Número 29
II
SÉRIE
Quarta-feira, 17 de Julho de 2024
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
Extractos de Despachos
DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS PARA OS ASSUNTOS DA SEDE DO GOVERNO
Extracto de despacho
Por despachos do signatário, de 6 de Junho de 2024:
O pessoal abaixo identificado – alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos, para o exercício de funções nestes Serviços, nos termos da alínea 2) do n.º 1 e das alíneas 2) a 4) do n.º 2 do artigo 13.º da Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos), em vigor, e dos n.os 2 e 3 do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015 (Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos), em vigor, conforme a seguir discriminado:
Contrato administrativo de provimento sem termo
- Lai Hon Fai progride para técnico especialista, 2.º escalão, índice 525, a partir de 28 de Junho de 2024;
- Lam Kai Chong progride para motorista de ligeiros, 6.º escalão, índice 220, a partir de 16 de Junho de 2024;
- Josefina Alfonso Dizon e Leong Keng Fan progridem para operárias qualificadas, 6.º escalão, índice 220, a partir de 27 de Junho de 2024;
- Wong Iut Sim progride para auxiliar, 9.º escalão, índice 220, a partir de 17 de Junho de 2024.
Contrato administrativo de provimento de longa duração
- Mak Wai Sam progride para motorista de pesados, 4.º escalão, índice 200, a partir de 28 de Junho de 2024.
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Direcção dos Serviços para os Assuntos da Sede do Governo, aos 5 de Julho de 2024. — O Director dos Serviços, Loi Chi San.
GABINETE DA SECRETÁRIA PARA OS ASSUNTOS SOCIAIS E CULTURA
Extracto de despacho
Por despacho da Ex.ma Senhora Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura, de 18 de Junho de 2024:
Lei Si Wan — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento sem termo para o exercício de funções neste Gabinete, ascendendo a técnica superior principal, 1.º escalão, índice 540, nos termos do n.º 12 do artigo 19.º do Estatuto do Gabinete do Chefe do Executivo e dos Secretários, em vigor, e do n.º 2 do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015 (Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos), em vigor, com efeitos a partir de 21 de Junho de 2024.
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Gabinete da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura, aos 5 de Julho de 2024. — A Chefe do Gabinete, Ho Ioc San.
SERVIÇOS DE POLÍCIA UNITÁRIOS
Extractos de despachos
Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 24 de Maio de 2024:
Lei Kam Sio, chefe do Corpo de Polícia de Segurança Pública — renovada a comissão de serviço, como secretária pessoal do Comandante-geral destes Serviços, nos termos dos artigos 7.º, n.º 1, 17.º, n.º 4 e 18.º, n.º 3, do Regulamento Administrativo n.º 5/2009, em vigor, conjugados com os artigos 36.º, n.º 1, alínea 1) e n.º 2, alínea 2), 37.º, n.º 1, alínea 1), 42.º e 44.º, alínea 1), da Lei n.º 13/2021 (Estatuto dos agentes das Forças e Serviços de Segurança), a partir de 9 de Agosto de 2024 a 19 de Dezembro de 2024.
Mestre Cheang Kei Tim — renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, como chefe do Departamento de Informática e de Tecnologias da Informação destes Serviços, nos termos dos artigos 5.º da Lei n.º 15/2009 e 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, por possuir competência profissional e experiência adequadas para o exercício das suas funções, a partir de 18 de Agosto de 2024.
Chan Kuok Tong, chefe-ajudante do Corpo de Bombeiros – renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, como chefe da Divisão de Coordenação de Operações de Protecção Civil de Emergência destes Serviços, nos termos dos artigos 36.º, n.º 1, alínea 1) e n.º 2, alínea 2), 37.º, n.º 1, alínea 2), 42.º e 44.º, alínea 1), da Lei n.º 13/2021 (Estatuto dos agentes das Forças e Serviços de Segurança), conjugados com os artigos 5.º da Lei n.º 15/2009 e 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, por possuir competência profissional e experiência adequadas para o exercício das suas funções, a partir de 18 de Agosto de 2024.
Por despacho do Ex.mo Senhor Comandante-geral dos Serviços de Polícia Unitários, de 24 de Junho de 2024:
Ho Ka Kit — renovado o contrato administrativo de provimento, pelo período de um ano, como auxiliar, 1.o escalão, destes Serviços, nos termos dos artigos 4.o, n.os 2 e 3, e 6.o, n.o 1, da Lei n.º 12/2015 «Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos», vigente, a partir de 9 de Julho de 2024.
Por despacho do Ex.mo Senhor Comandante-geral dos Serviços de Polícia Unitários, de 26 de Junho de 2024:
Si Tou Ka Weng — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento sem termo, para o exercício de funções nestes Serviços, progredindo para adjunta-técnica especialista, 2.º escalão, índice 415, nos termos do artigo 13.º, n.os 1, alínea 2) e 4, da Lei n.º 14/2009 «Regime das Carreiras dos Trabalhadores dos Serviços Públicos», conjugado com o artigo 4.º, n.º 2, da Lei n.º 12/2015 «Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos», vigentes, a partir de 21 de Junho de 2024.
Por despacho do Ex.mo Senhor Comandante-geral dos Serviços de Polícia Unitários, de 10 de Julho de 2024:
Lam Hio Tong — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do respectivo contrato administrativo de provimento de longa duração, para o exercício de funções nestes Serviços, ascendendo a técnica superior de 1.ª classe, 1.º escalão, índice 485, nos termos dos artigos 14.º, n.os 1, alínea 1), e 2, da Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos), e 4.º, n.º 2 da Lei n.º 12/2015 (Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos), vigentes, a partir da data da publicação do presente extracto de despacho.
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Serviços de Polícia Unitários, aos 11 de Julho de 2024. — O Coordenador do Gabinete do Comandante-geral, Chio U Man.
GABINETE DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE ÚLTIMA INSTÂNCIA
Extractos de despachos
Por despachos da Chefe do Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, de 5 de Julho de 2024:
Kan Sut Kei, técnica superior assessora, 1.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento sem termo, deste Gabinete — alterado o seu índice salarial para o 2.º escalão, índice 625, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 19/2000, de 6 de Março, republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 39/2011, de 19 de Dezembro, artigo 13.º, n.º 1, alínea 2), n.º 4, da Lei n.º 14/2009, de 3 de Agosto, na redacção da Lei n.º 4/2017, de 22 de Maio, artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, de 17 de Agosto, na redacção da Lei n.º 1/2023, de 13 de Março, conjugado com o n.º 1, alínea 6), do Despacho do Presidente do Tribunal de Última Instância n.º 3/GPTUI/2016, desde 8 de Junho de 2024.
