polícia de Segurança Pública;

— Concedido em 2022 pelo Comandante do Departamento Policial de Macau.

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Corpo de Polícia de Segurança Pública, aos 23 de Abril de 2025. — O Comandante, Ng Kam Wa, superintendente-geral.

POLÍCIA JUDICIÁRIA

Extractos de despachos

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 31 de Março de 2025:

Lai Chio Hong — renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, como chefe do Departamento de Segurança, desta Polícia, nos termos dos artigos 11.º, n.º 1, 12.º, alínea 6) e 20.º da Lei n.º 5/2006, alterada pela Lei n.º 14/2020, e artigos 3.º, n.º 2, alínea 4), 18.º, 38.º, n.os 1, alínea 1) e 2, 39.º, e 42.º, n.º 1, alínea 4), do Regulamento Administrativo n.º 35/2020, conjugados com os artigos 1.º, n.os 1 e 3, 2.º, n.os 1 e 3, alínea 1), 5.º e 34.º da Lei n.º 15/2009, e os artigos 1.º, 8.º, 9.º, n.º 2 e 21.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, com referência ao artigo 23.º, n.º 7 do ETAPM, vigente, por possuir competência profissional e experiência adequadas para o exercício das suas funções, a partir de 16 de Maio de 2025.

Ieong Chon Lai — renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, como chefe do Departamento de Gestão e Planeamento, desta Polícia, nos termos dos artigos 11.º, n.º 1 e 20.º da Lei n.º 5/2006, alterada pela Lei n.º 14/2020, e artigos 3.º, n.º 2, alínea 7), 32.º, 38.º, n.os 1, alínea 1) e 2, e 39.º do Regulamento Administrativo n.º 35/2020, conjugados com os artigos 1.º, n.os 1 e 3, 2.º, n.os 1 e 3, alínea 1), 5.º e 34.º da Lei n.º 15/2009, e os artigos 1.º, 8.º, 9.º, n.º 2 e 21.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, com referência ao artigo 23.º, n.º 7 do ETAPM, vigente, por possuir competência profissional e experiência adequadas para o exercício das suas funções, a partir de 20 de Maio de 2025.

Cheang Pui Ian — renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, como chefe da Divisão de Administração Financeira e Patrimonial, desta Polícia, nos termos dos artigos 11.º, n.º 1 e 20.º da Lei n.º 5/2006, alterada pela Lei n.º 14/2020, e artigos 32.º, n.º 2, alínea 2), 34.º, 38.º, n.os 1, alínea 1) e 2, e 39.º do Regulamento Administrativo n.º 35/2020, conjugados com os artigos 1.º, n.os 1 e 3, 2.º, n.os 1 e 3, alínea 2), 5.º e 34.º da Lei n.º 15/2009, e os artigos 1.º, 8.º, 9.º, n.º 2 e 21.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, com referência ao artigo 23.º, n.º 7 do ETAPM, vigente, por possuir competência profissional e experiência adequadas para o exercício das suas funções, a partir de 6 de Maio de 2025.

Lau Weng Kun — renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, como chefe da Divisão de Investigação Especial, desta Polícia, nos termos dos artigos 11.º, n.º 1, 12.º, alínea 17) e 20.º da Lei n.º 5/2006, alterada pela Lei n.º 14/2020, e artigos 14.º, n.º 2, alínea 3), 17.º, 38.º, n.os 1, alínea 1) e 2, 39.º, e 42.º, n.º 2, alínea 11), do Regulamento Administrativo n.º 35/2020, conjugados com os artigos 1.º, n.os 1 e 3, 2.º, n.os 1 e 3, alínea 2), 5.º e 34.º da Lei n.º 15/2009, e os artigos 1.º, 8.º, 9.º, n.º 2 e 21.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, com referência ao artigo 23.º, n.º 7 do ETAPM, vigente, por possuir competência profissional e experiência adequadas para o exercício das suas funções, a partir de 16 de Maio de 2025.

Por despacho do signatário, de 16 de Abril de 2025:

Kou Oi Wa, adjunta-técnica de 1.ª classe, 2.º escalão, de nomeação definitiva da Polícia Judiciária, nomeada, definitivamente, adjunta-técnica principal, 1.º escalão, índice 350, da carreira de adjunto-técnico do quadro de pessoal desta Polícia, nos termos do artigo 14.º, n.os 1, alínea 2) e 2, da Lei n.º 14/2009, vigente, do artigo 5.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, alterado e republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 21/2021, e dos artigos 19.º, 20.º, n.º 1, alínea a) e 22.º, n.º 8, alínea a) do ETAPM, vigente, conjugados com os artigos 11.º, n.º 1 e 20.º da Lei n.º 5/2006, alterada pela Lei n.º 14/2020, e os artigos 38.º, n.os 1, alínea 8) e 2 e 39.º do Regulamento Administrativo n.º 35/2020, a partir da data da publicação do presente extracto de despacho.

Declaração

Para os devidos efeitos se declara que Leong Sao Kuong, auxiliar, 4.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento sem termo, cessou funções nesta Polícia, por ter atingido o limite de idade, nos termos do artigo 44.º, n.º 1, alínea c), do ETAPM, vigente, conjugado com o artigo 15.º, alínea 1), da Lei n.º 12/2015, Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos, vigente, a partir de 11 de Abril de 2025.

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Polícia Judiciária, aos 22 de Abril de 2025. — O Director, Sit Chong Meng.

CORPO DE BOMBEIROS

Extracto de despacho

Por Despacho do Secretário para a Segurança n.º 50/2025, de 10 de Abril de 2025:

Leong Ka Kun, bombeiro n.º 436161, do Corpo de Bombeiros, passa da situação de «adido ao quadro» para a situação de «no quadro», nos termos da alínea 1) do artigo 42.º e do artigo 43.º da Lei n.º 13/2021 (Estatuto dos agentes das Forças e Serviços de Segurança), a partir de 14 de Abril de 2025.

