Número 3
II
SÉRIE

Quarta-feira, 17 de Janeiro de 2024

REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

Extractos de Despachos

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

Extractos de despachos

Por despacho da signatária, de 15 de Dezembro de 2023:

Chan Kuan Wai – renovado o contrato administrativo de provimento, pelo período de um ano, para o exercício de funções de técnica superior assessora principal, 3.º escalão, no Gabinete do Chefe do Executivo, nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 4.º e n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 12/2015 (Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos), em vigor, a partir de 1 de Março de 2024.

Por despacho de S. Ex.ª o Chefe do Executivo, de 10 de Janeiro de 2024:

Isabel Lam – nomeada, em comissão de serviço, assessora do Gabinete do Chefe do Executivo, nos termos dos n.os 1, 2 e 4 do artigo 18.º e do n.º 5 do artigo 19.º do Regulamento Administrativo n.º 14/1999 (Estatuto do Gabinete do Chefe do Executivo e dos Secretários), em vigor, de 1 de Fevereiro a 19 de Dezembro de 2024.

Declaração

Pun Keng Sang – cessa, automaticamente, a sua comissão de serviço como assessor neste Gabinete, nos termos do artigo 45.º do ETAPM, em vigor, a 1 de Fevereiro de 2024, data em que inicia funções na Direcção dos Serviços para os Assuntos da Sede do Governo.

———

Gabinete do Chefe do Executivo, aos 12 de Janeiro de 2024. — A Chefe do Gabinete, Hoi Lai Fong.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS PARA OS ASSUNTOS DA SEDE DO GOVERNO

Lista nominativa do pessoal do quadro que transita para a carreira de adjunto-técnico

Lista nominativa do pessoal do quadro da Direcção dos Serviços para os Assuntos da Sede do Governo que transita para a carreira de adjunto-técnico no ano de 2023, nos termos dos artigos 7.º, 9.º, 10.º e 11.º da Lei n.º 2/2021 (Alteração à Lei n.º 14/2009 - Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos):

Grupo de pessoal e nome	Situação em 02/02/2023		Situação em 03/02/2023		Forma de provimento
Grupo de pessoal e nome	Categoria	Escalão	Categoria	Escalão	Forma de provimento
Grupo de pessoal: Técnico de apoio
Lam Pek Kuan	Assistente técnico administrativo especialista principal	2	Adjunto-técnico principal	2	Nomeação definitiva
Lee Tung Yiu	Assistente técnico administrativo especialista principal	2	Adjunto-técnico principal	2	Nomeação definitiva

Grupo de pessoal e nome Situação em 27/12/2023 Situação em 28/12/2023 Forma de provimento

Categoria Escalão Categoria Escalão

Grupo de pessoal: Técnico de apoio

Lao Sok Ieng Assistente técnico administrativo especialista principal 4 Adjunto-técnico especialista 1 Nomeação definitiva

Sou Iao Keong Domingos Savio Assistente técnico administrativo especialista principal 4 Adjunto-técnico especialista 1 Nomeação definitiva

Wai Wa Chan Carreira Assistente técnico administrativo especialista principal 4 Adjunto-técnico especialista 1 Nomeação definitiva

Chu Kuok Kei Carlos Alberto Assistente técnico administrativo especialista principal 3 Adjunto-técnico principal 3 Nomeação definitiva

Sérgio dos Santos Lai Assistente técnico administrativo especialista principal 2 Adjunto-técnico principal 2 Nomeação definitiva

(Aprovada por despacho de S. Ex.ª o Chefe do Executivo, de 10 de Janeiro de 2024).

Extractos de despachos

Por despachos de S. Ex.ª o Chefe do Executivo, de 10 de Janeiro de 2024:

Cheong Weng Mui — nomeada, em comissão de serviço, chefe do Departamento de Protocolo e Relações Públicas destes Serviços, nos termos das disposições conjugadas da alínea 1) do n.º 3 do artigo 2.º e dos artigos 4.º e 5.º da Lei n.º 15/2009, do artigo 2.º, do n.º 1 do artigo 3.º, dos artigos 5.º e 7.º e do n.º 1 do artigo 9.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, e da alínea 2) do n.º 2 do artigo 3.º e do artigo 10.º do Regulamento Administrativo n.º 44/2020, pelo período de um ano, a partir de 1 de Fevereiro de 2024.