Leong Pak Seng, motorista de ligeiros, 6.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento sem termo, deste Gabinete — alterado o seu índice salarial para o 7.º escalão, índice 240, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 19/2000, de 6 de Março, republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 39/2011, de 19 de Dezembro, artigo 13.º, n.º 2, alínea 4), n.º 3, n.º 4, da Lei n.º 14/2009, de 3 de Agosto, na redacção da Lei n.º 4/2017, de 22 de Maio, artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, de 17 de Agosto, conjugado com o n.º 1, alínea 6), do Despacho do Presidente do Tribunal de Última Instância n.º 3/GPTUI/2016, desde 21 de Junho de 2024.
Lei Kok Ang e Loi Iok Iao, auxiliares, 1.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento, deste Gabinete — alterados os seus índices salariais para o 2.º escalão, índice 120, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 19/2000, de 6 de Março, republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 39/2011, de 19 de Dezembro, artigo 13.º, n.º 2, alínea 1), n.º 4, da Lei n.º 14/2009, de 3 de Agosto, na redacção da Lei n.º 4/2017, de 22 de Maio, artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, de 17 de Agosto, na redacção da Lei n.º 1/2023, de 13 de Março, conjugado com o n.º 1, alínea 6), do Despacho do Presidente do Tribunal de Última Instância n.º 3/GPTUI/2016, desde 27 de Junho de 2024.
Ho Kam Leng, auxiliar, 4.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento sem termo, deste Gabinete — alterado o seu índice salarial para o 5.º escalão, índice 150, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 19/2000, de 6 de Março, republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 39/2011, de 19 de Dezembro, artigo 13.º, n.º 2, alínea 3), n.º 3, n.º 4, da Lei n.º 14/2009, de 3 de Agosto, na redacção da Lei n.º 4/2017, de 22 de Maio, artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, de 17 de Agosto, na redacção da Lei n.º 1/2023, de 13 de Março, conjugado com o n.º 1, alínea 6), do Despacho do Presidente do Tribunal de Última Instância n.º 3/GPTUI/2016, desde 2 de Julho de 2024.
Por despacho do Presidente do Tribunal de Última Instância, de 9 de Julho de 2024:
Pui Sin Fat, técnico superior assessor, 3.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento sem termo, deste Gabinete — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do contrato ascendendo para técnico superior assessor principal, 1.º escalão, índice 660, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 19/2000, de 6 de Março, republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 39/2011, de 19 de Dezembro, e do artigo 14.º, n.º 1, alínea 1), da Lei n.º 14/2009, de 3 de Agosto, na redacção da Lei n.º 4/2017, de 22 de Maio, conjugado com o artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, de 17 de Agosto, na redacção da Lei n.º 1/2023, de 13 de Março.
Declaração
Para os devidos efeitos, se declara que, Chan Tong Wai, adjunto-técnico de 1.ª classe, 1.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento, deste Gabinete, cessa funções a seu pedido, no referido lugar, a partir de 22 de Julho de 2024.
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Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, aos 11 de Julho de 2024. — A Chefe do Gabinete, Chan Iok Lin.
FUNDAÇÃO MACAU
Declarações
Extracto
1.ª alteração orçamental do ano económico de 2024
Nos termos do artigo 52.º e do n.º 5 do artigo 53.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se as seguintes transferências de verbas (Orçamento da RAEM/2024):
Extracto
1.ª alteração do orçamento de investimento do ano económico de 2024
Nos termos do artigo 52.º e do n.º 5 do artigo 53.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se as seguintes transferências de verbas (Orçamento da RAEM/2024):
GABINETE DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
Extracto de despacho
Por despacho da Directora do Gabinete, de 8 de Julho de 2024:
U Pui Pui — autorizada a recondução da nomeação provisória, pelo período de um ano, como intérprete-tradutora de 2.ª classe, 1.º escalão, neste Gabinete, nos termos do artigo 22.º, n.º 2 do ETAPM, vigente, a partir de 30 de Agosto de 2024.
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Gabinete de Comunicação Social, aos 10 de Julho de 2024. — O Director do Gabinete, substituto, Wong Lok I.
DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO E FUNÇÃO PÚBLICA
Extractos de despachos
Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Administração e Justiça, de 3 de Junho de 2024:
Pau Kin Chan — renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, como chefe da Divisão de Planeamento de Pessoal, destes Serviços, nos termos dos artigos 5.º da Lei n.º 15/2009 e 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, por possuir capacidade de gestão e experiência profissional adequadas para o exercício das suas funções, a partir de 1 de Agosto de 2024.
Por despacho da Subdirectora, de 26 de Junho de 2024:
Kou Chi Cheng — renovado o seu contrato administrativo de provimento, pelo período de um ano, como intérprete-tradutora de 2.ª classe, 2.º escalão (nas línguas chinesa e portuguesa), nestes Serviços, nos termos dos artigos 4.º, n.o 2, e 6.º, n.º 1, da Lei n.º 12/2015, em vigor, a partir de 30 de Agosto de 2024.
Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Administração e Justiça, de 1 de Julho de 2024:
Joana Maria Noronha — renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, como Subdirectora, destes Serviços, nos termos dos artigos 5.º da Lei n.º 15/2009 e 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, por possuir capacidade de gestão e experiência profissional adequadas para o exercício das suas funções, a partir de 26 de Agosto de 2024.
Declarações
Para os devidos efeitos se declara que Wan Kai Un, técnico superior assessor, 3.º escalão, destes Serviços, foi transferido para desempenhar funções no Instituto para os Assuntos Municipais, nos termos do artigo 32.º do ETAPM, vigente, a partir de 11 de Junho de 2024.
Para os devidos efeitos se declara que Chan Vun Fan, intérprete-tradutora assessora, 2.º escalão, do quadro do pessoal destes Serviços, se encontrará desligada do serviço para efeitos de aposentação obrigatória, nos termos do artigo 262.º, n.º 1, alínea a), do ETAPM, vigente, a partir de 6 de Julho de 2024.
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Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, aos 5 de Julho de 2024. — A Directora, Ng Wai Han.
DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSUNTOS DE JUSTIÇA
Declarações
Para os devidos efeitos, se declara que Ng Kuoc Hon, intérprete-tradutor assessor, 4.º escalão, do quadro de pessoal destes Serviços, desligou do serviço para efeitos de aposentação, a partir de 2 de Julho de 2024.
