Número 9
II
SÉRIE

Quarta-feira, 28 de Fevereiro de 2024

REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

Extractos de Despachos

GABINETE DO SECRETÁRIO PARA A ECONOMIA E FINANÇAS

Extracto de despacho

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 9 de Fevereiro de 2024:

Mok Iun Lei — renovada a comissão de serviço, como coordenadora do Gabinete de Apoio ao Secretariado Permanente do Fórum para a Cooperação Económica e Comercial entre a China e os Países de Língua Portuguesa, nos termos do artigo 5.º da Lei n.º 15/2009 (Disposições Fundamentais do Estatuto do Pessoal de Direcção e Chefia), do artigo 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009 (Disposições complementares do estatuto do pessoal de direcção e chefia) e do n.º 4 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 33/2004, a partir de 4 de Março de 2024 até 30 de Junho de 2024, por possuir capacidade de gestão e experiência profissional adequadas para o exercício das suas funções.

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Gabinete do Secretário para a Economia e Finanças, aos 22 de Fevereiro de 2024. — A Chefe do Gabinete, Ku Mei Leng.

GABINETE DO SECRETÁRIO PARA A SEGURANÇA

Extractos de despachos

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 4 de Janeiro de 2024:

Kong Iat Fu, chefe-mor adjunto n.º 409 981 — renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, como subdirector da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, nos termos do artigo 5.º da Lei n.º 15/2009 e do artigo 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, a partir de 1 de Março de 2024, por se manterem os fundamentos que prevaleceram à respectiva nomeação.

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 15 de Janeiro de 2024:

Sou Sio Keong — renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, como subdirector da Polícia Judiciária, nos termos do artigo 5.º da Lei n.º 15/2009 e do artigo 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, a partir de 1 de Março de 2024, por se manterem os fundamentos que prevaleceram à respectiva nomeação.

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Gabinete do Secretário para a Segurança, aos 19 de Fevereiro de 2024. — A Chefe do Gabinete, Cheong Ioc Ieng.

COMISSARIADO CONTRA A CORRUPÇÃO

Extractos de despachos

Por despacho do Ex.mo Senhor Comissário contra a Corrupção, de 29 de Janeiro de 2024:

Lai Kit Chi — renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, como chefe da Divisão de Declaração de Bens Patrimoniais e Interesses deste Comissariado, nos termos dos artigos 16.º e 30.º da Lei n.º 10/2000, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 4/2012, 30.º, n.º 1, e 32.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 3/2009, alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 3/2013, e 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, a partir de 15 de Abril de 2024, por possuir competência profissional e experiência adequadas para o exercício das suas funções.

Por despachos do Ex.mo Senhor Comissário contra a Corrupção, de 8 de Fevereiro de 2024:

Fu Chi Cheng — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento sem termo progredindo para técnico superior assessor, 3.º escalão, nos termos dos artigos 16.º e 30.º da Lei n.º 10/2000, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 4/2012, 30.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 3/2009, alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 3/2013, 13.º, n.os 1, alínea 2), e 4, da Lei n.º 14/2009, vigente, e 4.º e 7.º da Lei n.º 12/2015 «Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos», vigente, a partir de 22 de Janeiro de 2024.

Ng Pui San — exercendo funções neste Comissariado, em comissão de serviço, progride para técnica superior assessora, 2.º escalão, nos termos dos artigos 16.º e 30.º da Lei n.º 10/2000, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 4/2012, 30.º, n.º 1, e 32.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 3/2009, alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 3/2013, e 13.º, n.os 1, alínea 2), e 4, da Lei n.º 14/2009, vigente, a partir de 26 de Janeiro de 2024.

Sin Mei I e Wong Kam Lin — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos administrativos de provimento de longa duração progredindo para auxiliares, 4.º escalão, nos termos dos artigos 16.º e 30.º da Lei n.º 10/2000, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 4/2012, 30.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 3/2009, alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 3/2013, 13.º, n.os 2, alínea 2), e 4, da Lei n.º 14/2009, vigente, e 4.º e 7.º da Lei n.º 12/2015 «Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos», vigente, a partir de 1 de Fevereiro de 2024.

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Comissariado contra a Corrupção, aos 20 de Fevereiro de 2024. — O Chefe do Gabinete, Chan In Chio.

COMISSARIADO DA AUDITORIA

Extractos de despachos

Por despacho da chefe do Gabinete do Comissário da Auditoria, de 6 de Fevereiro de 2024:

Ho Ka Kit — renovado o contrato administrativo de provimento de longa duração, pelo período de três anos, como técnico superior principal, 1.º escalão, neste Comissariado, nos termos dos artigos 4.º e 6.º, n.º 4, da Lei n.º 12/2015 (Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos), vigente, a partir de 31 de Março de 2024.

Por despachos da chefe do Gabinete do Comissário da Auditoria, de 15 de Fevereiro de 2024:

Tang Kuong Lam — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento sem termo progredindo para técnico superior assessor, 2.º escalão, índice 625, neste Comissariado, nos termos dos artigos 13.º, n.os 1, alínea 2), e 4, da Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos), e 4.º da Lei n.º 12/2015 (Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos), vigentes, a partir de 12 de Janeiro de 2024.

Leong Fong Kei — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento sem termo progredindo para adjunta-técnica especialista, 2.º escalão, índice 415, neste Comissariado, nos termos dos artigos 13.º, n.os 1, alínea 2), e 4, da Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos), e 4.º da Lei n.º 12/2015 (Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos), vigentes, a partir de 12 de Janeiro de 2024.

Por despachos do director dos Serviços de Auditoria, de 15 de Fevereiro de 2024:

Au Ieong Weng Chon, Lei Cheng Seong e Lou Peng Leong — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos administrativos de provimento sem termo progredindo para adjuntos-técnicos especialistas, 2.º escalão, índice 415, neste Comissariado, nos termos dos artigos 13.º, n.os 1, alínea 2), e 4, da Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos), e 4.º da Lei n.º 12/2015 (Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos), vigentes, a partir de 12 de Janeiro de 2024.

Por despacho da chefe do Gabinete do Comissário da Auditoria, de 21 de Fevereiro de 2024:

Chio Mei Ha — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento sem termo progredindo para adjunta-técnica especialista, 2.º escalão, índice 415, neste Comissariado, nos termos dos artigos 13.º, n.os 1, alínea 2), e 4, da Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos), e 4.º da Lei n.º 12/2015 (Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos), vigentes, a partir de 12 de Janeiro de 2024.

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Gabinete do Comissário da Auditoria, aos 22 de Fevereiro de 2024. — A Chefe do Gabinete, Ermelinda M. C. Xavier.

SERVIÇOS DE POLÍCIA UNITÁRIOS

Nos termos do n.º 1 do artigo 3.º do Regulamento Administrativo n.º 3/2024, o pessoal provido em regime de contrato administrativo de provimento no anterior Gabinete de Informação Financeira, transita para os Serviços de Polícia Unitários, mantendo-se inalterada a sua situação jurídico-funcional:

(Aprovada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 16 de Fevereiro de 2024).

Declaração

Ku Keng Hin, intendente do Corpo de Polícia de Segurança Pública, n.º 106961, cessa funções de assessor destes Serviços, no dia 20 de Fevereiro de 2024, em virtude da passagem à situação de aposentação, nos termos do artigo 263.º, n.º 1, alínea b), do ETAPM, em vigor.

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Serviços de Polícia Unitários, aos 23 de Fevereiro de 2024. — O Coordenador do Gabinete do Comandante-geral, Chio U Man.

SERVIÇOS DE ALFÂNDEGA

Despacho do Director-geral dos Serviços de Alfândega n.º 2/2024

Nos termos do n.º 1 do artigo 6.º do Regulamento Administrativo n.º 3/2006 (Controlo e fiscalização da entrada e saída de veículos nas fronteiras terrestres da Região Administrativa Especial de Macau), mando:

1. É delegada na chefe do Departamento de Fiscalização Alfandegária dos Postos Fronteiriços, substituta, Ung Ka Vai, intendente alfandegária (n.º 04980), no chefe da Divisão de Fiscalização Alfandegária de Macau, substituto, U Chin Keong, comissário alfandegário (n.º 52921), e na chefia funcional do Posto Fronteiriço de Macau da Ponte Hong Kong-Zhuhai-Macau, Cheang Wa Kam, inspector superior alfandegário (n.º 27981), a competência para a assinatura do cartão de passagem fronteiriça de veículo emitido pelos Serviços de Alfândega que preencha os requisitos exigidos.

2. A presente delegação de competência é feita sem prejuízo dos poderes de avocação e superintendência.

3. São ratificados todos os actos praticados pelos referidos delegados, no âmbito da presente delegação de competência, desde 1 de Fevereiro de 2024.

4. Sem prejuízo do disposto no número anterior, o presente despacho produz efeitos a partir da data da sua publicação.

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Serviços de Alfândega, aos 22 de Fevereiro de 2024.

O Director-geral, Vong Man Chong.

SERVIÇOS DE APOIO À ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Lista nominativa do pessoal do quadro dos Serviços de Apoio à Assembleia Legislativa que transita para a carreira de adjunto-técnico no ano de 2023

Lista nominativa do pessoal do quadro dos Serviços de Apoio à Assembleia Legislativa que transita para a carreira de adjunto-técnico no ano de 2023, nos termos dos n.os 2 a 4 do artigo 11.º, da Lei n.º 2/2021 (Alteração à Lei n.º 14/2009 — Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos):

(Aprovada por deliberação da Mesa da Assembleia Legislativa, de 31 de Janeiro de 2024).

Extractos de deliberações

Por deliberação da Ex.ma Mesa da Assembleia Legislativa, de 17 de Janeiro de 2024:

Chan Veng Ian, técnica especialista, 2.º escalão — contratada por contrato administrativo de provimento sem termo, do Instituto do Desporto, transferida para estes Serviços, na mesma categoria e escalão, nos termos do artigo 32.º do ETAPM, na redacção vigente, a partir de 1 de Fevereiro de 2024.

Por deliberações da Ex.ma Mesa da Assembleia Legislativa, de 31 de Janeiro de 2024:

U Man Fai — renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, como Chefe da Divisão de Aprovisionamento e Património destes Serviços, nos termos da alínea 2) do n.º 1 do artigo 9.º e do artigo 36.º da Lei n.º 11/2000, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 14/2008, 1/2010 e 3/2015, em conjugação com o disposto no artigo 5.º da Lei n.º 15/2009 e no artigo 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, por se manterem os fundamentos que prevaleceram à respectiva nomeação, a partir de 6 de Maio de 2024.

Cheang Luzia Wing Yee — renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, como Chefe da Secção de Vencimentos destes Serviços, nos termos da alínea 2) do n.º 1 do artigo 9.º e do artigo 36.º da Lei n.º 11/2000, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 14/2008, 1/2010 e 3/2015, em conjugação com o disposto no artigo 5.º da Lei n.º 15/2009 e no artigo 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, por se manterem os fundamentos que prevaleceram à respectiva nomeação, a partir de 3 de Maio de 2024.

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Serviços de Apoio à Assembleia Legislativa, aos 19 de Fevereiro de 2024. — A Secretária-Geral, Ieong Soi U.

GABINETE DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE ÚLTIMA INSTÂNCIA

Extractos de despachos

Por despachos do Presidente do Tribunal de Última Instância, aos 29 e 25 de Janeiro de 2024, respectivamente:

Os oficiais de justiça, abaixo indicados, classificados na respectiva lista de classificação final do curso de formação para provimento no cargo de secretário judicial nos tribunais, publicada no Boletim Oficial da RAEM n.º 5, II Série, de 1 de Fevereiro de 2023 — nomeadas, em comissão de serviço, pelo período de um ano, como secretárias judiciais, nos termos do artigo 13.º, n.º 1 do Regulamento Administrativo n.º 19/2000, de 6 de Março, republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 39/2011, de 19 de Dezembro, artigos 4.º, 10.º, n.º 1 e 11.º da Lei n.º 7/2004, de 2 de Agosto, conjugado com o artigo 35.º, n.º 3, do Regulamento Administrativo n.º 30/2004, de 16 de Agosto, na redacção do Regulamento Administrativo n.º 5/2021, de 2 de Abril, a partir de 1 de Março de 2024.

Ao abrigo do artigo 5.º, n.º 2 da Lei n.º 15/2009, de 3 de Agosto, e artigo 9.º, n.º 1 do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, de 10 de Agosto, é publicada, em anexo, a nota relativa aos fundamentos da nomeação e ao currículo académico e profissional das nomeadas.

Anexo

1. Fundamentos da nomeação de Leong Cho Hong para exercer as funções de secretário judicial do Tribunal de Última Instância:

— Vacatura do cargo;

— Leong Cho Hong possui competência profissional e aptidão para assumir o cargo de secretário judicial, o que se demonstra pelo Curriculum Vitae.

2. Currículo académico:

— Licenciatura em Direito pela Sun Yat-Sen University.

3. Formação profissional:

— Curso de formação para provimento no cargo de secretário judicial nos tribunais;

— Curso de formação para provimento no cargo de secretário judicial-adjunto nos tribunais;

— Curso de formação para provimento no cargo de escrivão de direito;

— Curso de formação para acesso à categoria de escrivão judicial especialista;

— Curso de formação para acesso à categoria de escrivão judicial principal;

— Curso de formação para acesso à categoria de escrivão judicial adjunto;

— Curso e estágio de formação para ingresso na carreira de oficial de justiça.

4. Currículo profissional:

— Em 1999, exerceu as funções de estagiário do estágio para ingresso na carreira de oficial de justiça no Tribunal Administrativo;

— De 1999 a 2004, exerceu as funções de escriturário judicial do quadro do Tribunal Superior de Justiça e Tribunal de Segunda Instância;

— De 2004 a 2010, exerceu as funções de escrivão judicial auxiliar do quadro do Tribunal de Segunda Instância;

— De 2010 a 2015, exerceu as funções de escrivão judicial principal do quadro do Tribunal de Segunda Instância;

— De 2015 até à presente data, exerceu as funções de escrivão judicial especialista do quadro do Tribunal de Segunda Instância;

— De 2013 a 2014, exerceu, em regime de substituição, as funções de escrivão de direito do Tribunal de Segunda Instância;

— De 2014 a 2023, exerceu, em regime de substituição, as funções de secretário judicial-adjunto do Tribunal de Segunda Instância;

— De 2023 até à presente data, exerceu, em regime de comissão de serviço, as funções de secretário judicial-adjunto do quadro do Tribunal de Segunda Instância;

— De 2023 até à presente data, exerceu, em regime de substituição, as funções de secretário judicial do Tribunal de Última Instância.

