Número 3
II
SÉRIE

Quarta-feira, 15 de Janeiro de 2025

REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

Extractos de Despachos

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

Extracto de despacho

Por despacho de S. Ex.ª o Chefe do Executivo, de 27 de Dezembro de 2024:

Loi Chi San — renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, como director da Direcção dos Serviços para os Assuntos da Sede do Governo, nos termos do artigo 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009 (Disposições complementares do estatuto do pessoal de direcção e chefia), por possuir experiência e competência profissional adequada para o exercício das suas funções, a partir de 1 de Fevereiro de 2025.

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Gabinete do Chefe do Executivo, aos 10 de Janeiro de 2025. — A Chefe do Gabinete, Chan Kak.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS PARA OS ASSUNTOS DA SEDE DO GOVERNO

Extractos de despachos

Por despachos de S. Ex.ª o Chefe do Executivo, de 27 de Dezembro de 2024:

Pun Keng Sang — renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, como subdirector, destes Serviços, nos termos do artigo 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009 (Disposições complementares do estatuto do pessoal de direcção e chefia), por possuir experiência e competência profissional adequada para o exercício das suas funções, a partir de 1 de Fevereiro de 2025.

O seguinte pessoal de chefia destes Serviços — renovadas as comissões de serviço, pelo período de um ano, nos termos do artigo 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009 (Disposições complementares do estatuto do pessoal de direcção e chefia), por possuírem experiência e competência profissional adequadas para o exercício das suas funções, a partir de 1 de Fevereiro de 2025:

— Che Pui Man, como chefe do Departamento Administrativo e Financeiro;

— Cheong Weng Mui, como chefe do Departamento de Protocolo e Relações Públicas;

— Ieong Pou Kam, como chefe do Departamento de Assuntos Genéricos;

— Chio Hei Tim, como chefe da Divisão de Apoio Administrativo;

— Lok Sin Nga, como chefe da Divisão de Gestão de Instalações;

— Cheang Man Wa, como chefe da Divisão de Assuntos Protocolares;

— Pou Ma Lei, como chefe da Divisão de Assuntos Consulares;

— Wai Chi Im, como chefe da Divisão de Informática;

— Lou Kuai Lan, como chefe da Divisão de Atendimento ao Público.

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Direcção dos Serviços para os Assuntos da Sede do Governo, aos 6 de Janeiro de 2025. — O Director dos Serviços, Loi Chi San.

GABINETE DA SECRETÁRIA PARA OS ASSUNTOS SOCIAIS E CULTURA

Rectificação

Tendo-se verificado uma inexactidão nas versões chinesa e portuguesa do extracto do despacho publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau Número Extraordinário, II Série, de 20 de Dezembro de 2024, a página 46, se rectifica o seguinte:

Onde se lê: «Jessica da Silva Manhão…intérprete-tradutora assessora, 1.º escalão…»;

deve ler-se: «Jessica da Silva Manhão…intérprete-tradutora assessora, 2.º escalão…».

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Gabinete da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura, aos 6 de Janeiro de 2025. — A Chefe do Gabinete, Lin Yuan.

SERVIÇOS DE POLÍCIA UNITÁRIOS

Extracto de despacho

Por despacho do signatário, de 30 de Dezembro de 2024:

Cheong Nga Man — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento sem termo, progredindo para técnica superior de 2.ª classe, 2.º escalão, índice 455, nestes Serviços, nos termos do artigo 13.º, n.os 1, alínea 2) e 4, da Lei n.º 14/2009 «Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos», conjugado com o artigo 4.º, n.º 2, da Lei n.º 12/2015 «Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos», vigentes, a partir de 29 de Dezembro de 2024.

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Serviços de Polícia Unitários, aos 7 de Janeiro de 2025. — O Coordenador do Gabinete do Comandante-geral, Chio U Man.

SERVIÇOS DE ALFÂNDEGA

Extractos de despachos

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 16 de Dezembro de 2024:

Lam Ka Wai e Leong Tak Wa – contratados em regime de contrato administrativo de provimento, pelo período experimental de seis meses, como técnicos superiores de 2.ª classe, 1.º escalão, índice 430, da área de electrónica e comunicação, da carreira de técnico superior de pessoal civil dos Serviços de Alfândega, nos termos do artigo 11.º, dos n.os 1 e 3 do artigo 12.º da Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos), vigente, do n.º 1 do artigo 39.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 (Recrutamento, selecção, e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos) vigente, dos artigos 19.º e 21.º do ETAPM, vigente, do n.º 3 do artigo 8.º da Lei n.º 11/2001 (Serviços de Alfândega da Região Administrativa Especial de Macau) e do n.º 2 do artigo 3.º, do artigo 4.º e do n.º 1 do artigo 5.º da Lei n.º 12/2015 (Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos) vigente.

Por despacho do Director-geral dos Serviços de Alfândega, de 27 de Dezembro de 2024:

Kok Sao Keng, auxiliar n.º 963830, 8.º escalão, contratada por contrato administrativo de provimento sem termo — cessa o exercício das suas funções, a partir de 17 de Fevereiro de 2025, por ter atingido o limite de idade para o desempenho de funções públicas, nos termos da alínea c) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 44.º do ETAPM, vigente, conjugados com a alínea 1) do artigo 15.º da Lei n.º 12/2015 (Regime do contrato de trabalho nos serviços públicos) vigente, ficando desvinculada destes Serviços a partir da data supramencionada.

Por despacho do Director-geral dos Serviços de Alfândega, de 31 de Dezembro de 2024:

Hong Sin Pek, verificadora de primeira alfandegária, n.º 37930 — nomeada, em comissão de serviço, pelo período de um ano, para desempenhar as funções de secretária pessoal do Director-geral destes Serviços, nos termos da alínea 5) do n.º 2 do artigos 3.º e dos n.os 3 a 5 do artigo 11.º do Regulamento Administrativo n.º 21/2001 (Organização e funcionamento dos Serviços de Alfândega), alterado e republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 2/2022, a partir de 6 de Janeiro de 2025.

Por despacho do Director-geral dos Serviços de Alfândega, de 3 de Janeiro de 2025:

O trabalhador abaixo mencionado — transita para a carreira de adjunto-técnico, na categoria, escalão e índice respectivamente indicados, nos termos dos artigos 7.º, 9.º, 10.º e 11.º da Lei n.º 2/2021, a partir de 3 de Janeiro de 2025:

Nome	Lugar de origem		Lugar para o qual transita		Índice	Forma de provimento
	Categoria	Escalão	Categoria	Escalão
Cheang Pou Chi	assistente técnico administrativo especialista principal	1	adjunto-técnico principal	1	350	contrato administrativo de provimento sem termo

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 8 de Janeiro de 2025:

Ng Chi Lam, subintendente alfandegária, n.º 28900 – nomeada, em comissão de serviço, pelo período de um ano, para exercer o cargo de chefe da Divisão de Recursos Humanos dos Serviços de Alfândega, nos termos da alínea 2) do n.º 3 do artigo 2.º, dos artigos 4.º, 5.º, 10.º e do n.º 1 do artigo 25.º e artigo 34.º da Lei n.º 15/2009 (Disposições Fundamentais do Estatuto do Pessoal de Direcção e Chefia), do n.º 1 do artigo 2.º, n.º 2 do artigo 3.º, dos artigos 5.º e 7.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009 (Disposições complementares do estatuto do pessoal de direcção e chefia), do artigo 27.º e do n.º 1 do artigo 35.º do Regulamento Administrativo n.º 21/2001 (Organização e Funcionamento dos Serviços de Alfândega), alterado e republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 2/2022.

Nos termos do n.º 2 do artigo 5.º da Lei n.º 15/2009, é publicada, em anexo, a nota relativa aos respectivos fundamentos e ao currículo académico e profissional da nomeada.

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ANEXO

Fundamentos de nomeação da subintendente alfandegária n.º 28900 – Ng Chi Lam para o cargo de chefe da Divisão de Recursos Humanos dos Serviços de Alfândega da RAEM:

- Vacatura do cargo e necessidade do seu preenchimento;
- Reconhecida competência profissional e aptidão para o exercício do cargo de chefe da Divisão de Recursos Humanos, por parte da subintendente alfandegária n.º 28900 – Ng Chi Lam, o que se demonstra pelo curriculum vitae seguinte:

Habilitações académicas:

- Licenciatura em Direito em Língua Chinesa pela Universidade de Macau

Currículo profissional:

- Ingresso na ex-PMF, em 1990;
- Promoção a subcomissária alfandegária, em 2018;
- Chefia funcional da Divisão de Recursos Humanos, em 2018;
- Chefe da Divisão de Recursos Humanos, em regime de substituição, em 2021;
- Chefe do Departamento Administrativo e Financeiro, em regime de substituição, em 2024.

Louvores:

- Em 2004, 2008 e 2019, foram-lhe concedidos, três louvores individuais;
- Em 2019 e 2021, foram-lhe concedidos, dois elogios individuais.

Va Lai Mui, subintendente alfandegária, n.º 33900 – nomeada, em comissão de serviço, pelo período de um ano, para exercer o cargo de chefe do Centro de Formação Alfandegária dos Serviços de Alfândega, nos termos da alínea 2) do n.º 3 do artigo 2.º, dos artigos 4.º, 5.º e 10.º e do n.º 1 do artigo 25.º e artigo 34.º da Lei n.º 15/2009 (Disposições Fundamentais do Estatuto do Pessoal de Direcção e Chefia), do n.º 1 do artigo 2.º, n.º 2 do artigo 3.º, dos artigos 5.º e 7.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009 (Disposições complementares do estatuto do pessoal de direcção e chefia), do artigo 32.º e do n.º 1 do artigo 35.º do Regulamento Administrativo n.º 21/2001 (Organização e Funcionamento dos Serviços de Alfândega), alterado e republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 2/2022.

Nos termos do n.º 2 do artigo 5.º da Lei n.º 15/2009, é publicada, em anexo, a nota relativa aos respectivos fundamentos e ao currículo académico e profissional da nomeada.

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ANEXO

Fundamentos de nomeação da subintendente alfandegária n.º 33900 – Va Lai Mui para o cargo de chefe do Centro de Formação Alfandegária dos Serviços de Alfândega da RAEM:

- Vacatura do cargo e necessidade do seu preenchimento;
- Reconhecida competência profissional e aptidão para o exercício do cargo de chefe do Centro de Formação Alfandegária, por parte da subintendente alfandegária n.º 33900 – Va Lai Mui, o que se demonstra pelo curriculum vitae seguinte:

Habilitações académicas:

- Mestre em Gestão e Administração Pública, pela Universidade de Ciência e Tecnologia de Macau;
- Licenciatura em Língua e Literatura Chinesa, pela South China Normal University.

Currículo profissional:

- Ingresso na ex-PMF, em 1990;
- Promoção a subcomissária alfandegária, em 2014;
- Chefe do Posto Alfandegário de Macau da Ponte de Hong Kong - ZhuHai -Macau, em 2018;
- Chefe da Divisão de Planeamento Operacional, em regime de substituição, em 2020;
- Chefe do Centro de Formação Alfandegária, em regime de substituição, em 2021.

Louvores:

- Em 1993 e 1997, foram-lhe concedidos, dois louvores individuais;
- Em 2017, foi-lhe concedido um elogio individual.

