Número 37
II
SÉRIE

Quarta-feira, 11 de Setembro de 2024

REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

Extractos de Despachos

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS PARA OS ASSUNTOS DA SEDE DO GOVERNO

Extractos de despachos

Por despachos do signatário, de 6 de Agosto de 2024:

O pessoal abaixo identificado — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos, para o exercício de funções nestes Serviços, nos termos das alíneas 2) e 3) do n.º 2 do artigo 13.º da Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos), em vigor, e dos n.os 2 e 3 do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015 (Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos), em vigor, conforme a seguir discriminado:

Contrato administrativo de provimento sem termo

— Kuoc Mei Seong progride para operária qualificada, 5.º escalão, índice 200, a partir de 13 de Agosto de 2024;

— Tang Chun Tai progride para auxiliar, 6.º escalão, índice 160, a partir de 23 de Agosto de 2024.

Contrato administrativo de provimento de longa duração

— Rong Yinzhong progride para auxiliar, 3.º escalão, índice 130, a partir de 17 de Agosto de 2024.

Por despacho de S. Ex.ª o Chefe do Executivo, de 30 de Agosto de 2024:

Kuok Soi Keng — cessa o contrato administrativo de provimento sem termo para o exercício das funções de operário qualificado, 5.º escalão, nestes Serviços, a 1 de Setembro de 2024, nos termos da alínea 1) do artigo 10.º e do n.º 2 do artigo 11.º da Lei n.º 12/2015 (Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos), em vigor.

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Direcção dos Serviços para os Assuntos da Sede do Governo, aos 4 de Setembro de 2024. — O Director, Loi Chi San.

GABINETE DO SECRETÁRIO PARA A ECONOMIA E FINANÇAS

Extracto de despacho

Por despacho da signatária, de 11 de Julho de 2024:

Chang Chi Wa — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento sem termo, progredindo para técnica superior assessora principal, 2.º escalão, índice salarial 685, nos termos da alínea 1) do n.º 1 e n.º 3 do artigo 13.º da Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos) e do n.º 2 do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015 (Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos), a partir de 11 de Julho de 2024.

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Gabinete do Secretário para a Economia e Finanças, aos 5 de Setembro de 2024. — A Chefe do Gabinete, Ku Mei Leng.

COMISSARIADO CONTRA A CORRUPÇÃO

Extractos de despachos

Por despachos do Ex.mo Senhor Comissário contra a Corrupção, de 2 de Setembro de 2024:

O pessoal abaixo identificado — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos administrativos de provimento sem termo para o exercício de funções neste Comissariado, nos termos dos artigos 16.º e 30.º da Lei n.º 10/2000, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 4/2012, 30.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 3/2009, alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 3/2013, 13.º, n.os 1, alínea 2), e 4, da Lei n.º 14/2009, vigente, e 4.º e 7.º da Lei n.º 12/2015 «Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos», vigente, conforme a seguir discriminado:

— Wong Kuok Wai progride para técnico superior assessor, 2.º escalão, a partir de 10 de Agosto de 2024;

— Kuan Kim Po progride para técnico superior assessor, 2.º escalão, a partir de 31 de Agosto de 2024.

Au Ka Heng e Cheong Un Chi — renovadas as comissões de serviço, pelo período de um ano, como técnicos superiores principais, 1.º escalão, nos termos dos artigos 16.º e 30.º da Lei n.º 10/2000, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 4/2012, e 30.º, n.º 1, e 32.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 3/2009, alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 3/2013, a partir de 1 de Novembro de 2024.

Chao Wai Mei e Wong Weng San — renovadas as comissões de serviço, pelo período de dois anos, como técnicas especialistas, 2.º escalão, nos termos dos artigos 16.º e 30.º da Lei n.º 10/2000, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 4/2012, e 30.º, n.º 1, e 32.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 3/2009, alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 3/2013, a partir de 1 de Novembro de 2024.

Lo Keng Cheong — renovado o contrato administrativo de provimento de longa duração, como motorista de ligeiros, 8.º escalão, neste Comissariado, nos termos dos artigos 16.º e 30.º da Lei n.º 10/2000, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 4/2012, e 30.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 3/2009, alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 3/2013, 6.º da Lei n.º 12/2015 «Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos», vigente, e 44.º, n.º 2, do ETAPM, vigente, de 1 de Novembro de 2024 a 7 de Setembro de 2026.