1. Fundamentos da nomeação de Lei Hio Fai para exercer as funções de secretário judicial do Tribunal Judicial de Base:

— Vacatura do cargo;

— Lei Hio Fai possui competência profissional e aptidão para assumir o cargo de secretário judicial, o que se demonstra pelo Curriculum Vitae.

2. Currículo académico:

— Licenciatura em Direito pela Huaqiao University.

3. Formação profissional:

— Curso de formação para provimento no cargo de secretário judicial nos tribunais;

— Curso de formação para provimento no cargo de secretário judicial-adjunto nos tribunais;

— Curso de formação para provimento no cargo de escrivão de direito;

— Curso de formação para acesso à categoria de escrivão judicial especialista;

— Curso de formação para acesso à categoria de escrivão-adjunto.

4. Currículo profissional:

— De 1989 a 1992, exerceu as funções de contador-verificador auxiliar do Tribunal Administrativo;

— De 1992 a 1993, exerceu as funções de contador-verificador auxiliar do quadro do Tribunal Administrativo;

— De 1993 a 1999, exerceu as funções de escriturário judicial do quadro do Tribunal de Competência Genérica;

— De 1999 a 2004, exerceu as funções de escrivão-adjunto do quadro do Tribunal de Competência Genérica e Tribunal Judicial de Base;

— De 2004 a 2009, exerceu as funções de escrivão judicial adjunto do quadro do Tribunal Judicial de Base;

— De 2009 até à presente data, exerceu as funções de escrivão judicial especialista do quadro do Tribunal Judicial de Base;

— De 2006 a 2014, exerceu, em regime de substituição, as funções de escrivão de direito do Tribunal Judicial de Base;

— De 2014 a 2023, exerceu, em regime de substituição, as funções de secretário judicial-adjunto do Tribunal Judicial de Base;

— De 2023 até à presente data, exerceu, em regime de comissão de serviço, as funções de secretário judicial-adjunto do quadro do Tribunal Judicial de Base.

Por despachos do Presidente do Tribunal de Última Instância, aos 21 de Fevereiro e 25 de Janeiro de 2024, respectivamente:

Os oficiais de justiça, abaixo indicados, classificados na respectiva lista de classificação final do curso de formação para provimento no cargo de secretário judicial-adjunto nos tribunais, publicada no Boletim Oficial da RAEM n.º 5, II Série, de 1 de Fevereiro de 2023 — nomeados, em comissão de serviço, pelo período de um ano, como secretários judiciais-adjuntos, nos termos do artigo 13.º, n.º 1 do Regulamento Administrativo n.º 19/2000, de 6 de Março, republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 39/2011, de 19 de Dezembro, artigos 4.º, 10.º, n.º 1 e 11.º da Lei n.º 7/2004, de 2 de Agosto, conjugado com o artigo 35.º, n.º 3, do Regulamento Administrativo n.º 30/2004, de 16 de Agosto, na redacção do Regulamento Administrativo n.º 5/2021, de 2 de Abril, a partir de 1 de Março de 2024.

Ao abrigo do artigo 5.º, n.º 2 da Lei n.º 15/2009, de 3 de Agosto, e artigo 9.º, n.º 1 do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, de 10 de Agosto, é publicada, em anexo, a nota relativa aos fundamentos da nomeação e ao currículo académico e profissional dos nomeados.

Anexo

1. Fundamentos da nomeação de Vong Pou Meng para exercer as funções de secretário judicial-adjunto do Tribunal de Segunda Instância:

— Vacatura do cargo;

— Vong Pou Meng possui competência profissional e aptidão para assumir o cargo de secretário judicial-adjunto, o que se demonstra pelo Curriculum Vitae.

2. Currículo académico:

— Licenciatura em Estudos Japoneses e Gestão de Empresas pela Universidade de Macau;

— Licenciatura em Direito em Língua Chinesa pela Universidade de Macau.

3. Formação profissional:

— Curso de formação para provimento no cargo de secretário judicial nos tribunais;

— Curso de formação para provimento no cargo de secretário judicial-adjunto nos tribunais;

— Curso de formação para provimento no cargo de escrivão de direito;

— Curso de formação para acesso à categoria de escrivão judicial especialista;

— Curso de formação para acesso à categoria de escrivão judicial principal;

— Curso de formação para acesso à categoria de escrivão judicial adjunto;

— Curso e estágio de formação para ingresso na carreira de oficial de justiça.

4. Currículo profissional:

— Em 1999, exerceu as funções de estagiário do estágio para ingresso na carreira de oficial de justiça no Ministério Público;

— De 1999 a 2004, exerceu as funções de oficial judicial do quadro do Tribunal Superior de Justiça e Tribunal de Segunda Instância;

— De 2004 a 2010, exerceu as funções de escrivão judicial auxiliar do quadro do Tribunal de Segunda Instância;

— De 2010 a 2015, exerceu as funções de escrivão judicial principal do quadro do Tribunal de Segunda Instância;

— De 2015 até à presente data, exerceu as funções de escrivão judicial especialista do quadro do Tribunal de Segunda Instância;

— De 2013 a 2023, exerceu, em regime de substituição, as funções de escrivão de direito do Tribunal de Segunda Instância;

— De 2023 até à presente data, exerceu, em regime de comissão de serviço, as funções de escrivão de direito do quadro do Tribunal de Segunda Instância;

— De 2023 até à presente data, exerceu, em regime de substituição, as funções de secretário judicial-adjunto do Tribunal de Segunda Instância.

1. Fundamentos da nomeação de Bruno Jose Drummond Morlin Cardoso para exercer as funções de secretário judicial-adjunto do Tribunal Judicial de Base:

— Vacatura do cargo;

— Bruno Jose Drummond Morlin Cardoso possui competência profissional e aptidão para assumir o cargo de secretário judicial-adjunto, o que se demonstra pelo Curriculum Vitae.

2. Currículo académico:

— Licenciatura em Direito pela Universidade de Macau.

3. Formação profissional:

— Curso de formação para provimento no cargo de secretário judicial nos tribunais;

— Curso de formação para provimento no cargo de secretário judicial-adjunto nos tribunais;

— Curso de formação para provimento no cargo de escrivão de direito;

— Curso de formação para acesso à categoria de escrivão judicial especialista;

— Curso de formação para acesso à categoria de escrivão judicial principal;

— Curso de formação para acesso à categoria de escrivão judicial adjunto;

— Curso e estágio de formação para ingresso na carreira de oficial de justiça.

4. Currículo profissional:

— De 1997 a 1998, exerceu as funções de estagiário do estágio para ingresso na carreira de oficial de justiça no Tribunal Administrativo;

— De 1998 a 2004, exerceu as funções de oficial judicial do quadro do Tribunal Administrativo;

— De 2004 a 2010, exerceu as funções de escrivão judicial auxiliar do quadro do Tribunal Administrativo;

— De 2010 a 2015, exerceu as funções de escrivão judicial principal do quadro do Tribunal Administrativo;

— De 2015 até à presente data, exerceu as funções de escrivão judicial especialista do quadro do Tribunal Administrativo;

— De 2012 a 2023, exerceu, em regime de substituição, as funções de escrivão de direito do Tribunal Administrativo;

— De 2023 até à presente data, exerceu, em regime de comissão de serviço, as funções de escrivão de direito do quadro do Tribunal Administrativo.

Por despachos do Presidente do Tribunal de Última Instância, aos 21 de Fevereiro de 2024:

Os oficiais de justiça, abaixo indicados, classificados na respectiva lista de classificação final do curso de formação para provimento no cargo de escrivão de direito nos tribunais, publicada no Boletim Oficial da RAEM n.º 5, II Série, de 1 de Fevereiro de 2023 — nomeadas, em comissão de serviço, pelo período de um ano, como escrivães de direito, nos termos do artigo 13.º, n.º 1 do Regulamento Administrativo n.º 19/2000, de 6 de Março, republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 39/2011, de 19 de Dezembro, artigos 4.º, 10.º, n.º 1 e 11.º da Lei n.º 7/2004, de 2 de Agosto, conjugado com o artigo 35.º, n.º 3, do Regulamento Administrativo n.º 30/2004, de 16 de Agosto, na redacção do Regulamento Administrativo n.º 5/2021, de 2 de Abril, a partir de 1 de Março de 2024.

Ao abrigo do artigo 5.º, n.º 2 da Lei n.º 15/2009, de 3 de Agosto, e artigo 9.º, n.º 1 do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, de 10 de Agosto, é publicada, em anexo, a nota relativa aos fundamentos da nomeação e ao currículo académico e profissional das nomeadas.

Anexo

1. Fundamentos da nomeação de Cheang Sin Ieng para exercer as funções de escrivão de direito do Tribunal de Segunda Instância:

— Vacatura do cargo;

— Cheang Sin Ieng possui competência profissional e aptidão para assumir o cargo de escrivão de direito, o que se demonstra pelo Curriculum Vitae.

2. Currículo académico:

— Ano pré-universitário.

3. Formação profissional:

— Curso de formação para provimento no cargo de escrivão de direito;

— Curso de formação para acesso à categoria de escrivão judicial especialista;

— Curso de formação para acesso à categoria de escrivão judicial principal;

— Curso de formação para acesso à categoria de escrivão judicial adjunto;

— Curso e estágio de formação para ingresso na carreira de oficial de justiça.

4. Currículo profissional:

— Em 1999, exerceu as funções de estagiário do estágio para ingresso na carreira de oficial de justiça no Ministério Público;

— De 1999 a 2004, exerceu as funções escriturário judicial do quadro do Tribunal de Competência Genérica e Tribunal Judicial de Base;

— De 2004 a 2010, exerceu as funções de escrivão judicial auxiliar do quadro do Tribunal Judicial de Base;

— De 2010 a 2015, exerceu as funções de escrivão judicial principal do quadro do Tribunal Judicial de Base;

— De 2015 até à presente data, exerceu as funções de escrivão judicial especialista do quadro do Tribunal Judicial de Base;

— De 2013 a 2023, exerceu, em regime de substituição, as funções de escrivão de direito do Tribunal Judicial de Base;

— De 2023 até à presente data, exerceu, em regime de comissão de serviço, as funções de escrivão de direito do quadro do Tribunal Judicial de Base.

1. Fundamentos da nomeação de Leong Fong Ian para exercer as funções de escrivão de direito do Tribunal Judicial de Base:

— Vacatura do cargo;

— Leong Fong Ian possui competência profissional e aptidão para assumir o cargo de escrivão de direito, o que se demonstra pelo Curriculum Vitae.

2. Currículo académico:

— Licenciatura em Gestão de Empresas pela Universidade de Macau;

— Licenciatura em Direito pela Universidade de Macau.

3. Formação profissional:

— Curso de formação para provimento no cargo de escrivão de direito;

— Curso de formação para acesso à categoria de escrivão judicial especialista;

— Curso de formação para acesso à categoria de escrivão judicial principal;

— Curso de formação para acesso à categoria de escrivão judicial adjunto;

— Curso e estágio de formação para ingresso na carreira de oficial de justiça.

4. Currículo profissional:

— De 2000 a 2005, exerceu as funções de oficial administrativo do Instituto de Acção Social;

— De 2005 a 2006, exerceu as funções de estagiário do “Curso de habilitação para ingresso nas carreiras de oficial de justiça judicial e de oficial de justiça do Ministério Público.”

— De 2006 a 2012, exerceu as funções de escrivão judicial auxiliar do quadro do Tribunal Judicial de Base;

— De 2012 a 2017 exerceu as funções de escrivão judicial adjunto do quadro do Tribunal Judicial de Base;

— De 2017 a 2022 exerceu as funções de escrivão judicial principal do quadro do Tribunal Judicial de Base;

— De 2022 até à presente data, exerceu as funções de escrivão judicial especialista do quadro do Tribunal Judicial de Base;

— De 2023 até à presente data, exerceu, em regime de substituição, as funções de escrivão de direito do Tribunal Judicial de Base.

Os oficiais de justiça, abaixo indicados — renovadas as comissões de serviço, pelo período de um ano, como escrivães de direito, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 19/2000, de 6 de Março, republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 39/2011, de 19 de Dezembro, artigos 4.º, 10.º, n.º 1, 11.º e 25.º da Lei n.º 7/2004, de 2 de Agosto, e artigo 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, de 10 de Agosto, por possuir competência profissional e experiência adequada para o exercício das suas funções, a partir de 1 de Março de 2024.

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Gabinete do Presidente do Tribunal da Última Instância, aos 23 de Fevereiro de 2024. — A Chefe do Gabinete, Chan Iok Lin.

GABINETE DO PROCURADOR

Extractos de despachos

Por despacho do chefe deste Gabinete, de 25 de Janeiro de 2024:

Hu Zhengmin — renovado o seu contrato administrativo de provimento, pelo período de um ano, como motorista de pesados, 1.º escalão, deste Gabinete, nos termos dos artigos 4.º e 6.º, n.º 1, da Lei n.º 12/2015 (Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos), a partir de 5 de Abril de 2024.

Por despacho do Ex.mo Senhor Procurador, de 20 de Fevereiro de 2024:

Lo Sio Lan — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento sem termo neste Gabinete, ascendendo a técnica especialista principal, 1.º escalão, nos termos do artigo 14.º, n.º 1, alínea 1), e n.º 2, da Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos), conjugado com o artigo 4.º, n.º 2, da Lei n.º 12/2015 (Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos), a partir da data da sua publicação.

Declarações

Para os devidos efeitos se declara que Pun Chou Iat, motorista de ligeiros, 7.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento sem termo, deste Gabinete, cessou as suas funções, por atingir o limite de idade, nos termos do artigo 44.º, n.º 1, alínea c) e n.º 2, do ETAPM, vigente, conjugado com o artigo 15.º, alínea 1), da Lei n.º 12/2015 (Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos), a partir de 3 de Fevereiro de 2024.

