 |  |  |  |
Número 5
II
SÉRIE
Quarta-feira, 31 de Janeiro de 2024
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
Extractos de Despachos
GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO
Extracto de despacho
Por despacho de S. Ex.ª o Chefe do Executivo, de 15 de Janeiro de 2024:
Ng Mio Chu – contratada por contrato administrativo de provimento, como técnica principal, 3.º escalão, índice 490, neste Gabinete, nos termos dos n.os 1, 2 e 5 do artigo 18.º e n.os 10 e 11 do artigo 19.º do Regulamento Administrativo n.º 14/1999 (Estatuto do Gabinete do Chefe do Executivo e dos Secretários), em vigor, conjugados com o n.º 1 do artigo 4.º, a alínea 2) do n.º 3 do artigo 5.º e o n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 12/2015 (Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos), pelo período de um ano, a partir de 23 de Janeiro de 2024.
———
Gabinete do Chefe do Executivo, aos 25 de Janeiro de 2024. — A Chefe do Gabinete, Hoi Lai Fong.
SECRETARIA DO CONSELHO EXECUTIVO
Extracto de despacho
Por despacho de S. Ex.ª o Chefe do Executivo, de 11 de Janeiro de 2024:
Chow Seak Keong – renovada a comissão de serviço, em regime de acumulação, a partir de 1 de Abril até 19 de Dezembro de 2024, como assessor desta Secretaria, nos termos do artigo 11.º, n.os 1, 2 e 7, do Regulamento Administrativo n.º 26/2011 (Organização e Funcionamento da Secretaria do Conselho Executivo).
———
Secretaria do Conselho Executivo, aos 24 de Janeiro de 2024. — A Secretária-Geral, Hoi Lai Fong.
DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS PARA OS ASSUNTOS DA SEDE DO GOVERNO
Extracto de despacho
Por despacho do signatário, de 2 de Janeiro de 2024:
Zhang Xinhai – alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento sem termo, para o exercício de funções nestes Serviços, progredindo para auxiliar, 5.º escalão, índice 150, nos termos da alínea 3) do n.º 2 do artigo 13.º da Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos), em vigor, e dos n.os 2 e 3 do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015 (Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos), em vigor, a partir de 13 de Janeiro de 2024.
———
Direcção dos Serviços para os Assuntos da Sede do Governo, aos 22 de Janeiro de 2024. — O Director, substituto, Loi Chi San.
GABINETE DA SECRETÁRIA PARA OS ASSUNTOS SOCIAIS E CULTURA
Extractos de despachos
Por despacho da Ex. ma Senhora Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura, de 3 de Janeiro de 2024:
Sit San Lam – alterada, por averbamento, a cláusula 3.a do seu contrato administrativo de provimento para o exercício de funções neste Gabinete, ascendendo a técnica superior de 1.ª classe, 1.º escalão, índice 485, nos termos do n.º 12 do artigo 19.º do Estatuto do Gabinete do Chefe do Executivo e dos Secretários, em vigor, e do n.º 2 do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015 (Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos), em vigor, com efeitos a partir de 4 de Janeiro de 2024.
Por despacho da Ex. ma Senhora Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura, de 8 de Janeiro de 2024:
Sit San Lam – alterado o seu contrato administrativo de provimento para contrato administrativo de provimento de longa duração, como técnica superior de 1.ª classe, 1.º escalão, neste Gabinete, nos termos da alínea 1) do n.º 2 e do n.º 3 do artigo 6.º da Lei n.º 12/2015 (Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos), em vigor, com efeitos a partir de 4 de Janeiro de 2024.
———
Gabinete da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura, aos 25 de Janeiro de 2024. — A Chefe do Gabinete, Ho Ioc San.
COMISSARIADO DA AUDITORIA
Extractos de despachos
Por despacho do Ex.mo Senhor Comissário da Auditoria, de 4 de Janeiro de 2024:
Lo Kai In – renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, como auditor da Direcção dos Serviços de Auditoria, nos termos dos artigos 25.º da Lei n.º 11/1999 (Lei Orgânica do Comissariado da Auditoria), 22.º, 28.º, 29.º e 30.º do Regulamento Administrativo n.º 12/2007 (Organização e Funcionamento do Comissariado da Auditoria), e 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009 (Disposições complementares do estatuto do pessoal de direcção e chefia), por possuir competência profissional e experiência adequadas para o exercício das suas funções, a partir de 1 de Março de 2024.
Por despachos do Ex.mo Senhor Comissário da Auditoria, de 24 de Janeiro de 2024:
Sin Seong Fai – renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, como auditor da Direcção dos Serviços de Auditoria, nos termos dos artigos 25.º da Lei n.º 11/1999 (Lei Orgânica do Comissariado da Auditoria), 22.º, 28.º, 29.º e 30.º do Regulamento Administrativo n.º 12/2007 (Organização e Funcionamento do Comissariado da Auditoria), e 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009 (Disposições complementares do estatuto do pessoal de direcção e chefia), por possuir competência profissional e experiência adequadas para o exercício das suas funções, a partir de 1 de Março de 2024.
Sit Chi Wai e Tam Si Man, técnicos superiores assessores, 3.º escalão – nomeados, definitivamente, técnicos superiores assessores principais, 1.º escalão, índice 660, da carreira de técnico superior do quadro de pessoal deste Comissariado, nos termos dos artigos 25.º da Lei n.º 11/1999 (Lei Orgânica do Comissariado da Auditoria), 29.º do Regulamento Administrativo n.º 12/2007 (Organização e Funcionamento do Comissariado da Auditoria), 14.º, n.os 1, alínea 1), e 2, da Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos), e 22.º, n.º 8, alínea a), do ETAPM, vigentes, a partir da data da publicação do presente extracto de despacho.
Ung Sio Cheong, adjunto-técnico especialista, 3.º escalão – nomeado, definitivamente, adjunto-técnico especialista principal, 1.º escalão, índice 450, da carreira de adjunto-técnico do quadro de pessoal deste Comissariado, nos termos dos artigos 25.º da Lei n.º 11/1999 (Lei Orgânica do Comissariado da Auditoria), 29.º do Regulamento Administrativo n.º 12/2007 (Organização e Funcionamento do Comissariado da Auditoria), 14.º, n.os 1, alínea 1), e 2, da Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos), e 22.º, n.º 8, alínea a), do ETAPM, vigentes, a partir da data da publicação do presente extracto de despacho.
Por despacho da directora dos Serviços de Auditoria, substituta, de 24 de Janeiro de 2024:
Kuong Kok Kei, técnico superior assessor, 3.º escalão – alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento sem termo ascendendo a técnico superior assessor principal, 1.º escalão, índice 660, neste Comissariado, nos termos dos artigos 14.º, n.os 1, alínea 1), 2 e 4, da Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos), e 4.º da Lei n.º 12/2015 (Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos), vigentes, a partir da data da publicação do presente extracto de despacho.
———
Gabinete do Comissário da Auditoria, aos 25 de Janeiro de 2024. — A Chefe do Gabinete, Ermelinda M. C. Xavier.
SERVIÇOS DE ALFÂNDEGA
Despacho do Director-geral dos Serviços de Alfândega n.º 1/2024
Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do disposto no artigo 5.º do Regulamento Administrativo n.º 3/2006 (Controlo e fiscalização da entrada e saída de veículos nas fronteiras terrestres da Região Administrativa Especial de Macau), o Director-geral dos Serviços de Alfândega, manda:
1. O pedido de emissão do cartão de passagem deve ser feito através da apresentação de impresso de requerimento específico, devidamente preenchido, ou por forma electrónica através da plataforma electrónica designada.
