Número 15
II
SÉRIE

Quarta-feira, 9 de Abril de 2025

REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

Extractos de Despachos

SERVIÇOS DE ALFÂNDEGA

Extracto de despacho

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 1 de Abril de 2025:

Tendo em consideração o disposto no n.º 1 do artigo 51.º, dos artigos 54.º e 55.º, da alínea 2) do artigo 56.º, alínea 2) do n.º 1 do artigo 58.º, da alínea 3) do artigo 61.º, dos artigos 63.º, 64.º, 65.º, do n.º 2 do artigo 69.º, do artigo 72.º da Lei n.º 13/2021 (Estatuto dos agentes das Forças e Serviços de Segurança), conjugados com o n.º 2 do artigo 55.º e o n.º 1 do artigo 56.º do Regulamento Administrativo n.º 20/2022 (Regulamentação do Estatuto dos agentes das Forças e Serviços de Segurança), os verificadores de primeira alfandegários e os verificadores alfandegários seguintes classificados do 1.º ao 30.º lugares da lista de classificação final, são nomeados, definitivamente, como verificadores principais alfandegário, 1.º escalão, da classe de agentes do quadro de pessoal alfandegário dos Serviços de Alfândega:

A antiguidade e o vencimento relativos a esta promoção produzem efeitos a partir de 27 de Março de 2025.

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Serviços de Alfândega, aos 3 de Abril de 2025. — O Adjunto do Director-geral, substituto, Sam Kam Tong.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ESTUDO DE POLÍTICAS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL

Extracto de despacho

Por despachos do signatário, de 27 de Março de 2025:

Os trabalhadores abaixo mencionados — renovados os contratos individuais de trabalho, pelo período de um ano, para exercerem funções nestes Serviços, nos termos do artigo 18.º, n.º 4 da Lei n.º 12/2015 (Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos), vigente:

Zhang Xiaodan, como técnico superior assessor, 2.º escalão, a partir de 5 de Junho de 2025;

Ma Jiena, como técnica superior principal, 1.º escalão, a partir de 3 de Junho de 2025.

Declaração

Para os devidos efeitos se declara que a técnica especialista principal, 3.º escalão, Un I Wai, destes Serviços, iniciou funções na Direcção de Supervisão e Gestão dos Activos Públicos, no dia 1 de Abril de 2025, caducando o seu contrato administrativo de provimento sem termo nestes Serviços.

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Direcção dos Serviços de Estudo de Políticas e Desenvolvimento Regional, 1 de Abril de 2025. — O Director, Cheong Chok Man.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO E FUNÇÃO PÚBLICA

Extractos de despachos

Por despachos da Directora, de 1 de Abril de 2025:

Lo Sin I, técnica superior de 2.ª classe, 2.º escalão, área de gestão e administração pública — nomeada, definitivamente, técnica superior de 1.ª classe, 1.º escalão, área de gestão e administração pública, índice 485, da carreira de técnico superior do quadro do pessoal destes Serviços, nos termos do artigo 14.º, n.os 1, alínea 2) e 2, da Lei n.º 14/2009, vigente, conjugado com o artigo 22.º, n.º 8, alínea a), do ETAPM, vigente, a partir da data da publicação do presente extracto de despacho.

Eduardo Alberto de Jesus, intérprete-tradutor chefe, 2.º escalão (nas línguas chinesa e portuguesa) — nomeado, definitivamente, intérprete-tradutor assessor, 1.º escalão (nas línguas chinesa e portuguesa), índice 675, da carreira de intérprete-tradutor do quadro do pessoal destes Serviços, nos termos dos artigos 14.º, n.o 2 e 27.º, n.os 4 e 5, da Lei n.º 14/2009, vigente, conjugados com o artigo 22.º, n.º 8, alínea a), do ETAPM, vigente, a partir da data da publicação do presente extracto de despacho.

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Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, aos 2 de Abril de 2025. — A Directora, Ng Wai Han.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSUNTOS DE JUSTIÇA

Extractos de despachos

Por despachos da signatária, de 18 de Fevereiro de 2025:

Fan Kam Fong, adjunta-técnica principal, 2.º escalão, provida em regime de contrato administrativo de provimento, destes Serviços — alterada a cláusula 3.ª contratual para a mesma categoria, 3.º escalão, índice 380, nos termos da alínea 2) do n.º 1 e n.º 4 do artigo 13.º da Lei n.º 14/2009, a partir de 13 de Fevereiro de 2025.

Kok Un I, Lou Sok Kuan, Lo Keng Hang e Cheang Si Nga, adjuntos-técnicos principais, 1.º escalão, providos em regime de contrato administrativo de provimento, destes Serviços — alterada a cláusula 3.ª contratual para a mesma categoria, 2.º escalão, índice 365, nos termos da alínea 2) do n.º 1 e n.º 4 do artigo 13.º da Lei n.º 14/2009, a partir de 13 de Fevereiro de 2025.

Por despacho da signatária, de 19 de Fevereiro de 2025:

Loi Wai Lok, técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, provido em regime de contrato administrativo de provimento, destes Serviços — renovado o contrato, pelo período de um ano, nos termos do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 12/2015, alterada pela Lei n.º 1/2023, a partir de 25 de Março de 2025.

Por despacho da signatária, de 25 de Fevereiro de 2025:

José António de Mattos Chaves Pinheiro Torres – renovado o contrato individual de trabalho, nestes Serviços, a exercer funções no Centro Formação Jurídica e Judiciária, pelo período de um ano, a partir de 1 de Junho de 2025.

Por despachos da signatária, de 4 de Março de 2025:

Lam Chon Weng e Ip Wai Lap, técnicos superiores principais, 1.º escalão, providos em regime de contrato administrativo de provimento, destes Serviços — alterada a cláusula 3.ª contratual, para a mesma categoria, 2.º escalão, índice 565, nos termos da alínea 2) do n.º 1 e n.º 4 do artigo 13.º da Lei n.º 14/2009, a partir de 21 e 28 de Fevereiro de 2025, respectivamente.

Por despachos da signatária, de 5 de Março de 2025:

Adriano Miguel Ramos de Paiva – renovado o contrato individual de trabalho, nestes Serviços, pelo período de um ano, a partir de 1 de Julho de 2025.

Lok Wa, motorista de ligeiros, 9.º escalão, provido em regime de contrato administrativo de provimento, destes Serviços — alterada a cláusula 3.ª contratual, para a mesma categoria, 10.º escalão, índice 300, nos termos da alínea 4) do n.º 2, n.º 3 e n.º 4 do artigo 13.º da Lei n.º 14/2009, a partir de 26 de Janeiro de 2025.

Chim Mei Lei, Leong Iok Leng e Chan Cheng Fong, auxiliares, 3.º escalão, providas em regime de contrato administrativo de provimento, destes Serviços — alterada a cláusula 3.ª contratual, para a mesma categoria, 4.º escalão, índice 140, nos termos da alínea 2) do n.º 2 e n.º 4 do artigo 13.º da Lei n.º 14/2009, a partir de 2, 14 e 20 de Janeiro de 2025, respectivamente.