Para os devidos efeitos se declara que Zhang Guilin, técnico especialista, 3.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento sem termo, deste Gabinete, cessou as suas funções neste Gabinete, a seu pedido, a partir de 19 de Fevereiro de 2024.

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Gabinete do Procurador, aos 22 de Fevereiro de 2024. — O Chefe do Gabinete, Tam Peng Tong.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ESTUDO DE POLÍTICAS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL

Extractos de despachos

Por despacho do director destes Serviços, de 3 de Janeiro de 2024:

Wong Sut Tou — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento sem termo progredindo à categoria de auxiliar, 6.º escalão, índice 160, nestes Serviços, nos termos do artigo 13.º, n.os 2, alínea 3), 3 e 4 da Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos), vigente, conjugado com o artigo 4.º, n.os 2 e 3, da Lei n.º 12/2015 (Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos), vigente, a partir de 22 de Dezembro de 2023.

Por despachos do director destes Serviços, de 9 de Fevereiro de 2024:

Cheong Keng Hou e Lam Kin — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos administrativos de provimento sem termo progredindo à categoria de adjuntos-­técnicos especialistas, 2.º escalão, índice 415, nestes Serviços, nos termos do artigo 13.º, n.os 1, alínea 2), e 4, da Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos), vigente, conjugado com o artigo 4.º, n.os 2 e 3, da Lei n.º 12/2015 (Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos), vigente, a partir de 12 de Janeiro de 2024.

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Direcção dos Serviços de Estudo de Políticas e Desenvolvimento Regional, aos 21 de Fevereiro de 2024. — O Director, Cheong Chok Man.

GABINETE DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

Extractos de despachos

Por despacho da directora do Gabinete, de 8 de Fevereiro de 2024:

Chen Junqi — renovado o contrato administrativo de provimento, pelo período de um ano, como técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, neste Gabinete, nos termos dos artigos 4.º, n.os 2 e 3, e 6.º, n.º 1, da Lei n.º 12/2015 (Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos), vigente, a partir de 9 de Abril de 2024.

Por despacho da directora do Gabinete, de 16 de Fevereiro de 2024:

Lei Weng Tong, técnica superior de 2.ª classe, 2.º escalão — nomeada, definitivamente, técnica superior de 1.ª classe, 1.º escalão, índice 485, da carreira de técnico superior do quadro do pessoal, deste Gabinete, nos termos dos artigos 14.º, n.os 1, alínea 2), 2, 3 e 4, da Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos), vigente, e 22.º, n.º 8, alínea a), do ETAPM, vigente, a partir da data da publicação do presente extracto de despacho.

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Gabinete de Comunicação Social, aos 20 de Fevereiro de 2024. — A Directora do Gabinete, Chan Lou.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO E FUNÇÃO PÚBLICA

Lista nominativa do pessoal do quadro que transita para a carreira de adjunto-técnico

Lista nominativa do pessoal do quadro da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública que transita para a carreira de adjunto-técnico no ano de 2023, nos termos dos artigos 7.º, 9.º, 10.º e 11.º, da Lei n.º 2/2021 (Alteração à Lei n.º 14/2009 — Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos):

Grupo de pessoal e nome	Situação em 28/11/2023		Situação em 29/11/2023		Forma de provimento
	Categoria	Escalão	Categoria	Escalão
Grupo de pessoal: Técnico de apoio
Lam Sao	Assistente de relações públicas especialista principal	4	Adjunto-técnico especialista principal	4	Nomeação definitiva

(Aprovada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Administração e Justiça, de 6 de Fevereiro de 2024).

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Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, aos 22 de Fevereiro de 2024. — A Directora, Ng Wai Han.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSUNTOS DE JUSTIÇA

Extractos de despachos

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Administração e Justiça, de 4 de Dezembro de 2023:

Kou Chi Cheng, intérprete-tradutora de 2.ª classe, 2.º escalão, contratada por contrato administrativo de provimento, da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública — destacada para esta Direcção de Serviços, para desempenhar funções no Centro de Formação Jurídica e Judiciária, na mesma categoria e escalão, pelo período de um ano, nos termos do artigo 33.º do ETAPM em vigor, a partir de 17 de Janeiro de 2024.

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Administração e Justiça, de 12 de Janeiro de 2024:

Lao Chi Ieng Josefina — renovada a comissão de serviço, por mais um ano, no cargo de chefe do Departamento dos Assuntos dos Registos e do Notariado, destes Serviços, nos termos do artigo 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, por possuir competência profissional e aptidão adequadas para o exercício das suas funções, a partir de 6 de Março de 2024.

Declaração

Para os devidos efeitos, se declara que António Córdova e Mariana Fátima de Azevedo, primeiros-ajudantes, 2.º escalão, do quadro de pessoal dos serviços dos registos e do notariado, desligaram do serviço para efeitos de aposentação, a partir de 1 de Fevereiro de 2024.

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Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, aos 16 de Fevereiro de 2024. — O Director, substituto, Iao Hin Chit.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE IDENTIFICAÇÃO

Extractos de despachos

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Administração e Justiça, de 29 de Janeiro de 2024:

Chan Hoi Ian – nomeada, em regime de comissão de serviço, pelo período de um ano, chefe da Divisão de Bilhete de Identidade, nos termos dos artigos 2.º, n.º 3, alínea 2), 4.º e 5.º da Lei n.º 15/2009, dos artigos 2.º, n.º 2, 3.º, n.º 2, e 5.º, 7.º e 9.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, e do artigo 3.º, n.º 2 do Regulamento Administrativo n.º 29/2017, conjugados com o n.º 1 da Ordem Executiva n.º 180/2019, a partir de 1 de Março de 2024.

Ao abrigo do artigo 5.º, n.º 2, da Lei n.º 15/2009, é publicada a nota relativa aos fundamentos da respectiva nomeação e ao currículo académico e profissional da nomeada:

1. Fundamentos da nomeação:

— Vacatura do cargo;

— Chan Hoi Ian possui competência profissional e aptidão para o exercício do cargo de chefe da Divisão de Bilhete de Identidade, o que se demonstra pelo curriculum vitae.

2. Currículo académico:

— Licenciatura em Direito pela Universidade de Ciência e Tecnologia de Macau;

— Mestrado em Gestão e Administração Pública pela Universidade de Ciência e Tecnologia de Macau.

3. Currículo profissional:

— Ingresso na função pública em Outubro de 2006, como adjunta-técnica da Direcção dos Serviços de Identificação;

— Técnica da Direcção dos Serviços de Identificação (de Novembro de 2010 a Agosto de 2018);

— Técnica superior (área jurídica) da Direcção dos Serviços de Identificação (desde Agosto de 2018 até à presente data);

— Chefe da Divisão de Bilhete de Identidade da Direcção dos Serviços de Identificação, em regime de substituição (desde Setembro de 2023 até à presente data);

— Exerceu várias vezes, em regime de substituição, o cargo de chefe da Divisão de Assuntos Jurídicos e Relações Públicas e de chefe da Divisão do Registo de Associação e Fundação.

Por despachos da subdirectora dos Serviços, de 30 de Janeiro de 2024:

Ho Sao Lai – alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento sem termo, progredindo para adjunta-técnica especialista, 3.º escalão, índice 430, nestes Serviços, nos termos do artigo 13.º, n.os 1, alínea 2) e 4, da Lei n.º 14/2009, vigente, conjugado com o artigo 4.º, n.º 2, da Lei n.º 12/2015, vigente, a partir de 7 de Janeiro de 2024.

Chan Sao Fan – alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento sem termo, progredindo para adjunta-técnica especialista, 2.º escalão, índice 415, nestes Serviços, nos termos do artigo 13.º, n.os 1, alínea 2) e 4, da Lei n.º 14/2009, vigente, conjugado com o artigo 4.º, n.º 2, da Lei n.º 12/2015, vigente, a partir de 26 de Janeiro de 2024.

Declaração

Para os devidos efeitos se declara que o contrato administrativo de provimento sem termo de Chan Hoi Ian, técnica superior principal, 1.º escalão, nestes Serviços, cessa, automaticamente, nos termos do artigo 45.º do ETAPM, vigente, por motivo de nomeação em comissão de serviço, como chefe da Divisão de Bilhete de Identidade destes Serviços, a partir de 1 de Março de 2024.

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Direcção dos Serviços de Identificação, aos 22 de Fevereiro de 2024. — O Director dos Serviços, Chao Wai Ieng.

INSTITUTO PARA OS ASSUNTOS MUNICIPAIS

Lista nominativa do pessoal do quadro que transita para a carreira de adjunto-técnico

Lista nominativa do pessoal do quadro do Instituto para os Assuntos Municipais que transita para a carreira de adjunto-técnico no ano de 2023, nos termos dos artigos 7.º, 9.º, 10.º e 11.º da Lei n.º 2/2021 (Alteração à Lei n.º 14/2009 - Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos):

Grupo de pessoal e nome	Situação em 23/02/2023		Situação em 24/02/2023		Forma de provimento
	Categoria	Escalão	Categoria	Escalão
Grupo de pessoal: Técnico de apoio
Arsénio da Graça Cardoso Novo	Assistente técnico administrativo especialista principal	2	Adjunto-técnico principal	2	Nomeação definitiva
Fong Chi Kin	Assistente técnico administrativo especialista principal	2	Adjunto-técnico principal	2	Nomeação definitiva

(Aprovada por despacho do Secretário para a Administração e Justiça, de 8 de Fevereiro de 2024).

Extracto de deliberação

Por deliberação do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais deste Instituto, na sessão realizada em 9 de Fevereiro de 2024:

Pun Chio Fong, técnico especialista, 3.º escalão, do DSIFQ, provida em regime de contrato administrativo de provimento, autorizada a alteração da categoria para técnico especialista principal, 1.º escalão, índice 560, com efeitos a partir da data da publicação no Boletim Oficial da RAEM do respectivo extracto de deliberação, nos termos da alínea 1) do n.º 1 e do n.º 2, do artigo 14.º da Lei n.º 14/2009, alterada pelas Leis n.os 4/2017 e 2/2021.

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Instituto para os Assuntos Municipais, aos 21 de Fevereiro de 2024. — O Administrador do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais, Lam Sio Un.

FUNDO DE PENSÕES

Extractos de despachos

Fixação de pensões

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Administração e Justiça, de 9 de Fevereiro de 2024:

1. Lao Wai Sin, verificador de primeira alfandegário, 4.º escalão, dos Serviços de Alfândega, com o número de subscritor 122181 do Regime de Aposentação e Sobrevivência, desligado do serviço de acordo com o artigo 263.º, n.º 1, alínea a), do ETAPM, em vigor, ou seja, aposentação voluntária por declaração – fixada, nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 107/85/M, de 30 de Novembro, com início em 3 de Fevereiro de 2024, uma pensão mensal correspondente ao índice 260 da tabela em vigor, calculada nos termos do artigo 264.º, n.os 1 e 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 2, ambos do referido estatuto, por contar 31 anos de serviço, acrescida do montante relativo a 6 prémios de antiguidade, nos termos dos artigos 7.º a 9.º da Lei n.º 2/2011 e da tabela a que se refere o artigo 1.º da Lei n.º 1/2014.

2. O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da RAEM.

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Administração e Justiça, de 16 de Fevereiro de 2024:

1. Porntip Suda da Rocha e David Pedro da Rocha, viúva e filho de Fernando José da Rocha, que foi chefe, aposentado do Corpo de Polícia de Segurança Pública, com o número de subscritor 39985 do Regime de Aposentação e Sobrevivência – fixada, nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 107/85/M, de 30 de Novembro, com início em 22 de Dezembro de 2023, uma pensão mensal a que corresponde o índice 270 correspondente a 50% da pensão do falecido, nos termos do artigo 264.º, n.º 4, conjugado com o artigo 271.º, n.os 1 e 10 do ETAPM, em vigor, a que acresce o montante relativo a 50% dos 6 prémios de antiguidade do mesmo, nos termos do artigo 9.º da Lei n.º 2/2011 e da tabela a que se refere o artigo 1.º da Lei n.º 1/2014.

2. O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da Região Administrativa Especial de Macau.

1. Wong Mei Kam, viúva de Wan Wai Keong, que foi auxiliar, aposentado do então Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, com o número de subscritor 57720 do Regime de Aposentação e Sobrevivência – fixada, nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 107/85/M, de 30 de Novembro, com início em 13 de Dezembro de 2023, uma pensão mensal a que corresponde o índice 80 correspondente a 50% da pensão do falecido, nos termos do artigo 264.º, n.º 4, conjugado com o artigo 271.º, n.os 1 e 10 do ETAPM, em vigor, a que acresce o montante relativo a 50% dos 6 prémios de antiguidade do mesmo, nos termos do artigo 9.º da Lei n.º 2/2011 e da tabela a que se refere o artigo 1.º da Lei n.º 1/2014.

2. O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da Região Administrativa Especial de Macau.

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Administração e Justiça, de 19 de Fevereiro de 2024:

1. Manuel Maria da Fonseca Tavares, escrivão judicial especialista, 4.º escalão, do Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, com o número de subscritor 95907 do Regime de Aposentação e Sobrevivência, desligado do serviço de acordo com o artigo 263.º, n.º 1, alínea b), do ETAPM, em vigor, ou seja, aposentação voluntária por requerimento – fixada, com início em 1 de Fevereiro de 2024, uma pensão mensal correspondente ao índice 610 da tabela em vigor, calculada nos termos do artigo 264.º, n.os 1 e 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 1, alínea a), ambos do referido estatuto, por contar 36 anos de serviço, acrescida do montante relativo a 7 prémios de antiguidade, nos termos dos artigos 7.º a 9.º da Lei n.º 2/2011 e da tabela a que se refere o artigo 1.º da Lei n.º 1/2014.

2. O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da RAEM.

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Administração e Justiça, de 20 de Fevereiro de 2024:

1. Iu Kong Iu, investigador criminal principal, 4.º escalão, da Polícia Judiciária, com o número de subscritor 123668 do Regime de Aposentação e Sobrevivência, desligado do serviço de acordo com o artigo 263.º, n.º 1, alínea a), do ETAPM, em vigor, ou seja, aposentação voluntária por declaração – fixada, nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 107/85/M, de 30 de Novembro, com início em 6 de Fevereiro de 2024, uma pensão mensal correspondente ao índice 375 da tabela em vigor, calculada nos termos do artigo 264.º, n.os 1 e 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 2, ambos do referido estatuto, por contar 30 anos de serviço, acrescida do montante relativo a 6 prémios de antiguidade, nos termos dos artigos 7.º a 9.º da Lei n.º 2/2011 e da tabela a que se refere o artigo 1.º da Lei n.º 1/2014.