Para os devidos efeitos se declara que Chiang Pek Ha, técnica especialista principal, 1.º escalão, contratada por contrato administrativo de provimento, nestes Serviços, cessou as suas funções, a seu pedido, a partir de 2 de Julho de 2024.
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Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, aos 10 de Julho de 2024. — A Directora, Leong Weng In.
INSTITUTO PARA OS ASSUNTOS MUNICIPAIS
Declaração
Os trabalhadores abaixo mencionados, contratados em regime de contrato administrativo de provimento, cessaram as funções por limite de idade, nos termos da alínea c) dos n.os 1 e 2 do artigo 44.º do ETAPM, em vigor, conjugado com a alínea 1) do artigo 15.º da Lei n.º 12/2015:
Ho Peng Iong, motorista de ligeiros, 8.º escalão, a partir de 6 de Junho de 2024;
Hao Kuai Hong, auxiliar, 10.º escalão, a partir de 19 de Junho de 2024;
Chan Peng Soi, auxiliar, 10.º escalão, a partir de 22 de Junho de 2024.
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Instituto para os Assuntos Municipais, aos 9 de Julho de 2024. — O Administrador do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais, Lam Sio Un.
FUNDO DE PENSÕES
Extractos de despachos
Fixação de pensões
Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Administração e Justiça, de 8 de Julho de 2024:
1 – Leong Wun Mei, viúva de Chiu Cheok San, que foi bombeiro-ajudante, aposentado do Corpo de Bombeiros, com o número de subscritor 6432 do Regime de Aposentação e Sobrevivência — fixada nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 107/85/M, de 30 de Novembro, com início em 14 de Maio de 2024, uma pensão mensal a que corresponde o índice 130 correspondente a 50% da pensão do falecido, nos termos do artigo 264.º, n.º 4, conjugado com o artigo 271.º, n.os 1 e 10 do ETAPM, em vigor, a que acresce o montante relativo a 50% dos 5 prémios de antiguidade do mesmo, nos termos do artigo 9.º da Lei n.º 2/2011 e da tabela a que se refere o artigo 1.º da Lei n.º 1/2014.
2 – O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da Região Administrativa Especial de Macau.
Fixação das taxas de reversão
Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Administração e Justiça, de 3 de Julho de 2024:
Chan Fong Kun, técnica superior da Direcção dos Serviços de Economia e Desenvolvimento Tecnológico, com o número de contribuinte 3016845, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 24 de Junho de 2024, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, da Lei n.º 8/2006, em vigor — fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% dos saldos da «Conta das Contribuições Individuais» e da «Conta das Contribuições da RAEM», por completar 27 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos do artigo 14.º, n.º 1, do mesmo diploma.
Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Administração e Justiça, de 4 de Julho de 2024:
Wong Ut Wa, auxiliar da Direcção dos Serviços de Educação e de Desenvolvimento da Juventude, com o número de contribuinte 6012602, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 24 de Junho de 2024, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, da Lei n.º 8/2006, em vigor — fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% dos saldos da «Conta das Contribuições Individuais» e da «Conta das Contribuições da RAEM», por completar 33 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos do artigo 14.º, n.º 1, do mesmo diploma; e determinado não ter a mesma direito ao saldo da «Conta Especial», nos termos do artigo 39.º, n.º 6, da Lei n.° 8/2006, por o motivo de cancelamento da inscrição não corresponder ao estipulado no artigo 7.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.° 25/96/M, em vigor.
Leong Weng Cheong, operário qualificado da Direcção dos Serviços de Educação e de Desenvolvimento da Juventude, com o número de contribuinte 6036390, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 22 de Junho de 2024, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, alínea 1), da Lei n.º 8/2006, em vigor — fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% dos saldos da «Conta das Contribuições Individuais», da «Conta das Contribuições da RAEM» e da «Conta Especial», por completar 31 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos dos artigos 14.º, n.º 1 e 39.º, n.º 6, do mesmo diploma.
Chan Ion Fong, auxiliar do Instituto Cultural, com o número de contribuinte 6065005, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 23 de Junho de 2024, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, alínea 1), da Lei n.º 8/2006, em vigor — fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% dos saldos da «Conta das Contribuições Individuais», da «Conta das Contribuições da RAEM» e da «Conta Especial», por completar 38 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos dos artigos 14.º, n.º 1 e 39.º, n.º 6, do mesmo diploma.
Yu Yingxin, técnica superior do Instituto para os Assuntos Municipais, com o número de contribuinte 6272620, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 17 de Junho de 2024, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, da Lei n.º 8/2006, em vigor — fixada a taxa de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondente a 100% do saldo da «Conta das Contribuições Individuais» e sem direito ao saldo da «Conta das Contribuições da RAEM», por contar menos de 5 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos do artigo 14.º, n.º 1, do mesmo diploma.
Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Administração e Justiça, de 8 de Julho de 2024:
Cheang Kuai Hou, técnica do Instituto de Acção Social, com o número de contribuinte 3017639, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 1 de Julho de 2024, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, da Lei n.º 8/2006, em vigor — fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% dos saldos da «Conta das Contribuições Individuais» e da «Conta das Contribuições da RAEM», por completar 26 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos do artigo 14.º, n.º 1, do mesmo diploma.
Lau Kam Po, auxiliar da Direcção dos Serviços de Educação e de Desenvolvimento da Juventude, com o número de contribuinte 6020656, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 25 de Junho de 2024, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, alínea 1), da Lei n.º 8/2006, em vigor — fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% dos saldos da «Conta das Contribuições Individuais», da «Conta das Contribuições da RAEM» e da «Conta Especial», por completar 33 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos dos artigos 14.º, n.º 1 e 39.º, n.º 6, do mesmo diploma.
Lei Ut Long, operário qualificado dos Serviços de Saúde, com o número de contribuinte 6026751, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 23 de Junho de 2024, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, alínea 1), da Lei n.º 8/2006, em vigor — fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% dos saldos da «Conta das Contribuições Individuais», da «Conta das Contribuições da RAEM» e da «Conta Especial», por completar 36 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos dos artigos 14.º, n.º 1 e 39.º, n.º 6, do mesmo diploma.
Por despachos da presidente do Conselho de Administração, de 11 de Julho de 2024:
Chen Ying – nomeada, definitivamente, técnica superior principal, 1.º escalão, índice 540, do quadro do pessoal deste Fundo, nos termos dos artigos 14.º, n.os 1, alínea 2), e 2, da Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos), em vigor, e 22.º, n.º 8, alínea a), do ETAPM, em vigor, a partir da data da publicação do presente extracto de despacho no Boletim Oficial da RAEM.
