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Número 36
II
SÉRIE
Quarta-feira, 4 de Setembro de 2024
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
Extractos de Despachos
DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS PARA OS ASSUNTOS DA SEDE DO GOVERNO
Extractos de despachos
Por despachos da chefe do Gabinete do Chefe do Executivo, de 17 de Julho de 2024:
Lou Weng I e Chan Ka Mei – renovados os seus contratos administrativos de provimento para o exercício das funções de auxiliares, 1.º escalão, nestes Serviços, pelo período de um ano, a partir de 15 de Outubro de 2024, nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 4.º e do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 12/2015 (Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos), em vigor.
Por despacho de S. Ex.ª o Chefe do Executivo, de 1 de Agosto de 2024:
Lei Iok Wan – renovado o seu contrato administrativo de provimento para o exercício das funções de auxiliar, 1.º escalão, nestes Serviços, pelo período de seis meses, a partir de 4 de Setembro de 2024, nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 4.º e do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 12/2015 (Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos), em vigor.
Por despacho de S. Ex.ª o Chefe do Executivo, de 28 de Agosto de 2024:
Ku Mong Si — nomeada, em comissão de serviço, chefe da Divisão de Gestão Financeira destes Serviços, nos termos das disposições conjugadas da alínea 2) do n.º 3 do artigo 2.º e dos artigos 4.º e 5.º da Lei n.º 15/2009, do artigo 2.º, do n.º 2 do artigo 3.º, dos artigos 5.º e 7.º e do n.º 1 do artigo 9.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, da alínea a) do n.º 2 do artigo 23.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, em vigor, e da alínea 2) do n.º 2 do artigo 6.º e do artigo 8.º do Regulamento Administrativo n.º 44/2020, pelo período de um ano, a partir de 6 de Setembro de 2024.
Ao abrigo do n.º 2 do artigo 5.º da Lei n.º 15/2009, é publicada a nota relativa aos fundamentos da nomeação e ao currículo académico e profissional da nomeada:
1. Fundamentos da nomeação
- — Vacatura do cargo (criado pelo Regulamento Administrativo n.º 44/2020);
- — A nomeada possui competência profissional e aptidão para o exercício do cargo de chefe da Divisão de Gestão Financeira destes Serviços, conforme se comprova no seu curriculum vitae.
2. Currículo académico
- — Licenciatura em Gestão de Empresas pela Universidade de Macau;
- — Licenciatura em Letras pela South China Normal University.
3. Currículo profissional
- — De Junho de 2000 a Fevereiro de 2008, oficial administrativo do Gabinete de Apoio ao Ensino Superior;
- — De Fevereiro de 2008 a Dezembro de 2014, técnica do Gabinete de Apoio ao Ensino Superior;
- — De Dezembro de 2014 a Janeiro de 2021, técnica do Gabinete de Protocolo, Relações Públicas e Assuntos Externos;
- — De Março de 2020 a Janeiro de 2021, chefia funcional do Gabinete de Protocolo, Relações Públicas e Assuntos Externos;
- — Desde Fevereiro de 2021 até ao presente, técnica da Direcção dos Serviços para os Assuntos da Sede do Governo, tendo exercido as funções de chefe da Divisão de Gestão Financeira da mesma direcção de serviços, em regime de substituição, durante as ausências ou impedimentos da titular do cargo.
Declaração
Ku Mong Si — cessa, automaticamente, o contrato administrativo de provimento sem termo para o exercício de funções de técnica especialista, 3.º escalão, destes Serviços, nos termos do artigo 45.º do ETAPM, em vigor, a 6 de Setembro de 2024, por motivo da sua nomeação, em comissão de serviço, para o cargo de chefe da Divisão de Gestão Financeira destes Serviços.
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Direcção dos Serviços para os Assuntos da Sede do Governo, aos 30 de Agosto de 2024. — O Director dos Serviços, Loi Chi San.
SERVIÇOS DE ALFÂNDEGA
Extracto de despacho
Por despacho do signatário, de 22 de Agosto de 2024:
A trabalhadora abaixo mencionada — transita para a carreira de adjunto-técnico, na categoria, escalão e índice respectivamente indicados, nos termos dos artigos 7.º, 9.º, 10.º e 11.º da Lei n.º 2/2021, a partir 22 de Agosto de 2024:
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Nome |
Lugar de origem |
Lugar para o qual transita |
Índice |
Forma de provimento |
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Categoria |
Escalão |
Categoria |
Escalão |
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Cheng Kam Fong |
assistente técnico administrativo especialista principal |
1 |
adjunto-técnico principal |
1 |
350 |
contrato administrativo de provimento sem termo |
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Serviços de Alfândega, aos 28 de Agosto de 2024. — O Director-geral, Vong Man Chong.
DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ESTUDO DE POLÍTICAS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL
Extractos de despachos
Por despachos de S. Ex.ª o Chefe do Executivo, de 23 de Agosto de 2024:
Ung Hoi Ian — renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, como subdirector da Direcção dos Serviços de Estudo de Políticas e Desenvolvimento Regional, nos termos do artigo 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, por se manterem os fundamentos que prevaleceram à respectiva nomeação, a partir de 1 de Setembro de 2024.
Lin Yuan — renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, como subdirectora da Direcção dos Serviços de Estudo de Políticas e Desenvolvimento Regional, nos termos do artigo 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, por se manterem os fundamentos que prevaleceram à respectiva nomeação, a partir de 1 de Setembro de 2024.
Declaração
Para os devidos efeitos se declara que Lai Wai Fong, motorista de ligeiros, 7.º escalão, contratada em regime de contrato administrativo de provimento sem termo, cessa as funções nestes Serviços, por atingir o limite de idade, a partir de 27 de Agosto de 2024.
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Direcção dos Serviços de Estudo de Políticas e Desenvolvimento Regional, aos 29 de Agosto de 2024. — O Director dos Serviços, Cheong Chok Man.
DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DA PROTECÇÃO DE DADOS PESSOAIS
Extractos de despachos
Por despacho do director, de 16 de Agosto de 2024:
Chio Kuong — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento, progredindo para técnico superior principal, 2.º escalão, índice 565, nestes Serviços, nos termos do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015 (Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos), vigente, e conjugado com o artigo 13.º, n.os 1, alínea 2), e 4, da Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos), vigente, a partir de 16 de Agosto de 2024.
Por despacho do director, de 23 de Agosto de 2024:
Chio Kuong — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento, ascendendo para técnico superior assessor, 1.º escalão, índice 600, nestes Serviços, nos termos do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015 (Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos), vigente, e conjugado com o artigo 14.º, n.os 1, alínea 2) e 2, da Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos), vigente, e o artigo 5.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), vigente, a partir da data da publicação do presente extracto de despacho.
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Direcção dos Serviços da Protecção de Dados Pessoais, aos 28 de Agosto de 2024. — O Director dos Serviços, Yang Chongwei.
DELEGAÇÃO ECONÓMICA E COMERCIAL DE MACAU, JUNTO DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DO COMÉRCIO
Extracto de despacho
Por despacho de S. Ex.ª o Chefe do Executivo, de 26 de Agosto de 2024:
Lam Fai — renovada a comissão eventual de serviço, pelo período de um ano, para exercer funções na Delegação Económica e Comercial de Macau, junto da Organização Mundial do Comércio, em Genebra, nos termos do n.º 3 do artigo 2.º do Regulamento Administrativo n.º 20/2003, a partir do dia 10 de Setembro de 2024.