2. O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da RAEM.

1. Jose Teixeira Chong Ribeiro, inspector assessor, 3.º escalão, da Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos, com o número de subscritor 88269 do Regime de Aposentação e Sobrevivência, desligado do serviço de acordo com o artigo 263.º, n.º 1, alínea a), do ETAPM, em vigor, ou seja, aposentação voluntária por declaração – fixada, com início em 3 de Fevereiro de 2024, uma pensão mensal correspondente ao índice 580 da tabela em vigor, calculada nos termos do artigo 264.º, n.os 1 e 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 1, alínea a), ambos do referido estatuto, por contar 36 anos de serviço, acrescida do montante relativo a 7 prémios de antiguidade, nos termos dos artigos 7.º a 9.º da Lei n.º 2/2011 e da tabela a que se refere o artigo 1.º da Lei n.º 1/2014.

2. O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da RAEM.

1. Chan Ma Lei Mary, chefe, 6.º escalão, do Corpo de Bombeiros, com o número de subscritor 121363 do Regime de Aposentação e Sobrevivência, desligada do serviço de acordo com o artigo 263.º, n.º 1, alínea b), do ETAPM, em vigor, ou seja, aposentação voluntária por requerimento – fixada, nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 107/85/M, de 30 de Novembro, com início em 1 de Fevereiro de 2024, uma pensão mensal correspondente ao índice 420 da tabela em vigor, calculada nos termos do artigo 264.º, n.os 1 e 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 2, ambos do referido estatuto, por contar 31 anos de serviço, acrescida do montante relativo a 6 prémios de antiguidade, nos termos dos artigos 7.º a 9.º da Lei n.º 2/2011 e da tabela a que se refere o artigo 1.º da Lei n.º 1/2014.

2. O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da RAEM.

Fixação das taxas de reversão

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Administração e Justiça, de 8 de Fevereiro de 2024:

Rosa Maria dos Santos Gomes, operária qualificada da Direcção dos Serviços de Finanças, com o número de contribuinte 6009369, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 25 de Janeiro de 2024, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, alínea 1), da Lei n.º 8/2006, em vigor — fixadas as taxas de re­versão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% dos saldos da «Conta das Contribuições Individuais», da «Conta das Contribuições da RAEM» e da «Conta Especial», por completar 37 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos dos artigos 14.º, n.º 1 e 39.º, n.º 6, do mesmo diploma.

Ieong Meng Lim, adjunto-técnico do Instituto para os Assuntos Municipais, com o número de contribuinte 6029777, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 12 de Janeiro de 2024, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, alínea 3), da Lei n.º 8/2006, em vigor — fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% dos saldos da «Conta das Contribuições Individuais» e da «Conta das Contribuições da RAEM», nos termos do artigo 14.º, n.os 1 e 2, do mesmo diploma.

Livio Leonel dos Reis Borges, técnico superior da Direcção dos Serviços de Finanças, com o número de contribuinte 6063479, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 1 de Fevereiro de 2024, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, da Lei n.º 8/2006, em vigor — fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% dos saldos da «Conta das Contribuições Individuais» e da «Conta das Contribuições da RAEM», por completar 26 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos dos artigos 14.º, n.º 1, do mesmo diploma; e determinado ter o mesmo direito à totalidade do saldo da «Conta Especial», nos termos do artigo 40.º, n.º 4, da Lei n.º 8/2006, por o motivo de cancelamento da inscrição corresponder ao estipulado no artigo 7.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 25/96/M, em vigor.

Zhang Jun, docente do ensino secundário de nível 2 do Instituto Cultural, com o número de contribuinte 6084417, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 1 de Fevereiro de 2024, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, da Lei n.º 8/2006, em vigor — fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% do saldo da «Conta das Contribuições Individuais» e 70% do saldo da «Conta das Contribuições da RAEM», por completar 15 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos do artigo 14.º, n.º 1, do mesmo diploma.

Duong Van Dai, guarda da Direcção dos Serviços Correccionais, com o número de contribuinte 6126268, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 18 de Janeiro de 2024, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, da Lei n.º 8/2006, em vigor — fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% do saldo da «Conta das Contribuições Individuais» e 50% do saldo da «Conta das Contribuições da RAEM», por completar 13 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos do artigo 14.º, n.º 1, do mesmo diploma.

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Administração e Justiça, de 19 de Fevereiro de 2024:

Loi Son I, auxiliar da Direcção dos Serviços de Educação e de Desenvolvimento da Juventude, com o número de contribuinte 6164429, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 1 de Fevereiro de 2024, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, alínea 1), da Lei n.º 8/2006, em vigor — fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% do saldo da «Conta das Contribuições Individuais» e 50% do saldo da «Conta das Contribuições da RAEM», por completar 10 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos do artigo 14.º, n.º 1, do mesmo diploma.

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Fundo de Pensões, aos 22 de Fevereiro de 2024. — A Presidente do Conselho de Administração, Diana Maria Vital Costa.

IMPRENSA OFICIAL

Extracto de despacho

Por despacho do Ex.mo Administrador, substituto, de 19 de Fevereiro de 2024:

Lai Chi Heng, motorista de ligeiros, 4.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento sem termo, desta Imprensa — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato com referência à categoria de motorista de ligeiros, 5.º escalão, índice 200, nos termos do artigo 13.º, n.os 2, alínea 3), e 3, da Lei n.º 14/2009 «Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos», conjugado com o artigo 4.º, n.º 2, da Lei n.º 12/2015 «Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos», a partir de 12 de Fevereiro de 2024.

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Imprensa Oficial, aos 20 de Fevereiro de 2024. — A Administradora, Leong Pou Ieng.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ECONOMIA E DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO

Lista nominativa do pessoal do quadro que transita para a carreira de adjunto-técnico

Lista nominativa do pessoal do quadro da Direcção dos Serviços de Economia e Desenvolvimento Tecnológico que transita para a carreira de adjunto-técnico no ano de 2023, nos termos dos artigos 7.º, 9.º, 10.º e 11.º da Lei n.º 2/2021 (Alteração à Lei n.º 14/2009 — Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos):

Grupo de pessoal e nome	Situação em 14/02/2023		Situação em 15/02/2023		Forma de provimento
	Categoria	Escalão	Categoria	Escalão
Grupo de pessoal: Técnico de apoio
Fátima Maria da Silva	Assistente técnico administrativo especialista principal	2	Adjunto-técnico principal	2	Nomeação definitiva

Grupo de pessoal e nome	Situação em 12/12/2023		Situação em 13/12/2023		Forma de provimento
	Categoria	Escalão	Categoria	Escalão
Grupo de pessoal: Técnico de apoio
Chen Yuk Quim Alfredo Marcelo	Assistente técnico administrativo especialista principal	4	Adjunto-técnico especialista	1	Nomeação definitiva
Cláudio Manuel Novo Francisco	Assistente técnico administrativo especialista principal	4	Adjunto-técnico especialista	1	Nomeação definitiva
Joaquim Manuel Pereira	Assistente técnico administrativo especialista principal	4	Adjunto-técnico especialista	1	Nomeação definitiva
Lee Pui Mei	Assistente técnico administrativo especialista principal	4	Adjunto-técnico especialista	1	Nomeação definitiva
Lio Kuai Hou	Assistente técnico administrativo especialista principal	4	Adjunto-técnico especialista	1	Nomeação definitiva
Lio Ut Chan	Assistente técnico administrativo especialista principal	4	Adjunto-técnico especialista	1	Nomeação definitiva
Maria Antonieta Godinho Simões	Assistente técnico administrativo especialista principal	4	Adjunto-técnico especialista	1	Nomeação definitiva
Ng Sio Man	Assistente técnico administrativo especialista principal	4	Adjunto-técnico especialista	1	Nomeação definitiva
Pang Kung Hou	Assistente técnico administrativo especialista principal	4	Adjunto-técnico especialista	1	Nomeação definitiva

(Aprovada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 8 de Fevereiro de 2024).

Extractos de despachos

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 9 de Janeiro de 2024:

Ng Ka Mei — nomeada, provisoriamente, adjunta-técnica de 2.ª classe, 1.º escalão, área de apoio técnico-administrativo geral, do quadro do pessoal destes Serviços, nos termos do artigo 10.º, n.º 1, da Lei n.º 14/2009, em vigor, conjugados com os artigos 20.º, n.º 1, alínea a), e 22.º, n.º 1, do ETAPM, vigente, indo ocupar as vagas criadas e fixadas, por dotação global, pelo Regulamento Administrativo n.º 45/2020, de 28 de Dezembro, e ainda não providas.

Por despacho do signatário, de 20 de Fevereiro de 2024, de acordo com o Decreto-Lei n.º 7/96/M, de 29 de Janeiro, com as alterações introduzidas pelo Regulamento Administrativo n.º 8/2005, de 20 de Junho, foi concedida licença da actividade transitária à seguinte empresa:

– 榮昌盛化工進出口貿易及轉運有限公司

– Licença n.º 2/2024

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Direcção dos Serviços de Economia e Desenvolvimento Tecnológico, aos 22 de Fevereiro de 2024. — O Director dos Serviços, Tai Kin Ip.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS

Extractos de despachos

Por despachos da Subdirectora dos Serviços, de 29 de Janeiro de 2024:

Fok Hoi Ian — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento de longa duração, passando a vencer pelo índice 320, correspondente à categoria de adjunto-técnico de 1.ª classe, 2.º escalão, nestes Serviços, nos termos do artigo 13.º da Lei n.º 14/2009, em vigor, e do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, em vigor, a partir de 26 de Janeiro de 2024.

Lei Wai Kok — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento sem termo, passando a vencer pelo índice 480, correspondente à categoria de adjunto-técnico especialista principal, 3.º escalão, nestes Serviços, nos termos do artigo 13.º da Lei n.º 14/2009, em vigor, e do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, em vigor, a partir de 25 de Janeiro de 2024.

Por despacho da Directora dos Serviços, substituta, de 16 de Fevereiro de 2024:

Ho Man Si — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento com referência à categoria de adjunto-técnico de 1.ª classe, 1.º escalão, índice 305, nestes Serviços, nos termos dos artigos 14.º da Lei n.º 14/2009, em vigor, e 5.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, alterado e republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 21/2021, conjugados com o artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, em vigor.

Por despachos da Directora dos Serviços, substituta, de 21 de Fevereiro de 2024:

Chan Wai Meng — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento com referência à categoria de adjunto-técnico de 1.ª classe, 1.º escalão, índice 305, nestes Serviços, nos termos dos artigos 14.º da Lei n.º 14/2009, em vigor, e 5.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, alterado e republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 21/2021, conjugados com o artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, em vigor.

Fong Ka Lok — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento sem termo com referência à categoria de técnico especialista, 1.º escalão, índice 505, nestes Serviços, nos termos dos artigos 14.º da Lei n.º 14/2009, em vigor, e 5.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, alterado e republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 21/2021, conjugados com o artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, em vigor.

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Direcção dos Serviços de Finanças, aos 22 de Fevereiro de 2024. — A Directora dos Serviços, substituta, Chong Seng Sam.

Declarações

Extracto

Serviços de Polícia Unitários — Orçamento do Serviço

1.ª alteração orçamental do ano económico de 2024

Nos termos do artigo 52.º e do n.º 5 do artigo 53.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se as seguintes transferências de verbas (Orçamento da RAEM/2024):

Extracto

Direcção dos Serviços da Supervisão e da Gestão dos Activos Públicos

1.ª alteração orçamental do ano económico de 2024

Nos termos do artigo 52.º e do n.º 5 do artigo 53.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se as seguintes transferências de verbas (Orçamento da RAEM/2024):

Extracto

Direcção dos Serviços da Protecção de Dados Pessoais — Orçamento do Serviço

1.ª alteração orçamental do ano económico de 2024

Nos termos do artigo 52.º e do n.º 5 do artigo 53.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se as seguintes transferências de verbas (Orçamento da RAEM/2024):

Extracto

Polícia Judiciária — Orçamento do Serviço

1.ª alteração orçamental do ano económico de 2024

Nos termos do artigo 52.º e do n.º 5 do artigo 53.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se as seguintes transferências de verbas (Orçamento da RAEM/2024):

Extracto

Direcção dos Serviços de Educação e de Desenvolvimento da Juventude

1.ª alteração orçamental do ano económico de 2024

Nos termos do artigo 52.º e do n.º 5 do artigo 53.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se as seguintes transferências de verbas (Orçamento da RAEM/2024):

Extracto

Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais

1.ª alteração orçamental do ano económico de 2024

Nos termos do artigo 52.º e do n.º 5 do artigo 53.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se as seguintes transferências de verbas (Orçamento da RAEM/2024):

Extracto

Direcção dos Serviços de Obras Públicas

1.ª alteração orçamental do ano económico de 2024

Nos termos do artigo 52.º e do n.º 5 do artigo 53.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se as seguintes transferências de verbas (Orçamento da RAEM/2024):

Extracto

Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça

1.ª alteração orçamental do ano económico de 2024

Nos termos do artigo 52.º e do n.º 5 do artigo 53.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se as seguintes transferências de verbas (Orçamento da RAEM/2024):

Extracto

Gabinete do Secretário para os Transportes e Obras Públicas

1.ª alteração orçamental do ano económico de 2024

Nos termos do artigo 52.º e do n.º 5 do artigo 53.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se as seguintes transferências de verbas (Orçamento da RAEM/2024):

Extracto

Gabinete de Apoio ao Secretariado Permanente do Fórum para a Cooperação Económica e Comercial entre a China e os Países de Língua Portuguesa

1.ª alteração orçamental do ano económico de 2024

Nos termos do artigo 52.º e do n.º 5 do artigo 53.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se as seguintes transferências de verbas (Orçamento da RAEM/2024):