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Corpo de Bombeiros, aos 24 de Abril de 2025. — O Comandante, substituto, Lam Chon Sang, chefe-mor adjunto.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DAS FORÇAS DE SEGURANÇA DE MACAU

Extractos de despachos

Por despachos do signatário, de 2 de Abril de 2025:

Os trabalhadores abaixo mencionados — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus CAP nestes Serviços, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, alínea 2), da Lei n.º 14/2009, vigente, conjugado com o artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, vigente, nas categorias, índices e datas indicados:

A partir de 2 de Março de 2025:

– Leong Chi Hei e Au Iek In progridem para adjuntos-técnicos especialistas, 3.º escalão, índice 430.

A partir de 21 de Março de 2025:

– Lou Wai Chun progride para técnico superior principal, 2.º escalão, índice 565.

A partir de 23 de Março de 2025:

– Lam Pak Pun e Lam Pui Kun progridem para fiscais técnicos especialistas, 3.º escalão, índice 380.

Os trabalhadores abaixo mencionados — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus CAP nestes Serviços, nos termos do artigo 13.º, n.º 2, alínea 2), da Lei n.º 14/2009, vigente, conjugado com o artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, vigente, nas categorias, índices e datas indicados:

A partir de 4 de Março de 2025:

– Ma Iok Lin progride para auxiliar, 3.º escalão, índice 130.

A partir de 6 de Março de 2025:

– Leong Iok Man progride para operário qualificado, 4.º escalão, índice 180.

A partir de 15 de Março de 2025:

– Chan Kam Meng progride para auxiliar, 3.º escalão, índice 130.

Os trabalhadores abaixo mencionados — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus CAP nestes Serviços, nos termos do artigo 13.º, n.os 2, alínea 3), e 3, da Lei n.º 14/2009, vigente, conjugado com o artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, vigente, nas categorias, índices e datas indicados:

A partir de 11 de Março de 2025:

– Chiu Kin Son, Lam Fong In e Chan Kuai Fong progridem para auxiliares, 6.º escalão, índice 160.

A partir de 24 de Março de 2025:

– Kuok Sut Leng progride para auxiliar, 6.º escalão, índice 160.

A partir de 31 de Março de 2025:

– Fong Wun Hou progride para auxiliar, 6.º escalão, índice 160.

Por despacho do signatário, de 8 de Abril de 2025:

O trabalhador, abaixo mencionado — renovado o CAP de longa duração, para exercer as funções indicadas, na DSFSM, pelo período de três anos, a partir da data indicada, nos termos do artigo 6.º, n.º 4 da Lei n.º 12/2015, vigente:

A partir de 24 de Maio de 2025:

Leong Ion Lin como auxiliar, 3.º escalão, índice 130.

Por despachos do signatário, de 11 de Abril de 2025:

Ho Weng Lam – nomeada, definitivamente, intérprete-tradutora principal, 1.º escalão, índice 540, da carreira de intérprete-tradutor do quadro do pessoal civil da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, nos termos dos artigos 14.º e 27.º da Lei n.º 14/2009, vigente, conjugado com o artigo 22.º, n.º 8, alínea a), do ETAPM, vigente, a partir da data da publicação do presente extracto de despacho no Boletim Oficial da RAEM.

U Ka Man – alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu CAP ascendendo a técnica superior principal, 1.º escalão, índice 540, nestes Serviços, nos termos dos artigos 14.º da Lei n.º 14/2009, vigente, e 4.º da Lei n.º 12/2015, vigente, a partir da data da publicação do presente extracto de despacho no Boletim Oficial da RAEM.

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Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, aos 22 de Abril de 2025. — O Director dos Serviços, substituto, Kong Iat Fu, chefe-mor adjunto.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO DA JUVENTUDE

Extractos de despachos

Por despachos da Ex.ma Senhora Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura, de 10 de Dezembro de 2024:

Os trabalhadores abaixo mencionados — contratados em regime de contrato administrativo de provimento, pelo período experimental de seis meses, para exercerem as funções a cada uma indicadas, nestes Serviços, nos termos do mapa 2 do anexo I da Lei n.º 14/2009 «Regime das Carreiras dos Trabalhadores dos Serviços Públicos», e dos artigos 4.º e 5.º, n.º 1 da Lei n.º 12/2015 «Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos»:

Ng Tong I e Chang Wai Lok, como técnicos de 2.ª classe, 1.º escalão, (área de aconselhamento psicológico), índice 350, a partir de 22 de Abril de 2025;

U Hoi Kei, como técnica de 2.ª classe, 1.º escalão, (área de comunicação em língua portuguesa), índice 350, a partir de 22 de Abril de 2025;

Chiu Chun Yuen, como adjunto-técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, (área de apoio técnico-administrativo geral), índice 260, a partir de 22 de Abril de 2025.

Por despachos do subdirector, substituto, destes Serviços, de 3 de Abril de 2025:

Os trabalhadores abaixo mencionados — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos administrativos de provimento para as carreiras, categorias, escalões, índices e datas a cada um indicados, para exercerem funções nestes Serviços, nos termos dos artigos 13.º e dos mapas 2 e 7 do anexo I da Lei n.º 14/2009 «Regime das Carreiras dos Trabalhadores dos Serviços Públicos», e 4.º da Lei n.º 12/2015 «Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos»:

Chan Hong Chi, Chan Mei Lou, Chao Chon Hou, Lam Ka Seng Cristiano e Lao Ka Lai, para técnicos superiores de 1.ª classe, 2.º escalão, índice 510, a partir de 7 de Março de 2025;

Lam Chon Kit, para técnico superior de 1.ª classe, 2.º escalão, índice 510, a partir de 21 de Março de 2025;

Ho Fong Man, para técnica superior de 2.ª classe, 2.º escalão, índice 455, a partir de 12 de Março de 2025;

