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Número 18
II
SÉRIE
Quinta-feira, 2 de Maio de 2024
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
Extractos de Despachos
SECRETARIA DO CONSELHO EXECUTIVO
Extracto de despacho
Por despacho de S. Ex.ª o Chefe do Executivo, de 15 de Abril de 2024:
Ng Su Seng — renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, como chefe do Departamento de Apoio Jurídico e Administrativo desta Secretaria, nos termos dos artigos 5.º da Lei n.º 15/2009 (Disposições fundamentais do estatuto do pessoal de direcção e chefia) e 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009 (Disposições complementares do estatuto do pessoal de direcção e chefia), a partir de 1 de Maio de 2024, por possuir competência profissional e experiência adequadas para o exercício das respectivas funções.
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Secretaria do Conselho Executivo, aos 26 de Abril de 2024. — A Secretária-geral, Hoi Lai Fong.
COMISSARIADO DA AUDITORIA
Extractos de despachos
Por despacho do Ex.mo Senhor Comissário da Auditoria, de 12 de Abril de 2024:
Wong Kin Fai — renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, como auditor da Direcção dos Serviços de Auditoria, nos termos dos artigos 25.º da Lei n.º 11/1999 (Lei Orgânica do Comissariado da Auditoria), 22.º, 28.º, 29.º e 30.º do Regulamento Administrativo n.º 12/2007 (Organização e Funcionamento do Comissariado da Auditoria), e 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009 (Disposições complementares do estatuto do pessoal de direcção e chefia), por possuir competência profissional e experiência adequadas para o exercício das suas funções, a partir de 29 de Maio de 2024.
Por despacho do Ex.mo Senhor Comissário da Auditoria, de 22 de Abril de 2024:
Fong Kuok Io — renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, como chefe da Divisão de Estudo e Metodologia da Direcção dos Serviços de Auditoria, nos termos dos artigos 25.º da Lei n.º 11/1999 (Lei Orgânica do Comissariado da Auditoria), 21.º, 28.º e 29.º do Regulamento Administrativo n.º 12/2007 (Organização e Funcionamento do Comissariado da Auditoria), e 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009 (Disposições complementares do estatuto do pessoal de direcção e chefia), por possuir competência profissional e experiência adequadas para o exercício das suas funções, a partir de 29 de Maio de 2024.
Por despacho do chefe do Gabinete do Comissário da Auditoria, substituto, de 24 de Abril de 2024:
Tam Pak Long – alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento sem termo progredindo para motorista de ligeiros, 5.º escalão, índice 200, neste Comissariado, nos termos dos artigos 13.º, n.os 2, alínea 3), e 4, da Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos), e 4.º da Lei n.º 12/2015 (Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos), vigentes, a partir de 15 de Abril de 2024.
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Gabinete do Comissário da Auditoria, aos 25 de Abril de 2024. — A Chefe do Gabinete, Ermelinda M. C. Xavier.
SERVIÇOS DE ALFÂNDEGA
Extractos de despachos
Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 15 de Abril de 2024:
Sou Kam Pio, subinspector alfandegário n.º 67941 dos Serviços de Alfândega da RAEM, exerce funções na Escola Superior das Forças de Segurança de Macau, em comissão de serviço normal, a partir de 2 de Maio de 2024, nos termos da alínea 2) do n.º 1 do artigo 37.º e do n.º 2 do artigo 41.º da Lei n.º 13/2021 (Estatuto dos agentes das Forças e Serviços de Segurança), passando da situação de pessoal «no quadro» para a situação de «adido ao quadro» destes Serviços, nos termos do disposto na alínea 1) do artigo 44.º do mesmo diploma.
Fan Pou Lam, subinspector alfandegário n.º 64931 dos Serviços de Alfândega da RAEM, cessa as suas funções exercidas, em comissão de serviço normal, na Escola Superior das Forças de Segurança de Macau, a partir de 2 de Maio de 2024, nos termos da alínea 2) do n.º 1 do artigo 37.º e do n.º 2 do artigo 41.º da Lei n.º 13/2021 (Estatuto dos agentes das Forças e Serviços de Segurança), passando da situação de pessoal «adido ao quadro» para a situação de «no quadro» destes Serviços, nos termos do disposto nos artigos 43.º e alínea 1) do artigo 44.º do mesmo diploma.
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Serviços de Alfândega, aos 25 de Abril de 2024. — O Adjunto do Director-geral, substituto, Sam Kam Tong.
GABINETE DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE ÚLTIMA INSTÂNCIA
Extractos de despachos
Por despachos do Presidente do Tribunal de Última Instância, de 17 de Abril de 2024:
Mestre Xu Huan — renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, como assessor deste Gabinete, nos termos dos artigos 7.º e 13.º, n.º 3, do Regulamento Administrativo n.º 19/2000, de 6 de Março, republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 39/2011, de 19 de Dezembro, a partir de 1 de Maio de 2024.
Mestre Chan In Leng — renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, como chefe do Departamento Administrativo e Financeiro deste Gabinete, nos termos dos artigos 13.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 19/2000, de 6 de Março, republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 39/2011, de 19 de Dezembro, 2.º, n.º 3, alínea 1), e 5.º da Lei n.º 15/2009, de 3 de Agosto, conjugado com o artigo 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, de 10 de Agosto, por possuir competência profissional e experiência adequada para o exercício das suas funções, a partir de 1 de Maio de 2024.
Mestre Fung Wai Lim William — renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, como chefe da Divisão de Organização e Informática deste Gabinete, nos termos dos artigos 13.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 19/2000, de 6 de Março, republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 39/2011, de 19 de Dezembro, 2.º, n.º 3, alínea 2), e 5.º da Lei n.º 15/2009, de 3 de Agosto, conjugado com o artigo 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, de 10 de Agosto, por possuir competência profissional e experiência adequada para o exercício das suas funções, a partir de 1 de Maio de 2024.
Mestre Lam Ieng Kit — renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, como chefe da Divisão Financeira e Patrimonial deste Gabinete, nos termos dos artigos 13.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 19/2000, de 6 de Março, republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 39/2011, de 19 de Dezembro, 2.º, n.º 3, alínea 2), e 5.º da Lei n.º 15/2009, de 3 de Agosto, conjugado com o artigo 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, de 10 de Agosto, por possuir competência profissional e experiência adequada para o exercício das suas funções, a partir de 1 de Maio de 2024.
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Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, aos 25 de Abril de 2024. — A Chefe do Gabinete, Chan Iok Lin.
GABINETE DO PROCURADOR
Extractos de despachos
Por despacho do Ex.mo Senhor Procurador, de 29 de Fevereiro de 2024:
Kou Chi Hong — contratado em regime de contrato administrativo de provimento, pelo período experimental de seis meses, como motorista de ligeiros, 1.º escalão, neste Gabinete, nos termos do artigo 12.º, n.º 1, da Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos), conjugado com os artigos 4.º e 5.º, n.º 1, da Lei n.º 12/2015 (Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos), a partir de 15 de Abril de 2024.
Por despacho do chefe deste Gabinete, de 8 de Abril de 2024:
Au Tim Meng — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento sem termo deste Gabinete, progredindo para motorista de ligeiros, 7.º escalão, nos termos do artigo 13.º, n.º 2, alínea 4) e n.º 3, da Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos), conjugado com o artigo 4.º, n.º 2, da Lei n.º 12/2015 (Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos), a partir de 6 de Abril de 2024.
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Gabinete do Procurador, aos 25 de Abril de 2024. — O Chefe do Gabinete, Tam Peng Tong.
DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO E FUNÇÃO PÚBLICA
Extractos de despachos
Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Administração e Justiça, de 4 de Março de 2024:
Wan Kai Un — contratado por contrato administrativo de provimento, pelo período de dois anos, como técnico superior assessor, 3.º escalão, índice 650, nestes Serviços, nos termos dos artigos 52.º a 54.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, alterado e republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 21/2021, conjugados com os artigos 5.º, n.º 3, alínea 5), e 6.º, n.º 1, da Lei n.º 12/2015, em vigor, a partir de 20 de Abril de 2024.
Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Administração e Justiça, de 21 de Março de 2024:
Fernando Leong — contratado por contrato individual de trabalho, pelo período de um ano, nestes Serviços, nos termos do artigo 17.º da Lei n.º 12/2015, a partir de 13 de Junho de 2024.
Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Administração e Justiça, de 15 de Abril de 2024:
Leong Sio Fong — renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, como chefe da Divisão de Apoio Social à Função Pública, destes Serviços, nos termos dos artigos 5.º da Lei n.º 15/2009 e 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, por possuir capacidade de gestão e experiência profissional adequadas para o exercício das suas funções, a partir de 15 de Junho de 2024;
Ho Chi Kei — renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, como chefe da Divisão de Assuntos do Desenvolvimento do Pessoal, destes Serviços, nos termos dos artigos 5.º da Lei n.º 15/2009 e 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, por possuir capacidade de gestão e experiência profissional adequadas para o exercício das suas funções, a partir de 15 de Junho de 2024.