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Delegação Económica e Comercial de Macau, junto da Organização Mundial do Comércio, em Genebra, aos 27 de Agosto de 2024. — A Chefe da Delegação, Lúcia Abrantes dos Santos.
DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO E FUNÇÃO PÚBLICA
Extractos de despachos
Por despacho da subdirectora, de 24 de Julho de 2024:
Maria Manuel Borralho Ferreira — renovado o seu contrato administrativo de provimento, pelo período de um ano, como letrada chefe, 3.º escalão, índice 590, nestes Serviços, nos termos dos artigos 4.º, n.º 2 e 6.º, n.º 1 da Lei n.º 12/2015, em vigor, a partir de 16 de Outubro de 2024.
Por despacho da directora, de 23 de Agosto de 2024:
Chong Cheng Cheng — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento sem termo para intérprete-tradutora de 1.ª classe, 1.º escalão (nas línguas chinesa e portuguesa), índice 490, para exercer funções nestes Serviços, nos termos dos artigos 14.º, n.º 2 e 27.º, n.º 4, da Lei n.º 14/2009, em vigor, e do artigo 5.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, alterado e republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 21/2021, conjugados com o artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, em vigor, a partir da data da publicação do presente extracto de despacho.
Declarações
Para os devidos efeitos se declara que Lei Vai Fong, intérprete-tradutora assessora, 4.º escalão, do quadro do pessoal destes Serviços, se encontrará desligada do serviço para efeitos de aposentação voluntária, nos termos do artigo 263.º, n.º 1, alínea a), do ETAPM, vigente, a partir de 1 de Setembro de 2024.
Para os devidos efeitos se declara que José Miguel Ferreira Madaleno, técnico superior assessor principal, 2.º escalão, contratado por contrato administrativo de provimento sem termo, nestes Serviços, cessará as suas funções, a seu pedido, a partir de 29 de Agosto de 2024.
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Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, aos 28 de Agosto de 2024. — A Directora, Ng Wai Han.
DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSUNTOS DE JUSTIÇA
Extractos de despachos
Por despachos do signatário, de 25 de Julho de 2024:
Mak Pou Sam, Mak Ka Wai, Tai Fai Wa, Ng Meng Son e Pun Ka Man, adjuntos-técnicos de 2.ª classe, 1.º escalão, providos em regime de contrato administrativo de provimento, destes Serviços — alterada a cláusula 3.ª contratual, para a mesma categoria, 2.º escalão, índice 275, nos termos da alínea 2) do n.º 1 e n.º 4 do artigo 13.º da Lei n.º 14/2009, a partir de 11 de Julho de 2024 para as duas primeiras e 24 de Julho de 2024 para os restantes.
Por despachos do signatário, de 23 de Agosto de 2024:
Wong Pou In, técnica superior de 1.ª classe, 2.º escalão, da área de gestão e administração pública – nomeada definitivamente, para técnica superior principal, 1.º escalão, da área de gestão e administração pública, do grupo de pessoal técnico superior do quadro de pessoal destes Serviços, nos termos da alínea 2) do n.º 1 e n.º 2 do artigo 14.º da Lei n.º 14/2009, conjugado com a alínea a) do n.º 8 do artigo 22.º do ETAPM em vigor, a partir da data da publicação do presente extracto de despacho.
Leong In Fai, técnico superior de 1.ª classe, 2.º escalão, da área de informática (desenvolvimento de software), destes Serviços — alterada a cláusula 3.ª do contrato administrativo de provimento, para técnico superior principal, 1.º escalão, índice 540, nos termos da alínea 2) do n.º 1 e n.º 2 do artigo 14.º da Lei n.º 14/2009, conjugado com os n.os 2 e 3 do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, em vigor, a partir da data da publicação do presente extracto de despacho.
Iao Chi Nang, técnico superior de 2.ª classe, 2.º escalão, da área de informática (desenvolvimento de software), destes Serviços — alterada a cláusula 3.ª do contrato administrativo de provimento, para técnico superior de 1.ª classe, 1.º escalão, índice 485, nos termos da alínea 2) do n.º 1 e n.º 2 do artigo 14.º da Lei n.º 14/2009, conjugado com os n.os 2 e 3 do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, em vigor, a partir da data da publicação do presente extracto de despacho.
Por despachos do signatário, de 26 de Agosto de 2024:
Ho Oi I e Pedro Campos Pereira Xavier, intérpretes-tradutores de 1.ª classe, 2.º escalão, destes Serviços — alterada a cláusula 3.ª dos contratos administrativos de provimento, para intérpretes-tradutores principais, 1.º escalão, índice 540, nos termos do n.º 4 do artigo 27.º, n.º 2 do artigo 14.º da Lei n.º 14/2009, conjugado com os n.os 2 e 3 do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, em vigor, a partir da data da publicação do presente extracto de despacho.
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Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, aos 27 de Agosto de 2024. — O Director, substituto, Lou Soi Cheong.
DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE IDENTIFICAÇÃO
Extractos de despachos
Por despacho do director dos Serviços, de 23 de Agosto de 2024:
Chan Sau Wai – alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento sem termo ascendendo a adjunta-técnica especialista principal, 1.º escalão, índice 450, nestes Serviços, nos termos do artigo 14.º, n.os 1, alínea 1), e 2, da Lei n.º 14/2009, vigente, conjugado com o artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, vigente, a partir da data da publicação do presente extracto de despacho.
Por despachos do director dos Serviços, de 27 de Agosto de 2024:
Leong Sok Man e Sou Sai Kit, técnicos superiores de 2.ª classe, 2.º escalão – nomeados, definitivamente, técnicos superiores de 1.ª classe, 1.º escalão, índice 485, da carreira de técnico superior do quadro do pessoal destes Serviços, nos termos do artigo 14.º, n.os 1, alínea 2), e 2, da Lei n.º 14/2009, vigente, conjugado com o artigo 22.º, n.º 8, alínea a), do ETAPM, vigente, a partir da data da publicação do presente extracto de despacho.
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Direcção dos Serviços de Identificação, aos 28 de Agosto de 2024. — O Director dos Serviços, Chao Wai Ieng.
FUNDO DE PENSÕES
Extractos de despachos
Fixação de pensões
Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Administração e Justiça, de 22 de Agosto de 2024:
1. Chan Wai Kun, investigadora criminal principal, 4.º escalão, da Polícia Judiciária, com o número de subscritor 123722 do Regime de Aposentação e Sobrevivência, desligada do serviço de acordo com o artigo 263.º, n.º 1, alínea a), do ETAPM, em vigor, ou seja, aposentação voluntária por declaração — fixada, nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 107/85/M, de 30 de Novembro, com início em 19 de Agosto de 2024, uma pensão mensal correspondente ao índice 375 da tabela em vigor, calculada nos termos do artigo 264.º, n.os 1 e 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 2, ambos do referido estatuto, por contar 30 anos de serviço, acrescida do montante relativo a 6 prémios de antiguidade, nos termos dos artigos 7.º a 9.º da Lei n.º 2/2011 e da tabela a que se refere o artigo 1.º da Lei n.º 1/2014.
