Número Extraordinário
II
SÉRIE
Sexta-feira, 20 de Dezembro de 2024
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
Extractos de Despachos
GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO
Extractos de despachos
Por despachos de S. Ex.ª o Chefe do Executivo, de 20 de Dezembro de 2024:
Ng Chon Man – nomeado, em comissão de serviço, adjunto deste Gabinete, nos termos dos artigos 18.º e 19.º do Regulamento Administrativo n.º 14/1999 (Estatuto do Gabinete do Chefe do Executivo e dos Secretários), em vigor, pelo período de um ano, a partir de 20 de Dezembro de 2024.
U Man Fong, Frederico Loureiro Rocha Rangel Fernandes, Lam Wai Lon, Chang Ngai, Tam Sio Kuan e Chong Weng San – nomeados, em comissão de serviço, assessores deste Gabinete, nos termos dos artigos 18.º e 19.º do Regulamento Administrativo n.º 14/1999 (Estatuto do Gabinete do Chefe do Executivo e dos Secretários), em vigor, pelo período de um ano, a partir de 20 de Dezembro de 2024.
Lou Sio Pang – nomeada, em comissão de serviço, técnica superior assessora principal, 1.º escalão, deste Gabinete, nos termos dos artigos 18.º e 19.º do Regulamento Administrativo n.º 14/1999 (Estatuto do Gabinete do Chefe do Executivo e dos Secretários), em vigor, pelo período de um ano, a partir de 20 de Dezembro de 2024.
Chan Im Fong, intérprete-tradutora assessora, 1.º escalão da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública – prorrogada a requisição, pelo período de um ano, para o exercício de funções na mesma categoria, neste Gabinete, nos termos dos artigos 18.º e 19.º do Regulamento Administrativo n.º 14/1999 (Estatuto do Gabinete do Chefe do Executivo e dos Secretários), em vigor, conjugados com n.º 2 do artigo 9.º da Lei n.º 1/2023 (Alteração ao Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau e diplomas conexos), em vigor, a partir de 20 de Dezembro de 2024.
Cheang Sau Iun – nomeada, em comissão de serviço, adjunta deste Gabinete, nos termos dos artigos 18.º e 19.º do Regulamento Administrativo n.º 14/1999 (Estatuto do Gabinete do Chefe do Executivo e dos Secretários), em vigor, pelo período de um ano, a partir de 20 de Dezembro de 2024.
Leong Man Ioi – nomeada, em comissão de serviço, assessora deste Gabinete, nos termos dos artigos 18.º e 19.º do Regulamento Administrativo n.º 14/1999 (Estatuto do Gabinete do Chefe do Executivo e dos Secretários), em vigor, pelo período de um ano, a partir de 20 de Dezembro de 2024.
Tam Ka Wa – nomeada, em comissão de serviço, adjunta deste Gabinete, nos termos dos artigos 18.º e 19.º do Regulamento Administrativo n.º 14/1999 (Estatuto do Gabinete do Chefe do Executivo e dos Secretários), em vigor, pelo período de um ano, a partir de 20 de Dezembro de 2024.
Loi I Man – nomeada, em comissão de serviço, assessora deste Gabinete, nos termos dos artigos 18.º e 19.º do Regulamento Administrativo n.º 14/1999 (Estatuto do Gabinete do Chefe do Executivo e dos Secretários), em vigor, pelo período de um ano, a partir de 20 de Dezembro de 2024.
Lei Angela Tsun Hwa – nomeada, em comissão de serviço, assessora deste Gabinete, nos termos dos artigos 18.º e 19.º do Regulamento Administrativo n.º 14/1999 (Estatuto do Gabinete do Chefe do Executivo e dos Secretários), em vigor, pelo período de um ano, a partir de 20 de Dezembro de 2024.
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Gabinete do Chefe do Executivo, aos 20 de Dezembro de 2024. — A Chefe do Gabinete, Chan Kak.
SECRETARIA DO CONSELHO EXECUTIVO
Extractos de despachos
Por despachos de S. Ex.ª o Chefe do Executivo, de 20 de Dezembro de 2024:
Ho Choi Seng – nomeada, em comissão de serviço, pelo período de um ano, como assessora desta Secretaria, nos termos dos n.os 1 a 3 e 7 do artigo 11.º do Regulamento Administratvio n.º 26/2011 (Organização e Funcionamento da Secretaria do Conselho Executivo), em vigor, a partir de 20 de Dezembro de 2024.