Declaração
Para os devidos efeitos se declara que Lai Ka Fai e Cho Un Mei, técnicos superiores assessores, 3.º escalão, destes Serviços, serão transferidos para desempenhar funções na Direcção dos Serviços de Identificação, nos termos do artigo 32.º do ETAPM, vigente, a partir de 1 de Maio de 2024.
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Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, aos 22 de Abril de 2024. — A Directora, Ng Wai Han.
DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE IDENTIFICAÇÃO
Extracto de despacho
Por despacho do director dos Serviços, de 22 de Abril de 2024:
Chong Lai Man – alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento sem termo ascendendo a adjunta-técnica principal, 1.º escalão, índice 350, nestes Serviços, nos termos do artigo 14.º, n.os 1, alínea 2), e 2, da Lei n.º 14/2009, vigente, conjugado com o artigo 4.º, da Lei n.º 12/2015, vigente, a partir da data da publicação do presente extracto de despacho.
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Direcção dos Serviços de Identificação, aos 23 de Abril de 2024. — O Director dos Serviços, Chao Wai Ieng.
INSTITUTO PARA OS ASSUNTOS MUNICIPAIS
Extractos de deliberações
Por deliberações do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais, na sessão realizada em 12 de Abril de 2024:
Kuok Mei Wai e Pong Sio Wan — renovadas as comissões de serviço, pelo período de um ano, como chefe do Departamento de Gestão Financeira e chefe da Divisão de Relações Públicas e Imprensa, respectivamente, nos termos do artigo 5.º da Lei n.º 15/2009 e artigo 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, por possuírem experiências e capacidades profissionais adequadas para o exercício das suas funções, todas com efeitos a partir de 14 de Maio de 2024.
Wong Pit Wa — renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, como chefe da Divisão de Projectos, nos termos do artigo 5.º da Lei n.º 15/2009 e artigo 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, por possuir experiência e capacidade profissional adequadas para o exercício das suas funções, a partir de 1 de Junho de 2024.
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Instituto para os Assuntos Municipais, aos 23 de Abril de 2024. — O Administrador do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais, Lam Sio Un.
FUNDO DE PENSÕES
Extractos de despachos
Fixação de pensões
Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Administração e Justiça, de 18 de Abril de 2024:
1. Lo Iun Iun, enfermeira-especialista graduada, 4.º escalão, dos Serviços de Saúde, com o número de subscritor 172960 do Regime de Aposentação e Sobrevivência, desligada do serviço de acordo com o artigo 263.º, n.º 1, alínea a), do ETAPM, em vigor, ou seja, aposentação voluntária por declaração — fixada, nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 107/85/M, de 30 de Novembro, com início em 5 de Abril de 2024, uma pensão mensal correspondente ao índice 465 da tabela em vigor, calculada nos termos do artigo 264.º, n.os 1 e 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 2, ambos do referido estatuto, por contar 32 anos de serviço, acrescida do montante relativo a 6 prémios de antiguidade, nos termos dos artigos 7.º a 9.º da Lei n.º 2/2011 e da tabela a que se refere o artigo 1.º da Lei n.º 1/2014.
2. O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da RAEM.
1. Hoi Wai Leong, subchefe, 4.º escalão, do Corpo de Polícia de Segurança Pública, com o número de subscritor 126730 do Regime de Aposentação e Sobrevivência, desligado do serviço de acordo com o artigo 263.º, n.º 1, alínea b), do ETAPM, em vigor, ou seja, aposentação voluntária por requerimento — fixada, nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 107/85/M, de 30 de Novembro, com início em 11 de Janeiro de 2024, uma pensão mensal correspondente ao índice 315 da tabela em vigor, calculada nos termos do artigo 264.º, n.os 1 e 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 2, ambos do referido estatuto, por contar 30 anos de serviço, acrescida do montante relativo a 6 prémios de antiguidade, nos termos dos artigos 7.º a 9.º da Lei n.º 2/2011 e da tabela a que se refere o artigo 1.º da Lei n.º 1/2014.
2. O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da RAEM.
Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Administração e Justiça, de 19 de Abril de 2024:
1. Chan Kam Oi Catarina, intérprete-tradutora assessora, 4.º escalão, do Instituto Cultural, com o número de subscritor 128031 do Regime de Aposentação e Sobrevivência, desligada do serviço de acordo com o artigo 263.º, n.º 1, alínea a), do ETAPM, em vigor, ou seja, aposentação voluntária por declaração — fixada, nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 107/85/M, de 30 de Novembro, com início em 2 de Abril de 2024, uma pensão mensal correspondente ao índice 555 da tabela em vigor, calculada nos termos do artigo 264.º, n.os 1 e 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 2, ambos do referido estatuto, por contar 30 anos de serviço, acrescida do montante relativo a 6 prémios de antiguidade, nos termos dos artigos 7.º a 9.º da Lei n.º 2/2011 e da tabela a que se refere o artigo 1.º da Lei n.º 1/2014.
2. O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da RAEM.
1. Pun Wai Kun Anita, intérprete-tradutora assessora, 4.º escalão, da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, com o número de subscritor 128201 do Regime de Aposentação e Sobrevivência, desligada do serviço de acordo com o artigo 263.º, n.º 1, alínea a), do ETAPM, em vigor, ou seja, aposentação voluntária por declaração — fixada, nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 107/85/M, de 30 de Novembro, com início em 2 de Abril de 2024, uma pensão mensal correspondente ao índice 555 da tabela em vigor, calculada nos termos do artigo 264.º, n.os 1 e 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 2, ambos do referido estatuto, por contar 30 anos de serviço, acrescida do montante relativo a 6 prémios de antiguidade, nos termos dos artigos 7.º a 9.º da Lei n.º 2/2011 e da tabela a que se refere o artigo 1.º da Lei n.º 1/2014.
2. O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da RAEM.
Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Administração e Justiça, de 23 de Abril de 2024:
1. Lam Si Loi, técnico superior assessor principal, 2.º escalão, do Instituto para os Assuntos Municipais, com o número de subscritor 177563 do Regime de Aposentação e Sobrevivência, desligado do serviço de acordo com o artigo 262.º, n.º 1, alínea a), do ETAPM, em vigor, ou seja, aposentação por limite de idade — fixada, nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 107/85/M, de 30 de Novembro, com início em 6 de Abril de 2024, uma pensão mensal correspondente ao índice 415 da tabela em vigor, calculada nos termos do artigo 264.º, n.os 1 e 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 2, ambos do referido estatuto, por contar 24 anos de serviço, acrescida do montante relativo a 4 prémios de antiguidade, nos termos dos artigos 7.º a 9.º da Lei n.º 2/2011 e da tabela a que se refere o artigo 1.º da Lei n.º 1/2014.
2. O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da RAEM.
Fixação das taxas de reversão
Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Administração e Justiça, de 17 de Abril de 2024:
Ip Lei Si, guarda do Corpo de Polícia de Segurança Pública, com o número de contribuinte 6275638, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 20 de Março de 2024, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, da Lei n.º 8/2006, em vigor — fixada a taxa de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondente a 100% do saldo da «Conta das Contribuições Individuais» e sem direito ao saldo da «Conta das Contribuições da RAEM», por contar menos de 5 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos do artigo 14.º, n.º 1, do mesmo diploma.
Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Administração e Justiça, de 18 de Abril de 2024:
Leong Siu Leng, verificadora alfandegária dos Serviços de Alfândega, com o número de contribuinte 3018414, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 1 de Abril de 2024, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, da Lei n.º 8/2006, em vigor — fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% do saldo da «Conta das Contribuições Individuais» e 85% do saldo da «Conta das Contribuições da RAEM», por completar 20 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos do artigo 14.º, n.º 1, do mesmo diploma.
Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Administração e Justiça, de 19 de Abril de 2024:
Tam Io Tim, técnico superior da Direcção dos Serviços de Estatística e Censos, com o número de contribuinte 3011193, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 3 de Abril de 2024, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, da Lei n.º 8/2006, em vigor — fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% dos saldos da «Conta das Contribuições Individuais» e da «Conta das Contribuições da RAEM», por completar 26 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos do artigo 14.º, n.º 1, do mesmo diploma.
Tran Quang Nam, guarda da Direcção dos Serviços Correccionais, com o número de contribuinte 6163112, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 27 de Março de 2024, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, da Lei n.º 8/2006, em vigor — fixada a taxa de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondente a 100% do saldo da «Conta das Contribuições Individuais», nos termos dos artigos 15.º, n.º 4, e 14.º, n.º 1, alínea 1), da lei acima referida.
Por despacho da presidente do Conselho de Administração, de 18 de Abril de 2024:
Helena Cristina Minhava Afonso — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento sem termo, progredindo à categoria de técnica superior assessora principal, 3.º escalão, índice 710, neste Fundo, nos termos dos artigos 13.º, n.os 1, alínea 1), e 4, da Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos), em vigor, e 4.º da Lei n.º 12/2015 (Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos), em vigor, a partir de 11 de Abril de 2024.
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Fundo de Pensões, aos 25 de Abril de 2024. — A Presidente do Conselho de Administração, Diana Maria Vital Costa.