Fong Hio I, para intérprete-tradutora de 2.ª classe, 2.º escalão, índice 460, a partir de 5 de Março de 2025;

Lei Wan Kin, Leong Chong Lin, Tsang Wai Lok e Wong Ka Hong, para técnicos especialistas, 2.º escalão, índice 525, a partir de 7 de Março de 2025;

Leong Nga Man, para técnica especialista, 2.º escalão, índice 525, a partir de 8 de Março de 2025;

Chan Cheng Cheng, para adjunta-técnica de 1.ª classe, 3.º escalão, índice 335, a partir de 23 de Março de 2025;

Ho Kit Chan, Liang Liangxue, Mak Kuong Un e Tou Wai Heng, para operários qualificados, 5.º escalão, índice 200, a partir de 7 de Março de 2025;

Chan Oi Neng, Ieong Lai Va e Chan Kam Weng, para operários qualificados, 5.º escalão, índice 200, a partir de 9 de Março de 2025, de 14 de Março de 2025 e de 29 de Março de 2025, respectivamente;

Lai Oi Leng e Lam Soi Fun, para operárias qualificadas, 5.º escalão, índice 200, a partir de 21 de Março de 2025;

Lei Pou Va e Wong Kit Kei, para auxiliares, 9.º escalão, índice 220, a partir de 18 de Março de 2025 e de 19 de Março de 2025, respectivamente;

Chan Lai Kun, Lei I Ho, Ng Tai Hou e Wong Sai Mui, para auxiliares, 5.º escalão, índice 150, a partir de 7 de Março de 2025;

Che Wai Fong e Wong Kuai Meng, para auxiliares, 5.º escalão, índice 150, a partir de 21 de Março de 2025;

Leong Mio In e Lou Iong Chan, para auxiliares, 5.º escalão, índice 150, a partir de 29 de Março de 2025.

Cheong Fong Heng — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento com referência à carreira de docente do ensino secundário de nível 1, 3.º escalão, índice 490, nestes Serviços, nos termos dos artigos 7.º, 27.º e do mapa I anexo à Lei n.º 12/2010 «Regime das Carreiras dos Docentes e Auxiliares de Ensino das Escolas Oficiais do Ensino Não Superior», e 4.º da Lei n.º 12/2015 «Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos», e 7.º da Lei n.º 4/2021 «Alteração ao ‹Estatuto do Pessoal Docente da Direcção dos Serviços de Educação e de Desenvolvimento da Juventude›, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 67/99/M, de 1 de Novembro», a partir de 1 de Março de 2025.

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Direcção dos Serviços de Educação e de Desenvolvimento da Juventude, aos 24 de Abril de 2025. — O Director, Kong Chi Meng.

SERVIÇOS DE SAÚDE

Extractos de despachos

Por despacho do director dos Serviços, de 17 de Junho de 2024:

Ho Ka Kit — rescindido, a seu pedido, o contrato administrativo de provimento sem termo, como técnico superior assessor principal, 2.º escalão, destes Serviços, a partir de 1 de Março de 2025.

Por despacho do Ex.mo Senhor Director dos Serviços de Saúde, de 25 de Novembro de 2024:

Yu Jiang, médico assistente, 3.º escalão, em regime de contrato individual de trabalho, destes Serviços — renovado o mesmo contrato, pelo período de um ano, a partir de 1 de Março de 2025.

Por despacho do Ex.mo Senhor Director dos Serviços de Saúde, de 16 de Dezembro de 2024:

Mónica Cristina Pon Nunes, médica assistente, 3.º escalão, em regime de contrato individual de trabalho, destes Serviços — renovado o mesmo contrato, pelo período de um ano, a partir de 14 de Março de 2025.

Por despacho da Ex.ma Senhora Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura, de 6 de Fevereiro de 2025:

Deng Xiangrong, médico consultor, 1.º escalão, em regime de contrato individual de trabalho, destes Serviços — renovado o mesmo contrato, pelo período de um ano e alterada a alínea 1) da cláusula 4.ª do contrato, com referência à categoria de médico consultor, 2.º escalão, a partir de 1 de Março de 2025.

Por despacho do director dos Serviços, de 7 de Fevereiro de 2025:

Kam Sut Fong — rescindido, a seu pedido, o contrato administrativo de provimento de longa duração, como técnica superior de 1.ª classe, 1.º escalão, destes Serviços, a partir de 10 de Março de 2025.

Por despacho do Ex.mo Senhor Director dos Serviços de Saúde, de 20 de Fevereiro de 2025:

Dias Duarte, Carlos Manuel, médico consultor, 4.º escalão, em regime de contrato individual de trabalho, destes Serviços — renovado o mesmo contrato, pelo período de um ano, a partir de 29 de Março de 2025.

Por despacho do Subdirector dos Serviços da Área de Cuidados de Saúde Comunitários, de 3 de Abril de 2025:

Cristina Gracias Tsang - cancelada, a seu pedido, a autorização para o exercício da profissão de fisioterapeuta, licença integral n.º FI0078.

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Por despachos do Subdirector dos Serviços da Área de Cuidados de Saúde Comunitários, de 7 de Abril de 2025:

Chan Ut Kun - cancelada, a seu pedido, a autorização para o exercício da profissão de enfermeiro, licença integral n.º EI1444.

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Concedido o alvará para o funcionamento do Centro Médico Ian Kuong, situado na Avenida do Almirante Magalhães Correia n.º 234, Edifício Kin Wa Bloco X R/C E, Macau, alvará n.º AL – 0635, cuja titularidade pertence a Medicina Ian Kuong Limitada, com sede na Avenida do Almirante Magalhães Correia n.º 234, Edifício Kin Wa Bloco X R/C E, Macau.

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Por despacho do Subdirector dos Serviços da Área de Cuidados de Saúde Comunitários, de 9 de Abril de 2025:

Ao Kuan Kei - suspenso, a seu pedido, por dois anos, o exercício privado da profissão de médico, licença integral n.º MI1647.