Por despachos da signatária, de 21 de Março de 2025:

Fong Peng Kit, técnico superior assessor, 3.º escalão, da área jurídica, nomeado definitivamente, para o lugar de técnico superior assessor principal, 1.º escalão, da área jurídica, do grupo de pessoal técnico superior do quadro de pessoal destes Serviços, nos termos da alínea 1) do n.º 1, n.º 2 do artigo 14.º da Lei n.º 14/2009, conjugado com a alínea a) do n.º 8 do artigo 22.º do ETAPM em vigor, a partir da data da publicação do presente extracto de despacho.

Ho Kuok Seng, técnico superior principal, 2.º escalão, da área jurídica, nomeado definitivamente, para o lugar de técnico superior assessor, 1.º escalão, da área jurídica, do grupo de pessoal técnico superior do quadro de pessoal destes Serviços, nos termos da alínea 2) do n.º 1, n.º 2 do artigo 14.º da Lei n.º 14/2009, conjugado com a alínea a) do n.º 8 do artigo 22.º do ETAPM em vigor, a partir da data da publicação do presente extracto de despacho.

Por despacho da signatária, de 1 de Abril de 2025:

Francisco Lo, técnico superior principal, 2.º escalão, da área de informática (desenvolvimento de software), destes Serviços — alterada a cláusula 3.ª do contrato administrativo de provimento, para técnico superior assessor, 1.º escalão, índice 600, nos termos da alínea 2) do n.º 1, n.º 2 do artigo 14.º da Lei n.º 14/2009, conjugado com os n.os 2 e 3 do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, em vigor, a partir da data da publicação do presente extracto de despacho.

Declaração

Para os devidos efeitos se declara que Chan Lai Kun, adjunta-técnica especialista principal, 1.º escalão, provida em regime de contrato administrativo de provimento, nestes Serviços, foi transferida para desempenhar funções nos Serviços de Alfândega, nos termos do artigo 32.º do ETAPM, vigente, a partir de 31 de Março de 2025.

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Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, aos 2 de Abril de 2025. — A Directora, Leong Weng In.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE IDENTIFICAÇÃO

Extractos de despachos

Por despachos da subdirectora dos Serviços, de 25 de Março de 2025:

Chan Hang Ieng – alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento sem termo, progredindo para adjunta-técnica principal, 2.º escalão, índice 365, nestes Serviços, nos termos do artigo 13.º, n.os 1, alínea 2) e 4, da Lei n.º 14/2009, vigente, conjugado com o artigo 4.º, n.º 2, da Lei n.º 12/2015, vigente, a partir de 23 de Março de 2025.

Ho In Leng – alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento de longa duração, progredindo para adjunta-técnica principal, 2.º escalão, índice 365, nestes Serviços, nos termos do artigo 13.º, n.os 1, alínea 2) e 4, da Lei n.º 14/2009, vigente, conjugado com o artigo 4.º, n.º 2, da Lei n.º 12/2015, vigente, a partir de 23 de Março de 2025.

Pun Io Cheong – alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento sem termo, progredindo para auxiliar, 9.º escalão, índice 220, nestes Serviços, nos termos do artigo 13.º, n.os 2, alínea 4), 3 e 4, da Lei n.º 14/2009, vigente, conjugado com o artigo 4.º, n.º 2, da Lei n.º 12/2015, vigente, a partir de 24 de Março de 2025.

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Administração e Justiça, de 26 de Março de 2025:

U Ka Hou, técnico superior assessor, 3.º escalão, do Instituto para os Assuntos Municipais — transferido para desempenhar funções nestes Serviços, na mesma carreira, categoria e escalão, e celebrado o contrato administrativo de provimento sem termo, com duração igual à do contrato individual de trabalho anterior, nos termos do artigo 32.º do ETAPM, vigente, conjugado com o artigo 8.º da Lei n.º 1/2023, a partir de 1 de Abril de 2025.

Por despachos da directora, substituta, dos Serviços, de 28 de Março de 2025:

Ko Kin Man, Kou Hok Son, Loi Tak Wang, Ngan Wai Hong, Tam Kuok Wai e Wu Sai Un – alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos administrativos de provimento sem termo ascendendo a adjuntos-técnicos especialistas principais, 1.º escalão, índice 450, nestes Serviços, nos termos do artigo 14.º, n.os 1, alínea 1), e 2, da Lei n.º 14/2009, vigente, conjugado com o artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, vigente, a partir da data da publicação do presente extracto de despacho.

Ng Melissa – alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento sem termo ascendendo a adjunta-técnica especialista principal, 1.º escalão, índice 450, nestes Serviços, nos termos do artigo 14.º, n.os 1, alínea 1), e 2, da Lei n.º 14/2009, vigente, conjugado com o artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, vigente, a partir da data da publicação do presente extracto de despacho.

Por despacho da directora, substituta, dos Serviços, de 1 de Abril de 2025:

Ngai Mei Ieng – alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento sem termo ascendendo a adjunta-técnica especialista principal, 1.º escalão, índice 450, nestes Serviços, nos termos do artigo 14.º, n.os 1, alínea 1), e 2, da Lei n.º 14/2009, vigente, conjugado com o artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, vigente, a partir da data da publicação do presente extracto de despacho.

Por despachos da directora, substituta, dos Serviços, de 2 de Abril de 2025:

Chan Hang Ieng – alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento sem termo ascendendo a adjunta-técnica especialista, 1.º escalão, índice 400, nestes Serviços, nos termos do artigo 14.º, n.os 1, alínea 2), e 2, da Lei n.º 14/2009, vigente, conjugado com o artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, vigente, a partir da data da publicação do presente extracto de despacho.

Ho In Leng – alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento de longa duração ascendendo a adjunta-técnica especialista, 1.º escalão, índice 400, nestes Serviços, nos termos do artigo 14.º, n.os 1, alínea 2), e 2, da Lei n.º 14/2009, vigente, conjugado com o artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, vigente, a partir da data da publicação do presente extracto de despacho.

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Direcção dos Serviços de Identificação, aos 3 de Abril de 2025. — A Directora dos Serviços, substituta, Lo Pin Heng.

INSTITUTO PARA OS ASSUNTOS MUNICIPAIS

Extractos de despachos

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Administração e Justiça, de 16 de Dezembro de 2024, e presente na sessão do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais, realizada em 19 de Dezembro de 2024:

Sit San Lam, técnica superior de 1.ª classe, 1.º escalão, provida em regime de contrato administrativo de provimento de longa duração, no Gabinete do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, foi transferida para desempenhar funções no Instituto para os Assuntos Municipais, na mesma carreira, categoria e escalão, nos termos do n.º 4 do artigo 19.º da Lei n.º 9/2018, do artigo 32.º do ETAPM e do artigo 9.º da Lei n.º 12/2015, todos vigentes, a partir de 20 de Dezembro de 2024.

Por despacho do Vice-presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais deste Instituto, de 19 de Março de 2025:

Fong Chi Kin, adjunto-técnico principal, 3.º escalão, nomeado definitivamente, para o lugar de adjunto-técnico especialista, 1.º escalão, da carreira de adjunto-técnico do quadro de pessoal deste Instituto, nos termos da alínea 2) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 14.º da Lei n.º 14/2009, conjugado com a alínea a) do n.º 8 do artigo 22.º do ETAPM em vigor, a partir da data da publicação do presente extracto do despacho.