Ieng Kuong Io — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento sem termo ascendendo a adjunto-técnico especialista principal, 1.º escalão, índice 450, neste Fundo, nos termos dos artigos 14.º, n.os 1, alínea 1), e 2, da Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos), em vigor, e 4.º da Lei n.º 12/2015 (Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos), em vigor, a partir da data da publicação do presente extracto de despacho no Boletim Oficial da RAEM.
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Fundo de Pensões, aos 11 de Julho de 2024. — A Presidente do Conselho de Administração, Diana Maria Vital Costa.
IMPRENSA OFICIAL
Extractos de despachos
Por despacho da signatária, de 4 de Julho de 2024:
Vong U Teng, técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento, desta Imprensa — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do contrato com referência à categoria de técnico superior de 2.ª classe, 2.º escalão, índice 455, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, alínea 2), da Lei n.º 14/2009 «Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos», conjugado com o artigo 4.º, n.º 2, da Lei n.º 12/2015 «Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos», a partir de 4 de Julho de 2024.
Por despacho da signatária, de 8 de Julho de 2024:
Loi Kuai Mui, operadora de fotocomposição especialista principal, 1.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento sem termo, desta Imprensa — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do contrato com referência à categoria de operador de fotocomposição especialista principal, 2.º escalão, índice 355, nos termos do artigo 13.º, n.os 1, alínea 1), e 3, da Lei n.º 14/2009 «Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos», conjugado com o artigo 4.º, n.º 2, da Lei n.º 12/2015 «Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos», a partir de 7 de Julho de 2024.
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Imprensa Oficial, aos 9 de Julho de 2024. — A Administradora, Leong Pou Ieng.
DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ECONOMIA E DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO
Extractos de despachos
Por despachos do signatário, de 1 de Julho de 2024:
Chan Pek Kuan e Hon Chon Tip — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos administrativos de provimento sem termo, ascendendo a intérpretes-tradutoras assessoras, 1.º escalão, índice 675, nestes Serviços, nos termos dos artigos 14.º, n.os 2, e 27.º, n.º 4, da Lei n.º 14/2009, em vigor, conjugados com o artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, em vigor, a partir da data da sua publicação.
Chou Man In — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento de longa duração, ascendendo a técnica superior de 1.ª classe, 1.º escalão, índice 485, nestes Serviços, nos termos do artigo 14.º, n.os 1, alínea 2), e 2, da Lei n.º 14/2009, em vigor, conjugado com o artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, em vigor, a partir da data da sua publicação.
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Direcção dos Serviços de Economia e Desenvolvimento Tecnológico, aos 10 de Julho de 2024. — O Director dos Serviços, Tai Kin Ip.
DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS
Extractos de despachos
Por despacho da Directora dos Serviços, substituta, de 27 de Maio de 2024:
Josefina Maria Amante – renovado o contrato administrativo de provimento, pelo período de dois anos, como assistente técnica administrativa especialista principal, 1.º escalão, nestes Serviços, nos termos dos artigos 4.º e 6.º, n.º 1, da Lei n.º 12/2015 «Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos», em vigor, a partir de 9 de Julho de 2024.
Por despacho da Directora dos Serviços, substituta, de 4 de Julho de 2024:
Wong Hou Man — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento sem termo com referência à categoria de técnico superior de 1.ª classe, 1.º escalão, índice 485, nestes Serviços, nos termos dos artigos 14.º da Lei n.º 14/2009, em vigor, e 5.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, alterado e republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 21/2021, conjugados com o artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, em vigor.
Declarações
Para os devidos efeitos se declara que Luiza Celeste de Assis, escriturária-dactilógrafa, 10.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento sem termo, nestes Serviços, rescindido o contrato, por atingir o limite de idade, nos termos do artigo 44.º, n.º 1, alínea c), do E.T.A.P.M., vigente, conjugado com o artigo 15.º, alínea 1), da Lei n.º 12/2015 (Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos), a partir de 16 de Julho de 2024.
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Direcção dos Serviços de Finanças, aos 10 de Julho de 2024. — O Director dos Serviços, Iong Kong Leong.
Extracto
Direcção dos Serviços de Estatística e Censos
3.ª alteração orçamental do ano económico de 2024
Nos termos do artigo 52.º e do n.º 5 do artigo 53.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se as seguintes transferências de verbas (Orçamento da RAEM/2024):
Extracto
Delegação da Região Administrativa Especial de Macau em Pequim — Orçamento do Serviço
1.ª alteração orçamental do ano económico de 2024
Nos termos do artigo 52.º e do n.º 5 do artigo 53.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se as seguintes transferências de verbas (Orçamento da RAEM/2024):
Extracto
Gabinete de Apoio ao Secretariado Permanente do Fórum para a Cooperação Económica e Comercial entre a China e os Países de Língua Portuguesa — Orçamento do Serviço
4.ª alteração orçamental do ano económico de 2024
Nos termos do artigo 52.º e do n.º 5 do artigo 53.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se as seguintes transferências de verbas (Orçamento da RAEM/2024):
Extracto
Despesas Comuns — Orçamentos Comuns
Alteração orçamental
Nos termos do artigo 52.º e do n.º 5 do artigo 53.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se as seguintes transferências de verbas (Orçamento da RAEM/2024):
Extracto
Consignações, comparticipações e transferências orçamentais
Alteração orçamental
Nos termos do artigo 52.º e do n.º 5 do artigo 53.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se as seguintes transferências de verbas (Orçamento da RAEM/2024):
Extracto
Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração
Ano Económico de 2024
Nos termos do artigo 52.º e do n.º 5 do artigo 53.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se as seguintes transferências de verbas (PIDDA/2024):
Extracto
Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração
Ano Económico de 2024
Nos termos do artigo 52.º e do n.º 5 do artigo 53.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se as seguintes transferências de verbas (PIDDA/2024):
Extracto
Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração
Ano Económico de 2024
Nos termos do artigo 52.º e do n.º 5 do artigo 53.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se as seguintes transferências de verbas (PIDDA/2024):
Extracto
Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração
Ano Económico de 2024
Nos termos do artigo 52.º e do n.º 5 do artigo 53.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se as seguintes transferências de verbas (PIDDA/2024):
Extracto
Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração
Ano Económico de 2024
Nos termos do artigo 52.º e do n.º 5 do artigo 53.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se as seguintes transferências de verbas (PIDDA/2024):
INSTITUTO DE PROMOÇÃO DO COMÉRCIO E DO INVESTIMENTO
Extracto
1.ª alteração orçamental do ano económico de 2024
Nos termos do artigo 52.º e do n.º 5 do artigo 53.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se as seguintes transferências de verbas (Orçamento da RAEM/2024):
Extracto
Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau
2.ª alteração orçamental do ano económico de 2024
Nos termos do artigo 52.º e do n.º 5 do artigo 53.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se as seguintes transferências de verbas (Orçamento da RAEM/2024):
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Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento, aos 9 de Julho de 2024. — O Presidente, U U Sang.
DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ESTATÍSTICA E CENSOS
Extractos de despachos
Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 19 de Junho de 2024:
Ieong Sok Kuan — nomeada, em regime de comissão de serviço, pelo período de um ano, chefe do Departamento de Estatísticas Demográficas, Sociais e do Emprego destes Serviços, nos termos dos artigos 2.º, n.º 3, alínea 1), 4.º e 5.º da Lei n.º 15/2009, conjugados com os artigos 2.º, n.º 2, 3.º, n.º 1, 5.º, 7.º e 9.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, e o artigo 2.º, n.º 2, alínea d), do Decreto-Lei n.º 61/96/M, na redacção da Portaria n.º 81/99/M, e das Ordens Executivas n.º 56/2010 e n.º 43/2023, a partir de 17 de Julho de 2024.
Ao abrigo do artigo 5.º, n.º 2, da Lei n.º 15/2009, é publicada a nota relativa aos fundamentos da respectiva nomeação e ao currículo académico e profissional da nomeada:
1. Fundamentos da nomeação:
- — Vacatura do cargo e necessidade do seu preenchimento por motivo das atribuições destes Serviços;
- — Ieong Sok Kuan possui competência profissional e aptidão para assumir o cargo de chefe do Departamento de Estatísticas Demográficas, Sociais e do Emprego destes Serviços, o que se demonstra pelo curriculum vitae.
2. Currículo académico:
- — Licenciatura em Comércio;
- — Mestrado em Ciências;
- — Mestrado em Administração Pública.
3. Currículo profissional:
- — Exerceu funções na categoria de técnico superior destes Serviços, a partir de Dezembro de 2010 até à presente data;
- — Assumiu o cargo de chefe da Divisão de Estatísticas do Emprego, substituta, destes Serviços, entre Março de 2019 e Dezembro de 2019.
- — Assumiu o cargo de chefe da Divisão de Estatísticas do Emprego destes Serviços, a partir de Dezembro de 2019 até à presente data;
- — Assumiu o cargo de chefe do Departamento de Estatísticas Demográficas, Sociais e do Emprego, substituta, destes Serviços, entre Maio de 2023 e Abril de 2024.
Mok Chi Ian — nomeada, em regime de comissão de serviço, pelo período de um ano, chefe da Divisão de Estatísticas do Emprego destes Serviços, nos termos dos artigos 2.º, n.º 3, alínea 2), 4.º e 5.º da Lei n.º 15/2009, conjugados com os artigos 2.º, n.º 2, 3.º, n.º 2, 5.º, 7.º e 9.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, e o artigo 8.º, n.º 2, alínea b), do Decreto-Lei n.º 61/96/M, na redacção da Portaria n.º 81/99/M, e das Ordens Executivas n.º 56/2010 e n.º 43/2023, a partir de 17 de Julho de 2024.
Ao abrigo do artigo 5.º, n.º 2, da Lei n.º 15/2009, é publicada a nota relativa aos fundamentos da respectiva nomeação e ao currículo académico e profissional da nomeada:
1. Fundamentos da nomeação:
- — Vacatura do cargo e necessidade do seu preenchimento por motivo das atribuições destes Serviços;
- — Mok Chi Ian possui competência profissional e aptidão para assumir o cargo de chefe da Divisão de Estatísticas do Emprego destes Serviços, o que se demonstra pelo curriculum vitae.
2. Currículo académico:
- — Dupla licenciatura em Comércio e em Finanças;
- — Mestrado em Administração Pública.
3. Currículo profissional:
- — Exerceu funções na categoria de adjunto-técnico destes Serviços, entre Agosto de 2009 e Maio de 2017;
- — Assumiu o cargo de chefia funcional destes Serviços, entre Janeiro de 2016 e Maio de 2017;
- — Exerceu funções de estagiária na categoria de técnico de estatística destes Serviços, entre Junho de 2017 e Fevereiro de 2018;
- — Exerceu funções na categoria de técnico de estatística destes Serviços, a partir de Fevereiro de 2018 até à presente data;
- — Assumiu o cargo de chefe da Divisão de Estatísticas do Emprego, substituta, destes Serviços, entre Maio de 2023 e Abril de 2024.
Por despacho do signatário, de 4 de Julho de 2024:
Tang Teng Ian, agente de censos e inquéritos principal, 2.º escalão, destes Serviços — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento para agente de censos e inquéritos especialista, 1.º escalão, índice 305, da carreira de técnico de apoio destes Serviços, nos termos dos artigos 14.º, n.os 1, alínea 2), e 2, da Lei n.º 14/2009, vigente, 5.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, vigente, e 4.º da Lei n.º 12/2015, vigente, a partir da data da publicação no Boletim Oficial da RAEM do presente extracto de despacho.
Declaração
Para os devidos efeitos se declara que Hui Wai Meng Margarida, adjunta-técnica especialista principal, 3.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento sem termo, nestes Serviços, cessará as suas funções, por ter atingido o limite de idade, nos termos do artigo 44.º do ETAPM, vigente, a partir de 9 de Julho de 2024.
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Direcção dos Serviços de Estatística e Censos, aos 10 de Julho de 2024. — O Director dos Serviços, Vong Sin Man.
CONSELHO DE CONSUMIDORES
Declaração
Extracto
2.ª alteração orçamental do ano económico de 2024
Nos termos do artigo 52.º e do n.º 5 do artigo 53.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se as seguintes transferências de verbas (Orçamento da RAEM/2024):
CORPO DE POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA
Extracto de despacho
Por despacho do comandante do Corpo de Polícia de Segurança Pública, de 8 de Julho de 2024:
Lam Wai Wo, guarda principal n.º 252081 — exonerado, a seu pedido, do seu cargo e abatido ao efectivo do Corpo de Polícia, nos termos do n.º 1 do artigo 49.º da Lei n.º 13/2021 (Estatuto dos agentes das Forças e Serviços de Segurança), a partir de 26 de Julho de 2024.
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Corpo de Polícia de Segurança Pública, aos 11 de Julho de 2024. — O Comandante, Ng Kam Wa, superintendente-geral.
