Número 31
II
SÉRIE

Quarta-feira, 31 de Julho de 2024

REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

Extractos de Despachos

GABINETE DO SECRETÁRIO PARA A SEGURANÇA

Extracto de despacho

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 4 de Julho de 2024:

Lo Si Nga, contratada por contrato administrativo de provimento, deste Gabinete, alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato, ascendendo a adjunta-técnica especialista principal, 1.º escalão, índice 450, nos termos da alínea 1) do n.º 1 do artigo 14.º da Lei n.º 14/2009 (Regime das Carreiras dos Trabalhadores dos Serviços Públicos), conjugado com o n.º 2 do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015 (Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos), a partir de 1 de Agosto de 2024.

Declaração

Para os devidos efeitos se declara que Zhang Zheng Chun, intérprete-tradutor assessor, 3.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento — cessou, a seu pedido, as suas funções neste Gabinete, a partir de 1 de Agosto de 2024.

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Gabinete do Secretário para a Segurança, aos 24 de Julho de 2024. — A Chefe do Gabinete, Cheong Ioc Ieng.

GABINETE DA SECRETÁRIA PARA OS ASSUNTOS SOCIAIS E CULTURA

Extracto de despacho

Por despacho da Ex.ma Senhora Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura, de 23 de Julho de 2024:

Im Sio Kei — renovada a nomeação, pelo período de um ano, como reitor da Universidade Politécnica de Macau, nos termos do artigo 5.º da Lei n.º 3/2024 (Regime jurídico da Universidade Politécnica de Macau) e da alínea 2) do artigo 4.º e dos n.os 1 e 2 do artigo 15.º do Regulamento Administrativo n.º 12/2024 (Estatutos da Universidade Politécnica de Macau), a partir de 1 de Setembro de 2024.

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Gabinete da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura, aos 24 de Julho de 2024. — A Chefe do Gabinete, substituta, Kan Pui Man.

SERVIÇOS DE POLÍCIA UNITÁRIOS

Extractos de despachos

Por despacho do signatário, de 19 de Julho de 2024:

Iao Un Man — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento sem termo, para o exercício de funções nestes Serviços, progredindo para adjunta-técnica especialista, 2.º escalão, índice 415, nos termos do artigo 13.º, n.os 1, alínea 2) e 4, da Lei n.º 14/2009 «Regime das Carreiras dos Trabalhadores dos Serviços Públicos», conjugado com o artigo 4.º, n.º 2, da Lei n.º 12/2015 «Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos», vigentes, a partir de 19 de Julho de 2024.

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 23 de Julho de 2024:

Lei Chi Fai, intendente do Corpo de Polícia de Segurança Pública — nomeado, em comissão de serviço, pelo período de um ano, chefe do Departamento de Estudo, Planeamento e Coordenação de Operações de Protecção Civil destes Serviços, a partir de 1 de Agosto de 2024, nos termos dos artigos 3.º e 13.º do Regulamento Administrativo n.º 5/2009 (Organização e funcionamento dos Serviços de Polícia Unitários), artigos 36.º, n.º 1, alínea 1) e n.º 2, alínea 2), 37.º, n.º 1, alínea 2), 42.º e 44.º, alínea 1), da Lei n.º 13/2021 (Estatuto dos agentes das Forças e Serviços de Segurança), e artigos 2.º, n.º 3, alínea 1), 4.º e 5.º da Lei n.º 15/2009 (Disposições Fundamentais do Estatuto do Pessoal de Direcção e Chefia), conjugados com os artigos 2.º, n.º 2, 3.º, n.º 1, 5.º e 7.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009 (Disposições complementares do estatuto do pessoal de direcção e chefia), vigentes.

Ao abrigo do artigo 5.º, n.º 2, da Lei n.º 15/2009 (Disposições Fundamentais do Estatuto do Pessoal de Direcção e Chefia) é publicada a nota relativa aos fundamentos da respectiva nomeação e o currículo académico e profissional do nomeado.

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ANEXO

Fundamentos da nomeação do intendente do Corpo de Polícia de Segurança Pública n.º 107971, Lei Chi Fai, para o cargo de chefe do Departamento de Estudo, Planeamento e Coordenação de Operações de Protecção Civil dos Serviços de Polícia Unitários:

— Vacatura do cargo e necessidade do seu preenchimento face às atribuições cometidas aos Serviços de Polícia Unitários;
— Lei Chi Fai, intendente do Corpo de Polícia de Segurança Pública n.º 107971, possui competência profissional e aptidão para o exercício do cargo de chefe do Departamento de Estudo, Planeamento e Coordenação de Operações de Protecção Civil dos Serviços de Polícia Unitários, que se demonstra pelo curriculum vitae.