Ip Lap Pun, subintendente alfandegário, n.º 23931 – nomeado, em comissão de serviço, pelo período de um ano, para exercer o cargo de chefe da Divisão de Informações e de Gestão do Risco dos Serviços de Alfândega, nos termos da alínea 2) do n.º 3 do artigo 2.º, dos artigos 4.º, 5.º e 10.º e do n.º 1 do artigo 25.º e artigo 34.º da Lei n.º 15/2009 (Disposições Fundamentais do Estatuto do Pessoal de Direcção e Chefia), do n.º 1 do artigo 2.º, n.º 2 do artigo 3.º, dos artigos 5.º e 7.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009 (Disposições complementares do estatuto do pessoal de direcção e chefia), do artigo 14.º e do n.º 1 do artigo 35.º do Regulamento Administrativo n.º 21/2001 (Organização e Funcionamento dos Serviços de Alfândega), alterado e republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 2/2022.

Nos termos do n.º 2 do artigo 5.º da Lei n.º 15/2009, é publicada, em anexo, a nota relativa aos respectivos fundamentos e ao currículo académico e profissional do nomeado.

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ANEXO

Fundamentos de nomeação do subintendente alfandegário n.º 23931 – Ip Lap Pun para o cargo de chefe da Divisão de Informações e de Gestão do Risco dos Serviços de Alfândega da RAEM:

- Vacatura do cargo e necessidade do seu preenchimento;
- Reconhecida competência profissional e aptidão para o exercício do cargo de chefe da Divisão de Informações e de Gestão do Risco, por parte do subintendente alfandegário n.º 23931 – Ip Lap Pun, o que se demonstra pelo curriculum vitae seguinte:

Habilitações académicas:

- Licenciatura em licenciatura em Gestão - Gestão Logística, pela Huaqiao University.

Currículo profissional:

- Ingresso na ex-PMF, em 1993;
- Promoção a subcomissário alfandegário, em 2018;
- Chefe do Posto Alfandegário das Portas do Cerco, em 2018;
- Chefe da Divisão Informações, em regime de substituição, em 2021;
- Chefe da Divisão de Informações e de Gestão do Risco, em regime de substituição, em 2022.

Louvores:

- Em 2007, foi-lhe concedido, um louvor individual;
- Em 2001 e 2002, foram-lhe concedidos dois elogios individuais.

Kong Hong, subintendente alfandegário, n.º 11911 – nomeado, em comissão de serviço, pelo período de um ano, para exercer o cargo de chefe da Divisão de Fiscalização Alfandegária das Ilhas dos Serviços de Alfândega, nos termos da alínea 2) do n.º 3 do artigo 2.º, dos artigos 4.º, 5.º e 10.º e do n.º 1 do artigo 25.º e artigo 34.º da Lei n.º 15/2009 (Disposições Fundamentais do Estatuto do Pessoal de Direcção e Chefia), do n.º 1 do artigo 2.º, n.º 2 do artigo 3.º, dos artigos 5.º e 7.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009 (Disposições complementares do estatuto do pessoal de direcção e chefia), do artigo 16.º e do n.º 1 do artigo 35.º do Regulamento Administrativo n.º 21/2001 (Organização e Funcionamento dos Serviços de Alfândega), alterado e republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 2/2022.

Nos termos do n.º 2 do artigo 5.º da Lei n.º 15/2009, é publicada, em anexo, a nota relativa aos respectivos fundamentos e ao currículo académico e profissional do nomeado.

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ANEXO

Fundamentos de nomeação do subintendente alfandegário n.º 11911 – Kong Hong para o cargo de chefe da Divisão de Fiscalização Alfandegária das Ilhas dos Serviços de Alfândega da RAEM:

- Vacatura do cargo e necessidade do seu preenchimento;
- Reconhecida competência profissional e aptidão para o exercício do cargo de chefe da Divisão de Fiscalização Alfandegária das Ilhas, por parte do subintendente alfandegário n.º 11911 – Kong Hong, o que se demonstra pelo curriculum vitae seguinte:

Habilitações académicas:

- Licenciatura em Direito em Língua Chinesa pela Universidade de Macau.

Currículo profissional:

- Ingresso na ex-PMF, em 1991;
- Promoção a subcomissário alfandegário, em 2014;
- Chefe do Posto Alfandegário de Cotai, em 2014;
- Chefe do Posto Alfandegário do Aeroporto Internacional de Macau, em 2018;
- Chefe da Divisão de Fiscalização Alfandegária das Ilhas, em regime de substituição, em 2020;
- Chefe da Divisão de Fiscalização Alfandegária de Macau, em regime de substituição, em 2021;
- Chefe da Divisão de Fiscalização Alfandegária das Ilhas, em regime de substituição, em 2022.

Louvores:

- Em 1998, 1999, 2001, 2003 e 2005, foram-lhe concedidos, cinco louvores individuais.

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Serviços de Alfândega, aos 10 de Janeiro de 2025. — O Adjunto do Director-geral, substituto, Sam Kam Tong.

GABINETE DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE ÚLTIMA INSTÂNCIA

Extractos de despachos

Por despacho da Chefe do Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, de 27 de Dezembro de 2024:

Ng Si Tong, adjunta-técnica de 1.ª classe, 1.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento sem termo, deste Gabinete — alterado o seu índice salarial para o 2.º escalão, índice 320, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 19/2000, de 6 de Março, republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 39/2011, de 19 de Dezembro, artigo 13.º, n.º 1, alínea 2), n.º 4, da Lei n.º 14/2009, de 3 de Agosto, na redacção da Lei n.º 4/2017, de 22 de Maio, e artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, de 17 de Agosto, na redacção da Lei n.º 1/2023, de 13 de Março, desde 7 de Dezembro de 2024.

Por despachos da Chefe do Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, de 30 de Dezembro de 2024:

Cheok Ieng Kit, motorista de ligeiros, 4.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento sem termo, deste Gabinete — alterado o seu índice salarial para o 5.º escalão, índice 200, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 19/2000, de 6 de Março, republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 39/2011, de 19 de Dezembro, artigo 13.º, n.º 2, alínea 3), n.º 3, n.º 4, da Lei n.º 14/2009, de 3 de Agosto, na redacção da Lei n.º 4/2017, de 22 de Maio, e artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, de 17 de Agosto, na redacção da Lei n.º 1/2023, de 13 de Março, desde 12 de Dezembro de 2024.

Ng Vai Ip, motorista de ligeiros, 4.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento sem termo, deste Gabinete — alterado o seu índice salarial para o 5.º escalão, índice 200, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 19/2000, de 6 de Março, republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 39/2011, de 19 de Dezembro, artigo 13.º, n.º 2, alínea 3), n.º 3, n.º 4, da Lei n.º 14/2009, de 3 de Agosto, na redacção da Lei n.º 4/2017, de 22 de Maio, e artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, de 17 de Agosto, na redacção da Lei n.º 1/2023, de 13 de Março, desde 14 de Dezembro de 2024.

Por despacho da Presidente do Tribunal de Última Instância, de 3 de Janeiro de 2025:

Ng Si Tong, adjunta-técnica de 1.ª classe, 2.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento sem termo, deste Gabinete — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do contrato ascendendo para adjunta-técnica principal, 1.º escalão, índice 350, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 19/2000, de 6 de Março, republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 39/2011, de 19 de Dezembro e do artigo 14.º, n.º 1, alínea 2), da Lei n.º 14/2009, de 3 de Agosto, na redacção da Lei n.º 4/2017, de 22 de Maio, conjugado com o artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, de 17 de Agosto, na redacção da Lei n.º 1/2023, de 13 de Março.

Declarações

Para os devidos efeitos se declara que, Tang Sin Ieng, adjunta-técnica de 2.a classe, 1.º escalão, de nomeação provisória, deste Gabinete, cessa funções a seu pedido, desde 8 de Janeiro de 2025.

Para os devidos efeitos se declara que, Nuno Lopes Costa Corujo, escrivão judicial especialista, 4.º escalão, do quadro de pessoal do Tribunal Judicial de Base, desligar-se-á do serviço, para efeitos de aposentação voluntária, nos termos do artigo 263.º, n.º 1, alínea b), do ETAPM, vigente, a partir de 20 de Janeiro de 2025.

Para os devidos efeitos se declara que, Chong Kuong Hong, motorista de ligeiros, 9.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento sem termo, deste Gabinete, cessa as suas funções, por ter atingido o limite de idade, nos termos do artigo 44.º n.º 1, alínea c) do ETAPM vigente e do artigo 15.º, alínea 1) da Lei n.º 12/2015, de 17 de Agosto, a partir de 20 de Janeiro de 2025.

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Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, aos 9 de Janeiro de 2025. — A Chefe do Gabinete, Chan Iok Lin.

GABINETE DO PROCURADOR

Extractos de despachos

Por despacho do então Ex.mo Senhor Procurador, de 19 de Novembro de 2024:

Tong Weng Hou, candidato classificado em 2.º lugar na lista de classificação final, de 15 de Julho de 2024 — nomeado, provisoriamente, técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, da carreira de técnico superior, área de informática (desenvolvimento de software) do quadro do pessoal deste Gabinete, nos termos do artigo 6.º, n.º 6, do Regulamento Administrativo n.º 13/1999 (Organização e Funcionamento do Gabinete do Procurador), conjugado com o artigo 22.º, n.º 1, do ETAPM, vigente, a partir de 2 de Janeiro de 2025.

Por despachos do então Ex.mo Senhor Procurador, de 13 de Dezembro de 2024:

Manuel Machado da Silva — renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, como secretário judicial no Ministério Público, nos termos do artigo 19.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 13/1999 (Organização e Funcionamento do Gabinete do Procurador), dos artigos 4.º, 5.º, 10.º, n.º 1, 11.º e 25.º da Lei n.º 7/2004 (Estatuto dos Funcionários de Justiça), bem como do artigo 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009 (Disposições complementares do estatuto do pessoal de direcção e chefia), por se manterem os fundamentos que prevaleceram à respectiva nomeação, a partir de 1 de Março de 2025.

Leong In Leng e Chan Heng Fong — renovadas as comissões de serviço, pelo período de um ano, como secretárias judiciais-adjuntas no Ministério Público, nos termos do artigo 19.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 13/1999 (Organização e Funcionamento do Gabinete do Procurador), dos artigos 4.º, 6.º, 10.º, n.º 1, 11.º e 25.º da Lei n.º 7/2004 (Estatuto dos Funcionários de Justiça), bem como do artigo 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009 (Disposições complementares do estatuto do pessoal de direcção e chefia), por se manterem os fundamentos que prevaleceram às respectivas nomeações, a partir de 1 de Março de 2025.

Por despacho do então Chefe do Gabinete, de 17 de Dezembro de 2024:

Leong Wai I — renovado o seu contrato administrativo de provimento, pelo período de um ano, como auxiliar, 1.º escalão, deste Gabinete, nos termos dos artigos 4.º e 6.º, n.º 1, da Lei n.º 12/2015 (Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos), a partir de 2 de Março de 2025.

Por despachos do Ex.mo Senhor Procurador, de 20 de Dezembro de 2024:

Leong Chi Meng, motorista de ligeiros, 5.º escalão, contratado por contrato administrativo de provimento sem termo, do Comissariado contra a Corrupção — mudado para este Gabinete, na mesma categoria e escalão, nos termos do artigo 32.º do ETAPM, vigente, a partir de 20 de Dezembro de 2024.