Chow Seak Keong – nomeado, em regime de acumulação, como assessor desta Secretaria, pelo período de um ano, nos termos dos n.os 1 e 7 do artigo 11.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2011 (Organização e Funcionamento da Secretaria do Conselho Executivo), a partir de 20 de Dezembro de 2024.
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Secretaria do Conselho Executivo, aos 20 de Dezembro de 2024. — A Secretária-Geral, Chan Kak.
GABINETE DO SECRETÁRIO PARA A ADMINISTRAÇÃO E JUSTIÇA
Extractos de despachos
Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Administração e Justiça, de 18 de Dezembro de 2024:
Lao Chi Ieng, técnica superior assessora, 1.º escalão, deste Gabinete – alterado o seu contrato administrativo de provimento de longa duração para contrato administrativo de provimento sem termo, nos termos do n.º 2 do artigo 4.º, da alínea 2) do n.º 2 e do n.º 3 do artigo 6.º da Lei n.º 12/2015 (Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos), com efeitos a partir de 18 de Dezembro de 2024.
Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Administração e Justiça, de 20 de Dezembro de 2024:
Chow Seak Keong, Lao Iong, Chan Weng Hei, Lo Fai, Lei Pou Wa e Vu Ka Vai – nomeados, em comissão de serviço, pelo período de um ano, assessores deste Gabinete, nos termos da alínea 2) do n.º 1 do artigo 10.º, dos n.os 1, 2 e 4 do artigo 18.º e do n.º 5 do artigo 19.º do Regulamento Administrativo n.º 14/1999 (Estatuto do Gabinete do Chefe do Executivo e dos Secretários), com efeitos a partir de 20 de Dezembro de 2024.
He Sin Tong, intérprete-tradutora assessora, 1.º escalão do Gabinete do Procurador – destacada, pelo período de um ano, para exercer as mesmas funções, neste Gabinete, nos termos da alínea 5) do n.º 1 do artigo 10.º, dos n.os 1, 2 e 7 do artigo 18.º, do n.º 10 do artigo 19.º do Regulamento Administrativo n.º 14/1999 (Estatuto do Gabinete do Chefe do Executivo e dos Secretários), bem como do artigo 33.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, com efeitos a partir de 20 de Dezembro de 2024.
Ieong Sao Mei – provida em contrato administrativo de provimento sem termo, como técnica superior assessora principal, 4.º escalão, deste Gabinete, nos termos da alínea 6) do n.º 1 do artigo 10.º, dos n.os 1, 2 e 5 do artigo 18.º, dos n.os 10, 11 e 12 do artigo 19.º do Regulamento Administrativo n.º 14/1999 (Estatuto do Gabinete do Chefe do Executivo e dos Secretários), bem como dos artigos 4.º e 6.º da Lei n.º 12/2015 (Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos), com efeitos a partir de 20 de Dezembro de 2024.
Tam Wai Kio – provida em contrato administrativo de provimento sem termo, como técnica superior assessora principal, 4.º escalão, deste Gabinete, nos termos da alínea 6) do n.º 1 do artigo 10.º, dos n.os 1, 2 e 5 do artigo 18.º, dos n.os 10 e 11 do artigo 19.º do Regulamento Administrativo n.º 14/1999 (Estatuto do Gabinete do Chefe do Executivo e dos Secretários), bem como dos artigos 4.º e 6.º da Lei n.º 12/2015 (Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos), com efeitos a partir de 20 de Dezembro de 2024.
Sou Wang – provida em contrato administrativo de provimento de longa duração, pelo período de três anos, como técnica superior assessora, 2.º escalão, deste Gabinete, nos termos da alínea 6) do n.º 1 do artigo 10.º, dos n.os 1, 2 e 5 do artigo 18.º, dos n.os 10 e 11 do artigo 19.º do Regulamento Administrativo n.º 14/1999 (Estatuto do Gabinete do Chefe do Executivo e dos Secretários), bem como dos artigos 4.º e 6.º da Lei n.º 12/2015 (Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos), com efeitos a partir de 20 de Dezembro de 2024.