IMPRENSA OFICIAL
Extracto de despacho
Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Administração e Justiça, de 25 de Março de 2024:
Ao Kin Va, técnico superior assessor principal, 3.º escalão, do quadro de pessoal, da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública — prorrogada a requisição para desempenhar funções nesta Imprensa, na categoria de técnico superior assessor principal, 3.º escalão, pelo período de um ano, nos termos do artigo 9.º, n.º 1, da Lei n.º 1/2023 «Alteração ao Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau e diplomas conexos», a partir de 22 de Maio de 2024.
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Imprensa Oficial, aos 19 de Abril de 2024. — A Administradora, Leong Pou Ieng.
DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ECONOMIA E DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO
Extractos de despachos
Por despacho do signatário, de 5 de Abril de 2024:
Wu Chan Lon — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento de longa duração, ascendendo a técnico superior de 1.ª classe, 1.º escalão, índice 485, nestes Serviços, nos termos dos artigos 14.º, n.os 1, alínea 2), e 2, da Lei n.º 14/2009, em vigor, conjugado com o artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, em vigor, a partir da data da sua publicação.
Por despacho do signatário de 24 de Abril de 2024, de acordo com o Decreto-Lei n.º 7/96/M, de 29 de Janeiro, com as alterações introduzidas pelo Regulamento Administrativo n.º 8/2005, de 20 de Junho, foi concedida licença da actividade transitária à seguinte empresa:
- SOCIEDADE DE LOGÍSTICO COSMAC LIMITADA
- Licença n.º 5/2024
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Direcção dos Serviços de Economia e Desenvolvimento Tecnológico, aos 24 de Abril de 2024. — O Director dos Serviços, Tai Kin Ip.
DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS
Extracto do Contrato entre a Região Administrativa Especial de Macau
e
a TV CABO MACAU, S.A.
CONTRATO ADICIONAL À RENOVAÇÃO DO CONTRATO DE CONCESSÃO DO SERVIÇO TERRESTRE DE TELEVISÃO POR SUBSCRIÇÃO
Certifico que por contrato de 18 de Abril de 2024, lavrado de folhas 100 a 101 do Livro 413A da Divisão de Notariado da Direcção dos Serviços de Finanças de Macau, foi aditado o “CONTRATO DE CONCESSÃO DO SERVIÇO TERRESTRE DE TELEVISÃO POR SUBSCRIÇÃO”, do contrato de 15 de Abril de 2014, lavrada de folhas 86 a 101 verso do Livro 107A, da mesma Divisão de Notariado, passando a ter a seguinte redacção:
«Cláusula Única
É prorrogado até 30 de Setembro de 2025 o contrato de “Renovação do Contrato de Concessão do Serviço Terrestre de Televisão por Subscrição” celebrado entre a Região Administrativa Especial de Macau e a TV Cabo Macau, S.A. lavrado de folhas 86 a 101 verso do Livro 107A da Divisão de Notariado da Direcção dos Serviços de Finanças.»
Direcção dos Serviços de Finanças, aos 19 de Abril de 2024. — A Notária Privativa, Ho Im Mei.
Extractos de despachos
Por despachos da Subdirectora dos Serviços, de 15 de Março de 2024:
Mak Pui Tong e Wong Nga Fong — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos administrativos de provimento de longa duração, passando a vencer pelo índice 320, correspondente à categoria de adjunto-técnico de 1.ª classe, 2.º escalão, nestes Serviços, nos termos do artigo 13.º da Lei n.º 14/2009, em vigor, e do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, em vigor, a partir de 15 de Março de 2024.
Ao Ieong Lai — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento sem termo, passando a vencer pelo índice 650, correspondente à categoria de técnico superior assessor, 3.º escalão, nestes Serviços, nos termos do artigo 13.º da Lei n.º 14/2009, em vigor, e do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, em vigor, a partir de 10 de Março de 2024.
Por despacho da Subdirectora dos Serviços, de 22 de Março de 2024:
Ng Hon Seng — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento sem termo, passando a vencer pelo índice 470, correspondente à categoria de técnico principal, 2.º escalão, nestes Serviços, nos termos do artigo 13.º da Lei n.º 14/2009, em vigor, e do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, em vigor, a partir de 22 de Março de 2024.
Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 26 de Março de 2024:
Vanda Mónica Marecos Henriques Pacheco — renovado o contrato individual de trabalho, pelo período de um ano, como técnica superior assessora principal, 1.º escalão, nestes Serviços, a partir de 1 de Julho de 2024.
Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 5 de Abril de 2024:
Catarina Sandra de Almeida Cortesão Terra Esteves — renovado o contrato individual de trabalho, pelo período de um ano, como técnica superior assessora, 3.º escalão, nestes Serviços, a partir de 1 de Julho de 2024.
Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 18 de Abril de 2024:
Lo Cheok Peng — renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, a partir de 16 de Maio de 2024, no cargo de Chefe do Departamento de Auditoria, Inspecção e Justiça Tributária desta Direcção de Serviços, nos termos do artigo 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, por possuir competência profissional e experiência adequadas para o exercício das respectivas funções.
Por despachos do Director dos Serviços, de 22 de Abril de 2024:
Leong Cheng – alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento sem termo com referência à categoria de técnico especialista principal, 1.º escalão, índice 560, nestes Serviços, nos termos dos artigos 14.º da Lei n.º 14/2009, em vigor, e 5.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, alterado e republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 21/2021, conjugados com o artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, em vigor.
Loi Ka Leng – alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento de longa duração com referência à categoria de adjunto-técnico principal, 1.º escalão, índice 350, nestes Serviços, nos termos dos artigos 14.º da Lei n.º 14/2009, em vigor, e 5.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, alterado e republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 21/2021, conjugados com o artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, em vigor.
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Direcção dos Serviços de Finanças, aos 24 de Abril de 2024. — O Director dos Serviços, Iong Kong Leong.
DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE TURISMO
Extractos de despachos
Por despachos da Directora destes Serviços, de 18 de Abril de 2024:
Fok Wai Kei, Chao Ngan Ieng, Kuok Chi, Wong Ngan Chong e Chan Ka Fai — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos administrativos de provimento com referência à categoria de adjuntos-técnicos especialistas, 2.º escalão, índice 415, nestes Serviços, nos termos do artigo 4.º, n.os 2 e 3, da Lei n.º 12/2015, vigente, conjugados com o artigo 13.º, n.º 1, alínea 2), e n.º 4, da Lei n.º 14/2009, vigente, a partir de 12 de Abril de 2024, ao abrigo do artigo 118.º do CPA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 57/99/M, de 11 de Outubro.
Por despacho da Directora destes Serviços, de 19 de Abril de 2024:
Tai Un Fong — nomeada, definitivamente, técnica superior principal, 1.º escalão, índice 540, do quadro do pessoal destes Serviços, nos termos do artigo 14.º, n.º 1, alínea 2), n.os 2, 3 e 4, dos artigos 17.º e 18.º da Lei n.º 14/2009, vigente, conjugados com o artigo 5.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, alterado e republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 21/2021, e dos artigos 20.º, n.º 1, alínea a), e 22.º, n.º 8, alínea a), do ETAPM, vigente, a partir da data da publicação do presente extracto de despacho.
Declaração
Para os devidos efeitos se declara que Leong Ut Chong, técnico superior principal, 1.º escalão, do quadro do pessoal destes Serviços, cessou automaticamente as funções, a partir de 24 de Abril de 2024, data em que foi nomeado, definitivamente, técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, do quadro do pessoal da Direcção dos Serviços de Solos e Construção Urbana.
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Direcção dos Serviços de Turismo, aos 24 de Abril de 2024. — A Directora dos Serviços, Maria Helena de Senna Fernandes.
DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS PARA OS ASSUNTOS LABORAIS
Extractos de despachos
Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 5 de Abril de 2024:
Wong Chi Long — renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, como chefe da Divisão de Análise e Verificação destes Serviços, nos termos dos artigos 5.º da Lei n.º 15/2009, e 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, a partir de 8 de Abril de 2024, por possuir competência profissional e experiência adequadas para o exercício das suas funções.
Por despacho do signatário, de 5 de Abril de 2024:
Cheang Chi Wai — renovado o contrato administrativo de provimento, pelo período de um ano, como motorista de ligeiros, 1.º escalão, nestes Serviços, nos termos dos artigos 4.º e 6.º, n.º 1, da Lei n.º 12/2015, a partir de 28 de Maio de 2024.
Por despacho do signatário, de 8 de Abril de 2024:
Maria de Fátima de Aguiar Monteiro — renovado o contrato individual de trabalho, pelo período de um ano, como técnica superior assessora principal, 4.º escalão, nestes Serviços, a partir de 28 de Maio de 2024.
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Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais, aos 23 de Abril de 2024. — O Director, Wong Chi Hong.
DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ESTATÍSTICA E CENSOS
Declaração
Para os devidos efeitos se declara que Mak Cheng Chi, auxiliar, 8.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento sem termo, nestes Serviços, cessará as suas funções, por ter atingido o limite de idade, nos termos do artigo 44.º do ETAPM, em vigor, a partir de 25 de Abril de 2024.