2. O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da RAEM.
Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Administração e Justiça, de 27 de Agosto de 2024:
1. Maria Brigida Juliana de Jesus, assistente técnica administrativa especialista principal, 1.º escalão, do Instituto para os Assuntos Municipais, com o número de subscritor 193186 do Regime de Aposentação e Sobrevivência, desligada do serviço de acordo com o artigo 262.º, n.º 1, alínea a), do ETAPM, em vigor, ou seja, aposentação por limite de idade — fixada, nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 107/85/M, de 30 de Novembro, com início em 3 de Agosto de 2024, uma pensão mensal correspondente ao índice 185 da tabela em vigor, calculada nos termos do artigo 264.º, n.os 1 e 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 2, ambos do referido estatuto, por contar 21 anos de serviço, acrescida do montante relativo a 4 prémios de antiguidade, nos termos dos artigos 7.º a 9.º da Lei n.º 2/2011 e da tabela a que se refere o artigo 1.º da Lei n.º 1/2014.
2. O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da RAEM.
1. Lo Lou Meng, assistente técnico administrativo especialista principal, 1.º escalão, do Instituto para os Assuntos Municipais, com o número de subscritor 201383 do Regime de Aposentação e Sobrevivência, desligado do serviço de acordo com o artigo 262.º, n.º 1, alínea a), do ETAPM, em vigor, ou seja, aposentação por limite de idade — fixada, nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 107/85/M, de 30 de Novembro, com início em 15 de Julho de 2024, uma pensão mensal correspondente ao índice 165 da tabela em vigor, calculada nos termos do artigo 264.º, n.os 1 e 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 2, ambos do referido estatuto, por contar 19 anos de serviço, acrescida do montante relativo a 3 prémios de antiguidade, nos termos dos artigos 7.º a 9.º da Lei n.º 2/2011 e da tabela a que se refere o artigo 1.º da Lei n.º 1/2014.
2. O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da RAEM.
1. Chio Im Heong, assistente técnica administrativa especialista principal, 1.º escalão, do Instituto para os Assuntos Municipais, com o número de subscritor 217239 do Regime de Aposentação e Sobrevivência, desligada do serviço de acordo com o artigo 262.º, n.º 1, alínea a), do ETAPM, em vigor, ou seja, aposentação por limite de idade — fixada, nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 107/85/M, de 30 de Novembro, com início em 15 de Julho de 2024, uma pensão mensal correspondente ao índice 155 da tabela em vigor, calculada nos termos do artigo 264.º, n.os 1 e 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 2, ambos do referido estatuto, por contar 18 anos de serviço, acrescida do montante relativo a 3 prémios de antiguidade, nos termos dos artigos 7.º a 9.º da Lei n.º 2/2011 e da tabela a que se refere o artigo 1.º da Lei n.º 1/2014.
2. O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da RAEM.
1. Lei Sio Chan e Lio U Hong, viúva e filho de Lio Kun Chong, que foi bombeiro de primeira, do Corpo de Bombeiros, com o número de subscritor 109290 do Regime de Aposentação e Sobrevivência — fixada, nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 107/85/M, de 30 de Novembro, com início em 29 de Maio de 2024, uma pensão mensal a que corresponde o índice 135 correspondente a 50% da pensão do falecido, nos termos do artigo 264.º, n.º 4, conjugado com o artigo 271.º, n.os 1 e 10, do ETAPM, em vigor, a que acresce o montante relativo a 50% dos 6 prémios de antiguidade do mesmo, nos termos do artigo 9.º da Lei n.º 2/2011 e da tabela a que se refere o artigo 1.º da Lei n.º 1/2014.
2. O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da Região Administrativa Especial de Macau.
Fixação das taxas de reversão
Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Administração e Justiça, de 23 de Agosto de 2024:
Lam Mei Heng, guarda do Corpo de Polícia de Segurança Pública, com o número de contribuinte 6220027, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 1 de Agosto de 2024, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, da Lei n.º 8/2006, em vigor — fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% do saldo da «Conta das Contribuições Individuais» e 25% do saldo da «Conta das Contribuições da RAEM», por completar 7 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos do artigo 14.º, n.º 1, do mesmo diploma.
Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Administração e Justiça, de 27 de Agosto de 2024:
Lei Vai Han, docente do ensino secundário de nível 1 da Direcção dos Serviços de Educação e de Desenvolvimento da Juventude, com o número de contribuinte 6046795, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 5 de Agosto de 2024, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, da Lei n.º 8/2006, em vigor — fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% dos saldos da «Conta das Contribuições Individuais» e da «Conta das Contribuições da RAEM», por completar 26 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos do artigo 14.º, n.º 1, do mesmo diploma; e determinado não ter a mesma direito ao saldo da «Conta Especial», nos termos do artigo 40.º, n.º 4, da Lei n.º 8/2006, por o motivo de cancelamento da inscrição não corresponder ao estipulado no artigo 7.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 25/96/M, em vigor.
Lam Wai Wo, guarda do Corpo de Polícia de Segurança Pública, com o número de contribuinte 6049069, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 26 de Julho de 2024, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, da Lei n.º 8/2006, em vigor — fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% do saldo da «Conta das Contribuições Individuais» e 76% do saldo da «Conta das Contribuições da RAEM», por completar 17 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos do artigo 14.º, n.º 1, do mesmo diploma.
Lao Wai Tak, inspector de veículos da Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego, com o número de contribuinte 6082040, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 3 de Agosto de 2024, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, alínea 1), da Lei n.º 8/2006, em vigor — fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% do saldo da «Conta das Contribuições Individuais» e 73% do saldo da «Conta das Contribuições da RAEM», por completar 16 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos do artigo 14.º, n.º 1, do mesmo diploma.
Lei On Kei, técnica da Comissão de Desenvolvimento de Quadros Qualificados, com o número de contribuinte 6179744, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 2 de Agosto de 2024, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, da Lei n.º 8/2006, em vigor — fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% do saldo da «Conta das Contribuições Individuais» e 50% do saldo da «Conta das Contribuições da RAEM», por completar 10 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos do artigo 14.º, n.º 1, do mesmo diploma.
Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Administração e Justiça, de 28 de Agosto de 2024:
Leong Kun Fai, adjunto-técnico dos Serviços de Saúde, com o número de contribuinte 3010952, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 12 de Agosto de 2024, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, da Lei n.º 8/2006, em vigor — fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% dos saldos da «Conta das Contribuições Individuais» e da «Conta das Contribuições da RAEM», por completar 30 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos do artigo 14.º, n.º 1, do mesmo diploma.
Iao Ho Kuok Heng, adjunto-técnico dos Serviços de Saúde, com o número de contribuinte 3017531, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 1 de Agosto de 2024, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, da Lei n.º 8/2006, em vigor — fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% do saldo da «Conta das Contribuições Individuais» e 88% do saldo da «Conta das Contribuições da RAEM», por completar 21 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos do artigo 14.º, n.º 1, do mesmo diploma.
Mak Veng Chun Jose, motorista de ligeiros do Gabinete do Procurador, com o número de contribuinte 6046469, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 15 de Agosto de 2024, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, alínea 1), da Lei n.º 8/2006, em vigor — fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% dos saldos da «Conta das Contribuições Individuais» e da «Conta Especial», e 97% do saldo da «Conta das Contribuições da RAEM», por completar 24 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos dos artigos 14.º, n.º 1 e 39.º, n.º 6, do mesmo diploma.
Lou Hoi, auxiliar do Instituto para os Assuntos Municipais, com o número de contribuinte 6048283, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 6 de Agosto de 2024, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, alínea 1), da Lei n.º 8/2006, em vigor — fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% dos saldos da «Conta das Contribuições Individuais», da «Conta das Contribuições da RAEM» e da «Conta Especial», por completar 36 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos dos artigos 14.º, n.º 1 e 39.º, n.º 6, do mesmo diploma.
