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Número 17
II
SÉRIE

Quarta-feira, 24 de Abril de 2024

REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

      Extractos de Despachos

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

Extracto de despacho

Por despacho de S. Ex.ª o Chefe do Executivo, de 12 de Abril de 2024:

Chan Lou — renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, como directora do Gabinete de Comunicação Social, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 5.º da Lei n.º 15/2009 (Disposições Fundamentais do Estatuto do Pessoal de Direcção e Chefia), 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009 (Disposições complementares do estatuto do pessoal de direcção e chefia), e do n.º 1 do artigo 3.º do Regulamento Administrativo n.º 7/2012 (Organização e funcionamento do Gabinete de Comunicação Social), por possuir experiência e competência profissionais adequadas para o exercício das suas funções, a partir de 1 de Julho de 2024.

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Gabinete do Chefe do Executivo, aos 12 de Abril de 2024. — A Chefe do Gabinete, Hoi Lai Fong.

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DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS PARA OS ASSUNTOS DA SEDE DO GOVERNO

Extracto de despacho

Por despachos da chefe do Gabinete do Chefe do Executivo, de 14 de Março de 2024:

O pessoal abaixo identificado destes Serviços – alterados os respectivos contratos administrativos de provimento de longa duração para contratos administrativos de provimento sem termo, nos termos da alínea 2) do n.º 2 e do n.º 3 do artigo 6.º da Lei n.º 12/2015 (Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos), em vigor, com efeitos a partir das datas a seguir indicadas:

— Ku Kai Meng, auxiliar, 9.º escalão, a partir de 4 de Março de 2024;

— Lao Kuai Meng, auxiliar, 5.º escalão, a partir de 7 de Março de 2024;

— Hong Man Wai e Chan Io Man, auxiliares, 4.º escalão, a partir de 4 de Março de 2024.

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Direcção dos Serviços para os Assuntos da Sede do Governo, aos 12 de Abril de 2024. — O Director dos Serviços, Loi Chi San.

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GABINETE DO SECRETÁRIO PARA A ADMINISTRAÇÃO E JUSTIÇA

Extracto de despacho

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Administração e Justiça, de 28 de Março de 2024:

Tam Wai Kio – renovada a comissão de serviço, para o exercício das funções de técnica superior assessora principal, 4.º escalão, no Gabinete do Secretário para a Administração e Justiça, nos termos dos n.os 1, 2 e 5 do artigo 18.º do Regulamento Administrativo n.º 14/1999 (Estatuto do Gabinete do Chefe do Executivo e dos Secretários), a partir de 1 de Maio até 19 de Dezembro de 2024.

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Gabinete do Secretário para a Administração e Justiça, aos 12 de Abril de 2024. — O Chefe do Gabinete, Lam Chi Long.

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COMISSARIADO CONTRA A CORRUPÇÃO

Extractos de despachos

Por despacho do Ex.mo Senhor Comissário contra a Corrupção, de 10 de Abril de 2024:

Vong Choi U — renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, como intérprete-tradutora assessora, 1.º escalão, nos termos dos artigos 16.º e 30.º da Lei n.º 10/2000, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 4/2012, e 30.º, n.º 1, e 32.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 3/2009, alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 3/2013, a partir de 1 de Julho de 2024.

Por despachos do Ex.mo Senhor Comissário contra a Corrupção, de 16 de Abril de 2024:

Cheong Kei I — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento sem termo com referência à categoria de técnico superior assessor principal, 1.º escalão, nos termos dos artigos 16.º e 30.º da Lei n.º 10/2000, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 4/2012, 30.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 3/2009, alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 3/2013, 14.º, n.os 1, alínea 1), 2, 3 e 4 da Lei n.º 14/2009, vigente, 2.º, alínea 3), e 5.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, alterado e republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 21/2021, e 4.º e 7.º da Lei n.º 12/2015 «Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos», vigente, a partir da data da publicação do presente extracto de despacho.

Lam Su Kei — renovada a comissão de serviço, pelo período de dois anos, como técnico superior de 1.ª classe, 1.º escalão, nos termos dos artigos 16.º e 30.º da Lei n.º 10/2000, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 4/2012, e 30.º, n.º 1, e 32.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 3/2009, alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 3/2013, a partir de 10 de Julho de 2024.

Tam Kin Man, adjunto-técnico principal, 1.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento de longa duração, deste Comissariado — alterado para contrato administrativo de provimento sem termo, nos termos dos artigos 16.º e 30.º da Lei n.º 10/2000, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 4/2012, 30.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 3/2009, alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 3/2013, e 4.º e 6.º, n.º 2, alínea 2), da Lei n.º 12/2015 «Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos», vigente, a partir de 15 de Abril de 2024.

Declaração

Extracto

1.ª alteração orçamental do ano económico de 2024

Nos termos do artigo 52.º e do n.º 5 do artigo 53.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se as seguintes transferências de verbas (Orçamento da RAEM/2024):

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Comissariado contra a Corrupção, aos 17 de Abril de 2024. — O Chefe do Gabinete, Chan In Chio.

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COMISSARIADO DA AUDITORIA

Extractos de despachos

Por despacho do Ex.mo Senhor Comissário da Auditoria, de 9 de Abril de 2024:

Sit Chi Wai — renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, como chefe do Departamento de Apoios Gerais, nos termos dos artigos 25.º da Lei n.º 11/1999 (Lei Orgânica do Comissariado da Auditoria), 10.º, 28.º e 29.º do Regulamento Administrativo n.º 12/2007 (Organização e Funcionamento do Comissariado da Auditoria), e 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009 (Disposições complementares do estatuto do pessoal de direcção e chefia), por possuir competência profissional e experiência adequadas para o exercício das suas funções, a partir de 1 de Junho de 2024.

Por despacho do Ex.mo Senhor Comissário da Auditoria, de 10 de Abril de 2024:

Ho Ka Kit — alterado o contrato administrativo de provimento de longa duração para contrato administrativo de provimento sem termo, com referência à categoria de técnico superior principal, 1.º escalão, deste Comissariado, nos termos do artigo 6.º, n.os 2, alínea 2), e 3, da Lei n.º 12/2015 (Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos), vigente, a partir de 30 de Março de 2024.

Por despachos da directora dos Serviços de Auditoria, substituta, de 10 de Abril de 2024:

Chan Chi In e Hoi Chi Fong – renovados os contratos administrativos de provimento de longa duração, pelo período de três anos, como técnicos superiores principais, 1.º escalão, neste Comissariado, nos termos dos artigos 4.º e 6.º, n.º 4, da Lei n.º 12/2015 (Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos), vigente, a partir de 12 de Maio de 2024.

Por despacho da chefe do Gabinete do Comissário da Auditoria, de 17 de Abril de 2024:

Wong Chan Fong – alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento sem termo progredindo para técnico superior assessor, 2.º escalão, índice 625, neste Comissariado, nos termos dos artigos 13.º, n.os 1, alínea 2), e 4, da Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos), e 4.º da Lei n.º 12/2015 (Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos), vigentes, a partir de 5 de Abril de 2024.

Por despachos do director dos Serviços de Auditoria, de 17 de Abril de 2024:

Chan Si Kei – alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento sem termo progredindo para técnica superior de 1.ª classe, 2.º escalão, índice 510, neste Comissariado, nos termos dos artigos 13.º, n.os 1, alínea 2), e 4, da Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos), e 4.º da Lei n.º 12/2015 (Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos), vigentes, a partir de 5 de Abril de 2024.

Chao Hou In, Ho Ka Man e Wong Si Nga – alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos administrativos de provimento de longa duração progredindo para técnicos superiores de 1.ª classe, 2.º escalão, índice 510, neste Comissariado, nos termos dos artigos 13.º, n.os 1, alínea 2), e 4, da Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos), e 4.º da Lei n.º 12/2015 (Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos), vigentes, a partir de 5 de Abril de 2024.

Wong Wai Seng – alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento sem termo progredindo para adjunta-técnica principal, 2.º escalão, índice 365, neste Comissariado, nos termos dos artigos 13.º, n.os 1, alínea 2), e 4, da Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos), e 4.º da Lei n.º 12/2015 (Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos), vigentes, a partir de 6 de Abril de 2024.

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Gabinete do Comissário da Auditoria, aos 18 de Abril de 2024. — A Chefe do Gabinete, Ermelinda M. C. Xavier.

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ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Declaração

Extracto

1.ª alteração orçamental do ano económico de 2024

Nos termos do artigo 52.º e do n.º 5 do artigo 53.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se as seguintes transferências de verbas (Orçamento da RAEM/2024):

Classificação			Designação	Reforços/ /Inscrições	Anulações
Orgân.	Func.	Económica
71800100			Assembleia Legislativa
	1-01-4	31-01-01-01-00	Pessoal dos quadros	$ 50,000.00
	1-01-4	31-01-01-02-00	Pessoal do contrato administrativo de provimento		$ 460,000.00
	1-01-4	31-01-01-03-00	Pessoal do contrato individual de trabalho	$ 180,000.00
	1-01-4	31-01-02-00-00	Prémios de antiguidade	$ 20,000.00
	1-01-4	31-01-03-00-00	Prémios do tempo de contribuição	$ 20,000.00
	1-01-4	31-01-04-00-00	Subsídios de Natal e de férias	$ 100,000.00
	1-01-4	31-02-01-07-00	Compensação em cessação definitiva de funções	$ 250,000.00
	1-01-4	31-02-02-01-00	Subsídio de residência		$ 60,000.00
	5-03-0	31-03-01-00-00	Fundo de Pensões – Regime de Aposentação e Sobrevivência (parte patronal)	$ 60,000.00
	5-03-0	31-03-02-00-00	Fundo de Pensões – Regime de Previdência (parte patronal)		$ 160,000.00
	1-01-4	32-01-05-00-00	Alimentos e bebidas	$ 320,000.00
	1-01-4	32-02-08-02-00	Bens móveis	$ 60,000.00
	1-01-4	32-02-11-01-00	Encargos com anúncios	$ 30,000.00
	1-01-4	32-02-13-00-00	Produção de publicações	$ 10,000.00
	1-01-4	32-02-99-00-00	Outras - Aquisição de serviços	$ 100,000.00
	1-01-4	39-01-00-00-00	Dotação provisional		$ 950,000.00
	1-01-4	41-02-01-00-00	Transportes e meios de transportes	$ 400,000.00
	1-01-4	41-02-09-00-00	Mobílias	$ 30,000.00
Total				$ 1,630,000.00	$ 1,630,000.00
Referente à autorização:			Despacho da Mesa da Assembleia Legislativa, de 18/03/2024

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Serviços de Apoio à Assembleia Legislativa, aos 11 de Abril de 2024. — A Secretária-Geral, Ieong Soi U.

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SERVIÇOS DE APOIO À ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Extracto de deliberação

Por deliberação da Ex.ma Mesa da Assembleia Legislativa, de 3 de Abril de 2024:

Arnaldo Vilas — nomeado em comissão de serviço, pelo período de um ano, como assessor, nestes Serviços, nos termos dos artigos 9.º e 37.º da Lei n.º 11/2000, alterada pelas Leis n.os 14/2008, 1/2010 e 3/2015, conjugados com o artigo 5.º da Lei n.º 15/2009 e o artigo 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, a partir de 3 de Abril de 2024, e é designado como coordenador do Gabinete de Tradução, destes Serviços, a partir da mesma data.

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Serviços de Apoio à Assembleia Legislativa, aos 17 de Abril de 2024. — A Secretária-Geral, Ieong Soi U.

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GABINETE DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE ÚLTIMA INSTÂNCIA

Extractos de despachos

Por despachos da Chefe do Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, de 11 de Abril de 2024:

Chong Peng Kam, auxiliar, 4.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento sem termo, deste Gabinete — alterado o seu índice salarial para o 5.º escalão, índice 150, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 19/2000, de 6 de Março, republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 39/2011, de 19 de Dezembro, artigo 13.º, n.º 2, alínea 3), n.º 3, n.º 4, da Lei n.º 14/2009, de 3 de Agosto, artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, de 17 de Agosto, na redacção da Lei n.º 1/2023, de 13 de Março, conjugado com o n.º 1, alínea 6), do Despacho do Presidente do Tribunal de Última Instância n.º 3/GPTUI/2016, desde 20 de Março de 2024.