Por despacho do Vice-presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais deste Instituto, de 20 de Março de 2025:

Arsénio da Graça Cardoso Novo, adjunto-técnico principal, 3.º escalão, nomeado definitivamente, para o lugar de adjunto-técnico especialista, 1.º escalão, da carreira de adjunto-técnico do quadro de pessoal deste Instituto, nos termos da alínea 2) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 14.º da Lei n.º 14/2009, conjugado com a alínea a) do n.º 8 do artigo 22.º do ETAPM em vigor, a partir da data da publicação do presente extracto do despacho.

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Instituto para os Assuntos Municipais, aos 27 de Março de 2025. — A Administradora do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais, To Sok I.

FUNDO DE PENSÕES

Extractos de despachos

Fixação de pensões

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Administração e Justiça, de 28 de Março de 2025:

1 - Luís de Oliveira, inspector assessor, 4.º escalão, da Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos, com o número de subscritor 97837 do Regime de Aposentação e Sobrevivência, desligado do serviço de acordo com o artigo 263.º, n.º 1, alínea a), do ETAPM, em vigor, ou seja, aposentação voluntária por declaração — fixada, com início em 18 de Março de 2025, uma pensão mensal correspondente ao índice 600 da tabela em vigor, calculada nos termos do artigo 264.º, n.os 1 e 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 1, alínea a), ambos do referido estatuto, por contar 36 anos de serviço, acrescida do montante relativo a 7 prémios de antiguidade, nos termos dos artigos 7.º a 9.º da Lei n.º 2/2011 e da tabela a que se refere o artigo 1.º da Lei n.º 1/2014.

2 - O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da RAEM.

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Administração e Justiça, de 31 de Março de 2025:

1 - Eusebio Francisco Rodrigues Mendes, adjunto-técnico especialista principal, 4.º escalão, da Imprensa Oficial, exercendo em comissão de serviço o cargo de chefe de divisão, com o número de subscritor 100439 do Regime de Aposentação e Sobrevivência, desligado do serviço de acordo com o artigo 263.º, n.º 1, alínea a), do ETAPM, em vigor, ou seja, aposentação voluntária por declaração — fixada, nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 107/85/M, de 30 de Novembro, com início em 24 de Março de 2025, uma pensão mensal correspondente ao índice 675 da tabela em vigor, calculada nos termos do artigo 264.º, n.os 1 e 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 2, ambos do referido estatuto, por contar 35 anos de serviço, acrescida do montante relativo a 7 prémios de antiguidade, nos termos dos artigos 7.º a 9.º da Lei n.º 2/2011 e da tabela a que se refere o artigo 1.º da Lei n.º 1/2014.

2 - O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da RAEM.

1 - Lam Mei Chu, técnica superior assessora principal, 3.º escalão, da Direcção dos Serviços de Turismo, com o número de subscritor 197890 do Regime de Aposentação e Sobrevivência, desligada do serviço de acordo com o artigo 262.º, n.º 1, alínea a), do ETAPM, em vigor, ou seja, aposentação por limite de idade — fixada, nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 107/85/M, de 30 de Novembro, com início em 15 de Março de 2025, uma pensão mensal correspondente ao índice 355 da tabela em vigor, calculada nos termos do artigo 264.º, n.os 1 e 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 2, ambos do referido estatuto, por contar 20 anos de serviço, acrescida do montante relativo a 4 prémios de antiguidade, nos termos dos artigos 7.º a 9.º da Lei n.º 2/2011 e da tabela a que se refere o artigo 1.º da Lei n.º 1/2014.

2 - O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da RAEM.

Fixação das taxas de reversão

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Administração e Justiça, de 27 de Março de 2025:

Lo Iat Cheong, técnico do Fundo de Pensões, com o número de contribuinte 3008516, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 2 de Março de 2025, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, alínea 1), da Lei n.º 8/2006, em vigor — fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% dos saldos da «Conta das Contribuições Individuais» e da «Conta das Contribuições da RAEM», por completar 33 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos do artigo 14.º, n.º 1, do mesmo diploma.

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Administração e Justiça, de 31 de Março de 2025:

Iek Wai I, técnica superior do Conselho de Consumidores, com o número de contribuinte 3000329, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 17 de Março de 2025, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, da Lei n.º 8/2006, em vigor — fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% dos saldos da «Conta das Contribuições Individuais» e da «Conta das Contribuições da RAEM», por completar 35 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos do artigo 14.º, n.º 1, do mesmo diploma.

Chang Sai Chong, adjunto-técnico do Instituto para os Assuntos Municipais, com o número de contribuinte 3011991, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 4 de Março de 2025, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, da Lei n.º 8/2006, em vigor — fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% dos saldos da «Conta das Contribuições Individuais» e da «Conta das Contribuições da RAEM», por completar 36 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos do artigo 14.º, n.º 1, do mesmo diploma.

Cheung Veng San, assistente técnico administrativo da Direcção dos Serviços para os Assuntos da Sede do Governo, com o número de contribuinte 6000493, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 3 de Março de 2025, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, da Lei n.º 8/2006, em vigor — fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% do saldo da «Conta das Contribuições Individuais» e 79% do saldo da «Conta das Contribuições da RAEM», por completar 18 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos do artigo 14.º, n.º 1, do mesmo diploma.

Chao Iat Keong, distribuidor postal da Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações, com o número de contribuinte 6014630, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 5 de Março de 2025, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, alínea 1), da Lei n.º 8/2006, em vigor — fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% dos saldos da «Conta das Contribuições Individuais», da «Conta das Contribuições da RAEM» e da «Conta Especial», por completar 30 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos dos artigos 14.º, n.º 1 e 39.º, n.º 6, do mesmo diploma.

Leong Pui Chun, operário qualificado do Instituto para os Assuntos Municipais, com o número de contribuinte 6062081, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 10 de Março de 2025, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, alínea 1), da Lei n.º 8/2006, em vigor — fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% dos saldos da «Conta das Contribuições Individuais», da «Conta das Contribuições da RAEM» e da «Conta Especial», por completar 35 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos dos artigos 14.º, n.º 1 e 39.º, n.º 6, do mesmo diploma.

Choi Kam Chio, operário qualificado do Instituto para os Assuntos Municipais, com o número de contribuinte 6071447, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 6 de Março de 2025, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, alínea 1), da Lei n.º 8/2006, em vigor — fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% dos saldos da «Conta das Contribuições Individuais», da «Conta das Contribuições da RAEM» e da «Conta Especial», por completar 39 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos dos artigos 14.º, n.º 1 e 39.º, n.º 6, do mesmo diploma.

Ho Man Cheng Han, auxiliar de enfermagem dos Serviços de Saúde, com o número de contribuinte 6184934, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 13 de Março de 2025, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, alínea 1), da Lei n.º 8/2006, em vigor — fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% do saldo da «Conta das Contribuições Individuais» e 50% do saldo da «Conta das Contribuições da RAEM», por completar 10 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos do artigo 14.º, n.º 1, do mesmo diploma.