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Por despacho do Subdirector dos Serviços da Área de Cuidados de Saúde Comunitários, de 10 de Abril de 2025:

Lou Ka Man - cancelada, a seu pedido, a autorização para o exercício da profissão de médico, licença de estágio n.º ME0325.

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Por despacho do Subdirector dos Serviços da Área de Cuidados de Saúde Comunitários, de 14 de Abril de 2025:

Caducada, por não ter cumprido o n.º 2 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 84/90/M, de 31 de Dezembro, a autorização para o exercício do alvará de Centro Médico Ikan, alvará n.º AL – 0329.

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Por despachos do Subdirector dos Serviços da Área de Cuidados de Saúde Comunitários, de 15 de Abril de 2025:

Zhang, YingJia — cancelada, a seu pedido, a autorização para o exercício da profissão de médico, licença limitada n.º ML0082.

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Chien, Chih Jou — cancelada, a seu pedido, a autorização para o exercício da profissão de terapeuta ocupacional, licença limitada n.º OL0001.

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Por despacho do Subdirector dos Serviços da Área de Cuidados de Saúde Comunitários, de 17 de Abril de 2025:

Choi Man I — suspenso, a seu pedido, por dois anos, o exercício privado da profissão de médico, licença integral n.º MI0993.

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Por despachos do director dos Serviços, de 22 de Abril de 2025:

Cheang Hio Ian e Fong Wek Hang, técnicos superiores assessores, 3.º escalão, contratados por contratos administrativos de provimento, destes Serviços — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos contratos com referência à categoria de técnico superior assessor principal, 1.º escalão, nos termos da alínea 1) do n.º 1 e n.º 2 do artigo 14.º da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 1/2023, do artigo 5.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, republicado e renumerado pelo Regulamento Administrativo n.º 21/2021, e do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, alterada pela Lei n.º 1/2023, com efeitos a partir da data da publicação do presente extracto de despacho no Boletim Oficial da RAEM.

Tam Ka Seng e Wong Son Ieng, técnicos superiores de 2.ª classe, 2.º escalão, contratados por contratos administrativos de provimento, destes Serviços — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos contratos com referência à categoria de técnico superior de 1.ª classe, 1.º escalão, nos termos da alínea 2) do n.º 1 e n.º 2 do artigo 14.º da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 1/2023, do artigo 5.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, republicado e renumerado pelo Regulamento Administrativo n.º 21/2021, e do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, alterada pela Lei n.º 1/2023, com efeitos a partir da data da publicação do presente extracto de despacho no Boletim Oficial da RAEM.

Chan I Man, Lei Ka Wai, Tong Choi Kuan, Ng Weng Man e Sin Wai Peng, técnicas especialistas, 3.º escalão, contratadas por contratos administrativos de provimento, destes Serviços — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos contratos com referência à categoria de técnico especialista principal, 1.º escalão, nos termos da alínea 1) do n.º 1 e n.º 2 do artigo 14.º da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 1/2023, do artigo 5.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, republicado e renumerado pelo Regulamento Administrativo n.º 21/2021, e do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, alterada pela Lei n.º 1/2023, com efeitos a partir da data da publicação do presente extracto de despacho no Boletim Oficial da RAEM.

Chong Man Tou, técnico principal, 3.º escalão, contratado por contrato administrativo de provimento, destes Serviços — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do contrato com referência à categoria de técnico especialista, 1.º escalão, nos termos da alínea 2) do n.º 1 e n.º 2 do artigo 14.º da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 1/2023, do artigo 5.º do Regula­mento Administrativo n.º 14/2016, republicado e renumerado pelo Regulamento Administrativo n.º 21/2021, e do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, alterada pela Lei n.º 1/2023, com efeitos a partir da data da publicação do presente extracto de despacho no Boletim Oficial da RAEM.

Chan Pui In, Ao Ka Yee, Lam Fong I, Ng Chou I, Sio Ut Ha, Chu Lok Ngan, Lao Pou Son, Ho Meng Fai, Che Kuok Chan, Lei Sio Leng, Si Meng Wun, Tam Lao Ian, Cheang Wai Meng, Cheong Hoi Ian, Vong Lai Man, Ho Miu Na, Ieong Un Lap, Ng Nga Wai, Tou Wai Fan, Liu Ho Yee, Wan Oi Iok, Ip Ha Teng, Leong Hang Chi, Che Ka I, Lo Pek Ian, Pang Wai Kuan, Ian Cheng Man, Ung Ka Ian, Wong Pek Kei, Chan Pui Sze, Pun In Ha, Chan Wai In, Kan Im Han, Lao Wai Lon, Kok Weng Lon, Mio U Un, Chan Sek Tim, Un Sou Teng, Chan Cho Wa, Ip In Na e Wong Ngan Wun, adjuntos-técnicos especialistas, 3.º escalão, contratados por contratos administrativos de provimento, destes Serviços — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos contratos com referência à categoria de adjunto-técnico especialista principal, 1.º escalão, nos termos da alínea 1) do n.º 1 e n.º 2 do artigo 14.º da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 1/2023, do artigo 5.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, republicado e renumerado pelo Regulamento Administrativo n.º 21/2021, e do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, alterada pela Lei n.º 1/2023, com efeitos a partir da data da publicação do presente extracto de despacho no Boletim Oficial da RAEM.

Tam Chi Kun, Lei Wai Seng, Lou Mei Ieng Maria Teresa, Kam Un Wai, Tai Kit Pui, Cristino, Fernando Anok Melo e De Assis, Margarida Fatima, adjuntos-técnicos principais, 3.º escalão — nomeados, definitivamente, adjuntos-técnicos especialistas, 1.º escalão, da carreira de adjunto-técnico do quadro do pessoal destes Serviços, nos termos da alínea 2) do n.º 1 e n.º 2 do artigo 14.º da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 1/2023, do artigo 5.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, republicado e renumerado pelo Regulamento Administrativo n.º 21/2021, e da alínea a) do n.º 8 do artigo 22.º do ETAPM, vigente, com efeitos a partir da data da publicação do presente extracto de despacho no Boletim Oficial da RAEM.