Ian Weng Ieong, motorista de ligeiros, 5.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento sem termo, deste Gabinete — alterado o seu índice salarial para o 6.º escalão, índice 220, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 19/2000, de 6 de Março, republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 39/2011, de 19 de Dezembro, artigo 13.º, n.º 2, alínea 3), n.º 3, n.º 4, da Lei n.º 14/2009, de 3 de Agosto, artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, de 17 de Agosto, na redacção da Lei n.º 1/2023, de 13 de Março, conjugado com o n.º 1, alínea 6), do Despacho do Presidente do Tribunal de Última Instância n.º 3/GPTUI/2016, desde 28 de Março de 2024.

Lam Hoi Pan (BIR N.º 1267XXXX), técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento, deste Gabinete — renovado o referido contrato, pelo período de um ano, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 19/2000, de 6 de Março, republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 39/2011, de 19 de Dezembro, artigos 4.º e 6.º, n.º 1, da Lei n.º 12/2015, de 17 de Agosto, na redacção da Lei n.º 1/2023, de 13 de Março, a partir de 1 de Maio de 2024.

Por despachos da Chefe do Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, de 15 de Abril de 2024:

Aníbal Manuel Gonçalves, Fernanda Maria de Miranda Branco e Maria Celeste Filipe Marques Casaca, escrivães judiciais especialistas, 2.º escalão, em regime de contratos individuais de trabalho, no TJB — renovados os referidos contratos, pelo período de um ano, nas mesmas categorias e escalões, nos termos do artigo 99.º da Lei Básica da RAEM, alínea 2) do Anexo II referida pelo artigo 16.º da Lei n.º 1/1999, de 20 de Dezembro, artigo 7.º, n.º 1, alínea c), do Decreto-Lei n.º 60/92/M, de 24 de Agosto, artigo 29.º, n.º 1 da Lei n.º 7/2004, de 2 de Agosto, e artigo 13.º, n.º 1 do Regulamento Administrativo n.º 19/2000, de 6 de Março, republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 39/2011, de 19 de Dezembro, conjugado com o n.º 1, alínea 7), do Despacho do Presidente do Tribunal de Última Instância n.º 3/GPTUI/2016, a partir de 1 de Maio de 2024.

José Eduardo Rodrigues Cota Cruz, escrivão judicial especialista, 2.º escalão em regime de contrato individual de trabalho, no TJB — renovado o referido contrato, pelo período de um ano, na mesma categoria e escalão, nos termos do artigo 99.º da Lei Básica da RAEM, artigo 29.º, n.º 1, da Lei n.º 7/2004, de 2 de Agosto e artigo 13.º, n.º 1 do Regulamento Administrativo n.º 19/2000, de 6 de Março, republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 39/2011, de 19 de Dezembro, conjugado com o n.º 1, alínea 7), do Despacho do Presidente do Tribunal de Última Instância n.º 3/GPTUI/2016, a partir de 1 de Maio de 2024.

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Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, aos 18 de Abril de 2024. — A Chefe do Gabinete, Chan Iok Lin.

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DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DA PROTECÇÃO DE DADOS PESSOAIS

Extractos de despachos

Por despacho do Director, de 12 de Março de 2024:

Wong Choi Fong — renovado o contrato administrativo de provimento de longa duração, pelo período de três anos, como assistente técnica administrativa principal, 1.º escalão, nestes Serviços, nos termos dos artigos 4.º e 6.º da Lei n.º 12/2015 (Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos), vigente, a partir de 8 de Abril de 2024.

Por despachos do Director, de 20 de Março de 2024:

Lao Hoi Kuan — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento, progredindo para adjunta técnica especialista, 3.º escalão, índice 430, nestes Serviços, nos termos do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015 (Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos), vigente, e conjugado com o artigo 13.º, n.º 1, alínea 2), e n.º 4, da Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos), vigente, a partir de 17 de Março de 2024.

O pessoal abaixo identificado — renovados os contratos administrativos de provimento de longa duração, para o exercício de funções nestes Serviços, nos termos dos artigos 4.º e 6.º da Lei n.º 12/2015 (Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos), vigente, pelo período de três anos, a partir das datas a seguir indicadas:

– Ieong Kuan Lou, técnico superior principal, 1.º escalão, a partir de 17 de Maio de 2024;

– Leong I Teng, técnica superior principal, 1.º escalão, a partir de 19 de Maio de 2024.

Por despacho de S. Ex.ª o Chefe do Executivo, de 27 de Março de 2024:

Chang Heng Pan — técnico superior assessor principal, 3.º escalão, do quadro do pessoal da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública — transferido para o quadro do pessoal destes Serviços, na mesma categoria e escalão, nos termos do artigo 32.º do ETAPM, vigente, a partir de 29 de Março de 2024.

Por despacho de S. Ex.ª o Chefe do Executivo, de 5 de Abril de 2024:

Ip Ka Fai, técnico superior assessor, 2.º escalão, quadro do pessoal da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública – prorrogada a requisição, pelo período de um ano, para o exercício das funções na mesma categoria e escalão nestes Serviços, nos termos do artigo 9.º, n.º 1, da Lei n.º 1/2023 (Alteração ao Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau e diplomas conexos), a partir de 28 de Abril 2024.

Por despacho do Director, de 5 de Abril de 2024:

Sin Ka Chon — renovado o contrato administrativo de provimento de longa duração, pelo período de três anos, como assistente técnico administrativo principal, 1.º escalão, nestes Serviços, nos termos dos artigos 4.º e 6.º da Lei n.º 12/2015 (Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos), vigente, a partir de 15 de Abril de 2024.

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Direcção dos Serviços da Protecção de Dados Pessoais, aos 16 de Abril de 2024. — O Director dos Serviços, Yang Chongwei.

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DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DA SUPERVISÃO E DA GESTÃO DOS ACTIVOS PÚBLICOS

Extracto de despacho

Por despacho de S. Ex.ª o Chefe do Executivo, de 27 de Março de 2024: 

Chao Chi Kin, técnico superior principal, 1.º escalão, do quadro do pessoal da Direcção dos Serviços de Identificação — transferido para o quadro do pessoal desta Direcção dos Serviços, na mesma carreira, categoria e escalão, nos termos do artigo 32.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, vigente, a partir de 8 de Abril de 2024.

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Direcção dos Serviços da Supervisão e da Gestão dos Activos Públicos, aos 16 de Abril de 2024. — A Directora, Chan Hoi Fan.

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DELEGAÇÃO ECONÓMICA E COMERCIAL DE MACAU, JUNTO DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DO COMÉRCIO

Extracto de despacho

Por despacho de S. Ex.ª o Chefe do Executivo, de 15 de Abril de 2024:

Wong Sio Kuan – renovada a comissão eventual de serviço, pelo período de um ano, para exercer funções na Delegação Económica e Comercial de Macau, junto da Organização Mundial do Comércio, em Genebra, nos termos do n.º 3 do artigo 2.º do Regulamento Administrativo n.º 20/2003, a partir do dia 25 de Junho de 2024.

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Delegação Económica e Comercial de Macau, junto da Organização Mundial do Comércio, em Genebra, aos 16 de Abril de 2024. — A Chefe da Delegação, Lúcia Abrantes dos Santos.

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DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO E FUNÇÃO PÚBLICA

Extracto de despacho

Por despachos da Directora, substituta, de 17 de Abril de 2024:

Sio Lameiras Nga Man Maria, Lam Ka In e Foo Yoke Peng — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos administrativos de provimento sem termo para adjuntas-técnicas especialistas principais, 1.º escalão, índice 450, para exercer funções nestes Serviços, nos termos do artigo 14.º, n.os 1, alínea 1), e 2, da Lei n.º 14/2009, em vigor, do artigo 5.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, alterado e republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 21/2021, conjugados com o artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, em vigor, a partir da data da publicação do presente extracto de despacho.

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Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, aos 18 de Abril de 2024. — A Directora, substituta, Joana Maria Noronha.

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DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSUNTOS DE JUSTIÇA

Extracto de despacho

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Administração e Justiça, de 6 de Fevereiro de 2024:

Loi Wai Lok — provido em regime de contrato administrativo de provimento, para exercer funções de técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, da área de informática (desenvolvimento de software), índice 430, nestes Serviços, pelo período experimental de seis meses, nos termos do artigo 41.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), e nos termos do artigo 4.º, n.º 1 do artigo 5.º e artigo 6.º da Lei n.º 12/2015 (Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos), a partir de 25 de Março de 2024.

Declaração

Para os devidos efeitos, se declara que Maria Antonieta de Assis Jorge Madeira, ajudante principal, 4.º escalão, do quadro de pessoal dos serviços dos registos e do notariado, desligou do serviço para efeitos de aposentação, a partir de 15 de Abril de 2024.

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Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, aos 17 de Abril de 2024. — A Directora, Leong Weng In.

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DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE IDENTIFICAÇÃO

Extractos de despachos

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Administração e Justiça, de 25 de Março de 2024:

Wong Chi Lon — cessa, a seu pedido, a comissão de serviço, como chefe da Divisão de Produção e Administração do Arquivo destes Serviços, a partir de 29 de Abril de 2024, nos termos da alínea 2) do n.º 1 e n.º 2 do artigo 16.º da Lei n.º 15/2009 e do n.º 1 do artigo 13.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, conjugado com o n.º 1 da Ordem Executiva n.º 180/2019.

Wong Chi Lon — contratado por contrato administrativo de provimento sem termo, como técnico especialista, 3.º escalão, índice 545, destes Serviços, nos termos dos artigos 52.º a 54.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, alterado e republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 21/2021, e da alínea 5) do n.º 3 do artigo 5.º e do n.º 6 do artigo 6.º da Lei n.º 12/2015, em vigor, conjugado com o n.º 1 da Ordem Executiva n.º 180/2019, a partir de 29 de Abril de 2024.

Declaração

Para os devidos efeitos se declara que Chao Chi Kin, técnico superior principal, 1.º escalão, do quadro do pessoal destes Serivços, cessará funções nestes Serviços, a partir de 8 de Abril de 2024, e será transferida para o quadro do pessoal da Direcção dos Serviços da Supervisão e da Gestão dos Activos Públicos, na mesma carreira, categoria e escalão.

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Direcção dos Serviços de Identificação, aos 15 de Abril de 2024. — O Director dos Serviços, Chao Wai Ieng.

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INSTITUTO PARA OS ASSUNTOS MUNICIPAIS

Extractos de despachos

Por despachos do Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais deste Instituto, de 13 de Março de 2024 e presentes na sessão realizada em 15 do mesmo mês:

Os trabalhadores abaixo mencionados, providos em regime de contrato administrativo de provimento, autorizadas as alterações de escalão, nos termos do artigo 13.º da Lei n.º 14/2009 e do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015:

Do CA:

Lei Mok Lin, motorista de ligeiros, 10.º escalão, índice 300, com efeitos a partir de 28 de Março de 2024.

Do DAA:

Virginia José Maria do Rosário Fong, assistente técnica administrativa especialista principal, 4.º escalão, índice 385, com efeitos a partir de 29 de Fevereiro de 2024;

Lau Peng Kuan, motorista de ligeiros, 9.º escalão, índice 280, com efeitos a partir de 1 de Março de 2024;

Chan Tim Iao, auxiliar, 10.º escalão, índice 240, com efeitos a partir de 18 de Fevereiro de 2024.

Por despachos do Vice-Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais deste Instituto, de 13 de Março de 2024 e presentes na sessão realizada em 15 do mesmo mês:

Os trabalhadores abaixo mencionados, do DVPS, providos em regime de contrato administrativo de provimento, autorizadas as alterações de escalão, nos termos do artigo 13.º da Lei n.º 14/2009 e do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015:

Leong Chak In, técnico superior assessor principal, 2.º escalão, índice 685, com efeitos a partir de 20 de Março de 2024;

Ip Pak Sang, motorista de pesados, 10.º escalão, índice 320, com efeitos a partir de 31 de Março de 2024.