CORPO DE BOMBEIROS
Extracto de despacho
Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 4 de Julho de 2024, no uso das competências conferidas pelo Anexo V ao artigo 78.º da Lei n.º 13/2021 (Estatuto dos agentes das Forças e Serviços de Segurança) e pelo n.º 1 da Ordem Executiva n.º 182/2019, alterada pela Ordem Executiva n.º 86/2021, e nos termos dos efeitos produzidos na subalínea (2) da alínea 2) do artigo 135.º, nas alíneas 6) e 12) do n.º 2 do artigo 153.º, na alínea 3) do artigo 155.º e no artigo 144.º do Estatuto dos agentes das Forças e Serviços de Segurança, respeitante ao Processo Disciplinar n.º D/54/22/AGO, decide punir o bombeiro n.º 440121, Chan Cheok Kuan, com a pena de demissão. A pena acima mencionada é executada a partir do dia 7 de Julho de 2024.
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Corpo de Bombeiros, aos 11 de Julho de 2024. — O Comandante, substituto, Lam Chon Sang, chefe-mor adjunto.
DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DAS FORÇAS DE SEGURANÇA DE MACAU
Extractos de despachos
Por despacho da signatária, de 10 de Abril de 2024:
Chang Kam Ieng, auxiliar, 9.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento sem termo, nestes Serviços, por ter atingido o limite de idade, o contrato administrativo de provimento sem termo caducou desde 6 de Julho de 2024, tendo cessado as suas funções desde a mesma data, nos termos do artigo 44.º, n.os 1, alínea c), e 2, do ETAPM, vigente, conjugado com a alínea 1) do artigo 15.º da Lei n.º 12/2015, vigente.
Por despacho da signatária, de 11 de Abril de 2024:
Lok Se Man, auxiliar, 9.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento sem termo, nestes Serviços, por ter atingido o limite de idade, o contrato administrativo de provimento sem termo caducou desde 8 de Julho de 2024, tendo cessado as suas funções desde a mesma data, nos termos do artigo 44.º, n.os 1, alínea c), e 2, do ETAPM, vigente, conjugado com a alínea 1) do artigo 15.º da Lei n.º 12/2015, vigente.
Por despachos da signatária, de 3 de Julho de 2024:
O trabalhador abaixo mencionado — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu CAP nestes Serviços, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, alínea 2), da Lei n.º 14/2009, vigente, conjugado com o artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, vigente, na categoria, índice e data indicados:
A partir de 27 de Junho de 2024:
– Ho Ka Ian progride para adjunta-técnica especialista, 3.º escalão, índice 430.
Os trabalhadores abaixo mencionados — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus CAP nestes Serviços, nos termos do artigo 13.º, n.os 2, alínea 4), e 3, da Lei n.º 14/2009, vigente, conjugado com o artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, vigente, nas categorias, índices e datas indicados:
A partir de 13 de Junho de 2024:
– Lam Wa Kuong progride para auxiliar, 8.º escalão, índice 200.
A partir de 27 de Junho de 2024:
– Leong Sut Chan progride para auxiliar, 8.º escalão, índice 200.
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Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, aos 9 de Julho de 2024. — A Directora dos Serviços, Kok Fong Mei, superintendente-geral alfandegária.
DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO DA JUVENTUDE
Extracto de despacho
Por despacho da Ex.ma Senhora Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura, de 18 de Abril de 2024:
Lam Man Si — contratada em regime de contrato administrativo de provimento, pelo período experimental de seis meses, como adjunta-técnica de 2.ª classe, 1.º escalão, área de apoio técnico-administrativo geral, índice 260, nestes Serviços, nos termos do mapa 2 do anexo I da Lei n.º 14/2009 «Regime das Carreiras dos Trabalhadores dos Serviços Públicos», vigente, e dos artigos 4.º e 5.º, n.º 1 da Lei n.º 12/2015 «Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos», vigente, a partir de 8 de Julho de 2024.
Declarações
Para os devidos efeitos se declara que, nos termos do artigo 45.º do «Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau», vigente, Lai Iok In, cessou, automaticamente, a sua comissão de serviço para o exercício do cargo de chefe da Divisão de Educação Contínua destes Serviços, a partir de 1 de Julho de 2024, data em que iniciou funções na Comissão de Desenvolvimento de Quadros Qualificados.
Para os devidos efeitos se declara que Lou Pak Sang, docente do ensino secundário de nível 1, 11.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento de longa duração, nestes Serviços, cessou as suas funções, por ter atingido o limite máximo de idade para o exercício de funções públicas, nos termos do artigo 44.º do «Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau», vigente, a partir de 10 de Julho de 2024.
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Direcção dos Serviços de Educação e de Desenvolvimento da Juventude, aos 12 de Julho de 2024. — O Director, substituto, Teng Sio Hong, subdirector.
INSTITUTO CULTURAL
Extracto de despacho
Por despachos da presidente deste Instituto, de 4 de Julho de 2024:
Os trabalhadores abaixo mencionados — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos administrativos de provimento, ascendendo às categorias a seguir indicadas, neste Instituto, nos termos do artigo 14.º, n.os 1 e 2 da Lei n.º 14/2009, em vigor, do artigo 5.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, alterado e republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 21/2021, e do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, em vigor, a partir da data da publicação do presente extracto de despacho:
Chio Hoi Ian, para técnica especialista, 1.º escalão, índice 505;
Io Kit Wa, para adjunta-técnica especialista principal, 1.º escalão, índice 450;
Nip Si Man, para adjunta-técnica principal, 1.º escalão, índice 350;
Wong Chong Chon, Chong Kin Man, Li Wing Yee e Chan Weng Ka, para adjuntos-técnicos de 1.ª classe, 1.º escalão, índice 305.
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Instituto Cultural, aos 11 de Julho de 2024. — O Presidente do Instituto, substituto, Cheang Kai Meng.
INSTITUTO DO DESPORTO
Extractos de despachos
Por despachos do signatário, de 10 de Julho de 2024:
Kou Wun Ieng — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento sem termo, progride para auxiliar, 5.º escalão, índice 150, neste Instituto, nos termos dos artigos 13.º da Lei n.º 14/2009, em vigor, e 4.º da Lei n.º 12/2015, em vigor, a partir de 12 de Julho de 2024.
Lei Kit Ieng — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento sem termo, progride para técnica superior assessora principal, 2.º escalão, índice 685, neste Instituto, nos termos dos artigos 13.º, n.º 1, alínea 1), da Lei n.º 14/2009, em vigor, e 4.º da Lei n.º 12/2015, em vigor, a partir de 14 de Julho de 2024.
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Instituto do Desporto, aos 10 de Julho de 2024. — O Presidente, Pun Weng Kun.