Ao abrigo do n.º 2 do artigo 5.º da Lei n.º 15/2009, é publicada a nota relativa aos fundamentos da nomeação e ao currículo académico e profissional da nomeada:

1. Fundamentos da nomeação

— Vacatura do cargo (criado pelo Regulamento Administrativo n.º 44/2020);
— A nomeada possui competência profissional e aptidão para o exercício do cargo de chefe do Departamento de Protocolo e Relações Públicas destes Serviços, conforme se comprova no seu curriculum vitae.

2. Currículo académico

— Mestrado em Ciências Empresariais pela Universidade de Macau;
— Licenciatura em Ciências pela Universidade de Victoria (Canadá).

3. Currículo profissional

— De Março de 1998 a Abril de 2002, técnica superior da Direcção dos Serviços de Turismo;
— De Maio de 2002 a Janeiro de 2021, técnica superior dos Serviços de Apoio da Sede do Governo;
— De Janeiro de 2013 a Janeiro de 2021, chefia funcional do Serviço de Protocolo e Relações Públicas dos Serviços de Apoio da Sede do Governo;
— Desde Fevereiro de 2021 até ao presente, chefe da Divisão de Assuntos Consulares da Direcção dos Serviços para os Assuntos da Sede do Governo, tendo exercido as funções de chefe do Departamento de Protocolo e Relações Públicas da mesma direcção de serviços, em regime de substituição, durante as ausências ou impedimentos da titular do cargo.

Cheang Man Wa — nomeado, em comissão de serviço, chefe da Divisão de Assuntos Protocolares destes Serviços, nos termos das disposições conjugadas da alínea 2) do n.º 3 do artigo 2.º e dos artigos 4.º e 5.º da Lei n.º 15/2009, do artigo 2.º, do n.º 2 do artigo 3.º, dos artigos 5.º e 7.º e do n.º 1 do artigo 9.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, e da alínea 1) do n.º 2 do artigo 10.º e do artigo 11.º do Regulamento Administrativo n.º 44/2020, pelo período de um ano, a partir de 1 de Fevereiro de 2024.

Ao abrigo do n.º 2 do artigo 5.º da Lei n.º 15/2009, é publicada a nota relativa aos fundamentos da nomeação e ao currículo académico e profissional do nomeado:

1. Fundamentos da nomeação

— Vacatura do cargo (criado pelo Regulamento Administrativo n.º 44/2020);
— O nomeado possui competência profissional e aptidão para o exercício do cargo de chefe da Divisão de Assuntos Protocolares destes Serviços, conforme se comprova no seu curriculum vitae.

2. Currículo académico

— Licenciatura em Letras pela Guangdong University of Foreign Studies.

3. Currículo profissional

— De Março de 2005 a Setembro de 2005, técnico auxiliar dos Serviços de Apoio da Sede do Governo;
— De Setembro de 2005 a Agosto de 2012, assistente de relações públicas dos Serviços de Apoio da Sede do Governo;
— De Setembro de 2012 a Janeiro de 2021, técnico superior do Gabinete de Protocolo, Relações Públicas e Assuntos Externos;
— De Setembro de 2017 a Janeiro de 2021, chefia funcional do Gabinete de Protocolo, Relações Públicas e Assuntos Externos;
— Desde Fevereiro de 2021 até ao presente, técnico superior da Direcção dos Serviços para os Assuntos da Sede do Governo, tendo exercido as funções de chefe do Departamento de Protocolo e Relações Públicas e chefe da Divisão de Assuntos Protocolares da mesma direcção de serviços, em regime de substituição, durante as ausências ou impedimentos das respectivas titulares dos cargos;
— Desde Agosto de 2023 até ao presente, chefia funcional da Divisão de Assuntos Protocolares da Direcção dos Serviços para os Assuntos da Sede do Governo.