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Direcção dos Serviços de Estatística e Censos, aos 25 de Abril de 2024. — O Director dos Serviços, Vong Sin Man.
POLÍCIA JUDICIÁRIA
Extractos de despachos
Por despachos do subdirector desta Polícia, de 6 de Março de 2024:
Lam On Na, Lei Ka Chan e Wong Chon Kong – alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos respectivos contratos administrativos de provimento sem termo, progredindo para adjuntos-técnicos especialistas, 2.º escalão, índice 415, nesta Polícia, nos termos do artigo 13.º, n.os 1, alínea 2) e 4, da Lei n.º 14/2009, vigente, e do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos, vigente, e do artigo 11.º, n.º 1, da Lei n.º 5/2006, alterada pela Lei n.º 14/2020, conjugados com o artigo 118.º, n.º 2, alínea a), do CPA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 57/99/M, e com referência ao disposto no n.º 1, alínea 2), ponto (8) do despacho do director da Polícia Judiciária n.º 4/DIR-PJ/2023, publicado no Boletim Oficial da RAEM n.º 24, II Série, de 14 de Junho de 2023, a partir de 9 de Fevereiro de 2024.
Por despacho do subdirector desta Polícia, de 8 de Março de 2024:
Wong Kuan Ip – alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do respectivo contrato administrativo de provimento sem termo, progredindo para motorista de pesados, 5.º escalão, índice 220, nesta Polícia, nos termos do artigo 13.º, n.os 2, alínea 3) e 4, da Lei n.º 14/2009, vigente, do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos, vigente, e do artigo 11.º, n.º 1, da Lei n.º 5/2006, alterada pela Lei n.º 14/2020, conjugados com o artigo 118.º, n.º 2, alínea a), do CPA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 57/99/M, e com referência ao disposto no n.º 1, alínea 2), ponto (8) do despacho do director da Polícia Judiciária n.º 4/DIR-PJ/2023, publicado no Boletim Oficial da RAEM n.º 24, II Série, de 14 de Junho de 2023, a partir de 31 de Janeiro de 2024.
Por despachos do subdirector desta Polícia, de 13 de Março de 2024:
Ng Si Teng – alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do respectivo contrato administrativo de provimento sem termo, progredindo para operário qualificado, 9.º escalão, índice 280, nesta Polícia, nos termos do artigo 13.º, n.os 2, alínea 4) e 4, da Lei n.º 14/2009, vigente, do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos, vigente, e do artigo 11.º, n.º 1, da Lei n.º 5/2006, alterada pela Lei n.º 14/2020, conjugados com o artigo 118.º, n.º 2, alínea a), do CPA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 57/99/M, e com referência ao disposto no n.º 1, alínea 2), ponto (8) do despacho do director da Polícia Judiciária n.º 4/DIR-PJ/2023, publicado no Boletim Oficial da RAEM n.º 24, II Série, de 14 de Junho de 2023, a partir de 9 de Fevereiro de 2024.
Wong Sut Mui – alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do respectivo contrato administrativo de provimento de longa duração, progredindo para auxiliar, 3.º escalão, índice 130, nesta Polícia, nos termos do artigo 13.º, n.os 2, alínea 2) e 4, da Lei n.º 14/2009, vigente, do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos, vigente, e do artigo 11.º, n.º 1, da Lei n.º 5/2006, alterada pela Lei n.º 14/2020, conjugados com o artigo 118.º, n.º 2, alínea a), do CPA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 57/99/M, e com referência ao disposto no n.º 1, alínea 2), ponto (8) do despacho do director da Polícia Judiciária n.º 4/DIR-PJ/2023, publicado no Boletim Oficial da RAEM n.º 24, II Série, de 14 de Junho de 2023, a partir de 18 de Fevereiro de 2024.
Por despacho do signatário, de 14 de Março de 2024:
Wong Soi Kei – alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do respectivo contrato administrativo de provimento sem termo, progredindo para adjunto-técnico especialista, 2.º escalão, índice 415, nesta Polícia, nos termos do artigo 13.º, n.os 1, alínea 2) e 4, da Lei n.º 14/2009, vigente, e do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos, vigente, e do artigo 11.º, n.º 1, da Lei n.º 5/2006, alterada pela Lei n.º 14/2020, conjugados com o artigo 118.º, n.º 2, alínea a), do CPA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 57/99/M, e com referência ao disposto no n.º 1, alínea 6), do Despacho do Secretário para a Segurança n.º 189/2019, publicado no Boletim Oficial da RAEM n.º 1, II Série, de 2 de Janeiro de 2020, a partir de 9 de Fevereiro de 2024.
Por despacho do subdirector desta Polícia, de 14 de Março de 2024:
Wong Keng Meng – alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do respectivo contrato administrativo de provimento sem termo, progredindo para motorista de pesados, 6.º escalão, índice 240, nesta Polícia, nos termos do artigo 13.º, n.os 2, alínea 3), 3 e 4, da Lei n.º 14/2009, vigente, artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos, vigente, e do artigo 11.º, n.º 1, da Lei n.º 5/2006, alterada pela Lei n.º 14/2020, conjugados com o artigo 118.º, n.º 2, alínea a), do CPA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 57/99/M, e com referência ao disposto no n.º 1, alínea 2), ponto (8) do despacho do director da Polícia Judiciária n.º 4/DIR-PJ/2023, publicado no Boletim Oficial da RAEM n.º 24, II Série, de 14 de Junho de 2023, a partir de 11 de Fevereiro de 2024.
Por despacho do signatário, de 18 de Março de 2024:
Wong A Mui – alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do respectivo contrato administrativo de provimento sem termo, progredindo para operária qualificada, 10.º escalão, índice 300, nesta Polícia, nos termos do artigo 13.º, n.os 2, alínea 4), 3 e 4, da Lei n.º 14/2009, vigente, do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, vigente, e do artigo 11.º, n.º 1, da Lei n.º 5/2006, alterada pela Lei n.º 14/2020, conjugados com o artigo 118.º, n.º 2, alínea a), do CPA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 57/99/M, e com referência ao disposto no n.º 1, alínea 6), do Despacho do Secretário para a Segurança n.º 189/2019, publicado no Boletim Oficial da RAEM n.º 1, II Série, de 2 de Janeiro de 2020, a partir de 1 de Março de 2024.
Por despachos do signatário, de 19 de Março de 2024:
Loi Wan Long － alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do respectivo contrato administrativo de provimento sem termo, progredindo para técnico superior assessor, 3.º escalão, índice 650, nesta Polícia, nos termos do artigo 13.º, n.os 1, alínea 2) e 4, da Lei n.º 14/2009, vigente, e do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, vigente, e do artigo 11.º, n.º 1, da Lei n.º 5/2006, alterada pela Lei n.º 14/2020, conjugados com o artigo 118.º, n.º 2, alínea a), do CPA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 57/99/M, e com referência ao disposto no n.º 1, alínea 6), do Despacho do Secretário para a Segurança n.º 189/2019, publicado no Boletim Oficial da RAEM n.º 1, II Série, de 2 de Janeiro de 2020, a partir de 3 de Março de 2024.
Wong Sut Mui, auxiliar, 3.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento de longa duração, desta Polícia – alterado para contrato administrativo de provimento sem termo, nos termos do artigo 6.º, n.os 2, alínea 2) e 3, da Lei n.º 12/2015, vigente, a partir de 18 de Fevereiro de 2024.
Por despachos do signatário, de 25 de Março de 2024:
Chan Pek Kei e Leong Sok In, adjuntas-técnicas de 1.ª classe, 1.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento de longa duração, desta Polícia – alterado para contrato administrativo de provimento sem termo, nos termos do artigo 6.º, n.os 2, alínea 2) e 3, da Lei n.º 12/2015, vigente, a partir de 9 de Março de 2024.
Por despacho do subdirector desta Polícia, de 25 de Março de 2024:
Iong Cheok Fong – alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do respectivo contrato administrativo de provimento sem termo, progredindo para letrado chefe, 2.º escalão, índice 565, nesta Polícia, nos termos do artigo 13.º, n.os 1, alínea 2) e 4, da Lei n.º 14/2009, vigente, e do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, vigente, e do artigo 11.º, n.º 1, da Lei n.º 5/2006, alterada pela Lei n.º 14/2020, conjugados com o artigo 118.º, n.º 2, alínea a), do CPA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 57/99/M, e com referência ao disposto no n.º 1, alínea 2), ponto (8) do despacho do director da Polícia Judiciária n.º 4/DIR-PJ/2022, publicado no Boletim Oficial da RAEM n.º 47, II Série, de 23 de Novembro de 2022, a partir de 15 de Março de 2024.
Por despacho do signatário, de 16 de Abril de 2024:
Lei Chon, adjunto-técnico especialista, 3.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento sem termo, da Polícia Judiciária – alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento sem termo ascendendo à categoria de adjunto-técnico especialista principal, 1.º escalão, índice 450, nos termos do artigo 14.º, n.os 1, alínea 1), e 2, da Lei n.º 14/2009, vigente, do artigo 5.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, alterado e republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 21/2021, e do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, vigente, conjugados com o artigo 11.º, n.º 1 da Lei n.º 5/2006, alterada pela Lei n.º 14/2020, a partir da data da publicação do presente extracto de despacho.