Por despacho do Vice-Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais deste Instituto, de 25 de Março de 2024 e presente na sessão realizada em 28 do mesmo mês:

Lio On, operário qualificado, 6.º escalão, do DZVJ, provido em regime de contrato administrativo de provimento, autorizada a alteração para o 7.º escalão, índice 240, com efeitos a partir de 15 de Abril de 2024, nos termos do artigo 13.º da Lei n.º 14/2009 e do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015.

Por despacho da Vice-Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais deste Instituto, de 26 de Março de 2024 e presente na sessão realizada em 28 do mesmo mês:

Lo Pak Cheong, auxiliar, 9.º escalão, do DSA, provido em regime de contrato administrativo de provimento, autorizada a alteração para o 10.º escalão, índice 240, com efeitos a partir de 3 de Abril de 2024, nos termos do artigo 13.º da Lei n.º 14/2009 e do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015.

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Instituto para os Assuntos Municipais, aos 11 de Abril de 2024. — O Administrador do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais, Lam Sio Un.

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FUNDO DE PENSÕES

Extractos de despachos

Fixação de pensões

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Administração e Justiça, de 11 de Abril de 2024:

1. Vong Kuai Ieng, intérprete-tradutora assessora, 4.º escalão, da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, exercendo em comissão de serviço o cargo de chefe de departamento, com o número de subscritor 128228 do Regime de Aposentação e Sobrevivência, desligada do serviço de acordo com o artigo 263.º, n.º 1, alínea a), do ETAPM, em vigor, ou seja, aposentação voluntária por declaração — fixada, nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 107/85/M, de 30 de Novembro, com início em 1 de Abril de 2024, uma pensão mensal correspondente ao índice 640 da tabela em vigor, calculada nos termos do artigo 264.º, n.os 1 e 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 2, ambos do referido estatuto, por contar 30 anos de serviço, acrescida do montante relativo a 6 prémios de antiguidade, nos termos dos artigos 7.º a 9.º da Lei n.º 2/2011 e da tabela a que se refere o artigo 1.º da Lei n.º 1/2014.

2. O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da RAEM.

1. Wu Man Fai, assistente técnico administrativo especialista principal, 1.º escalão, do Instituto para os Assuntos Municipais, com o número de subscritor 152439 do Regime de Aposentação e Sobrevivência, desligado do serviço de acordo com o artigo 262.º, n.º 1, alínea a), do ETAPM, em vigor, ou seja, aposentação por limite de idade — fixada, nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 107/85/M, de 30 de Novembro, com início em 22 de Março de 2024, uma pensão mensal correspondente ao índice 225 da tabela em vigor, calculada nos termos do artigo 264.º, n.os 1 e 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 2, ambos do referido estatuto, por contar 26 anos de serviço, acrescida do montante relativo a 5 prémios de antiguidade, nos termos dos artigos 7.º a 9.º da Lei n.º 2/2011 e da tabela a que se refere o artigo 1.º da Lei n.º 1/2014.

2. O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da RAEM.

1. Chao Cheong Cheng, intérprete-tradutora assessora, 4.º escalão, da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, com o número de subscritor 128040 do Regime de Aposentação e Sobrevivência, desligada do serviço de acordo com o artigo 263.º, n.º 1, alínea a), do ETAPM, em vigor, ou seja, aposentação voluntária por declaração — fixada, nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 107/85/M, de 30 de Novembro, com início em 2 de Abril de 2024, uma pensão mensal correspondente ao índice 555 da tabela em vigor, calculada nos termos do artigo 264.º, n.os 1 e 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 2, ambos do referido estatuto, por contar 30 anos de serviço, acrescida do montante relativo a 6 prémios de antiguidade, nos termos dos artigos 7.º a 9.º da Lei n.º 2/2011 e da tabela a que se refere o artigo 1.º da Lei n.º 1/2014.

2. O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da RAEM.

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Administração e Justiça, de 12 de Abril de 2024:

1. Kong Kam Seng, técnico superior assessor principal, 4.º escalão, da Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água, com o número de subscritor 120499 do Regime de Aposentação e Sobrevivência, desligado do serviço de acordo com o artigo 263.º, n.º 1, alínea a), do ETAPM, em vigor, ou seja, aposentação voluntária por declaração — fixada, nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 107/85/M, de 30 de Novembro, com início em 1 de Abril de 2024, uma pensão mensal correspondente ao índice 570 da tabela em vigor, calculada nos termos do artigo 264.º, n.os 1 e 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 2, ambos do referido estatuto, por contar 31 anos de serviço, acrescida do montante relativo a 6 prémios de antiguidade, nos termos dos artigos 7.º a 9.º da Lei n.º 2/2011 e da tabela a que se refere o artigo 1.º da Lei n.º 1/2014.

2. O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da RAEM.

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Administração e Justiça, de 15 de Abril de 2024:

1. Iong Ioc Peng, intérprete-tradutora assessora, 4.º escalão, da Direcção dos Serviços de Turismo, com o número de subscritor 128139 do Regime de Aposentação e Sobrevivência, desligada do serviço de acordo com o artigo 263.º, n.º 1, alínea a), do ETAPM, em vigor, ou seja, aposentação voluntária por declaração — fixada, nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 107/85/M, de 30 de Novembro, com início em 2 de Abril de 2024, uma pensão mensal correspondente ao índice 555 da tabela em vigor, calculada nos termos do artigo 264.º, n.os 1 e 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 2, ambos do referido estatuto, por contar 30 anos de serviço, acrescida do montante relativo a 6 prémios de antiguidade, nos termos dos artigos 7.º a 9.º da Lei n.º 2/2011 e da tabela a que se refere o artigo 1.º da Lei n.º 1/2014.

2. O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da RAEM.

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Administração e Justiça, de 16 de Abril de 2024:

1. Kuong I Hong, viúva de Fan Meng Lei, que foi assistente técnico administrativo especialista principal, do Instituto para os Assuntos Municipais, com o número de subscritor 218219 do Regime de Aposentação e Sobrevivência — fixada, nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 107/85/M, de 30 de Novembro, com início em 19 de Janeiro de 2024, uma pensão mensal a que corresponde o índice 75 correspondente a 50% da pensão do falecido, nos termos do artigo 264.º, n.º 4, conjugado com o artigo 271.º, n.os 1 e 10, do ETAPM, em vigor, a que acresce o montante relativo a 50% dos 3 prémios de antiguidade do mesmo, nos termos do artigo 9.º da Lei n.º 2/2011 e da tabela a que se refere o artigo 1.º da Lei n.º 1/2014.

2. O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da Região Administrativa Especial de Macau.

Fixação das taxas de reversão

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Administração e Justiça, de 11 de Abril de 2024:

Lou Lai I, enfermeira de grau I dos Serviços de Saúde, com o número de contribuinte 3012416, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 19 de Março de 2024, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, da Lei n.º 8/2006, em vigor — fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% dos saldos da «Conta das Contribuições Individuais» e da «Conta das Contribuições da RAEM», por completar 30 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos do artigo 14.º, n.º 1, do mesmo diploma.

Chiang Sao I, auxiliar da Direcção dos Serviços de Educação e de Desenvolvimento da Juventude, com o número de contribuinte 6011525, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 25 de Março de 2024, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, alínea 1), da Lei n.º 8/2006, em vigor — fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% dos saldos da «Conta das Contribuições Individuais», da «Conta das Contribuições da RAEM» e da «Conta Especial», por completar 35 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos dos artigos 14.º, n.º 1 e 39.º, n.º 6, do mesmo diploma.

Iong Seng Ngo, auxiliar do Instituto para os Assuntos Municipais, com o número de contribuinte 6021750, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 15 de Março de 2024, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, alínea 1), da Lei n.º 8/2006, em vigor — fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% dos saldos da «Conta das Contribuições Individuais» e da «Conta Especial», e 91% do saldo da «Conta das Contribuições da RAEM», por completar 22 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos dos artigos 14.º, n.º 1 e 39.º, n.º 6, do mesmo diploma.

Che Hoi San, auxiliar de serviços gerais dos Serviços de Saúde, com o número de contribuinte 6110221, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 16 de Março de 2024, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, da Lei n.º 8/2006, em vigor — fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% do saldo da «Conta das Contribuições Individuais» e 50% do saldo da «Conta das Contribuições da RAEM», por completar 14 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos do artigo 14.º, n.º 1, do mesmo diploma.

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Administração e Justiça, de 16 de Abril de 2024:

Cristina Fatima de Jesus, técnica do Instituto para os Assuntos Municipais, com o número de contribuinte 3008354, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 1 de Abril de 2024, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, da Lei n.º 8/2006, em vigor — fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% do saldo da «Conta das Contribuições Individuais» e 97% do saldo da «Conta das Contribuições da RAEM», por completar 24 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos do artigo 14.º, n.º 1, do mesmo diploma.

Lei Chi Meng, motorista de pesados da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, com o número de contribuinte 6035270, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 28 de Março de 2024, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, alínea 1), da Lei n.º 8/2006, em vigor — fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% dos saldos da «Conta das Contribuições Individuais», da «Conta das Contribuições da RAEM» e da «Conta Especial», por completar 32 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos dos artigos 14.º, n.º 1 e 39.º, n.º 6, do mesmo diploma.

Cheong Hio Tong, enfermeira de grau I do Instituto de Acção Social, com o número de contribuinte 6276731, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 1 de Abril de 2024, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, da Lei n.º 8/2006, em vigor — fixada a taxa de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondente a 100% do saldo da «Conta das Contribuições Individuais» e sem direito ao saldo da «Conta das Contribuições da RAEM», por contar menos de 5 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos do artigo 14.º, n.º 1, do mesmo diploma.

Por despacho da presidente do Conselho de Administração, de 15 de Abril de 2024:

Leong Fong Ha – nomeada, definitivamente, técnica superior principal, 1.º escalão, índice 540, do quadro do pessoal deste Fundo, nos termos dos artigos 14.º, n.os 1, alínea 2), e 2, da Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos), em vigor, e 22.º, n.º 8, alínea a), do ETAPM, em vigor, a partir da data da publicação do presente extracto de despacho no Boletim Oficial da RAEM.

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Fundo de Pensões, aos 18 de Abril de 2024. — A Presidente do Conselho de Administração, Diana Maria Vital Costa.

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FUNDO SOCIAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Declaração

EXTRACTO

1.ª alteração orçamental do ano económico de 2024

Nos termos do artigo 52.º e do n.º 5 do artigo 53.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se as seguintes transferências de verbas (Orçamento da RAEM/2024):

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DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ECONOMIA E DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO

Extractos de despachos

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 15 de Março de 2024:

Ip Ka Wai — contratado em regime de contrato administrativo de provimento, pelo período experimental de seis meses, como técnica superior de 2.ª classe, 1.º escalão, área de finanças, índice 430, nestes Serviços, nos termos do artigo 10.º, n.º 1 da Lei n.º 14/2009, em vigor, conjugado com os artigos 3.º, n.º 2, 4.º e 5.º, n.º 1, da Lei n.º 12/2015, em vigor, a partir de 9 de Maio de 2024.

Por despacho do signatário, de 25 de Março de 2024:

Wu Chan Lon, técnico superior de 2.ª classe, 2.º escalão destes Serviços — celebrado o contrato administrativo de provimento de longa duração, para exercer as mesmas funções, nos termos dos artigos 4.º e 6.º, n.os 2, alínea 1), e 3, da Lei n.º 12/2015, em vigor, a partir de 1 de Março de 2024.

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Direcção dos Serviços de Economia e Desenvolvimento Tecnológico, aos 17 de Abril de 2024. — O Director dos Serviços, Tai Kin Ip.

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DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS

Extractos de despachos

Por despacho da Subdirectora dos Serviços, de 28 de Fevereiro de 2024:

Fernando Leong — alterada, por averbamento, a cláusula 3.a do seu contrato administrativo de provimento sem termo, passando a vencer pelo índice 520, correspondente à categoria de inspector especialista principal, 3.º escalão, nestes Serviços, nos termos do artigo 13.º da Lei n.º 14/2009, em vigor, e do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, em vigor, a partir de 25 de Fevereiro de 2024.