Extracto

Gabinete do Secretário para a Administração e Justiça

1.ª alteração orçamental do ano económico de 2024

Nos termos do artigo 52.º e do n.º 5 do artigo 53.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se as seguintes transferências de verbas (Orçamento da RAEM/2024):

Extracto

Delegação Económica e Comercial de Macau, em Lisboa

1.ª alteração orçamental do ano económico de 2024

Nos termos do artigo 52.º e do n.º 5 do artigo 53.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se as seguintes transferências de verbas (Orçamento da RAEM/2024):

Extracto

Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração

Ano Económico de 2024

Nos termos do artigo 52.º e do n.º 5 do artigo 53.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se as seguintes transferências de verbas (PIDDA/2024):

Extracto

Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração

Ano Económico de 2024

Nos termos do artigo 52.º e do n.º 5 do artigo 53.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se as seguintes transferências de verbas (PIDDA/2024):

Extracto

Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração

Ano Económico de 2024

Nos termos do artigo 52.º e do n.º 5 do artigo 53.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se as seguintes transferências de verbas (PIDDA/2024):

Extracto

Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração

Ano Económico de 2024

Nos termos do artigo 52.º e do n.º 5 do artigo 53.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se as seguintes transferências de verbas (PIDDA/2024):

Extracto

Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração

Ano Económico de 2024

Nos termos do artigo 52.º e do n.º 5 do artigo 53.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se as seguintes transferências de verbas (PIDDA/2024):

Extracto

Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração

Ano Económico de 2024

Nos termos do artigo 52.º e do n.º 5 do artigo 53.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se as seguintes transferências de verbas (PIDDA/2024):

Extracto

Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração

Ano Económico de 2024

Nos termos do artigo 52.º e do n.º 5 do artigo 53.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se as seguintes transferências de verbas (PIDDA/2024):

Extracto

Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração

Ano Económico de 2024

Nos termos do artigo 52.º e do n.º 5 do artigo 53.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se as seguintes transferências de verbas (PIDDA/2024):

Extracto

Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração

Ano Económico de 2024

Nos termos do artigo 52.º e do n.º 5 do artigo 53.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se as seguintes transferências de verbas (PIDDA/2024):

Extracto

Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração

Ano Económico de 2024

Nos termos do artigo 52.º e do n.º 5 do artigo 53.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se as seguintes transferências de verbas (PIDDA/2024):

Extracto

Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração

Ano Económico de 2024

Nos termos do artigo 52.º e do n.º 5 do artigo 53.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se as seguintes transferências de verbas (PIDDA/2024):

Extracto

Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração

Ano Económico de 2024

Nos termos do artigo 52.º e do n.º 5 do artigo 53.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se as seguintes transferências de verbas (PIDDA/2024):

Extracto

Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração

Ano Económico de 2024

Nos termos do artigo 52.º e do n.º 5 do artigo 53.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se as seguintes transferências de verbas (PIDDA/2024):

Extracto

Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração

Ano Económico de 2024

Nos termos do artigo 52.º e do n.º 5 do artigo 53.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se as seguintes transferências de verbas (PIDDA/2024):

Extracto

Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração

Ano Económico de 2024

Nos termos do artigo 52.º e do n.º 5 do artigo 53.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se as seguintes transferências de verbas (PIDDA/2024):

Extracto

Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração

Ano Económico de 2024

Nos termos do artigo 52.º e do n.º 5 do artigo 53.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se as seguintes transferências de verbas (PIDDA/2024):

Extracto

Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração

Ano Económico de 2024

Nos termos do artigo 52.º e do n.º 5 do artigo 53.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se as seguintes transferências de verbas (PIDDA/2024):

Extracto

Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração

Ano Económico de 2024

Nos termos do artigo 52.º e do n.º 5 do artigo 53.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se as seguintes transferências de verbas (PIDDA/2024):

Extracto

Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração

Ano Económico de 2024

Nos termos do artigo 52.º e do n.º 5 do artigo 53.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se as seguintes transferências de verbas (PIDDA/2024):

Extracto

Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração

Ano Económico de 2024

Nos termos do artigo 52.º e do n.º 5 do artigo 53.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se as seguintes transferências de verbas (PIDDA/2024):

Extracto

Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração

Ano Económico de 2024

Nos termos do artigo 52.º e do n.º 5 do artigo 53.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se as seguintes transferências de verbas (PIDDA/2024):

Extracto

Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração

Ano Económico de 2024

Nos termos do artigo 52.º e do n.º 5 do artigo 53.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se as seguintes transferências de verbas (PIDDA/2024):

Extracto

Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração

Ano Económico de 2024

Nos termos do artigo 52.º e do n.º 5 do artigo 53.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se as seguintes transferências de verbas (PIDDA/2024):

Extracto

Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração

Ano Económico de 2024

Nos termos do artigo 52.º e do n.º 5 do artigo 53.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se as seguintes transferências de verbas (PIDDA/2024):

Extracto

Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração

Ano Económico de 2024

Nos termos do artigo 52.º e do n.º 5 do artigo 53.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se as seguintes transferências de verbas (PIDDA/2024):

Extracto

Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração

Ano Económico de 2024

Nos termos do artigo 52.º e do n.º 5 do artigo 53.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se as seguintes transferências de verbas (PIDDA/2024):

Extracto

Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração

Ano Económico de 2024

Nos termos do artigo 52.º e do n.º 5 do artigo 53.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se as seguintes transferências de verbas (PIDDA/2024):

Extracto

Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração

Ano Económico de 2024

Nos termos do artigo 52.º e do n.º 5 do artigo 53.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se as seguintes transferências de verbas (PIDDA/2024):

Extracto

Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração

Ano Económico de 2024

Nos termos do artigo 52.º e do n.º 5 do artigo 53.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se as seguintes transferências de verbas (PIDDA/2024):

Extracto

Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração

Ano Económico de 2024

Nos termos do artigo 52.º e do n.º 5 do artigo 53.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se as seguintes transferências de verbas (PIDDA/2024):

Extracto

Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração

Ano Económico de 2024

Nos termos do artigo 52.º e do n.º 5 do artigo 53.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se as seguintes transferências de verbas (PIDDA/2024):

Extracto

Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração

Ano Económico de 2024

Nos termos do artigo 52.º e do n.º 5 do artigo 53.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se as seguintes transferências de verbas (PIDDA/2024):

Extracto

Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração

Ano Económico de 2024

Nos termos do artigo 52.º e do n.º 5 do artigo 53.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se as seguintes transferências de verbas (PIDDA/2024):

Extracto

Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração

Ano Económico de 2024

Nos termos do artigo 52.º e do n.º 5 do artigo 53.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se as seguintes transferências de verbas (PIDDA/2024):

Extracto

Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração

Ano Económico de 2024

Nos termos do artigo 52.º e do n.º 5 do artigo 53.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se as seguintes transferências de verbas (PIDDA/2024):

Extracto

Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração

Ano Económico de 2024

Nos termos do artigo 52.º e do n.º 5 do artigo 53.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se as seguintes transferências de verbas (PIDDA/2024):

Extracto

Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração

Ano Económico de 2024

Nos termos do artigo 52.º e do n.º 5 do artigo 53.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se as seguintes transferências de verbas (PIDDA/2024):

Extracto

Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração

Ano Económico de 2024

Nos termos do artigo 52.º e do n.º 5 do artigo 53.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se as seguintes transferências de verbas (PIDDA/2024):

Extracto

Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração

Ano Económico de 2024

Nos termos do artigo 52.º e do n.º 5 do artigo 53.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se as seguintes transferências de verbas (PIDDA/2024):

Extracto

Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração

Ano Económico de 2024

Nos termos do artigo 52.º e do n.º 5 do artigo 53.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se as seguintes transferências de verbas (PIDDA/2024):

Extracto

Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração

Ano Económico de 2024

Nos termos do artigo 52.º e do n.º 5 do artigo 53.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se as seguintes transferências de verbas (PIDDA/2024):

Extracto

Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração

Ano Económico de 2024

Nos termos do artigo 52.º e do n.º 5 do artigo 53.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se as seguintes transferências de verbas (PIDDA/2024):

Extracto

Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração

Ano Económico de 2024

Nos termos do artigo 52.º e do n.º 5 do artigo 53.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se as seguintes transferências de verbas (PIDDA/2024):

Extracto

Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração

Ano Económico de 2024

Nos termos do artigo 52.º e do n.º 5 do artigo 53.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se as seguintes transferências de verbas (PIDDA/2024):

Extracto

Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração

Ano Económico de 2024

Nos termos do artigo 52.º e do n.º 5 do artigo 53.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se as seguintes transferências de verbas (PIDDA/2024):

Extracto

Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração

Ano Económico de 2024

Nos termos do artigo 52.º e do n.º 5 do artigo 53.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se as seguintes transferências de verbas (PIDDA/2024):

Extracto

Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração

Ano Económico de 2024

Nos termos do artigo 52.º e do n.º 5 do artigo 53.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se as seguintes transferências de verbas (PIDDA/2024):

Extracto

Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração

Ano Económico de 2024

Nos termos do artigo 52.º e do n.º 5 do artigo 53.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se as seguintes transferências de verbas (PIDDA/2024):

Extracto

Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração

Ano Económico de 2024

Nos termos do artigo 52.º e do n.º 5 do artigo 53.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se as seguintes transferências de verbas (PIDDA/2024):

Extracto

Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração

Ano Económico de 2024

Nos termos do artigo 52.º e do n.º 5 do artigo 53.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se as seguintes transferências de verbas (PIDDA/2024):

Extracto

Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração

Ano Económico de 2024

Nos termos do artigo 52.º e do n.º 5 do artigo 53.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se as seguintes transferências de verbas (PIDDA/2024):

Extracto

Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração

Ano Económico de 2024

Nos termos do artigo 52.º e do n.º 5 do artigo 53.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se as seguintes transferências de verbas (PIDDA/2024):

Extracto

Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração

Ano Económico de 2024

Nos termos do artigo 52.º e do n.º 5 do artigo 53.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se as seguintes transferências de verbas (PIDDA/2024):

Extracto

Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração

Ano Económico de 2024

Nos termos do artigo 52.º e do n.º 5 do artigo 53.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se as seguintes transferências de verbas (PIDDA/2024):

Extracto

Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração

Ano Económico de 2024

Nos termos do artigo 52.º e do n.º 5 do artigo 53.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se as seguintes transferências de verbas (PIDDA/2024):

Extracto

Despesas Comuns — Orçamentos Comuns

Alteração orçamental

Nos termos do artigo 52.º e do n.º 5 do artigo 53.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se as seguintes transferências de verbas (Orçamento da RAEM/2024):

DIRECÇÃO DE INSPECÇÃO E COORDENAÇÃO DE JOGOS

Extracto de despacho

Por despacho do signatário, de 5 de Janeiro de 2024:

Chou Kam Seng, técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, em comissão de serviço, destes Serviços — nomeado, definitivamente, para o mesmo lugar, nos termos do artigo 20.º, n.º 1, alínea a), do ETAPM, vigente, a partir de 22 de Fevereiro de 2024.

Declaração

Para os devidos efeitos se declara que Iu Kong Iu, investigador criminal principal, 4.º escalão, do quadro do pessoal da Polícia Judiciária, destacado para desempenhar funções nestes Serviços, cessou as funções, para efeitos de aposentação voluntária, a partir de 6 de Fevereiro de 2024.

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Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos, aos 21 de Fevereiro de 2024. — O Director, Adriano Marques Ho.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS PARA OS ASSUNTOS LABORAIS

Extractos de despachos

Por despachos do director destes Serviços, de 16 de Fevereiro de 2024:

Chan Kai Kuong, adjunto-técnico de 2.ª classe, 2.º escalão — nomeado, definitivamente, adjunto-técnico de 1.ª classe, 1.º escalão, do quadro do pessoal destes Serviços, nos termos do artigo 14.º, n.os 1, alínea 2), e 2, da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 4/2017, conjugado com o artigo 22.º, n.º 8, alínea a), do ETAPM, vigente.

Chan Man Si, técnica superior de 2.ª classe, 2.º escalão — nomeada, definitivamente, técnica superior de 1.ª classe, 1.º escalão, do quadro do pessoal destes Serviços, nos termos do artigo 14.º, n.os 1, alínea 2), e 2, da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 4/2017, conjugado com o artigo 22.º, n.º 8, alínea a), do ETAPM, vigente.

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Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais, aos 19 de Fevereiro de 2024. – O Director, substituto, Chan Un Tong.

INSTITUTO DE PROMOÇÃO DO COMÉRCIO E DO INVESTIMENTO DE MACAU

Extracto de deliberação

Por deliberação da Comissão Executiva do Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau, na reunião de 19 de Fevereiro de 2024:

Nos termos da alínea e) do n.º 2 do artigo 7.º do Estatuto do Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 33/94/M, de 11 de Julho, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 29/99/M, de 5 de Julho, e do n.º 3 do artigo 6.º do Regulamento Interno do Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau, publicado pelo Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 1/2001, com a nova redacção dada pelos Despachos do Secretário para a Economia e Finanças n.º 91/2017 e n.º 56/2019, em conjugação com o n.º 2 do artigo 1.º e o n.º 1 do artigo 5.º da Lei n.º 15/2009, bem como o artigo 8.º e o n.º 2 do artigo 9.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, é renovada a designação da Cheang Weng Ian como Directora-Adjunta da Divisão dos Projectos Económicos e Comerciais deste Instituto, pelo período de um ano a partir de 1 de Março de 2024, dado que possui competência profissional e experiência adequadas para o exercício das respectivas funções.

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Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau, aos 19 de Fevereiro de 2024. – O Presidente, U U Sang.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ESTATÍSTICA E CENSOS

Extractos de despachos

Por despacho do Ex-director, de 15 de Janeiro de 2024:

Fong Chi Wai, técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento, destes Serviços – alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do referido contrato com referência à mesma categoria, 2.º escalão, índice 370, nos termos dos artigos 13.º, n.os 1, alínea 2), e 4, da Lei n.º 14/2009, vigente, e 4.º, n.º 2 da Lei n.º 12/2015, vigente, a partir de 12 de Janeiro de 2024.