Tou Pek Lam, Leong Si Man e Wong Kuan Hou — nomeadas, em comissão de serviço, pelo período de um ano, secretárias pessoais do Gabinete do Procurador, nos termos dos artigos 6.º, n.º 1, alínea 6), 11.º e 19.º, n.º 3, do Regulamento Administrativo n.º 13/1999 (Organização e Funcionamento do Gabinete do Procurador), a partir de 20 de Dezembro de 2024.

Chu Lai Chan — contratada em regime de contrato administrativo de provimento, pelo período experimental de seis meses, como técnica superior de 2.ª classe, 2.º escalão, neste Gabinete, nos termos dos artigos 19.º, n.º 3, e 23.º do Regulamento Administrativo n.º 13/1999 (Organização e Funcionamento do Gabinete do Procurador), conjugados com os artigos 5.º, n.º 1, e 6.º, n.º 1, da Lei n.º 12/2015 (Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos), a partir de 20 de Dezembro de 2024.

Declaração

Para os devidos efeitos se declara que Sin Cheong Fai, motorista de ligeiros, 9.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento sem termo, deste Gabinete, cessou as suas funções, por atingir o limite de idade, nos termos do artigo 44.º, n.º 1, alínea c) e n.º 2, do ETAPM, vigente, conjugado com os artigos 10.º, alínea 3) e 15.º, alínea 1), da Lei n.º 12/2015 (Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos), a partir de 27 de Dezembro de 2024.

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Gabinete do Procurador, aos 8 de Janeiro de 2025. — A Chefe do Gabinete, Lam In Sang.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DA PROTECÇÃO DE DADOS PESSOAIS

Extractos de despachos

Por despacho do Director, de 5 de Dezembro de 2024:

Hong Ka Wo — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento, progredindo para técnico superior de 2.ª classe, 2.º escalão, índice 455, nestes Serviços, nos termos do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015 (Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos), vigente, e conjugado com o artigo 13.º, n.os 1, alínea 2), e 4, da Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos), vigente, a partir de 4 de Dezembro de 2024.

Por despacho do Director, de 31 de Dezembro de 2024:

Hong Ka Wo — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento, ascendendo para técnico superior de 1.ª classe, 1.º escalão, índice 485, nestes Serviços, nos termos do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015 (Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos), vigente, e conjugado com o artigo 14.º, n.os 1, alínea 2) e 2, da Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos), vigente, e o artigo 5.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), vigente, a partir da data da publicação do presente extracto de despacho.

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Direcção dos Serviços da Protecção de Dados Pessoais, aos 6 de Janeiro de 2025. — O Director, Yang Chongwei.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DA SUPERVISÃO E DA GESTÃO DOS ACTIVOS PÚBLICOS

Extractos de despachos

Por despacho de S. Ex.ª o Chefe do Executivo, de 25 de Outubro de 2024:

Un Kin Pang, técnico principal, 1.º escalão, contratado por contrato administrativo de provimento sem termo, da Universidade de Turismo de Macau — transferido para desempenhar funções nesta Direcção dos Serviços, na mesma carreira, categoria e escalão, nos termos do artigo 32.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, vigente, a partir de 27 de Janeiro de 2025.

Por despacho de S. Ex.ª o Chefe do Executivo, de 22 de Novembro de 2024:

Ng Chon Kin, intérprete-tradutor chefe, 1.º escalão, do quadro do pessoal da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública — transferido para o quadro do pessoal desta Direcção dos Serviços, na mesma carreira, categoria e escalão, nos termos do artigo 32.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, vigente, a partir de 2 de Fevereiro de 2025.

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Direcção dos Serviços da Supervisão e da Gestão dos Activos Públicos, aos 7 de Janeiro de 2025. — A Directora, Chan Hoi Fan.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO E FUNÇÃO PÚBLICA

Lista nominativa do pessoal do quadro que transita para a carreira de adjunto-técnico

Lista nominativa do pessoal do quadro da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública que transita para a carreira de adjunto-técnico no ano de 2024, nos termos dos artigos 7.º, 9.º, 10.º e 11.º da Lei n.º 2/2021 (Alteração à Lei n.º 14/2009 — Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos):

Grupo de pessoal e nome	Situação em 02/04/2024		Situação em 03/04/2024		Forma de provimento
	Categoria	Escalão	Categoria	Escalão
Grupo de pessoal: Técnico de apoio
Pedro Baptista Gomes	Assistente técnico administrativo especialista principal	3	Adjunto-técnico principal	3	Nomeação definitiva

Grupo de pessoal e nome Situação em 02/06/2024 Situação em 03/06/2024 Forma de provimento

Categoria Escalão Categoria Escalão

Grupo de pessoal: Técnico de apoio

Tang Sim Fan Assistente técnico administrativo especialista principal 3 Adjunto-técnico principal 3 Nomeação definitiva

Leong Si Man Assistente técnico administrativo especialista principal 3 Adjunto-técnico principal 3 Nomeação definitiva

(Aprovada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Administração e Justiça, de 7 de Janeiro de 2025).

Extractos de despachos

Por despacho da Directora, de 3 de Janeiro de 2025:

Ng Chon Kin, intérprete-tradutor chefe, 2.º escalão (nas línguas chinesa e portuguesa) — nomeado, definitivamente, intérprete-tradutor assessor, 1.º escalão (nas línguas chinesa e portuguesa), índice 675, da carreira de intérprete-tradutor do quadro do pessoal destes Serviços, nos termos dos artigos 14.º, n.o 2 e 27.º, n.os 4 e 5, da Lei n.º 14/2009, vigente, conjugados com o artigo 22.º, n.º 8, alínea a), do ETAPM, vigente, a partir da data da publicação do presente extracto de despacho.

Por despacho da Directora, de 7 de Janeiro de 2025:

Pun Chi Wai — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento sem termo para técnico superior assessor, 1.º escalão, área de informática (infraestruturas de redes), índice 600, da carreira de técnico superior, para exercer funções nestes Serviços, nos termos do artigo 14.º, n.os 1, alínea 2), e 2, da Lei n.º 14/2009, em vigor, do artigo 5.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, alterado e republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 21/2021, conjugados com o artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, em vigor, a partir da data da publicação do presente extracto de despacho.

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Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, aos 9 de Janeiro de 2025. — A Directora, Ng Wai Han.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSUNTOS DE JUSTIÇA

Extractos de despachos

Por despacho da signatária, de 11 de Novembro de 2024:

Ieong Sam In, técnica superior de 1.ª classe, 2.º escalão, de nomeação definitiva, destes Serviços — exonerada, a seu pedido, do seu lugar destes Serviços, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 44.º do ETAPM, vigente, a partir de 4 de Janeiro de 2025.

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Administração e Justiça, de 18 de Novembro de 2024:

Ng In Cheong — renovada a comissão de serviço, por mais um ano, no cargo de chefe do Departamento dos Assuntos do Direito Internacional e Direito Inter-Regional, destes Serviços, nos termos do artigo 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, por possuir competência profissional e aptidão adequadas para o exercício das suas funções, a partir de 6 de Janeiro de 2025.

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Administração e Justiça, de 29 de Novembro de 2024:

Chio Chim Chun, técnico superior assessor principal, 4.º escalão, destes Serviços — renovada a comissão de serviço, por mais um ano, no cargo de chefe do Departamento de Apoio Técnico, destes Serviços, nos termos do artigo 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, por possuir competência profissional e aptidão adequadas para o exercício das suas funções, a partir de 28 de Janeiro de 2025.

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Administração e Justiça, de 5 de Dezembro de 2024:

Chan Un Kei, técnica superior principal, 1.º escalão, destes Serviços — renovada a comissão de serviço, por mais um ano, no cargo de chefe da Divisão Financeira e Patrimonial, destes Serviços, nos termos do artigo 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, por possuir competência profissional e aptidão adequadas para o exercício das suas funções, a partir de 6 de Janeiro de 2025.

Por despacho da signatária, de 19 de Dezembro de 2024:

Lo Lai Peng, técnica superior assessora, 3.º escalão, destes Serviços — alterada a cláusula 3.ª do contrato administrativo de provimento, para técnica superior assessora principal, 1.º escalão, índice 660, nos termos da alínea 1) do n.º 1, n.º 2 do artigo 14.º da Lei n.º 14/2009, conjugado com os n.os 2 e 3 do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, em vigor, a partir da data da publicação do presente extracto de despacho.

Declaração

Para os devidos efeitos se declara que o contrato administrativo de provimento de Zhu Lin, técnico superior assessor principal, 4.º escalão, destes Serviços, cessou as suas funções, no termo do prazo do seu contrato, a partir de 18 de Dezembro de 2024.

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Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, aos 9 de Janeiro de 2025. — A Directora, Leong Weng In.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE IDENTIFICAÇÃO

Extractos de despachos

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Administração e Justiça, de 15 de Novembro de 2024:

Ip Kin Ngok, Kuok Chon Kit e Leung Chong Hin – contratados em regime de contrato administrativo de provimento, pelo período experimental de seis meses, como técnicos superiores de 2.ª classe, 1.º escalão, área de informática (cibersegurança), índice 430, nestes Serviços, nos termos do artigo 12.º, n.º 1, da Lei n.º 14/2009, vigente, conjugado com os artigos 4.º, 5.º, n.º 1 e 6.º da Lei n.º 12/2015, vigente, a partir de 3 de Janeiro de 2025.

Por despacho da subdirectora dos Serviços, de 6 de Dezembro de 2024:

David Carlos Santos Almeida — renovado o seu contrato administrativo de provimento, pelo período de um ano, como auxiliar, 4.º escalão, nestes Serviços, nos termos dos artigos 4.º, n.os 2 e 3, e 6.º, n.º 1, da Lei n.º 12/2015, vigente, a partir de 16 de Fevereiro de 2025.

Por despacho da directora, substituta, dos Serviços, de 6 de Janeiro de 2025:

Che Pui Shan – alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento sem termo ascendendo a adjunta-técnica especialista principal, 1.º escalão, índice 450, nestes Serviços, nos termos do artigo 14.º, n.os 1, alínea 1), e 2, da Lei n.º 14/2009, vigente, conjugado com o artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, vigente, a partir da data da publicação do presente extracto de despacho.

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Direcção dos Serviços de Identificação, aos 7 de Janeiro de 2025. — A Directora dos Serviços, substituta, Lo Pin Heng.

INSTITUTO PARA OS ASSUNTOS MUNICIPAIS

Extractos de despachos

Por despachos do presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais deste Instituto, de 4 de Julho de 2024 e presentes na sessão realizada de 5 do mesmo mês:

Ho Pui Leng, técnica superior assessora principal, 2.º escalão, e Cheang Wai Kun, adjunta-técnica especialista principal, 1.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento, deste Instituto, cessaram as funções por ter atingido o limite de idade, para efeitos de aposentação obrigatória, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 262.º do ETAPM, em vigor, ambas a partir de 15 de Dezembro de 2024, respectivamente.

Por despacho do Vice-Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais deste Instituto, de 16 de Dezembro de 2024 e presente na sessão realizada em 19 do mesmo mês:

Chang Sai Chong, adjunto-técnico especialista principal, 4.º escalão, do DEM, rescindido, a seu pedido, o respectivo contrato administrativo de provimento, com efeitos a partir de 4 de Março de 2025.

Por despacho do Vice-Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais deste Instituto, de 18 de Dezembro de 2024 e presente na sessão realizada em 19 do mesmo mês:

Choi Peng Iong, operário qualificado, 9.º escalão, do DEM, rescindido, a seu pedido, o respectivo contrato administrativo de provimento, com efeitos a partir de 20 de Janeiro de 2025.