Kam Sut Fong, técnica superior dos Serviços de Saúde, com o número de contribuinte 6277959, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 10 de Março de 2025, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, da Lei n.º 8/2006, em vigor — fixada a taxa de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondente a 100% do saldo da «Conta das Contribuições Individuais» e sem direito ao saldo da «Conta das Contribuições da RAEM», por contar menos de 5 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos do artigo 14.º, n.º 1, do mesmo diploma.

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Fundo de Pensões, aos 2 de Abril de 2025. — A Presidente do Conselho de Administração, Diana Maria Vital Costa.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS

Extracto de despacho

Por despachos do Director dos Serviços, de 26 de Março de 2025:

Cheang Chi Nga, Sam Sin Hong e Wong Fong Nei – alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos administrativos de provimento sem termo com referência à categoria de adjunto-técnico especialista principal, 1.º escalão, índice 450, nestes Serviços, nos termos dos artigos 14.º da Lei n.º 14/2009, em vigor, e 5.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, alterado e republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 21/2021, conjugados com o artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, em vigor.

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Direcção dos Serviços de Finanças, aos 28 de Março de 2025. — O Director dos Serviços, Iong Kong Leong.

Declarações

Extracto

Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego

2.ª alteração orçamental do ano económico de 2025

Extracto

Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração

Ano Económico de 2025

Extracto

Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração

Ano Económico de 2025

Extracto

Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração

Ano Económico de 2025

Extracto

Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração

Ano Económico de 2025

Extracto

Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração

Ano Económico de 2025

Extracto

Despesas Comuns — Orçamentos Comuns

Alteração orçamental

Extracto

Instituto do Desporto — Orçamento do Serviço

1.ª alteração orçamental do ano económico de 2025

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE TURISMO

Extractos de despachos

Por despachos do Director destes Serviços, substituto, de 4 de Março de 2025:

Wong Chong Seng, técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, de nomeação provisória, destes Serviços — nomeado, definitivamente, para o mesmo lugar, nos termos do artigo 22.º, n.º 3 e n.º 5, do ETAPM, vigente, a partir de 13 de Abril de 2025.

Chung Ka Chon, técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, de nomeação provisória, destes Serviços — nomeado, definitivamente, para o mesmo lugar, nos termos do artigo 22.º, n.º 3 e n.º 5, do ETAPM, vigente, a partir de 19 de Abril de 2025.

Por despacho da Directora destes Serviços, de 18 de Março de 2025:

Ng Sok Cheng — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento ascendendo a técnica especialista principal, 1.º escalão, índice 560, nestes Serviços, nos termos do artigo 14.º, n.º 1, alínea 1), n.os 2, 3 e 4, dos artigos 17.º e 18.º da Lei n.º 14/2009, vigente, e artigo 4.º, n.º 2, da Lei n.º 12/2015, vigente, conjugados com o artigo 5.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, alterado e republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 21/2021, a partir da data da publicação do presente extracto de despacho.

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Direcção dos Serviços de Turismo, 1 de Abril de 2025. — O Director dos Serviços, substituto, Cheng Wai Tong.

DIRECÇÃO DE INSPECÇÃO E COORDENAÇÃO DE JOGOS

Extractos de despachos

Por despachos do signatário, de 20 de Janeiro de 2025:

O seguinte pessoal desta Direcção de Serviços, em regime de contrato administrativo de provimento de longa duração – alterados os respectivos contratos para contratos administrativos de provimento sem termo, nos termos do artigo 6.º, n.os 2, alínea 2) e 3, da Lei n.º 12/2015, vigente, a partir das datas seguintes:

A partir de 19 de Janeiro de 2025:

Por despachos do signatário, de 5 de Fevereiro de 2025:

O seguinte pessoal desta Direcção de Serviços, em regime de contrato administrativo de provimento de longa duração – alterados os respectivos contratos para contratos administrativos de provimento sem termo, nos termos do artigo 6.º, n.os 2, alínea 2) e 3, da Lei n.º 12/2015, vigente, a partir das datas seguintes:

A partir de 20 de Janeiro de 2025:

A partir de 27 de Janeiro de 2025:

A partir de 30 de Janeiro de 2025:

Por despacho do signatário, de 6 de Fevereiro de 2025:

Lou I Man – foi alterado o contrato administrativo de provimento de longa duração para contrato administrativo de provimento sem termos, como inspector principal, 1.º escalão, nesta Direcção de Serviços, nos termos do artigo 6.º, n.os 2, alínea 2) e 3, da Lei n.º 12/2015, vigente, a partir de 27 de Janeiro de 2025.

Por despachos do signatário, de 27 de Março de 2025:

Chan Weng Lam e Wong Leong Ho Wai – alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos administrativos de provimento sem termo, com referência à categoria de adjunto-técnico especialista, 1.º escalão, índice 400, nesta Direcção de Serviços, nos termos do artigo 14.º, n.os 1, alínea 2) e 2, da Lei n.º 14/2009, em vigor, do artigo 5.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, alterado e republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 21/2021, conjugados com o artigo 4.º, n.º 2 da Lei n.º 12/2015, em vigor, a partir da data da publicação do presente extracto de despacho.

Carlos da Silva, Lei Ka Lei, Choi San Mun, Tam Tak Yan, Lau Weng Ian, Lao Chin Tim, Lei Sok Peng, Tam Ka Man e Lei Kam Chong – alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos administrativos de provimento sem termo, com referência à categoria de adjunto-técnico principal, 1.º escalão, índice 350, nesta Direcção de Serviços, nos termos do artigo 14.º, n.os 1, alínea 2) e 2, da Lei n.º 14/2009, em vigor, do artigo 5.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, alterado e republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 21/2021, conjugados com o artigo 4.º, n.º 2 da Lei n.º 12/2015, em vigor, a partir da data da publicação do presente extracto de despacho.

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Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos, aos 28 de Março de 2025. — O Director, substituto, Lio Chi Chong.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS PARA OS ASSUNTOS LABORAIS

Extracto de despacho

Por despacho do signatário, de 28 de Março de 2025:

Leong Wai Hong, adjunto-técnico de 1.ª classe, 2.º escalão — nomeado, definitivamente, adjunto-técnico principal, 1.º escalão, do quadro do pessoal destes Serviços, nos termos do artigo 14.º, n.os 1, alínea 2), e 2, da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 4/2017, conjugado com o artigo 22.º, n.º 8, alínea a), do ETAPM, vigente.

Declaração

Para os devidos efeitos se declara que Leong Chi Kit, inspector assessor, 4.º escalão, de nomeação definitiva, destes Serviços, cessa funções por atingir o limite de idade para o exercício de funções públicas, nos termos do artigo 44.º, n.º 1, alínea c), do ETAPM, vigente, a partir de 1 de Abril de 2025.

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Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais, aos 2 de Abril de 2025. — O Director, Chan Un Tong.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ESTATÍSTICA E CENSOS

Extractos de despachos

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 6 de Janeiro de 2025:

Huang Weiheng e Kuok Sio Hou — contratados por contratos administrativos de provimento, pelo período experimental de seis meses, como técnicos superiores de 2.ª classe, 1.º escalão, índice 430, nestes Serviços, nos termos dos artigos 12.º, n.os 1 e 3, da Lei n.º 14/2009, vigente, conjugado com os artigos 4.º, n.os 1, e 3, e 5.º, n.º 1, da Lei n.º 12/2015, vigente, a partir de 3 de Março de 2025.