Vong Lourenco e Lei Ka Man, adjuntos-técnicos principais, 2.º escalão, contratados por contratos administrativos de provimento, destes Serviços — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos contratos com referência à categoria de adjunto-técnico especialista, 1.º escalão, nos termos da alínea 2) do n.º 1 e n.º 2 do artigo 14.º da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 1/2023, do artigo 5.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, republicado e renumerado pelo Regulamento Administrativo n.º 21/2021, e do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, alterada pela Lei n.º 1/2023, com efeitos a partir da data da publicação do presente extracto de despacho no Boletim Oficial da RAEM.

Mo Pui Chi, Leong Man Teng, Leong Weng Sun, Pun Sok Cheng, Lam Yuk Chun e Tam Chi Hou, adjuntos-técnicos de 1.ª classe, 3.º escalão, contratados por contratos administrativos de provimento, destes Serviços — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos contratos com referência à categoria de adjunto-técnico principal, 1.º escalão, nos termos da alínea 2) do n.º 1 e n.º 2 do artigo 14.º da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 1/2023, do artigo 5.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, republicado e renumerado pelo Regulamento Administrativo n.º 21/2021, e do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, alterada pela Lei n.º 1/2023, com efeitos a partir da data da publicação do presente extracto de despacho no Boletim Oficial da RAEM.

Lai Pui Kuen, Chan Kit Chan, Chan Lei Ka, Law Fung Ping, Pun Weng Seong, Leong Chon Mui, Choi Ieng Ieng, Leong Kai Chi, Leong Weng Mei, Lou I Man, Sou Ka Man, Lou Kuai Chan, Chan Ming Tat, Chan Ka Kei, Chan Ka Leng, Mak Iok Wa, Iong Weng Ian, Chong Un I, Fong Mei Kuai Flora, U Man Fong, Che Cheng Man, Lai Choi Ha e Ao Ieong Weng Ian, adjuntos-técnicos de 1.ª classe, 2.º escalão, contratados por contratos administrativos de provimento, destes Serviços — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos contratos com referência à categoria de adjunto-técnico principal, 1.º escalão, nos termos da alínea 2) do n.º 1 e n.º 2 do artigo 14.º da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 1/2023, do artigo 5.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, republicado e renumerado pelo Regulamento Administrativo n.º 21/2021, e do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, alterada pela Lei n.º 1/2023, com efeitos a partir da data da publicação do presente extracto de despacho no Boletim Oficial da RAEM.

Lei Meng Lai, adjunta-técnica de 2.ª classe, 3.º escalão, contratada por contrato administrativo de provimento, destes Serviços — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do contrato com referência à categoria de adjunto-técnico de 1.ª classe, 1.º escalão, nos termos da alínea 2) do n.º 1 e n.º 2 do artigo 14.º da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 1/2023, do artigo 5.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, republicado e renumerado pelo Regulamento Administrativo n.º 21/2021, e do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, alterada pela Lei n.º 1/2023, com efeitos a partir da data da publicação do presente extracto de despacho no Boletim Oficial da RAEM.

Ho Iok Teng, Chan Chi Keong, Lao Chi Hei e Lam Man Io, adjuntos-técnicos de 2.ª classe, 2.º escalão, contratados por contratos administrativos de provimento, destes Serviços — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do contrato com referência à categoria de adjunto-técnico de 1.ª classe, 1.º escalão, nos termos da alínea 2) do n.º 1 e n.º 2 do artigo 14.º da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 1/2023, do artigo 5.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, republicado e renumerado pelo Regulamento Administrativo n.º 21/2021, e do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, alterada pela Lei n.º 1/2023, com efeitos a partir da data da publicação do presente extracto de despacho no Boletim Oficial da RAEM.

Declarações

Para os devidos efeitos se declara que Loi Lai Na, adjunta-técnica principal, 1.º escalão, de nomeação definitiva, cessou as suas funções nestes Serviços, nos termos do artigo 45.º do ETAPM, em vigor, a partir de 3 de Março de 2025, data em que iniciou funções no Instituto do Desporto.

Para os devidos efeitos se declara que Lao Cheng Cheng, intérprete-tradutora de 1.ª classe, 1.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento de longa duração, cessou as suas funções nestes Serviços, nos termos do artigo 45.º do ETAPM, em vigor, a partir de 12 de Março de 2025, data em que iniciou funções na Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça.

Para os devidos efeitos se declara que Ho Man Cheng Han, auxiliar de enfermagem de 2.ª classe, 4.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento sem termo, nestes Serviços, cessou as funções por ter atingido o limite de idade, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 44.º do ETAPM, em vigor, conjugado com a alínea 1) do artigo 15.º da Lei n.º 12/2015, a partir de 13 de Março de 2025.

Para os devidos efeitos se declara que Chan Vai I, auxiliar de enfermagem de 2.ª classe, 8.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento sem termo, nestes Serviços, cessou as funções por ter atingido o limite de idade, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 44.º do ETAPM, em vigor, conjugado com a alínea 1) do artigo 15.º da Lei n.º 12/2015, a partir de 18 de Março de 2025.

Para os devidos efeitos se declara que Cheong Kam Fong, auxiliar de enfermagem de 2.ª classe, 6.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento sem termo, nestes Serviços, cessou as funções por ter atingido o limite de idade, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 44.º do ETAPM, em vigor, conjugado com a alínea 1) do artigo 15.º da Lei n.º 12/2015, a partir de 19 de Março de 2025.