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Comissariado contra a Corrupção, aos 5 de Setembro de 2024. — O Chefe do Gabinete, Chan In Chio.

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Declaração

Extracto

3.ª alteração orçamental do ano económico de 2024

Nos termos do artigo 52.º e do n.º 5 do artigo 53.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se as seguintes transferências de verbas (Orçamento da RAEM/2024):

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Serviços de Apoio à Assembleia Legislativa, aos 2 de Setembro de 2024. — A Secretária-Geral, Ieong Soi U.

GABINETE DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE ÚLTIMA INSTÂNCIA

Extracto de despacho

Por despacho do Presidente do Tribunal de Última Instância, de 7 de Agosto de 2024:

Licenciada Chan Kak — renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, como Chefe-adjunta deste Gabinete, nos termos dos artigos 6.º-A e 13.º, n.º 3, do Regulamento Administrativo n.º 19/2000, de 6 de Março, republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 39/2011, de 19 de Dezembro, a partir de 16 de Setembro de 2024.

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Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, aos 5 de Setembro de 2024. — A Chefe do Gabinete, Chan Iok Lin.

GABINETE DO PROCURADOR

Extracto de despacho

Por despacho do Ex.mo Senhor Procurador, de 25 de Julho de 2024:

Leong Wai I — contratada em regime de contrato administrativo de provimento, pelo período experimental de seis meses, como auxiliar, 1.º escalão, neste Gabinete, nos termos do artigo 12.º, n.º 1, da Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos), conjugado com os artigos 4.º e 5.º, n.º 1, da Lei n.º 12/2015 (Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos), a partir de 2 de Setembro de 2024.

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Gabinete do Procurador, aos 3 de Setembro de 2024. — O Chefe do Gabinete, Tam Peng Tong.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSUNTOS DE JUSTIÇA

Declaração

Para os devidos efeitos, se declara que Iun Ka Wai, ajudante principal, 2.º escalão e Lam Tan Ieong, segunda-ajudante, 3.º escalão, do quadro de pessoal dos serviços dos registos e do notariado, desligaram do serviço para efeitos de aposentação, a partir de 2 e 3 de Setembro de 2024, respectivamente.

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Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, aos 4 de Setembro de 2024. — O Director, substituto, Iao Hin Chit.

INSTITUTO PARA OS ASSUNTOS MUNICIPAIS

Extracto de despacho

Por despacho da vice-presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais deste Instituto, de 18 de Março de 2024 e presente na sessão realizada de 22 do mesmo mês:

Maria Brigida Juliana de Jesus, assistente técnica administrativa especialista principal, 1.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento, deste Instituto, cessou as funções por ter atingido o limite de idade, para efeitos de aposentação obrigatória, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 262.º do ETAPM, em vigor, a partir de 3 de Agosto de 2024.

Declarações

Os trabalhadores abaixo mencionados, contratados em regime de contrato administrativo de provimento, cessaram as funções por limite de idade, nos termos da alínea c) dos n.os 1 e 2 do artigo 44.º do ETAPM, em vigor, conjugado com a alínea 1) do artigo 15.º da Lei n.º 12/2015:

U Chong Si, adjunto-técnico especialista principal, 3.º escalão, a partir de 24 de Agosto de 2024;

Lei Peng Lok, fiscal especialista das câmaras municipais, 4.º escalão, a partir de 7 de Agosto de 2024;

Tam Chi Seng, motorista de pesados, 8.º escalão, a partir de 23 de Agosto de 2024;

Ho Peng Tang, operário qualificado, 10.º escalão, a partir de 9 de Agosto de 2024;

Lou Hoi e Lam Kuok Meng, auxiliares, 10.º escalão, a partir de 6 e 22 de Agosto de 2024, respectivamente;

Sin Choi In, auxiliar, 8.º escalão, a partir de 8 de Agosto de 2024.

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Instituto para os Assuntos Municipais, aos 3 de Setembro de 2024. — O Administrador do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais, Lam Sio Un.