Por despacho do Director dos Serviços, de 5 de Março de 2024:

Ho Man Si – foi alterado o contrato administrativo de provimento para contrato administrativo de provimento de longa duração, pelo período de três anos, como adjunto-técnico de 2.ª classe, 2.º escalão, nestes Serviços, nos termos do artigo 6.º, n.º 2, alínea 1), da Lei n.º 12/2015 «Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos», em vigor, a partir de 7 de Fevereiro de 2024.

Por despacho do Director dos Serviços, de 10 de Abril de 2024:

Catarina Sandra de Almeida Cortesão Terra Esteves — alterada, por averbamento, a cláusula 4.ª, n.º 1, do seu contrato individual de trabalho com referência à categoria de técnico superior assessor principal, 1.º escalão, índice 660, nestes Serviços, nos termos dos artigos 14.º da Lei n.º 14/2009, em vigor, e 5.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, alterado e republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 21/2021, conjugados com o artigo 22.º da Lei n.º 12/2015, em vigor.

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Direcção dos Serviços de Finanças, aos 17 de Abril de 2024. — O Director dos Serviços, Iong Kong Leong.

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DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE TURISMO

Extracto de despacho

Por despachos da Directora destes Serviços, de 12 de Abril de 2024:

Chan Iok Lin e Cheung King Chi — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos administrativos de provimento ascendendo a técnicos especialistas principais, 1.º escalão, índice 560, nestes Serviços, nos termos do artigo 14.º, n.º 1, alínea 1), n.os 2, 3 e 4, dos artigos 17.º e 18.º da Lei n.º 14/2009, vigente, e artigo 4.º, n.º 2, da Lei n.º 12/2015, vigente, conjugados com o artigo 5.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, alterado e republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 21/2021, a partir da data da publicação do presente extracto de despacho.

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Direcção dos Serviços de Turismo, aos 16 de Abril de 2024. — A Directora dos Serviços, Maria Helena de Senna Fernandes.

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DIRECÇÃO DE INSPECÇÃO E COORDENAÇÃO DE JOGOS

Extractos de despachos

Por despacho do signatário, de 31 de Janeiro de 2024:

Ng Ut Kuai — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento sem termo, com referência à categoria de auxiliar, 6.º escalão, índice 160, nesta Direcção de Serviços, nos termos do artigo 13.º, n.os 2, alínea 3), e 3, da Lei n.º 14/2009, vigente, conjugado com o artigo 4.º, n.os 2 e 3, da Lei n.º 12/2015, com efeitos retroactivos a partir de 1 de Janeiro de 2024, ao abrigo do artigo 118.º, n.º 2, alínea a), do CPA.

Por despachos do signatário, de 26 de Fevereiro de 2024:

Chan Kit Tim — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento sem termo, com referência à categoria de auxiliar, 6.º escalão, índice 160, nesta Direcção de Serviços, nos termos do artigo 13.º, n.os 2, alínea 3), e 3, da Lei n.º 14/2009, vigente, conjugado com o artigo 4.º, n.os 2 e 3, da Lei n.º 12/2015, com efeitos retroactivos a partir de 14 de Fevereiro de 2024, ao abrigo do artigo 118.º, n.º 2, alínea a), do CPA.

Choi Vai Man, Choi Meng Chit, Nuno Miguel Dias Martins Morais Borges e Lei Long Fei — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos administrativos de provimento sem termo, com referência à categoria de assistente técnico administrativo especialista, 2.º escalão, índice 315, nesta Direcção de Serviços, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, alínea 2), da Lei n.º 14/2009, vigente, conjugado com o artigo 4.º, n.os 2 e 3, da Lei n.º 12/2015, com efeitos retroactivos a partir de 16 de Fevereiro de 2024, ao abrigo do artigo 118.º, n.º 2, alínea a), do CPA.

Cheang Weng Keong — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento sem termo, com referência à categoria de assistente técnico administrativo especialista, 2.º escalão, índice 315, nesta Direcção de Serviços, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, alínea 2), da Lei n.º 14/2009, vigente, conjugado com o artigo 4.º, n.os 2 e 3, da Lei n.º 12/2015, com efeitos retroactivos a partir de 19 de Fevereiro de 2024, ao abrigo do artigo 118.º, n.º 2, alínea a), do CPA.

Por despachos do signatário, de 1 de Março de 2024:

Os trabalhadores abaixo mencionados — transitam para a carreira de adjunto-técnico, nas categorias, escalões e índices a cada um indicados, nos termos dos artigos 7.º, 9.º e 11.º da Lei n.º 2/2021 (Alteração à Lei n.º 14/2009 — Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos), a partir de 1 de Março de 2024.

Nome	Lugar de origem		Lugar para o qual transita		Índice	Forma de provimento
	Categoria	Escalão	Categoria	Escalão
Choi Vai Man	assistente técnico administrativo especialista	2	adjunto-técnico de 1.ª classe	2	320	Contrato administrativo de provimento sem termo
Nuno Miguel Dias Martins Morais Borges	assistente técnico administrativo especialista	2	adjunto-técnico de 1.ª classe	2	320
Lei Long Fei	assistente técnico administrativo especialista	2	adjunto-técnico de 1.ª classe	2	320

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 10 de Abril de 2024:

Lo Cheng Peng, técnica superior assessora, 1.º escalão, do quadro do pessoal da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça — prorrogado o prazo do destacamento nesta Direcção de Serviços, por um ano, nos termos dos números 8 e 9 do artigo 33.º do ETAPM, vigente, a partir de 12 de Abril de 2024.

Por despachos do signatário, de 16 de Abril de 2024:

Leong Chi Wai, Zhang Qifa, Chan Weng Hong, Wong Kuai Leong, Wu Shaowei, Shih Chan Yu, Kuan Chi Hong, Kou Chi Weng, Ho Ka I e Chan Pui Fong — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos administrativos de provimento de longa duração, com referência à categoria de inspector principal, 1.º escalão, índice 370, nesta Direcção de Serviços, nos termos do artigo 14.º, n.os 1, alínea 2), e 2, da Lei n.º 14/2009, vigente, conjugado com o artigo 4.º, n.os 2 e 3, da Lei n.º 12/2015, a partir da data da publicação do presente extracto de despacho.

Cíntia Matias Xavier, Choi Wai Lan, Che Pui Leng, Lang Chong Mei, Yip Sio Kai e Arlete Osório Pedrosa — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos administrativos de provimento sem termo, com referência à categoria de assistente técnico administrativo especialista principal, 1.º escalão, índice 345, nesta Direcção de Serviços, nos termos do artigo 14.º, n.os 1, alínea 1), e 2, da Lei n.º 14/2009, vigente, conjugado com o artigo 4.º, n.os 2 e 3, da Lei n.º 12/2015, a partir da data da publicação do presente extracto de despacho.

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Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos, aos 17 de Abril de 2024. — O Director, Adriano Marques Ho.

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DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS PARA OS ASSUNTOS LABORAIS

Extractos de despachos

Por despachos do signatário, de 18 de Março de 2024:

Chan Kuan Long, Lai Chai Weng e Pun Io Fai, assistentes técnicos administrativos especialistas principais, 1.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento sem termo, destes Serviços — transitam para adjuntos-técnicos principais, 1.º escalão, índice 350, nos termos dos artigos 7.º a 11.º da Lei n.º 2/2021 «Alteração à Lei n.º 14/2009 — Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos», a partir de 18 de Março de 2024.

Ieong Weng Kin e Law Tak Seng — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos administrativos de provimento sem termo para técnicos superiores assessores principais, 2.º escalão, índice 685, nestes Serviços, nos termos do artigo 13.º, n.os 1, alínea 1), 3 e 4, da Lei n.º 14/2009, conjugado com o artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, alterada pela Lei n.º 1/2023, a partir de 17 de Março de 2024.

Por despacho do signatário, de 22 de Março de 2024:

Chan Ka Chun — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento sem termo para técnico superior assessor, 2.º escalão, índice 625, nestes Serviços, nos termos do artigo 13.º, n.os 1, alínea 2), e 4, da Lei n.º 14/2009, conjugado com o artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, alterada pela Lei n.º 1/2023, a partir de 22 de Março de 2024.

Por despachos do signatário, de 17 de Abril de 2024:

Fong Ka Lon, Lei Mio Leng, Loi Chak Meng, Ng Yim Hung Monica, Nirina Andrea Claudia Cassime e Yeong Lai Chi — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos administrativos de provimento sem termo para adjuntos-técnicos especialistas principais, 1.º escalão, nestes Serviços, nos termos do artigo 14.º, n.os 1, alínea 1), e 2, da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 4/2017, conjugado com o artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, alterada pela Lei n.º 1/2023.

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Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais, aos 17 de Abril de 2024. — O Director, Wong Chi Hong.

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DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ESTATÍSTICA E CENSOS

Extracto de despacho

Por despacho do Signatário, de 16 de Abril de 2024:

Cheong Meng Leong, técnico superior de 1.ª classe, 2.º escalão – nomeado, definitivamente, técnico superior principal, 1.º escalão, índice 540, do grupo de pessoal técnico superior do quadro do pessoal destes Serviços, nos termos dos artigos 14.º, n.os 1, alínea 2), e 2, da Lei n.º 14/2009, vigente, e 22.º, n.º 8, alínea a), do ETAPM, vigente, a partir da data da publicação no Boletim Oficial da RAEM do presente extracto de despacho.

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Direcção dos Serviços de Estatística e Censos, aos 17 de Abril de 2024. — O Director dos Serviços, Vong Sin Man.

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FUNDO DE TURISMO

Declaração

Extracto

Nos termos do artigo 52.º e do n.º 5 do artigo 53.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se as seguintes transferências de verbas (Orçamento da RAEM/2024):

2.ª alteração orçamental do ano económico de 2024

Classificação			Designação	Reforços/ /Inscrições	Anulações
Orgân.	Func.	Económica
806001			Fundo de Turismo
	8-08-0	32-02-01-02-00	Software e rede informática	$ 1,200,000.00
	8-08-0	32-02-07-01-00	Serviços prestados por entidades da RAEM	$ 110,000.00
	8-08-0	32-02-10-00-00	Representação	$ 570,000.00
	8-08-0	32-02-11-02-00	Actividades de propaganda		$ 2,913,300.00
	3-03-0	32-02-12-00-00	Ensino e formação	$ 150,000.00
	8-08-0	32-02-20-99-00	Seguros gerais	$ 47,800.00
	8-08-0	32-02-23-00-00	Trabalhos com conhecimentos específico e técnico	$ 705,000.00
	8-08-0	32-05-06-00-00	Prémios	$ 130,500.00
Total				$ 2,913,300.00	$ 2,913,300.00
Referente à autorização:			Despacho do Ex.mo Sr. Secretário para a Economia e Finanças de 12/04/2024

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Direcção dos Serviços de Turismo, aos 17 de Abril de 2024. — O Conselho Administrativo do Fundo de Turismo. — O Presidente, Maria Helena de Senna Fernandes. — Os Vogais, Cheng Wai Tong — Hoi Io Meng — Daniela de Souza Fão — Chan Chee Kwan.

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DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DAS FORÇAS DE SEGURANÇA DE MACAU

Extractos de despachos

Por despachos da signatária, de 7 de Março de 2024:

Chan Mei Leng e Lao Sin Iok — nomeadas, definitivamente, adjuntas-técnicas de 2.ª classe, 1.º escalão, índice 260, da carreira de adjunto-técnico, do quadro de pessoal civil da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, nos termos do artigo 22.º, n.º 3, do ETAPM, vigente, desde 13 de Abril de 2024.

Por despachos da signatária, de 3 de Abril de 2024:

Os trabalhadores abaixo mencionados — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus CAP nestes Serviços, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, alínea 2), da Lei n.º 14/2009, vigente, conjugado com o artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, vigente, nas categorias, índices e datas indicados:

A partir de 11 de Fevereiro de 2024:

– Chan Weng Kei, Lai Wai Teng, Chan Wan Si, Cheong Ian Nei, Ip Weng Chi, Chong Mei Fong, Lei Pui Ieng, Sou Ka Man, Tong Chan Kit, Leong Sok Na, Chio Pui I, Poon Chon Meng, Lao Ka Ieng, Chu Chin Hei, Io Fan Fan, Cheong Wai Kit, Wong Wa Peng, Tam Sou Lai, Ieong Man Si, Tou Ka Man, Ho Lai Fong e Cheang Iok San progridem para adjuntos-técnicos especialistas, 3.º escalão, índice 430.