Para os devidos efeitos se declara que Wong Chi Cheng, técnica superior de saúde de 2.ª classe, 2.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento de longa duração, cessou funções nestes Serviços, a partir de 20 de Março de 2025, por motivo de falecimento.

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Serviços de Saúde, aos 25 de Abril de 2025. — O Director dos Serviços, Lo Iek Long.

INSTITUTO PARA A SUPERVISÃO E ADMINISTRAÇÃO FARMACÊUTICA

Extractos de despachos

Por despacho da Ex.ma Senhora Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura, de 10 de Abril de 2025:

Lao Ka Meng — renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, como chefe da Divisão de Licenciamento deste Instituto, nos termos dos artigos 14.º, n.º 2, alínea 1), do Regulamento Administrativo n.º 35/2021, 5.º da Lei n.º 15/2009 e 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, por possuir capacidade de gestão e experiência profissional adequadas para o exercício das suas funções, a partir de 1 de Julho de 2025.

Por despachos do presidente do Instituto, de 11 de Abril de 2025:

Tendo o Conselho dos Profissionais de Saúde cancelado o registo provisório de acreditação de farmacêutico da Sr.ª SAM SAN LENG, a sua licença de estágio (licença n.º PHE2025-22) é oficiosamente cancelada por este Instituto.

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Tam Hong Wai, técnico superior de 2.ª classe, 2.º escalão, área de informática (desenvolvimento de software) — nomeado, definitivamente, técnico superior de 1.ª classe, 1.º escalão, área de informática (desenvolvimento de software), da carreira de técnico superior do quadro do pessoal deste Instituto, nos termos da alínea 2) do n.º 1 e n.º 2 do artigo 14.º da Lei n.º 14/2009, vigente, do artigo 5.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, republicado e renumerado pelo Regulamento Administrativo n.º 21/2021, e da alínea a) do n.º 8 do artigo 22.º do ETAPM, vigente, a partir da data da publicação do presente extracto de despacho no Boletim Oficial da RAEM.

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Instituto para a Supervisão e Administração Farmacêutica, aos 22 de Abril de 2025. — O Presidente do Instituto, Choi Peng Cheong.

FUNDO DE SEGURANÇA SOCIAL

Extractos de despachos

Por despacho da signatária, de 11 de Abril de 2025:

Chou Ka Hou – renovado o contrato administrativo de provimento, pelo período de um ano, como auxiliar, 2.º escalão, índice 120, neste FSS, nos termos dos artigos 4.º, n.os 2 e 3, e 6.º, n.º 1, da Lei n.º 12/2015, vigente, a partir de 4 de Julho de 2025.

Por despachos da signatária, de 14 de Abril de 2025:

Os trabalhadores abaixo mencionados — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos administrativos de provimento de longa duração para o exercício de funções neste FSS, nos termos do artigo 4.º, n.os 2 e 3, da Lei n.º 12/2015, vigente, conjugado com o artigo 13.º, n.os 1, alínea 2), e 4, da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 4/2017, conforme a seguir discriminado:

Sou Iek Iam, para técnico superior de 2.ª classe, 2.º escalão, índice 455, a partir de 2 de Maio de 2025;

Chang Iok Leng, para adjunta-técnica de 2.ª classe, 2.º escalão, índice 275, a partir de 2 de Maio de 2025;

Vong Man Cheng, para adjunta-técnica de 2.ª classe, 2.º escalão, índice 275, a partir de 9 de Maio de 2025.

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Fundo de Segurança Social, aos 22 de Abril de 2025. — A Presidente do Conselho de Administração, substituta, Chan Pou Wan.

FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA CULTURA

Extracto de deliberação

Por deliberação do Conselho de Administração, na sessão realizada em 17 de Abril de 2025:

Chan Sin Ieng — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento sem termo, como técnica principal, 2.º escalão, neste Fundo, ascendendo a técnica especialista, 1.º escalão, índice 505, nos termos da alínea 2) do n.º 1, dos n.os 2, 3 e 4 do artigo 14.º da Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos), alterada pelas Lei n.º 4/2017 e Lei n.º 2/2021, conjugada com o n.º 2 do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015 (Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos), alterada pelas Lei n.º 2/2021 e Lei n.º 1/2023, a partir da data da publicação do presente extracto.

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Fundo de Desenvolvimento da Cultura, aos 22 de Abril de 2025. — O Membro do Conselho de Administração, Chan Ka Io.

UNIVERSIDADE DE TURISMO DE MACAU

Extracto de despacho

Por despachos da Reitora da Universidade, de 13 de Março de 2025:

Cheang Iat Hang e Cheong Lai Wa, adjuntos-técnicos de 1.ª classe, 1.º escalão, contratados por contratos administrativos de provimento sem termo, desta Universidade — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos progredindo para adjuntos-técnicos de 1.ª classe, 2.º escalão, nos termos do artigo 13.º, n.os 1, alínea 2) e 4, da Lei n.º 14/2009, em vigor, a partir de 26 de Abril de 2025.

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Universidade de Turismo de Macau, aos 17 de Abril de 2025. — A Vice-reitora, Diamantina Luíza do Rosário Sá Coimbra.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE SOLOS E CONSTRUÇÃO URBANA

Extractos de despachos

Por despachos do signatário, de 31 de Março de 2025:

Leong Chon Kit, Lei Tak Lon e Choi Cheng Cheng, técnicos superiores de 2.ª classe, 1.º escalão, de nomeação provisória, destes Serviços — nomeados, definitivamente, para os mesmos lugares, nos termos do artigo 22.º, n.os 4 e 5, do ETAPM, em vigor, a partir de 24 de Abril de 2025.