2. Sem prejuízo da aplicação do disposto no n.º 4, o pedido deve ser acompanhado dos seguintes documentos, ou devem ser fornecidos os dados exigidos:
1) Fotocópia do documento válido emitido pela autoridade competente ao proprietário do veículo para autorização de circulação do veículo entre a Região Administrativa Especial de Macau e outras regiões da República Popular da China;
2) Fotocópia do documento de identificação dos condutores autorizados pela autoridade competente para conduzir o veículo, ou fornecimento de identificação electrónica do Bilhete de Identidade;
3) Fotocópia do documento de identificação do proprietário do veículo, ou fornecimento de identificação electrónica do Bilhete de Identidade, e caso o proprietário seja uma empresa comercial, devem ser apresentados os documentos comprovativos de registo comercial válidos ou ser fornecidos os dados relativos ao registo, adquiridos por forma electrónica;
4) Fotocópia do documento de identificação do veículo emitido pela autoridade competente;
5) Fotocópia dos documentos comprovativos do registo do automóvel ou fornecimento dos dados relativos ao registo, adquiridos por forma electrónica;
6) Caso o veículo esteja hipotecado, devem ser apresentados os respectivos documentos comprovativos da hipoteca.
3. Caso o pedido seja feito por forma electrónica, deve ser feito o upload dos dados electrónicos, dos documentos ou das imagens digitalizados dos dados exigidos na plataforma electrónica designada.
4. No caso dos documentos referidos no n.º 2 poderem ser obtidos pelos Serviços de Alfândega, nos termos da Lei n.º 8/2005 (Lei da Protecção de Dados Pessoais), designadamente de acordo com as disposições relativas à legitimidade para o tratamento de dados pessoais do requerente, através de qualquer forma, incluindo a interconexão de dados, o pedido não necessita de ser acompanhado desses documentos.
5. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
6. É revogado o despacho do Director-geral dos Serviços de Alfândega n.º 2/2018.
(Homologado por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 29 de Janeiro de 2024).
———
Serviços de Alfândega, aos 25 de Janeiro de 2024. — O Director-geral, Vong Man Chong.
GABINETE DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE ÚLTIMA INSTÂNCIA
Extractos de despachos
Por despacho do Presidente do Tribunal de Última Instância, de 18 de Janeiro de 2024:
Ho Lao Oi, escrivã judicial principal, 1.º escalão, de nomeação definitiva, do Tribunal Judicial de Base — concedida a licença sem vencimento de curta duração, pelo período de um ano, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 19/2000, de 6 de Março, republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 39/2011, de 19 de Dezembro, e dos artigos 136.º, alínea a), 137.º, n.º 1, e 139.º do ETAPM, em vigor, a partir de 21 de Fevereiro de 2024.
Por despacho da Chefe do Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, de 22 de Janeiro de 2024:
Hong Ha, adjunta-técnica especialista, 1.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento sem termo, deste Gabinete — alterado o seu índice salarial para o 2.º escalão, índice 415, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 19/2000, de 6 de Março, republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 39/2011, de 19 de Dezembro, artigo 13.º, n.º 1, alínea 2), n.º 4, da Lei n.º 14/2009, de 3 de Agosto, artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, de 17 de Agosto, na redacção da Lei n.º 1/2023, de 13 de Março, conjugado com o n.º 1, alínea 6), do Despacho do Presidente do Tribunal de Última Instância n.º 3/GPTUI/2016, desde 12 de Janeiro de 2024.
Por despachos da Chefe do Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, de 23 de Janeiro de 2024:
Kam Mei Teng, técnica superior de 2.ª classe, 1.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento sem termo, deste Gabinete — autorizada a continuar a exercer funções em regime de contrato administrativo de provimento sem termo, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 19/2000, de 6 de Março, republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 39/2011, de 19 de Dezembro, e artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, de 17 de Agosto, na redacção da Lei n.º 1/2023, de 13 de Março, a partir de 1 de Fevereiro de 2024.
Lio Wai Kit, motorista de ligeiros, 1.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento, deste Gabinete — renovado o referido contrato, pelo período de um ano, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 19/2000, de 6 de Março, republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 39/2011, de 19 de Dezembro, artigos 4.º e 6.º, n.º 1, da Lei n.º 12/2015, de 17 de Agosto, na redacção da Lei n.º 1/2023, de 13 de Março, a partir de 1 de Fevereiro de 2024.
Declaração
Para os devidos efeitos se declara que, João António Nascimento de Sousa, secretário judicial, do quadro de pessoal do Tribunal Judicial de Base, desligar-se-á do serviço, para efeitos de aposentação voluntária, nos termos do artigo 263.º, n.º 1, alínea a), do ETAPM, em vigor, a partir de 19 de Fevereiro de 2024.
———
Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, aos 25 de Janeiro de 2024. — A Chefe do Gabinete, Chan Iok Lin.
GABINETE DO PROCURADOR
Extracto de despacho
Por despachos do Ex.mo Senhor Procurador, de 23 de Janeiro de 2024:
Choi Chi Man e Chong Wai Un — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos administrativos de provimento sem termo deste Gabinete, ascendendo a adjuntos-técnicos especialistas principais, 1.º escalão, nos termos do artigo 14.º, n.os 1, alínea 1), e 2, da Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos), conjugado com o artigo 4.º, n.º 2, da Lei n.º 12/2015 (Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos), a partir da data da sua publicação.
———
Gabinete do Procurador, aos 25 de Janeiro de 2024. — O Chefe do Gabinete, Tam Peng Tong.
GABINETE PARA O PLANEAMENTO DA SUPERVISÃO DOS ACTIVOS PÚBLICOS DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
Extracto de despacho
Por despacho de S. Ex.ª o Chefe do Executivo, de 11 de Janeiro de 2024:
Ng Chon Kin, intérprete-tradutor chefe, 1.º escalão, do quadro do pessoal da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública — prorrogada a sua requisição, pelo período de um ano, para desempenhar funções na mesma categoria e escalão, na Direcção dos Serviços da Supervisão e da Gestão dos Activos Públicos, nos termos do artigo 9.º da Lei n.º 1/2023 (Alteração ao Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau e diplomas conexos), a partir de 2 de Fevereiro de 2024.
———
Gabinete para o Planeamento da Supervisão dos Activos Públicos da Região Administrativa Especial de Macau, aos 26 de Janeiro de 2024. — A Coordenadora, Chan Hoi Fan.
DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO E FUNÇÃO PÚBLICA
Extractos de despachos
Por despacho da Directora, de 17 de Novembro de 2023:
Ip Weng Chi — nomeada, provisoriamente, técnica superior assessora principal, 1.º escalão, área de informática (desenvolvimento de software), do quadro do pessoal destes Serviços, nos termos dos artigos 12.º da Lei n.º 14/2009, em vigor, e 22.º, n.os 1 e 4 do ETAPM, em vigor.
Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Administração e Justiça, de 21 de Novembro de 2023:
Zhang Liaoliao — nomeado, definitivamente, técnico superior assessor principal, 1.º escalão, área de informática (desenvolvimento de software), do quadro do pessoal destes Serviços, nos termos dos artigos 12.º da Lei n.º 14/2009, em vigor, e 22.º, n.º 8, alínea a) do ETAPM, em vigor.
———
Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, aos 22 de Janeiro de 2024. — A Directora, Ng Wai Han.
DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSUNTOS DE JUSTIÇA
Declaração
Para os devidos efeitos se declara que Cheang Io Kong, intérprete-tradutor assessor, 2.º escalão, do quadro do pessoal da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, requisitado pela Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, cessou as respectivas funções no Centro de Formação Jurídica e Judiciária, no termo do prazo da sua requisição e regressa ao serviço de origem, em 17 de Janeiro de 2024.
———
Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, aos 19 de Janeiro de 2024. — A Directora, Leong Weng In.
DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE IDENTIFICAÇÃO
Extractos de despachos
Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Administração e Justiça, de 29 de Dezembro de 2023:
Tong Wai Kit — renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, como chefe da Divisão do Registo de Associação e Fundação destes Serviços, nos termos dos artigos 5.º da Lei n.º 15/2009 e 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, por possuir capacidade de gestão e experiência profissional adequadas para o exercício das suas funções, a partir de 1 de Março de 2024.
Por despachos da subdirectora dos Serviços, de 4 de Janeiro de 2024:
Leong Kit Weng e Wong Hong U – alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos administrativos de provimento sem termo, progredindo para adjuntos-técnicos especialistas, 2.º escalão, índice 415, nestes Serviços, nos termos do artigo 13.º, n.os 1, alínea 2) e 4, da Lei n.º 14/2009, vigente, conjugado com o artigo 4.º, n.º 2, da Lei n.º 12/2015, vigente, a partir de 29 de Dezembro de 2023.
Por despacho do director dos Serviços, de 5 de Janeiro de 2024:
Lam Iok Heng – alterado o seu contrato administrativo de provimento de longa duração para contrato administrativo de provimento sem termo com referência à categoria de técnico superior principal, 1.º escalão, nestes Serviços, nos termos dos artigos 4.º e 6.º, n.os 2, alínea 2), e 3, da Lei n.º 12/2015, vigente, a partir de 26 de Dezembro de 2023.
———
Direcção dos Serviços de Identificação, aos 24 de Janeiro de 2024. — O Director dos Serviços, Chao Wai Ieng.
FUNDO DE PENSÕES
Extractos de despachos
Fixação de Pensões
Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Administração e Justiça, de 16 de Janeiro de 2024:
1 - Sou Weng Pio, verificador principal alfandegário, 4.º escalão, dos Serviços de Alfândega, com o número de subscritor 110760 do Regime de Aposentação e Sobrevivência, desligado do serviço de acordo com o artigo 263.º, n.º 1, alínea a), do ETAPM, em vigor, ou seja, aposentação voluntária por declaração – fixada, nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 107/85/M, de 30 de Novembro, com início em 12 de Janeiro de 2024, uma pensão mensal correspondente ao índice 310 da tabela em vigor, calculada nos termos do artigo 264.º, n.os 1 e 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 2, ambos do referido estatuto, por contar 33 anos de serviço, acrescida do montante relativo a 6 prémios de antiguidade, nos termos dos artigos 7.º a 9.º da Lei n.º 2/2011 e da tabela a que se refere o artigo 1.º da Lei n.º 1/2014.
2 - O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da RAEM.
1 - Judas Lao, escrivão do ministério público especialista, 4.º escalão, do Gabinete do Procurador, com o número de subscritor 98256 do Regime de Aposentação e Sobrevivência, desligado do serviço de acordo com o artigo 263.º, n.º 1, alínea a), do ETAPM, em vigor, ou seja, aposentação voluntária por declaração – fixada, nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 107/85/M, de 30 de Novembro, com início em 8 de Janeiro de 2024, uma pensão mensal correspondente ao índice 490 da tabela em vigor, calculada nos termos do artigo 264.º, n.os 1 e 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 2, ambos do referido estatuto, por contar 32 anos de serviço, acrescida do montante relativo a 6 prémios de antiguidade, nos termos dos artigos 7.º a 9.º da Lei n.º 2/2011 e da tabela a que se refere o artigo 1.º da Lei n.º 1/2014.
2 - O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da RAEM.
1 - António da Conceição, assistente técnico administrativo especialista principal, 4.º escalão, da Direcção dos Serviços de Educação e de Desenvolvimento da Juventude, com o número de subscritor 127884 do Regime de Aposentação e Sobrevivência, desligado do serviço de acordo com o artigo 263.º, n.º 1, alínea a), do ETAPM, em vigor, ou seja, aposentação voluntária por declaração – fixada, nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 107/85/M, de 30 de Novembro, com início em 8 de Janeiro de 2024, uma pensão mensal correspondente ao índice 290 da tabela em vigor, calculada nos termos do artigo 264.º, n.os 1 e 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 2, ambos do referido estatuto, por contar 30 anos de serviço, acrescida do montante relativo a 6 prémios de antiguidade, nos termos dos artigos 7.º a 9.º da Lei n.º 2/2011 e da tabela a que se refere o artigo 1.º da Lei n.º 1/2014.
2 - O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da RAEM.
Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Administração e Justiça, de 17 de Janeiro de 2024:
1 - Lam Cho, ex-guarda principal, 3.º escalão, do Corpo de Polícia de Segurança Pública, com o número de subscritor 109088 do Regime de Aposentação e Sobrevivência, desligado do serviço de acordo com o artigo 349.º, n.º 6, do ETAPM, em vigor – fixada, nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 107/85/M, de 30 de Novembro, com início em 17 de Novembro de 2023, uma pensão mensal correspondente ao índice 235 da tabela em vigor, calculada nos termos do artigo 264.º, n.os 1 e 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 2, ambos do referido estatuto, por contar 26 anos de serviço, acrescida do montante relativo a 5 prémios de antiguidade, nos termos dos artigos 7.º a 9.º da Lei n.º 2/2011 e da tabela a que se refere o artigo 1.º da Lei n.º 1/2014.
2 - O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da RAEM.
Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Administração e Justiça, de 18 de Janeiro de 2024:
1 - Chan Chi Wang, assistente técnico administrativo especialista principal, 3.º escalão, da Polícia Judiciária, com o número de subscritor 126152 do Regime de Aposentação e Sobrevivência, desligado do serviço de acordo com o artigo 263.º, n.º 1, alínea a), do ETAPM, em vigor, ou seja, aposentação voluntária por declaração – fixada, nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 107/85/M, de 30 de Novembro, com início em 2 de Janeiro de 2024, uma pensão mensal correspondente ao índice 280 da tabela em vigor, calculada nos termos do artigo 264.º, n.os 1 e 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 2, ambos do referido estatuto, por contar 30 anos de serviço, acrescida do montante relativo a 6 prémios de antiguidade, nos termos dos artigos 7.º a 9.º da Lei n.º 2/2011 e da tabela a que se refere o artigo 1.º da Lei n.º 1/2014.
2 - O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da RAEM.
Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Administração e Justiça, de 19 de Janeiro de 2024:
1 - Cheong Sio I, adjunta-técnica especialista principal, 3.º escalão, dos Serviços de Saúde, com o número de subscritor 153214 do Regime de Aposentação e Sobrevivência, desligada do serviço de acordo com o artigo 263.º, n.º 1, alínea a), do ETAPM, em vigor, ou seja, aposentação voluntária por declaração – fixada, nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 107/85/M, de 30 de Novembro, com início em 15 de Janeiro de 2024, uma pensão mensal correspondente ao índice 385 da tabela em vigor, calculada nos termos do artigo 264.º, n.os 1 e 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 2, ambos do referido estatuto, por contar 32 anos de serviço, acrescida do montante relativo a 6 prémios de antiguidade, nos termos dos artigos 7.º a 9.º da Lei n.º 2/2011 e da tabela a que se refere o artigo 1.º da Lei n.º 1/2014.