Por despacho do Signatário, de 16 de Fevereiro de 2024:

Lei Kin Man, técnico superior assessor, 3.º escalão, destes Serviços – alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento para técnico superior assessor principal, 1.º escalão, índice 660, da carreira de técnico superior destes Serviços, nos termos dos artigos 14.º, n.os 1, alínea 1), e 2, da Lei n.º 14/2009, vigente, 5.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, vigente, e 4.º da Lei n.º 12/2015, vigente, a partir da data da publicação no Boletim Oficial da RAEM do presente extracto de despacho.

Declaração

Para os devidos efeitos se declara que Chan Choi Lan, técnica especialista, 3.º escalão, em contrato administrativo de provimento sem termo, destes Serviços, cessará funções, a seu pedido, a partir de 19 de Fevereiro de 2024.

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Direcção dos Serviços de Estatística e Censos, aos 20 de Fevereiro de 2024. — O Director dos Serviços, Vong Sin Man.

CONSELHO DE CONSUMIDORES

Extracto de despacho

Por despacho da Presidente do Conselho de Consumidores, de 19 de Fevereiro de 2024:

Cheang Pek Kei, técnica superior de 1.ª classe, 2.º escalão — nomeada, definitivamente, técnica superior principal, 1.º escalão, índice 540, do quadro do pessoal deste Conselho, nos termos dos artigos 14.º, n.º 1, alínea 2), e n.º 2, da Lei n.º 14/2009, vigente, e artigo 22.º, n.º 8, alínea a), do ETAPM, vigente, a partir da data da sua publicação no Boletim Oficial da RAEM.

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Conselho de Consumidores, aos 22 de Fevereiro de 2024. — A Presidente, Leong Pek San.

CONSELHO PERMANENTE DE CONCERTAÇÃO SOCIAL

Declaração

Para os devidos efeitos se declara que o contrato administrativo de provimento sem termo de Sun Sok U Rosa Maria, para o exercício de funções de técnica superior assessora principal, 2.º escalão, no CPCS, caduca em 22 de Fevereiro de 2024, nos termos da alínea 1) do artigo 15.º da Lei n.º 12/2015 (Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos), em vigor.

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Conselho Permanente de Concertação Social, aos 21 de Fevereiro de 2024. — O Secretário-geral, Chan Un Tong.

POLÍCIA JUDICIÁRIA

Extractos de despachos

Por despacho do director substituto desta Polícia, de 15 de Dezembro de 2023:

Ip Hio Tong, adjunta-técnica de 1.a classe, 1.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento de longa duração, desta Polícia — cessou, a seu pedido, as suas funções na mesma Polícia, a partir de 19 de Fevereiro de 2024.

Por despachos do signatário, de 18 de Janeiro de 2024:

Mak Ka Chon, Tong Ka Kei, Cheong Kuok Chon, Cristiano Vinício Conceição da Rosa, Se Chi Wai, Cheang Un Chi, Chan Ka Hun, Ng Chi Hei, Ng Hoi Ian, Wong Man Hin, Choi Tak Meng, Wong Kin Cheong, Leong Kuok Chu, Cheang Hio San, Ng Chon Nam, Ieong Lok, Iau Wai U, Wong Chi Iong, Lei Teng Fong, Wong Chong Hou, Wong Ka Hou, Ho Weng Chon, Leong Ka Man, Ao Ieong Sut Ieng, Chao Chong Man, Lei Iat Leong, Chan Wai Man, Lei Kin Meng e Cheang Hok In, investigadores criminais de 2.ª classe, 1.º escalão, de nomeação provisória, desta Polícia – nomeados, definitivamente, para os mesmos lugares, nos termos dos artigos 20.º, n. º 1, alínea a) e 22.º, n.º 4, do ETAPM, vigente, e dos artigos 11.º, n.os 1 e 2 e 20.º da Lei n.º 5/2006, alterada pela Lei n.º 14/2020, e do artigo 38.º, n.os 1, alínea 2) e 2 e 39.º do Regulamento Administrativo n.º 35/2020, e com referência ao disposto no n.º 1, alínea 3), do Despacho do Secretário para a Segurança n.º 189/2019, publicado no Boletim Oficial da RAEM n.º 1, II Série, de 2 de Janeiro de 2020, a partir de 11 de Janeiro de 2024.

Por despacho do signatário, de 31 de Janeiro de 2024:

Chan Sek Hang, adjunta-técnica de 1.a classe, 1.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento de longa duração, desta Polícia – alterado para contrato administrativo de provimento sem termo, nos termos do artigo 6.º, n.os 2, alínea 2) e 3, da Lei n.º 12/2015, Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos, vigente, a partir de 29 de Janeiro de 2024.

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 15 de Fevereiro de 2024:

Chan Wun Man – renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, como chefe da Divisão de Inspecção ao Local do Crime, desta Polícia, nos termos dos artigos 11.º, n.º 1 e 20.º da Lei n.º 5/2006, alterada pela Lei n.º 14/2020, e artigos 23.º, n.º 2, alínea 3), 26.º, 38.º, n.os 1, alínea 1) e 2, 39.º do Regulamento Administrativo n.º 35/2020, conjugados com os artigos 1.º, n.os 1 e 3, 2.º, n.os 1 e 3, alínea 2), 5.º e 34.º da Lei n.º 15/2009, e os artigos 1.º, 8.º, 9.º, n.º 2 e 21.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, com referência ao artigo 23.º, n.º 7 do ETAPM, vigente, por possuir competência profissional e experiência adequadas para o exercício das suas funções, a partir de 6 de Março de 2024.

Choi Ian Fai – renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, como responsável do Subgabinete de Macau do Gabinete Central Nacional Chinês da Interpol, desta Polícia, nos termos dos artigos 11.º, n.º 1, 12.º, alínea 7) e 20.º da Lei n.º 5/2006, alterada pela Lei n.º 14/2020, e artigos 3.º, n.º 2, alínea 9) e 4, 36.º, 38.º, n.os 1, alínea 1) e 2, 39.º, e 42.º, n.º 2, alínea 1), do Regulamento Administrativo n.º 35/2020, conjugados com os artigos 1.º, n.os 1 e 3, 2.º, n.os 1 e 3, alínea 2), 5.º e 34.º da Lei n.º 15/2009, e os artigos 1.º, 8.º, 9.º, n.º 2 e 21.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, com referência ao artigo 23.º, n.º 7 do ETAPM, vigente, por possuir competência profissional e experiência adequadas para o exercício das suas funções, a partir de 6 de Março de 2024.

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Polícia Judiciária, aos 22 de Fevereiro de 2024. — O Director, Sit Chong Meng.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS CORRECCIONAIS

Extractos de despachos

Por despacho do Director dos Serviços, de 29 de Janeiro de 2024:

Ana Sofia Dias Pedro — renovado o contrato individual de trabalho, pelo período de um ano, para exercer funções de técnica especializadas na área jurídica, índice 625, nos termos do artigo 18.º, n.º 4, da Lei n.º 12/2015, vigente, a partir de 15 de Maio de 2024.

Por despacho do signatário, de 29 de Janeiro de 2024:

O trabalhador abaixo mencionado — renovado o contrato administrativo de provimento de longa duração, para o exercício de funções nestes Serviços, nos termos dos artigos 4.º, n.os 2 e 3, e 6.º, n.º 4, da Lei n.º 12/2015, vigente, pelo período de três anos, a partir da data a seguir indicada:

Choi Pui Seng, motorista de pesados, 2.º escalão, a partir de 16 de Abril de 2024.

Rectificação

Tendo-se verificado uma inexactidão na versão portuguesa do extracto de despacho, publicado no Boletim Oficial da RAEM n.º 50/2023, II Série, de 13 de Dezembro, a páginas 15550, procede-se à seguinte rectificação:

Onde se lê: «…… Leong Meng Long ……»

deve ler-se: «…… Leong Meng Lung ……».

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Direcção dos Serviços Correccionais, aos 20 de Fevereiro de 2024. — Pel’O Director da DSC, Chio Song Un, subdirector.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DAS FORÇAS DE SEGURANÇA DE MACAU

Extractos de despachos

Por despachos da signatária, de 2 de Fevereiro de 2024:

O trabalhador abaixo mencionado — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu CAP nestes Serviços, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, alínea 2), da Lei n.º 14/2009, vigente, conjugado com o artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, vigente, na categoria, índice e data indicados:

A partir de 29 de Janeiro de 2024:

— Loi Ka Man progride para técnica especialista, 3.º escalão, índice 545.

O trabalhador abaixo mencionado — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu CAP nestes Serviços, nos termos do artigo 13.º, n.º 2, alínea 3), da Lei n.º 14/2009, vigente, conjugado com o artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, vigente, na categoria, índice e data indicados:

A partir de 1 de Janeiro de 2024:

— Chim Kuok Fai progride para auxiliar, 6.º escalão, índice 160.

Os trabalhadores abaixo mencionados — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus CAP nestes Serviços, nos termos do artigo 13.º, n.os 2, alínea 3), e 3, da Lei n.º 14/2009, vigente, conjugado com o artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, vigente, nas categorias, índices e datas indicados:

A partir de 12 de Janeiro de 2024:

— Wong Pou Choi e Xu Yuelian progridem para auxiliares, 6.º escalão, índice 160.

O trabalhador abaixo mencionado — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu CAP nestes Serviços, nos termos do artigo 13.º, n.º 2, alínea 4), da Lei n.º 14/2009, vigente, conjugado com o artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, vigente, na categoria, índice e data indicados:

A partir de 15 de Janeiro de 2024:

— Sin Kam Lan progride para auxiliar, 9.º escalão, índice 220.

O trabalhador abaixo mencionado — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu CAP nestes Serviços, nos termos do artigo 13.º, n.os 2, alínea 4), e 3, da Lei n.º 14/2009, vigente, conjugado com o artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, vigente, na categoria, índice e data indicados:

A partir de 2 de Janeiro de 2024:

— Liu Chi Veng progride para auxiliar, 7.º escalão, índice 180.

Por despachos da signatária, de 9 de Fevereiro de 2024:

Chan Kuok Cheong e Lo Chi Kin – alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus CAP ascendendo a técnicos especialistas, 1.º escalão, índice 505, nestes Serviços, nos termos dos artigos 14.º da Lei n.º 14/2009, vigente, e 4.º da Lei n.º 12/2015, vigente, a partir da data da publicação do presente extracto de despacho no Boletim Oficial da RAEM.

Tam Hao Wan, Leung Iun Iu e Ng Pek Mui – alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus CAP ascendendo a assistentes técnicas administrativas especialistas principais, 1.º escalão, índice 345, nestes Serviços, nos termos do artigo 14.º da Lei n.º 14/2009, do artigo 5.º da Lei n.º 2/2021, vigente, e 4.º da Lei n.º 12/2015, vigente, a partir da data da publicação do presente extracto de despacho no Boletim Oficial da RAEM.

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Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, aos 19 de Fevereiro de 2024. — A Directora dos Serviços, Kok Fong Mei, superintendente-geral alfandegária.

INSTITUTO CULTURAL

Extractos de despachos

Por despachos da presidente, deste Instituto, de 19 de Fevereiro de 2024:

Ho Hoi Po — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento, progredindo para assistente técnico administrativo especialista principal, 2.º escalão, índice 355, neste Instituto, nos termos do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, em vigor, e do artigo 13.º da Lei n.º 14/2009, em vigor, com efeitos retroactivos a partir de 15 de Janeiro de 2024, ao abrigo do artigo 118.º, n.º 2, alínea a), do CPA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 57/99/M, de 11 de Outubro.

Ko Peng Fai — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento, progredindo para operário qualificado, 7.º escalão, índice 240, neste Instituto, nos termos do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, em vigor, e do artigo 13.º da Lei n.º 14/2009, em vigor, a partir de 24 de Fevereiro de 2024.

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Instituto Cultural, aos 23 de Fevereiro de 2024. — A Presidente do Instituto, Leong Wai Man.

INSTITUTO DO DESPORTO

Extractos de despachos

Por despachos da Ex.ma Senhora Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura, de 17 de Janeiro de 2024:

Chan Fong Leng e Law Wai Peng — celebrados os contratos administrativos de provimento, pelo período experimental de seis meses, como auxiliares, 1.º escalão, índice 110, neste Instituto, nos termos dos artigos 3.º, 4.º, 5.º, n.º 1, da Lei n.º 12/2015, em vigor, a partir de 19 de Fevereiro de 2024.

Por despachos da Ex.ma Senhora Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura, de 26 de Janeiro de 2024:

Lam Lin Kio — renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, como vice-presidente deste Instituto, nos termos dos artigos 5.º da Lei n.º 15/2009, e 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, por possuir capacidade de gestão e experiência profissional adequadas para o exercício das suas funções, a partir de 16 de Março de 2024.

Lei Si Leng — renovada a comissão de serviço, pelo período de dois anos, como chefe do Departamento do Grande Prémio de Macau e dos Grandes Eventos Desportivos deste Instituto, nos termos dos artigos 5.º da Lei n.º 15/2009, e 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, por possuir capacidade de gestão e experiência profissional adequadas para o exercício das suas funções, a partir de 16 de Março de 2024.

Lam Weng Cheong — renovada a comissão de serviço, pelo período de dois anos, como chefe da Divisão de Planeamento do Equipamento Desportivo deste Instituto, nos termos dos artigos 5.º da Lei n.º 15/2009 e 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, por possuir capacidade de gestão e experiência profissional adequadas para o exercício das suas funções, a partir de 18 de Março de 2024.

Lei Pui Veng — renovada a comissão de serviço, pelo período de dois anos, como chefe da Divisão de Formação de Atletas deste Instituto, nos termos dos artigos 5.º da Lei n.º 15/2009 e 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, por possuir capacidade de gestão e experiência profissional adequadas para o exercício das suas funções, a partir de 1 de Abril de 2024.

Sérgio Rosário da Conceição — renovada a comissão de serviço, pelo período de dois anos, como director do Centro de Medicina Desportiva deste Instituto, nos termos dos artigos 5.º da Lei n.º 15/2009, e 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, por possuir capacidade de gestão e experiência profissional adequadas para o exercício das suas funções, a partir de 1 de Abril de 2024.

Por despachos do signatário, de 8 de Fevereiro de 2024:

Un Fu Wa — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento de longa duração, progride para técnico superior de 1.ª classe, 2.º escalão, índice 510, neste Instituto, nos termos dos artigos 13.º, n.º 1, alínea 2), da Lei n.º 14/2009, em vigor, e 4.º da Lei n.º 12/2015, em vigor, com efeitos retroactivos a partir de 26 de Janeiro de 2024, ao abrigo do artigo 118.º, n.º 2, alínea a), do CPA.