Currículo académico:

— Licenciatura em Ciências Policiais pela Escola Superior das Forças de Segurança de Macau;
— Licenciatura em Economia pela Jinan University.

Currículo profissional:

— Prestou serviço na Divisão de Intervenção da Unidade Táctica de Intervenção da Polícia, desempenhando a função de Chefia Funcional e Chefe Substituto de Divisão; (Abril de 1997 — Setembro de 2018);
— Chefe Substituto do Departamento Policial das Ilhas (Setembro de 2018 – Dezembro de 2019);
— Chefe do Departamento Policial das Ilhas (Janeiro de 2020 – Janeiro de 2021);
— Chefe do Departamento de Informações (Janeiro de 2021 – Janeiro de 2022);
— Chefe do Departamento de Planeamento de Operações (Janeiro de 2022 – Janeiro de 2023);
— Director da Escola de Polícia do Corpo de Polícia de Segurança Pública (15 de Janeiro de 2023 até agora).

Louvor:

— Concedido pelo Comandante do Corpo de Polícia de Segurança Pública (2001 e 2018);
— Concedido pelo Chefe do Departamento de Operações (2005);
— Concedido pelo Comandante da Unidade Táctica de Intervenção da Polícia (2015).

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Serviços de Polícia Unitários, aos 25 de Julho de 2024. — O Coordenador do Gabinete do Comandante-geral, Chio U Man.

SERVIÇOS DE ALFÂNDEGA

Extracto de despacho

Por despachos do signatátio, de 12 de Julho de 2024:

Ho Heng Nam, Lam Kin, Leong Chon Kit, Wai Ut Lan, Chan Chak Kin e Kou Chi Seng, n.os 190070, 190081, 190091, 190100, 190111 e 190121, respectivamente, renovados os contratos administrativos de provimento de longa duração, pelo período de três anos, como auxiliares, 2.º escalão, índice 120, nestes serviços, nos termos do n.o 4 do artigo 6.o da Lei n.o 12/2015 – Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos, a partir de 9 de Setembro de 2024.

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Serviços de Alfândega, aos 19 de Julho de 2024. — O Adjunto do Director-geral, substituto, Sam Kam Tong.

SERVIÇOS DE APOIO À ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Extractos de deliberações

Por deliberação da Ex.ma Mesa da Assembleia Legislativa, de 21 de Maio de 2024:

Ana Luísa da Silva Carvalho de Moura, letrada chefe, 3.º escalão — contratada por contrato administrativo de provimento sem termo da Direcção dos Serviços de Solos e Construção Urbana, transferida para estes Serviços, na mesma categoria e escalão, nos termos do artigo 32.º do ETAPM, na redacção vigente, a partir de 15 de Julho de 2024.

Por deliberação da Ex.ma Mesa da Assembleia Legislativa, de 9 de Julho de 2024:

Chan Fong Teng — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento sem termo, progredindo para técnica superior assessora, 2.º escalão, nestes Serviços, nos termos do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, na redacção vigente, em conjugação com a alínea 2) do n.º 1 do artigo 13.º da Lei n.º 14/2009, na redacção vigente, a partir de 28 de Setembro de 2024.

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Serviços de Apoio à Assembleia Legislativa, aos 22 de Julho de 2024. — A Secretária-Geral, Ieong Soi U.

GABINETE DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE ÚLTIMA INSTÂNCIA

Extractos de despachos

Por despacho do Presidente do Tribunal de Última Instância, de 19 de Julho de 2024:

Leong Hao I, assistente técnica administrativa especialista principal, 1.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento sem termo, deste Gabinete — transitou para adjunta-técnica principal, 1.º escalão, índice 350, nos termos dos artigos 7.º, 9.º e 11.º da Lei n.º 2/2021, de 19 de Abril, desde 19 de Julho de 2024.

Por despacho do Presidente do Tribunal de Última Instância, de 24 de Julho de 2024:

Mestre Chan Iok Lin — renovada a comissão de serviço, como Chefe do Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, nos termos dos artigos 6.º e 13.º, n.º 3, do Regulamento Administrativo n.º 19/2000, de 6 de Março, republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 39/2011, de 19 de Dezembro, a partir de 12 de Agosto de 2024 até 26 de Agosto de 2025.