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Polícia Judiciária, aos 25 de Abril de 2024. — O Director, Sit Chong Meng.
CORPO DE BOMBEIROS
Extracto de despacho
Por Despacho do Secretário para a Segurança n.º 40/2024, de 17 de Abril de 2024:
Lai Pui Io, bombeiro n.º 550111, do Corpo de Bombeiros — passa à situação de «adido ao quadro» para a situação de «no quadro», nos termos da alínea 1) do artigo 42.º e do artigo 43.º da Lei n.º 13/2021 - Estatuto dos agentes das Forças e Serviços de Segurança, a partir de 19 de Fevereiro de 2024.
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Corpo de Bombeiros, aos 25 de Abril de 2024. — O Comandante, Leong Iok Sam, chefe-mor.
DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS CORRECCIONAIS
Extractos de despachos
Por despachos da Chefe da Divisão de Recursos Humanos, substituta, de 5 de Abril de 2024:
Os trabalhadores abaixo mencionados, destes Serviços — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos administrativos de provimento, nos termos dos artigos 13.º, n.os 1, alínea 2), e 4, da Lei n.º 14/2009, vigente, e 4.º, n.º 2, da Lei n.º 12/2015, vigente, a partir das datas a seguir indicadas:
Ho Sau Mei, progride para técnica especialista, 2.º escalão, índice 525, a partir de 1 de Março de 2024;
Lam Lai Mei, progride para técnica principal, 2.º escalão, índice 470, a partir de 1 de Março de 2024;
Chan U Tou, progride para adjunto-técnico especialista, 3.º escalão, índice 430, a partir de 10 de Março de 2024;
Kuan Hou Man, progride para intérprete-tradutor de 2.ª classe, 2.º escalão, índice 460, a partir de 27 de Março de 2024;
Lei Wai Kin, progride para adjunto-técnico especialista, 2.º escalão, índice 415, a partir de 29 de Março de 2024.
O trabalhador abaixo mencionado, destes Serviços — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento, nos termos dos artigos 13.º, n.os 1, alínea 1), 3 e 4, da Lei n.º 14/2009, vigente, e 4.º, n.º 2, da Lei n.º 12/2015, vigente, a partir da data a seguir indicada:
Lam Kam Mei, progride para técnica especialista principal, 2.º escalão, índice 580, a partir de 10 de Março de 2024.
Por despacho do Director dos Serviços, de 9 de Abril de 2024:
O trabalhador abaixo mencionado — alterado o respectivo contrato administrativo de provimento para o contrato administrativo de provimento de longa duração, por prazo de três anos, nos termos do artigo 6.º, n.os 2, alínea 1), e 3, da Lei n.º 12/2015, vigente, a partir da data a seguir indicada:
Leong Kam Po, motorista de pesados, 2.º escalão, a partir de 15 de Março de 2024.
Por despachos do signatário, de 9 de Abril de 2024:
O trabalhador abaixo mencionado — renovado o contrato administrativo de provimento de longa duração, para o exercício de funções nestes Serviços, nos termos dos artigos 4.º, n.os 2 e 3, e 6.º, n.º 4, da Lei n.º 12/2015, vigente, pelo período de três anos, a partir da data a seguir indicada:
Ho Ieng Wa, auxiliar, 2.º escalão, a partir de 30 de Junho de 2024.
O trabalhador abaixo mencionado — renovado o contrato administrativo de provimento, para o exercício de funções nestes Serviços, nos termos dos artigos 4.º, n.os 2 e 3, e 6.º, n.º 1, da Lei n.º 12/2015, vigente, pelo período de um ano, a partir da data a seguir indicada:
Leong Iong Fong, auxiliar, 2.º escalão, a partir de 2 de Julho de 2024.
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Direcção dos Serviços Correccionais, aos 22 de Abril de 2024. — Pel’O Director dos Serviços, Chio Song Un, subdirector.
DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DAS FORÇAS DE SEGURANÇA DE MACAU
Extractos de despachos
Por despacho da signatária, de 7 de Março de 2024:
Choi Cheng Cheng – rescindido, a seu pedido, o CAP de longa duração como técnica superior de 1.ª classe, 1.º escalão, nestes Serviços, a partir de 24 de Abril de 2024.
Por despacho da signatária, de 28 de Março de 2024:
O contrato do trabalhador destes Serviços, abaixo mencionado — alterado, para CAP de longa duração, pelo período de três anos, nos termos do artigo 6.º, n.º 2, alínea 1), e n.º 3, da Lei n.º 12/2015, vigente, com efeitos a partir da data seguinte:
A partir de 2 de Fevereiro de 2024:
| Nome | Categoria | Escalão |
| Ng Chio Mei | Auxiliar | 2 |
Por despacho da signatária, de 8 de Abril de 2024:
Chan Wai Chon — nomeado, definitivamente, adjunto-técnico de 1.ª classe, 1.º escalão, índice 305, da carreira de adjunto-técnico do quadro do pessoal civil da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, nos termos do artigo 14.º da Lei n.º 14/2009, vigente, conjugado com o artigo 22.º, n.º 8, alínea a), do ETAPM, vigente, a partir da data da publicação do presente extracto de despacho no Boletim Oficial da RAEM.
Por despacho da signatária, de 15 de Abril de 2024:
O CAP de longa duração do trabalhador destes Serviços, abaixo mencionado — alterado, para CAP sem termo, nos termos dos artigo 126.º, n.os 3 e 4, do Código do Procedimento Administrativo, em vigor, e artigo 6.º, n.º 2, alínea 2), da Lei n.º 12/2015, vigente, com efeitos retroactivos a partir da data seguinte:
A partir de 1 de Janeiro de 2024:
| Nome | Categoria | Escalão |
| Lee Lai Ieng | Auxiliar | 3 |
Por despacho da signatária, de 17 de Abril de 2024:
O contrato do trabalhador destes Serviços, abaixo mencionado — alterado, para CAP de longa duração, pelo período de três anos, nos termos do artigo 6.º, n.º 2, alínea 1), e n.º 3, da Lei n.º 12/2015, vigente, com efeitos a partir da data seguinte:
A partir de 14 de Março de 2024:
| Nome | Categoria | Escalão |
| Lei Mio Chun | Técnico superior de 2.ª classe | 2 |
Declaração
Para os devidos efeitos se declara que Chan Ngon Mou, cessa automaticamente, a sua comissão de serviço para o exercício do cargo de chefe da Divisão de Manutenção dos Postos Fronteiriços do Departamento de Postos Fronteiriços Terrestres destes Serviços, por motivo de nomeação, em comissão de serviço, para o exercício do cargo de chefe da Divisão de Infra-estruturas do Departamento de Apoio Técnico destes Serviços, nos termos do artigo 17.º, n.º 1, alínea 2), da Lei n.º 15/2009, a 24 de Abril de 2024.
———
Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, aos 24 de Abril de 2024. — A Directora dos Serviços, Kok Fong Mei, superintendente-geral alfandegária.
OBRA SOCIAL DOS SERVIÇOS DE ALFÂNDEGA
Declaração
Extracto
2.ª alteração orçamental do ano económico de 2024
Nos termos do artigo 52.º e do n.º 5 do artigo 53.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se as seguintes transferências de verbas (Orçamento da RAEM/2024):
DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO DA JUVENTUDE
Extractos de despachos
Por despachos da Ex.ma Senhora Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura, de 5 de Fevereiro de 2024:
Os trabalhadores abaixo mencionados — contratados em regime de contrato administrativo de provimento, pelo período experimental de seis meses, para exercerem as funções a cada um indicadas, nestes Serviços, nos termos do mapa 2 do anexo I da Lei n.º 14/2009 «Regime das Carreiras dos Trabalhadores dos Serviços Públicos», vigente, e dos artigos 4.º e 5.º, n.º 1, da Lei n.º 12/2015 «Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos», vigente:
Sit Ka Chai e Choi Hong Ieng, como adjuntos-técnicos de 2.ª classe, 1.º escalão, (área de apoio técnico-administrativo geral), índice 260, a partir de 15 de Abril de 2024.
Por despachos do director, substituto, destes Serviços, de 3 de Abril de 2024:
Nos termos dos artigos 7.º a 11.º da Lei n.º 2/2021 «Alteração à Lei n.º 14/2009 — Regime das Carreiras dos Trabalhadores dos Serviços Públicos», foi autorizada a transição de Chao Wai Chong e Chon Mio Lei, assistentes técnicas administrativas especialistas, 3.º escalão, destes Serviços, para adjuntas-técnicas de 1.ª classe, 3.º escalão, índice 335, a partir de 3 de Abril de 2024.