Wong I I – provida em contrato administrativo de provimento sem termo, como técnica superior assessora, 1.º escalão, deste Gabinete, nos termos da alínea 6) do n.º 1 do artigo 10.º, dos n.os 1, 2 e 5 do artigo 18.º, dos n.os 10 e 11 do artigo 19.º do Regulamento Administrativo n.º 14/1999 (Estatuto do Gabinete do Chefe do Executivo e dos Secretários), bem como dos artigos 4.º e 6.º da Lei n.º 12/2015 (Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos), com efeitos a partir de 20 de Dezembro de 2024.
Ieong Wai Fong – provida em contrato administrativo de provimento, pelo período de um ano, como técnica superior assessora, 1.º escalão, deste Gabinete, nos termos da alínea 6) do n.º 1 do artigo 10.º, dos n.os 1, 2 e 5 do artigo 18.º, dos n.os 10 e 11 do artigo 19.º do Regulamento Administrativo n.º 14/1999 (Estatuto do Gabinete do Chefe do Executivo e dos Secretários), bem como dos artigos 4.º e 6.º da Lei n.º 12/2015 (Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos), com efeitos a partir de 20 de Dezembro de 2024.
Tam Iek Pan – provido em contrato administrativo de provimento, pelo período de um ano, como técnico especialista principal, 1.º escalão, deste Gabinete, nos termos da alínea 6) do n.º 1 do artigo 10.º, dos n.os 1, 2 e 5 do artigo 18.º, dos n.os 10 e 11 do artigo 19.º do Regulamento Administrativo n.º 14/1999 (Estatuto do Gabinete do Chefe do Executivo e dos Secretários), bem como dos artigos 4.º e 6.º da Lei n.º 12/2015 (Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos), com efeitos a partir de 20 de Dezembro de 2024.
Chan Wai Hon – provido em contrato administrativo de provimento, pelo período de um ano, como técnico principal, 1.º escalão, deste Gabinete, nos termos da alínea 6) do n.º 1 do artigo 10.º, dos n.os 1, 2 e 5 do artigo 18.º, dos n.os 10, 11 e 12 do artigo 19.º do Regulamento Administrativo n.º 14/1999 (Estatuto do Gabinete do Chefe do Executivo e dos Secretários), bem como dos artigos 4.º e 6.º da Lei n.º 12/2015 (Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos), com efeitos a partir de 20 de Dezembro de 2024.
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Gabinete do Secretário para a Administração e Justiça, aos 20 de Dezembro de 2024. — O Chefe do Gabinete, Lam Chi Long.
GABINETE DO SECRETÁRIO PARA A ECONOMIA E FINANÇAS
Extractos de despachos
Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 20 de Dezembro de 2024:
Pong Kai Fu, Ao Iok Chan e Leung Antonio — nomeados, em comissão de serviço, assessores do Gabinete do Secretário para a Economia e Finanças, pelo período de um ano, nos termos dos n.os 1, 2 e 4 do artigo 18.º e do n.º 5 do artigo 19.º do Estatuto do Gabinete do Chefe do Executivo e dos Secretários, vigente, a partir de 20 de Dezembro de 2024.
Casimiro de Jesus Pinto — nomeado, em comissão de serviço, assessor do Gabinete do Secretário para a Economia e Finanças, nos termos dos n.os 1, 2 e 4 do artigo 18.º e do n.º 5 do artigo 19.º do Estatuto do Gabinete do Chefe do Executivo e dos Secretários, vigente, a partir de 20 de Dezembro de 2024 até 31 de Julho de 2025.
Ieong Koi On, Tang Weng Chon e Tam U Hoi — contratados por contratos administrativos de provimento sem termo, para exercer as funções de técnico superior principal, 1.º escalão, técnico superior principal, 1.º escalão, e técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, do Gabinete do Secretário para a Economia e Finanças, respectivamente, nos termos da alínea 6) do n.º 1 do artigo 10.º, dos n.os 1, 2 e 5 do artigo 18.º e dos n.os 10 a 12 do artigo 19.º do Estatuto do Gabinete do Chefe do Executivo e dos Secretários, bem como do n.º 1 do artigo 4.º e do artigo 6.º da Lei n.º 12/2015 (Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos), vigentes, a partir de 20 de Dezembro de 2024.