Pou Ma Lei — nomeada, em comissão de serviço, chefe da Divisão de Assuntos Consulares destes Serviços, nos termos das disposições conjugadas da alínea 2) do n.º 3 do artigo 2.º e dos artigos 4.º e 5.º da Lei n.º 15/2009, do artigo 2.º, do n.º 2 do artigo 3.º, dos artigos 5.º e 7.º e do n.º 1 do artigo 9.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, e da alínea 2) do n.º 2 do artigo 10.º e do artigo 12.º do Regulamento Administrativo n.º 44/2020, pelo período de um ano, a partir de 1 de Fevereiro de 2024.

Ao abrigo do n.º 2 do artigo 5.º da Lei n.º 15/2009, é publicada a nota relativa aos fundamentos da nomeação e ao currículo académico e profissional da nomeada:

1. Fundamentos da nomeação

— Vacatura do cargo (criado pelo Regulamento Administrativo n.º 44/2020);
— A nomeada possui competência profissional e aptidão para o exercício do cargo de chefe da Divisão de Assuntos Consulares destes Serviços, conforme se comprova no seu curriculum vitae.

2. Currículo académico

— Mestrado em Gestão de Empresas (Marketing) pela Universidade de Macau;
— Mestrado em Letras pela Beijing Language and Culture University;
— Licenciatura em Letras pela Shanghai Normal University.

3. Currículo profissional

— De Março de 2008 a Janeiro de 2010, adjunta-técnica do Departamento de Cooperação Externa do Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau;
— De Janeiro de 2010 a Março de 2013, técnica do Núcleo de Relações Públicas do Departamento de Cooperação Externa do Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau;
— De Abril de 2013 a Abril de 2020, técnica superior do Núcleo de Relações Públicas do Departamento de Cooperação Externa do Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau, tendo substituído, por várias vezes, o chefe do Núcleo de Relações Públicas;
— De Abril de 2020 a Abril de 2022, técnica superior do Gabinete do Chefe do Executivo;
— Desde Maio de 2022 até ao presente, chefe da Divisão de Assuntos Protocolares da Direcção dos Serviços para os Assuntos da Sede do Governo.

O seguinte pessoal de chefia destes Serviços — renovadas as comissões de serviço, pelo período de um ano, nos termos do artigo 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009 (Disposições complementares do estatuto do pessoal de direcção e chefia), por possuírem competência profissional e experiência adequadas para o exercício das suas funções, a partir de 1 de Fevereiro de 2024:

─ Che Pui Man, como chefe do Departamento Administrativo e Financeiro;
─ Chio Hei Tim, como chefe da Divisão de Apoio Administrativo;
─ Lok Sin Nga, como chefe da Divisão de Gestão de Instalações;
─ Wai Chi Im, como chefe da Divisão de Informática;
─ Lou Kuai Lan, como chefe da Divisão de Atendimento ao Público.

Kuok Sok Wa — renovada a comissão de serviço, como chefe da Divisão de Gestão Financeira destes Serviços, nos termos do artigo 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009 (Disposições complementares do estatuto do pessoal de direcção e chefia), por possuir experiência e competência profissional adequada para o exercício das suas funções, de 1 de Fevereiro de 2024 a 5 de Junho de 2024.

Ieong Pou Kam — renovada a comissão de serviço, como chefe do Departamento de Assuntos Genéricos destes Serviços, nos termos do artigo 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009 (Disposições complementares do estatuto do pessoal de direcção e chefia), por possuir experiência e competência profissional adequada para o exercício das suas funções, de 1 de Março de 2024 a 31 de Janeiro de 2025.

Declarações

Para os devidos efeitos se declara que o contrato administrativo de provimento de U Man Fai, para o exercício de funções de assistente técnico administrativo especialista principal, 1.º escalão, nestes Serviços, caduca em 20 de Janeiro de 2024, nos termos da alínea 1) do artigo 15.º da Lei n.º 12/2015 (Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos), em vigor.

Lao Kuan Lai da Luz, directora — desligada do serviço para efeitos de aposentação voluntária, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 263.º do ETAPM, em vigor, a 1 de Fevereiro de 2024.