SERVIÇOS DE SAÚDE
Por despacho do director dos Serviços, de 18 de Junho de 2024:
O trabalhador abaixo mencionado — transita para a carreira de adjunto-técnico, nos termos dos n.os 2 e 4 do artigo 7.º, do artigo 9.º, do n.º 2 do artigo 10.º, do n.º 5 do artigo 11.º, e do n.º 3 do artigo 12.º da Lei n.º 2/2021, (alteração à Lei n.º 14/2009 — Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos):
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Grupo de pessoal e nome |
Situação em 17/06/2024 |
Situação em 18/06/2024 |
Forma de provimento |
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Categoria |
Escalão |
Categoria |
Escalão |
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Grupo de pessoal: Técnico de apoio |
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Wong Fai Iong |
Assistente técnico administrativo especialista principal |
1 |
Adjunto-técnico principal |
1 |
Contrato administrativo de provimento sem termo |
Extractos de despachos
Por despacho do Ex.mo Senhor Director dos Serviços de Saúde, de 11 de Janeiro de 2024:
Alves Ribeiro Laia McGuire, Filomena Maria, chefe de serviço, 3.º escalão, em regime de contrato individual de trabalho, destes Serviços — renovado o mesmo contrato, pelo período de um ano, a partir de 1 de Abril de 2024.
Por despacho do Ex.mo Senhor Director dos Serviços de Saúde, de 12 de Janeiro de 2024:
Mao Jin, médico consultor, 4.º escalão, em regime de contrato individual de trabalho, destes Serviços — renovado o mesmo contrato, pelo período de um ano, a partir de 11 de Abril de 2024.
Por despacho do Ex.mo Senhor Director dos Serviços de Saúde, de 22 de Janeiro de 2024:
Li Tangxin, médico consultor, 4.º escalão, em regime de contrato individual de trabalho, destes Serviços — renovado o mesmo contrato, pelo período de um ano, a partir de 9 de Maio de 2024.
Por despacho do Ex.mo Senhor Director dos Serviços de Saúde, substituto, de 26 de Janeiro de 2024:
Li Zhi, médico consultor, 4.º escalão, em regime de contrato individual de trabalho, destes Serviços — renovado o mesmo contrato, pelo período de um ano, a partir de 3 de Maio de 2024.
Por despacho da Ex.ma Senhora Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura, de 9 de Fevereiro de 2024:
Mo Hui, chefe de serviço, 3.º escalão, em regime de contrato individual de trabalho, destes Serviços — renovado o mesmo contrato, pelo período de um ano, a partir de 26 de Abril de 2024.
Por despacho do Ex.mo Senhor Director dos Serviços de Saúde, de 27 de Fevereiro de 2024:
Lin Yi, médico assistente, 3.º escalão, em regime de contrato individual de trabalho, destes Serviços — renovado o mesmo contrato, pelo período de um ano, a partir de 30 de Maio de 2024.
Por despacho da Ex.ma Senhora Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura, de 8 de Março de 2024:
Leong Ieng Wa — contratado por contrato administrativo de provimento, pelo período de um ano, ao abrigo dos artigos 4.º, 6.º e n.º 1 do artigo 26.º da Lei n.º 12/2015, alterada pela Lei n.º 1/2023, n.os 1 a 3 do artigo 268.º do ETAPM vigente e do mapa 1 do anexo à Lei n.º 10/2010, alterada pela Lei n.º 18/2020, como médico consultor, 4.º escalão, com direito a 50% do índice 860, a partir de 15 de Abril de 2024.
Por despachos do Ex.mo Senhor Director dos Serviços de Saúde, de 11 de Março de 2024:
Cheung Kin, médico consultor, 4.º escalão, em regime de contrato individual de trabalho, destes Serviços — renovado o mesmo contrato, pelo período de um ano, a partir de 16 de Maio de 2024.
O Leong, técnico superior de 1.ª classe, 2.º escalão, em regime de contrato individual de trabalho, destes Serviços — renovado o mesmo contrato, pelo período de um ano, a partir de 21 de Maio de 2024.
Por despacho da Ex.ma Senhora Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura, de 14 de Março de 2024:
Da Fonseca Chantre, Vicente Manuel, médico assistente, 3.º escalão, em regime de contrato individual de trabalho, destes Serviços — renovado o mesmo contrato, pelo período de um ano, a partir de 1 de Abril de 2024.
Por despacho da Ex.ma Senhora Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura, de 19 de Março de 2024:
Zhang Yingjia, médica consultora, 1.º escalão, em regime de contrato individual de trabalho, destes Serviços — renovado o mesmo contrato, pelo período de 14 de Abril de 2024 a 2 de Abril de 2025 e alterada a alínea 1) da cláusula 4.ª do contrato, com referência à categoria de médico consultor, 2.º escalão.
Por despacho da Ex.ma Senhora Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura, de 22 de Março de 2024:
Liang Jianhui, médico assistente, 3.º escalão, em regime de contrato individual de trabalho, destes Serviços — renovado o mesmo contrato, pelo período de um ano, a partir de 30 de Maio de 2024.
Por despacho da Ex.ma Senhora Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura, de 25 de Abril de 2024:
De Matos Pimenta Simões, Maria Paula, chefe de serviço, 3.º escalão, em regime de contrato individual de trabalho, destes Serviços — renovado o mesmo contrato, pelo período de um ano, a partir de 1 de Maio de 2024.
Por despachos da Ex.ma Senhora Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura, de 19 de Abril de 2024:
Wong Kim Hong — contratada por contrato administrativo de provimento, pelo período de um ano, ao abrigo dos artigos 4.º, 6.º e n.º 1 do artigo 26.º da Lei n.º 12/2015, alterada pela Lei n.º 1/2023, n.os 1 a 3 do artigo 268.º do ETAPM vigente e do mapa 1 do anexo à Lei n.º 18/2009, alterada pela Lei n.º 18/2020, como enfermeira-graduada, 4.º escalão, com direito a 50% do índice 505, a partir de 27 de Maio de 2024.
Hoi Mang Hong — contratado por contrato administrativo de provimento, pelo período experimental de seis meses, a partir de 24 de Junho de 2024, como técnico superior de saúde de 2.a classe, 1.º escalão, ao abrigo do n.º 2 do artigo 3.º e n.º 1 do artigo 5.º da Lei n.º 12/2015, alterada pela Lei n.º 1/2023.
Por despachos do Subdirector dos Serviços da Área de Cuidados de Saúde Comunitários, de 3 de Julho de 2024:
U Sio On — suspenso, a seu pedido, por dois anos, o exercício privado da profissão de médico, licença integral n.º MI0228.