Ian I Lin — contratada por contrato administrativo de provimento, pelo período de um ano, para exercer as funções de técnico superior assessor principal, 4.º escalão, do Gabinete do Secretário para a Economia e Finanças, nos termos da alínea 6) do n.º 1 do artigo 10.º, dos n.os 1, 2 e 5 do artigo 18.º e dos n.os 10 a 12 do artigo 19.º do Estatuto do Gabinete do Chefe do Executivo e dos Secretários, bem como do n.º 1 do artigo 4.º, da alínea 5) do n.º 3 do artigo 5.º e do artigo 6.º da Lei n.º 12/2015 (Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos), vigentes, a partir de 20 de Dezembro de 2024.
Fong Vai Hong, técnico superior assessor principal, 3.º escalão, da Direcção dos Serviços de Economia e Desenvolvimento Tecnológico — destacado, pelo período de um ano, para exercer as mesmas funções no Gabinete do Secretário para a Economia e Finanças, nos termos da alínea 6) do n.º 1 do artigo 10.º, dos n.os 1, 2, 5 e 7 do artigo 18.º e dos n.os 10 a 12 do artigo 19.º do Estatuto do Gabinete do Chefe do Executivo e dos Secretários, bem como do artigo 33.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, vigentes, a partir de 20 de Dezembro de 2024.
Leong Ut Seong, intérprete-tradutora assessora, 4.º escalão, e Magno Chan, intérprete-tradutor assessor, 1.º escalão, ambos da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública — destacados, pelo período de um ano, para exercer as mesmas funções no Gabinete do Secretário para a Economia e Finanças, nos termos da alínea 5) do n.º 1 do artigo 10.º, dos n.os 1, 2 e 7 do artigo 18.º e do n.º 10 do artigo 19.º do Estatuto do Gabinete do Chefe do Executivo e dos Secretários, bem como do artigo 33.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, vigentes, a partir de 20 de Dezembro de 2024.
Cheong Chon Loi, Ieong Nga Iok, Chan Hau Yi e Sou Sao Man — nomeados, em comissão de serviço, secretários pessoais do Gabinete do Secretário para a Economia e Finanças, pelo período de um ano, nos termos dos n.os 1, 2 e 5 do artigo 18.º e do n.º 7 do artigo 19.º do Estatuto do Gabinete do Chefe do Executivo e dos Secretários, vigente, a partir de 20 de Dezembro de 2024.
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Gabinete do Secretário para a Economia e Finanças, aos 20 de Dezembro de 2024. — O Chefe do Gabinete, Lo Chi Fai.
GABINETE DO SECRETÁRIO PARA A SEGURANÇA
Extractos de despachos
Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 17 de Dezembro de 2024:
Leong Hou In — contratado em regime de contrato administrativo de provimento, pelo período de um ano, como técnico superior assessor principal, 1.º escalão, neste Gabinete, índice 660, nos termos da alínea 6) do n.º 1 do artigo 10.º, do artigo 17.º, dos n.os 1, 2 e 5 do artigo 18.º, dos n.os 10 e 11 do artigo 19.º do Regulamento Administrativo n.º 14/1999 (Estatuto do Gabinete do Chefe do Executivo e dos Secretários), do n.º 2 do artigo 3.º, do artigo 4.º, da alínea 5) do n.º 3 do artigo 5.º, do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 12/2015 (Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos), alterada pela Lei n.º 2/2021, bem como nos termos dos artigos 49.º a 51.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), na redacção vigente, com efeitos a partir de 20 de Dezembro de 2024.
Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 20 de Dezembro de 2024:
Nos termos da alínea 2) do n.º 1 do artigo 10.º, dos n.os 1, 2 e 4 do artigo 18.º e do n.º 5 do artigo 19.º do Estatuto do Gabinete do Chefe do Executivo e dos Secretários, vigente, são nomeados em comissão de serviço, como assessores deste Gabinete:
Chang Cheong, Chao Tong Leong, Leong Pui Ian, Lin Heng Chi, Wong Hong, Choi Kuan Wa e Zhang Guohua — pelo período de um ano, com efeitos a partir de 20 de Dezembro de 2024.
Leung Chi Hung e Manuel Leung, do quadro do pessoal da Polícia Judiciária — nomeados em comissão de serviço para exercer as funções de técnico superior assessor, 3.º escalão e de técnico superior assessor principal, 1.º escalão, respectivamente, neste Gabinete, nos termos da alínea 6) do n.º 1 do artigo 10.º, dos n.os 1, 2 e 5 do artigo 18.º e dos n.os 10 e 11 do artigo 19.º do Estatuto do Gabinete do Chefe do Executivo e dos Secretários, vigente, pelo período de um ano, com efeitos a partir de 20 de Dezembro de 2024.
