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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

SERVIÇOS DE ALFÂNDEGA

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Despacho do Director-geral dos Serviços de Alfândega n.º 1/2025

Ao abrigo do disposto nos artigos 37.º a 39.º do Código do Procedimento Administrativo, e na alínea 2) do n.º 3 do artigo 4.º do Regulamento Administrativo n.º 21/2001 (Organização e Funcionamento dos Serviços de Alfândega), alterado e republicado do Regulamento Administrativo n.º 2/2022, e no artigo 4.º do Despacho do Secretário para a Segurança n.º 152/2024, bem como no n.º 2 da Deliberação do Conselho Administrativo dos Serviços de Alfândega (SA) n.º 01/2024, determino:

1. São delegadas e subdelegadas no Subdirector-geral, Lei Iok Fai, ou em quem o substitua nas suas ausências ou impedimentos, as competências para praticar os seguintes actos:

1) Outorgar, em nome da Região Administrativa Especial de Macau, em todos os instrumentos públicos relativos a contratos que devam ser lavrados no âmbito dos SA;

2) Autorizar a restituição de documentos que não sejam pertinentes à garantia de compromissos ou à execução de contratos com os SA ou com a Região Administrativa Especial de Macau;

3) Decidir sobre a instauração do procedimento sancionatório, designação do instrutor, apreensão de mercadorias e aplicação de sanções pelas infracções administrativas no âmbito das atribuições dos SA;

4) Determinar o arquivamento dos processos que se enquadram no âmbito das atribuições dos SA, mediante decisão fundamentada;

5) Aprovar o mapa de férias do pessoal e autorizar os pedidos de alteração de férias dos trabalhadores;

6) Determinar deslocações de trabalhadores, de que resulte direito à percepção de ajudas de custo diárias por três dias;

7) Autorizar a participação de trabalhadores dos SA em congressos, seminários, colóquios, jornadas e outras actividades semelhantes, quando realizados na Região Administrativa Especial de Macau ou quando realizados no exterior, nas condições referidas na alínea anterior.

2. São subdelegadas no Subdirector-geral, Lei Iok Fai, ou em quem o substitua nas suas ausências ou impedimentos as seguintes competências que me foram delegadas pelo Conselho Administrativo dos SA:

1) Autorizar despesas com a realização de obras e a aquisição de bens e serviços por força das dotações inscritas no capítulo da tabela de despesas do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau relativo aos SA até ao montante de $350 000,00 (trezentas e cinquenta mil patacas), sendo este valor reduzido a metade quando tenha sido dispensada a consulta ou a celebração de contrato escrito;

2) Autorizar despesas de representação até ao montante de $20 000,00 (vinte mil patacas).

3. São delegadas e subdelegadas, ainda, no Subdirector-geral, Lei Iok Fai, ou em quem o substitua as seguintes competências no âmbito das acções conduzidas pelo Gabinete de Assessoria Técnica, pela Divisão de Disciplina de Apoio Jurídico e pela Divisão de Imprensa e Relações Públicas:

1) Autorizar a prestação de serviço em regime de horas extraordinárias ou por turnos, até ao limite legalmente previsto;

2) Autorizar o gozo de férias, a respectiva antecipação e a compensação da prestação de trabalho em dias de tolerância de ponto, e de descanso compensatório a pedido do trabalhador, bem como a justificação de faltas;

3) Decidir, nos termos legais, sobre os pedidos de transferência de férias por motivos pessoais;

4) Assinar o expediente dirigido a entidades e organismos da Região Administrativa Especial de Macau e do exterior, excluindo-se os ofícios que devam ser endereçados aos Gabinetes do Chefe do Executivo, dos Secretários, dos Serviços de Polícia Unitários e do Procurador;

5) Autorizar a informação, consulta ou passagem de certidões de documentos arquivados, com exclusão dos excepcionados por lei.

4. A presente delegação e subdelegação de competências é feita sem prejuízo dos poderes de avocação e superintendência.

5. Dos actos praticados no exercício das competências ora delegadas ou subdelegadas do presente despacho cabe recurso hierárquico necessário.

6. São ratificados os actos praticados pelos delegados e subdelegados, no âmbito da presente delegação e subdelegação de competências, desde 20 de Dezembro de 2024.

7. Sem prejuízo do disposto no número anterior, o presente despacho produz efeitos a partir da data da sua publicação.

(Homologado por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 21 de Fevereiro de 2025).

20 de Fevereiro de 2025.

O Director-geral, Adriano Marques Ho.

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Serviços de Alfândega, aos 27 de Fevereiro de 2025. — O Adjunto do Director-geral, substituto, Sam Kam Tong.