Por despacho da Chefe do Gabinete do Tribunal de Última Instância, de 25 de Julho de 2024:

Zhang Cong, intérprete-tradutor assessor, 2.º escalão, em regime de contrato individual de trabalho, deste Gabinete — renovado o referido contrato, pelo período de dois anos, na mesma categoria e escalão, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 19/2000, de 6 de Março, republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 39/2011, de 19 de Dezembro, e do n.º 1, alínea 7), do Despacho do Presidente do Tribunal de Última Instância n.º 3/GPTUI/2016, a partir de 1 de Agosto de 2024.

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Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, aos 26 de Julho de 2024. — A Chefe do Gabinete, Chan Iok Lin.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSUNTOS DE JUSTIÇA

Extracto de despacho

Por despacho da Directora destes Serviços, de 30 de Maio de 2024:

Ana Maria Wong, primeira-ajudante, 2.º escalão, de nomeação definitiva, dos Serviços dos registos e do notariado — exonerada, a seu pedido, do seu lugar nos mesmos Serviços, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 44.º do ETAPM, vigente, a partir de 17 de Julho de 2024.

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Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, aos 24 de Julho de 2024. — O Director, substituto, Lou Soi Cheong.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE IDENTIFICAÇÃO

Extractos de despachos

Por despacho da subdirectora dos Serviços, de 3 de Julho de 2024:

Chan Ieok Heng – alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento sem termo, progredindo para auxiliar, 6.º escalão, índice 160, nestes Serviços, nos termos do artigo 13.º, n.os 2, alínea 3), 3 e 4, da Lei n.º 14/2009, vigente, conjugado com o artigo 4.º, n.º 2, da Lei n.º 12/2015, vigente, a partir de 29 de Junho de 2024.

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Administração e Justiça, de 5 de Julho de 2024:

Ng Wan Leng – renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, como chefe do Departamento de Documentos de Viagem destes Serviços, nos termos dos artigos 5.º da Lei n.º 15/2009 e 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, por possuir capacidade de gestão e experiência profissional adequadas para o exercício das suas funções, a partir de 1 de Setembro de 2024.

Por despachos do director dos Serviços, de 22 de Julho de 2024:

Cheong Weng San, técnico superior de 2.ª classe, 2.º escalão —nomeado, definitivamente, técnico superior de 1.ª classe, 1.º escalão, índice 485, da carreira de técnico superior do quadro do pessoal destes Serviços, nos termos do artigo 14.º, n.os 1, alínea 2), e 2, da Lei n.º 14/2009, vigente, conjugado com o artigo 22.º, n.º 8, alínea a), do ETAPM, vigente, a partir da data da publicação do presente extracto de despacho.

Si Teng Lai — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento de longa duração ascendendo a intérprete-tradutora principal, 1.º escalão, índice 540, nestes Serviços, nos termos dos artigos 14.º, n.o 2, e 27.º, n.º 4, da Lei n.º 14/2009, vigente, conjugados com o artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, vigente, a partir da data da publicação do presente extracto de despacho.

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Direcção dos Serviços de Identificação, aos 25 de Julho de 2024. — O Director dos Serviços, Chao Wai Ieng.

FUNDO DE PENSÕES

Extractos de despachos

Fixação de pensões

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Administração e Justiça, de 18 de Julho de 2024:

1 - Lao Kan Un, examinador de condução especialista principal, 1.º escalão, da Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego, com o número de subscritor 189324 do Regime de Aposentação e Sobrevivência, desligado do serviço de acordo com o artigo 262.º, n.º 1, alínea a), do ETAPM, em vigor, ou seja, aposentação por limite de idade — fixada nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 107/85/M, de 30 de Novembro, com início em 4 de Julho de 2024, uma pensão mensal correspondente ao índice 235 da tabela em vigor, calculada nos termos do artigo 264.º, n.os 1 e 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 2, ambos do referido estatuto, por contar 21 anos de serviço, acrescida do montante relativo a 4 prémios de antiguidade, nos termos dos artigos 7.º a 9.º da Lei n.º 2/2011 e da tabela a que se refere o artigo 1.º da Lei n.º 1/2014.

2 - O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da RAEM.