Tang Iok Peng, intérprete-tradutora assessora, 1.º escalão, do quadro de pessoal da Polícia Judiciária — nomeada em comissão de serviço para exercer funções neste Gabinete pelo prazo de um ano, com efeitos a partir de 20 de Dezembro de 2024, nos termos da alínea 5) do n.º 1 do artigo 10.º, dos n.os 1 e 2 do artigo 18.º e do n.º 10 do artigo 19.º do Estatuto do Gabinete do Chefe do Executivo e dos Secretários, vigente.
Nos termos da alínea 3) do n.º 1 do artigo 10.º, dos n.os 1, 2 e 5 do artigo 18.º e do n.º 7 do artigo 19.º do Estatuto do Gabinete do Chefe do Executivo e dos Secretários, vigente:
Sio U Pui, Lei Ka I Madalena e Cheang Pui Kuan — nomeados em comissão de serviço como secretários pessoais deste Gabinete, pelo período de um ano, com efeitos a partir de 20 de Dezembro de 2024.
Lo Im Lan — é nomeada em comissão de serviço, como adjunta do Secretário deste Gabinete, nos termos da alínea 4) do n.º 1 do artigo 10.º, dos n.os 1, 2 e 5 do artigo 18.º e do n.º 8 do artigo 19.º do Estatuto do Gabinete do Chefe do Executivo e dos Secretários, vigente, pelo período de um ano, com efeitos a partir de 20 de Dezembro de 2024.
Declaração
Para os devidos efeitos se declara que a comissão de serviço de Leong Hou In, Lai Tong Sang e Manuel Leung como assessores deste Gabinete, cessa a partir de 20 de Dezembro de 2024.
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Gabinete do Secretário para a Segurança, aos 20 de Dezembro de 2024. — A Chefe do Gabinete, Cheong Ioc Ieng.
GABINETE DA SECRETÁRIA PARA OS ASSUNTOS SOCIAIS E CULTURA
Extractos de despachos
Por despachos da Ex.ma Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura, de 20 de Dezembro de 2024:
Vong Iao Lek, Lu Hong, Leong Veng Hang, Cheong Sio Hong, Sam I Kai, Qin Bin e Cheong Iat Hei — nomeados, em comissão de serviço, assessores deste Gabinete, nos termos dos artigos 18.o, n.os 1, 2 e 4, e 19.o, n.º 5, do Estatuto do Gabinete do Chefe do Executivo e dos Secretários, em vigor, pelo período de um ano, com efeitos a partir de 20 de Dezembro de 2024.
Jessica da Silva Manhão — nomeada, em comissão de serviço, intérprete-tradutora assessora, 1.º escalão, neste Gabinete, nos termos dos artigos 18.o, n.os 1 e 2, e 19.o, n.º 10, do Estatuto do Gabinete do Chefe do Executivo e dos Secretários, em vigor, pelo período de um ano, com efeitos a partir de 20 de Dezembro de 2024.
Chio Hou Meng — nomeado, em comissão de serviço, técnico superior assessor, 1.º escalão, neste Gabinete, nos termos dos artigos 18.o, n.os 1, 2 e 5, e 19.o, n.os 10 e 11, do Estatuto do Gabinete do Chefe do Executivo e dos Secretários, em vigor, pelo período de um ano, com efeitos a partir de 20 de Dezembro de 2024.
Leong Mei Sin — nomeada, em comissão de serviço, adjunta-técnica especialista principal, 4.º escalão, neste Gabinete, nos termos dos artigos 18.o, n.os 1, 2 e 5, e 19.o, n.os 10 e 11, do Estatuto do Gabinete do Chefe do Executivo e dos Secretários, em vigor, pelo período de um ano, com efeitos a partir de 20 de Dezembro de 2024.