Por despacho do Signatário, de 25 de Fevereiro de 2025:

Lim Lie Ping, técnica superior assessora principal, 2.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento, destes Serviços — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do referido contrato com referência à mesma categoria, 3.º escalão, índice 710, nos termos dos artigos 13.º, n.os 1, alínea 1), 3 e 4, da Lei n.º 14/2009, vigente, e 4.º, n.º 2 da Lei n.º 12/2015, vigente, a partir de 22 de Fevereiro de 2025.

Declarações

Para os devidos efeitos se declara que Vong Pui San, técnica superior assessora, 3.º escalão, contratado por contrato administrativo de provimento sem termo, destes Serviços, desligado do serviço para efeitos de aposentação obrigatória, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 262.º do ETAPM, em vigor, a partir de 12 de Março de 2025.

Para os devidos efeitos se declara que Lam Un Cheng, adjunta-técnica de 1.ª classe, 1.º escalão, contratado por contrato administrativo de provimento sem termo, cessou as suas funções nestes Serviços, nos termos do artigo 45.º do ETAPM, em vigor, a partir de 31 de Março de 2025, data em que iniciou funções na Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água.

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Direcção dos Serviços de Estatística e Censos, aos 2 de Abril de 2025. — O Director, Vong Sin Man.

CONSELHO DE CONSUMIDORES

Extractos de despachos

Por despacho da presidente do Conselho de Consumidores, de 12 de Março de 2025:

Tang Iat Cho — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento sem termo, progredindo para adjunto-técnico especialista, 2.º escalão, índice 415, neste Conselho, nos termos do artigo 13.º, n.os 1, alínea 2) e 4, da Lei n.º 14/2009, vigente, conjugado com o artigo 4.º, n.º 2, da Lei n.º 12/2015, vigente, a partir de 27 de Fevereiro de 2025.

Por despacho da presidente do Conselho de Consumidores, de 21 de Março de 2025:

Lou Chi U — alterado o contrato administrativo de provimento para contrato administrativo de provimento de longa duração, pelo período de três anos, como adjunto-técnico de 1.ª classe, 1.º escalão, neste Conselho, nos termos dos artigos 4.º e 6.º, n.º 2, alínea 1) da Lei n.º 12/2015, vigente, a partir de 14 de Fevereiro de 2025.

Por despacho da presidente do Conselho de Consumidores, de 24 de Março de 2025:

Leong Chan Hong — alterado o contrato administrativo de provimento de longa duração para contrato administrativo de provimento sem termo, como motorista de ligeiros, 2.º escalão, neste Conselho, dos artigos 4.º e 6.º, n.º 2, alínea 2) da Lei n.º 12/2015, vigente, a partir de 1 de Março de 2025.

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Conselho de Consumidores, aos 28 de Março de 2025. — A Presidente, Leong Pek San.

Declaração

Extracto

1.ª alteração orçamental do ano económico de 2025

FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL E DE COMERCIALIZAÇÃO

Declaração

Extracto

5.ª alteração orçamental do ano económico de 2025

CORPO DE POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA

Extracto de despacho

Por despacho do comandante do Corpo de Polícia de Segurança Pública, de 17 de Março de 2025:

Kam Sio Kuan, guarda n.º 239080 — exonerado, a seu pedido, do seu cargo e abatido ao efectivo do Corpo de Polícia, nos termos do n.º 1 do artigo 49.º da Lei n.º 13/2021 (Estatuto dos agentes das Forças e Serviços de Segurança), a partir de 12 de Abril de 2025.

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Corpo de Polícia de Segurança Pública, 1 de Abril de 2025. — O Comandante, Ng Kam Wa, superintendente-geral.

POLÍCIA JUDICIÁRIA

Extractos de despachos

Por despacho do signatário, de 21 de Fevereiro de 2025:

Bruno Alexandre Capelas Gonçalves – renovado o contrato individual de trabalho, pelo período de um ano, a partir de 18 de Abril de 2025.

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 27 de Fevereiro de 2025:

Che Mei Wa, adjunta-técnica especialista principal, 1.º escalão – renovado o contrato individual de trabalho, pelo período de um ano, a partir de 15 de Abril de 2025.

Por despachos do director, substituto, desta Polícia, de 27 de Fevereiro de 2025:

Chan Sin Teng — alterada, por averbamento, a cláusula 3.a do respectivo contrato administrativo de provimento sem termo, progredindo para técnico especialista, 2.º escalão, índice 525, nesta Polícia, nos termos do artigo 13.º, n.os 1, alínea 2) e 4, da Lei n.º 14/2009, vigente, do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, vigente, e do artigo 11.º, n.º 1, da Lei n.º 5/2006, alterada pela Lei n.º 14/2020, conjugados com o artigo 118.º, n.º 2, alínea a), do CPA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 57/99/M, a partir de 25 de Janeiro de 2025.

Leong Chong Iun — alterada, por averbamento, a cláusula 3.a do respectivo contrato administrativo de provimento sem termo, progredindo para operário qualificado, 9.º escalão, índice 280, nesta Polícia, nos termos do artigo 13.º, n.os 2, alínea 4), 3 e 4, da Lei n.º 14/2009, vigente, do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, vigente, e do artigo 11.º, n.º 1, da Lei n.º 5/2006, alterada pela Lei n.º 14/2020, conjugados com o artigo 118.º, n.º 2, alínea a), do CPA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 57/99/M, a partir de 30 de Janeiro de 2025.

Por despachos do signatário, de 28 de Fevereiro de 2025:

Chan Seng Chi, Leong Kuong Weng, Wong Chi Man, Lam Kim Fai e Chan Sio Hang técnicos de ciências forenses de 2.ª classe, 1.º escalão, de nomeação provisória, desta Polícia – nomeados, definitivamente, para os mesmos lugares, nos termos dos artigos 4.º, n.º 2, alínea c), 20.º, n.º 1, alínea a) e 22.º, n.º 4, do ETAPM, vigente, e do artigo 11.º, n.os 1 e 2 e 20.º da Lei n.º 5/2006, alterada pela Lei n.º 14/2020, e do artigo 38.º, n.os 1, alínea 6) e 2 e 39.º do Regulamento Administrativo n.º 35/2020, a partir de 21 de Fevereiro de 2025.

Por despacho do signatário, de 3 de Março de 2025:

Cheong Ka Fai, adjunto-técnico de 1.a classe, 1.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento de longa duração, desta Polícia – alterado para contrato administrativo de provimento sem termo, nos termos do artigo 6.º, n.os 2, alínea 2) e 3, da Lei n.º 12/2015, vigente, a partir de 30 de Janeiro de 2025.