Leong Kuong Pan, adjunto-técnico da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, com o número de contribuinte 6069868, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 5 de Agosto de 2024, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, da Lei n.º 8/2006, em vigor — fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% do saldo da «Conta das Contribuições Individuais» e 73% do saldo da «Conta das Contribuições da RAEM», por completar 16 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos do artigo 14.º, n.º 1, do mesmo diploma.
Wong Wai Chio, operário qualificado da Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego, com o número de contribuinte 6196525, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 9 de Agosto de 2024, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, alínea 1), da Lei n.º 8/2006, em vigor — fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% do saldo da «Conta das Contribuições Individuais» e 25% do saldo da «Conta das Contribuições da RAEM», por completar 9 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos do artigo 14.º, n.º 1, do mesmo diploma.
Por despacho da presidente do Conselho de Administração, de 2 de Julho de 2024:
Ng Tong Seng — renovado o contrato administrativo de provimento, pelo período de um ano, como técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, neste Fundo, nos termos dos artigos 4.º e 6.º, n.º 1, da Lei n.º 12/2015 (Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos), em vigor, a partir de 6 de Setembro de 2024.
Por despacho da presidente do Conselho de Administração, de 22 de Agosto de 2024:
Leong Weng I — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento sem termo, progredindo à categoria de técnica superior de 2.ª classe, 2.º escalão, índice 455, neste Fundo, nos termos dos artigos 13.º, n.os 1, alínea 2), e 4, da Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos), em vigor, e 4.º da Lei n.º 12/2015 (Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos), em vigor, a partir de 2 de Agosto de 2024.
———
Fundo de Pensões, aos 29 de Agosto de 2024. — A Presidente do Conselho de Administração, Diana Maria Vital Costa.
DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ECONOMIA E DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO
Extractos de despachos
Por despacho da directora dos Serviços, substituta, de 5 de Julho de 2024:
Vong Weng Ian, adjunta-técnica de 2.ª classe, 1.º escalão, de nomeação provisória do quadro destes Serviços — exonerada, a seu pedido, da referida categoria, a partir de 2 de Setembro de 2024.
Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 29 de Julho de 2024:
Mai Pang — renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, como chefe da Divisão de Cooperação Económica destes Serviços, nos termos do artigo 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, a partir de 24 de Setembro de 2024, por possuir competência profissional e experiência adequadas para o exercício das suas funções.
Lei Chi Man — renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, como chefe da Divisão de Informática destes Serviços, nos termos do artigo 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, a partir de 24 de Setembro de 2024, por possuir competência profissional e experiência adequadas para o exercício das suas funções.
Por despacho do director dos Serviços, de 6 de Agosto de 2024:
Lao Ka Fai, técnico superior de 2.ª classe, 2.º escalão destes Serviços — celebrado o contrato administrativo de provimento de longa duração, para exercer as mesmas funções, nos termos dos artigos 4.º e 6.º, n.os 2, alínea 1), e 3, da Lei
n.º 12/2015, em vigor, a partir de 18 de Julho de 2024.
Declaração
Para os devidos efeitos se declara que Chao Tim Kan, auxiliar, 10.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento sem termo, nestes Serviços, cessou as suas funções, por atingir o limite de idade, desde 3 de Setembro de 2024.
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Direcção dos Serviços de Economia e Desenvolvimento Tecnológico, aos 28 de Agosto de 2024. — A Directora dos Serviços, substituta, Chan Tze Wai.
DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS
Extractos de despachos
Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 28 de Maio de 2024:
Tam Ka Lap – provido em regime de contrato administrativo de provimento, pelo período experimental de seis meses, como técnico superior principal, 1.º escalão, área de gestão de finanças públicas, índice 540, nestes Serviços, nos termos dos artigos 12.º da Lei n.º 14/2009 «Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos», em vigor, e 4.º, 5.º, n.º 1, da Lei n.º 12/2015 «Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos», em vigor, a partir de 26 de Agosto de 2024.
Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 21 de Agosto de 2024:
Lam Ka Lei – nomeada, em comissão de serviço, pelo período de um ano, a partir de 1 de Setembro de 2024, como chefe da Divisão de Administração e Conservação de Edifícios destes Serviços, nos termos dos artigos 2.º, n.º 3, alínea 2), 4.º e 5.º da Lei n.º 15/2009, conjugados com os artigos 2.º, 3.º, n.º 2, 5.º e 7.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, e n.º 1 da Ordem Executiva n.º 181/2019.
Ao abrigo do artigo 5.º, n.º 2, da Lei n.º 15/2009 é publicada a nota relativa aos fundamentos da respectiva nomeação e o currículo académico e profissional da nomeada:
1. Fundamentos da nomeação:
- — Vacatura do cargo;
- — Possui competência profissional e aptidão para o exercício do cargo de Chefe da Divisão de Administração e Conservação de Edifícios da Direcção dos Serviços de Finanças, que se demonstra pelo curriculum vitae.
2. Currículo académico:
- — Mestrado em Administração Pública, da Universidade de Macau;
- — Licenciatura em Ciências Sociais (Administração Pública), da Universidade de Macau.
3. Currículo profissional:
- — De Julho de 2010 a Dezembro de 2010, assistente técnico administrativo do Comissariado contra a Corrupção;
- — De Janeiro de 2011 a Fevereiro de 2014, adjunta-técnica do Comissariado contra a Corrupção;
- — De Fevereiro de 2014 a Junho de 2014, técnica da Direcção dos Serviços de Turismo;
- — Desde Junho de 2014 até a presente data, técnica superior da Direcção dos Serviços de Finanças;
- — De Novembro de 2016 a Dezembro de 2018, chefia funcional da Divisão de Administração e Conservação de Edifícios da Direcção dos Serviços de Finanças;
- — De Setembro de 2019 a Novembro de 2019, chefe da Divisão de Administração e Conservação de Edifícios, substituta, da Direcção dos Serviços de Finanças;
- — De Dezembro de 2019 a Novembro de 2023, chefe da Divisão de Administração e Conservação de Edifícios da Direcção dos Serviços de Finanças;
- — De Dezembro de 2023 a Março de 2024, chefe da Divisão de Administração e Conservação de Edifícios, substituta, da Direcção dos Serviços de Finanças;
- — Desde Junho de 2024 até a presente data, chefe da Divisão de Administração e Conservação de Edifícios, substituta, da Direcção dos Serviços de Finanças.
Por despachos do director dos Serviços, de 22 de Agosto de 2024:
Os trabalhadores abaixo mencionados — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos administrativos de provimento sem termo, passando para as categorias a cada um a seguir indicadas, para exercerem funções nestes Serviços, nos termos dos artigos 14.º da Lei n.º 14/2009, em vigor, e 5.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, alterado e republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 21/2021, conjugados com o artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, em vigor:
Li Shuk Man, para técnico superior assessor principal, 1.º escalão, índice 660; e
Ieong Chi Mang e Ma Cheng I, para técnico superior principal, 1.º escalão, índice 540.
Por despacho do director dos Serviços, de 27 de Agosto de 2024:
Pun Ka Lei — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento sem termo com referência à categoria de adjunto-técnico principal, 1.º escalão, índice 350, nestes Serviços, nos termos dos artigos 14.º da Lei n.º 14/2009, em vigor, e 5.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, alterado e republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 21/2021, conjugados com o artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, em vigor.