Wong Iat Ian — contratada, por contrato administrativo de provimento de longa duração, como técnica superior assessora, 3.º escalão, neste Gabinete, nos termos dos artigos 18.o, n.os 1, 2 e 5, e 19.o, n.os 10 e 11, do Estatuto do Gabinete do Chefe do Executivo e dos Secretários, artigos 4.º, 5.º, n.º 3, alínea (4), e 9.º da Lei n.º 12/2015 (Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos), e artigo 32.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, vigentes, pelo período de três anos, com efeitos a partir de 20 de Dezembro de 2024.
O pessoal abaixo mencionado — contratado por contrato administrativo de provimento sem termo, para exercer as funções a seguir indicadas, neste Gabinete, nos termos dos artigos 18.o, n.os 1, 2 e 5, e 19.o, n.os 10 e 11, do Estatuto do Gabinete do Chefe do Executivo e dos Secretários, artigos 4.º, 5.º, n.º 3, alínea (4), e 9.º da Lei n.º 12/2015 (Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos), e artigo 32.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, vigentes, a partir de 20 de Dezembro de 2024:
Chan Na e Cheong Lei — técnica superior assessora, 3.º escalão;
Lo Ian e Lam Kam Chong — técnico superior assessor, 2.º escalão;
Lei Nga Teng — técnica superior assessora, 1.º escalão.
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Gabinete da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura, aos 20 de Dezembro de 2024. — A Chefe do Gabinete, Lin Yuan.
GABINETE DO SECRETÁRIO PARA OS TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS
Extractos de despachos
Por despachos do Ex.mo Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 20 de Dezembro de 2024:
Un In Lin, Chan Hoi Ieng, Wong Iok Chu e Ku Mei Leng — nomeadas, em comissão de serviço, assessoras deste Gabinete, nos termos dos artigos 18.º e 19.º do Regulamento Administrativo n.º 14/1999 (Estatuto do Gabinete do Chefe do Executivo e dos Secretários), em vigor, pelo período de um ano, com efeitos a partir de 20 de Dezembro de 2024.
Ritchie Ventura Pereira, Patrícia Gomes — nomeada, em comissão de serviço, secretária pessoal deste Gabinete, nos termos dos artigos 18.º e 19.º do Regulamento Administrativo n.º 14/1999 (Estatuto do Gabinete do Chefe do Executivo e dos Secretários), em vigor, pelo período de um ano, com efeitos a partir de 20 de Dezembro de 2024.
Vong Pui Fan — nomeada, em comissão de serviço, técnica superior assessora, 3.º escalão, neste Gabinete, nos termos dos artigos 18.º e 19.º do Regulamento Administrativo n.º 14/1999 (Estatuto do Gabinete do Chefe do Executivo e dos Secretários), em vigor, pelo período de um ano, com efeitos a partir de 20 de Dezembro de 2024.
Hoi Tomás — admitido, por contrato administrativo de provimento sem termo, como técnico superior assessor principal, 2.º escalão, neste Gabinete, nos termos dos artigos 18.º e 19.º do Regulamento Administrativo n.º 14/1999 (Estatuto do Gabinete do Chefe do Executivo e dos Secretários), em vigor, e do n.º 2 do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015 (Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos), em vigor, com efeitos a partir de 20 de Dezembro de 2024.
Iao Sok Kuan — admitida, por contrato administrativo de provimento sem termo, como técnica superior assessora, 3.º escalão, neste Gabinete, nos termos dos artigos 18.º e 19.º do Regulamento Administrativo n.º 14/1999 (Estatuto do Gabinete do Chefe do Executivo e dos Secretários), em vigor, e do n.º 2 do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015 (Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos), em vigor, com efeitos a partir de 20 de Dezembro de 2024.
Miu Sok Cheng — admitida, por contrato administrativo de provimento sem termo, como adjunta-técnica especialista principal, 1.º escalão, neste Gabinete, nos termos dos artigos 18.º e 19.º do Regulamento Administrativo n.º 14/1999 (Estatuto do Gabinete do Chefe do Executivo e dos Secretários), em vigor, e do n.º 2 do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015 (Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos), em vigor, com efeitos a partir de 20 de Dezembro de 2024.
Kuok Pui Fan — admitida, por contrato administrativo de provimento sem termo, como adjunta-técnica especialista, 3.º escalão, neste Gabinete, nos termos dos artigos 18.º e 19.º do Regulamento Administrativo n.º 14/1999 (Estatuto do Gabinete do Chefe do Executivo e dos Secretários), em vigor, e do n.º 2 do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015 (Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos), em vigor, com efeitos a partir de 20 de Dezembro de 2024.