Por despacho do signatário, de 7 de Março de 2025:

Tang Chin Hong, classificado em 1.º lugar na lista de classificação final publicada na página electrónica dos concursos da função publica e na página electrónica desta Polícia, de 5 de Fevereiro de 2025 — nomeado, provisoriamente, pelo período de dois anos, técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, da carreira de técnico superior do quadro do pessoal desta Polícia, nos termos dos artigos 4.º, n.º 2, alínea c), 19.º, 20.º, n.º 1, alínea a), e 22.º, n.º 1, todos do ETAPM, vigente, do artigo 39.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, alterado e republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 21/2021, conjugados com os artigos 11.º, n.º 1 e 20.º da Lei n.º 5/2006, alterada pela Lei n.º 14/2020, e os artigos 38.º, n.os 1, alínea 4) e 2 e 39.º do Regulamento Administrativo n.º 35/2020, indo ocupar o lugar criado pelo Regulamento Administrativo n.º 35/2020.

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Polícia Judiciária, 1 de Abril de 2025. — O Director, Sit Chong Meng.

CORPO DE BOMBEIROS

Extracto de despacho

Por Despacho do Secretário para a Segurança n.º 42/2025, de 28 de Março de 2025:

O seguinte pessoal, do Corpo de Bombeiros, passa para a situa­ção de «adido ao quadro», nos termos da alínea 4) do artigo 44.º da Lei n.º 13/2021 - Estatuto dos agentes das Forças e Serviços de Segurança, a partir de 25 de Março de 2025.

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Corpo de Bombeiros, aos 3 de Abril de 2025. — O Comandante, Leong Iok Sam, chefe-mor.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO DA JUVENTUDE

Extractos de despachos

Por despacho da Ex.ma Senhora Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura, de 10 de Dezembro de 2024:

Fong Ka I — contratada em regime de contrato administrativo de provimento de longa duração, pelo período de três anos, pelo período experimental de seis meses, como adjunta-técnica de 2.ª classe, 1.º escalão, (área de apoio técnico-administrativo geral), índice 260, nestes Serviços, nos termos do mapa 2 do anexo I da Lei n.º 14/2009 «Regime das Carreiras dos Trabalhadores dos Serviços Públicos», e dos artigos 4.º e 5.º, n.º 1 da Lei n.º 12/2015 «Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos», a partir de 1 de Abril de 2025.

Por despacho da Ex.ma Senhora Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura, de 14 de Fevereiro de 2025:

U Ka Man — contratada em regime de contrato administrativo de provimento, pelo período experimental de seis meses, como técnica de 2.ª classe, 1.º escalão, (área de aconselhamento psicológico), índice 350, nestes Serviços, nos termos do mapa 2 do anexo I da Lei n.º 14/2009 «Regime das Carreiras dos Trabalhadores dos Serviços Públicos», e dos artigos 4.º e 5.º, n.º 1 da Lei n.º 12/2015 «Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos», a partir de 31 de Março de 2025.

Por despachos do chefe do Departamento de Administração, destes Serviços, de 14 de Março de 2025:

As trabalhadoras abaixo mencionadas — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos administrativos de provimento para as carreiras, categorias, escalões, índices e datas a cada uma indicados, para exercerem funções nestes Serviços, nos termos dos artigos 13.º e do mapa 2 do anexo I da Lei n.º 14/2009 «Regime das Carreiras dos Trabalhadores dos Serviços Públicos», e 4.º da Lei n.º 12/2015 «Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos»:

Lao Chok Kuan e Lam Vai Chi, para técnicas superiores assessoras principais, 2.º escalão, índice 685, a partir de 9 de Fevereiro de 2025 e de 26 de Fevereiro de 2025, respectivamente;

Vong Kuok U, para técnica superior de 1.ª classe, 2.º escalão, índice 510, a partir de 14 de Fevereiro de 2025;

Cheong Lai Ieng, Chong U Leng e Sou Chi Man, para técnicas especialistas, 3.º escalão, índice 545, a partir de 9 de Fevereiro de 2025;

Chan Fong Kei, Chao Sin Man, Choi Kin Fun, Ho Si Wai, Lei Nga Chi, Lei Weng I, Ma Sio Fong, Mak In I, Tam Mei Leng e Wong Lai Chio, para adjuntas-técnicas de 1.ª classe, 3.º escalão, índice 335, a partir de 26 de Fevereiro de 2025;

Chan Ka Wai, Chan Kin San, Chan Sok Mei, Ieong Wai Mei, Ng Teng San e Wu Ut Si, para adjuntas-técnicas de 1.ª classe, 2.º escalão, índice 320, a partir de 26 de Fevereiro de 2025;

Seng Fong Teng e Mok Lai Na, para auxiliares, 9.º escalão, índice 220, a partir de 13 de Fevereiro de 2025 e de 20 de Fevereiro de 2025, respectivamente;

Chan Lai Wa, Leong Lai Hong e Lok Meng, para auxiliares, 4.º escalão, índice 140, a partir de 4 de Fevereiro de 2025, de 8 de Fevereiro de 2025 e de 10 de Fevereiro de 2025, respectivamente;

Li Dan, para auxiliar, 3.º escalão, índice 130, a partir de 1 de Fevereiro de 2025.

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Direcção dos Serviços de Educação e de Desenvolvimento da Juventude, aos 2 de Abril de 2025. — O Director, Kong Chi Meng.

INSTITUTO DO DESPORTO

Extractos de despachos

Por despachos do signatário, de 27 de Março de 2025:

Wong Mei U — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento sem termo, progride para técnica superior de 1.ª classe, 2.º escalão, índice 510, neste Instituto, nos termos dos artigos 13.º, n.º 1, alínea 2), da Lei n.º 14/2009, em vigor, e 4.º da Lei n.º 12/2015, em vigor, com efeitos retroactivos a partir de 28 de Fevereiro de 2025, ao abrigo do artigo 118.º, n.º 2, alínea a), do CPA.

Chu Kun Hei — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento, progride para técnico superior de 2.ª classe, 2.º escalão, índice 455, neste Instituto, nos termos dos artigos 13.º, n.º 1, alínea 2), da Lei n.º 14/2009, em vigor, e 4.º da Lei n.º 12/2015, em vigor, com efeitos retroactivos a partir de 12 de Março de 2025, ao abrigo do artigo 118.º, n.º 2, alínea a), do CPA.

Cheok Sin Leng — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento de longa duração, progride para auxiliar, 3.º escalão, índice 130, neste Instituto, nos termos dos artigos 13.º, n.º 2, alínea 2), da Lei n.º 14/2009, em vigor, e 4.º da Lei n.º 12/2015, em vigor, com efeitos retroactivos a partir de 22 de Março de 2025, ao abrigo do artigo 118.º, n.º 2, alínea a), do CPA.

Ieong Ka Cheng, técnica superior principal — nomeada, definitivamente, técnica superior assessora, 1.º escalão, da carreira de técnico superior do quadro do pessoal deste Instituto, nos termos do artigo 14.º, n.os 1, alínea 2), 2 e 4, da Lei n.º 14/2009, em vigor, conjugado com o artigo 22.º, n.º 8, alínea a), do ETAPM, em vigor, a partir da data da publicação.

Wong Mei U — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento sem termo, ascende a técnica superior principal, 1.º escalão, índice 540, neste Instituto, nos termos dos artigos 14.º, n.os 1, alínea 2), 2 e 4, da Lei n.º 14/2009, em vigor, e 4.º da Lei n.º 12/2015, em vigor, a partir da data da publicação.