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Direcção dos Serviços de Finanças, aos 29 de Agosto de 2024. — O Director dos Serviços, Iong Kong Leong.
DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE TURISMO
Extractos de despachos
Por despachos do director destes Serviços, substituto, de 7 de Agosto de 2024:
Pang Kuan Kuok — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento com referência à categoria de auxiliar, 9.º escalão, índice 220, nestes Serviços, nos termos do artigo 4.º, n.os 2 e 3, da Lei n.º 12/2015, vigente, conjugados com o artigo 13.º, n.º 2, alínea 4), n.º 3 e n.º 4, da Lei n.º 14/2009, vigente, a partir de 31 de Julho de 2024, ao abrigo do artigo 118.º do CPA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 57/99/M, de 11 de Outubro.
Fong Ut Chao e Ho Hoi Pang — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos administrativos de provimento com referência à categoria de inspector especialista principal, 2.º escalão, índice 500, nestes Serviços, nos termos do artigo 4.º, n.os 2 e 3, da Lei n.º 12/2015, vigente, conjugados com o artigo 13.º, n.º 1, alínea 2) e n.º 4, da Lei n.º 14/2009, vigente, a partir de 2 de Agosto de 2024, ao abrigo do artigo 118.º do CPA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 57/99/M, de 11 de Outubro.
Por despacho do director destes Serviços, substituto, de 21 de Agosto de 2024:
Ho Ka Leng — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento ascendendo a adjunta-técnica especialista principal, 1.º escalão, índice 450, nestes Serviços, nos termos do artigo 14.º, n.º 1, alínea 1), n.os 2, 3 e 4, dos artigos 17.º e 18.º da Lei n.º 14/2009, vigente, e artigo 4.º, n.º 2, da Lei n.º 12/2015, vigente, conjugados com o artigo 5.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, alterado e republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 21/2021, a partir da data da publicação do presente extracto de despacho.
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Direcção dos Serviços de Turismo, aos 27 de Agosto de 2024. — O Director dos Serviços, substituto, Cheng Wai Tong.
DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS PARA OS ASSUNTOS LABORAIS
Extractos de despachos
Por despacho do director, substituto, de 22 de Julho de 2024:
Chao Chi Hou — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento sem termo para motorista de ligeiros, 5.º escalão, índice 200, nestes Serviços, nos termos do artigo 13.º, n.os 2, alínea 3), 3 e 4, da Lei n.º 14/2009, conjugado com o artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, alterada pela Lei n.º 1/2023, a partir de 21 de Julho de 2024.
Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 2 de Agosto de 2024:
Cheung Wai — renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, como chefe do Departamento de Formação Profissional destes Serviços, nos termos dos artigos 5.º da Lei n.º 15/2009, e 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, a partir de 14 de Setembro de 2024, por possuir competência profissional e experiência adequadas para o exercício das suas funções.
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Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais, aos 26 de Agosto de 2024. — O Director, Wong Chi Hong.
DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ESTATÍSTICA E CENSOS
Extractos de despachos
Por despachos do signatário, de 25 de Junho de 2024:
Os trabalhadores abaixo mencionados — transitaram para a carreira de adjunto-técnico, nas respectivas categorias, escalões e índices a seguir indicados, nos termos dos artigos 7.º, 9.º, 10.º e 11.º da Lei n.º 2/2021, a partir de 25 de Junho de 2024:
|
Nome |
Lugar de origem |
Lugar para o qual transita |
Índice |
Forma de provimento |
||
|
Categoria |
Escalão |
Categoria |
Escalão |
|||
|
Chan Weng Seng |
agente de censos e inquéritos especialista |
1 |
adjunto-técnico de 1.ª classe |
1 |
305 |
contrato administrativo de provimento sem termo |
|
Kuan Sok Si |
agente de censos e inquéritos especialista |
1 |
adjunto-técnico de 1.ª classe |
1 |
305 |
contrato administrativo de provimento sem termo |
Por despachos do signatário, de 16 de Julho de 2024:
As trabalhadoras abaixo mencionadas — transitaram para a carreira de adjunto-técnico, nas respectivas categorias, escalões e índices a seguir indicados, nos termos dos artigos 7.º, 9.º, 10.º e 11.º da Lei n.º 2/2021, a partir de 16 de Julho de 2024:
|
Nome |
Lugar de origem |
Lugar para o qual transita |
Índice |
Forma de provimento |
||
|
Categoria |
Escalão |
Categoria |
Escalão |
|||
|
Lam Un Cheng |
agente de censos e inquéritos especialista |
1 |
adjunto-técnico de 1.ª classe |
1 |
305 |
contrato administrativo de provimento sem termo |
|
Leong Ka Wai |
agente de censos e inquéritos especialista |
1 |
adjunto-técnico de 1.ª classe |
1 |
305 |
contrato administrativo de provimento sem termo |
Por despacho do director, substituto, de 23 de Julho de 2024:
A trabalhadora abaixo mencionada — transitou para a carreira de adjunto-técnico, na categoria, escalão e índice a seguir indicados, nos termos dos artigos 7.º, 9.º, 10.º e 11.º da Lei n.º 2/2021, a partir de 23 de Julho de 2024:
|
Nome |
Lugar de origem |
Lugar para o qual transita |
Índice |
Forma de provimento |
||
|
Categoria |
Escalão |
Categoria |
Escalão |
|||
|
Tang Teng Ian |
agente de censos e inquéritos especialista |
1 |
adjunto-técnico de 1.ª classe |
1 |
305 |
contrato administrativo de provimento sem termo |
Por despacho do signatário, de 27 de Agosto de 2024:
Ku Sok Chan, técnica superior de 2.ª classe, 2.º escalão, destes Serviços – alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento para técnica superior de 1.ª classe, 1.º escalão, índice 485, da carreira de técnico superior destes Serviços, nos termos dos artigos 14.º, n.os 1, alínea 2), e 2, da Lei n.º 14/2009, vigente, 5.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, vigente, e 4.º da Lei n.º 12/2015, vigente, a partir da data da publicação no Boletim Oficial da RAEM do presente extracto de despacho.
———
Direcção dos Serviços de Estatística e Censos, aos 29 de Agosto de 2024. — O Director dos Serviços, Vong Sin Man.
CONSELHO DE CONSUMIDORES
Extractos de despachos
Por despacho da presidente do Conselho de Consumidores, de 26 de Agosto de 2024:
Lei Sam Weng — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento sem termo, progredindo para adjunta-técnica especialista, 2.º escalão, índice 415, neste Conselho, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, alínea 2), e n.º 4, da Lei n.º 14/2009, vigente, conjugado com o artigo 4.º, n.º 2, da Lei n.º 12/2015, vigente, a partir de 16 de Agosto de 2024.
Por despacho da presidente do Conselho de Consumidores, de 27 de Agosto de 2024:
Leong In Ha — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento sem termo, progredindo para assistente técnica administrativa especialista, 3.º escalão, índice 330, neste Conselho, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, alínea 2), e n.º 4, da Lei n.º 14/2009, vigente, conjugado com o artigo 4.º, n.º 2, da Lei n.º 12/2015, vigente, a partir de 25 de Agosto de 2024.
Declaração
Para os devidos efeitos se declara que Leong Pui Leng, inspectora de 2.ª classe, 1.º escalão, de nomeação provisória, cessou as suas funções neste Conselho nos termos do artigo 45.º do ETAPM, vigente, a partir de 28 de Agosto de 2024, data em que iniciou funções na Direcção dos Serviços de Solos e Construção Urbana.