Loi Chi San — cessa, automaticamente, a sua comissão de serviço para o exercício do cargo de subdirector destes Serviços, no termo do seu prazo, e por motivo de nomeação, em comissão de serviço, para o exercício do cargo de director destes Serviços, nos termos das alíneas 1) e 2) do n.º 1 do artigo 17.º da Lei n.º 15/2009 (Disposições Fundamentais do Estatuto do Pessoal de Direcção e Chefia), a 1 de Fevereiro de 2024.

Isabel Lam — cessa, automaticamente, a sua comissão de serviço para o exercício do cargo de chefe do Departamento de Protocolo e Relações Públicas destes Serviços, nos termos do artigo 45.º do ETAPM, em vigor, a 1 de Fevereiro de 2024, data em que inicia funções no Gabinete do Chefe do Executivo.

Cheong Weng Mui — cessa, automaticamente, a sua comissão de serviço para o exercício do cargo de chefe da Divisão de Assuntos Consulares destes Serviços, no termo do seu prazo, e por motivo de nomeação, em comissão de serviço, para o exercício do cargo de chefe do Departamento de Protocolo e Relações Públicas destes Serviços, nos termos das alíneas 1) e 2) do n.º 1 do artigo 17.º da Lei n.º 15/2009 (Disposições Fundamentais do Estatuto do Pessoal de Direcção e Chefia), a 1 de Fevereiro de 2024.

Pou Ma Lei — cessa, automaticamente, a sua comissão de serviço para o exercício do cargo de chefe da Divisão de Assuntos Protocolares destes Serviços, por motivo de nomeação, em comissão de serviço, para o exercício do cargo de chefe da Divisão de Assuntos Consulares destes Serviços, nos termos da alínea 2) do n.º 1 do artigo 17.º da Lei n.º 15/2009 (Disposições Fundamentais do Estatuto do Pessoal de Direcção e Chefia), a 1 de Fevereiro de 2024.

Cheang Man Wa — cessa, automaticamente, o contrato administrativo de provimento sem termo para o exercício de funções de técnico superior assessor, 3.º escalão, destes Serviços, nos termos do artigo 45.º do ETAPM, em vigor, a 1 de Fevereiro de 2024, por motivo da sua nomeação, em comissão de serviço, para o cargo de chefe da Divisão de Assuntos Protocolares destes Serviços.

———

Direcção dos Serviços para os Assuntos da Sede do Governo, aos 11 de Janeiro de 2024. — O Director dos Serviços, substituto, Loi Chi San.

GABINETE DO SECRETÁRIO PARA A ECONOMIA E FINANÇAS

Extracto de despacho

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 18 de Dezembro de 2023:

Ieong Meng Chao — cessa, a requerimento do interessado, a comissão de serviço, como director da Direcção dos Serviços de Estatística e Censos, regressando ao seu lugar de origem da Direcção dos Serviços de Estatística e Censos, nos termos da alínea 2) do n.º 1 do artigo 16.º da Lei n.º 15/2009 (Disposições Fundamentais do Estatuto do Pessoal de Direcção e Chefia), a partir de 17 de Janeiro de 2024.

———

Gabinete do Secretário para a Economia e Finanças, aos 12 de Janeiro de 2024. — A Chefe do Gabinete, Ku Mei Leng.

GABINETE DO SECRETÁRIO PARA A SEGURANÇA

Extracto de despacho

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 20 de Novembro de 2023:

Sit Chong Meng — renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, como director da Polícia Judiciária, nos termos do artigo 5.º da Lei n.º 15/2009 e do artigo 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, a partir de 1 de Fevereiro de 2024, em virtude de se manterem os fundamentos que prevaleceram à respectiva nomeação.

———

Gabinete do Secretário para a Segurança, aos 8 de Janeiro de 2024. — O Chefe do Gabinete, substituto, Chang Cheong.

GABINETE DA SECRETÁRIA PARA OS ASSUNTOS SOCIAIS E CULTURA

Extractos de despachos

Por despachos da Ex.ma Senhora Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura, de 7 de Dezembro de 2023:

To Ka Man – intérprete-tradutora assessora, 1.º escalão, provida em regime de comissão de serviço, deste Gabinete, passa a exercer funções de intérprete-tradutora assessora, 2.º escalão, índice 695, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 18.º e do n.o 10 do artigo 19.º do Estatuto do Gabinete do Chefe do Executivo e dos Secretários, em vigor, com efeitos a partir de 19 de Dezembro de 2023.