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Administração e Justiça, de 22 de Julho de 2024:

1 - Mak Vun In, comissária alfandegária, 3.º escalão, dos Serviços de Alfândega, com o número de subscritor 156370 do Regime de Aposentação e Sobrevivência, desligada do serviço de acordo com o artigo 263.º, n.º 1, alínea a), do ETAPM, em vigor, ou seja, aposentação voluntária por declaração – fixada, nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 107/85/M, de 30 de Novembro, com início em 17 de Julho de 2024, uma pensão mensal correspondente ao índice 520 da tabela em vigor, calculada nos termos do artigo 264.º, n.os 1 e 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 2, ambos do referido estatuto, por contar 30 anos de serviço, acrescida do montante relativo a 5 prémios de antiguidade, nos termos dos artigos 7.º a 9.º da Lei n.º 2/2011 e da tabela a que se refere o artigo 1.º da Lei n.º 1/2014.

2 - O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da RAEM.

1 - Lau Wun I Teodora, técnica auxiliar de informática especialista principal, 2.º escalão, da Direcção dos Serviços de Identificação, com o número de subscritor 186104 do Regime de Aposentação e Sobrevivência, desligada do serviço de acordo com o artigo 262.º, n.º 1, alínea a), do ETAPM, em vigor, ou seja, aposentação por limite de idade — fixada nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 107/85/M, de 30 de Novembro, com início em 15 de Julho de 2024, uma pensão mensal correspondente ao índice 230 da tabela em vigor, calculada nos termos do artigo 264.º, n.os 1 e 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 2, ambos do referido estatuto, por contar 22 anos de serviço, acrescida do montante relativo a 4 prémios de antiguidade, nos termos dos artigos 7.º a 9.º da Lei n.º 2/2011 e da tabela a que se refere o artigo 1.º da Lei n.º 1/2014.

2 - O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da RAEM.

Fixação das taxas de reversão

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Administração e Justiça, de 18 de Julho de 2024:

Leong Weng I, enfermeira-graduada dos Serviços de Saúde, com o número de contribuinte 3013757, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 1 de Julho de 2024, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, da Lei n.º 8/2006, em vigor –fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% dos saldos da «Conta das Contribuições Individuais» e da «Conta das Contribuições da RAEM», por completar 38 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos do artigo 14.º, n.º 1, do mesmo diploma.

Mui Wai Kun, adjunto-técnico da Direcção dos Serviços Correccionais, com o número de contribuinte 6026506, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 1 de Julho de 2024, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, da Lei n.º 8/2006, em vigor – fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% dos saldos da «Conta das Contribuições Individuais» e da «Conta das Contribuições da RAEM», por completar 30 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos do artigo 14.º, n.º 1, do mesmo diploma; e determinado não ter a mesma direito ao saldo da «Conta Especial», nos termos do artigo 40.º, n.º 4, da Lei n.º 8/2006, por o motivo de cancelamento da inscrição não corresponder ao estipulado no artigo 7.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 25/96/M, em vigor.

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Administração e Justiça, de 23 de Julho de 2024:

Sio Mey Coelho dos Santos, auxiliar da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, com o número de contribuinte 6031500, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 28 de Junho de 2024, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, alínea 1), da Lei n.º 8/2006, em vigor – fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% dos saldos da «Conta das Contribuições Individuais», da «Conta das Contribuições da RAEM» e da «Conta Especial», por completar 33 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos dos artigos 14.º, n.º 1 e 39.º, n.º 6, do mesmo diploma.

Hong Tan Peng, guarda do Corpo de Polícia de Segurança Pública, com o número de contribuinte 6176443, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 21 de Junho de 2024, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, da Lei n.º 8/2006, em vigor – fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% do saldo da «Conta das Contribuições Individuais» e 50% do saldo da «Conta das Contribuições da RAEM», por completar 10 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos do artigo 14.º, n.º 1, do mesmo diploma.

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Administração e Justiça, de 31 de Maio de 2024:

Lei Cheok Fan — renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, como chefe da Divisão de Organização e Informática, nos termos dos artigos 5.º da Lei n.º 15/2009 (Disposições Fundamentais do Estatuto do Pessoal de Direcção e Chefia) e 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009 (Disposições complementares do estatuto do pessoal de direcção e chefia), por possuir competência e experiência profissionais adequadas para o exercício das suas funções, a partir de 1 de Agosto de 2024.

Por despachos da presidente do Conselho de Administração, de 18 de Julho de 2024:

Chu Kuan Kit — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento, progredindo à categoria de técnico superior de 2.ª classe, 2.º escalão, índice 455, neste Fundo, nos termos dos artigos 13.º, n.os 1, alínea 2), e 4, da Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos), em vigor, e 4.º da Lei n.º 12/2015 (Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos), em vigor, a partir de 12 de Julho de 2024.