———
Conselho de Consumidores, aos 30 de Agosto de 2024. — A Presidente, Leong Pek San.
CORPO DE POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA
Extracto de despacho
Por Despacho do Secretário para a Segurança n.º 103/2024, de 8 de Agosto de 2024:
O pessoal abaixo indicado — abatido ao efectivo do CPSP, por ter sido nomeado, definitivamente, investigador criminal de 2.ª classe, 1.º escalão, do quadro da Polícia Judiciária, a partir de 3 de Julho de 2024.
|
Posto |
N.º |
Nome |
|
Guarda |
195140 |
Leong Weng Kei |
|
Guarda |
326140 |
Ao Ieong Sio Mei |
|
Guarda |
200181 |
Si Man Kit |
|
Guarda |
126191 |
Kou Weng Hong |
———
Corpo de Polícia de Segurança Pública, aos 28 de Agosto de 2024. — O Comandante, Ng Kam Wa, superintendente-geral.
POLÍCIA JUDICIÁRIA
Extractos de despachos
Por despacho do signatário, de 15 de Julho de 2024:
Si Hei Man, adjunta-técnica especialista, 3.º escalão, de nomeação definitiva, do quadro de pessoal desta Polícia － cessou, a seu pedido, as suas funções na mesma Polícia, a partir de 26 de Agosto de 2024.
Por despachos do signatário, de 21 de Agosto de 2024:
Manuel Leung, técnico superior assessor, 3.º escalão, de nomeação definitiva da Polícia Judiciária — nomeado, definitivamente, técnico superior assessor principal, 1.º escalão, índice 660, da carreira de técnico superior do quadro de pessoal desta Polícia, nos termos do artigo 14.º, n.os 1, alínea 1) e 2, da Lei n.º 14/2009, vigente, do artigo 5.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, alterado e republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 21/2021, e dos artigos 19.º, 20.º, n.º 1, alínea a), 22.º, n.º 8, alínea a) e 23.º, n.º 3, do ETAPM, vigente, conjugados com os artigos 11.º, n.º 1 e 20.º da Lei n.º 5/2006, alterada pela Lei n.º 14/2020, e os artigos 38.º, n.os 1, alínea 4) e 2 e 39.º do Regulamento Administrativo n.º 35/2020, a partir da data da publicação do presente extracto de despacho.
Kuok Sio Peng e Li Jinrong, técnicas superiores assessoras, 3.º escalão, de nomeação definitiva da Polícia Judiciária, nomeadas, definitivamente, técnicas superiores assessoras principais, 1.º escalão, índice 660, da carreira de técnico superior do quadro de pessoal desta Polícia, nos termos do artigo 14.º, n.os 1, alínea 1) e 2, da Lei n.º 14/2009, vigente, do artigo 5.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, alterado e republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 21/2021, e dos artigos 19.º, 20.º, n.º 1, alínea a) e 22.º, n.º 8, alínea a), do ETAPM, vigente, conjugados com os artigos 11.º, n.º 1 e 20.º da Lei n.º 5/2006, alterada pela Lei n.º 14/2020, e os artigos 38.º, n.os 1, alínea 4) e 2 e 39.º do Regulamento Administrativo n.º 35/2020, a partir da data da publicação do presente extracto de despacho.
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Polícia Judiciária, aos 27 de Agosto de 2024. — O Director, Sit Chong Meng.
DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DAS FORÇAS DE SEGURANÇA DE MACAU
Extractos de despachos
Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 13 de Agosto de 2024:
Paula Cristina Antunes Mendonça – provida em regime de contrato individual de trabalho, pelo período de um ano, para servir como pessoal técnico especializado da área jurídica, nestes Serviços, ao abrigo do disposto no artigo 17.º da Lei n.º 12/2015 «Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos», vigente, a partir de 26 de Agosto de 2024.
Por despachos da signatária, de 19 de Agosto de 2024:
Choi Pak Lon – nomeado, definitivamente, técnico de 1.ª classe, 1.º escalão, índice 400, da carreira de técnico do quadro do pessoal civil da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, nos termos do artigo 14.º da Lei n.º 14/2009, vigente, conjugado com o artigo 22.º, n.º 8, alínea a), do ETAPM, vigente, a partir da data da publicação do presente extracto de despacho no Boletim Oficial da RAEM.
Vong Weng Koi e Ieong Wong Leng – alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus CAP ascendendo a técnicos especialistas principais, 1.º escalão, índice 560, nestes Serviços, nos termos dos artigos 14.º da Lei n.º 14/2009, vigente, e 4.º da Lei n.º 12/2015, vigente, a partir da data da publicação do presente extracto de despacho no Boletim Oficial da RAEM.
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Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, aos 27 de Agosto de 2024. — A Directora dos Serviços, Kok Fong Mei, superintendente-geral alfandegária.
DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO DA JUVENTUDE
Extractos de despachos
Por despachos da Ex.ma Senhora Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura, de 18 de Abril de 2024:
Cheong Wai Mei — contratada em regime de contrato administrativo de provimento, pelo período experimental de seis meses, como técnica superior de 2.ª classe, 1.º escalão, (área de administração de educação), índice 430, nestes Serviços, nos termos do mapa 2 do anexo I da Lei n.º 14/2009 «Regime das Carreiras dos Trabalhadores dos Serviços Públicos», vigente, e dos artigos 4.º e 5.º, n.º 1 da Lei n.º 12/2015 «Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos», vigente, a partir de 26 de Agosto de 2024.
As trabalhadoras abaixo mencionadas — contratadas em regime de contrato administrativo de provimento, pelo período experimental de seis meses, para exercerem as funções a cada uma indicadas, nestes Serviços, nos termos dos artigos 3.º, 5.º e do mapa IV anexos à Lei n.º 12/2010 «Regime das Carreiras dos Docentes e Auxiliares de Ensino das Escolas Oficiais do Ensino Não Superior» e dos artigos 4.º e 5.º, n.º 1 da Lei n.º 12/2015 «Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos», vigente, a partir de 26 de Agosto de 2024:
Sílvia Teresa Marques Brás, como docente dos ensinos infantil e primário de nível 1 (primário), 1.º escalão, (educação física), índice 440;
Lao Si Man, como docente dos ensinos infantil e primário de nível 1 (primário), 1.º escalão, (ciência), índice 440.
Por despachos da Ex.ma Senhora Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura, de 7 de Maio de 2024:
Cheok Sou I e Loi Sio Wai — contratadas em regime de contrato administrativo de provimento, pelo período experimental de seis meses, como docentes dos ensinos infantil e primário de nível 1 (primário), 1.º escalão, (língua chinesa), índice 440, nestes Serviços, nos termos dos artigos 3.º, 5.º e do mapa IV anexos à Lei n.º 12/2010 «Regime das Carreiras dos Docentes e Auxiliares de Ensino das Escolas Oficiais do Ensino Não Superior» e dos artigos 4.º e 5.º, n.º 1 da Lei n.º 12/2015 «Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos», vigente, a partir de 26 de Agosto de 2024.
Por despacho da Ex.ma Senhora Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura, de 13 de Maio de 2024:
Hong Ka Man — contratada em regime de contrato administrativo de provimento, pelo período experimental de seis meses, como docente do ensino secundário de nível 1, 1.º escalão, (língua inglesa), índice 440, nestes Serviços, nos termos dos artigos 3.º, 5.º e do mapa I anexo à Lei n.º 12/2010 «Regime das Carreiras dos Docentes e Auxiliares de Ensino das Escolas Oficiais do Ensino Não Superior» e dos artigos 4.º e 5.º, n.º 1 da Lei n.º 12/2015 «Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos», vigente, a partir de 26 de Agosto de 2024.