Wong In Chong – alterada, por averbamento, a cláusula 3.a do seu contrato administrativo de provimento de longa duração para o exercício de funções neste Gabinete, ascendendo a técnica superior principal, 1.º escalão, índice 540, nos termos do n.º 12 do artigo 19.º do Estatuto do Gabinete do Chefe do Executivo e dos Secretários, em vigor, e do n.º 2 do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015 (Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos), em vigor, com efeitos a partir de 19 de Dezembro de 2023.

———

Gabinete da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura, aos 8 de Janeiro de 2024. — A Chefe do Gabinete, Ho Ioc San.

SERVIÇOS DE ALFÂNDEGA

Despacho do Director-geral dos Serviços de Alfândega n.º 4/2023

Usando da faculdade que me é conferida pelo ponto n.º 4 do Despacho do Secretário para a Segurança n.º 184/2019 e nos termos dos artigos 37.º a 39.º do Código do Procedimento Administrativo, bem como dos pontos n.os 1 e 2 da Deliberação do Conselho Administrativo dos Serviços de Alfândega (SA) n.º 01/2019, determino:

1. São delegadas e subdelegadas no adjunto do director-geral, substituto, Sam Kam Tong, as seguintes competências:

1) Assinar os diplomas de provimento;

2) Autorizar a nomeação provisória e a recondução e converter as nomeações provisórias ou em comissão de serviço em nomeações definitivas;

3) Autorizar a renovação dos contratos administrativos de provimento desde que não implique alteração das condições remuneratórias;

4) Autorizar a mudança de escalão nas categorias das carreiras de pessoal dos quadros e do pessoal contratado por contratos administrativos de provimento;

5) Autorizar o gozo, a antecipação ou o adiamento de férias do pessoal;

6) Conceder licença especial, ou atribuir a compensação prevista em caso de renúncia, licença sem vencimento de curta duração e decidir sobre pedidos de acumulação de férias, por motivos pessoais ou por conveniência de serviço;

7) Assinar os documentos comprovativos de contagem e liquidação do tempo de serviço prestado pelos trabalhadores dos SA;

8) Autorizar a prestação de serviço em regime de horas extraordinárias ou por turnos, até ao limite legalmente previsto;

9) Autorizar a apresentação dos trabalhadores dos SA e dos seus familiares às Juntas Médicas, que funcionam no âmbito dos Serviços de Saúde;

10) Autorizar a participação de trabalhadores dos SA em congressos, seminários, colóquios, jornadas e outras actividades semelhantes, quando realizados na Região Administrativa Especial de Macau;

11) Autorizar a restituição de documentos que não sejam pertinentes à garantia de compromissos ou à execução de contratos com os SA ou com a Região Administrativa Especial de Macau;

12) Autorizar os seguros de pessoal, material e equipamento, imóveis e viaturas;

13) Autorizar a informação, consulta ou passagem de certidões de documentos arquivados nos SA, com exclusão dos excepcionados por lei;

14) Assinar os cartões de acesso a cuidados de saúde do pessoal dos SA.

2. São subdelegadas, ainda, no adjunto do director-geral, substituto, Sam Kam Tong, as seguintes competências que me foram delegadas pelo Conselho Administrativo dos Serviços de Alfândega:

1) Para autorizar a realização das despesas consideradas de gestão corrente e das despesas de natureza urgente e inadiável;

2) Autorizar despesas de representação até ao montante de 20 000,00 (vinte mil) patacas;

3. As presentes delegações e subdelegações de competências são efectuadas sem prejuízo dos poderes de avocação e superintendência.

4. Dos actos praticados no exercício das delegações e subdelegações de competências constantes do presente despacho, cabe recurso hierárquico necessário.