Chu Kuan Kit, técnico superior de 2.ª classe, 2.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento, deste Fundo — alterado para o contrato administrativo de provimento de longa duração, nos termos do artigo 6.º, n.os 2, alínea 1), e 3, da Lei n.º 12/2015 (Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos), em vigor, a partir de 13 de Julho de 2024.

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Fundo de Pensões, aos 25 de Julho de 2024. — A Presidente do Conselho de Administração, Diana Maria Vital Costa.

IMPRENSA OFICIAL

Extracto de despacho

Por despacho da signatária, de 19 de Julho de 2024:

Vong U Teng, técnico superior de 2.ª classe, 2.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento, desta Imprensa – alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato com referência à categoria de técnico superior de 1.ª classe, 1.º escalão, índice 485, nos termos dos artigos 14.º, n.os 1, alínea 2), e 2, da Lei n.º 14/2009 «Regime das Carreiras dos Trabalhadores dos Serviços Públicos», em vigor, e 5.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 «Recrutamento, Selecção e Formação para efeitos de Acesso dos Trabalhadores dos Serviços Públicos», alterado e republicado pelo Regulamento Administrativo n.o 21/2021, conjugados com o artigo 4.º, n.º 2, da Lei n.º 12/2015 «Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos», em vigor, a partir da data da publicação do presente extracto de despacho.

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Imprensa Oficial, aos 22 de Julho de 2024. — A Administradora, Leong Pou Ieng.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ECONOMIA E DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO

Extractos de despachos

Por despachos do signatário, de 9 de Julho de 2024:

Os trabalhadores abaixo mencionados destes Serviços — renovados os contratos administrativos de provimento de longa duração, pelo período de três anos, nos termos dos artigos 4.º e 6.º da Lei n.º 12/2015, em vigor:

Ao Ieong Sio Wai, Lei Iok Oi e Tse Yan Nam, como adjuntos-técnicos principais, 1.º escalão, a partir de 5 de Setembro de 2024;

Ieong Nga Iok, como adjunta-técnica principal, 1.º escalão, a partir de 9 de Setembro de 2024.

Por despacho do signatário, de 17 de Julho de 2024:

Huang Yingmei — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento de longa duração, ascendendo a adjunta-técnica principal, 1.º escalão, índice 350, nestes Serviços, nos termos dos artigos 14.º, n.os 1, alínea 2), e 2, da Lei n.º 14/2009, em vigor, conjugado com o artigo 4.º da Lei
n.º 12/2015, em vigor, a partir da data da sua publicação.

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Direcção dos Serviços de Economia e Desenvolvimento Tecnológico, aos 24 de Julho de 2024. — O Director dos Serviços, Tai Kin Ip.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS

Extracto do Contrato celebrado entre a Região Administrativa Especial de Macau

e

MATADOURO DE MACAU, S.A.R.L.

Alteração ao Contrato da Concessão da Exploração do Matadouro de Macau

Certifico que por contrato de 17 de Julho de 2024, lavrado de folhas 59 a 60 verso do Livro 417A da Divisão de Notariado da Direcção dos Serviços de Finanças, foi revisto o «Contrato da Concessão da Exploração do Matadouro de Macau», de 21 de Junho de 2013, lavrada a folhas 43 a 48 do Livro 83A, revisto ultimamente por contrato de 4 de Agosto de 2022, lavrado a folhas 2 a 3 do Livro 396A, todos da mesma Divisão de Notariado, passando a ter a seguinte redacção:

«Cláusula 1.ª Revisão

A Região Administrativa Especial de Macau e o Matadouro de Macau, S.A.R.L. concordam com a alteração das cláusulas 3.ª, 4.ª e 6.ª do contrato de concessão da exploração do Matadouro de Macau, passando as referidas cláusulas a ter a seguinte redacção:

«Cláusula 3.ª — Prazo de arrendamento

1. É prorrogado por cinco anos o prazo do contrato de concessão da exploração do Matadouro de Macau, desde 5 de Junho de 2024 até 4 de Junho de 2029.

2. (mantém-se).

3. (mantém-se).

4. (mantém-se).

5. (mantém-se).

Cláusula 4.ª — Finalidade e aproveitamento do terreno

1. (mantém-se).

2. (mantém-se).

3. Os custos de execução do Matadouro e respectivo financiamento serão integralmente suportados pelo segundo outorgante e o primeiro outorgante não prestará o seu aval a quaisquer empréstimos que o segundo outorgante venha a contrair para o efeito, podendo, no entanto, atribuir subsídios ao segundo outorgante como apoio financeiro na sua prestação dos serviços objecto do presente contrato.