FUNDO DE PENSÕES

Extractos de despachos

Fixação de pensões

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Administração e Justiça, de 29 de Agosto de 2024:

1 - Chan Mei Cheng, docente dos ensinos infantil e primário de nível 1, 11.º escalão, da Direcção dos Serviços de Educação e de Desenvolvimento da Juventude, com o número de subscritor 139106 do Regime de Aposentação e Sobrevivência, desligada do serviço de acordo com o artigo 262.º, n.º 1, alínea a), do ETAPM, em vigor, ou seja, aposentação por limite de idade — fixada, nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 107/85/M, de 30 de Novembro, com início em 23 de Agosto de 2024, uma pensão mensal correspondente ao índice 515 da tabela em vigor, calculada nos termos do artigo 264.º, n.os 1 e 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 2, ambos do referido estatuto, por contar 28 anos de serviço, acrescida do montante relativo a 5 prémios de antiguidade, nos termos dos artigos 7.º a 9.º da Lei n.º 2/2011 e da tabela a que se refere o artigo 1.º da Lei n.º 1/2014.

2 - O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da RAEM.

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Administração e Justiça, de 2 de Setembro de 2024:

1 - Hoi Sok Cheng, docente do ensino secundário de nível 1, 11.º escalão, da Direcção dos Serviços de Educação e de Desenvolvimento da Juventude, com o número de subscritor 139033 do Regime de Aposentação e Sobrevivência, desligada do serviço de acordo com o artigo 262.º, n.º 1, alínea a), do ETAPM, em vigor, ou seja, aposentação por limite de idade — fixada, nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 107/85/M, de 30 de Novembro, com início em 27 de Agosto de 2024, uma pensão mensal correspondente ao índice 540 da tabela em vigor, calculada nos termos do artigo 264.º, n.os 1 e 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 2, ambos do referido estatuto, por contar 28 anos de serviço, acrescida do montante relativo a 5 prémios de antiguidade, nos termos dos artigos 7.º a 9.º da Lei n.º 2/2011 e da tabela a que se refere o artigo 1.º da Lei n.º 1/2014.

2 - O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da RAEM.

1 - Lau Ioc Ip, viúva de Joaquim Pires Machial, que foi técnico superior assessor principal, aposentado da Direcção dos Serviços de Finanças, com o número de subscritor 101842 do Regime de Aposentação e Sobrevivência — fixada, nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 107/85/M, de 30 de Novembro, com início em 28 de Junho de 2024, uma pensão mensal a que corresponde o índice 215 correspondente a 50% da pensão do falecido, nos termos do artigo 264.º, n.º 4, conjugado com o artigo 271.º, n.os 1 e 10 do ETAPM, em vigor, a que acresce o montante relativo a 50% dos 4 prémios de antiguidade do mesmo, nos termos do artigo 9.º da Lei n.º 2/2011 e da tabela a que se refere o artigo 1.º da Lei n.º 1/2014.

2 - O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da Região Administrativa Especial de Macau.

Fixação das taxas de reversão

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Administração e Justiça, de 29 de Agosto de 2024:

Lei Chan Weng, adjunto-técnico da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais, com o número de contribuinte 3004669, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 7 de Agosto de 2024, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, da Lei n.º 8/2006, em vigor — fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% dos saldos da «Conta das Contribuições Individuais» e da «Conta das Contribuições da RAEM», por completar 34 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos do artigo 14.º, n.º 1, do mesmo diploma.

Cheong Pui I, técnica superior da Direcção dos Serviços de Solos e Construção Urbana, com o número de contribuinte 3007196, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 21 de Agosto de 2024, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, da Lei n.º 8/2006, em vigor — fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% dos saldos da «Conta das Contribuições Individuais» e da «Conta das Contribuições da RAEM», por completar 30 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos do artigo 14.º, n.º 1, do mesmo diploma.

Kam Kam Fong, auxiliar da Direcção dos Serviços de Educação e de Desenvolvimento da Juventude, com o número de contribuinte 6011673, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 2 de Agosto de 2024, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, alínea 1), da Lei n.º 8/2006, em vigor — fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% dos saldos da «Conta das Contribuições Individuais», da «Conta das Contribuições da RAEM» e da «Conta Especial», por completar 33 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos dos artigos 14.º, n.º 1 e 39.º, n.º 6, do mesmo diploma.