5. O presente despacho produz efeitos desde a data da sua publicação, sem prejuízo do disposto no número seguinte.

6. São ratificados todos os actos praticados pelo adjunto do director-geral, substituto, Sam Kam Tong, no âmbito das competências ora delegadas e subdelegadas, entre 18 de Dezembro de 2023 e a data da publicação do presente despacho.

(Homologado por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 3 de Janeiro de 2024).

———

Serviços de Alfândega, aos 27 de Dezembro de 2023.

O Director-geral, Vong Man Chong.

GABINETE DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE ÚLTIMA INSTÂNCIA

Extracto de despacho

Por despacho da Chefe do Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, de 4 de Janeiro de 2024:

Lee Mu-Hsuan, técnico principal, 1.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento de longa duração, deste Gabinete — renovado o referido contrato, pelo período de três anos, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 19/2000, de 6 de Março, republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 39/2011, de 19 de Dezembro, artigos 4.º e 6.º, n.º 4, da Lei n.º 12/2015, de 17 de Agosto, na redacção da Lei n.º 1/2023, de 13 de Março, a partir de 20 de Janeiro de 2024.

Declarações

Para os devidos efeitos se declara que, Manuel Maria da Fonseca Tavares, escrivão judicial especialista, 4.º escalão, do quadro de pessoal do Tribunal Judicial de Base, desligar-se-á do serviço, para efeitos de aposentação voluntária, nos termos do artigo 263.º, n.º 1, alínea b), do ETAPM, vigente, a partir de 1 de Fevereiro de 2024.

Para os devidos efeitos se declara que, Iu Wai In, intérprete-tradutora assessora, 3.º escalão, do quadro do pessoal deste Gabinete, cessa funções a seu pedido, a partir de 1 de Fevereiro de 2024.

———

Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, aos 11 de Janeiro de 2024. — A Chefe do Gabinete, Chan Iok Lin.

GABINETE DO PROCURADOR

Extractos de despachos

Por despachos do chefe deste Gabinete, de 2 de Janeiro de 2024:

Kong Veng Kai — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento sem termo deste Gabinete, progredindo para motorista de ligeiros, 7.º escalão, nos termos do artigo 13.º, n.º 2, alínea 4) e n.º 3, da Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos), conjugado com o artigo 4.º, n.º 2, da Lei n.º 12/2015 (Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos), a partir de 17 de Dezembro de 2023.

Wu Lai I — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento sem termo deste Gabinete, progredindo para adjunta-técnica especialista principal, 2.º escalão, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, alínea 1) e n.º 3, da Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos), conjugado com o artigo 4.º, n.º 2, da Lei n.º 12/2015 (Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos), a partir de 25 de Dezembro de 2023.

———

Gabinete do Procurador, aos 11 de Janeiro de 2024. — O Chefe do Gabinete, Tam Peng Tong.

GABINETE PARA A PROTECÇÃO DE DADOS PESSOAIS

Extractos de despachos

Por despacho do Coordenador, de 29 de Dezembro de 2023:

Ieong Kuan Lou — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento, progredindo para técnico superior de 1.ª classe, 2.º escalão, índice 510, neste Gabinete, nos termos do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, vigente, e conjugado com o artigo 13.º, n.os 1, alínea 2), e 4, da Lei n.º 14/2009, vigente, a partir de 29 de Dezembro de 2023.

Por despacho do Coordenador, de 11 de Janeiro de 2024:

Ieong Kuan Lou — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento, ascendendo para técnico superior principal, 1.º escalão, índice 540, neste Gabinete, nos termos do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, vigente, e conjugado com o artigo 14.º, n.os 1, alínea 2) e 2, da Lei n.º 14/2009, vigente, e o artigo 5.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, vigente, a partir da data da sua publicação.

———

Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais, aos 11 de Janeiro de 2024. — O Coordenador do Gabinete, Yang Chongwei.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO E FUNÇÃO PÚBLICA

Extractos de despachos

Por despacho da Subdirectora, de 29 de Novembro de 2023:

Lam Teng Chi — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento sem termo, progredindo à categoria de técnico superior assessor principal, 3.º escalão, índice 710, para exercer funções nestes Serviços, nos termos do artigo 13.º, n.os 1, alínea 1), 3 e 4, da Lei n.º 14/2009, em vigor, conjugado com o artigo 4.º, n.º 2, da Lei n.º 12/2015, em vigor, a partir de 29 de Novembro de 2023.