Cláusula 6.ª — Renda

Durante o período de prorrogação de aproveitamento do terreno, o segundo outorgante obriga-se a pagar quatrocentas e onze mil, setecentas e cinquenta patacas (MOP 411.750,00) como renda do terreno.»

Cláusula 2.ª Outras cláusulas contratuais

Mantém-se as outras cláusulas do contrato ora alterado.

Cláusula 3.ª Vigência

O presente contrato produz efeitos a partir de 5 de Junho de 2024.»

Direcção dos Serviços de Finanças, aos 19 de Julho de 2024. — A Notária Privativa, Ho Im Mei.

Extractos de despachos

Por despacho da Subdirectora dos Serviços, de 12 de Junho de 2024:

Ku Pak Man — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento sem termo, passando a vencer pelo índice 300, correspondente à categoria de operário qualificado, 10.º escalão, nestes Serviços, nos termos do artigo 13.º da Lei n.º 14/2009, em vigor, e do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, em vigor, a partir de 7 de Junho de 2024.

Por despacho do Director dos Serviços, de 19 de Junho de 2024:

Vanda Mónica Marecos Henriques Pacheco — alterada, por averbamento, a cláusula 4.ª, n.º 1, do seu contrato individual de trabalho, passando a vencer pelo índice 685, correspondente à categoria de técnico superior assessor principal, 2.º escalão, nestes Serviços, nos termos do artigo 13.º da Lei n.º 14/2009, em vigor, e do artigo 22.º da Lei n.º 12/2015, em vigor, a partir de 16 de Junho de 2024.

Por despachos do Subdirector dos Serviços, substituto, de 19 de Junho de 2024:

Choi Ka Pou, Ho Ka Wai e Ng Kei Ieong — alterada, por averbamento, a cláusula 3.a dos seus contratos administrativos de provimento sem termo, passando a vencer pelo índice 545, correspondente à categoria de técnico especialista, 3.º escalão, nestes Serviços, nos termos do artigo 13.º da Lei n.º 14/2009, em vigor, e do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, em vigor, a partir de 16 de Junho de 2024.

Por despacho do Subdirector dos Serviços, substituto, de 25 de Junho de 2024:

Ng Chi Ieong — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento de longa duração, passando a vencer pelo índice 320, correspondente à categoria de adjunto-técnico de 1.ª classe, 2.º escalão, nestes Serviços, nos termos do artigo 13.º da Lei n.º 14/2009, em vigor, e do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, em vigor, a partir de 21 de Junho de 2024.

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 28 de Junho de 2024:

Kuok Chong Hon – renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, a partir de 18 de Agosto de 2024, no cargo de Chefe da Divisão de Inspecção de Finanças Públicas desta Direcção de Serviços, nos termos do artigo 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, por possuir competência profissional e experiência adequadas para o exercício das respectivas funções.

Por despachos do Subdirector dos Serviços, substituto, de 3 de Julho de 2024:

Chio Hon Ieng, Lai Sut Ieng e Deolinda Maria Sou — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos administrativos de provimento sem termo, passando a vencer pelo índice 545, correspondente à categoria de técnico especialista, 3.º escalão, nestes Serviços, nos termos do artigo 13.º da Lei n.º 14/2009, em vigor, e do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, em vigor, a partir de 30 de Junho de 2024.

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Direcção dos Serviços de Finanças, aos 24 de Julho de 2024. — O Director dos Serviços, Iong Kong Leong.

Declarações

Extracto

Delegação Económica e Comercial de Macau, junto da União Europeia, em Bruxelas

1.ª alteração orçamental do ano económico de 2024

Nos termos do artigo 52.º e do n.º 5 do artigo 53.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se as seguintes transferências de verbas (Orçamento da RAEM/2024):

Extracto

Serviços de Alfândega da Região Administrativa Especial de Macau

4.ª alteração orçamental do ano económico de 2024

Nos termos do artigo 52.º e do n.º 5 do artigo 53.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se as seguintes transferências de verbas (Orçamento da RAEM/2024):

Extracto

Instituto do Desporto

2.ª alteração orçamental do ano económico de 2024

Nos termos do artigo 52.º e do n.º 5 do artigo 53.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se as seguintes transferências de verbas (Orçamento da RAEM/2024):

Extracto

Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água

3.ª alteração orçamental do ano económico de 2024

Nos termos do artigo 52.º e do n.º 5 do artigo 53.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se as seguintes transferências de verbas (Orçamento da RAEM/2024):