Un Hio Kuong, motorista de pesados da Direcção dos Serviços Correccionais, com o número de contribuinte 6015261, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 15 de Agosto de 2024, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, alínea 1), da Lei n.º 8/2006, em vigor — fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% dos saldos da «Conta das Contribuições Individuais», da «Conta das Contribuições da RAEM» e da «Conta Especial», por completar 25 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos dos artigos 14.º, n.º 1 e 39.º, n.º 6, do mesmo diploma.

Lei Peng Lok, fiscal das Câmaras Municipais do Instituto para os Assuntos Municipais, com o número de contribuinte 6021806, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 7 de Agosto de 2024, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, alínea 1), da Lei n.º 8/2006, em vigor — fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% dos saldos da «Conta das Contribuições Individuais», da «Conta das Contribuições da RAEM» e da «Conta Especial», por completar 35 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos dos artigos 14.º, n.º 1 e 39.º, n.º 6, do mesmo diploma.

Leong Wan Kei, enfermeira de grau I dos Serviços de Saúde, com o número de contribuinte 6028010, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 6 de Agosto de 2024, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, da Lei n.º 8/2006, em vigor — fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% do saldo da «Conta das Contribuições Individuais» e 76% do saldo da «Conta das Contribuições da RAEM», por completar 17 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos do artigo 14.º, n.º 1, do mesmo diploma.

Sin Choi In, auxiliar do Instituto para os Assuntos Municipais, com o número de contribuinte 6063312, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 8 de Agosto de 2024, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, alínea 1), da Lei n.º 8/2006, em vigor — fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% dos saldos da «Conta das Contribuições Individuais», da «Conta das Contribuições da RAEM» e da «Conta Especial», por completar 27 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos dos artigos 14.º, n.º 1 e 39.º, n.º 6, do mesmo diploma.

Fong Mei Leng, auxiliar da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, com o número de contribuinte 6100986, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 3 de Agosto de 2024, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, alínea 1), da Lei n.º 8/2006, em vigor — fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% do saldo da «Conta das Contribuições Individuais» e 70% do saldo da «Conta das Contribuições da RAEM», por completar 15 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos do artigo 14.º, n.º 1, do mesmo diploma.

Chan Cheok Kuan, bombeiro do Corpo de Bombeiros, com o número de contribuinte 6143189, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 7 de Julho de 2024, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, alínea 5), da Lei n.º 8/2006, em vigor — fixada a taxa de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondente a 100% do saldo da «Conta das Contribuições Individuais» e sem direito ao saldo da «Conta das Contribuições da RAEM», por contar menos de 15 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos do artigo 14.º, n.os 1, alínea 1) e 3, do mesmo diploma.

Kou Wun Ieng, auxiliar do Instituto do Desporto, com o número de contribuinte 6164844, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 12 de Agosto de 2024, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, da Lei n.º 8/2006, em vigor — fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% do saldo da «Conta das Contribuições Individuais» e 50% do saldo da «Conta das Contribuições da RAEM», por completar 11 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos do artigo 14.º, n.º 1, do mesmo diploma.

Chung Ying Sum, técnica da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, com o número de contribuinte 6203823, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 9 de Agosto de 2024, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, da Lei n.º 8/2006, em vigor — fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% do saldo da «Conta das Contribuições Individuais» e 25% do saldo da «Conta das Contribuições da RAEM», por completar 7 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos do artigo 14.º, n.º 1, do mesmo diploma.

Wong Chi Keong, técnico de diagnóstico e terapêutica dos Serviços de Saúde, com o número de contribuinte 6216836, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 5 de Agosto de 2024, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, da Lei n.º 8/2006, em vigor — fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% do saldo da «Conta das Contribuições Individuais» e 25% do saldo da «Conta das Contribuições da RAEM», por completar 8 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos do artigo 14.º, n.º 1, do mesmo diploma.

Ng Sio Heng, auxiliar de serviços gerais dos Serviços de Saúde, com o número de contribuinte 6251941, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 5 de Agosto de 2024, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, da Lei n.º 8/2006, em vigor — fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% do saldo da «Conta das Contribuições Individuais» e 25% do saldo da «Conta das Contribuições da RAEM», por completar 5 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos do artigo 14.º, n.º 1, do mesmo diploma.