2 - O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da RAEM.
Fixação das taxas de reversão
Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Administração e Justiça, de 17 de Janeiro de 2024:
Kuok Keng Kuong, auxiliar do Instituto para os Assuntos Municipais, com o número de contribuinte 6025372, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 28 de Dezembro de 2023, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, alínea 1), da Lei n.º 8/2006, em vigor — fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% dos saldos da «Conta das Contribuições Individuais», da «Conta das Contribuições da RAEM» e da «Conta Especial», por completar 31 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos dos artigos 14.º, n.º 1 e 39.º, n.º 6, do mesmo diploma.
Hoi Kuok Fai, operário qualificado do Instituto para os Assuntos Municipais, com o número de contribuinte 6054950, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 22 de Dezembro de 2023, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, alínea 1), da Lei n.º 8/2006, em vigor — fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% dos saldos da «Conta das Contribuições Individuais», da «Conta das Contribuições da RAEM» e da «Conta Especial», por completar 33 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos dos artigos 14.º, n.º 1 e 39.º, n.º 6, do mesmo diploma.
Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Administração e Justiça, de 30 de Novembro de 2023:
Chou Ka In – renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, como chefe da Divisão de Apoio aos Contribuintes do Regime de Previdência, nos termos dos artigos 5.º da Lei n.º 15/2009 (Disposições Fundamentais do Estatuto do Pessoal de Direcção e Chefia) e 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009 (Disposições complementares do estatuto do pessoal de direcção e chefia), por possuir competência e experiência profissionais adequadas para o exercício das suas funções, a partir de 1 de Fevereiro de 2024.
———
Fundo de Pensões, aos 25 de Janeiro de 2024. — A Presidente do Conselho de Administração, Diana Maria Vital Costa.
IMPRENSA OFICIAL
Extractos de despachos
Por despacho da signatária, de 19 de Janeiro de 2024:
Kun In Ngo, auxiliar, 3.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento sem termo, desta Imprensa – alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do contrato com referência à categoria de auxiliar, 4.º escalão, índice 140, nos termos do artigo 13.º, n.º 2, alínea 2), da Lei n.º 14/2009 «Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos», conjugado com o artigo 4.º, n.º 2, da Lei n.º 12/2015 «Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos», a partir de 18 de Janeiro de 2024.
Por despacho da signatária, de 22 de Janeiro de 2024:
Cheong Wan Hei, operário qualificado, 4.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento sem termo, desta Imprensa – alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do contrato com referência à categoria de operário qualificado, 5.º escalão, índice 200, nos termos do artigo 13.º, n.os 2, alínea 3) e 3, da Lei n.º 14/2009 «Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos», conjugado com o artigo 4.º, n.º 2, da Lei n.º 12/2015 «Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos», a partir de 21 de Janeiro de 2024.
———
Imprensa Oficial, aos 23 de Janeiro de 2024. — A Administradora, Leong Pou Ieng.
DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ECONOMIA E DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO
Extractos de despachos
Por despacho da Directora dos Serviços, substituta, de 27 de Dezembro de 2023:
Vong Sok Wai, técnico superior assessor principal, 1.º escalão, destes Serviços — renovado o contrato administrativo de provimento, pelo período de um ano, para exercer as mesmas funções, nos termos dos artigos 4.º e 6.º da Lei
n.º 12/2015, em vigor, a partir de 1 de Fevereiro de 2024.
Por despacho do signatário, de 11 de Janeiro de 2024:
Ho Wan Long — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento sem termo, ascendendo a técnico superior de 1.ª classe, 1.º escalão, índice 485, nestes Serviços, nos termos dos artigos 14.º, n.os 1, alínea 2), e 2, da Lei n.º 14/2009, em vigor, conjugado com o artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, em vigor, a partir da data da sua publicação.
Por despachos do signatário, de 17 de Janeiro de 2024:
Ng Sheung Wai — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento sem termo, ascendendo a técnico superior assessor principal, 1.º escalão, índice 660, nestes Serviços, nos termos dos artigos 14.º,
n.os 1, alínea 1), e 2, da Lei n.º 14/2009, em vigor, conjugado com o artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, em vigor, a partir da data da sua publicação.
Ao Kuok Weng — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento sem termo, ascendendo a técnico especialista, 1.º escalão, índice 505, nestes Serviços, nos termos dos artigos 14.º, n.os 1, alínea 2), e 2, da Lei n.º 14/2009, em vigor, conjugado com o artigo 4.º da Lei
n.º 12/2015, em vigor, a partir da data da sua publicação.
———
Direcção dos Serviços de Economia e Desenvolvimento Tecnológico, aos 24 de Janeiro de 2024. — O Director dos Serviços, Tai Kin Ip.
DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS
Extracto de despacho
Por despachos do Director dos Serviços, de 23 de Janeiro de 2024:
Chang Ian U, Ho Sut I, Leung Sio Man, Ng Hio Weng e Ouyang Wandong — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos administrativos de provimento de longa duração com referência à categoria de adjunto-técnico principal, 1.º escalão, índice 350, nestes Serviços, nos termos dos artigos 14.º da Lei n.º 14/2009, em vigor, e 5.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, alterado e republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 21/2021, conjugados com o artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, em vigor.
———
Direcção dos Serviços de Finanças, aos 25 de Janeiro de 2024. — O Director dos Serviços, Iong Kong Leong.