Declaração

Os trabalhadores abaixo mencionados, contratados em regime de contrato administrativo de provimento, cessaram as funções por limite de idade, nos termos da alínea c) dos n.os 1 e 2 do artigo 44.º do ETAPM, em vigor, conjugado com a alínea 1) do artigo 15.º da Lei n.º 12/2015:

Un Ieok Chun, adjunto-técnico especialista principal, 2.º escalão, a partir de 21 de Dezembro de 2024;

Chong Chi Seng, motorista de pesados, 9.º escalão, a partir de 9 de Dezembro de 2024;

Lei Iao Kan, operário qualificado, 9.º escalão, a partir de 24 de Dezembro de 2024.

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Instituto para os Assuntos Municipais, aos 7 de Janeiro de 2025. — A Administradora do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais, To Sok I.

FUNDO DE PENSÕES

Extractos de despachos

Fixação de pensões

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Administração e Justiça, de 31 de Dezembro de 2024:

1. Cheong Chui Ling, técnica superior assessora principal, 4.º escalão, da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, exercendo em comissão de serviço o cargo de chefe do Gabinete do Secretário para os Transportes e Obras Públicas, com o número de subscritor 9075 do Regime de Aposentação e Sobrevivência, desligada do serviço de acordo com o artigo 263.º, n.º 1, alínea a), do ETAPM, em vigor, ou seja, aposentação voluntária por declaração — fixada, com início em 20 de Dezembro de 2024, uma pensão mensal correspondente ao índice 1100 da tabela em vigor, calculada nos termos do artigo 264.º, n.os 1 e 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 1, alínea a), ambos do referido estatuto, por contar 36 anos de serviço, acrescida do montante relativo a 7 prémios de antiguidade, nos termos dos artigos 7.º a 9.º da Lei n.º 2/2011 e da tabela a que se refere o artigo 1.º da Lei n.º 1/2014.

2. O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da RAEM.

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Administração e Justiça, de 2 de Janeiro de 2025:

1. Chan Pui Kuan, viúva de Pun Kin Sang, que foi operário semi-qualificado, aposentado do Instituto de Acção Social, com o número de subscritor 25453 do Regime de Aposentação e Sobrevivência — fixada nos termos do artigo 264.º, n.º 4, artigo 271.º, n.os 1 e 10 do ETAPM, em vigor, artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 107/85/M, de 30 de Novembro, conjugado com o artigo 1.º da Lei n.º 16/2018, o qual estipula o índice mínimo de pensão de sobrevivência, com início em 6 de Novembro de 2024, uma pensão mensal a que corresponde o índice 60, a que acresce o montante relativo a 50% dos 5 prémios de antiguidade do mesmo, nos termos do artigo 9.º da Lei n.º 2/2011 e da tabela a que se refere o artigo 1.º da Lei n.º 1/2014.

2. O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da Região Administrativa Especial de Macau.

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Administração e Justiça, de 7 de Janeiro de 2025:

1. Vong Ming Tak, investigador criminal chefe, 1.º escalão, da Polícia Judiciária, com o número de subscritor 174335 do Regime de Aposentação e Sobrevivência, desligado do serviço de acordo com o artigo 262.º, n.º 1, alínea a), do ETAPM, em vigor, ou seja, aposentação por limite de idade — fixada nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 107/85/M, de 30 de Novembro, com início em 23 de Dezembro de 2024, uma pensão mensal correspondente ao índice 315 da tabela em vigor, calculada nos termos do artigo 264.º, n.os 1 e 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 2, ambos do referido estatuto, por contar 25 anos de serviço, acrescida do montante relativo a 5 prémios de antiguidade, nos termos dos artigos 7.º a 9.º da Lei n.º 2/2011 e da tabela a que se refere o artigo 1.º da Lei n.º 1/2014.

2. O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da RAEM.

1. Cheng Chong Peng, viúvo de Cheang Iok Chan, que foi adjunta-técnica especialista principal, dos Serviços de Saúde, com o número de subscritor 153192 do Regime de Aposentação e Sobrevivência — fixada nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 107/85/M, de 30 de Novembro, com início em 3 de Novembro de 2024, uma pensão mensal a que corresponde o índice 195 correspondente a 50% da pensão da falecida, nos termos do artigo 264.º, n.º 4, conjugado com o artigo 271.º, n.os 1 e 10 do ETAPM, em vigor, a que acresce o montante relativo a 50% dos 6 prémios de antiguidade da mesma, nos termos do artigo 9.º da Lei n.º 2/2011 e da tabela a que se refere o artigo 1.º da Lei n.º 1/2014.

2. O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da Região Administrativa Especial de Macau.

1. Vong Man Chong, intendente alfandegário, 2.º escalão, nomeado pelo Conselho de Estado da República Popular da China como Director-geral dos Serviços de Alfândega, com o número de subscritor 91286 do Regime de Aposentação e Sobrevivência, desligado do serviço de acordo com o artigo 263.º, n.º 1, alínea a), do ETAPM, em vigor, ou seja, aposentação voluntária por declaração — fixada, com início em 20 de Dezembro de 2024, uma pensão mensal correspondente ao índice 1100 da tabela em vigor, calculada nos termos do artigo 38.º, n.º 1, alínea 1) da Lei n.º 8/2006 — Regime de Previdência dos Trabalhadores dos Serviços Públicos, e do artigo 264.º, n.os 1 e 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 1, alínea a), ambos do referido estatuto, por contar 36 anos de serviço, acrescida do montante relativo a 7 prémios de antiguidade, nos termos dos artigos 7.º a 9.º da Lei n.º 2/2011 e da tabela a que se refere o artigo 1.º da Lei n.º 1/2014.

2. O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da RAEM.

Fixação das taxas de reversão

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Administração e Justiça, de 31 de Dezembro de 2024:

Fong Kam Kuan, auxiliar do Instituto para os Assuntos Municipais, com o número de contribuinte 6023671, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 2 de Dezembro de 2024, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, alínea 1), da Lei n.º 8/2006, em vigor — fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% dos saldos da «Conta das Contribuições Individuais» e da «Conta Especial», e 91% do saldo da «Conta das Contribuições da RAEM», por completar 22 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos dos artigos 14.º, n.º 1 e 40.º, n.º 4, do mesmo diploma.

Chan Chai, operário qualificado da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, com o número de contribuinte 6027090, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 3 de Dezembro de 2024, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, alínea 1), da Lei n.º 8/2006, em vigor — fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% dos saldos da «Conta das Contribuições Individuais» e da «Conta Especial», e 85% do saldo da «Conta das Contribuições da RAEM», por completar 20 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos dos artigos 14.º, n.º 1 e 39.º, n.º 6, do mesmo diploma.

Leong Sek Tong, operário qualificado da Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego, com o número de contribuinte 6057002, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 7 de Dezembro de 2024, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, alínea 1), da Lei n.º 8/2006, em vigor — fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% dos saldos da «Conta das Contribuições Individuais», da «Conta das Contribuições da RAEM» e da «Conta Especial», por completar 36 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos dos artigos 14.º, n.º 1 e 39.º, n.º 6, do mesmo diploma.

Wong Kuok Hong, auxiliar da Direcção dos Serviços de Estudo de Políticas e Desenvolvimento Regional, com o número de contribuinte 6120928, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 16 de Dezembro de 2024, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, alínea 1), da Lei n.º 8/2006, em vigor — fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% do saldo da «Conta das Contribuições Individuais» e 50% do saldo da «Conta das Contribuições da RAEM», por completar 14 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos do artigo 14.º, n.º 1, do mesmo diploma.

Isabel Maria Martins Neto, técnica da Imprensa Oficial, com o número de contribuinte 6203750, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 13 de Dezembro de 2024, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, alínea 1), da Lei n.º 8/2006, em vigor — fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% dos saldos da «Conta das Contribuições Individuais» e da «Conta das Contribuições da RAEM», por completar 25 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos do artigo 14.º, n.º 1, do mesmo diploma.

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Administração e Justiça, de 2 de Janeiro de 2025:

Chan Wai Meng, auxiliar da Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego, com o número de contribuinte 6005479, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 3 de Dezembro de 2024, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, alínea 1), da Lei n.º 8/2006, em vigor — fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% dos saldos da «Conta das Contribuições Individuais», da «Conta das Contribuições da RAEM» e da «Conta Especial», por completar 37 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos dos artigos 14.º, n.º 1 e 39.º, n.º 6, do mesmo diploma.

Kuong Fong Ieng, auxiliar de serviços gerais dos Serviços de Saúde, com o número de contribuinte 6050970, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 11 de Dezembro de 2024, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, alínea 1), da Lei n.º 8/2006, em vigor — fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% dos saldos da «Conta das Contribuições Individuais», da «Conta das Contribuições da RAEM» e da «Conta Especial», por completar 35 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos dos artigos 14.º, n.º 1 e 39.º, n.º 6, do mesmo diploma.

Hin Lai Peng, assistente técnica administrativa da Direcção dos Serviços de Obras Públicas, com o número de contribuinte 6110604, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 4 de Dezembro de 2024, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, alínea 1), da Lei n.º 8/2006, em vigor — fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% do saldo da «Conta das Contribuições Individuais» e 50% do saldo da «Conta das Contribuições da RAEM», por completar 14 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos do artigo 14.º, n.º 1, do mesmo diploma.

Wong Pui Keng, auxiliar de serviços gerais dos Serviços de Saúde, com o número de contribuinte 6219266, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 8 de Dezembro de 2024, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, alínea 1), da Lei n.º 8/2006, em vigor — fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% do saldo da «Conta das Contribuições Individuais» e 25% do saldo da «Conta das Contribuições da RAEM», por completar 8 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos do artigo 14.º, n.º 1, do mesmo diploma.

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Administração e Justiça, de 7 de Janeiro de 2025:

Zhu Lin, técnico superior da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, com o número de contribuinte 3005339, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 18 de Dezembro de 2024, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, da Lei n.º 8/2006, em vigor — fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% dos saldos da «Conta das Contribuições Individuais» e da «Conta das Contribuições da RAEM», por completar 34 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos do artigo 14.º, n.º 1, do mesmo diploma.

Song Kit Sao, auxiliar da Direcção dos Serviços de Educação e de Desenvolvimento da Juventude, com o número de contribuinte 6012033, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 17 de Dezembro de 2024, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, alínea 1), da Lei n.º 8/2006, em vigor — fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% dos saldos da «Conta das Contribuições Individuais», da «Conta das Contribuições da RAEM» e da «Conta Especial», por completar 35 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos dos artigos 14.º, n.º 1 e 39.º, n.º 6, do mesmo diploma.

Lei Kit Meng, trabalhadora da Direcção dos Serviços de Obras Públicas, com o número de contribuinte 6015237, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 10 de Dezembro de 2024, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, alínea 1), da Lei n.º 8/2006, em vigor — fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% dos saldos da «Conta das Contribuições Individuais» e da «Conta Especial», e 85% do saldo da «Conta das Contribuições da RAEM», por completar 20 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos dos artigos 14.º, n.º 1 e 40.º, n.º 4, do mesmo diploma.