Por despachos do signatário, de 22 de Abril de 2025:

Os trabalhadores abaixo mencionados, destes Serviços — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos administrativos de provimento, nos termos dos artigos 14.º, n.os 1, alíneas 1) e 2), e 2, da Lei n.º 14/2009, em vigor, e 4.º, n.º 2, da Lei n.º 12/2015, em vigor, mantendo-se as demais condições contratuais:

Chan Van Chiu e Mak Kin Meng, para técnicos superiores assessores principais, 1.º escalão;

Pang Un Kei, para adjunta-técnica principal, 1.º escalão;

Lao Meng Hou, Leong Chong Hou e Mak Hio Tek, para fiscais técnicos de 1.ª classe, 1.º escalão.

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Direcção dos Serviços de Solos e Construção Urbana, aos 23 de Abril de 2025. — O Director dos Serviços, Lai Weng Leong.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE OBRAS PÚBLICAS

Extractos de despachos

Por despacho do signatário, de 31 de Março de 2025:

Ho Chi Hong — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento, progredindo para desenhador especialista principal, 2.º escalão, índice 410, nestes Serviços, nos termos do artigo 13.º, n.os 1, alínea 1), 3 e 4, da Lei n.º 14/2009, vigente, e do artigo 4.º, n.os 2 e 3 da Lei n.º 12/2015, a partir de 30 de Março de 2025.

Por despacho do signatário, de 17 de Abril de 2025:

Tou Iat Chun — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento com referência à categoria de técnico superior assessor principal, 1.º escalão, índice 660, nestes Serviços, nos termos dos artigos 14.º, n.os 1, alínea 1), e 2, da Lei n.º 14/2009, em vigor, e 4.º da Lei n.º 12/2015, em vigor, a partir da data da publicação do presente extracto de despacho no Boletim Oficial da RAEM.

Por despacho do signatário, de 23 de Abril de 2025:

Ma Xiongjie — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento com referência à categoria de técnico superior principal, 1.º escalão, índice 540, nestes Serviços, nos termos dos artigos 14.º, n.os 1, alínea 2), e 2, da Lei n.º 14/2009, em vigor, e 4.º da Lei n.º 12/2015, em vigor, a partir da data da publicação do presente extracto de despacho no Boletim Oficial da RAEM.

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Direcção dos Serviços de Obras Públicas, aos 24 de Abril de 2025. — O Director, Lam Wai Hou.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSUNTOS MARÍTIMOS E DE ÁGUA

Extractos de despachos

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 28 de Fevereiro de 2025:

Huang ShuXin — contratada em regime de contrato administrativo de provimento, pelo período experimental de seis meses, como técnica superior de 2.ª classe, 1.º escalão, índice 430, nos termos do artigo 5.º, n.º 1, da Lei n.º 12/2015, vigente, a partir de 14 de Abril de 2025.

Por despacho do director, substituto, de 14 de Abril de 2025:

Wong Heng Weng, pessoal marítimo de 3.ª classe, de nomeação provisória, destes Serviços — nomeado, definitivamente, para o mesmo lugar, nos termos do artigo 22.º, n.os 3 e 5, do ETAPM, vigente, a partir de 21 de Junho de 2025.

Por despachos da signatária, de 16 de Abril de 2025:

Si Nga Lon e Lam Kun On — nomeados, definitivamente, adjuntos-técnicos principais, 1.º escalão, índice 350, da carreira de adjunto-técnico do quadro do pessoal destes Serviços, nos termos do artigo 14.º, n.os 1, alínea 2), e 2, da Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos), vigente, conjugado com o artigo 22.º, n.º 8, alínea a), do ETAPM, vigente.

Os trabalhadores abaixos mencionados — autorizada a mudança de categoria com referência às categorias e índices abaixo indicados, nos termos do artigo 14.º, n.os 1, alínea 1), e 2, da Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos), vigente, a partir da data da publicação deste despacho no Boletim Oficial da RAEM:

Iong Chi Keong, Lao Se Keng e Ko Siu Hing, para técnicos superiores assessores principais, 1.º escalão, índice 660, contratados por contratos administrativos de provimento sem termo;

Lam Chi Kit, Lam Sok Teng, Chong Si Man e Ho Kam Hong, para hidrógrafos especialistas principais, 1.º escalão, índice 470, contratados por contratos administrativos de provimento sem termo.

Os trabalhadores abaixos mencionados — autorizada a mudança de categoria com referência às categorias e índices abaixo indicados, nos termos do artigo 14.º, n.os 1, alínea 2), e 2, da Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos), vigente, a partir da data da publicação deste despacho no Boletim Oficial da RAEM:

Wong Man Keong, para técnico superior assessor, 1.º escalão, índice 600, contratado por contrato administrativo de provimento sem termo;

Ho Sok Meng, para técnica superior principal, 1.º escalão, índice 540, contratado por contrato administrativo de provimento sem termo;

Margarida Au e Fan Sio Ieng, para adjuntas-técnicas principais, 1.º escalão, índice 350, contratados por contratos administrativos de provimento sem termo.

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Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água, aos 22 de Abril de 2025. — A Directora, Wong Soi Man.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE PROTECÇÃO AMBIENTAL

Declaração

Para os devidos efeitos se declara que Hung Hon Kit, técnico superior assessor principal, 2.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento sem termo, nestes Serviços, rescindido o contrato, por atingir o limite de idade, nos termos do artigo 44.º, n.º 1, alínea c), do ETAPM, vigente, conjugado com o artigo 15.º, alínea 1), da Lei n.º 12/2015 vigente, a partir de 14 de Abril de 2025.

Rectificação

Por ter saído inexacta, por lapso destes Serviços, a versão chinesa do extracto de despacho publicado no Boletim Oficial da RAEM n.º 16/2025, II Série, de 16 de Abril de 2025, a páginas 101, se rectifica:

Onde se lê: «揚飛鵬獲確定委任為......第一職階特級技術輔導員，......»

deve ler-se: «楊飛鵬獲確定委任為......第一職階特級技術輔導員，......».