Declarações
EXTRACTO
Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais
3.ª alteração orçamental do ano económico de 2023
Nos termos do artigo 52.º e do n.º 5 do artigo 53.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se as seguintes transferências de verbas (Orçamento da RAEM/2023):
EXTRACTO
Delegação Económica e Comercial de Macau, em Lisboa
2.ª alteração orçamental do ano económico de 2023
Nos termos do artigo 52.º e do n.º 5 do artigo 53.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se as seguintes transferências de verbas (Orçamento da RAEM/2023):
EXTRACTO
Instituto do Desporto
5.ª alteração orçamental do ano económico de 2023
Nos termos do artigo 52.º e do n.º 5 do artigo 53.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se as seguintes transferências de verbas (Orçamento da RAEM/2023):
EXTRACTO
Direcção dos Serviços de Identificação
8.ª alteração orçamental do ano económico de 2023
Nos termos do artigo 52.º e do n.º 5 do artigo 53.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se as seguintes transferências de verbas (Orçamento da RAEM/2023):
EXTRACTO
Direcção dos Serviços de Solos e Construção Urbana
3.ª alteração orçamental do ano económico de 2023
Nos termos do artigo 52.º e do n.º 5 do artigo 53.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se as seguintes transferências de verbas (Orçamento da RAEM/2023):
EXTRACTO
Comissão de Desenvolvimento de Quadros Qualificados
6.ª alteração orçamental do ano económico de 2023
Nos termos do artigo 52.º e do n.º 5 do artigo 53.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se as seguintes transferências de verbas (Orçamento da RAEM/2023):
EXTRACTO
Direcção dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos
5.ª alteração orçamental do ano económico de 2023
Nos termos do artigo 52.º e do n.º 5 do artigo 53.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se as seguintes transferências de verbas (Orçamento da RAEM/2023):
EXTRACTO
Direcção dos Serviços de Cartografia e Cadastro
7.ª alteração orçamental do ano económico de 2023
Nos termos do artigo 52.º e do n.º 5 do artigo 53.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se as seguintes transferências de verbas (Orçamento da RAEM/2023):
EXTRACTO
Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração
Ano Económico de 2023
Nos termos do artigo 52.º e do n.º 5 do artigo 53.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se as seguintes transferências de verbas (PIDDA/2023):
EXTRACTO
Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração
Ano Económico de 2023
Nos termos do artigo 52.º e do n.º 5 do artigo 53.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se as seguintes transferências de verbas (PIDDA/2023):
EXTRACTO
Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração
Ano Económico de 2023
Nos termos do artigo 52.º e do n.º 5 do artigo 53.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se as seguintes transferências de verbas (PIDDA/2023):
EXTRACTO
Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração
Ano Económico de 2023
Nos termos do artigo 52.º e do n.º 5 do artigo 53.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se as seguintes transferências de verbas (PIDDA/2023):
EXTRACTO
Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração
Ano Económico de 2023
Nos termos do artigo 52.º e do n.º 5 do artigo 53.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se as seguintes transferências de verbas (PIDDA/2023):
EXTRACTO
Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração
Ano Económico de 2023
Nos termos do artigo 52.º e do n.º 5 do artigo 53.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se as seguintes transferências de verbas (PIDDA/2023):
EXTRACTO
Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração
Ano Económico de 2023
Nos termos do artigo 52.º e do n.º 5 do artigo 53.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se as seguintes transferências de verbas (PIDDA/2023):
EXTRACTO
Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração
Ano Económico de 2023
Nos termos do artigo 52.º e do n.º 5 do artigo 53.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se as seguintes transferências de verbas (PIDDA/2023):
EXTRACTO
Despesas Comuns - Orçamentos Comuns
Alteração orçamental
Nos termos do artigo 52.º e do n.º 5 do artigo 53.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se as seguintes transferências de verbas (Orçamento da RAEM/2023):
EXTRACTO
Gabinete Preparatório do Centro Médico de Macau do Peking Union Medical College Hospital/Hospital de Macau
3.ª Alteração orçamental do ano económico de 2023
Nos termos do artigo 52.º e do n.º 5 do artigo 53.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se as seguintes transferências de verbas (Orçamento da RAEM/2023):
EXTRACTO
Despesas Comuns - Orçamentos Comuns
Alteração orçamental
Nos termos do artigo 52.º e do n.º 5 do artigo 53.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se as seguintes transferências de verbas (Orçamento da RAEM/2023):
DIRECÇÃO DE INSPECÇÃO E COORDENAÇÃO DE JOGOS
Extractos de despachos
Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 20 de Novembro de 2023:
Lio Chi Chong — renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, como subdirector, nesta Direcção de Serviços, nos termos dos artigos 5.º da Lei n.º 15/2009 e 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, a partir de 3 de Fevereiro de 2024, por possuir competência profissional e experiência adequadas para o exercício das suas funções.
Chui Hou Ian — renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, como subdirector, nesta Direcção de Serviços, nos termos dos artigos 5.º da Lei n.º 15/2009 e 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, a partir de 8 de Fevereiro de 2024, por possuir competência profissional e experiência adequadas para o exercício das suas funções.
Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 18 de Dezembro de 2023:
Iu Keng Fong — renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, como chefe da Divisão Administrativa e Financeira, nesta Direcção de Serviços, nos termos dos artigos 5.º da Lei n.º 15/2009 e 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, a partir de 3 de Fevereiro de 2024, por possuir competência profissional e experiência adequadas para o exercício das suas funções.
———
Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos, aos 24 de Janeiro de 2024. — O Director, Adriano Marques Ho.
DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS PARA OS ASSUNTOS LABORAIS
Extracto de despacho
Por despachos do signatário, de 29 de Dezembro de 2023:
Ao Heng Wan, Chong Fu Tim e Lao O Kin, inspectores de 1.ª classe, 2.º escalão — nomeados, definitivamente, inspectores principais, 1.º escalão, do quadro do pessoal destes Serviços, nos termos do artigo 14.º, n.os 1, alínea 2), e 2, da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 4/2017, conjugado com o artigo 22.º, n.º 8, alínea a), do ETAPM, vigente.
———
Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais, aos 24 de Janeiro de 2024. — O Director, Wong Chi Hong.
CORPO DE POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA
Extracto de despacho
Por Despacho do Secretário para a Segurança n.º 003/2024, de 10 de Janeiro de 2024:
Lam Meng Tong, Subchefe n.º 258951, do Corpo de Polícia de Segurança Pública — passa da situação de “adido ao quadro” para a situação de “no quadro”, nos termos dos artigos 13.º e 16.º da Lei n.º 14/2018, 45.º e 46.º do Regulamento Administrativo n.º 34/2018 na redacção do Regulamento Administrativo n.º 20/2022 e 43.º da Lei n.º 13/2021, Estatuto dos agentes das Forças e Serviços de Segurança, a partir de 12 de Outubro de 2023.
———
Corpo de Polícia de Segurança Pública, aos 18 de Janeiro de 2024. — O Comandante, Ng Kam Wa, superintendente-geral.
POLÍCIA JUDICIÁRIA
Extracto de despacho
Por despacho do director desta Polícia, de 11 de Janeiro de 2024:
Ip Iok Teng, assistente técnica administrativa principal, 2.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento de longa duração, da Polícia Judiciária — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento de longa duração ascendendo à categoria de assistente técnico administrativo especialista, 1.º escalão, índice 305, nos termos do artigo 14.º, n.os 1, alínea 2), e 2, da Lei n.º 14/2009, vigente, do artigo 5.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, alterado e republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 21/2021, e do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos, vigente, conjugados com o artigo 11.º, n.º 1 da Lei n.º 5/2006, alterada pela Lei n.º 14/2020, a partir da data da publicação do presente extracto de despacho.
———
Polícia Judiciária, aos 22 de Janeiro de 2024. — O Director, substituto, Lai Man Vai.
DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO DA JUVENTUDE
Extractos de despachos
Por despachos da Ex.ma Senhora Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura, de 28 de Dezembro de 2023:
Chan Ka Kin e Fong Ieok Mui — renovadas as comissões de serviço, como inspectores escolares, por mais um ano, nos termos dos artigos 27.º do Regulamento Administrativo n.º 40/2020 «Organização e funcionamento da Direcção dos Serviços de Educação e de Desenvolvimento da Juventude», vigente e 8.º do Decreto-Lei n.º 26/97/M, de 30 de Junho, a partir de 1 de Fevereiro de 2024.
Por despacho do director destes Serviços, de 10 de Janeiro de 2024:
Fong Ieok Mui, inspectora escolar, em comissão de serviço, destes Serviços — renovada, por mais um ano, como coordenadora da Inspecção Escolar, nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 26/97/M, de 30 de Junho, a partir de 1 de Fevereiro de 2024.
Por despachos do director destes Serviços, de 11 de Janeiro de 2024:
Nos termos dos artigos 7.º a 11.º da Lei n.º 2/2021 «Alteração à Lei n.º 14/2009 — Regime das Carreiras dos Trabalhadores dos Serviços Públicos», foi autorizada a transição de Chan Chi Meng, Fong Si Man, Kuan Ka Chon e Wong Lai Keng, assistentes técnicos administrativos especialistas, 3.º escalão, destes Serviços, para adjuntos-técnicos de 1.ª classe, 3.º escalão, índice 335, a partir de 11 de Janeiro de 2024.
Nos termos dos artigos 7.º a 11.º da Lei n.º 2/2021 «Alteração à Lei n.º 14/2009 — Regime das Carreiras dos Trabalhadores dos Serviços Públicos», foi autorizada a transição de Lam Mei Kei, assistente técnica administrativa especialista, 2.º escalão, destes Serviços, para adjunta-técnica de 1.ª classe, 2.º escalão, índice 320, a partir de 11 de Janeiro de 2024.