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Administração e Justiça, de 30 de Agosto de 2024:

Ho Kan Fat, operário qualificado dos Serviços de Alfândega, com o número de contribuinte 6031224, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 24 de Agosto de 2024, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, alínea 1), da Lei n.º 8/2006, em vigor — fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% dos saldos da «Conta das Contribuições Individuais» e da «Conta Especial», e 94% do saldo da «Conta das Contribuições da RAEM», por completar 23 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos dos artigos 14.º, n.º 1 e 39.º, n.º 6, do mesmo diploma.

Lam Kuok Meng, auxiliar do Instituto para os Assuntos Municipais, com o número de contribuinte 6050180, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 22 de Agosto de 2024, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, alínea 1), da Lei n.º 8/2006, em vigor — fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% dos saldos da «Conta das Contribuições Individuais», da «Conta das Contribuições da RAEM» e da «Conta Especial», por completar 39 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos dos artigos 14.º, n.º 1 e 39.º, n.º 6, do mesmo diploma.

Ho Peng Tang, operário qualificado do Instituto para os Assuntos Municipais, com o número de contribuinte 6064793, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 9 de Agosto de 2024, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, alínea 1), da Lei n.º 8/2006, em vigor — fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% dos saldos da «Conta das Contribuições Individuais», da «Conta das Contribuições da RAEM» e da «Conta Especial», por completar 36 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos dos artigos 14.º, n.º 1 e 39.º, n.º 6, do mesmo diploma.

Wong Ka Man, assistente técnico administrativo da Direcção dos Serviços para os Assuntos da Sede do Governo, com o número de contribuinte 6103993, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 20 de Agosto de 2024, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, da Lei n.º 8/2006, em vigor — fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% do saldo da «Conta das Contribuições Individuais» e 70% do saldo da «Conta das Contribuições da RAEM», por completar 15 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos do artigo 14.º, n.º 1, do mesmo diploma.

Yun Fee, médico consultor dos Serviços de Saúde, com o número de contribuinte 6126004, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 2 de Agosto de 2024, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, da Lei n.º 8/2006, em vigor — fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% do saldo da «Conta das Contribuições Individuais» e 79% do saldo da «Conta das Contribuições da RAEM», por completar 18 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos do artigo 14.º, n.º 1, do mesmo diploma.

Leong Sio Leng, auxiliar da Direcção dos Serviços Correccionais, com o número de contribuinte 6180491, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 12 de Agosto de 2024, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, alínea 1), da Lei n.º 8/2006, em vigor — fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% do saldo da «Conta das Contribuições Individuais» e 50% do saldo da «Conta das Contribuições da RAEM», por completar 10 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos do artigo 14.º, n.º 1, do mesmo diploma.

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Administração e Justiça, de 2 de Setembro de 2024:

Fong Ut Wa, auxiliar de enfermagem dos Serviços de Saúde, com o número de contribuinte 6151335, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 15 de Agosto de 2024, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, alínea 1), da Lei n.º 8/2006, em vigor — fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% do saldo da «Conta das Contribuições Individuais» e 50% do saldo da «Conta das Contribuições da RAEM», por completar 12 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos do artigo 14.º, n.º 1, do mesmo diploma.

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Administração e Justiça, de 3 de Setembro de 2024:

U Chong Si, adjunto-técnico do Instituto para os Assuntos Municipais, com o número de contribuinte 3013196, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 24 de Agosto de 2024, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, alínea 1), da Lei n.º 8/2006, em vigor — fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% dos saldos da «Conta das Contribuições Individuais» e da «Conta das Contribuições da RAEM», por completar 36 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos do artigo 14.º, n.º 1, do mesmo diploma.

Leong Mei Kun Santos, auxiliar de enfermagem dos Serviços de Saúde, com o número de contribuinte 6012203, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 16 de Agosto de 2024, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, alínea 1), da Lei n.º 8/2006, em vigor — fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% dos saldos da «Conta das Contribuições Individuais», da «Conta das Contribuições da RAEM» e da «Conta Especial», por completar 36 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos dos artigos 14.º, n.º 1 e 39.º, n.º 6, do mesmo diploma.