Por despachos do subdirector, substituto, destes Serviços, de 3 de Abril de 2024:
Chu Pek San — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento com referência à carreira de docente dos ensinos infantil e primário de nível 1 (infantil), 7.º escalão, índice 590, nestes Serviços, nos termos dos artigos 7.º, 27.º e do mapa IV anexo à Lei n.º 12/2010 «Regime das Carreiras dos Docentes e Auxiliares de Ensino das Escolas Oficiais do Ensino Não Superior» e 4.º da Lei n.º 12/2015 «Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos», vigente, e 7.º da Lei n.º 4/2021 «Alteração ao ‹Estatuto do Pessoal Docente da Direcção dos Serviços de Educação e de Desenvolvimento da Juventude›, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 67/99/M, de 1 de Novembro», a partir de 11 de Março de 2024.
Os trabalhadores abaixo mencionados — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos administrativos de provimento para as carreiras, categorias, escalões, índices e datas a cada um indicados, para exercerem as funções nestes Serviços, nos termos dos artigos 13.º e do mapa 2 do anexo I da Lei n.º 14/2009 «Regime das Carreiras dos Trabalhadores dos Serviços Públicos», vigente, e 4.º da Lei n.º 12/2015 «Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos», vigente:
Cheong Un Leng, para técnica superior de 2.ª classe, 2.º escalão, índice 455, a partir de 6 de Março de 2024;
Cheng Mei Chan, para técnica especialista, 3.º escalão, índice 545, a partir de 17 de Março de 2024;
Leong Kuan Sut, para adjunta-técnica especialista, 3.º escalão, índice 430, a partir de 17 de Março de 2024;
Ho Chi Weng e Ieong Man San, para adjuntos-técnicos de 1.ª classe, 2.º escalão, índice 320, a partir de 1 de Março de 2024;
Choi Son Ieng, para adjunta-técnica de 2.ª classe, 2.º escalão, índice 275, a partir de 27 de Março de 2024;
Wong Wai Sang, para operário qualificado, 2.º escalão, índice 160, a partir de 6 de Março de 2024;
Tam Kam Fong e U Lai Seng, para auxiliares, 3.º escalão, índice 130, a partir de 16 de Março de 2024.
As trabalhadoras abaixo mencionadas — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos administrativos de provimento para as carreiras, escalões, índices e datas a cada uma indicadas, para exercerem funções nestes Serviços, nos termos dos artigos 11.º e do mapa VI anexo à Lei n.º 12/2010 «Regime das Carreiras dos Docentes e Auxiliares de Ensino das Escolas Oficiais do Ensino Não Superior» e 4.º da Lei n.º 12/2015 «Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos», vigente:
Lao Chok Kio e Choi Weng Hang, para auxiliares de ensino, 4.º escalão, índice 320, a partir de 4 de Março de 2024 e de 16 de Março de 2024, respectivamente.
Declaração
Para os devidos efeitos se declara que Lei Si Hung, auxiliar, 8.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento sem termo, nestes Serviços, cessou as suas funções, por ter atingido o limite máximo de idade para o exercício de funções públicas, nos termos do artigo 44.º do «Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau», vigente, a partir de 21 de Abril de 2024.
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Direcção dos Serviços de Educação e de Desenvolvimento da Juventude, aos 24 de Abril de 2024. — O Director, Kong Chi Meng.
INSTITUTO DO DESPORTO
Extractos de despachos
Por despachos da Ex.ma Senhora Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura, de 18 de Abril de 2024:
Fu Si Na – renovada a comissão de serviço, pelo período de dois anos, como directora do Centro de Formação e Estágio de Atletas deste Instituto, nos termos dos artigos 5.º da Lei n.º 15/2009, e 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, por possuir capacidade de gestão e experiência profissional adequadas para o exercício das suas funções, a partir de 1 de Julho de 2024.
Lei Meng Fai – renovada a comissão de serviço, pelo período de dois anos, como chefe da Divisão de Gestão deste Instituto, nos termos dos artigos 5.º da Lei n.º 15/2009 e 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, por possuir capacidade de gestão e experiência profissional adequadas para o exercício das suas funções, a partir de 1 de Julho de 2024.
Por despacho da Ex.ma Senhora Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura, de 19 de Abril de 2024:
Choi Chan Seng – nomeado, em comissão de serviço, pelo período de um ano, chefe da Divisão de Gestão do Equipamento Desportivo deste Instituto, nos termos do artigo 14.º do Regulamento Administrativo n.º 19/2015 (Organização e funcionamento do Instituto do Desporto), dos artigos 2.º, n.º 3, alínea 2), 4.º e 5.º da Lei n.º 15/2009 (Disposições Fundamentais do Estatuto do Pessoal de Direcção e Chefia), conjugados com os artigos 2.º, 3.º, n.º 2, 5.º e 7.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009 (Disposições complementares do estatuto do pessoal de direcção e chefia), e os artigos 20.º, n.º 1, alínea b), e 23.º, n.ºs 1, alínea a), e 2, alínea a), do ETAPM, em vigor, a partir de 2 de Maio de 2024.
Nos termos do artigo 5.º, n.º 2, da Lei n.º 15/2009 (Disposições Fundamentais do Estatuto do Pessoal de Direcção e Chefia), é publicada a nota relativa aos fundamentos da respectiva nomeação e ao currículo académico e profissional do nomeado:
1. Fundamentos da nomeação:
- – Vacatura do cargo;
- – Choi Chan Seng possui competência profissional e aptidão para assumir o cargo de chefe da Divisão de Gestão do Equipamento Desportivo deste Instituto, que se demonstra pelo curriculum vitae.
2. Currículo académico:
- – Licenciatura em Gestão de Empresas pela Universidade de Macau;
- – Mestrado em Educação pela Universidade Normal do Sul.
3. Currículo profissional:
- – De Julho de 2010 a Setembro de 2014, adjunto-técnico da Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água;
- – De Setembro de 2014 a Novembro de 2018, técnico do Instituto do Desporto;
- – Desde Novembro de 2018 até ao presente, técnico superior do Instituto do Desporto;
- – Desde Novembro de 2023 até ao presente, chefe da Divisão de Gestão do Equipamento Desportivo, substituto do Instituto do Desporto.
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Instituto do Desporto, aos 26 de Abril de 2024. — O Presidente, Pun Weng Kun.
SERVIÇOS DE SAÚDE
Extractos de despachos
Por despacho da Ex.ma Senhora Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura, de 20 de Outubro de 2023:
Zhang Wanyu — admitida por contrato individual de trabalho, pelo período de um ano, como médica geral, 4.º escalão, índice 590, ao abrigo do artigo 18.º da Lei n.º 12/2015, alterada pela Lei n.º 1/2023, a partir de 21 de Fevereiro de 2024.
Por despacho do Ex.mo Senhor Director dos Serviços de Saúde, substituto, de 6 de Novembro de 2023:
Zhong Xu, médico consultor, 4.º escalão, em regime de contrato individual de trabalho, destes Serviços — renovado o mesmo contrato, pelo período de um ano, a partir de 17 de Fevereiro de 2024.
Por despacho do Ex.mo Senhor Director dos Serviços de Saúde, de 13 de Novembro de 2023:
Xu Xiaoli, médica assistente, 3.º escalão, em regime de contrato individual de trabalho, destes Serviços — renovado o mesmo contrato, pelo período de um ano, a partir de 25 de Fevereiro de 2024.
Por despacho do Ex.mo Senhor Director dos Serviços de Saúde, substituto, de 20 de Novembro de 2023:
Deng Xiangrong, médico consultor, 1.º escalão, em regime de contrato individual de trabalho, destes Serviços — renovado o mesmo contrato, pelo período de um ano, a partir de 1 de Março de 2024.
Por despacho do Ex.mo Senhor Director dos Serviços de Saúde, substituto, de 21 de Novembro de 2023:
Yu Jiang, médico assistente, 3.º escalão, em regime de contrato individual de trabalho, destes Serviços — renovado o mesmo contrato, pelo período de um ano, a partir de 1 de Março de 2024.
Por despacho do Ex.mo Senhor Director dos Serviços de Saúde, de 6 de Dezembro de 2023:
Mónica Cristina Pon Nunes, médica assistente, 3.º escalão, em regime de contrato individual de trabalho, destes Serviços — renovado o mesmo contrato, pelo período de um ano, a partir de 14 de Março de 2024.
Por despacho da Ex.ma Senhora Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura, de 11 de Dezembro de 2023:
Liang Gangzhu, médico consultor, 2.º escalão, em regime de contrato individual de trabalho, destes Serviços — renovado o mesmo contrato, pelo período de um ano e alterada a alínea 1) da cláusula 4.ª do contrato, com referência à categoria de médico consultor, 3.º escalão, a partir de 13 de Fevereiro de 2024.
Por despacho do Ex.mo Senhor Director dos Serviços de Saúde, de 13 de Dezembro de 2023:
Bruno Alexandre Terleira Camacho da Côrte, técnico superior de saúde principal, 3.º escalão, em regime de contrato individual de trabalho, destes Serviços — renovado o mesmo contrato, pelo período de um ano, a partir de 1 de Março de 2024.
Por despacho da Ex.ma Senhora Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura, de 24 de Janeiro de 2024:
Bettencourt Pinto Nobre de Oliveira, Maria Teresa de Jesus, chefe de serviço, 3.º escalão, em regime de contrato individual de trabalho, destes Serviços — renovado o mesmo contrato, pelo período de um ano, a partir de 1 de Fevereiro de 2024.