A partir de 16 de Fevereiro de 2024:

– Lai Io Chou e Chan Pui Sam progridem para adjuntos-técnicos especialistas, 2.º escalão, índice 415.

A partir de 22 de Fevereiro de 2024:

– Lo Hou Man progride para adjunta-técnica especialista, 3.º escalão, índice 430.

A partir de 23 de Fevereiro de 2024:

– Lou Belisa progride para assistente de relações públicas principal, 2.º escalão, índice 365.

A partir de 3 de Março de 2024:

– Ng Ip Man e Mok Oi Lon progridem para adjuntas-técnicas especialistas, 3.º escalão, índice 430.

A partir de 14 de Março de 2024:

– Lei Mio Chun progride para técnica superior de 2.ª classe, 2.º escalão, índice 455.

A partir de 15 de Março de 2024:

– Cheong Duncan, Tso Kam Carmen Leiva, Cheong Hio Lam, Tong Weng Si, Mak Mei Fun e Lai Ka Kit progridem para adjuntos-técnicos especialistas, 2.º escalão, índice 415.

A partir de 29 de Março de 2024:

– Lei Ut San, Chio Wai Man e Ng Kam Leng progridem para adjuntas-técnicas especialistas, 2.º escalão, índice 415.

Os trabalhadores abaixo mencionados — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus CAP nestes Serviços, nos termos do artigo 13.º, n.os 2, alínea 3), e 3, da Lei n.º 14/2009, vigente, conjugado com o artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, vigente, nas categorias, índices e datas indicados:

A partir de 12 de Janeiro de 2024:

– Ao Ieong Son Keng progride para auxiliar, 6.º escalão, índice 160.

A partir de 19 de Janeiro de 2024:

– Leong Iok Sio progride para auxiliar, 6.º escalão, índice 160.

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 12 de Abril de 2024:

Chan Ngon Mou — nomeado, em comissão de serviço, pelo período de um ano, chefe da Divisão de Infra-Estruturas do Departamento de Apoio Técnico destes Serviços, a partir de 24 de Abril de 2024, nos termos dos artigos 2.º, n.º 3, alínea 2), 4.º e 5.º da Lei n.º 15/2009, conjugados com os artigos 2.º, 3.º, n.º 2, 5.º e 7.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, e os artigos 3.º, 20.º e 21.º do Regulamento Administrativo n.º 9/2002, alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 29/2018.

Nos termos do n.º 2 do artigo 5.º da Lei n.º 15/2009, é publicada a nota relativa aos fundamentos da nomeação e ao currículo académico e profissional do nomeado:

1. Fundamentos da nomeação:

— Vacatura do cargo e necessidade do seu preenchimento;

— O nomeado possui experiência e competência profissional adequadas para o exercício do cargo de chefe da Divisão de Infra-Estruturas do Departamento de Apoio Técnico destes Serviços.

2. Habilitação académica:

— Mestrado em Gestão (Curso Profissional de Gestão Administrativa);

— Bachelor of Engineering.

3. Formação profissional:

— Curso de Gestão Empresarial;

— Professional Certificate for First Line Managers;

— Programa de Estudos Essenciais para Funcionários Públicos de Nível Intermédio;

— Técnicas de Decisão Estratégica Durante a Execução de Funções;

— Programa de Desenvolvimento das Técnicas de Gestão para Funcionários Públicos de Nível Intermédio (Cantonês);

— Segurança de Manipulação de Elevadores e Escadas Rolantes;

— Curso de Certificado Profissional em Engenharia de Montagem e Desenho de Bomba de Água;

— Curso de Supervisão, Verificação, Reparação e Manutenção de Elevadores e Escadas Rolantes;

— Programa de Estudos sobre a Lei Básica da RAEM;

— Workshop de Promoção da Harmonia entre Trabalhadores (em Mandarim);

— Programa de Estudos sobre a Lei Básica da RAEM — Nível Avançado;

— Curso de Formação para o Novo Pessoal de Direcção e Chefia.

4. Currículo profissional:

— Técnico da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, de 10 de Junho de 2002 a 31 de Outubro de 2007;

— Técnico Superior da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, de 1 de Novembro de 2007 a 14 de Janeiro de 2019;

— Chefe da Divisão de Infra-Estruturas do Departamento de Apoio Técnico da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, em regime de substituição, de 2 de Maio de 2018 a 29 de Outubro de 2018;

— Chefe da Divisão de Manutenção dos Postos Fronteiriços do Departamento de Postos Fronteiriços Terrestres da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, em regime de substituição, de 30 de Outubro de 2018 a 14 de Janeiro de 2019;

— Chefe da Divisão de Manutenção dos Postos Fronteiriços do Departamento de Postos Fronteiriços Terrestres da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, desde 15 de Janeiro de 2019 até à presente data.

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Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, aos 16 de Abril de 2024. — A Directora dos Serviços, Kok Fong Mei, superintendente-geral alfandegária.

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ESCOLA SUPERIOR DAS FORÇAS DE SEGURANÇA DE MACAU

Extracto de despacho

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 25 de Março de 2024:

Lao Sio Hap, intendente, n.º 106971 — renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, como chefe do Departamento dos Serviços Gerais desta Escola, nos termos do n.º 1 do artigo 5.º da Lei n.º 15/2009 e do artigo 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, por se manterem os fundamentos que prevaleceram à respectiva nomeação, a partir de 8 de Junho de 2024.

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Escola Superior das Forças de Segurança de Macau, aos 16 de Abril de 2024. — O Director, Wong Chi Fai, superintendente-geral.

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DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO DA JUVENTUDE

Extractos de despachos

Por despacho da Ex.ma Senhora Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura, de 14 de Dezembro de 2023:

Sio Chon In — contratado em regime de contrato administrativo de provimento, pelo período experimental de seis meses, como técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, (área de administração de educação), índice 430, nestes Serviços, nos termos do mapa 2 do anexo I da Lei n.º 14/2009 «Regime das Carreiras dos Trabalhadores dos Serviços Públicos», vigente, e dos artigos 4.º e 5.º, n.º 1 da Lei n.º 12/2015 «Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos», vigente, a partir de 15 de Abril de 2024.

Por despacho da Ex.ma Senhora Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura, de 22 de Março de 2024:

Cheong Kuai San, técnico superior assessor, contratado por contrato administrativo de provimento sem termo, destes Serviços — designado como director do Centro de Educação Parental, pelo período de um ano, nos termos dos artigos 1.º da Ordem Executiva n.º 65/2023, e 3.º, n.º 1 da Lei n.º 12/2023 «Disposições específicas sobre a remuneração do pessoal que exerce funções específicas da Direcção dos Serviços de Educação e de Desenvolvimento da Juventude», a partir de 1 de Maio de 2024.

Por despachos do director destes Serviços, de 22 de Março de 2024:

O seguinte pessoal de contrato administrativo de provimento de longa duração, nestes Serviços, cujo provimento foi alterado para regime de contrato administrativo de provimento sem termo, nos termos do mapa 2 do anexo I da Lei n.º 14/2009 «Regime das Carreiras dos Trabalhadores dos Serviços Públicos», vigente, e dos artigos 4.º e 6.º, n.º 2, alínea 2), da Lei n.º 12/2015 «Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos», vigente:

Chan Io Meng João, como técnico superior principal, 1.º escalão, índice 540, a partir de 10 de Fevereiro de 2024;

Cheong Kuong Hoi e Mok Man Hong, como técnicos superiores principais, 1.º escalão, índice 540, a partir de 24 de Fevereiro de 2024;

Lam Soi Fun, como operária qualificada, 4.º escalão, índice 180, a partir de 10 de Fevereiro de 2024;

Leong Lai Peng, como auxiliar, 4.º escalão, índice 140, a partir de 10 de Fevereiro de 2024;

Cai Chunfang, Chen Lijun, Chiang I Man e Choi Mei Iong, como auxiliares, 3.º escalão, índice 130, a partir de 10 de Fevereiro de 2024.

O seguinte pessoal de contrato administrativo de provimento, nestes Serviços, cujo provimento foi alterado para regime de contrato administrativo de provimento de longa duração, pelo período de três anos, nos termos do mapa 2 do anexo I da Lei n.º 14/2009 «Regime das Carreiras dos Trabalhadores dos Serviços Públicos», vigente, e dos artigos 4.º e 6.º, n.º 2, alínea 1), da Lei n.º 12/2015 «Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos», vigente:

Wong Keng Chao, como técnica superior assessora principal, 4.º escalão, índice 735, a partir de 29 de Fevereiro de 2024;

Ng Mei Kei, como técnica especialista, 3.º escalão, índice 545, a partir de 1 de Fevereiro de 2024;

Cheang Tat Heng, como auxiliar, 2.º escalão, índice 120, a partir de 21 de Fevereiro de 2024.

Por despacho da Ex.ma Senhora Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura, de 26 de Março de 2024:

Leong Lai San, técnica superior de 1.ª classe, contratada por contrato administrativo de provimento sem termo, destes Serviços — designada como directora do Centro de Difusão de Línguas, pelo período de um ano, nos termos dos artigos 1.º da Ordem Executiva n.º 64/2023, e 3.º, n.º 1 da Lei n.º 12/2023 «Disposições específicas sobre a remuneração do pessoal que exerce funções específicas da Direcção dos Serviços de Educação e de Desenvolvimento da Juventude», a partir de 1 de Maio de 2024.

Declaração

Para os devidos efeitos se declara que Choi Mei Leng, auxiliar, 9.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento sem termo, nestes Serviços, cessou as suas funções, por ter atingido o limite máximo de idade para o exercício de funções públicas, nos termos do artigo 44.º do «Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau», vigente, a partir de 18 de Abril de 2024.

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Direcção dos Serviços de Educação e de Desenvolvimento da Juventude, aos 19 de Abril de 2024. — A Directora, substituta, Iun Pui Iun, subdirectora.

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INSTITUTO CULTURAL

Extractos de despachos

Por despacho da signatária, de 3 de Abril de 2024:

Leong Wai Peng — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento, progredindo para técnica superior assessora, 2.º escalão, índice 625, neste Instituto, nos termos do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, em vigor, e do artigo 13.º da Lei n.º 14/2009, em vigor, a partir de 12 de Abril de 2024.

Por despacho da Ex.ma Senhora Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura, de 5 de Abril de 2024:

Tong Pui I — renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, como chefe da Divisão de Actividades Recreativas deste Instituto, nos termos do artigo 5.º, n.º 1 da Lei n.º 15/2009 e do artigo 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, por possuir competência profissional e experiência adequadas para o exercício das suas funções, a partir de 1 de Maio de 2024.

Por despacho da presidente deste Instituto, de 11 de Abril de 2024:

Lam Si Man — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento, progredindo para técnica principal, 2.º escalão, índice 470, neste Instituto, nos termos do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, em vigor, e do artigo 13.º da Lei n.º 14/2009, em vigor, com efeitos retroactivos a partir de 8 de Março de 2024, ao abrigo do artigo 118.º, n.º 2, alínea a), do CPA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 57/99/M, de 11 de Outubro.

Por despacho da presidente deste Instituto, de 12 de Abril de 2024:

Tang Chi Chio — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento, progredindo para adjunto-técnico especialista principal, 2.º escalão, índice 465, neste Instituto, nos termos do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, em vigor, e do artigo 13.º da Lei n.º 14/2009, em vigor, a partir de 21 de Abril de 2024.

Por despacho da signatária, de 15 de Abril de 2024:

Lam Si Man — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento, ascendendo a técnica especialista, 1.º escalão, índice 505, neste Instituto, nos termos do artigo 14.º, n.º 1, alínea 2), e n.º 2, da Lei n.º 14/2009, em vigor, do artigo 5.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, alterado e republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 21/2021, e do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, em vigor, a partir da data da publicação do presente extracto de despacho.