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Concedido o alvará para o funcionamento do Centro Médico In Wo, situado na Alameda Dr. Carlos D’Assumpção n.os 181-187, Jardim Brilhantismo W17, Macau, alvará n.º AL – 0612, cuja titularidade pertence a Chiffon Comercial Limitada, com sede na Avenida das Ruínas, Venetian Shopping Center, 3.º andar, Rua do Grande Canal, n.º 801.
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Concedido o alvará para o funcionamento do Centro Médico Dentário Iek Man, com designação em língua inglesa de Iek Man Dental Medical Center, situado na Estrada de Adolfo Loureiro n.os 1-E–1-F, Tak Cheung R/C H, Macau, alvará n.º AL – 0613, cuja titularidade pertence a Médico Dentário Kin Wang Sociedade Unipessoal Limitada, com sede na Estrada de Adolfo Loureiro n.os 1-E–1-F, Tak Cheung R/C H, Macau.
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Por despachos do Subdirector dos Serviços da Área de Cuidados de Saúde Comunitários, de 4 de Julho de 2024:
Lan JianPing e Chan Ion In — suspenso, a seus pedidos, por dois anos, o exercício privado da profissão de médico, licenças integral n.os MI1199 e MI1836.
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Ho Chi Ieng e Chio Lok U — canceladas, a seus pedidos, as autorizações para o exercício da profissão de médico, licenças de estágio n.os ME0156 e ME0191.
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Por despachos do Subdirector dos Serviços da Área de Cuidados de Saúde Comunitários, de 5 de Julho de 2024:
Ip Kuan Ieng — cancelada, a seu pedido, a autorização para o exercício da profissão de mestre de medicina tradicional chinesa, licença n.º C-0244.
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Chan San Chong e João Rodrigues Baptista — suspenso, a seus pedidos, por dois anos, o exercício privado da profissão de enfermeiro, licenças integral n.os EI0296 e EI1336.
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Pang Heng Va — suspenso, a seu pedido, por dois anos, o exercício privado da profissão de médico, licença integral n.º MI0197.
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Ng Wai Hung — cancelada, a seu pedido, a autorização para o exercício da profissão de médico, licença integral n.º MI0497.
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Cancelada, a seu pedido, a autorização para o exercício da alvará de Centro Médico Yâu Sâng, alvará n.º AL – 0272.
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Por despacho do Subdirector dos Serviços da Área de Cuidados de Saúde Comunitários, de 8 de Julho de 2024:
Wong Hong — suspenso, a seu pedido, por dois anos, o exercício privado da profissão de enfermeiro, licença integral n.º EI1237.
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Serviços de Saúde, aos 12 de Julho de 2024. — O Director dos Serviços, Lo Iek Long.
INSTITUTO PARA A SUPERVISÃO E ADMINISTRAÇÃO FARMACÊUTICA
Extracto de despacho
Por despacho do presidente do Instituto, de 2 de Julho de 2024:
Sin Tak Wai, adjunto-técnico de 2.ª classe, 2.º escalão, contratado por contrato administrativo de provimento, deste Instituto — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do contrato com referência à categoria de adjunto-técnico de 1.ª classe, 1.º escalão, nos termos dos artigos 14.º, n.os 1, alínea 2), e 2, da Lei n.º 14/2009, em vigor, 5.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, republicado e renumerado pelo Regulamento Administrativo n.º 21/2021, e 4.º da Lei n.º 12/2015, em vigor, a partir da data da publicação do presente extracto de despacho no Boletim Oficial da RAEM.
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Instituto para a Supervisão e Administração Farmacêutica, aos 11 de Julho de 2024. — O Presidente do Instituto, Choi Peng Cheong.
DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE SOLOS E CONSTRUÇÃO URBANA
Extracto de despacho
Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 4 de Junho de 2024:
Leong Tin Hou — nomeado, provisoriamente, técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, área de planeamento urbanístico/arquitectura, do quadro do pessoal destes Serviços, nos termos dos artigos 12.º, n.os 1 e 3, da Lei n.º 14/2009, em vigor, e 22.º, n.º 1, do ETAPM, em vigor.
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Direcção dos Serviços de Solos e Construção Urbana, aos 10 de Julho de 2024. — O Director dos Serviços, Lai Weng Leong.
DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSUNTOS MARÍTIMOS E DE ÁGUA
Extractos de despachos
Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 29 de Maio de 2024:
Lam Chao San e U Kun Wai — contratados em regime de contrato administrativo de provimento, pelo período experimental de seis meses, como técnicos superiores de 2.ª classe, 1.º escalão, índice 430, nos termos do artigo 5.º, n.º 1, da Lei n.º 12/2015, vigente, a partir de 8 de Julho de 2024.
Por despacho da signatária, de 28 de Junho de 2024:
Lai Tong Kun, técnico superior de 2.ª classe, de nomeação provisória, destes Serviços — nomeado, definitivamente, para o mesmo lugar, nos termos do artigo 22.º, n.os 4 e 5, do ETAPM, vigente, a partir de 14 de Junho de 2024.
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Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água, aos 8 de Julho de 2024. — A Directora, Wong Soi Man.
DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE CORREIOS E TELECOMUNICAÇÕES
Declaração
Extracto
2.ª alteração orçamental do ano económico de 2024
Nos termos do artigo 52.º e do n.º 5 do artigo 53.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se as seguintes transferências de verbas (Orçamento da RAEM/2024):
INSTITUTO DE HABITAÇÃO
Declaração
Para os devidos efeitos se declara que Hong Yang, técnico especialista, 1.º escalão, de nomeação definitiva, do Instituto de Habitação, cessou funções, a seu pedido, no Instituto de Habitação, a partir de 1 de Julho de 2024.
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Instituto de Habitação, aos 4 de Julho de 2024. — O Presidente, Iam Lei Leng.
DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS METEOROLÓGICOS E GEOFÍSICOS
Extracto de despacho
Por despacho do Ex.mo Senhor Director da Direcção dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos, de 9 de Julho de 2024:
Chao Un Ieng, adjunta-técnica de 2.ª classe, 1.º escalão — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento de longa duração progredindo para adjunta-técnica de 1.ª classe, 1.º escalão, índice 305, nos termos dos artigos 14.º, n.º 1, alínea 2), e 2, da Lei n.º 14/2009, em vigor, 4.º, n.º 2, da Lei n.º 12/2015, e 5.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 21/2021, a partir da data da publicação do presente extracto de despacho.
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Direcção dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos, aos 10 de Julho de 2024. — O Director, Leong Weng Kun.