Chong Chi Seng, motorista de pesados do Instituto para os Assuntos Municipais, com o número de contribuinte 6041319, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 9 de Dezembro de 2024, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, alínea 1), da Lei n.º 8/2006, em vigor — fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% dos saldos da «Conta das Contribuições Individuais», da «Conta das Contribuições da RAEM» e da «Conta Especial», por completar 34 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos dos artigos 14.º, n.º 1 e 39.º, n.º 6, do mesmo diploma.

Ricardo Jorge Teixeira Santos, adjunto-técnico da Direcção dos Serviços de Finanças, com o número de contribuinte 6056502, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 24 de Dezembro de 2024, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, alínea 1), da Lei n.º 8/2006, em vigor — fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% dos saldos da «Conta das Contribuições Individuais» e da «Conta Especial», e 91% do saldo da «Conta das Contribuições da RAEM», por completar 22 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos dos artigos 14.º, n.º 1 e 40.º, n.º 4, do mesmo diploma.

Leong Lai I, auxiliar da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, com o número de contribuinte 6100889, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 16 de Dezembro de 2024, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, alínea 1), da Lei n.º 8/2006, em vigor — fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% do saldo da «Conta das Contribuições Individuais» e 70% do saldo da «Conta das Contribuições da RAEM», por completar 15 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos do artigo 14.º, n.º 1, do mesmo diploma.

Chong Hou, auxiliar da Direcção dos Serviços de Educação e de Desenvolvimento da Juventude, com o número de contribuinte 6262250, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 2 de Dezembro de 2024, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, da Lei n.º 8/2006, em vigor — fixada a taxa de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondente a 100% do saldo da «Conta das Contribuições Individuais» e sem direito ao saldo da «Conta das Contribuições da RAEM», por contar menos de 5 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos do artigo 14.º, n.º 1, do mesmo diploma.

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Fundo de Pensões, aos 9 de Janeiro de 2025. — A Presidente do Conselho de Administração, Diana Maria Vital Costa.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ECONOMIA E DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO

Lista nominativa do pessoal do quadro que transita para a carreira de adjunto-técnico

Lista nominativa do pessoal do quadro da Direcção dos Serviços de Economia e Desenvolvimento Tecnológico que transita para a carreira de adjunto-técnico no ano de 2024, nos termos dos artigos 7.º, 9.º, 10.º e 11.º da Lei n.º 2/2021 (Alteração à Lei n.º 14/2009 — Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos):

Grupo de pessoal e nome	Situação em 05/11/2024		Situação em 06/11/2024		Forma de provimento
Grupo de pessoal e nome	Categoria	Escalão	Categoria	Escalão	Forma de provimento
Grupo de pessoal: Técnico de apoio
Leonardo José Pinto Cardoso	Assistente técnico administrativo especialista principal	4	Adjunto-técnico especialista	1	Nomeação definitiva
Olívia Ana Maria do Rosário	Assistente técnico administrativo especialista principal	4	Adjunto-técnico especialista	1	Nomeação definitiva

(Aprovada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 6 de Janeiro de 2025).

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Direcção dos Serviços de Economia e Desenvolvimento Tecnológico, aos 8 de Janeiro de 2025. — O Director dos Serviços, Yau Yun Wah.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS

Extractos de despachos

Por despachos da Subdirectora dos Serviços, de 12 de Novembro de 2024:

O seguinte pessoal destes Serviços — renovados os contratos administrativos de provimento de longa duração, pelo período de três anos, na categoria, escalão e data a cada um indicados, nos termos dos artigos 4.º e 6.º, n.º 4, da Lei n.º 12/2015 «Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos», em vigor:

Chang Ian U, Ho Sut I, Leung Sio Man, Ng Hio Weng e Ouyang Wandong, adjuntos-técnicos principais, 1.º escalão, a partir de 2 de Janeiro de 2025; e

Fok Hoi Ian, adjunto-técnico principal, 1.º escalão, a partir de 13 de Janeiro de 2025.

Por despacho da Subdirectora dos Serviços, de 2 de Dezembro de 2024:

Chan Mei - alterada, por averbamento, a cláusula 3.a do seu contrato administrativo de provimento sem termo, passando a vencer pelo índice 545, correspondente à categoria de técnico especialista, 3.º escalão, nestes Serviços, nos termos do artigo 13.º da Lei n.º 14/2009, em vigor, e do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, em vigor, a partir de 1 de Dezembro de 2024.

Por despachos do Director dos Serviços, de 4 de Dezembro de 2024:

Ian Wai Tim e Ho Weng In — alterados os contratos administrativos de provimento para contratos administrativos de provimento de longa duração, pelo período de três anos, como técnicos superiores principais, 2.º escalão, nestes Serviços, nos termos do artigo 6.º, n.º 2, alínea 1), da Lei n.º 12/2015 «Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos», em vigor, a partir de 30 de Novembro de 2024.

Por despacho da Directora dos Serviços, substituta, de 30 de Dezembro de 2024:

Io Man Meng — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento sem termo com referência à categoria de técnico especialista, 1.º escalão, índice 505, nestes Serviços, nos termos dos artigos 14.º da Lei n.º 14/2009, em vigor, e 5.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, alterado e republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 21/2021, conjugados com o artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, em vigor.

Por despacho do Ex.mo Senhor Director da Direcção dos Serviços de Finanças, de 6 de Janeiro de 2025:

Tendo em consideração a actualização da designação dos membros pelo Instituto para os Assuntos Municipais, a composição das Comissões Permanentes de Avaliação de Prédios “A” e “C” para o ano de 2025, constituídas nos termos previstos do n.º 2 do artigo 36.º da Lei n.º 19/78/M “Regulamento da Contribuição Predial Urbana”, de 12 de Agosto, passa a integrar os seguintes membros:

COMISSÕES PERMANENTES DE AVALIAÇÃO DE PRÉDIOS

COMISSÃO «A»

Presidente: Vong Kock Kei, como efectivo, e Chao Chi Kin, como suplente, ambos designados pelo Director da DSF de entre o pessoal do sector de construção civil;

Vogais : Ng Un Cheng, como efectivo e Leong Man I, como suplente, ambos designados pelo Chefe do RFM de entre o pessoal do sector de construção civil;

Ho Man Him, como efectivo e Teng Keng Fok, como suplente, ambos designados pelo IAM;

Secretário sem voto: Ieong de Sousa José Augusto, técnico especialista principal.

COMISSÃO «C»

Presidente: Choi Tin Tin, como efectivo, e Cheung Kok Veng, como suplente, ambos designados pelo Director da DSF de entre o pessoal do sector de construção civil;

Vogais : Dos Santos Vieira, Pedro Silvério, como efectivo, e Lei Chi Fong, como suplente, ambos designados pelo Chefe do RFM de entre o pessoal do sector de construção civil;

Ng Chi Lun, como efectivo, e Vu Si Man, como suplente, ambos designados pelo IAM;

Secretário sem voto: Chan Veng Ian, técnico superior assessor.

Os efeitos produzidos pelas nomeações acima mencionadas retroagem ao dia 1 de Janeiro de 2025.

Declarações

Para os devidos efeitos se declara que Ricardo Jorge Teixeira Santos, adjunto-técnico especialista, 3.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento sem termo, nestes Serviços, rescindido o contrato, por atingir o limite de idade, nos termos do artigo 44.º, n.º 1, alínea c), do E.T.A.P.M., vigente, conjugado com o artigo 15.º, alínea 1), da Lei n.º 12/2015 (Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos), a partir de 24 de Dezembro de 2024.

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Direcção dos Serviços de Finanças, aos 9 de Janeiro de 2025. — O Director dos Serviços, Iong Kong Leong.

Extracto

Gabinete do Secretário para a Economia e Finanças

3.ª alteração orçamental do ano económico de 2024

Extracto

Gabinete do Secretário para os Transportes e Obras Públicas

6.ª alteração orçamental do ano económico de 2024

Extracto

Gabinete do Secretário para a Administração e Justiça

6.ª alteração orçamental do ano económico de 2024

Extracto

Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração

Ano Económico de 2024

Extracto

Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração

Ano Económico de 2024

Extracto

Despesas Comuns — Orçamentos Comuns

Alteração orçamental

Extracto

Despesas Comuns — Orçamentos Comuns

Alteração orçamental

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE TURISMO

Extracto de despacho

Por despacho do Director destes Serviços, substituto, de 12 de Setembro de 2024:

Wu Seak Wun — motorista de pesados, 6.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento sem termo, destes Serviços, cessou as suas funções, por motivo de limite de idade para o exercício de funções, nos termos do artigo 44.º, n.º 1, alínea c), e n.º 2 do ETAPM, vigente, conjugado com a alínea 1) do artigo 15.º da Lei n.º 12/2015, vigente, a partir de 29 de Dezembro de 2024.

Extractos de licenças

Foi emitida a Licença n.º 0306, em 17 de Dezembro de 2024, ao Empresário Comercial “九運集團有限公司” em chinês, “9OODLUCK GRUPO LIMITADA” em português e “9OODLUCK GROUP CO., LTD.” em inglês, para a exploração da Agência de Viagens, com a denominação de “九運旅行社” em chinês e “AGÊNCIA DE VIAGENS NOVE SORTE” em português, sita na Avenida 1.º de Maio n.os 161-253, Edifício “Jardim Kong Fok Cheong”, 1.º andar “FI”, Macau.

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Foi emitida a licença de restaurante n.º R0408.08, em 10 de Dezembro de 2024, à sociedade “城悅酒店（澳門）有限公司” em chinês, “COMPANHIA DE HOTEL CIDADE VIVA (MACAU) LIMITADA” em português e “CITY VIVA HOTEL (MACAU) LIMITED” em inglês, para o restaurante denominado “城悅餐廳” em chinês, “RESTAURANTE CIDADE VIVA” em português e “CITY VIVA RESTAURANT” em inglês, sito na Rua de Xiamen, n.os 37-A e 59 e Rua de Luís Gonzaga Gomes, n.º 230, 1.º andar do “HOTEL CIDADE VIVA”, Macau.

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Foi emitida a licença de quiosque da área de restauração n.º Q0034.08, em 16 de Dezembro de 2024, à sociedade “新武二餐飲管理有限公司” em chinês, “SAN MOU I GESTÃO DE RESTAURAÇÃO LIMITADA” em português e “SAN MOU I FOOD AND BEVERAGES MANAGEMENT CO., LTD.” em inglês, para o quiosque da área de restauração denominado “蜀棧” em chinês e “SHU ZHAN” em português, sito em COTAI, a Poente do Istmo Taipa-Coloane e a Sul da Baía da Nossa Senhora de Esperança, loja 2503 do piso 3 (L3) do Hotel “THE VENETIAN MACAO”.

Declaração

Para os devidos efeitos, se declara que José Miguel de Sales da Silva, inspector assessor, 4.º escalão, do quadro de pessoal destes Serviços, cessou todas as funções nestes Serviços, a partir de 2 de Janeiro de 2025, por motivo de aposentação voluntária.

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Direcção dos Serviços de Turismo, aos 7 de Janeiro de 2025. — A Directora dos Serviços, Maria Helena de Senna Fernandes.

DIRECÇÃO DE INSPECÇÃO E COORDENAÇÃO DE JOGOS

Extractos de despachos

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 6 de Janeiro de 2025:

Lei Chi Man – nomeado, em comissão de serviço, pelo período de um ano, chefe do Departamento de Instalações e Informática da Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos, nos termos do artigo 2.º, n.º 3, alínea 1), e artigo 5.º da Lei n.º 15/2009 (Disposições Fundamentais do Estatuto do Pessoal de Direcção e Chefia), conjugados com os artigos 2.º, 3.º, 5.º, 7.º e 9.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009 (Disposições complementares do estatuto do pessoal de direcção e chefia) e do disposto no Regulamento Administrativo n.º 19/2021 (Organização e funcionamento da Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos), a partir da data da sua publicação.