Por despachos da signatária, de 16 de Abril de 2024:

Os trabalhadores abaixo mencionados — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos administrativos de provimento, ascendendo às categorias a seguir indicadas, neste Instituto, nos termos do artigo 14.º, n.os 1 e 2 da Lei n.º 14/2009, em vigor, do artigo 5.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, alterado e republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 21/2021, e do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, em vigor, a partir da data da publicação do presente extracto de despacho:

Kou Soi e Cheong Ka Ieng, para técnicos especialistas, 1.º escalão, índice 505;

Wong Kuok In e Cheang Iok Lun, para adjuntos-técnicos principais, 1.º escalão, índice 350;

Chong Iok Kuan, para assistente técnico administrativo especialista principal, 1.º escalão, índice 345.

Declaração

Para os devidos efeitos se declara que Chao Wong U, técnica superior de 2.ª classe, 1.º escalão, neste Instituto, cessa, automaticamente, o contrato administrativo de provimento, nos termos do artigo 45.º do ETAPM, em vigor, a partir de 2 de Maio de 2024, data em que passa a exercer funções na Direcção dos Serviços de Solos e Construção Urbana.

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Instituto Cultural, aos 18 de Abril de 2024. — O Presidente do Instituto, substituto, Cheang Kai Meng.

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INSTITUTO DO DESPORTO

Declaração

Para os devidos efeitos se declara que Fong Ngan Leng, auxiliar, 8.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento sem termo, deste Instituto, cessou as suas funções, por atingir o limite de idade, desde 7 de Abril de 2024.

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Instituto do Desporto, aos 19 de Abril de 2024. ­— O Presidente, Pun Weng Kun.

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SERVIÇOS DE SAÚDE

Extractos de despachos

Por despachos da Ex.ma Senhora Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura, de 5 de Abril de 2024:

Tam Ka Ian, Cheong Kuan I, Wong Wai Ian, Kwan Pak Man, Wong Weng In, Ng Kak U e Ho Pui Man, técnicos superiores de saúde de 1.ª classe, 2.º escalão, contratados por contratos administrativos de provimento, destes Serviços — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos contratos com referência à categoria de técnico superior de saúde principal, 1.º escalão, nos termos do n.º 2 do artigo 14.º da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 1/2023, da alínea 2) do n.º 1 e n.º 2 do artigo 14.º da Lei n.º 6/2010, alterada pela Lei n.º 18/2020, do n.º 1 do artigo 39.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, republicado e renumerado pelo Regulamento Administrativo n.º 21/2021, e do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, alterada pela Lei n.º 1/2023, a partir da data da publicação do presente extracto de despacho no Boletim Oficial da RAEM.

Por despacho do Subdirector dos Serviços da Área de Cuidados de Saúde Comunitários, de 8 de Abril de 2024:

Xiao, ChunMei — cancelada, a seu pedido, a autorização para o exercício da profissão de enfermeiro, licença limitada n.º EL0078.

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Por despacho do Subdirector dos Serviços da Área de Cuidados de Saúde Comunitários, de 11 de Abril de 2024:

Lei Wan Nang — suspenso, a seu pedido, por dois anos, o exercício privado da profissão de médico, licença integral n.º MI0448.

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Por despachos do director dos Serviços, de 12 de Abril de 2024:

Chan Cheng Cheng, Che Sok In, Cheang Chi Fai, Ho Chi Kin, Ieong Sio Hong, Ieong Weng Ian, Kuan Ka Man, Lam Wai Ieng, Vong Ieng Kit, Wong Iok Mui, Lam Un Kin, Lei Ian Ian, Li Qiong, Lam Lou Ian, Lok Weng I, Ng Wai Seng, Sa Iok Teng, Kuan Chin Hou e Si Cho Kuan, adjuntos-técnicos de 2.ª classe, 2.º escalão, contratados por contratos administrativos de provimento, destes Serviços — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos contratos com referência à categoria de adjunto-técnico de 1.ª classe, 1.º escalão, nos termos da alínea 2) do n.º 1 e n.º 2 do artigo 14.º da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 1/2023, do artigo 5.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, republicado e renumerado pelo Regulamento Administrativo n.º 21/2021, e do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, alterada pela Lei n.º 1/2023, com efeitos a partir da data da publicação do presente extracto de despacho no Boletim Oficial da RAEM.

Por despacho do Subdirector dos Serviços da Área de Cuidados de Saúde Comunitários, de 12 de Abril de 2024:

Cancelada, a seu pedido, a autorização para o exercício do alvará de Centro Médico ZBT II, alvará n.º AL – 0468.

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Serviços de Saúde, aos 19 de Abril de 2024. — O Director dos Serviços, Lo Iek Long.

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INSTITUTO PARA A SUPERVISÃO E ADMINISTRAÇÃO FARMACÊUTICA

Extracto de despacho

Por despacho do presidente do Instituto, de 10 de Abril de 2024:

Autorizada a emissão do Alvará n.º 476 de Farmácia “HONG FAI”, com o local de funcionamento na Praça das Portas do Cerco n.º 204 Sun Star Plaza Bloco I r/c “J” e “L”, Macau, à Sung Gam Sociedade Unipessoal Limitada, com sede na Rua Oito do Bairro Iao Hon Edifício Concórdia Square Bloco 1 7.º andar “D”, Macau.

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Instituto para a Supervisão e Administração Farmacêutica, aos 10 de Abril de 2024. — O Presidente do Instituto, Choi Peng Cheong.

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INSTITUTO DE ACÇÃO SOCIAL

Extractos de despachos

Por despachos da chefe do Departamento Administrativo e Financeiro do Instituto de Acção Social, de 18 de Abril de 2024:

Pao Sio Iu, técnica superior assessora, 3.º escalão – nomeada, definitivamente, técnica superior assessora principal, 1.º escalão, índice 660, da carreira de técnico superior do quadro de pessoal deste Instituto, nos termos da alínea 1) do n.º 1 e o n.º 2 do artigo 14.º da Lei n.º 14/2009, e da alínea a) do n.º 8 do artigo 22.º do ETAPM, vigente, a partir da data da publicação do presente extracto de despacho.

A trabalhadora abaixo mencionada – alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento sem termo, nos termos do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, conjugados com a alínea 1) do n.º 1 e o n.º 2 do artigo 14.º da Lei n.º 14/2009, a partir da data da publicação do presente extracto de despacho:

Nome	Categoria	Escalão	Índice
Lou Hang Heong	adjunto-técnico especialista principal	1	450

Os trabalhadores abaixo mencionados – alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos administrativos de provimento, nos termos do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, conjugados com a alínea 2) do n.º 1 e o n.º 2 do artigo 14.º da Lei n.º 14/2009, a partir da data da publicação do presente extracto de despacho:

Contrato administrativo de provimento sem termo:

Nome	Categoria	Escalão	Índice
Ku Iok Tong	técnico superior principal	1	540
Huang Defang	adjunto-técnico principal		350
Choi In Teng

Contrato administrativo de provimento de longa duração:

Nome	Categoria	Escalão	Índice
Ho Iok Ang	adjunto-técnico principal	1	350
Lou Pou Ian
Mak Ka Chun	adjunto-técnico de 1.ª classe		305

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Instituto de Acção Social, aos 18 de Abril de 2024. — O Presidente, Hon Wai.

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FUNDO DO DESPORTO

Declaração

Extracto

3.ª alteração orçamental do ano económico de 2024

Nos termos do artigo 52.º e do n.º 5 do artigo 53.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se as seguintes transferências de verbas (Orçamento da RAEM/2024):

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Fundo do Desporto, aos 19 de Abril de 2024. — O Presidente do Conselho Administrativo, Pun Weng Kun.

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DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE SOLOS E CONSTRUÇÃO URBANA

Extractos de despachos

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 19 de Fevereiro de 2024:

Leong Chon Kit — nomeado, provisoriamente, técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, área de planeamento urbanístico/arquitectura, do quadro do pessoal destes Serviços, nos termos dos artigos 12.º, n.os 1 e 3, da Lei n.º 14/2009, em vigor, e 22.º, n.º 1, do ETAPM, em vigor.

Leong Ut Chong — nomeado, definitivamente, técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, área de planeamento urbanístico/arquitectura, do quadro do pessoal destes Serviços, nos termos dos artigos 12.º, n.os 1 e 3, da Lei n.º 14/2009, em vigor, e 22.º, n.º 8, alínea a), do ETAPM, em vigor.

Ng Si Teng — nomeada, provisoriamente, técnica superior de 2.ª classe, 1.º escalão, área de gestão de arquivos e de biblioteca, do quadro do pessoal destes Serviços, nos termos dos artigos 12.º, n.os 1 e 3, da Lei n.º 14/2009, em vigor, e 22.º, n.º 1, do ETAPM, em vigor.

Leung Ka Kit, Chao Lok Him e Lei Tak Lon — nomeados, provisoriamente, técnicos superiores de 2.ª classe, 1.º escalão, área de engenharia civil, do quadro do pessoal destes Serviços, nos termos dos artigos 12.º, n.os 1 e 3, da Lei n.º 14/2009, em vigor, e 22.º, n.º 1, do ETAPM, em vigor.

Choi Cheng Cheng — nomeada, provisoriamente, técnica superior de 2.ª classe, 1.º escalão, área de arquitectura, do quadro do pessoal destes Serviços, nos termos dos artigos 12.º, n.os 1 e 3, da Lei n.º 14/2009, em vigor, e 22.º, n.º 1, do ETAPM, em vigor.

Por despachos do signatário, de 26 de Fevereiro de 2024:

Leong Chon Kit — rescindido, a seu pedido, o contrato administrativo de provimento como técnico superior de 1.ª classe, 1.º escalão, nestes Serviços, a partir de 24 de Abril de 2024.

Leung Ka Kit — rescindido, a seu pedido, o contrato administrativo de provimento como técnico especialista, 1.º escalão, nestes Serviços, a partir de 24 de Abril de 2024.

Chao Lok Him — rescindido, a seu pedido, o contrato administrativo de provimento como fiscal técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, nestes Serviços, a partir de 24 de Abril de 2024.

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Direcção dos Serviços de Solos e Construção Urbana, aos 17 de Abril de 2024. — O Director dos Serviços, Lai Weng Leong.

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DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE OBRAS PÚBLICAS

Extractos de despachos

Por despachos do signatário, de 2 de Abril de 2024:

Sou Lei Lei Maria José — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento, progredindo para adjunta-técnica principal, 2.º escalão, índice 365, nestes Serviços, nos termos do artigo 13.º, n.os 1, alínea 2), e 4, da Lei n.º 14/2009, vigente, e do artigo 4.º, n.os 2 e 3 da Lei n.º 12/2015, a partir de 29 de Março de 2024.

Lei San Fat e Sou Pui I — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos administrativos de provimento, progredindo para técnicos superiores assessores principais, 2.º escalão, índice 685, nestes Serviços, nos termos do artigo 13.º, n.os 1, alínea 1), 3 e 4, da Lei n.º 14/2009, vigente, e do artigo 4.º, n.os 2 e 3 da Lei n.º 12/2015, a partir de 31 de Março de 2024.

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Direcção dos Serviços de Obras Públicas, aos 18 de Abril de 2024. — O Director, Lam Wai Hou.

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DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE PROTECÇÃO AMBIENTAL

Extractos de despachos

Por despacho do Director da Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental, de 15 de Março de 2024:

Lei Iat Teng, inspector de 2.ª classe, 1.º escalão, índice 280, em regime de contrato administrativo de provimento sem termo (período experimental) — autorizado a continuar a exercer funções nestes Serviços, em regime de contrato administrativo de provimento sem termo, nos termos do n.º 1 do artigo 4.º e da alínea 2) do n.º 2 do artigo 6.º da Lei n.º 12/2015 vigente, a partir de 1 de Junho de 2024.

Por despacho do Director da Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental, de 5 de Abril de 2024:

Chao Sio Kam — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento com referência à categoria de auxiliar, 6.º escalão, índice 160, nestes Serviços, nos termos do artigo 13.º, n.os 2, alínea 3), 3 e 4, da Lei n.º 14/2009, alteradas pela Lei n.º 4/2017 e pela Lei n.º 2/2021, conjugado com o artigo 4.º, n.º 2, da Lei n.º 12/2015 vigente, a partir de 12 de Abril de 2024.