Por despacho da Ex.ma Senhora Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura, de 14 de Março de 2024:
Dias Duarte, Carlos Manuel, médico consultor, 4.º escalão, em regime de contrato individual de trabalho, destes Serviços — renovado o mesmo contrato, pelo período de um ano, a partir de 29 de Março de 2024.
Por despacho da Ex.ma Senhora Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura, de 12 de Abril de 2024:
Si Tou Ngan Fan, técnica superior de saúde de 1.ª classe, 2.º escalão, contratada por contrato administrativos de provimento, destes Serviços — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do contrato com referência à categoria de técnico superior de saúde principal, 1.º escalão, nos termos do n.º 2 do artigo 14.º da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 1/2023, da alínea 2) do n.º 1 e n.º 2 do artigo 14.º da Lei n.º 6/2010, alterada pela Lei n.º 18/2020 e do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, alterada pela Lei n.º 1/2023, com efeitos a partir da data da publicação do presente extracto de despacho no Boletim Oficial da RAEM.
Por despachos do subdirector dos Serviços da Área de Cuidados de Saúde Comunitários, de 15 de Abril de 2024:
Lei Keng Ok — suspenso, a seu pedido, por dois anos, o exercício privado da profissão de odontologista, licença n.º O-0140.
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Autorizada a transmissão da titularidade do Centro Médico Tai Hong, alvará n.º AL-0462, com local de funcionamento na Avenida Leste do Hipódromo, n.os 238-312, Jardim Kong Fok On (Bloco 1,2,3,4,5,6,7,8,9), R/C-DL, Macau, a favor da Medicina Kai Hong Limitada, com sede na Avenida Leste do Hipódromo, n.os 238-312, Jardim Kong Fok On (Bloco 1,2,3,4,5,6,7,8,9), R/C-DL, Macau.
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Por despacho do subdirector dos Serviços da Área de Cuidados de Saúde Comunitários, de 16 de Abril de 2024:
Cheong Pui Kuan — cancelada, a seu pedido, a autorização para o exercício da profissão de terapeuta da fala, licença de estágio n.º SE0034.
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Por despacho do subdirector dos Serviços da Área de Cuidados de Saúde Comunitários, de 17 de Abril de 2024:
Wong Chi Man — cancelada, a seu pedido, a autorização para o exercício da profissão de médico, licença de estágio n.º ME0094.
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Serviços de Saúde, aos 25 de Abril de 2024. — O Director dos Serviços, Lo Iek Long.
INSTITUTO PARA A SUPERVISÃO E ADMINISTRAÇÃO FARMACÊUTICA
Extractos de despachos
Por despacho do presidente do Instituto, de 17 de Abril de 2024:
Autorizada a emissão do Alvará n.º 477 de Farmácia “WA YOI (LOJA NAM FAI)”, com o local de funcionamento na Rua da Tribuna n.º 133 Edifício Nam Fai (Bloco 1, Bloco 2) “O” r/c e Kok-Chai, Macau, à Companhia de Farmacêutica Wa Yoi Limitada, com sede na Rua Marginal do Canal das Hortas n.º 30 Edifício San Nam r/c Loja “E”, Macau.
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Por despacho do presidente do Instituto, de 18 de Abril de 2024:
Autorizada a transmissão da titularidade da Farmácia “HEALTHY LIFE (LOJA Z.A.P.E.)”, Alvará n.º 190, com o local de funcionamento na Avenida 24 de Junho n.º 46 Hoi Keng Fa Un (Lei Keng Kok) “W” r/c e 1.º andar, Macau, para a Wa On Tat Limitada, com sede na Rua Seis do Bairro da Areia Preta Edifício Industrial Hap Si 5.º andar “B”, Macau.
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Por despacho do presidente do Instituto, de 23 de Abril de 2024:
Conforme o pedido do portador da titularidade, Companhia de Farmacêuticos Sun Chong Un Grupo Limitada, é cancelado o alvará n.º 337 da Farmácia “NOVO LOYAL (SUCURSAL RIO)”, com sede do estabelecimento na Rua de Luís Gonzaga Gomes n.º 6 Edifício King Xiu Garden “B” r/c e Kok-Chai, Macau.
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Instituto para a Supervisão e Administração Farmacêutica, aos 26 de Abril de 2024. — O Presidente do Instituto, Choi Peng Cheong.
Declaração
Extracto
1.ª alteração orçamental do ano económico de 2024
Nos termos do artigo 52.º e do n.º 5 do artigo 53.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se as seguintes transferências de verbas (Orçamento da RAEM/2024):
COMPLEXO DE CUIDADOS DE SAÚDE DAS ILHAS – CENTRO MÉDICO DE MACAU DO PEKING UNION MEDICAL COLLEGE HOSPITAL
Declaração
Extracto
1.ª alteração orçamental do ano económico de 2024
Nos termos do artigo 52.º e do n.º 5 do artigo 53.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se as seguintes transferências de verbas (Orçamento da RAEM/2024):
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Complexo de Cuidados de Saúde das Ilhas – Centro Médico de Macau do Peking Union Medical College Hospital, aos 19 de Abril de 2024.
INSTITUTO DE ACÇÃO SOCIAL
Declarações
Ng Chou Kuan, auxiliar, 10.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento sem termo deste Instituto — cessado as funções por ter atingido o limite de faltas por doença, nos termos do n.º 1 do artigo 106.º e da alínea c) do n.º 1 do artigo 107.º do ETAPM, vigente, a partir de 15 de Abril de 2024.
Kong Mei Fong, técnica especialista principal, 1.º escalão, contratada por contrato administrativo de provimento sem termo, neste Instituto — cessou as suas funções, a seu pedido, a partir de 18 de Abril de 2024.
Lam Son Wa, técnica especialista principal, 2.º escalão, de nomeação definitiva deste Instituto — cessada as funções por atingir o limite de idade, nos termos da alínea c) do n.º 1 e n.º 2 do artigo 44.º do ETAPM vigente, a partir de 19 de Abril de 2024. E cessou, automaticamente, no termo do seu prazo e por atingir o limite de idade, a comissão de serviço como chefe da Divisão de Assistência Social, nos termos das alíneas 1) e 4) de n.º 1 do artigo 17.º da Lei n.º 15/2009, a partir do mesmo dia.
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Instituto de Acção Social, aos 26 de Abril de 2024. — O Presidente, Hon Wai.
FUNDO DE SEGURANÇA SOCIAL
Extracto de despacho
Por despachos da Ex.ma Senhora Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura, de 16 de Abril de 2024:
O seguinte pessoal de chefia, deste FSS — renovadas as comissões de serviço, pelo período de dois anos, nos termos dos artigos 5.º da Lei n.º 15/2009 e 8.º e 9.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, por possuírem competências profissionais e experiências adequadas para o exercício das suas funções, de 1 de Agosto de 2024 a 31 de Julho de 2026.
Chan Pou I, como chefe do Departamento do Regime da Segurança Social;
Lei Chit Wan, como chefe da Divisão de Gestão de Contas do Regime de Previdência.
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Fundo de Segurança Social, aos 23 de Abril de 2024. — O Presidente do Conselho de Administração, Iong Kong Io.
UNIVERSIDADE DE TURISMO DE MACAU
Extracto de despacho
Por despacho da Reitora da Universidade, de 11 de Abril de 2024:
Ao Ieong Tak, técnico principal, 2.º escalão, contratado por contrato administrativo de provimento sem termo, deste Universidade — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato ascendendo a técnico especialista, 1.º escalão, nos termos dos artigos 14.º, n.º 1, alínea 2) da Lei n.º 14/2009, em vigor, e 5.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, em vigor, a partir da data da publicação do presente extracto de despacho.
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Universidade de Turismo de Macau, aos 23 de Abril de 2024. — A Vice-reitora, Diamantina Luíza do Rosário Sá Coimbra.
DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE SOLOS E CONSTRUÇÃO URBANA
Extractos de despachos
Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 19 de Fevereiro de 2024:
Chao Wong U — nomeada, provisoriamente, técnica superior de 2.ª classe, 1.º escalão, área de arquitectura, do quadro do pessoal destes Serviços, nos termos dos artigos 12.º, n.os 1 e 3, da Lei n.º 14/2009, em vigor, e 22.º, n.º 1, do ETAPM, em vigor.
Por despacho do signatário, de 21 de Março de 2024:
Lam Lai In, intérprete-tradutor de 2.ª classe, 1.º escalão, destes Serviços — renovado o seu contrato administrativo de provimento, pelo período de um ano, nos termos do artigo 4.º, n.os 2 e 3, da Lei n.º 12/2015, em vigor, a partir de 21 de Maio de 2024.
Por despachos da chefe do Departamento de Administração destes Serviços, de 21 de Março de 2024:
Os trabalhadores abaixo mencionados, destes Serviços — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos administrativos de provimento, nos termos dos artigos 13.º, n.os 2, alínea 3), 3 e 4, da Lei n.º 14/2009, em vigor, e 4.º, n.os 2 e 3, da Lei n.º 12/2015, em vigor, a partir das datas seguintes, mantendo-se as demais condições contratuais:
Chan Son Kan, progredindo para motorista de ligeiros, 6.º escalão, a partir de 8 de Fevereiro de 2024;
Mak Kam Meng, progredindo para motorista de pesados, 5.º escalão, a partir de 10 de Fevereiro de 2024.