U Kuong Loi — admitido, por contrato administrativo de provimento sem termo, como adjunto-técnico especialista, 2.º escalão, neste Gabinete, nos termos dos artigos 18.º e 19.º do Regulamento Administrativo n.º 14/1999 (Estatuto do Gabinete do Chefe do Executivo e dos Secretários), em vigor, e do n.º 2 do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015 (Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos), em vigor, com efeitos a partir de 20 de Dezembro de 2024.
Lao I Kei — admitida, por contrato administrativo de provimento de longa duração, como intérprete-tradutora principal, 1.º escalão, neste Gabinete, nos termos dos artigos 18.º e 19.º do Regulamento Administrativo n.º 14/1999 (Estatuto do Gabinete do Chefe do Executivo e dos Secretários), em vigor, e do n.º 2 do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015 (Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos), em vigor, pelo período de três anos, com efeitos a partir de 20 de Dezembro de 2024.
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Gabinete do Secretário para os Transportes e Obras Públicas, aos 20 de Dezembro de 2024. — O Chefe do Gabinete, Lam Sio Un.
COMISSARIADO CONTRA A CORRUPÇÃO
Extractos de despachos
Por despachos da Ex.ma Senhora Comissária contra a Corrupção, de 20 de Dezembro de 2024:
Ivo Donat Firmo Mineiro, Fong Pak Ian, Vasco Manuel de Sousa e Brito Lopes e Kuok Sio Man — nomeados, em comissão de serviço, pelo período de um ano, assessores deste Comissariado, nos termos dos artigos 16.º e 30.º da Lei n.º 10/2000, republicada pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 180/2024, e 34.º, n.º 1, e 35.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 3/2009, alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 3/2013, bem como alterado e republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 32/2024, a partir de 20 de Dezembro de 2024.
Lam Mei Fong — nomeada, em comissão de serviço, pelo período de dois anos, secretária pessoal da Comissária, nos termos dos artigos 16.º e 30.º da Lei n.º 10/2000, republicada pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 180/2024, e 34.º, n.º 1, e 35.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 3/2009, alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 3/2013, bem como alterado e republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 32/2024, a partir de 20 de Dezembro de 2024, indo ocupar um dos lugares referidos no anexo ao citado regulamento administrativo.
Ieong Fong Chu — nomeada, em comissão de serviço, pelo período de dois anos, técnica especialista, 3.º escalão, nos termos dos artigos 16.º e 30.º da Lei n.º 10/2000, republicada pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 180/2024, e 33.º, n.º 1, e 35.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 3/2009, alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 3/2013, bem como alterado e republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 32/2024, a partir de 20 de Dezembro de 2024, indo ocupar um dos lugares referidos no anexo ao citado regulamento administrativo.
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Comissariado contra a Corrupção, aos 20 de Dezembro de 2024. — O Chefe do Gabinete, Chan In Chio.
COMISSARIADO DA AUDITORIA
Extractos de despachos
Por despachos da Ex.ma Senhora Comissária de Auditoria, de 20 de Dezembro de 2024:
Lai Iam Moi, Ung Chi Keong, Kan Pui Man e Lo Hou Chi — nomeados, em comissão de serviço, pelo período de dois anos, assessores deste Gabinete, nos termos do artigo 25.º da Lei n.º 11/1999 (Lei Orgânica do Comissariado da Auditoria), da alínea 2) do n.º 2 do artigo 6.º, do artigo 8.º e do n.º 1 do artigo 31.º do Regulamento Administrativo n.º 12/2007 (Organização e Funcionamento do Comissariado da Auditoria), conjugados com os n.os 1, 2 e 4 do artigo 18.º e do n.º 5 do artigo 19.º do Regulamento Administrativo n.º 14/1999 (Estatuto do Gabinete do Chefe do Executivo e dos Secretários), a partir de 20 de Dezembro de 2024.
Tam Pui In — nomeada, em comissão de serviço, pelo período de dois anos, secretária pessoal deste Gabinete, nos termos do artigo 25.º da Lei n.º 11/1999 (Lei Orgânica do Comissariado da Auditoria), da alínea 3) do n.º 2 do artigo 6.º, do artigo 9.º e do n.º 1 do artigo 31.º do Regulamento Administrativo n.º 12/2007 (Organização e Funcionamento do Comissariado da Auditoria), conjugados com os n.os 1 e 5 do artigo 18.º e do n.º 7 do artigo 19.º do Regulamento Administrativo n.º 14/1999 (Estatuto do Gabinete do Chefe do Executivo e dos Secretários), a partir de 20 de Dezembro de 2024.