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 8 de Abril de 2024:

Ip Kuong Lam — renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, como subdirector dos Serviços de Protecção Ambiental, nos termos dos artigos 5.º da Lei n.º 15/2009 e 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, por se manterem os fundamentos que prevaleceram à respectiva nomeação, a partir de 29 de Junho de 2024;

Chan Kwok Ho — renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, como chefe do Centro de Gestão de Infra-estruturas Ambientais destes Serviços, nos termos dos artigos 5.º da Lei n.º 15/2009 e 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, por possuir experiência e capacidade profissional adequadas para o exercício das suas funções, a partir de 29 de Junho de 2024.

Por despachos do Director da Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental, de 8 de Abril de 2024:

Os trabalhadores abaixo mencionados, destes Serviços — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos administrativos de provimento, nos termos do artigo 13.º, n.os 1, alínea 2), e 4, da Lei n.º 14/2009, alteradas pela Lei n.º 4/2017 e pela Lei n.º 2/2021, conjugado com o artigo 4.º, n.º 2, da Lei n.º 12/2015 vigente, a partir das datas a cada um indicadas:

Chang Hou In, com referência à categoria de técnico superior assessor, 3.º escalão, índice 650, a partir de 14 de Abril de 2024;

Ng Ka Ian, com referência à categoria de técnico superior de 1.ª classe, 2.º escalão, índice 510, a partir de 12 de Abril de 2024;

Choi Hok Seng, com referência à categoria de técnico superior de 1.ª classe, 2.º escalão, índice 510, a partir de 19 de Abril de 2024;

Yu Sin Sam Anabela, com referência à categoria de técnico especialista, 3.º escalão, índice 545, a partir de 21 de Abril de 2024;

Lei Tat Fong, com referência à categoria de adjunto-técnico de 2.ª classe, 2.º escalão, índice 275, a partir de 18 de Abril de 2024.

Por despacho do Director da Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental, de 10 de Abril de 2024:

Sam Hio Leng — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento com referência à categoria de inspector especialista, 2.º escalão, índice 440, nestes Serviços, nos termos do artigo 13.º, n.os 1, alínea 2), e 4, da Lei n.º 14/2009, alteradas pela Lei n.º 4/2017 e pela Lei n.º 2/2021, conjugado com o artigo 4.º, n.º 2, da Lei n.º 12/2015 vigente, a partir de 15 de Abril de 2024.

Por despachos do Director da Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental, de 16 de Abril de 2024:

Ao Chin Kit, Fong Mei Kei, Lei Cheng Keng, Lei Wai, Ng Ka Hou, Tam Wai Man e Tong Ieng Fong — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos administrativos de provimento com referência à categoria de técnico superior principal, 1.º escalão, índice 540, nestes Serviços, nos termos da alínea 2) do n.º 1, n.º 2 e n.º 4 do artigo 14.º da Lei n.º 14/2009, alteradas pela Lei n.º 4/2017 e pela Lei n.º 2/2021, e do n.º 1 do artigo 5.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 21/2021, conjugado com o n.º 2 do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015 vigente, a partir da data da publicação deste despacho no Boletim Oficial da RAEM.

Lam Ka Leong — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento com referência à categoria de fiscal técnico especialista, 1.º escalão, índice 350, nestes Serviços, nos termos da alínea 2) do n.º 1, n.º 2 e n.º 4 do artigo 14.º da Lei n.º 14/2009, alteradas pela Lei n.º 4/2017 e pela Lei n.º 2/2021, e do n.º 1 do artigo 5.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 21/2021, conjugado com o n.º 2 do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015 vigente, a partir da data da publicação deste despacho no Boletim Oficial da RAEM.

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Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental, aos 17 de Abril de 2024. — O Director, Tam Vai Man.

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DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS PARA OS ASSUNTOS DE TRÁFEGO

Extractos de despachos

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 29 de Janeiro de 2024:

O trabalhador abaixo mencionado — contratado por contrato administrativo de provimento, pelo período experimental de seis meses, para exercer funções nestes Serviços, nos termos dos artigos 10.º, n.º 1 e 12.º, n.os 1 e 3 da Lei n.º 14/2009, vigente, e dos artigos 4.º, n.os 1 e 3, e 5.º, n.os 1 e 4 da Lei n.º 12/2015, vigente, a partir da data a seguir indicada:

Nome	Categoria	Escalão	Índice	Forma de provimento	Data de entrada em vigor
Lam Chao San	Técnico superior de 2.ª classe	1	430	Contrato administrativo de provimento	11/03/2024

Por despacho do director dos Serviços, de 8 de Fevereiro de 2024:

Aida Maria Albino Carreira — rescindido, a seu pedido, o contrato administrativo de provimento de longa duração como técnica superior assessora principal, 4.º escalão, nestes Serviços, a partir de 11 de Abril de 2024.

Por despacho do subdirector dos Serviços, de 27 de Março de 2024:

Chong Hio Chong, contratado por contrato administrativo de provimento de longa duração, destes Serviços — alterado para o regime de contrato administrativo de provimento sem termo, como técnico superior principal, 1.º escalão, nos termos dos artigos 4.º, n.os 2 e 3, e 6.º, n.os 2, alínea 2), e 3, da Lei n.º 12/2015, vigente, a partir de 19 de Março de 2024.

Por despacho do director dos Serviços, de 10 de Abril de 2024:

O trabalhador abaixo mencionado — transita para a carreira de adjunto-técnico, na categoria, escalão e índice a cada um indicado, nos termos dos artigos 7.º, 9.º e 11.º da Lei n.º 2/2021, a partir de 10 de Abril de 2024:

Nome	Lugar de origem		Lugar para o qual transita		Índice	Forma de provimento
	Categoria	Escalão	Categoria	Escalão
Tam I Lam	Assistente técnico administrativo especialista	1	Adjunto-técnico de 1.ª classe	1	305	Contrato administrativo de provimento sem termo

Por despachos do subdirector dos Serviços, de 10 de Abril de 2024:

Os trabalhadores abaixo mencionados — renovados os seus contratos administrativos de provimento, pelo período de um ano, para exercerem funções nestes Serviços, nos termos dos artigos 4.º, n.os 2 e 3, e 6.º, n.º 1 da Lei n.º 12/2015, vigente, a partir das datas a seguir indicadas:

Nome	Categoria	Escalão	Data de entrada em vigor
Wan Chi Iat	Técnico superior de 2.ª classe	1	28/05/2024
Wong Meng Ka	Técnico superior de 2.ª classe	1	13/06/2024

Os trabalhadores abaixo mencionados — renovados os seus contratos administrativos de provimento, pelo período de dois anos, para exercerem funções nestes Serviços, nos termos dos artigos 4.º, n.os 2 e 3, e 6.º, n.º 1 da Lei n.º 12/2015, vigente, a partir das datas a seguir indicadas:

Nome	Categoria	Escalão	Data de entrada em vigor
Chan Cheok Meng	Técnico superior de 2.ª classe (área de informática)	1	01/06/2024
Che Ian Chak	Técnico superior de 2.ª classe (área de informática)	1	01/06/2024
Ng Kuok Hou	Técnico superior de 2.ª classe	1	07/06/2024
Iong Weng Un	Técnico superior de 2.ª classe (área de informática)	1	19/06/2024
Lei Kin Fai	Técnico superior de 2.ª classe (área de informática)	1	19/06/2024

Os trabalhadores abaixo mencionados — renovados os seus contratos administrativos de provimento de longa duração, pelo período de três anos, para exercerem funções nestes Serviços, nos termos dos artigos 4.º, n.os 2 e 3, e 6.º, n.º 4 da Lei n.º 12/2015, vigente, a partir das datas a seguir indicadas:

Nome	Categoria	Escalão	Data de entrada em vigor
Leong Chi Cheong	Técnico superior principal	1	09/06/2024
Hoi Chi Kuong	Adjunto-técnico principal	1	16/06/2024
Wong Ka In	Técnico superior principal	1	19/06/2024
Lei Sao Wa	Técnico superior principal	1	30/06/2024

Por despachos do director dos Serviços, de 12 de Abril de 2024:

Os trabalhadores abaixo mencionados — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos administrativos de provimento para exercerem funções nestes Serviços, nas seguintes categorias, escalões e índices, nos termos dos artigos 13.º, n.º 1, alínea 2), da Lei n.º 14/2009, vigente, e 4.º, n.os 2 e 3, da Lei n.º 12/2015, vigente, a partir das datas a seguir indicadas:

Nome	Categoria	Escalão	Índice	Data de entrada em vigor
Chan Si Man	Técnico especialista	3	545	24/03/2024
Kok Weng Hei	Técnico especialista	3	545	24/03/2024
Sou Lao Peng	Adjunto-técnico especialista	3	430	24/03/2024
Anabela Fatima Nunes	Adjunto-técnico de 1.ª classe	2	320	29/03/2024

O trabalhador abaixo mencionado — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento para exercer funções nestes Serviços, na seguinte categoria, escalão e índice, nos termos dos artigos 13.º, n.os 2, alínea 3), e 3, da Lei n.º 14/2009, vigente, e 4.º, n.os 2 e 3, da Lei n.º 12/2015, vigente, a partir das datas a seguir indicadas:

Nome	Categoria	Escalão	Índice	Data de entrada em vigor
Chan Fok Lei	Auxiliar	6	160	30/03/2024

O trabalhador abaixo mencionado — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento para exercer funções nestes Serviços, na seguinte categoria, escalão e índice, nos termos dos artigos 13.º, n.os 2, alínea 4), e 3, da Lei n.º 14/2009, vigente, e 4.º, n.os 2 e 3, da Lei n.º 12/2015, vigente, a partir das datas a seguir indicadas:

Nome	Categoria	Escalão	Índice	Data de entrada em vigor
Choi Keong	Operário qualificado	10	300	22/03/2024

O trabalhador abaixo mencionado — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento, nos termos dos artigos 14.º, n.os 1, alínea 1), 2, 3 e 4, da Lei n.º 14/2009, vigente, e 5.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, vigente, conjugados com o artigo 4.º, n.os 2 e 3, da Lei n.º 12/2015, vigente, a partir da data da publicação do presente extracto de despacho:

Nome	Categoria	Escalão	Índice
Ng I Hong	Técnico superior assessor principal	1	660

O trabalhador abaixo mencionado — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento, nos termos dos artigos 14.º, n.os 1, alínea 2), 2, 3 e 4, da Lei n.º 14/2009, vigente, e 5.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, vigente, conjugados com o artigo 4.º, n.os 2 e 3, da Lei n.º 12/2015, vigente, a partir da data da publicação do presente extracto de despacho:

Nome	Categoria	Escalão	Índice
Anabela Fatima Nunes	Adjunto-técnico principal	1	350

Declaração

Para os devidos efeitos se declara que Sun Ion Chan, auxiliar, 7.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento sem termo, nestes Serviços, rescindido o contrato, por atingir o limite de idade, nos termos do artigo 44.º, n.os 1, alínea c), e 2, do ETAPM, vigente, conjugado com o artigo 15.º, alínea 1), da Lei n.º 12/2015, vigente, a partir de 21 de Abril de 2024.

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Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego, aos 17 de Abril de 2024. — O Director dos Serviços, Lam Hin San.

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DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE CORREIOS E TELECOMUNICAÇÕES

Extractos de despachos

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 16 de Fevereiro de 2024:

Wong Un Lam — contratada em regime de contrato administrativo de provimento, pelo período experimental de seis meses, como adjunto-técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, índice 260, nos termos do artigo 12.º, n.os 1 e 3, da Lei n.º 14/2009, em vigor, conjugado com os artigos 4.º, n.os 1 e 3, e 5.º, n.os 1 e 4, da Lei n.º 12/2015, em vigor, a partir de 9 de Abril de 2024.