Por despachos da subdirectora, destes Serviços, de 12 de Janeiro de 2024:
Os trabalhadores abaixo mencionados — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos administrativos de provimento para as carreiras, categorias, escalões e índices a cada um indicados, para exercerem funções nestes Serviços, nos termos dos artigos 14.º, 15.º e do mapa 2 do anexo I da Lei n.º 14/2009 «Regime das Carreiras dos Trabalhadores dos Serviços Públicos», vigente, 4.º da Lei n.º 12/2015 «Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos», vigente, e 5.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», republicado e reordenado pelo Regulamento Administrativo n.º 21/2021, a partir da data da publicação do presente extracto de despacho:
Sun Chit Iam, para técnico superior principal, 1.º escalão, índice 540;
Kuan Veng Ian, para técnica especialista principal, 1.º escalão, índice 560.
Chao Ka Ieng — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento para intérprete-tradutora assessora, 1.º escalão, índice 675, nestes Serviços, nos termos dos artigos 27.º e do mapa 7 do anexo I da Lei n.º 14/2009 «Regime das Carreiras dos Trabalhadores dos Serviços Públicos», vigente, 4.º da Lei n.º 12/2015 «Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos», vigente, e 5.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», republicado e reordenado pelo Regulamento Administrativo n.º 21/2021, a partir da data da publicação do presente extracto de despacho.
Fong Kei Cheng — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento para assistente técnica administrativa especialista, 1.º escalão, índice 305, nestes Serviços, nos termos dos artigos 14.º e 15.º da Lei n.º 14/2009 «Regime das Carreiras dos Trabalhadores dos Serviços Públicos», vigente, e 5.º, n.º 1, alínea 2), n.º 2, 12.º, e do mapa 2 do anexo II da Lei n.º 2/2021 «Alteração à Lei n.º 14/2009 — Regime das Carreiras dos Trabalhadores dos Serviços Públicos», 4.º da Lei n.º 12/2015 «Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos», vigente, e 5.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», republicado e reordenado pelo Regulamento Administrativo n.º 21/2021, a partir da data da publicação do presente extracto de despacho.
———
Direcção dos Serviços de Educação e de Desenvolvimento da Juventude, aos 24 de Janeiro de 2024. — O Director, substituto, Teng Sio Hong (subdirector).
INSTITUTO CULTURAL
Extracto de despacho
Por despachos da signatária, de 19 de Janeiro de 2024:
Os trabalhadores abaixo mencionados — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos administrativos de provimento, ascendendo às categorias a seguir indicadas, neste Instituto, nos termos do artigo 14.º, n.os 1 e 2 da Lei n.º 14/2009, em vigor, do artigo 5.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, alterado e republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 21/2021, e do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, em vigor, a partir da data da publicação do presente extracto de despacho:
Chio Ieong e Pun Hang Teng, para técnicos superiores assessores principais, 1.º escalão, índice 660;
Cheong Weng I, para técnica especialista principal, 1.º escalão, índice 560;
Nuno Alexandre Dias Rocha, para técnico especialista, 1.º escalão, índice 505;
Cheong Ioi Kuan, para técnica principal, 1.º escalão, índice 450;
Fan Ion Long, Wu Ka Wai, Chan Hang Si e Chong Hio Man, para assistentes técnicos administrativos especialistas, 1.º escalão, índice 305.
———
Instituto Cultural, aos 25 de Janeiro de 2024. — A Presidente do Instituto, Leong Wai Man.
INSTITUTO DO DESPORTO
Extractos de despachos
Por despachos do signatário, de 26 de Janeiro de 2024:
Fu Sio Lon, técnico superior de 1.ª classe — nomeado, definitivamente, técnico superior principal, 1.º escalão, da carreira de técnico superior do quadro do pessoal deste Instituto, nos termos do artigo 14.º, n.os 1, alínea 2), 2 e 4, da Lei n.º 14/2009, em vigor, conjugado com o artigo 22.º, n.º 8, alínea a), do ETAPM, em vigor, a partir da data da publicação.
Che Ka Ian, Kong Cheng I, Ng Kit Leng e Ng Iok Ieng, adjuntas-técnicas de 1.ª classe — nomeadas, definitivamente, adjuntas-técnicas principais, 1.º escalão, da carreira de adjunto-técnico do quadro do pessoal deste Instituto, nos termos do artigo 14.º, n.os 1, alínea 2), 2 e 4, da Lei n.º 14/2009, em vigor, conjugado com o artigo 22.º, n.º 8, alínea a), do ETAPM, em vigor, a partir da data da publicação.
Lam Mei Ha — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento sem termo, progride para adjunta-técnica especialista principal, 1.º escalão, índice 450, neste Instituto, nos termos dos artigos 14.º, n.os 1, alínea 1), 2 e 4, da Lei n.º 14/2009, em vigor, e 4.º da Lei n.º 12/2015, em vigor, a partir da data da publicação.
Declaração
Para os devidos efeitos declaro que, tendo decorrido no dia 7 de Janeiro de 2024 o acto eleitoral para a designação de dez dirigentes desportivos como membros do Conselho do Desporto pelas associações desportivas reconhecidas, nos termos do artigo 3.º, n.os 1, alínea 10), e 3, do Regulamento Administrativo n.º 30/2001, na redacção do Regulamento Administrativo n.º 4/2009, foram designados, pelo período de dois anos, a partir de 27 de Janeiro de 2024 até 26 de Janeiro de 2026, as seguintes individualidades:
Chao Hio Tong, Cheang Kuok Hang, Chio Man Tou, Eurico de Jesus, Ho Wai Kun, Lai Pak Leng, Li Chu Kwan, Lou Kit Long, Roberto Carlos Osório e Vong Ka Hou.
———
Instituto do Desporto, aos 26 de Janeiro de 2024. — O Presidente, Pun Weng Kun.
SERVIÇOS DE SAÚDE
Extractos de despachos
Por despachos do Subdirector dos Serviços da Área de Cuidados de Saúde Comunitários, de 15 de Janeiro de 2024:
Lei In Leng — suspenso, a seu pedido, por dois anos, o exercício privado da profissão de enfermeiro, licença integral n.º EI2383.
———
Lam Cheng Wan — caducada, por não ter cumprido o n.º 2 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 84/90/M, de 31 de Dezembro, a autorização para o exercício da profissão de enfermeiro, licença n.º E - 2754.
———
Lo Sio Hin — cancelada, a seu pedido, a autorização para o exercício da profissão de médico, licença de estágio n.º ME0074.
———
Por despacho do Subdirector dos Serviços da Área de Cuidados de Saúde Comunitários, de 16 de Janeiro de 2024:
Wu, WenMing — cancelada, a seu pedido, a autorização para o exercício da profissão de médico, licença limitada n.º ML0157.
———
Por despachos do Subdirector dos Serviços da Área de Cuidados de Saúde Comunitários, de 17 de Janeiro de 2024:
Lam Ka Ngai — caducada, por não ter cumprido o n.º 2 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 84/90/M, de 31 de Dezembro, a autorização para o exercício da profissão de acupuncturista, licença n.º A – 0014.
———
Lai Tong Un — caducada, por não ter cumprido o n.º 2 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 84/90/M, de 31 de Dezembro, a autorização para o exercício da profissão de mestre de medicina tradicional chinesa, licença n.º C – 0233.