Tam Chi Seng, motorista de pesados do Instituto para os Assuntos Municipais, com o número de contribuinte 6063070, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 23 de Agosto de 2024, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, alínea 1), da Lei n.º 8/2006, em vigor — fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% dos saldos da «Conta das Contribuições Individuais», da «Conta das Contribuições da RAEM» e da «Conta Especial», por completar 29 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos dos artigos 14.º, n.º 1 e 39.º, n.º 6, do mesmo diploma.

Lai Wai Fong, motorista de ligeiros da Direcção dos Serviços de Estudo de Políticas e Desenvolvimento Regional, com o número de contribuinte 6120936, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 27 de Agosto de 2024, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, alínea 1), da Lei n.º 8/2006, em vigor — fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% do saldo da «Conta das Contribuições Individuais» e 50% do saldo da «Conta das Contribuições da RAEM», por completar 14 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos do artigo 14.º, n.º 1, do mesmo diploma.

Hong Seng Fong, guarda do Corpo de Polícia de Segurança Pública, com o número de contribuinte 6226807, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 6 de Maio de 2024, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, da Lei n.º 8/2006, em vigor — fixada a taxa de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondente a 100% do saldo da «Conta das Contribuições Individuais», nos termos dos artigos 15.º, n.º 4, e 14.º, n.º 1, alínea 1), da lei acima referida.

Por despacho da presidente do Conselho de Administração, de 22 de Agosto de 2024:

Mui Sao Fong, adjunta-técnica de 2.ª classe, 1.º escalão, de nomeação provisória, deste Fundo – nomeada, definitivamente, para o mesmo lugar, nos termos do artigo 22.º, n.º 3, do ETAPM, em vigor, a partir de 14 de Setembro de 2024.

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Fundo de Pensões, aos 5 de Setembro de 2024. — A Presidente do Conselho de Administração, Diana Maria Vital Costa.

IMPRENSA OFICIAL

Extractos de despachos

Por despacho da signatária, de 3 de Setembro de 2024:

Chan Chun Kit, auxiliar, 5.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento de longa duração, desta Imprensa – renovado o respectivo contrato, pelo período de três anos, nos termos do artigo 4.º, n.º 2, e do artigo 6.º, n.º 4, da Lei n.º 12/2015 «Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos», a partir de 1 de Novembro de 2024.

Por despacho da signatária, de 5 de Setembro de 2024:

Chan Hiu Wai, adjunto-técnico de 1.ª classe, 2.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento sem termo, desta Imprensa — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato com referência à categoria de adjunto-técnico principal, 1.º escalão, índice 350, nos termos dos artigos 14.º, n.os 1, alínea 2), e 2, da Lei n.º 14/2009 «Regime das Carreiras dos Trabalhadores dos Serviços Públicos», em vigor, e 5.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 «Recrutamento, Selecção e Formação para efeitos de Acesso dos Trabalhadores dos Serviços Públicos», alterado e republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 21/2021, conjugados com o artigo 4.º, n.º 2, da Lei n.º 12/2015 «Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos», em vigor, a partir da data da publicação do presente extracto de despacho.

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Imprensa Oficial, aos 5 de Setembro de 2024. — A Administradora, Leong Pou Ieng.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ECONOMIA E DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO

Extractos de despachos

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 25 de Julho de 2024:

Iong Nin Fai — nomeado, em comissão de serviço, pelo período de um ano, chefe da Divisão de Aplicação Tecnológica e de Apoio destes Serviços, nos termos dos artigos 2.º, n.º 3, alínea 2) e 5.º da Lei n.º 15/2009, conjugados com os artigos 2.º, 3.º, n.º 2, 5.º e 7.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009 e o disposto no Regulamento Administrativo n.º 45/2020, a partir de 11 de Setembro de 2024.

Ao abrigo do artigo 5.º, n.º 2, da Lei n.º 15/2009, é publicada a nota relativa aos fundamentos da respectiva nomeação e ao currículo académico e profissional do nomeado:

1. Fundamentos da nomeação:

— Vacatura do cargo e necessidade do seu preenchimento face às atribuições cometidas à Direcção dos Serviços de Economia e Desenvolvimento Tecnológico;
— Reconhecida competência profissional e aptidão para o exercício do cargo de chefe da Divisão de Aplicação Tecnológica e de Apoio por parte do Iong Nin Fai, que se demonstra pelo seguinte curriculum vitae.