Ao abrigo do artigo 5.º, n.º 2 da Lei n.º 15/2009, é publicada a nota relativa aos fundamentos da respectiva nomeação e ao currículo académico e profissional do nomeado:

1. Fundamentos da nomeação:

- Vacatura do cargo (criado pelo Regulamento Administrativo n.º 19/2021);
- Lei Chi Man possui competência profissional e aptidão para o exercício do cargo de chefe do Departamento de Instalações e Informática, que se demonstra pelo seu curriculum vitae.

2. Currículo académico:

- Mestre em Ciências Empresariais, na variante de Banco e Finanças da Universidade de Macau;
- Licenciatura em Gestão de Empresas, na variante de Sistema de Informações de Negócio da Universidade de Macau.

3. Currículo profissional:

- Técnico de informática da Direcção dos Serviços de Economia, de Novembro de 1992 a Julho de 1993;
- Técnico superior de informática da Direcção dos Serviços de Economia, de Julho de 1993 a Agosto de 2009;
- Técnico superior, área de informática, da Direcção dos Serviços de Economia, de Agosto de 2009 a Setembro de 2018;
- Chefe da Divisão de Informática, da Direcção dos Serviços de Economia, de Setembro de 2018 a Janeiro de 2021;
- Chefe da Divisão de Informática, da Direcção dos Serviços de Economia e Desenvolvimento Tecnológico, de Fevereiro de 2021 até à presente data.

Por despachos do signatário, de 6 de Janeiro de 2025:

Ao Hou Chon, Tang Fai Lam, Kuok Pui San, Hoi Chi Hou, Kam Mou Kio, Lei Io Tong, Hoi Sou Sam, Phuong Eveline e Jian Mei Ting – alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos administrativos de provimento com referência à categoria de técnico superior principal, 1.º escalão, índice 540, nesta Direcção de Serviços, nos termos do artigo 14.º, n.os 1, alínea 2), e 2, da Lei n.º 14/2009, em vigor, do artigo 5.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, alterado e republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 21/2021, conjugados com o artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, em vigor, a partir da data da publicação do presente extracto de despacho.

Declarações

Para os devidos efeitos se declara que Ieong Chong Hang, chefe da Divisão de Informática desta Direcção de Serviços, em comissão de serviço, cessou funções a partir de 7 de Dezembro de 2024, por motivo de falecimento.

Para os devidos efeitos se declara que Chong Ut Sin, técnica superior assessora principal, 1.º escalão, desta Direcção de Serviços, foi transferida para desempenhar funções nos Serviços de Alfândega, nos termos do artigo 32.º do ETAPM, vigente, a partir de 20 de Dezembro de 2024.

Para os devidos efeitos se declara que Leong Kuok Wa, motorista de ligeiros, 9.º escalão, desta Direcção de Serviços, foi transferido para desempenhar funções nos Serviços de Alfândega, nos termos do artigo 32.º do ETAPM, vigente, a partir de 20 de Dezembro de 2024.

Para os devidos efeitos se declara que Lo Cheng Peng, técnica superior assessora principal, 1.º escalão, da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, cessou o destacamento para desempenho de funções nesta Direcção de Serviços, a partir de 20 de Dezembro de 2024.

Para os devidos efeitos se declara que Kuong Chio Ka, chefe do Departamento de Instalações e Informática desta Direcção de Serviços, em comissão de serviço, cessou funções, por atingir o limite de idade, a partir de 2 de Janeiro de 2025.

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Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos, aos 9 de Janeiro de 2025. — O Director, substituto, Lio Chi Chong.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS PARA OS ASSUNTOS LABORAIS

Extracto de despacho

Por despachos do signatário, de 8 de Janeiro de 2025:

Che Chon Cheong, Che Sio Kong, Choi Hou Cheong, Ieong Pou Ha, Iu Kin Tong, Kong Kuan Wai, Lam Fai, Lam Lei, Mak Keng Ieng, Pong Man Chio e Tam Hoi Keng — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos administrativos de provimento sem termo para técnicos superiores assessores principais, 1.º escalão, nestes Serviços, nos termos do artigo 14.º, n.os 1, alínea 1), e 2, da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 4/2017, conjugado com o artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, alterada pela Lei n.º 1/2023.

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Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais, aos 8 de Janeiro de 2025. — O Director, Wong Chi Hong.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ESTATÍSTICA E CENSOS

Extractos de despachos

Por despachos do Signatário, de 26 de Novembro de 2024:

Lai Kit Mei, técnica especialista, 2.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento, destes Serviços – alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do referido contrato com referência à mesma categoria, 3.º escalão, índice 545, nos termos dos artigos 13.º, n.os 1, alínea 2), e 4, da Lei n.º 14/2009, vigente, e 4.º, n.º 2 da Lei n.º 12/2015, vigente, a partir de 24 de Novembro de 2024.

Ao Ieong Pui In, técnica superior de 2.ª classe, 1.º escalão, índice 430, em regime de contrato administrativo de provimento, destes Serviços – renovado o referido contrato, pelo período de um ano, com referência à mesma categoria e escalão, nos termos dos artigos 4.º, n.º 2, da Lei n.º 12/2015, vigente, a partir de 10 de Janeiro de 2025.

Leong Chi Chio, técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, índice 430, em regime de contrato administrativo de provimento, destes Serviços – renovado o referido contrato, pelo período de um ano, com referência à mesma categoria e escalão, nos termos dos artigos 4.º, n.º 2, da Lei n.º 12/2015, vigente, a partir de 2 de Fevereiro de 2025.

Por despacho do então Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 16 de Dezembro de 2024:

Chan Leng Leng – contratada por contrato administrativo de provimento sem termo, para o exercício das funções de técnica superior assessora principal, 2.º escalão, índice 685, nestes Serviços, nos termos dos artigos 52.º a 55.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, vigente, 10.º, n.º 2, da Lei n.º 14/2009, vigente, e 5.º, n.º 3, alínea 5) e 6.º, n.º 6 da Lei n.º 12/2015, vigente, a partir de 19 de Dezembro de 2024.

Por despachos do Signatário, de 7 de Janeiro de 2025:

Chan Keng Pan e Ng Hang Fa, técnicos especialistas, 3.º escalão, destes Serviços – alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos administrativos de provimento para técnicos especialistas principais, 1.º escalão, índice 560, da carreira de técnico destes Serviços, nos termos dos artigos 14.º, n.os 1, alínea 1), e 2, da Lei n.º 14/2009, vigente, 5.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, vigente, e 4.º da Lei n.º 12/2015, vigente, a partir da data da publicação no Boletim Oficial da RAEM do presente extracto de despacho.

Declaração

Para os devidos efeitos se declara que Tang U Fai, chefe de departamento destes Serviços, foi desligado do serviço para efeitos de aposentação voluntária, a partir de 4 de Janeiro de 2025.

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Direcção dos Serviços de Estatística e Censos, aos 9 de Janeiro de 2025. — O Director dos Serviços, Vong Sin Man.

CONSELHO DE CONSUMIDORES

Extracto de despacho

Por despacho da presidente do Conselho de Consumidores, de 19 de Dezembro de 2024:

Sio Meng Meng — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento sem termo, progredindo para intérprete-tradutora assessora, 2.º escalão, índice 695, neste Conselho, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, alínea 1), e n.º 3, da Lei n.º 14/2009, vigente, conjugado com o artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, vigente, a partir de 15 de Dezembro de 2024.

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Conselho de Consumidores, aos 7 de Janeiro de 2025. — A Presidente, Leong Pek San.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS CORRECCIONAIS

Louvor

Nos termos do artigo 23.º da Lei n.º 7/2006, vigente, ao pessoal do CGP que, no exercício das suas funções, se distinga por exemplar comportamento e actos de especial mérito ou bravura, o director da DSC, no dia 2 de Dezembro de 2024, concedeu louvores, ao pessoal da carreira do CGP abaixo indicados:

Chefe superior - Cheong Hoi Ian;

Chefe - Ng Iok Chan;

Chefe - Cheang Chi Iong;

Chefe - Lo Wai Tong;

Subchefe - Ao Ieong Cheng Ian;

Subchefe - Chan Kio Lap;

Subchefe - Cheong Kin Cheong;

Subchefe - Leng Wai Teng;

Subchefe - Leong Kuok San;

Guarda Principal - Ho Peng Son;

Guarda Principal - Sit Kuok Seng;

Guarda Principal - Lo In Fan;

Guarda Principal - Lam Im Keng;

Guarda Principal - Fan Chi Kun;

Guarda Principal - Che Hon Vai;

Guarda Principal - Chan Seng Kuong;

Guarda Principal - Chan Sao Heong;

Guarda Principal - Chong Sok Ieng;

Guarda Principal - Pun Chi Wai;

Guarda Principal - Sio Iong Ieng;

Guarda Principal - Leong Si Wai;

Guarda Principal - Leung Seng Tak;

Guarda Principal - Fok Ieng Kit;

Guarda Principal - Chan Un Chi;

Guarda Principal - Ao Ieong Hou Wa;

Guarda Principal - Ho Sek Fai;

Guarda de Primeira - Kou Chi Keong;

Guarda de Primeira - Lam Wai Tek;

Guarda de Primeira - Lei Wai Ip;

Guarda de Primeira - Sit Pou Hong;

Guarda - Leong Iao Choi;

Guarda - Chan Ieng Cheong;

Guarda - Chang Kin Seng;

Guarda - Sio Kun Wai;

Guarda - Ip Chi Hang;

Guarda - Iun Wai;

Guarda - Chan Ka Wai;

Guarda - Leong Chi Hong;

Guarda - Cheang Chon In;

Guarda - Choi Weng Ieng;

Guarda - Chong Io Fai;

Guarda - Ma Kuong Meng.

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Direcção dos Serviços Correccionais. aos 2 de Janeiro de 2025. — Pel’O Director dos Serviços, Lei Iat Meng, subdirector.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DAS FORÇAS DE SEGURANÇA DE MACAU

Extractos de despachos

Por despacho da signatária, de 8 de Outubro de 2024:

Mou Kuan Iao, auxiliar, 9.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento sem termo, nestes Serviços, por ter atingido o limite de idade, o contrato administrativo de provimento sem termo caducou desde 4 de Janeiro de 2025, tendo cessado as suas funções desde a mesma data, nos termos do artigo 44.º, n.os 1, alínea c), e 2, do ETAPM, vigente, conjugado com a alínea 1) do artigo 15.º da Lei n.º 12/2015, vigente.

Por despacho da signatária, de 9 de Outubro de 2024:

Chim Su Tong, operário qualificado, 7.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento sem termo, nestes Serviços, por ter atingido o limite de idade, o contrato administrativo de provimento sem termo caducou desde 7 de Janeiro de 2025, tendo cessado as suas funções desde a mesma data, nos termos do artigo 44.º, n.os 1, alínea c), e 2, do ETAPM, vigente, conjugado com a alínea 1) do artigo 15.º da Lei n.º 12/2015, vigente.