———
Serviços de Saúde, aos 25 de Janeiro de 2024. — O Director dos Serviços, Lo Iek Long.
INSTITUTO PARA A SUPERVISÃO E ADMINISTRAÇÃO FARMACÊUTICA
Extractos de despachos
Por despacho do presidente do Instituto, de 9 de Janeiro de 2024:
Ho Ka Lei, em regime de contrato administrativo de provimento de longa duração, deste Instituto — alterado o seu contrato para contrato administrativo de provimento sem termo, como técnica superior principal, 1.º escalão, nos termos do artigo 6.º, n.º 2, alínea 2), da Lei n.º 12/2015, em vigor, a partir de 26 de Dezembro de 2023.
Por despacho do vice-presidente do Instituto, de 10 de Janeiro de 2024:
Tam Cheok On, técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, área de informática (desenvolvimento de software), deste Instituto — autorizada a recondução da nomeação provisória, pelo período de um ano, nos termos do n.º 2 do artigo 22.º do ETAPM, vigente, a partir de 11 de Janeiro de 2024.
Por despacho do presidente do Instituto, de 17 de Janeiro de 2024:
Conforme o pedido do portador da titularidade, Sr.ª Lei Nga Seong, é cancelado o alvará n.º 391 da Farmácia “MAN HAP”, com sede do estabelecimento na Rua de Cantão n.º 72-P Edifício I San r/c “M”, Macau.
———
Por despacho do vice-presidente do Instituto, de 23 de Janeiro de 2024:
A pedido da Farmácia “CHAI YAN VIDA”, alvará n.º 407, com o local de funcionamento na Rua de Francisco Xavier Pereira Habitação Social de Mong Há - Edifício Mong Tak r/c“G”, Macau, de acordo com o disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 34/99/M de 19 de Julho, declaro caducada a autorização concedida à Farmácia “CHAI YAN VIDA”, para o comércio de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, compreendidos nas Tabelas I a IV referidas no n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 34/99/M de 19 de Julho.
———
Instituto para a Supervisão e Administração Farmacêutica, aos 23 de Janeiro de 2024. — O Presidente do Instituto, Choi Peng Cheong.
INSTITUTO DE ACÇÃO SOCIAL
Extractos de despachos
Por despachos da chefe do Departamento Administrativo e Financeiro, do Instituto de Acção Social, de 23 de Janeiro de 2024:
O trabalhador abaixo mencionado – alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento sem termo, nos termos do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, conjugados com a alínea 1) do n.º 1 e o n.º 2 do artigo 14.º da Lei n.º 14/2009, a partir da data da publicação do presente extracto de despacho:
| Nome | Categoria | Escalão | Índice |
| Kuok Ngai Lam | técnico especialista principal | 1 | 560 |
Os trabalhadores abaixo mencionados – alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos administrativos de provimento sem termo, nos termos do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, conjugados com a alínea 2) do n.º 1 e o n.º 2 do artigo 14.º da Lei n.º 14/2009, a partir da data da publicação do presente extracto de despacho:
| Nome | Categoria | Escalão | Índice |
| Ao Tek Lon |
técnico superior de 1.ª classe |
1 | 485 |
| Kam Chon Wai | técnico especialista | 505 | |
| Yu Chin Shan |
adjunto-técnico principal |
350 |
———
Instituto de Acção Social, aos 25 de Janeiro de 2024. — O Presidente, Hon Wai.
FUNDO DE SEGURANÇA SOCIAL
Extracto de despacho
Por despacho do signatário, de 4 de Janeiro de 2024:
Chan In Wan, adjunto-técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, de nomeação provisória, deste FSS — nomeado, definitivamente, para o mesmo lugar, nos termos do artigo 22.º, n.º 3, do ETAPM, vigente, a partir de 9 de Fevereiro de 2024.
———
Fundo de Segurança Social, aos 23 de Janeiro de 2024. — O Presidente do Conselho de Administração, Iong Kong Io.
FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA CULTURA
Extractos de deliberações
Por deliberações do Conselho de Administração, na sessão realizada em 25 de Janeiro de 2024:
Ieong Sio Lan — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento de longa duração, como técnica superior de 1.ª classe, 2.º escalão, neste Fundo, ascendendo a técnica superior principal, 1.º escalão, índice 540, nos termos da alínea 2) do n.º 1, dos n.os 2, 3 e 4 do artigo 14.º da Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos), alterada pelas Lei n.º 4/2017 e Lei n.º 2/2021, conjugada com o n.º 2 do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015 (Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos), alterada pelas Lei n.º 2/2021 e Lei n.º 1/2023, a partir da data da publicação do presente extracto.
Lau Pui Sai — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento sem termo, como assistente técnica administrativa principal, 2.º escalão neste Fundo, ascendendo a assistente técnica administrativa especialista, 1.º escalão, índice 305, nos termos da alínea 2) do n.º 1, dos n.os 2, 3 e 4 do artigo 14.º da Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos), alterada pelas Lei n.º 4/2017 e Lei n.º 2/2021, conjugada com o n.º 2 do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015 (Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos), alterada pelas Lei n.º 2/2021 e Lei n.º 1/2023, a partir da data da publicação do presente extracto.
Tam In Tim — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento de longa duração, como assistente técnico administrativo especialista, 3.º escalão neste Fundo, ascendendo a assistente técnico administrativo especialista principal, 1.º escalão, índice 345, nos termos da alínea 1) do n.º 1, dos n.os 2, 3 e 4 do artigo 14.º da Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos), alterada pelas Lei n.º 4/2017 e Lei n.º 2/2021, conjugada com o n.º 2 do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015 (Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos), alterada pelas Lei n.º 2/2021 e Lei n.º 1/2023, a partir da data da publicação do presente extracto.
———
Fundo de Desenvolvimento da Cultura, aos 25 de Janeiro de 2024. — O Membro do Conselho de Administração, Chan Ka Io.
INSTITUTO DE FORMAÇÃO TURÍSTICA DE MACAU
Declaração
Tam Wai Man, técnico especialista principal, 1.º escalão, contratado por contrato administrativo de provimento sem termo, deste Instituto — rescindido, a seu pedido, o respectivo contrato, a partir de 8 de Janeiro de 2024.
———
Instituto de Formação Turística de Macau, aos 26 de Janeiro de 2024. — A Vice-Presidente, Diamantina Luíza do Rosário Sá Coimbra.
DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE OBRAS PÚBLICAS
Extracto de despacho
Por despacho do signatário, de 5 de Janeiro de 2024:
Ana Filipa Kuan Barroso — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento, progredindo para intérprete-tradutora chefe, 2.º escalão, índice 625, nestes Serviços, nos termos do artigo 13.º, n.os 1, alínea 2), e 4, da Lei n.º 14/2009, vigente, e do artigo 4.º, n.os 2 e 3 da Lei n.º 12/2015, a partir de 5 de Janeiro de 2024.
Declaração
Para os devidos efeitos, declara-se que Leong Lei Mei Iok, auxiliar, 5.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento sem termo, nestes Serviços, cessou as suas funções por ter atingido o limite máximo de idade, nos termos dos artigos 44.º, n.os 1, alínea c), e 2, do ETAPM, em vigor, e 15.º, alínea 1), da Lei n.º 12/2015, a partir de 13 de Janeiro de 2024.
———
Direcção dos Serviços de Obras Públicas, aos 23 de Janeiro de 2024. — O Director, Lam Wai Hou.
DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSUNTOS MARÍTIMOS E DE ÁGUA
Extracto de despacho
Por despacho da directora, de 15 de Janeiro de 2024:
Sit Pou Kin — autorizada a mudança de categoria para hidrógrafo especialista, 1.º escalão, índice 420, contratado por contrato administrativo de provimento sem termo, nos termos do artigo 14.º, n.os 1, alínea 2), e 2, da Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos), vigente, a partir da data da publicação deste despacho no Boletim Oficial da RAEM.
———
Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água, aos 22 de Janeiro de 2024. — O Director, substituto, Kuok Kin.
DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE PROTECÇÃO AMBIENTAL
Extracto de despacho
Por despachos do Director da Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental, de 16 de Janeiro de 2024:
Lam Weng Kin e Zhang Xinjian, técnicos superiores de 2.ª classe, 2.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento, destes Serviços — alterados os seus contratos para contratos administrativos de provimento de longa duração, pelo período de três anos, nos termos do artigos 4.º, n.º 2, e 6.º, n.os 2, alínea 1), e 3, da Lei n.º 12/2015 vigente, a partir de 10 de Janeiro de 2024.
———
Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental, aos 24 de Janeiro de 2024. — O Director, Tam Vai Man.
DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS PARA OS ASSUNTOS DE TRÁFEGO
Extractos de despachos
Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 23 de Novembro de 2023:
O trabalhador abaixo mencionado — contratado por contrato administrativo de provimento, pelo período experimental de seis meses, para exercer funções nestes Serviços, nos termos dos artigos 10.º, n.º 1 e 12.º, n.os 1 e 3 da Lei n.º 14/2009, vigente, e dos artigos 4.º, n.os 1 e 3, e 5.º, n.os 1 e 4 da Lei n.º 12/2015, vigente, a partir da data a seguir indicada:
| Nome | Categoria | Escalão | Índice | Forma de provimento | Data de entrada em vigor |
| Wong Meng Ka | Técnico superior de 2.ª classe | 1 | 430 | Contrato administrativo de provimento | 13/12/2023 |
Por despachos do director dos Serviços, de 15 de Dezembro de 2023:
Os trabalhadores abaixo mencionados — transitam para a carreira de adjunto-técnico, nas categorias, escalões e índices a cada um indicados, nos termos dos artigos 7.º, 9.º e 11.º da Lei n.º 2/2021, a partir de 15 de Dezembro de 2023:
| Nome | Lugar de origem | Lugar para o qual transita | Índice | Forma de provimento | ||
| Categoria | Escalão | Categoria | Escalão | |||
| Leong Hao Choi | assistente técnico administrativo especialista | 3 | adjunto-técnico de 1.ª classe | 3 | 335 | contrato administrativo de provimento sem termo |
| Lou Chi Fai | ||||||
| Yu Chi Chon | ||||||
| Mak Man Wai | ||||||
| Choi Chin Pang | ||||||
| João Baptista Sam | ||||||
| Tong Ho Ian | ||||||
| Choi Pou Oi | ||||||
| Chan Mei In | ||||||
| Loi Oi Teng | ||||||
| Lam Sut Teng | 2 | 2 | 320 | |||
Por despachos do director dos Serviços, de 8 de Janeiro de 2024:
Bebiana Preciosa Godinho Vas — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento progride para assistente técnica administrativa especialista principal, 2.º escalão, índice 355, nestes Serviços, nos termos dos artigos 13.º, n.os 1, alínea 1), e 3, da Lei n.º 14/2009, vigente, e 4.º, n.os 2 e 3, da Lei n.º 12/2015, vigente, a partir de 16 de Dezembro de 2023.
Os trabalhadores abaixo mencionados — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos administrativos de provimento para exercerem funções nestes Serviços, nas seguintes categorias, escalões e índices, nos termos dos artigos 13.º, n.º 1, alínea 2), da Lei n.º 14/2009, vigente, e 4.º, n.os 2 e 3, da Lei n.º 12/2015, vigente, a partir das datas a seguir indicadas:
| Nome | Categoria | Escalão | Índice | Data de entrada em vigor |
| Ho Leng Fong | Técnico especialista | 3 | 545 | 25/12/2023 |
| Chan Nga Ha | Técnico especialista | 2 | 525 | 29/12/2023 |
| Chek Mei Kei | Técnico especialista | 2 | 525 | 29/12/2023 |
| Chan Un Man | Técnico especialista | 2 | 525 | 29/12/2023 |
| Chong Ka Ying | Adjunto-técnico especialista | 2 | 415 | 29/12/2023 |
| Ku Iok Leng | Adjunto-técnico especialista | 2 | 415 | 29/12/2023 |
| Lam Pou Ian | Adjunto-técnico especialista | 2 | 415 | 29/12/2023 |
| Ng Soi Ieng | Adjunto-técnico especialista | 2 | 415 | 29/12/2023 |
| Kong Ka Kei | Adjunto-técnico especialista | 2 | 415 | 29/12/2023 |
| Yuen Sin Wai | Adjunto-técnico especialista | 2 | 415 | 29/12/2023 |
| Chan Mei Wan | Adjunto-técnico especialista | 2 | 415 | 29/12/2023 |
| Lei Pui Han | Adjunto-técnico especialista | 2 | 415 | 29/12/2023 |
| Wong Weng Chan | Adjunto-técnico especialista | 2 | 415 | 29/12/2023 |
| Leong Chan Fai |
Adjunto-técnico especialista |
2 | 415 | 29/12/2023 |
| Lam Cheok Hou | Inspector de veículos especialista | 2 | 415 | 29/12/2023 |
| Lao Wai Tak | Inspector de veículos especialista | 2 | 415 | 29/12/2023 |
| Lam Wai Yee | Adjunto-técnico principal | 2 | 365 | 29/12/2023 |
| Sio Wun Kuan | Examinador de condução principal | 2 | 365 | 29/12/2023 |
| Lou Yan Kei | Adjunto-técnico especialista | 3 | 430 | 30/12/2023 |
Lei Sio Hong — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento progride para motorista de ligeiros, 8.º escalão, índice 260, nestes Serviços, nos termos do artigo 13.º, n.os 2, alínea 4), e 3, da Lei n.º 14/2009, vigente, e 4.º, n.os 2 e 3, da Lei n.º 12/2015, vigente, a partir de 30 de Dezembro de 2023.
Por despachos do director dos Serviços, de 11 de Janeiro de 2024:
Os trabalhadores abaixo mencionados — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos administrativos de provimento, nos termos dos artigos 14.º, n.os 1, alínea 2), 2, 3 e 4, da Lei n.º 14/2009, vigente, e 5.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, vigente, conjugados com o artigo 4.º, n.os 2 e 3, da Lei n.º 12/2015, vigente, a partir da data da publicação do presente extracto de despacho:
| Nome | Categoria | Escalão | Índice |
| Lam Wai Yee | Adjunto-técnico especialista | 1 | 400 |
| Sio Wun Kuan | Examinador de condução especialista | 1 | 400 |
———
Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego, aos 23 de Janeiro de 2024. — O Director dos Serviços, substituto, Lei Veng Hong.
DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS METEOROLÓGICOS E GEOFÍSICOS
Extracto de despacho
Por despacho do Ex.mo Senhor Director da Direcção dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos, de 19 de Janeiro de 2024:
Tou Wai Kei, técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, de nomeação provisória, destes Serviços — nomeado, definitivamente, para o mesmo lugar, nos termos do artigo 22.º, n.os 4 e 5, do ETAPM, em vigor, a partir de 15 de Fevereiro de 2024.
———
Direcção dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos, aos 23 de Janeiro de 2024. — O Director, Leong Weng Kun.