Por despachos da signatária, de 18 de Fevereiro de 2024:

Os trabalhadores abaixo mencionados — renovados os contratos administrativos de provimento, pelo período de um ano, nos termos do artigo 6.º, n.º 1, da Lei n.º 12/2015, em vigor:

Ho Ka Chun, como técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, área de informática (desenvolvimento de software), a partir de 1 de Maio de 2024;

Ho Hong Ip, como técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, a partir de 3 de Maio de 2024.

Por despachos da signatária, de 19 de Fevereiro de 2024:

Os trabalhadores abaixo mencionados — renovados os contratos administrativos de provimento, pelo período de um ano, nos termos do artigo 6.º, n.º 1, da Lei n.º 12/2015, em vigor:

Hong Ngai Kam, como adjunto-técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, a partir de 1 de Maio de 2024;

Chan Ka Leong e Lei Chon Wai, como distribuidores postais, 3.º escalão, a partir de 6 e 20 de Maio de 2024, respectivamente.

Por despachos da signatária, de 22 de Fevereiro de 2024:

Os trabalhadores abaixo mencionados — renovados os contratos administrativos de provimento, pelo período de um ano, nos termos do artigo 6.º, n.º 1, da Lei n.º 12/2015, em vigor:

Chan Sut Leng, como técnica superior de 1.ª classe, 1.º escalão, a partir de 1 de Maio de 2024;

Chan Fu Kun, como técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, a partir de 7 de Maio de 2024;

Chan Weng I, como técnica de 2.ª classe, 1.º escalão, a partir de 22 de Maio de 2024.

Por despachos da signatária, de 29 de Fevereiro de 2024:

Os trabalhadores abaixo mencionados — renovados os contratos administrativos de provimento, pelo período de um ano, nos termos do artigo 6.º, n.º 1, da Lei n.º 12/2015, em vigor:

Kuok Chon Pun, como distribuidor postal, 3.º escalão, a partir de 21 de Maio de 2024;

Ieong Fu Keong, como auxiliar, 2.º escalão, a partir de 18 de Maio de 2024.

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 12 de Março de 2024:

Chou Ian Kuai — renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, a partir de 5 de Maio de 2024, como chefe da Divisão de Contabilidade Internacional e Relações Externas destes Serviços, nos termos do artigo 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, por possuir competência profissional e experiência adequadas para o exercício das funções.

Por despacho da signatária, de 14 de Março de 2024:

Wu Kam Wo — renovado o contrato administrativo de provimento, pelo período de um ano, como técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, área de informática (desenvolvimento de software), nestes Serviços, nos termos do artigo 6.º, n.º 1, da Lei n.º 12/2015, em vigor, a partir de 7 de Junho de 2024.

Por despacho da signatária, de 18 de Março de 2024:

Leong Si Un — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento com referência à categoria de técnico superior de 2.ª classe, 2.º escalão, índice 455, nestes Serviços, nos termos do artigo 13.º, n.os 1, alínea 2), e 4, da Lei n.º 14/2009, em vigor, conjugados com o artigo 4.º, n.º 2, da Lei n.º 12/2015, em vigor, a partir de 31 de Março de 2024.

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 20 de Março de 2024:

Leong Sio Long – renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, a partir de 1 de Junho de 2024, como chefe da Divisão de Obras, Gestão de Instalações e Serviços Gerais destes Serviços, nos termos do artigo 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, por possuir competência profissional e experiência adequadas para o exercício das funções.

Por despachos da signatária, de 21 de Março de 2024:

Albertina Correia de Lemos — renovado o contrato administrativo de provimento, pelo período de um ano, como operária qualificada, 8.º escalão, nestes Serviços, nos termos do artigo 6.º, n.º 1, da Lei n.º 12/2015, em vigor, a partir de 30 de Junho de 2024.

Choi Seng Cheong, distribuidor postal, 4.º escalão, destes Serviços — alterado o respectivo contrato administrativo de provimento para contrato administrativo de provimento de longa duração, pelo período de três anos, nos termos do artigo 6.º, n.os 2, alínea 1), e 3, da Lei n.º 12/2015, em vigor, a partir de 8 de Março de 2024.

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 28 de Março de 2024:

Wong San San — renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, a partir de 1 de Junho de 2024, como chefe da Divisão de Relações Públicas e Arquivo Geral destes Serviços, nos termos do artigo 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, por possuir competência profissional e experiência adequadas para o exercício das funções.

Por despachos da signatária, de 3 de Abril de 2024:

Wan Chong Nga — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento muda para a categoria de letrado principal, 1.º escalão, índice 485, nestes Serviços, nos termos dos artigos 14.º, n.os 1, alínea 2), e 8, 28.º, n.º 1, da Lei n.º 14/2009, em vigor, 2.º, alínea 3), e 5.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, alterado e republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 21/2021, e 4.º da Lei n.º 12/2015, em vigor, a partir da data da sua publicação no Boletim Oficial da RAEM.

Os trabalhadores abaixo mencionados — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos administrativos de provimento, para as categorias e índices a cada um indicados, nestes Serviços, nos termos dos artigos 14.º, n.º 1, alínea 1), da Lei n.º 14/2009, em vigor, 2.º, alínea 3), e 5.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, alterado e republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 21/2021, e 4.º da Lei n.º 12/2015, em vigor, a partir da data da sua publicação no Boletim Oficial da RAEM:

Fong Pak Kin, muda para a categoria de técnico superior assessor principal, 1.º escalão, índice 660;

Iam Chi Veng, muda para a categoria de técnico especialista principal, 1.º escalão, índice 560;

Chan Mui, muda para a categoria de adjunto-técnico especialista principal, 1.º escalão, índice 450.

Os trabalhadores abaixo mencionados — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos administrativos de provimento, para as categorias e índices a cada um indicados, nestes Serviços, nos termos dos artigos 14.º, n.º 1, alínea 2), da Lei n.º 14/2009, em vigor, 2.º, alínea 3), e 5.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, alterado e republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 21/2021, e 4.º da Lei n.º 12/2015, em vigor, a partir da data da sua publicação no Boletim Oficial da RAEM:

Ieong Weng Kin, muda para a categoria de técnico superior assessor, 1.º escalão, área de informática, índice 600;

Lei Pang Fei, Ho Man Io e Lu Wai Tat, mudam para a categoria de técnico superior principal, 1.º escalão, índice 540.

Os trabalhadores abaixo mencionados — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos administrativos de provimento, para as categorias, escalões, índices e datas a cada um indicados, nestes Serviços, nos termos do artigo 13.º, n.os 1, alínea 2), e 4, da Lei n.º 14/2009, em vigor, conjugados com o artigo 4.º, n.º 2, da Lei n.º 12/2015, em vigor:

Ip Vai Lon Alexandre, para técnico superior assessor, 2.º escalão, índice 625, a partir de 26 de Abril de 2024;

Chan Sok Teng, para técnico especialista, 2.º escalão, índice 525, a partir de 26 de Abril de 2024;

Cheang Chan Meng, para técnico principal, 2.º escalão, índice 470, a partir de 26 de Abril de 2024.

Os trabalhadores abaixo mencionados — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos administrativos de provimento, para os escalões, índices e datas a cada um indicados, nestes Serviços, nos termos do artigo 13.º, n.os 2, alínea 3), e 4, da Lei n.º 14/2009, em vigor, conjugados com o artigo 4.º, n.º 2, da Lei n.º 12/2015, em vigor:

Cheang Kai In e Chow Chi Man, para auxiliares, 5.º escalão, índice 150, a partir de 3 e 17 de Abril de 2024, respectivamente.

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Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações, aos 18 de Abril de 2024. — A Directora dos Serviços, Lau Wai Meng.

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INSTITUTO DE HABITAÇÃO

Extracto de despacho

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 28 de Fevereiro de 2024:

Dâmaso António Pinto de Barros – renovado o seu contrato individual de trabalho, pelo período de um ano, e alterada, por averbamento, a cláusula 4.ª do referido contrato, com referência à categoria de técnico superior assessor principal, 2.º escalão, índice 685, no Instituto de Habitação, de acordo com o disposto no artigo 99.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos do n.º 2 do artigo 174.º do vigente Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, do artigo 1.º, alínea 1) do n.º 1 e n.º 3 do artigo 13.º e artigo 17.º da Lei n.º 14/2009, vigente, do n.º 2 do artigo 26.º do Regulamento Administrativo n.º 17/2013 e do artigo 25.º da Lei n.º 12/2015, bem como do n.º 1 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 6/2009, a partir de 23 de Abril de 2024.

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Instituto de Habitação, aos 18 de Abril de 2024. — O Presidente, Iam Lei Leng.

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DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE CARTOGRAFIA E CADASTRO

Extractos de despachos

Por despachos do signatário, de 25 de Março de 2024:

Mak Ko Lei e Hung Teng Man — renovados os contratos administrativos de provimento, pelo período de um ano, como auxiliares, 3.º escalão, índice 130, nestes Serviços, ao abrigo dos artigos 4.º e 6.º da Lei n.º 12/2015, alterada pela Lei n.º 1/2023, a partir de 27 de Maio de 2024.

Por despacho do director dos Serviços, substituto, de 5 de Abril de 2024:

Alexandre Luis Gee, intérprete-tradutor chefe, 2.º escalão — nomeado, definitivamente, intérprete-tradutor assessor, 1.º escalão, índice 675, do quadro do pessoal destes Serviços, nos termos dos artigos 14.º, n.º 2, e 27.º, n.º 4, da Lei n.º 14/2009, vigente, e 5.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, alterado e republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 21/2021, conjugado com o artigo 22.º, n.º 8, alínea a), do ETAPM, vigente, a partir da data da sua publicação.

Por despacho do signatário, de 10 de Abril de 2024:

Chao Kuai Wun — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do contrato administrativo de provimento sem termo para assistente técnico administrativo especialista principal, 1.º escalão, índice 345, nestes Serviços, nos termos dos artigos 14.º, n.os 1, alínea 1), e 2, da Lei n.º 14/2009, vigente, e 5.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, alterado e republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 21/2021, conjugado com o artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, vigente, a partir da data da sua publicação.

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Direcção dos Serviços de Cartografia e Cadastro, aos 16 de Abril de 2024. — O Director dos Serviços, Vicente Luís Gracias.

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DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS METEOROLÓGICOS E GEOFÍSICOS

Extractos de despachos

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 11 de Abril de 2024:

Leong Meng Fong — renovada a comissão de serviço, por mais um ano, como Chefe da Divisão de Desenvolvimento Informático destes Serviços, nos termos dos artigos 5.º da Lei n.º 15/2009 e 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, a partir de 26 de Maio de 2024, por possuir competência profissional e experiências adequadas para o exercício das suas funções.

Por despacho do Ex.mo Senhor Director da Direcção dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos, de 15 de Abril de 2024:

Choi Cheng Cheng, técnica superior de 2.ª classe, 1.º escalão — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento progredindo para técnica superior de 2.ª classe, 2.º escalão, índice 455, nos termos dos artigos 13.º, n.º 1, alínea 2), da Lei n.º 14/2009, em vigor, e 4.º, n.º 2, da Lei n.º 12/2015, a partir de 10 de Abril de 2024.

Por despacho do Ex.mo Senhor Director da Direcção dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos, de 16 de Abril de 2024:

Choi Cheng Cheng, técnica superior de 2.ª classe, 1.º escalão — alterada, por averbamento, a cláusula 2.ª do seu contrato administrativo de provimento para regime de contrato administrativo de provimento de longa duração, pelo período de três anos, nos termos dos artigos 4.º, n.º 2, e 6.º, n.º 2, alínea 1), da Lei n.º 12/2015, a partir de 10 de Abril de 2024.

Por despacho do Ex.mo Senhor Director da Direcção dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos, de 18 de Abril de 2024:

Choi Cheng Cheng, técnica superior de 2.ª classe, 2.º escalão — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento de longa duração progredindo para técnica superior de 1.ª classe, 1.º escalão, índice 485, nos termos dos artigos 14.º, n.º 1, alínea 2), e 2, da Lei n.º 14/2009, em vigor, e 4.º, n.º 2, da Lei n.º 12/2015, e 5.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 21/2021, a partir da data da publicação do presente extracto de despacho.

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Direcção dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos, aos 18 de Abril de 2024. ­— O Director, Leong Weng Kun.