2. Currículo académico:

— Licenciatura em Economia (Faculdade de Economia - Variante em Seguro) da Universidade de Pequim;
— Master of Science in Economics of the Chinese University of Hong Kong.

3. Currículo profissional:

— De Dezembro de 2014 a Setembro de 2019 — técnico do Instituto de Habitação;
— De Setembro de 2019 até à presente data — técnico superior do quadro de pessoal destes Serviços;
— De Maio de 2023 a Maio de 2024 — chefe da Divisão de Aplicação Tecnológica e de Apoio, substituto, destes Serviços.

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 5 de Agosto de 2024:

Kong Son Cheong — renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, como chefe do Departamento de Licenciamento e de Inspecção destes Serviços, nos termos do artigo 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, a partir de 5 de Outubro de 2024, por possuir competência profissional e experiência adequadas para o exercício das suas funções.

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 20 de Agosto de 2024:

Wu Nga Ieng — nomeada, provisoriamente, adjunta-técnica de 2.ª classe, 1.º escalão, área de apoio técnico-administrativo geral, do quadro do pessoal destes Serviços, nos termos do artigo 10.º, n.º 1, da Lei n.º 14/2009, em vigor, conjugados com os artigos 20.º, n.º 1, alínea a), e 22.º, n.º 1, do ETAPM, vigente, indo ocupar as vagas criadas e fixadas, por dotação global, pelo Regulamento Administrativo n.º 45/2020, de 28 de Dezembro, e ainda não providas.

Por despacho do signatário, de 2 de Setembro de 2024:

Lao Ka Fai — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento de longa duração, ascendendo a técnico superior de 1.ª classe, 1.º escalão, índice 485, nestes Serviços, nos termos dos artigos 14.º, n.os 1, alínea 2), e 2, da Lei n.º 14/2009, em vigor, conjugado com o artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, em vigor, a partir da data da sua publicação.

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Direcção dos Serviços de Economia e Desenvolvimento Tecnológico, aos 4 de Setembro de 2024. — O Director dos Serviços, Tai Kin Ip.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS

Extractos de despachos

Por despachos da subdirectora dos Serviços, de 5 de Agosto de 2024:

Leong Vai Hong — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento sem termo, passando a vencer pelo índice 200, correspondente à categoria de auxiliar, 8.º escalão, nestes Serviços, nos termos do artigo 13.º da Lei n.º 14/2009, em vigor, e do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, em vigor, a partir de 2 de Agosto de 2024.

Luís Miguel Leung — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento sem termo, passando a vencer pelo índice 565, correspondente à categoria de intérprete-tradutor principal, 2.º escalão, nestes Serviços, nos termos do artigo 13.º da Lei n.º 14/2009, em vigor, e do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, em vigor, a partir de 2 de Agosto de 2024.

Por despachos do director dos Serviços, de 4 de Setembro de 2024:

Chu Choi Iok, Leong Un Kei e Lo Keng Tong — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos administrativos de provimento sem termo com referência à categoria de adjunto-técnico especialista principal, 1.º escalão, índice 450, nestes Serviços, nos termos dos artigos 14.º da Lei n.º 14/2009, em vigor, e 5.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, alterado e republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 21/2021, conjugados com o artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, em vigor.

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Direcção dos Serviços de Finanças, aos 5 de Setembro de 2024. — O Director dos Serviços, Iong Kong Leong.

Declarações

Extracto

Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça

7.ª alteração orçamental do ano económico de 2024

Nos termos do artigo 52.º e do n.º 5 do artigo 53.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se as seguintes transferências de verbas (Orçamento da RAEM/2024):

Extracto

Gabinete do Secretário para a Administração e Justiça

3.ª alteração orçamental do ano económico de 2024

Nos termos do artigo 52.º e do n.º 5 do artigo 53.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se as seguintes transferências de verbas (Orçamento da RAEM/2024):

Extracto

Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água

4.ª alteração orçamental do ano económico de 2024

Nos termos do artigo 52.º e do n.º 5 do artigo 53.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se as seguintes transferências de verbas (Orçamento da RAEM/2024):