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Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental, aos 17 de Abril de 2025. — O Director, Ip Kuong Lam.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS PARA OS ASSUNTOS DE TRÁFEGO

Extractos de despachos

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 17 de Março de 2025:

Lo Soi Keng, intérprete-tradutor assessor, 3.º escalão, do quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública – prorrogada a requisição, pelo período de um ano, para o exercício das funções na mesma categoria e escalão nestes Serviços, nos termos do artigo 9.º, n.º 1, da Lei n.º 1/2023 (Alteração ao Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau e diplomas conexos), a partir de 14 de Maio de 2025.

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 2 de Abril de 2025:

Lai Kin Hou — renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, como chefe da Divisão de Equipamentos de Tráfego destes Serviços, nos termos dos artigos 5.º da Lei n.º 15/2009 e 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, por possuir competência profissional e experiência adequadas para o exercício das suas funções, a partir de 13 de Maio de 2025.

Por despacho do subdirector dos Serviços, de 3 de Abril de 2025:

O trabalhador abaixo mencionado — renovado o seu contrato administrativo de provimento, pelo período de dois anos, para exercer funções nestes Serviços, nos termos dos artigos 4.º, n.os 2 e 3, e 6.º, n.º 1 da Lei n.º 12/2015, vigente, a partir da data a seguir indicada:

Por despachos do director dos Serviços, de 7 de Abril de 2025:

Os trabalhadores abaixo mencionados — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos administrativos de provimento para exercerem funções nestes Serviços, nas seguintes categorias, escalões e índices, nos termos dos artigos 13.º, n.º 1, alínea 2), da Lei n.º 14/2009, vigente, e 4.º, n.os 2 e 3, da Lei n.º 12/2015, vigente, a partir das datas a seguir indicadas:

O trabalhador abaixo mencionado — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento para exercer funções nestes Serviços, na seguinte categoria, escalão e índice, nos termos dos artigos 13.º, n.º 2, alínea 2), da Lei n.º 14/2009, vigente, e 4.º, n.os 2 e 3, da Lei n.º 12/2015, vigente, a partir das data a seguir indicada:

Por despachos do director dos Serviços, de 10 de Abril de 2025:

Os trabalhadores abaixo mencionados — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos administrativos de provimento, nos termos dos artigos 14.º, n.os 1, alínea 2), 2, 3 e 4, da Lei n.º 14/2009, vigente, e 5.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, vigente, conjugados com o artigo 4.º, n.os 2 e 3, da Lei n.º 12/2015, vigente, a partir da data da publicação do presente extracto de despacho:

Por despacho do subdirector dos Serviços, de 11 de Abril de 2025:

O trabalhador abaixo mencionado — alterado o seu contrato administrativo de provimento para contrato administrativo de provimento de longa duração, pelo período de três anos, nos termos dos artigos 4.º, n.os 2 e 3, e 6.º, n.os 2, alínea 1), e 3, da Lei n.º 12/2015, vigente, a partir da data a seguir indicada:

Declaração

Para os devidos efeitos se declara que Fong Kuan Chi, examinador de condução especialista principal, 1.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento sem termo, nestes Serviços, rescindido o contrato, por atingir o limite de idade, nos termos do artigo 44.º, n.os 1, alínea c), e 2, do ETAPM, vigente, conjugado com o artigo 15.º, alínea 1), da Lei n.º 12/2015, vigente, a partir de 15 de Abril de 2025.

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Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego, aos 23 de Abril de 2025. — O Director dos Serviços, Lam Hin San.

INSTITUTO DE HABITAÇÃO

Extracto de despacho

Por despacho do signatário, de 14 de Abril de 2025:

Lao Sut Ieng — alterado o contrato administrativo de provimento de longa duração para contrato administrativo de provimento sem termo, como técnica superior de 1.ª classe, 1.º escalão, no Instituto de Habitação, nos termos do artigo 4.º e da alínea 2) do n.º 2 e do n.º 3 do artigo 6.º da Lei n.º 12/2015, vigente, a partir de 7 de Abril de 2025.

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Instituto de Habitação, aos 14 de Abril de 2025. — O Presidente, Iam Lei Leng.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS METEOROLÓGICOS E GEOFÍSICOS

Extractos de despachos

Por despacho do Ex.mo Senhor Director da Direcção dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos, de 18 de Abril de 2025:

Lam Mou Cheng, técnica superior de 1.ª classe, 1.º escalão — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento de longa duração progredindo para técnica superior de 1.ª classe, 2.º escalão, índice 510, nos termos dos artigos 13.º, n.º 1, alínea 2), da Lei n.º 14/2009, em vigor, e 4.º, n.º 2, da Lei n.º 12/2015, a partir de 11 de Abril de 2025.

Por despachos do Ex.mo Senhor Director da Direcção dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos, de 23 de Abril de 2025:

Ao Kin Seng, técnico superior de 1.ª classe, 2.º escalão, do quadro do pessoal da carreira de técnico superior, destes Serviços — nomeado, definitivamente, técnico superior principal, 1.º escalão, índice 540, do quadro do pessoal da carreira de técnico superior destes Serviços, nos termos dos artigos 14.º, n.os 1, alínea 2), e 2, da Lei n.º 14/2009, e 22.º, n.º 8, alínea a), do ETAPM, em vigor, e 5.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 21/2021, a partir da data da publicação do presente extracto de despacho.

Vong Van Kio e Yeung Wing Yin, meteorologistas operacionais especialistas, 3.º escalão, do quadro do pessoal da carreira de meteorologista operacional, destes Serviços — nomeados, definitivamente, meteorologistas operacionais especialistas principais, 1.º escalão, índice 470, do quadro do pessoal da carreira de meteorologista operacional destes Serviços, nos termos dos artigos 14.º, n.os 1, alínea 1), e 2, da Lei n.º 14/2009, e 22.º, n.º 8, alínea a), do ETAPM, em vigor, e 5.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 21/2021, a partir da data da publicação do presente extracto de despacho.

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Direcção dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos, aos 24 de Abril de 2025. — O Director, Leong Weng Kun.