Chu Kun Hei — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento, ascende a técnico superior de 1.ª classe, 1.º escalão, índice 485, neste Instituto, nos termos dos artigos 14.º, n.os 1, alínea 2), 2 e 4, da Lei n.º 14/2009, em vigor, e 4.º da Lei n.º 12/2015, em vigor, a partir da data da publicação.

Hoi Hoi Lon e Lou Kuai Iok — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos administrativos de provimento sem termo, ascendem a adjuntos-técnicos principais, 1.º escalão, índice 350, neste Instituto, nos termos dos artigos 14.º, n.os 1, alínea 2), 2 e 4, da Lei n.º 14/2009, em vigor, e 4.º da Lei n.º 12/2015, em vigor, a partir da data da publicação.

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Instituto do Desporto, aos 2 de Abril de 2025. — O Presidente, Luís Gomes.

SERVIÇOS DE SAÚDE

Extracto de despacho

Por despacho da Subdirectora dos Serviços, substituta, da Área de Cuidados de Saúde Comunitários, de 24 de Março de 2025:

Xu DeLi – suspenso, a seu pedido, por dois anos, o exercício privado da profissão de médico, licença integral n.º MI1904.

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Serviços de Saúde, 1 de Abril de 2025. — O Director dos Serviços, Lo Iek Long.

INSTITUTO PARA A SUPERVISÃO E ADMINISTRAÇÃO FARMACÊUTICA

Extractos de despachos

Por despacho do presidente do Instituto, de 20 de Março de 2025:

Tam Cheok On, técnico superior de 2.ª classe, 2.º escalão, área de informática (desenvolvimento de software) — nomeado, definitivamente, técnico superior de 1.ª classe, 1.º escalão, área de informática (desenvolvimento de software), da carreira de técnico superior do quadro do pessoal deste Instituto, nos termos da alínea 2) do n.º 1 e n.º 2 do artigo 14.º da Lei n.º 14/2009, vigente, do artigo 5.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, republicado e renumerado pelo Regulamento Administrativo n.º 21/2021, e da alínea a) do n.º 8 do artigo 22.º do ETAPM, vigente, a partir da data da publicação do presente extracto de despacho no Boletim Oficial da RAEM.

Por despachos do presidente do Instituto, de 27 de Março de 2025:

Autorizada a emissão do Alvará n.º 362 de Firma de Importação, Exportação e Venda por Grosso de Produtos Farmacêuticos “NAM YUE”, com o local de funcionamento na Rua dos Eucaliptos n.º 236 Parque Tecnológico de Nam Yue Bloco 3 r/c (Zona A), Coloane-Macau, à Companhia de Medicina Natural Nam Yue, Limitada, com sede na Estrada de Seac Pai Van n.º 962 Edifício On Son 2 Andar, Coloane-Macau.

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Autorizada a emissão do Alvará n.º 516 de Farmácia “MAN HAP (SUCURSAL CHUN LAI)”, com o local de funcionamento na Avenida Dr. Sun Yat Sen n.º 618-622 Chun Lai Garden r/c “A”, Taipa-Macau, à Sr.ª Lei Nga Seong, com residência na Estrada Coronel Nicolau de Mesquita The Pacifica Garden (Bloco B) 20.º Andar “J”, Taipa-Macau.

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Instituto para a Supervisão e Administração Farmacêutica, aos 28 de Março de 2025. — O Presidente do Instituto, Choi Peng Cheong.

INSTITUTO DE ACÇÃO SOCIAL

Extractos de despachos

Por despachos da chefe do Departamento Administrativo e Financeiro, do Instituto de Acção Social, de 31 de Março de 2025:

As trabalhadoras abaixo mencionadas – alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos administrativos de provimento sem termo, nos termos do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, conjugado com a alínea 2) do n.º 1 e o n.º 2 do artigo 14.º da Lei n.º 14/2009, a partir da data da publicação do presente extracto de despacho:

Por despachos da chefe do Departamento Administrativo e Financeiro, do Instituto de Acção Social, de 1 de Abril de 2025:

Chiu Man Kin, adjunta-técnica principal, 3.º escalão – nomea­da, definitivamente, adjunta-técnica especialista, 1.º escalão, índice 400, da carreira de adjunto-técnico do quadro de pessoal deste Instituto, nos termos da alínea 2) do n.º 1 e o n.º 2 do artigo 14.º da Lei n.º 14/2009, e da alínea a) do n.º 8 do artigo 22.º do ETAPM, vigente, a partir da data da publicação do presente extracto de despacho.

Chio Chon Wai e Choi Man Wa, adjuntos-técnicos de 1.ª classe, 3.º escalão – nomeados, definitivamente, adjuntos-técnicos principais, 1.º escalão, índice 350, da carreira de adjunto-técnico do quadro do pessoal deste Instituto, nos termos da alínea 2) do n.º 1 e o n.º 2 do artigo 14.º da Lei n.º 14/2009, e da alínea a) do n.º 8 do artigo 22.º do ETAPM, vigente, a partir da data da publicação do presente extracto de despacho.

Iong Pok San, técnico superior de 2.ª classe, 2.º escalão – nomeado, definitivamente, técnico superior de 1.ª classe, 1.º escalão, índice 485, da carreira de técnico superior do quadro do pessoal deste Instituto, nos termos da alínea 2) do n.º 1 e o n.º 2 do artigo 14.º da Lei n.º 14/2009, e da alínea a) do n.º 8 do artigo 22.º do ETAPM, vigente, a partir da data da publicação do presente extracto de despacho.

Ao Ieong Mang Chan, técnico de 2.ª classe, 2.º escalão – nomeado, definitivamente, técnico de 1.ª classe, 1.º escalão, índice 400, da carreira de técnico do quadro do pessoal deste Instituto, nos termos da alínea 2) do n.º 1 e o n.º 2 do artigo 14.º da Lei n.º 14/2009, e da alínea a) do n.º 8 do artigo 22.º do ETAPM, vigente, a partir da data da publicação do presente extracto de despacho.

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Instituto de Acção Social, aos 2 de Abril de 2025. — O Presidente, Hon Wai.

FUNDO DE SEGURANÇA SOCIAL

Extractos de despachos

Por despachos da signatária, de 28 de Março de 2025:

O seguinte pessoal, deste Fundo — alterada, por averbamento, a cláusula 2.ª dos seus contratos administrativos de provimento para os contratos administrativos de provimento de longa duração, pelo período de três anos, nos termos dos artigos 4.º e 6.º, n.os 2, alínea 1), e 3, da Lei n.º 12/2015, vigente, a partir da data a cada um indicada:

Por despachos da signatária, de 2 de Abril de 2025:

Cheong Choi Peng e Chan Man I, técnicas superiores de 1.ª classe, 2.º escalão — nomeadas, definitivamente, técnicas superiores principais, 1.º escalão, índice 540, da carreira de técnico superior do quadro do pessoal do FSS, nos termos do artigo 22.º, n.º 8, alínea a), do ETAPM, vigente, conjugado com os artigos 14.º, n.os 1, alínea 2), 2, 3 e 4, da Lei n.º 14/2009, na redacção da Lei n.º 4/2017, 2.º, alínea 3), e 5.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, alterado e republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 21/2021, a partir da data da sua publicação.