Por despachos da Ex.ma Senhora Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura, de 1 de Julho de 2024:
Os trabalhadores abaixo mencionados — contratados em regime de contrato administrativo de provimento, pelo período experimental de seis meses, para exercerem as funções a cada uma indicadas, nestes Serviços, nos termos dos artigos 3.º, 5.º e dos mapas I e IV anexos à Lei n.º 12/2010 «Regime das Carreiras dos Docentes e Auxiliares de Ensino das Escolas Oficiais do Ensino Não Superior» e dos artigos 4.º e 5.º, n.º 1 da Lei n.º 12/2015 «Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos», vigente, a partir de 26 de Agosto de 2024:
Lau Wai Seng e U Hou Cheng, como docentes do ensino secundário de nível 1, 1.º escalão, (ensino especial), índice 440;
Choi Sut Ieng, como docente dos ensinos infantil e primário de nível 1 (primário), 1.º escalão, (língua chinesa), índice 440;
Cheong Si Lam, como docente dos ensinos infantil e primário de nível 1 (primário), 1.º escalão, (língua portuguesa), índice 440.
Por despachos da directora, substituta, destes Serviços, de 15 de Agosto de 2024:
Os trabalhadores abaixo mencionados — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos administrativos de provimento para as carreiras, categorias, escalões e índices a cada um indicados, para exercerem as funções nestes Serviços, nos termos dos artigos 14.º, 15.º e do mapa 2 do anexo I da Lei n.º 14/2009 «Regime das Carreiras dos Trabalhadores dos Serviços Públicos», vigente, 4.º da Lei n.º 12/2015 «Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos», vigente, e 5.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», republicado e reordenado pelo Regulamento Administrativo n.º 21/2021, a partir da data da publicação do presente extracto de despacho:
Wong Wai In, para técnica superior principal, 1.º escalão, índice 540;
Kan Wai Lung, para técnico superior de 1.ª classe, 1.º escalão, índice 485;
Fong Ka Hou, para técnico especialista, 1.º escalão, índice 505.
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Direcção dos Serviços de Educação e de Desenvolvimento da Juventude, aos 29 de Agosto de 2024. — O Director, Kong Chi Meng.
INSTITUTO CULTURAL
Extractos de despachos
Por despachos da signatária, de 22 de Agosto de 2024:
Lou Sin — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento, progredindo para docente do ensino secundário de nível 2, 3.º escalão, índice 485, neste Instituto, nos termos do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, em vigor, do artigo 7.º, n.os 1, 2 e 6 da Lei n.º 12/2010 e do artigo 7.º, n.º 1 da Lei n.º 4/2021, a partir de 24 de Agosto de 2024.
Lou Cheok Teng — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento, progredindo para docente do ensino secundário de nível 2, 8.º escalão, índice 625, neste Instituto, nos termos do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, em vigor, do artigo 7.º, n.os 1 a 3 e 6 da Lei n.º 12/2010 e do artigo 7.º, n.º 1 da Lei n.º 4/2021, a partir de 27 de Agosto de 2024.
Yang Minjian — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento, progredindo para docente do ensino secundário de nível 3, 11.º escalão, índice 660, neste Instituto, nos termos do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, em vigor, do artigo 7.º, n.os 1 a 3 da Lei n.º 12/2010, do artigo 7.º, n.º 1 da Lei n.º 4/2021 e do artigo 26.º, n.º 2 do Regulamento Administrativo n.º 26/2024, a partir de 3 de Setembro de 2024.
Por despachos da signatária, de 23 de Agosto de 2024:
Os trabalhadores abaixo mencionados — renovados os contratos administrativos de provimento, pelo período de dois anos, neste Instituto, nos termos dos artigos 4.º e 6.º da Lei n.º 12/2015, em vigor, a partir das datas indicadas:
A partir de 20 de Setembro de 2024:
Leng Chi Chon — para adjunto-técnico de 2.ª classe, 1.º escalão;
A partir de 13 de Outubro de 2024:
Kuong Kin Pong — para adjunto-técnico de 2.ª classe, 1.º escalão.
Declarações
Para os devidos efeitos se declara que Lam Sut Ieng, cessou automaticamente as funções de adjunta-técnica especialista, 2.º escalão, do quadro de pessoal deste Instituto, nos termos do artigo 45.º do ETAPM, em vigor, a partir de 26 de Agosto de 2024, data em que inicia funções na Direcção dos Serviços Correccionais.
Para os devidos efeitos se declara que Lo Wai Keng, operária qualificada, 6.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento sem termo, deste Instituto, cessa funções por atingir o limite de idade, nos termos do artigo 44.º, n.º 1, alínea c) e n.º 2 do ETAPM, em vigor, e do artigo 15.º, alínea 1) da Lei n.º 12/2015, em vigor, a partir de 2 de Setembro de 2024.
Para os devidos efeitos se declara que Tam Chan Seng, técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, deste Instituto, cessa automaticamente o contrato administrativo de provimento, nos termos do artigo 45.º do ETAPM, em vigor, a partir de 4 de Setembro de 2024, data em que passa a exercer funções na Direcção dos Serviços de Solos e Construção Urbana.
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Instituto Cultural, aos 29 de Agosto de 2024. — A Presidente do Instituto, Leong Wai Man.
SERVIÇOS DE SAÚDE
Extractos de despachos
Por despachos da Ex.ma Senhora Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura, de 13 de Agosto de 2024:
Lee Ki Fung, Tong Hou Lam, Sio Kai Seng, Ip Hoi Kei, Chong Sai Ieong, Pang Man Wun e Wong Man Chon, 1.º a 7.º classificados, no concurso de acesso, condicionado, de prestação de provas, para o preenchimento de oito lugares vagos de farmacêutico de 1.ª classe, 1.º escalão, da carreira de farmacêutico do quadro do pessoal destes Serviços, a que se refere a lista classificativa final publicada na página electrónica destes Serviços, de 17 de Junho de 2024 — nomeados, definitivamente, farmacêuticos de 1.ª classe, 1.º escalão, da carreira de farmacêutico do quadro do pessoal destes Serviços, nos termos da alínea a) do n.º 8 do artigo 22.º, e do n.º 1 do artigo 37.º do ETAPM, vigente, do n.º 2 do artigo 14.º da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 1/2023, da alínea 2) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 8.º da Lei n.º 6/2010, alterada pela Lei n.º 18/2020, e do n.º 1 do artigo 39.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, republicado e renumerado pelo Regulamento Administrativo n.º 21/2021, com efeitos a partir da data da publicação do presente extracto de despacho no Boletim Oficial da RAEM.
Por despacho do subdirector dos Serviços, de 15 de Agosto de 2024:
Hoi Chu Peng, médico assistente, 1.º escalão, de nomeação provisória, destes Serviços — nomeado, definitivamente, para o mesmo lugar, nos termos dos n.os 3, 4 e 5 do artigo 22.º do ETAPM vigente, a partir de 17 de Maio de 2024.
Por despacho da subdirectora dos Serviços, substituta, da Área de Cuidados de Saúde Comunitários, de 19 de Agosto de 2024:
Hoi Seng Ieong — caducando, por não terem cumprido o n.º 2 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 84/90/M, de 31 de Dezembro, a autorização para o exercício da profissão de acupuncturista, licença n.º A–0012.