Por despacho da signatária, de 5 de Dezembro de 2024:

Cheong Se Hang – nomeado, definitivamente, técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, índice 430, da carreira de técnico superior, do quadro de pessoal civil da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, nos termos do artigo 22.º, n.º 3 do ETAPM, vigente, desde 4 de Janeiro de 2025.

Declaração

Para os devidos efeitos se declara que Lyu Yun, pessoal técnico especializado destes Serviços, desligou, a seu pedido, a partir de 4 de Janeiro de 2025, por ter terminado o seu contrato individual de trabalho no dia 3 de Janeiro de 2025.

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Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, aos 7 de Janeiro de 2025. — A Directora dos Serviços, Kok Fong Mei, superintendente-geral alfandegária.

INSTITUTO CULTURAL

Extractos de despachos

Por despacho da Ex.ma Senhora Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura, de 5 de Novembro de 2024:

Loi Si Wai — contratada por contrato administrativo de provimento sem termo, pelo período experimental de seis meses, como técnica superior de 2.ª classe, 1.º escalão, área de gestão de biblioteca e arquivos, índice 430, neste Instituto, nos termos do artigo 12.º da Lei n.º 14/2009, em vigor, dos artigos 3.º, 4.º e 5.º, n.º 1 da Lei n.º 12/2015, em vigor, e do n.º 1 da Ordem Executiva n.º 183/2019, alterada pela Ordem Executiva n.º 87/2021, a partir de 2 de Janeiro de 2025, e rescindido o contrato administrativo de provimento sem termo como técnica especialista, 1.º escalão, neste Instituto, a partir da mesma data.

Por despacho da Ex.ma Senhora Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura, de 11 de Dezembro de 2024:

Lei Heong Hong, técnica superior assessora principal, 3.º escalão, do quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública – prorrogada a sua requisicão, pelo período de um ano, para desempenhar funções na mesma categoria e escalão, neste Instituto, nos termos do capítulo IV do artigo 9.º, n.º 1, da Lei n.º 1/2023 «Alteração ao Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau e diplomas conexos» e do n.º 1 da Ordem Executiva n.º 183/2019, alterada pela Ordem Executiva n.º 87/2021, a partir de 3 de Janeiro de 2025.

Por despacho da Ex.ma Senhora Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura, de 18 de Dezembro de 2024:

Manuel Fernando Manaças Ferreira — contratado por contrato individual de trabalho, para desempenhar funções neste Instituto, nos termos dos artigos 1.º, n.º 4, alínea 3) e n.º 5, da Lei n.º 14/2009, em vigor, 17.º e 18.º da Lei n.º 12/2015, em vigor, e do n.º 1 da Ordem Executiva n.º 183/2019, alterada pela Ordem Executiva n.º 87/2021, desde o dia 20 de Dezembro de 2024 até ao dia 5 de Dezembro de 2025.

Por despacho da signatária, de 18 de Dezembro de 2024:

Lam Weng Fai, adjunto-técnico de 2.ª classe, 2.º escalão, de contrato administrativo de provimento, deste Instituto — alterado para contrato administrativo de provimento de longa duração, pelo período de três anos, nos termos do artigo 6.º, n.º 2, alínea 1), e n.º 3, da Lei n.º 12/2015, em vigor, a partir de 6 de Novembro de 2024.

Por despachos da signatária, de 27 de Dezembro de 2024:

Os trabalhadores abaixo mencionados — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos administrativos de provimento, progredindo para escalão imediato, neste Instituto, nos termos do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, em vigor, e do artigo 13.º da Lei n.º 14/2009, em vigor, a partir das datas indicadas:

A partir de 27 de Dezembro de 2024:

Kuan Choi I, para técnica especialista, 2.º escalão, índice 525;

Kou Un Man, para técnica principal, 2.º escalão, índice 470;

A partir de 29 de Dezembro de 2024:

Fernando Pedro Soares Gonçalves Lencastre, para técnico superior assessor principal, 2.º escalão, índice 685;

Chang Lap Kan, para adjunto-técnico especialista, 3.º escalão, índice 430;

A partir de 31 de Dezembro de 2024:

Vong Pui Sam, para auxiliar, 3.º escalão, índice 130.

Declarações

Para os devidos efeitos se declara que Cheang Koc Leong, técnico superior assessor principal, 4.º escalão, de nomeação definitiva, deste Instituto, cessou, no termo do seu prazo, a comissão de serviço, no Gabinete do Procurador, regressando a exercer funções neste Instituto, a partir de 20 de Dezembro de 2024.

Para os devidos efeitos se declara que Choi Kin Hou, adjunto-técnico especialista principal, 2.º escalão, de nomeação definitiva, deste Instituto, é desligado do serviço para efeitos de aposentação obrigatória por atingir o limite de idade, nos termos do artigo 262.º, n.º 1, alínea a), do ETAPM, em vigor, a partir de 4 de Janeiro de 2025.

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Instituto Cultural, aos 9 de Janeiro de 2025. — A Presidente do Instituto, Leong Wai Man.

INSTITUTO DO DESPORTO

Extractos de despachos

Por despachos do signatário, de 7 de Janeiro de 2025:

Os trabalhadores abaixo mencionados — renovados os contratos administrativos de provimento de longa duração, para o exercício de funções neste Instituto, pelo período de três anos, nos termos dos artigos 4.º e 6.º, n.º 4, da Lei n.º 12/2015, em vigor, a partir das datas a seguir indicadas:

Un Fu Wa, como técnico superior principal, 1.º escalão, a partir de 14 de Janeiro de 2025;

Lio Ka Weng, como motorista de pesados, 2.º escalão, a partir de 14 de Janeiro de 2025;

Lai Lek Iao Rui, como auxiliar, 5.º escalão, a partir de 25 de Janeiro de 2025;

Kam Ip Lam, como operário qualificado, 4.º escalão, a partir de 25 de Janeiro de 2025.

Os trabalhadores abaixo mencionados — renovados os contratos administrativos de provimento, para o exercício de funções neste Instituto, pelo período de um ano, nos termos dos artigos 4.º e 6.º, n.º 1, da Lei n.º 12/2015, em vigor, a partir das datas a seguir indicadas:

Chio Ka Hou, como motorista de pesados, 1.º escalão, a partir de 15 de Janeiro de 2025;

Lao Ka Chong, como técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, a partir de 17 de Janeiro de 2025;

Ao Ka Man, como técnica superior de 2.ª classe, 1.º escalão, a partir de 20 de Janeiro de 2025.

Declarações

Para os devidos efeitos se declara que José Maria da Fonseca Tavares, técnico especialista principal, 3.º escalão, do quadro de pessoal deste Instituto, desligado do serviço para efeitos de aposentação voluntária, nos termos do artigo 263.º, n.º 1, alínea a), do ETAPM, em vigor, a partir de 1 de Janeiro de 2025.

Para os devidos efeitos se declara que Chan Kuok Fai, operário qualificado, 8.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento sem termo, deste Instituto, cessou as suas funções, por atingir o limite de idade, nos termos dos artigos 44.º, n.º 1, alínea c), do ETAPM, em vigor, e 15.º, alínea 1), da Lei n.º 12/2015, em vigor, a partir de 2 de Janeiro de 2025.

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Instituto do Desporto, aos 9 de Janeiro de 2025. — O Presidente, Luís Gomes.

SERVIÇOS DE SAÚDE

Extractos de despachos

Por despacho do Subdirector dos Serviços da Área de Cuidados de Saúde Comunitários, de 16 de Dezembro de 2024:

Concedido o alvará para o funcionamento do Centro Médico Integrado Meng Tak, situado na Avenida de Kwong Tung n.º 51, Tak Fok Hoi Keng Fa Un (Kam Keng Kok, Hoi Keng Kok, Chong Tou Kok, Pek Tou Kok) R/C D, Taipa, Macau, alvará n.º AL-0623, cuja titularidade pertence a Techain Médico Sociedade Unipessoal Limitada, com sede na Rua Central Toi San n.º 338, Edf. Jardim Iat Lai Bloco 5, 6 andar AK, Macau.

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Por despachos do Subdirector dos Serviços da Área de Cuidados de Saúde Comunitários, de 17 de Dezembro de 2024:

Concedido o alvará para o funcionamento do Centro Médico Hio Fong, situado na Avenida Leste do Hipódromo n.º 241, Victor Garden R/C AW, Macau, alvará n.º AL-0624, cuja titularidade pertence a Loi Sou I, com residência na Rua Dois da Cidade Nova de Toi San, Edf. Jardim Cidade Bloco IV Long Wa Kok, 9 andar C, Macau.

———

Concedido o alvará para o funcionamento do Centro Médico Hua-Ao II, situado na Avenida da Amizade n.os 1137-A – 1163-A, La Oceania R/C C, F e 1.º andar, Macau, alvará n.º AL-0625, cuja titularidade pertence a Wayee Internacional Limitada, com sede na Avenida da Amizade n.os 1137-A – 1163-A, La Oceania R/C C, F e 1.º andar, Macau.

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Por despachos do Subdirector dos Serviços da Área de Cuidados de Saúde Comunitários, de 18 de Dezembro de 2024:

Choi Sai Hong e Lao Iek Wan — cancelado, por falecimento, o exercício privado da profissão de médico dentista, licenças integral n.os DI0057 e DI0118.

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Chen XinMing — cancelada, a seu pedido, a autorização para o exercício da profissão de terapeuta ocupacional, licença de estágio n.º OE0003.

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Por despachos do Subdirector dos Serviços da Área de Cuidados de Saúde Comunitários, de 2 de Janeiro de 2025:

Cheong Mei Chan – cancelada, a seu pedido, a autorização para o exercício da profissão de médico, licença integral n.º MI0964.

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Leong Iok Han – cancelada, a seu pedido, a autorização para o exercício da profissão de técnico de análises clínicas, licença integral n.º LI0223.

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Liu Tat Seng – cancelada, a seu pedido, a autorização para o exercício da profissão de odontologista, licença n.º O-0101.

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Serviços de Saúde, aos 8 de Janeiro de 2025. — O Director dos Serviços, Lo Iek Long.

FUNDO DE SEGURANÇA SOCIAL

Extracto de deliberação

Por deliberação do Conselho de Administração do Fundo de Segurança Social, de 31 de Outubro de 2024:

Tam Sok Ieng — contratada em regime de contrato administrativo de provimento, pelo período experimental de seis meses, como adjunta-técnica de 2.ª classe, 1.º escalão, índice 260, neste FSS, nos termos do artigo 12.º, n.º 1, da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 4/2017, conjugado com os artigos 3.º, n.º 2, 4.º e 5.º, n.º 1, da Lei n.º 12/2015, a partir de 6 de Janeiro de 2025.

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Fundo de Segurança Social, aos 6 de Janeiro de 2025. — A Presidente do Conselho de Administração, substituta, Chan Pou Wan.

FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA CULTURA

Extractos de despachos

Por despacho da Ex.ma Senhora Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura, de 12 de Dezembro de 2024:

Vong Fok Sam, adjunto-técnico especialista, 3.º escalão, contratado por contrato administrativo de provimento sem termo, do Gabinete da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura — transferido para desempenhar funções neste Fundo, na mesma carreira, categoria, escalão e forma de provimento, nos termos do n.º 1 e da alínea b) do n.º 3 do artigo 32.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, em vigor, a partir de 20 de Dezembro de 2024.