Wong Ka U – alterada, por averbamento, a cláusula 2.ª do seu contrato administrativo de provimento de longa duração para contrato administrativo de provimento sem termo, com referência à categoria de técnico superior de 1.ª classe, 1.º escalão, nos termos dos artigos 4.º e 6.º, n.os 2, alínea 2) e 3, da Lei n.º 12/2015, vigente, a partir de 21 de Abril de 2025.

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Fundo de Segurança Social, aos 2 de Abril de 2025. — A Presidente do Conselho de Administração, substituta, Chan Pou Wan.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE SOLOS E CONSTRUÇÃO URBANA

Extractos de despachos

Por despacho do signatário, de 17 de Março de 2025:

Ieong Nga Man, técnica superior principal, 1.º escalão, destes Serviços — alterado o seu contrato administrativo de provimento de longa duração para contrato administrativo de provimento sem termo, nos termos dos artigos 4.º, n.os 2 e 3, e 6.º, n.º 2, alínea 2), da Lei n.º 12/2015, em vigor, a partir de 15 de Março de 2025.

Por despacho da chefe do Departamento de Administração destes Serviços, de 17 de Março de 2025:

Leong Mei Leng — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento progredindo a auxiliar, 6.º escalão, nestes Serviços, nos termos dos artigos 13.º, n.os 2, alínea 3), 3 e 4, da Lei n.º 14/2009, em vigor, e 4.º, n.os 2 e 3 da Lei n.º 12/2015, em vigor, a partir de 12 de Março de 2025, mantendo-se as demais condições contratuais.

Por despacho do signatário, de 21 de Março de 2025:

Lam Wai Kuan, adjunta-técnica principal, 1.º escalão, destes Serviços — alterado o seu contrato administrativo de provimento para contrato administrativo de provimento de longa duração, pelo período de três anos, nos termos dos artigos 4.º, n.os 2 e 3, e 6.º, n.º 2, alínea 1), da Lei n.º 12/2015, em vigor, a partir de 20 de Março de 2025.

Declaração

Para os devidos efeitos se declara que Lao Chi Meng, intérprete-tradutor assessor, 4.º escalão, foi desligada do serviço, para efeitos de aposentação voluntária, a partir de 1 de Abril de 2025.

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Direcção dos Serviços de Solos e Construção Urbana, aos 2 de Abril de 2025. — O Director dos Serviços, Lai Weng Leong.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE OBRAS PÚBLICAS

Extracto de despacho

Por despacho do signatário, de 7 de Fevereiro de 2025:

Tang Un Teng, candidata aprovada classificada em 1.º lugar na lista classificativa final, publicada em 13 de Dezembro de 2024 — nomeada, provisoriamente, adjunta-técnica de 2.ª classe, 1.º escalão, área de apoio técnico-administrativo geral, do quadro do pessoal destes Serviços, nos termos dos artigos 12.º da Lei n.º 14/2009, vigente, e 22.º, n.º 1, do ETAPM, vigente.

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Direcção dos Serviços de Obras Públicas, 1 de Abril de 2025. — O Director, Lam Wai Hou.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSUNTOS MARÍTIMOS E DE ÁGUA

Extracto de despacho

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 20 de Janeiro de 2025:

Lam Un Cheng — contratada em regime de contrato administrativo de provimento sem termo, como adjunta-técnica de 2.ª classe, 1.º escalão, índice 260, nos termos do artigo 5.º, n.º 3, alínea 2), da Lei n.º 12/2015, vigente, a partir de 31 de Março de 2025.

Declaração

Para os devidos efeitos se declara que Wong Peng Kuai, operário qualificado, 5.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento sem termo, destes Serviços, cessou funções por ter atingido o limite de idade, nos termos dos artigos 44.º, n.os 1, alínea c), e 2, do ETAPM, em vigor, e 15.º, alínea 1), da Lei n.º 12/2015, a partir de 25 de Março de 2025.

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Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água, aos 31 de Março de 2025. — A Directora, substituta, Tong Iok Peng.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE PROTECÇÃO AMBIENTAL

Extractos de despachos

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 4 de Março de 2025:

Tang Wai Tak — provido em regime de contrato administrativo de provimento, pelo período experimental de seis meses, como motorista de ligeiros, 1.º escalão, índice 150, nestes Serviços, nos termos do artigo 4.º e do n.º 1 do artigo 5.º da Lei n.º 12/2015 vigente, a partir de 1 de Abril de 2025.

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 12 de Março de 2025:

Ieong Siu Chong — contratado por contrato administrativo de provimento sem termo, como técnico especialista, 3.º escalão, índice 545, nestes Serviços, nos termos dos artigos 10.º, n.º 2, da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 4/2017 e pela Lei n.º 2/2021, e 4.º, n.º 1, 5.º, n.º 3, alínea 5) e 6.º, n.º 2, alínea 2) e n.º 6 da Lei n.º 12/2015 vigente, conjugados com os artigos 52.º a 54.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 21/2021, a partir de 16 de Março de 2025.

Por despachos do Director da Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental, de 25 de Março de 2025:

O seguinte pessoal em regime de contrato administrativo de provimento de longa duração destes Serviços — alterados os respectivos contratos para contratos administrativos de provimento sem termo, nos termos dos artigos 4.º, n.º 2, e 6.º, n.os 2, alínea 2), e 3, da Lei n.º 12/2015 vigente, a partir das datas seguintes:

Ng Ka Ian, técnica superior principal, 1.º escalão, a partir de 17 de Março de 2025;

Choi Hok Seng, técnico superior principal, 1.º escalão, a partir de 22 de Março de 2025.

Declaração

Para os devidos efeitos se declara que Ieong Siu Chong cessou, a seu pedido, a comissão de serviço, como chefe da Divisão de Inspecção Ambiental destes Serviços, nos termos do artigo 16.º, n.º 1, alínea 2) e n.º 2, da Lei n.º 15/2009, a partir de 16 de Março de 2025.

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Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental, 1 de Abril de 2025. — O Director, Ip Kuong Lam.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE CARTOGRAFIA E CADASTRO

Declaração

Para os devidos efeitos se declara que Tam Vai Keong, topógrafo especialista principal, 4.º escalão, de nomeação definitiva, destes Serviços, foi desligado do serviço para efeitos de aposentação voluntária, nos termos do artigo 263.º, n.º 1, alínea a), do ETAPM, vigente, a partir de 1 de Abril de 2025.

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Direcção dos Serviços de Cartografia e Cadastro, 1 de Abril de 2025. — O Director dos Serviços, Vicente Luís Gracias.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS METEOROLÓGICOS E GEOFÍSICOS

Extracto de despacho

Por despacho do Ex.mo Senhor Director da Direcção dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos, de 28 de Março de 2025:

Chou Chi Kuan, meteorologista de 2.ª classe, 2.º escalão — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento sem termo progredindo para meteorologista de 1.ª classe, 1.º escalão, índice 485, nos termos dos artigos 14.º, n.º 1, alínea 2), e 2, da Lei n.º 14/2009, em vigor, e 4.º, n.º 2, da Lei n.º 12/2015, e 5.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 21/2021, a partir da data da publicação do presente extracto de despacho.

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Direcção dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos, aos 31 de Março de 2025. — O Director, Leong Weng Kun.