Por despachos da chefe do Departamento de Administração destes Serviços, de 2 de Abril de 2024:
Ieong Nga Man, Wong Cheng Lai, U Kit Wa, Che Chon Wa e Lou On Kei — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos administrativos de provimento progredindo, respectivamente, para técnica superior de 1.ª classe, 2.º escalão, técnica especialista, 2.º escalão e adjunta-técnica especialista, 2.º escalão para as três primeiras, e para técnicos superiores assessores, 3.º escalão para os dois restantes, nestes Serviços, nos termos dos artigos 13.º, n.os 1, alínea 2), e 4, da Lei n.º 14/2009, em vigor, e 4.º, n.os 2 e 3, da Lei n.º 12/2015, em vigor, a partir de 29 de Março de 2024 para as três primeiras e de 31 de Março de 2024 para os dois restantes, mantendo-se as demais condições contratuais.
Civic Cheong — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento progredindo para intérprete-tradutor assessor, 2.º escalão, nestes Serviços, nos termos dos artigos 13.º, n.os 1, alínea 1), 3 e 4, da Lei n.º 14/2009, em vigor, e 4.º, n.os 2 e 3, da Lei n.º 12/2015, em vigor, a partir de 31 de Março de 2024, mantendo-se as demais condições contratuais.
Por despacho do signatário, de 22 de Abril de 2024:
Ieong Nga Man — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento ascendendo para técnica superior principal, 1.º escalão, nestes Serviços, nos termos dos artigos 14.º, n.os 1, alínea 2), e 2 da Lei n.º 14/2009, em vigor, e 4.º, n.º 2 da Lei n.º 12/2015, em vigor, mantendo-se as demais condições contratuais.
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Direcção dos Serviços de Solos e Construção Urbana, aos 25 de Abril de 2024. — O Director dos Serviços, Lai Weng Leong.
DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE OBRAS PÚBLICAS
Extractos de despachos
Por despachos do signatário, de 2 de Abril de 2024:
U Weng Lon, técnico superior assessor, 3.º escalão, destes Serviços — alterado o seu contrato administrativo de provimento para contrato administrativo de provimento de longa duração, pelo período de três anos, nos termos do artigo 6.º, n.os 2, alínea 1), e 3, da Lei n.º 12/2015, a partir de 30 de Março de 2024.
Chiu Man Sin, assistente técnico administrativo especialista principal, 1.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento sem termo destes Serviços — autorizada a transição para adjunto-técnico principal, 1.º escalão, índice 350, nos termos dos artigos 7.º, 9.º e 11.º, n.º 5, da Lei n.º 2/2021, a partir de 2 de Abril de 2024.
Por despacho do signatário, de 9 de Abril de 2024:
Cheong Ian Kit, motorista de ligeiros, 1.º escalão, destes Serviços, em regime de contrato administrativo de provimento de longa duração (período experimental) — autorizado a continuar a exercer funções nestes Serviços, em regime de contrato administrativo de provimento de longa duração, pelo período de três anos, nos termos do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, a partir de 25 de Abril de 2024.
Por despachos do signatário, de 22 de Abril de 2024:
Leong Chak Mou e Wong Wai Pang — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos administrativos de provimento com referência à categoria de técnico superior principal, 1.º escalão, índice 540, nestes Serviços, nos termos dos artigos 14.º, n.os 1, alínea 2), e 2, da Lei n.º 14/2009, em vigor, e 4.º da Lei n.º 12/2015, em vigor, a partir da data da publicação do presente extracto de despacho no Boletim Oficial da RAEM.
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Direcção dos Serviços de Obras Públicas, aos 25 de Abril de 2024. — O Director, Lam Wai Hou.
DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSUNTOS MARÍTIMOS E DE ÁGUA
Extracto de despacho
Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 14 de Março de 2024:
Kan Chon Hou, Chan Ka Io, Chan Ka In, Wong Kuai Peng e Wong Ka Kuan — contratados em regime de contrato administrativo de provimento, pelo período experimental de seis meses, como adjuntos-técnicos de 2.ª classe, 1.º escalão, índice 260, nos termos do artigo 5.º, n.º 1, da Lei n.º 12/2015, vigente, a partir de 22 de Abril de 2024.
Declaração
Para os devidos efeitos se declara que Lei Tak Lon, técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento, cessou, a seu pedido, as suas funções nestes Serviços, a partir de 24 de Abril de 2024.
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Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água, aos 22 de Abril de 2024. — A Directora, Wong Soi Man.
DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE PROTECÇÃO AMBIENTAL
Extractos de despachos
Por despacho do Director da Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental, de 16 de Abril de 2024:
Lao I Kei – alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento com referência à categoria de intérprete-tradutor principal, 1.º escalão, índice 540, nestes Serviços, nos termos dos n.os 2 e 4 do artigo 14.º e n.º 4 do artigo 27.º da Lei n.º 14/2009, alteradas pela Lei n.º 4/2017 e pela Lei n.º 2/2021, e do n.o 1 do artigo 5.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 21/2021, conjugado com o n.º 2 do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015 vigente, a partir da data de publicação deste despacho no Boletim Oficial da RAEM.
Por despachos do Director, Substituto, da Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental, de 18 de Abril de 2024:
Chan Weng Sam, Choi Lai Iao e Lam Lap Hao – alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos administrativos de provimento com referência à categoria de inspector especialista principal, 1.º escalão, índice 480, nestes Serviços, nos termos da alínea 2) do n.º 1, n.º 2 e n.º 4 do artigo 14.º da Lei n.º 14/2009, alteradas pela Lei n.º 4/2017 e pela Lei n.º 2/2021, e do n.o 1 do artigo 5.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 21/2021, conjugado com o n.º 2 do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015 vigente, a partir da data de publicação deste despacho no Boletim Oficial da RAEM.
Por despachos do Director da Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental, de 19 de Abril de 2024:
Os trabalhadores abaixo mencionados, destes Serviços — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos administrativos de provimento, nos termos do artigo 13.º, n.os 2, alíneas 3), 3 e 4, da Lei n.º 14/2009, alteradas pela Lei n.º 4/2017 e pela Lei n.º 2/2021, conjugado com o n.º 2 do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015 vigente, a partir das datas a cada um indicadas:
Sun Kuok Kei, com referência à categoria de motorista de ligeiros, 5.º escalão, índice 200, a partir de 27 de Abril de 2024;
Chao Sok Ha, com referência à categoria de auxiliar, 6.º escalão, índice 160, a partir de 2 de Maio de 2024.
Por despacho do Director da Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental, de 22 de Abril de 2024:
Lei Tat Fong, adjunto-técnico de 2.ª classe, 2.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento, destes Serviços — alterado o seu contrato para contrato administrativo de provimento de longa duração, pelo período de três anos, nos termos dos artigos 4.º, n.º 2, e 6.º, n.os 2, alínea 1), e 3, da Lei n.º 12/2015 vigente, a partir de 18 de Abril de 2024.
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Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental, aos 25 de Abril de 2024.— O Director, Tam Vai Man.
DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS PARA OS ASSUNTOS DE TRÁFEGO
Extractos de despachos
Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 17 de Abril de 2024:
Os trabalhadores abaixo mencionados — renovadas as comissões de serviço, pelo período de um ano, nestes Serviços, nos termos dos artigos 5.º da Lei n.º 15/2009 e 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, por possuírem competências profissionais e experiências adequadas para o exercício das suas funções, a partir de 13 de Maio de 2024:
Mok Soi Tou, como chefe da Divisão de Coordenação;
Lai Kin Hou, como chefe da Divisão de Equipamentos de Tráfego.
Lei Veng Hong — renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, como subdirector dos Serviços para os Assuntos de Tráfego, nos termos dos artigos 5.º da Lei n.º 15/2009 e 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, por se manterem os fundamentos que prevaleceram à respectiva nomeação, a partir de 15 de Junho de 2024.
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Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego, aos 26 de Abril de 2024. — O Director dos Serviços, Lam Hin San.
DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE CARTOGRAFIA E CADASTRO
Extracto de despacho
Por despacho do signatário, de 17 de Abril de 2024:
Choi Hon Sam, assistente técnico administrativo principal, 2.º escalão — nomeado, definitivamente, assistente técnico administrativo especialista, 1.º escalão, índice 305, do quadro do pessoal destes Serviços, nos termos dos artigos 14.º, n.os 1, alínea 2), e 2, da Lei n.º 14/2009, vigente, e 5.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, alterado e republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 21/2021, conjugado com o artigo 22.º, n.º 8, alínea a), do ETAPM, vigente, a partir da data da sua publicação.
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Direcção dos Serviços de Cartografia e Cadastro, aos 22 de Abril de 2024. — O Director dos Serviços, Vicente Luís Gracias.