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Gabinete da Comissária da Auditoria, aos 20 de Dezembro de 2024. — A Chefe do Gabinete, Ho Ioc San.
SERVIÇOS DE POLÍCIA UNITÁRIOS
Extractos de despachos
Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 17 de Dezembro de 2024:
Mestre Chio U Man — renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, como coordenador do Gabinete do Comandante-geral destes Serviços, nos termos dos artigos 5.º, 17.º, n.os 1 a 3 e 18.º, n.º 1 do Regulamento Administrativo n.º 5/2009 (Organização e funcionamento dos Serviços de Polícia Unitários), em vigor, a partir de 1 de Fevereiro de 2025.
Mestres Sofia de Almeida Mergulhão O, Ng Lai Chan, Chan Io Chong e Lao Chong Chi — renovadas as comissões de serviço, pelo período de um ano, como assessores destes Serviços, nos termos dos artigos 6.º, 17.º, n.os 1 a 3 e 18.º, n.º 2 do Regulamento Administrativo n.º 5/2009 (Organização e funcionamento dos Serviços de Polícia Unitários), em vigor, a partir de 20 de Dezembro de 2024.
Lei Kam Sio, chefe, e Yu Hiu Ching Lucia, guarda principal do Corpo de Polícia de Segurança Pública — renovadas as comissões de serviço, pelo período de um ano, como secretárias pessoais do Comandante-geral destes Serviços, nos termos dos artigos 7.º, n.º 1, 17.º, n.os 1, 2, 4, e 18.º, n.º 3, do Regulamento Administrativo n.º 5/2009 (Organização e funcionamento dos Serviços de Polícia Unitários), em vigor, conjugados com os artigos 36.º, n.os 1, alínea 1), e 2, alínea 2), 37.º, n.º 1, alínea 1), 42.º e 44.º, alínea 1), da Lei n.º 13/2021 (Estatuto dos agentes das Forças e Serviços de Segurança), a partir de 20 de Dezembro de 2024.
Licenciada Leong Ngan Ieng — renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, como secretária pessoal do Comandante-geral destes Serviços, nos termos dos artigos 7.º, 17.º, n.os 1, 2, 4 e 18.º, n.º 3 do Regulamento Administrativo n.º 5/2009 (Organização e funcionamento dos Serviços de Polícia Unitários), em vigor, a partir de 20 de Dezembro de 2024.
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Serviços de Polícia Unitários, aos 17 de Dezembro de 2024. — O Coordenador do Gabinete do Comandante-geral, Chio U Man.
SERVIÇOS DE ALFÂNDEGA
Extracto de despacho
Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 20 de Dezembro de 2024:
Mestres Tam Peng Tong, Lai Tong Sang, Lo Cheng Peng e licenciada Lam Mei Leng, em regime de comissão de serviço, pelo período de um ano, para exercer o cargo de assessores dos Serviços de Alfândega, nos termos do artigo 5.º do Regulamento Administrativo n.º 21/2001 (Organização e Funcionamento dos Serviços de Alfândega), alterado e republicado pelo Regulamento administrativo n.º 2/2022, a partir de 20 de Dezembro de 2024.
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Serviços de Alfândega, aos 20 de Dezembro de 2024. — O Director-geral, Adriano Marques Ho.
GABINETE DO PROCURADOR
Extracto de despacho
Por despachos do Ex.mo Senhor Procurador, de 20 de Dezembro de 2024:
Hoi Chao Wan e Ng Meng Tai — nomeados, em comissão de serviço, pelo período de um ano, assessores do Gabinete do Procurador, nos termos dos artigos 6.º, n.º 1, alínea 4), 9.º e 19.º, n.º 3, do Regulamento Administrativo n.º 13/1999 (Organização e Funcionamento do Gabinete do Procurador), a partir de 20 de Dezembro de 2024.
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Gabinete do Procurador, aos 20 de Dezembro de 2024. — A Chefe do Gabinete, Lam In Sang.