Por despacho do signatário, de 13 de Dezembro de 2024:

Suen Tak Lon — renovado o contrato administrativo de provimento de longa duração, pelo período de três anos, como adjunto-técnico especialista, 2.º escalão, neste Fundo, nos termos dos n.os 2, 3 do artigo 4.º e do n.º 4 do artigo 6.º da Lei n.º 12/2015 (Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos), alterada pelas Lei n.º 2/2021 e Lei n.º 1/2023, a partir de 27 de Janeiro de 2025.

Declaração

Para os devidos efeitos se declara que, cessou, automaticamente, no termo do seu prazo até ao dia 31 de Dezembro de 2024, a comissão de serviço de Ho Hou Nang como chefe da Divisão de Apoio Geral, deste Fundo, nos termos da alínea 1) do n.º 1 do artigo 17.º da Lei n.º 15/2009 (Disposições Fundamentais do Estatuto do Pessoal de Direcção e Chefia).

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Fundo de Desenvolvimento da Cultura, aos 3 de Janeiro de 2025. — O Membro do Conselho de Administração, Chan Ka Io.

UNIVERSIDADE DE TURISMO DE MACAU

Declaração

Para os devidos efeitos se declara que Tong Kam Wah, motorista de pesados, 6.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento sem termo, desta Universidade, cessou as suas funções, por atingir o limite de idade, nos termos do artigo 44.º, n.º 1, alínea c), e n.º 2 do ETAPM, vigente, conjugado com o artigo 15.º, alínea 1), da Lei n.º 12/2015, em vigor, a partir de 23 de Dezembro de 2024.

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Universidade de Turismo de Macau, aos 8 de Janeiro de 2025. — A Vice-reitora, Diamantina Luíza do Rosário Sá Coimbra.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE OBRAS PÚBLICAS

Extractos de despachos

Por despachos do signatário, de 11 de Novembro de 2024:

Lam Ka Heng e Che Cheong Lon — nomeados, provisoriamente, técnicos superiores de 2.ª classe, 1.º escalão, área de engenharia civil, do quadro do pessoal destes Serviços, nos termos dos artigos 12.º da Lei n.º 14/2009, vigente, e 22.º, n.º 1, do ETAPM, vigente.

Por despacho do signatário, de 2 de Dezembro de 2024:

Lei Chi Wang — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento, progredindo para desenhador especialista principal, 2.º escalão, índice 410, nestes Serviços, nos termos do artigo 13.º, n.os 1, alínea 1), 3 e 4, da Lei n.º 14/2009, vigente, e do artigo 4.º, n.os 2 e 3 da Lei n.º 12/2015, a partir de 1 de Dezembro de 2024.

Declaração

Para os devidos efeitos, declara-se que Chau Chu Hang Estevão, técnico superior assessor principal, 4.º escalão, de nomeação definitiva, nestes Serviços, desligado do serviço para efeitos de aposentação obrigatória por ter atingido o limite máximo de idade, nos termos do artigo 262.º, n.º 1, alínea a), do ETAPM, em vigor, a partir de 1 de Janeiro de 2025.

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Direcção dos Serviços de Obras Públicas, aos 6 de Janeiro de 2025. — O Director, Lam Wai Hou.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSUNTOS MARÍTIMOS E DE ÁGUA

Extracto de despacho

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 19 de Novembro de 2024:

Hong Peng Lei — contratado em regime de contrato administrativo de provimento, pelo período experimental de seis meses, como adjunto-técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, índice 260, nos termos do artigo 5.º, n.º 1, da Lei n.º 12/2015, vigente, a partir de 6 de Janeiro de 2025.

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Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água, aos 7 de Janeiro de 2025. — A Directora, Wong Soi Man.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE PROTECÇÃO AMBIENTAL

Extractos de despachos

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 1 de Novembro de 2024:

Chao Tak Hong — provido em regime de contrato administrativo de provimento, pelo período experimental de seis meses, como motorista de ligeiros, 1.º escalão, índice 150, nestes Serviços, nos termos do artigo 4.º e do n.º 1 do artigo 5.º da Lei n.º 12/2015 vigente, a partir de 2 de Janeiro de 2025.

Por despachos do Director da Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental, de 5 de Novembro de 2024:

Chio Chan Wa e Choi Seng Fai — renovados os contratos administrativos de provimento, pelo período de um ano, como técnicos superiores assessores, 3.º escalão, para exercer as funções nestes Serviços, nos termos dos artigos 4.º, n.º 2 e 6.º, n.º 1 da Lei n.º 12/2015 vigente, a partir de 1 de Fevereiro de 2025.

Por despacho do Director da Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental, de 13 de Novembro de 2024:

Wong I Teng, técnica superior de 2.ª classe, 1.º escalão, índice 430, em regime de contrato administrativo de provimento sem termo (período experimental) — autorizada a continuar a exercer funções nestes Serviços, em regime de contrato administrativo de provimento sem termo, nos termos do n.º 1 do artigo 4.º e da alínea 2) do n.º 2 do artigo 6.º da Lei n.º 12/2015 vigente, a partir de 22 de Janeiro de 2025.

Por despachos do Director da Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental, de 31 de Dezembro de 2024:

Os trabalhadores abaixo mencionados, destes Serviços — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos administrativos de provimento, nos termos do artigo 13.º, n.os 2, alínea 2), e 4, da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 4/2017 e pela Lei n.º 2/2021, conjugado com o n.º 2 do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015 vigente, a partir das datas a cada um indicadas:

Chan Kin Seng, com referência à categoria de motorista de ligeiros, 3.º escalão, índice 170, a partir de 4 de Janeiro de 2025;

Sou Mui Chan, com referência à categoria de auxiliar, 3.º escalão, índice 130, a partir de 4 de Janeiro de 2025.

Por despacho do Director da Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental, de 7 de Janeiro de 2025:

Wa Chi Hou, técnico superior assessor, 3.º escalão — nomeado, definitivamente, técnico superior assessor principal, 1.º escalão, do quadro de pessoal destes Serviços, nos termos da alínea 1) do n.º 1, n.º 2 e n.º 4 do artigo 14.º da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 4/2017 e pela Lei n.º 2/2021, do n.º 1 do artigo 5.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 21/2021 e da alínea a) do n.º 8 do artigo 22.º do ETAPM vigente, a partir da data da publicação deste despacho no Boletim Oficial da RAEM.

Declaração

Para os devidos efeitos se declara que Wong Man Iam, motorista de pesados, 4.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento sem termo, nestes Servicos, rescindido o contrato, por atingir o limite de idade, nos termos do artigo 44.º, n.º 1, alínea c), do ETAPM, vigente, conjugado com o artigo 15.º, alínea 1), da Lei n.º 12/2015 vigente, a partir de 1 de Janeiro de 2025.

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Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental, aos 9 de Janeiro de 2025. — O Director, Ip Kuong Lam.

INSTITUTO DE HABITAÇÃO

Extracto de despacho

Por despachos do signatário, de 6 de Janeiro de 2025:

Choi Sok I e Leong Lai Ha — alterados os seus contratos administrativos de provimento de longa duração para contratos administrativos de provimento sem termo, como adjuntas-técnicas principais, 1.º escalão, no Instituto de Habitação, nos termos do artigo 4.º e da alínea 2) do n.º 2 e do n.º 3 do artigo 6.º da Lei n.º 12/2015, vigente, a partir de 26 de Dezembro de 2024.

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Instituto de Habitação, aos 6 de Janeiro de 2025. — O Presidente, Iam Lei Leng.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE CARTOGRAFIA E CADASTRO

Extractos de despachos

Por despacho do signatário, de 28 de Novembro de 2024:

Un Kai Chong — renovado o contrato administrativo de provimento, pelo período de um ano, como motorista de ligeiros, 4.º escalão, índice 180, nestes Serviços, ao abrigo dos artigos 4.º e 6.º da Lei n.º 12/2015, vigente, a partir de 2 de Janeiro de 2025.

Por despachos do signatário, de 3 de Dezembro de 2024:

Os trabalhadores abaixo mencionados — renovados os contratos administrativos de provimento, pelo período de um ano, para exercerem funções nestes Serviços, ao abrigo dos artigos 4.º e 6.º da Lei n.º 12/2015, vigente, a partir de 5 de Janeiro de 2025:

Guan Weixiong, como motorista de ligeiros, 2.º escalão, índice 160;

Fong Iat Pio, como auxiliar, 2.º escalão, índice 120.

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Direcção dos Serviços de Cartografia e Cadastro, aos 3 de Janeiro de 2025. — O Director dos Serviços, Vicente Luís Gracias.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS METEOROLÓGICOS E GEOFÍSICOS

Extractos de despachos

Por despachos do Ex.mo Senhor Director da Direcção dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos, de 6 de Janeiro de 2025:

Lam Chi Wai, meteorologista de 1.ª classe, 1.º escalão — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento sem termo progredindo para meteorologista de 1.ª classe, 2.º escalão, índice 510, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, alínea 2), da Lei n.º 14/2009, em vigor, e 4.º, n.º 2, da Lei n.º 12/2015, a partir de 20 de Dezembro de 2024.

Ho Kuok Hou — renovado o contrato administrativo de provimento de longa duração, pelo período de três anos, como meteorologista principal, 1.º escalão, nestes Serviços, nos termos dos artigos 4.º, n.º 2, e 6.º, n.º 4, da Lei n.º 12/2015, a partir de 25 de Fevereiro de 2025.

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Direcção dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos, aos 8 de Janeiro de 2025. — O Director, Leong Weng Kun.

Grupo de pessoal e nome	Situação em 02/06/2024		Situação em 03/06/2024		Forma de provimento
Grupo de pessoal e nome	Categoria	Escalão	Categoria	Escalão	Forma de provimento
Grupo de pessoal: Técnico de apoio
Tang Sim Fan	Assistente técnico administrativo especialista principal	3	Adjunto-técnico principal	3	Nomeação definitiva
Leong Si Man	Assistente técnico administrativo especialista principal	3	Adjunto-técnico principal	3	Nomeação definitiva

Número 3IISÉRIE

Quarta-feira, 15 de Janeiro de 2025

REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

Extractos de Despachos

Extracto de despacho

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Extractos de despachos

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Rectificação

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Extracto de despacho

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Extractos de despachos

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ANEXO

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ANEXO

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ANEXO

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ANEXO

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Extractos de despachos

Declarações

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Extractos de despachos

Declaração

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Extractos de despachos

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Extractos de despachos

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Extractos de despachos

Declaração

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Extractos de despachos

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Extractos de despachos

Declaração

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Extractos de despachos

Fixação de pensões

Fixação das taxas de reversão

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Lista nominativa do pessoal do quadro que transita para a carreira de adjunto-técnico

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Extractos de despachos

COMISSÕES PERMANENTES DE AVALIAÇÃO DE PRÉDIOS

COMISSÃO «A»

COMISSÃO «C»

Declarações

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Extracto

Gabinete do Secretário para a Economia e Finanças

3.ª alteração orçamental do ano económico de 2024

Extracto

Gabinete do Secretário para os Transportes e Obras Públicas

6.ª alteração orçamental do ano económico de 2024

Extracto

Gabinete do Secretário para a Administração e Justiça

6.ª alteração orçamental do ano económico de 2024

Extracto

Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração

Ano Económico de 2024

Extracto

Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração

Ano Económico de 2024

Extracto

Despesas Comuns — Orçamentos Comuns

Alteração orçamental

Extracto

Despesas Comuns — Orçamentos Comuns

Alteração orçamental

Extracto de despacho

Extractos de licenças

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Declaração

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Número 3
II
SÉRIE