Iong Kai Leong — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento de longa duração, progride para técnico superior de 1.ª classe, 2.º escalão, índice 510, neste Instituto, nos termos dos artigos 13.º, n.º 1, alínea 2), da Lei n.º 14/2009, em vigor, e 4.º da Lei n.º 12/2015, em vigor, a partir de 23 de Fevereiro de 2024.

Por despachos da Presidente, substituta, do Instituto, de 20 de Fevereiro de 2024:

Pun Chui Kun e Vong Wai Long, adjuntos-técnicos de 1.ª classe — nomeados, definitivamente, adjuntos-técnicos principais, 1.º escalão, da carreira de adjunto-técnico do quadro do pessoal deste Instituto, nos termos do artigo 14.º, n.os 1, alínea 2), 2 e 4, da Lei n.º 14/2009, em vigor, conjugado com o artigo 22.º, n.º 8, alínea a), do ETAPM, em vigor, a partir da data da publicação.

Lou Iok Iu — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento sem termo, progride para técnico especialista, 2.º escalão, índice 525, neste Instituto, nos termos dos artigos 13.º, n.º 1, alínea 2), da Lei n.º 14/2009, em vigor, e 4.º da Lei n.º 12/2015, em vigor, com efeitos retroactivos a partir de 5 de Janeiro de 2024, ao abrigo do artigo 118.º, n.º 2, alínea a), do CPA.

Declaração

Para os devidos efeitos se declara que Ho Wa, cessou automaticamente, no termo do seu prazo, a comissão de serviço como chefe do Departamento de Administração de Instalações Desportivas deste Instituto, nos termos do artigo 17.º, n.º 1, alínea 1), da Lei n.º 15/2009, a partir de 9 de Novembro de 2023.

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Instituto do Desporto, aos 23 de Fevereiro de 2024. ­— O Presidente, Pun Weng Kun.

SERVIÇOS DE SAÚDE

Extractos de despachos

Por despachos do director dos Serviços, de 27 de Setembro de 2023:

Lei Ka Lon, Ao Ieong Sao Kun, Chao Mei I, Choi Sio Keng, Peng Jinyun, Tam Pui I, Ou Meichan, Ma Weng Kin, Wong Lao Ha, Kong Chon Lan, Ng Ka Chon, Fong Chi Hou, Wu Chon Iong, Chong In Leng, Leong Chong Kun e Ho Kit Iong, auxiliares de enfermagem de 2.ª classe, 3.º escalão, contratados por contratos administrativos de provimento, destes Serviços — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos contratos, com referência à categoria de auxiliar de enfermagem de 2.ª classe, 4.º escalão, nos termos do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, alterada pela Lei n.º 1/2023, e da alínea 2) do n.º 1 do artigo 11.º da Lei n.º 9/2010, a partir de 19 de Outubro de 2023.

Lei Oi Kuan, auxiliar de serviços gerais, 5.º escalão, contratada por contrato administrativo de provimento, destes Serviços — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do contrato, com referência à categoria de auxiliar de serviços gerais, 6.º escalão, nos termos do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, alterada pela Lei n.º 1/2023, e da alínea 3) do n.º 1 do artigo 7.º da Lei n.º 9/2010, a partir de 19 de Outubro de 2023.

Por despachos do Ex.mo Senhor Director dos Serviços de Saúde, de 17 de Novembro de 2023:

Yung Mei Shan — rescindido, a seu pedido, o contrato administrativo de provimento sem termo, como enfermeira de grau I, 5.º escalão, destes Serviços, a partir de 6 de Janeiro de 2024.

Lam Chong Iun, operário qualificado, 4.º escalão, contratado por contrato administrativo de provimento, destes Serviços — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do contrato, com referência à categoria de operário qualificado, 5.º escalão, nos termos do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, alterada pela Lei n.º 1/2023, e da alínea 3) do n.º 2 e n.º 3 do artigo 13.º da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 1/2023, com efeitos retroactivos, a partir de 2 de Fevereiro de 2023, ao abrigo da alínea a) do n.º 2 do artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 57/99/M, de 11 de Outubro.

Por despachos do director dos Serviços, substituto, de 21 de Novembro de 2023:

Lo I Man, técnica especialista, 2.º escalão, contratada por contrato administrativo de provimento, destes Serviços — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do contrato, com referência à categoria de técnico especialista, 3.º escalão, nos termos do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, alterada pela Lei n.º 1/2023, e da alínea 2) do n.º 1 do artigo 13.º da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 1/2023, com efeitos retroactivos, a partir de 28 de Agosto de 2023, ao abrigo da alínea a) do n.º 2 do artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 57/99/M, de 11 de Outubro.

Lei Mei Fong, adjunta-técnica especialista, 1.º escalão, contratada por contrato administrativo de provimento, destes Serviços — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do contrato, com referência à categoria de adjunto-técnico especialista, 2.º escalão, nos termos do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, alterada pela Lei n.º 1/2023, e da alínea 2) do n.º 1 do artigo 13.º da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 1/2023, com efeitos retroactivos, a partir de 10 de Março de 2023, ao abrigo da alínea a) do n.º 2 do artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 57/99/M, de 11 de Outubro.

Tang Choi Wang, auxiliar de serviços gerais, 3.º escalão, contratado por contrato administrativo de provimento, destes Serviços — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do contrato, com referência à categoria de auxiliar de serviços gerais, 4.º escalão, nos termos do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, alterada pela Lei n.º 1/2023, e da alínea 2) do n.º 1 do artigo 7.º da Lei n.º 9/2010, com efeitos retroactivos, a partir de 5 de Janeiro de 2023, ao abrigo da alínea a) do n.º 2 do artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 57/99/M, de 11 de Outubro.

Por despachos do director dos Serviços, de 27 de Novembro de 2023:

Cheang Ngai San e Kam Io Weng, técnicos de 2.ª classe, 1.º escalão, contratados por contratos administrativos de provimento, destes Serviços — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos contratos, com referência à categoria de técnico de 2.ª classe, 2.º escalão, nos termos do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, alterada pela Lei n.º 1/2023, e da alínea 2) do n.º 1 do artigo 13.º da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 1/2023, a partir de 6 de Dezembro de 2023.

Lao Ka Mang, adjunto-técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, contratado por contrato administrativo de provimento, destes Serviços — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do contrato, com referência à categoria de adjunto-técnico de 2.ª classe, 2.º escalão, nos termos do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, alterada pela Lei n.º 1/2023, e da alínea 2) do n.º 1 do artigo 13.º da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 1/2023, a partir de 6 de Dezembro de 2023.

Por despacho do Ex.mo Senhor Director dos Serviços de Saúde, substituto, de 21 de Dezembro de 2023:

Leong Man Ieng — rescindido, a seu pedido, o contrato administrativo de provimento, como enfermeira de grau I, 1.º escalão, destes Serviços, a partir de 31 de Janeiro de 2024.

Por despacho do Subdirector dos Serviços, de 1 de Fevereiro de 2024:

Kan Chon Man, médico assistente, 1.º escalão, destes Serviços — autorizada a recondução da nomeação provisória, pelo período de um ano, nos termos dos n.os 2 e 5 do artigo 22.º do ETAPM vigente, a partir de 1 de Março de 2024.

Por despachos da Ex.ma Senhora Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura, de 5 de Fevereiro de 2024:

Fong Kai Hou, Chao Un Han, Chan Chi Ian, Lam Io Man, Leong Hong, Wong Ka Wai, Wong Cristina, Lao Sio Fan, Cheong Sok Leng, Wu Weng Hong, Ip Chi Hou, Chan Kai Weng, Tong Wai Ip, Sou Ka Ian, Sou Keng Chao, Chong Wai San, Kuan Chi Kong, Ho Wai Lim, Leong Sin Teng, Lei Chon Man, Lei Chi Kai, Sin Wai In, Un Wai Chio, Chan Lai Mei, Lam Keong Fai, Cheng Kit Kao, Chan Wai Cheong, Ngai Iok Cheng, Lao Hong Tak, Lam Sut Lei, Chi Yi Ju, Wu Hio Tong, Leong Man Leng, Leong Kit Hang, Kam Choi Ngo, Sio Ka Hou, Chan Ka Hou, Hong Weng Kin, Wu Chi Lon, Lo Sek Hong, Lam Oi Leng, Tam Hon Va, Wu Cheok San, Chan Chi Chong, Lei Iong Iong, Cheong In Fong, Wu Choi Hong e Fong Wai In, inspectores sanitários principais, 2.º escalão, contratados por contratos administrativos de provimento, destes Serviços — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos contratos com referência à categoria de inspector sanitário especialista, 1.º escalão, nos termos do n.º 2 do artigo 14.º da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 1/2023, da alínea 2) do n.º 1 e n.º 2 do artigo 9.º da Lei n.º 8/2010, do n.º 1 do artigo 39.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, republicado e renumerado pelo Regulamento Administrativo n.º 21/2021, e do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, alterada pela Lei n.º 1/2023, a partir da data da publicação do presente extracto de despacho no Boletim Oficial da RAEM.

Por despacho do Subdirector dos Serviços, de 5 de Fevereiro de 2024:

Wong Ngan Wa, médico geral, 1.º escalão, destes Serviços — autorizada a recondução da nomeação provisória, pelo período de um ano, nos termos dos n.os 2 e 5 do artigo 22.º do ETAPM vigente, a partir de 16 de Novembro de 2023.

Por despachos do Subdirector dos Serviços da Área de Cuidados de Saúde Comunitários, de 5 de Fevereiro de 2024:

Leong Kin Fong — cancelada, a seu pedido, a autorização para o exercício da profissão de médico, licença de estágio n.º ME0059.

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Autoriza-se que no alvará n.º AL-0102 do estabelecimento com a designação em língua chinesa e em língua portuguesa de 威尼斯人酒店診所 e Clínica Venetian, situado na Estrada da Baía de Nossa Senhora da Esperança, S/N, Cotai, Taipa, a designação seja alterada respectivamente para 威尼斯人員工診所 e Clínica para Funcionários do Venetian, assim como seja acrescentada a designação em língua inglesa de Venetian Team Member Clinic.

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Autoriza-se que no alvará n.º AL-0123 do estabelecimento com a designação em língua chinesa e em língua portuguesa de 威尼斯人酒店診所 II e Clínica Venetian II, situado na Largo de Monte Carlo, n.º 203, Edf. Sands, Macau, a desig­nação seja alterada respectivamente para 金沙員工診所 e Clínica para Funcionários do Sands, assim como seja acrescentada a designação em língua inglesa de Sands Team Member Clinic.

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Por despacho do Subdirector dos Serviços da Área de Cuidados de Saúde Comunitários, de 8 de Fevereiro de 2024:

Caducada, por não ter cumprido o n.º 2 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 84/90/M, de 31 de Dezembro, a autorização para o exercício de alvará de Clínica Caritas, alvará n.º AL-0411.

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Por despachos do Subdirector dos Serviços da Área de Cuidados de Saúde Comunitários, de 15 de Fevereiro de 2024:

Chan Iat Si — cancelada, a seu pedido, a autorização para o exercício da profissão de médico dentista, licença integral n.º DI0002.

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Cancelada, a seu pedido, a autorização para o exercício de alvará de Centro Médico Kam Chun, alvará n.º AL-0548.

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Por despacho do Subdirector dos Serviços da Área de Cuidados de Saúde Comunitários, de 16 de Fevereiro de 2024:

Concedido o alvará para o funcionamento do Centro Médico Charis, com designação em língua inglesa de Charis Medical Center, situado na Rua Nova A Guia n.º 113, Ko Wa R/C A, Macau, alvará n.º AL-0605, cuja titularidade pertence a Charis Medicina Limitada, com sede na Avenida do Hipódromo n.º 27, Sun Star Plaza Bloco I, 10.º andar B, Macau.

Declarações

Para os devidos efeitos se declara que o contrato administrativo de provimento sem termo do técnico superior assessor, 2.º escalão, Ho Chon Meng, nestes Serviços, caduca em 2 de Janeiro de 2024, data em que inicia funções na Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, por transferência, nos termos do artigo 32.º do ETAPM, em vigor, e da alínea 3) do artigo 15.º da Lei n.º 12/2015.

Para os devidos efeitos se declara que Wong Chak Kin, técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento, cessou as suas funções nestes Serviços, nos termos do artigo 45.º do ETAPM, em vigor, a partir de 2 de Janeiro de 2024, data em que iniciou funções no Fundo de Segurança Social.

Para os devidos efeitos se declara que Ng Man Fan, enfermeira-especialista, 4.º escalão, de nomeação definitiva, cessou as suas funções nestes Serviços, nos termos do artigo 45.º do ETAPM, em vigor, a partir de 3 de Janeiro de 2024, data em que iniciou funções no Instituto do Desporto.

Para os devidos efeitos se declara que Sio, Marina Natividade, enfermeira-graduada, 4.º escalão, de nomeação definitiva, destes Serviços, desligada do serviço para efeitos de aposentação voluntária, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 263.º do ETAPM, em vigor, a partir de 2 de Janeiro de 2024.

Para os devidos efeitos se declara que Chan Ka Lai, adjunta-técnica especialista principal, 2.º escalão, de nomeação definitiva, destes Serviços, desligada do serviço para efeitos de aposentação voluntária, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 263.º do ETAPM, em vigor, a partir de 2 de Janeiro de 2024.

Para os devidos efeitos se declara que Lei Lin Ha, assistente técnica administrativa especialista principal, 4.º escalão, de nomeação definitiva, destes Serviços, desligada do serviço para efeitos de aposentação voluntária, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 263.º do ETAPM, em vigor, a partir de 5 de Janeiro de 2024.

Para os devidos efeitos se declara que Cheong Sio I, adjunta-técnica especialista principal, 3.º escalão, de nomeação definitiva, destes Serviços, desligada do serviço para efeitos de aposentação voluntária, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 263.º do ETAPM, em vigor, a partir de 15 de Janeiro de 2024.