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Por despachos da subdirectora dos Serviços, substituta, da Área de Cuidados de Saúde Comunitários, de 20 de Agosto de 2024:
Cancelada, a seu pedido, a autorização para o exercício da alvará de Policlínica de Medicina Chinesa Li Jie, alvará n.º AL–0436.
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Autoriza-se que no alvará n.º AL–0312 do estabelecimento com a designação em língua chinesa e em língua portuguesa de 雅士達醫療中心, Centro Médico Yesde, situado na Rua da Madre Terezina, n.º 18-B, Tin Meng, R/C-C, Macau, designação seja alterada respectivamente para 壹心醫療中心, Centro Médico Um Coração, a designação em língua inglesa seja cancelada, e autorizada a transferência de titular do acima estabelecimento a favor do Kei Mei Consultoria Limitada, com sede na Rua 1.º de Maio n.º 334, R/C-O, Macau.
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Por despacho da subdirectora dos Serviços, substituta, da Área de Cuidados de Saúde Comunitários, de 21 de Agosto de 2024:
Hao Lei U — cancelada, a seu pedido, a autorização para o exercício da profissão de médico, licença de estágio n.º ME0031.
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Por despacho da subdirectora dos Serviços, substituta, da Área de Cuidados de Saúde Comunitários, de 23 de Agosto de 2024:
Autorizada a transmissão da titularidade do Centro Médico Chon Fai Tong, alvará n.º AL–0098, com o local de funcionamento na Rua da Praia do Manduco, n.º 52B, Edf. Son Seng, R/C-B, Macau, a favor da Kang YanShen, com residência na Rua da Ribeira do Patane n.º 137, Kwong Heng 1.º andar J, Macau.
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Serviços de Saúde, aos 29 de Agosto de 2024. — O Director dos Serviços, substituto, Cheang Seng Ip.
INSTITUTO PARA A SUPERVISÃO E ADMINISTRAÇÃO FARMACÊUTICA
Extractos de despachos
Por despachos do vice-presidente do Instituto, de 29 de Julho de 2024:
Kuok Chi Hou, Chau Chi Ian, Lei Chung Wing, Chan Chin Ut e Lai Chi Cheong — nomeados, provisoriamente, pelo período de um ano, farmacêuticos de 2.ª classe, 1.º escalão, do quadro do pessoal deste Instituto, nos termos do artigo 22.º do ETAPM, em vigor.
Sun Lap Man — nomeado, provisoriamente, pelo período de um ano, técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, área de dispositivos médicos, do quadro do pessoal deste Instituto, nos termos dos artigos 12.º, n.º 1, da Lei n.º 14/2009, em vigor, e 22.º do ETAPM, em vigor.
Por despacho do presidente do Instituto, de 27 de Agosto de 2024:
Conforme o pedido do portador da titularidade, Meisya Internacional (Macau) Limitada, é cancelado o alvará n.º 418 da Farmácia “EVERGREEN (LOJA HORTA E COSTA)”, com sede do estabelecimento na Avenida de Horta e Costa n.º 63 Edifício Chiu Lai On “E” r/c e Sobreloja, Macau.
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Instituto para a Supervisão e Administração Farmacêutica, aos 29 de Agosto de 2024. — O Presidente do Instituto, Choi Peng Cheong.
FUNDO DE SEGURANÇA SOCIAL
Extractos de despachos
Por despachos do signatário, de 27 de Agosto de 2024:
Chang Iok Leng — renovado o contrato administrativo de provimento, pelo período de um ano, como adjunta-técnica de 2.ª classe, 1.º escalão, índice 260, neste FSS, nos termos dos artigos 4.º, n.os 2 e 3, e 6.º, n.º 1, da Lei n.° 12/2015, vigente, a partir de 2 de Novembro de 2024.
Iu Wai In e Leung Kam Yung — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos administrativos de provimento sem termo com referência à categoria de adjunto-técnico especialista, 2.º escalão, índice 415, neste FSS, nos termos do artigo 4.º, n.os 2 e 3, da Lei n.º 12/2015 vigente, conjugado com o artigo 13.º, n.os 1, alínea 2), e 4, da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 4/2017, a partir de 7 de Setembro de 2024.
Declaração
Para os devidos efeitos se declara que Chan Chi Kin, técnico superior assessor principal, 2.º escalão, do quadro de pessoal deste FSS, cessa as suas funções na referida categoria, por atingir o limite de idade, nos termos do artigo 44.º do ETAPM, em vigor, a partir de 27 de Agosto de 2024.
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Fundo de Segurança Social, aos 28 de Agosto de 2024. — O Presidente do Conselho de Administração, Iong Kong Io.
DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE SOLOS E CONSTRUÇÃO URBANA
Extractos de despachos
Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 27 de Junho de 2024:
Tam Chan Seng e Huang Jinquan — nomeados, provisoriamente, técnicos superiores de 2.ª classe, 1.º escalão, área de engenharia civil, do quadro do pessoal destes Serviços, nos termos dos artigos 12.º, n.os 1 e 3, da Lei n.º 14/2009, em vigor, e 22.º, n.º 1, do ETAPM, em vigor.
Por despachos do signatário, de 13 de Agosto de 2024:
Lao Meng Hou e Mak Hio Tek, fiscais técnicos de 2.ª classe, 1.º escalão, destes Serviços — renovados os seus contratos administrativos de provimento, pelo período de um ano, nos termos do artigo 4.º, n.os 2 e 3, da Lei n.º 12/2015, em vigor, a partir de 17 de Outubro de 2024.
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Direcção dos Serviços de Solos e Construção Urbana, aos 28 de Agosto de 2024. — O Director dos Serviços, Lai Weng Leong.
DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE PROTECÇÃO AMBIENTAL
Extracto de despacho
Por despacho do director da Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental, de 27 de Agosto de 2024:
Ng Man Cheong — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento com referência à categoria de inspector especialista, 2.º escalão, índice 440, nestes Serviços, nos termos do artigo 13.º, n.os 1, alínea 2) e 4, da Lei n.º 14/2009, alteradas pela Lei n.º 4/2017 e pela Lei n.º 2/2021, conjugado com o artigo 4.º, n.º 2 da Lei n.º 12/2015 vigente, a partir de 30 de Agosto de 2024.
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Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental, aos 28 de Agosto de 2024. — O Director, Tam Vai Man.
DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS METEOROLÓGICOS E GEOFÍSICOS
Extractos de despachos
Por despachos do Ex.mo Senhor Director da Direcção dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos, de 23 de Agosto de 2024:
Vong Va Pan – renovado o contrato administrativo de provimento de longa duração, pelo período de três anos, como meteorologista operacional especialista principal, 1.º escalão, nestes Serviços, nos termos dos artigos 4.º, n.º 2, e 6.º, n.º 4, da Lei n.º 12/2015, a partir de 1 de Novembro de 2024.
Kuan Man Cheng, Leong Man Chon, Wong Ka I e Zhuang Xingyu — renovados os contratos administrativos de provimento de longa duração, pelo período de três anos, como adjuntos-técnicos principais, 1.º escalão, nestes Serviços, nos termos dos artigos 4.º, n.º 2, e 6.º, n.º 4, da Lei n.º 12/2015, a partir de 5 de Novembro de 2024.
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Direcção dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos, aos 28 de Agosto de 2024. — O Director dos Serviços, Leong Weng Kun.