Para os devidos efeitos se declara que Chou Iok Cheong, auxiliar de enfermagem de 2.ª classe, 4.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento de longa duração, nestes Serviços, rescindido o contrato, por atingir o limite de idade, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 44.º do ETAPM, em vigor, conjugado com a alínea 1) do artigo 15.º da Lei n.º 12/2015, a partir de 4 de Janeiro de 2024.

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Serviços de Saúde, aos 23 de Fevereiro de 2024. — O Director dos Serviços, Lo Iek Long.

INSTITUTO PARA A SUPERVISÃO E ADMINISTRAÇÃO FARMACÊUTICA

Extractos de despachos

Por despachos do presidente do Instituto, de 22 de Fevereiro de 2024:

Conforme o pedido do portador da titularidade, DCH Auriga (Hong Kong) Limitada Sucursal de Macau, é cancelado o alvará n.º 194 da Firma de Importação, Exportação e Venda por Grosso de Produtos Farmacêuticos “DCH AURIGA”, com sede do estabelecimento na Avenida de Venceslau de Morais n.º 157 Centro Industrial Keck Seng Bloco II 7.º andar M, Macau.

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Autorizada a emissão do alvará n.º 348 de Firma de Importação, Exportação e Venda por Grosso de Produtos Farmacêuticos “DCH AURIGA”, com o local de funcionamento na Avenida de Venceslau de Morais n.º 157 Centro Industrial Keck Seng Bloco II 7.º andar M, Macau, à Serviços de Mercado Integrado Ásia (Macau), Limitada, com sede na Avenida de Venceslau de Morais n.º 209 Edifício Air-Way Bloco 1 14.º andar, Macau.

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Instituto para a Supervisão e Administração Farmacêutica, aos 22 de Fevereiro de 2024. — O Presidente do Instituto, Choi Peng Cheong.

FUNDO DE SEGURANÇA SOCIAL

Extractos de despachos

Por despachos da Ex.ma Senhora Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura, de 7 de Fevereiro de 2024:

O seguinte pessoal de chefia, deste FSS — renovadas as comissões de serviço, pelo período de dois anos, nos termos dos artigos 5.º da Lei n.º 15/2009 e 8.º e 9.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, por possuírem competências profissionais e experiências adequadas para o exercício das suas funções, de 1 de Abril de 2024 a 31 de Março de 2026:

Ieong Iun Lai, como chefe do Departamento do Regime de Previdência Central;

Sin Vai Tong, como chefe da Divisão de Organização e Informática;

Ng Un Wa, como chefe da Divisão Administrativa e Financeira.

O seguinte pessoal de chefia, deste FSS — renovadas as comissões de serviço, pelo período de um ano, nos termos dos artigos 5.º da Lei n.º 15/2009 e 8.º e 9.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, por possuírem competências profissionais e experiências adequadas para o exercício das suas funções, de 1 de Abril de 2024 a 31 de Março de 2025:

Lao Kin Ieng, como chefe da Divisão de Relações Públicas e Apoio Técnico;

Tang Choi Ieng, como chefe da Divisão de Contribuições.

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Fundo de Segurança Social, aos 20 de Fevereiro de 2024. — O Presidente do Conselho de Administração, Iong Kong Io.

INSTITUTO DE FORMAÇÃO TURÍSTICA DE MACAU

Lista nominativa do pessoal do quadro que transita para a carreira de adjunto-técnico

Lista nominativa do pessoal do quadro do Instituto de Formação Turística de Macau que transita para a carreira de adjunto-técnico no ano de 2023, nos termos dos artigos 7.º, 9.º, 10.º e 11.º da Lei n.º 2/2021 (Alteração à Lei n.º 14/2009 — Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos):

(Aprovada por despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura, de 5 de Fevereiro de 2024).

Extracto de despacho

Por despacho da Presidente deste Instituto, de 25 de Janeiro de 2024:

Lei Ka Man — renovada a comissão de serviço, pelo período de dois anos, como Directora da Biblioteca, deste Instituto, nos termos do artigo 23.º, n.º 2, alínea 14) do Regulamento Administrativo n.º 27/2019 (Estatutos do Instituto de Formação Turística de Macau), dos artigos 5.º, n.º 1 da Lei n.º 15/2009, e 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, por possuir competência profissional e experiência adequadas para o exercício das suas funções, a partir de 15 de Março de 2024.

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Instituto de Formação Turística de Macau, aos 21 de Fevereiro de 2024. — A Vice-Presidente do Instituto, Diamantina Luíza do Rosário Sá Coimbra.

FUNDO DO DESPORTO

Declaração

Extracto

2.ª alteração orçamental do ano económico de 2024

Nos termos do artigo 52.º e do n.º 5 do artigo 53.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se as seguintes transferências de verbas (Orçamento da RAEM/2024):

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Fundo do Desporto, aos 23 de Fevereiro de 2024. — O Presidente do Conselho Administrativo, Pun Weng Kun.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE SOLOS E CONSTRUÇÃO URBANA

Extracto de despacho

Por despacho do signatário, de 21 de Fevereiro de 2024:

Chao Mio Ieng — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento ascendendo para técnica superior assessora principal, 1.º escalão, nestes Serviços, nos termos dos artigos 14.º, n.os 1, alínea 1), e 2 da Lei n.º 14/2009, em vigor, e 4.º, n.º 2 da Lei n.º 12/2015, em vigor, mantendo-se as demais condições contratuais.

Declaração

Para os devidos efeitos se declara que Pun Sio Wan, assistente técnica administrativa especialista principal, 4.º escalão, foi desligada do serviço, para efeitos de aposentação voluntária, a partir de 19 de Fevereiro de 2024.

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Direcção dos Serviços de Solos e Construção Urbana, aos 22 de Fevereiro de 2024. — O Director dos Serviços, Lai Weng Leong.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE OBRAS PÚBLICAS

Extractos de despachos

Por despachos do signatário, de 23 de Janeiro de 2024:

Ng Ion Meng e Ko Kwok Bun, motoristas de ligeiros, 1.º escalão, deste Serviços, em regime de contrato administrativo de provimento (período experimental) — autorizados a continuarem a exercer funções nestes Serviços, em regime de contrato administrativo de provimento, pelo período de um ano, nos termos dos artigos 4.º, n.os 2 e 3, e 6.º, n.º 1, da Lei n.º 12/2015, a partir de 18 de Março de 2024.

Por despacho do signatário, de 5 de Fevereiro de 2024:

Ao Tong Man — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento, progredindo para técnico superior assessor, 2.º escalão, índice 625, nestes Serviços, nos termos do artigo 13.º, n.os 1, alínea 2), e 4, da Lei n.º 14/2009, vigente, e do artigo 4.º, n.os 2 e 3 da Lei n.º 12/2015, a partir de 3 de Fevereiro de 2024.

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Direcção dos Serviços de Obras Públicas, aos 20 de Fevereiro de 2024. — O Director, Lam Wai Hou.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSUNTOS MARÍTIMOS E DE ÁGUA

Extractos de despachos

Por despachos da signatária, de 16 de Fevereiro de 2024:

Lio Wai Kit — autorizada a mudança de categoria para técnico superior de 1.ª classe, 1.º escalão, índice 485, contratado por contrato administrativo de provimento de longa duração, nos termos do artigo 14.º, n.os 1, alínea 2), e 2, da Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos), vigente, a partir da data da publicação deste despacho no Boletim Oficial da RAEM.

Leong Oi I — autorizada a mudança de categoria para adjunta-técnica especialistas principal, 1.º escalão, índice 450, contratada por contrato administrativo de provimento sem termo, nos termos do artigo 14.º, n.os 1, alínea 1), e 2, da Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos), vigente, a partir da data da publicação deste despacho no Boletim Oficial da RAEM.

Wong Chon Man, Cheong Fong Meng, Cheng Ka Io e Ng Hoi Leng — nomeados, definitivamente, adjuntos-técnicos principais, 1.º escalão, índice 350, da carreira de adjunto-técnico do quadro do pessoal destes Serviços, nos termos do artigo 14.º, n.os 1, alínea 2), e 2, da Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos), vigente, conjugado com o artigo 22.º, n.º 8, alínea a), do ETAPM, vigente.

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Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água, aos 20 de Fevereiro de 2024. — A Directora, Wong Soi Man.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE PROTECÇÃO AMBIENTAL

Extracto de despacho

Por despacho do Director da Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental, de 21 de Fevereiro de 2024:

Wong Mei Lei — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento com referência à categoria de técnico superior assessor principal, 1.º escalão, índice 660, nestes Serviços, nos termos da alínea 1) do n.º 1, n.º 2 e n.º 4 do artigo 14.º da Lei n.º 14/2009, alteradas pela Lei n.º 4/2017 e pela Lei n.º 2/2021, e do n.º 1 do artigo 5.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 21/2021, conjugado com o n.º 2 do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015 vigente, a partir da data da publicação deste despacho no Boletim Oficial da RAEM.

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Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental, aos 22 de Fevereiro de 2024. — O Director, Tam Vai Man.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS PARA OS ASSUNTOS DE TRÁFEGO

Extractos de despachos

Por despachos do director dos Serviços, de 6 de Fevereiro de 2024:

Os trabalhadores abaixo mencionados — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos administrativos de provimento para exercerem funções nestes Serviços, nas seguintes categorias, escalões e índices, nos termos dos artigos 13.º, n.º 1, alínea 2), da Lei n.º 14/2009, vigente, e 4.º, n.os 2 e 3, da Lei n.º 12/2015, vigente, a partir das datas a seguir indicadas:

Por despachos do subdirector dos Serviços, de 6 de Fevereiro de 2024:

Os trabalhadores abaixo mencionados — alterados os seus contratos administrativos de provimento de longa duração para contratos administrativos de provimento sem termo, nos termos do artigo 4.º, n.os 2 e 3, do artigo 6.º, n.º 2, alínea 2), e n.º 3 da Lei n.º 12/2015, vigente, a partir das datas a seguir indicadas:

Lei Ieng Wai, contratado por contrato administrativo de provimento, destes Serviços — alterado para o regime de contrato administrativo de provimento de longa duração, pelo período de três anos, como técnico superior de 1.ª classe, 1.º escalão, área de informática, nos termos dos artigos 4.º, n.os 2 e 3, e 6.º, n.os 2, alínea 1), e 3, da Lei n.º 12/2015, em vigor, a partir de 15 de Janeiro de 2024.

Por despachos do director dos Serviços, de 7 de Fevereiro de 2024:

Os trabalhadores abaixo mencionados — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos administrativos de provimento para exercerem funções nestes Serviços, nas seguintes categorias, escalões e índices, nos termos dos artigos 13.º, n.º 1, alínea 2), da Lei n.º 14/2009, vigente, e 4.º, n.os 2 e 3, da Lei n.º 12/2015, vigente, a partir das datas a seguir indicadas:

O trabalhador abaixo mencionado — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento para exercer funções nestes Serviços, na seguinte categoria, escalão e índice, nos termos dos artigos 13.º, n.os 2, alínea 3), e 3, da Lei n.º 14/2009, vigente, e 4.º, n.os 2 e 3, da Lei n.º 12/2015, vigente, a partir das datas a seguir indicadas:

Por despachos do subdirector dos Serviços, de 9 de Fevereiro de 2024:

Os trabalhadores abaixo mencionados — renovados os seus contratos administrativos de provimento, pelo período de um ano, para exercerem funções nestes Serviços, nos termos dos artigos 4.º, n.os 2 e 3, e 6.º, n.º 1 da Lei n.º 12/2015, vigente, a partir das datas a seguir indicadas:

Os trabalhadores abaixo mencionados — renovados os seus contratos administrativos de provimento de longa duração, pelo período de três anos, para exercerem funções nestes Serviços, nos termos dos artigos 4.º, n.os 2 e 3, e 6.º, n.º 4 da Lei n.º 12/2015, vigente, a partir das datas a seguir indicadas:

Por despachos do director dos Serviços, de 19 de Fevereiro de 2024:

Os trabalhadores abaixo mencionados — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos administrativos de provimento, nos termos dos artigos 14.º, n.os 1, alínea 1), 2, 3 e 4, da Lei n.º 14/2009, vigente, e 5.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, vigente, conjugados com o artigo 4.º, n.os 2 e 3, da Lei n.º 12/2015, vigente, a partir da data da publicação do presente extracto de despacho:

O trabalhador abaixo mencionado — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento, nos termos dos artigos 14.º, n.os 1, alínea 2), 2, 3 e 4, da Lei n.º 14/2009, vigente, e 5.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, vigente, conjugados com o artigo 4.º, n.os 2 e 3, da Lei n.º 12/2015, vigente, a partir da data da publicação do presente extracto de despacho:

O trabalhador abaixo mencionado — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento, nos termos dos artigos 14.º, n.os 2, 3 e 4, e 27.º, n.º 4, da Lei n.º 14/2009, vigente, e 5.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, vigente, conjugados com o artigo 4.º, n.os 2 e 3, da Lei n.º 12/2015, vigente, a partir da data da publicação do presente extracto de despacho:

Declaração

Para os devidos efeitos se declara que Chan Vai Chiu, motorista de pesados, 6.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento sem termo, nestes Serviços, rescindido o contrato, por atingir o limite de idade, nos termos do artigo 44.º, n.os 1, alínea c), e 2, do ETAPM, vigente, conjugado com o artigo 15.º, alínea 1), da Lei n.º 12/2015, vigente, a partir de 15 de Fevereiro de 2024.

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Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego, aos 23 de Fevereiro de 2024. — O Director dos Serviços, Lam Hin San.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE CARTOGRAFIA E CADASTRO

Extracto de despacho

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 7 de Dezembro de 2023:

Lei Kuan Hong — contratado em regime de contrato administrativo de provimento, para exercer funções de técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, índice 430, pelo período experimental de seis meses, nestes Serviços, ao abrigo dos artigos 3.º, n.º 2, 4.º e 5.º, n.º 1, da “Lei n.º 12/2015 - Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos”, alterada pela Lei n.º 1/2023, conjugado com a “Lei n.º 14/2009 - Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos”, alterada pela Lei n.º 2/2021, a partir de 2 de Fevereiro de 2024.

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Direcção dos Serviços de Cartografia e Cadastro, aos 21 de Fevereiro de 2024. — O Director dos Serviços, Vicente Luís Gracias.