Por despacho da Subdirectora, de 4 de Dezembro de 2023:

Chan Mei Leng — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento sem termo, progredindo à categoria de adjunto-técnico especialista, 2.º escalão, índice 415, para exercer funções nestes Serviços, nos termos do artigo 13.º, n.os 1, alínea 2) e 4, da Lei n.º 14/2009, em vigor, conjugado com o artigo 4.º, n.º 2, da Lei n.º 12/2015, em vigor, a partir de 1 de Dezembro de 2023.

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Administração e Justiça, de 18 de Dezembro de 2023:

Vong Kuai Ieng — renovada a comissão de serviço, como chefe do Departamento dos Assuntos Linguísticos, destes Serviços, nos termos dos artigos 5.º da Lei n.º 15/2009 e 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, por possuir capacidade de gestão e experiência profissional adequadas para o exercício das suas funções, a partir de 27 de Fevereiro de 2024 até 31 de Março de 2024.

Arnaldo Jorge da Silva, Chan Kin Man, Chong Lai Man, Fong Ka Pou, Ho Sao Lai, Ho Weng Tim, Ip Hou Ian, Kam Pek Lai, Kuok Lap Wa, Lai Hong, Lam Sao, Lo Kim Fong, Lok Wan Ka, Mariana Cheng, Tang Sio Fong e Wu Chou Weng, todos trabalhadores destes Serviços — transferidos para desempenhar funções na Direcção dos Serviços de Identificação, na mesma carreira, categoria e escalão, nos termos do artigo 32.º do ETAPM, vigente, a partir de 1 de Janeiro de 2024.

Por despacho da Subdirectora, de 19 de Dezembro de 2023:

Ip Hou Ian — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento sem termo, progredindo à categoria de adjunto-técnico especialista, 3.º escalão, índice 430, para exercer funções nestes Serviços, nos termos do artigo 13.º, n.os 1, alínea 2) e 4, da Lei n.º 14/2009, em vigor, conjugado com o artigo 4.º, n.º 2, da Lei n.º 12/2015, em vigor, a partir de 8 de Dezembro de 2023.

Declaração

Para os devidos efeitos se declara que Leong Lok Kio, auxiliar, 9.º escalão, contratado em regime de contrato administrativo de provimento sem termo, cessa as funções nestes Serviços, por atingir o limite de idade, a partir de 19 de Janeiro de 2024.

———

Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, aos 9 de Janeiro de 2024. — A Directora, Ng Wai Han.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSUNTOS DE JUSTIÇA

Extracto de despacho

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Administração e Justiça, de 18 de Dezembro de 2023:

Lam Nam Hei – nomeada, em comissão de serviço, pelo período de um ano, chefe da 2.ª Divisão de Produção Legislativa destes Serviços, nos termos da alínea 2) do n.º 3 do artigo 2.º, artigos 4.º e 5.º da Lei n.º 15/2009, artigos 2.º, 3.º, 5.º, 7.º e 9.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, conjugado com o n.º 1 da Ordem Executiva n.º 180/2019, para o preenchimento do lugar previsto no Regulamento Administrativo n.º 26/2015, a partir de 17 de Janeiro de 2024.

Ao abrigo do n.º 2 do artigo 5.º da supracitada lei, é publicada a nota relativa aos fundamentos da respectiva nomeação e ao currículo académico e profissional da nomeada.

1. Fundamentos da nomeação:

- Vacatura do cargo;
- Lam Nam Hei possui competência profissional e aptidão para o exercício do cargo de chefe da 2.ª Divisão de Produção Legislativa da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, que se demonstra pelo curriculum vitae.

2. Currículo académico:

- Licenciatura em Direito na Universidade de Macau;
- Mestrado em Direito (Língua Chinesa – Direito Criminal Comparado) na Universidade de Macau.

3. Currículo profissional:

- Ingresso na função pública em 2018;
- Técnica superior, da área jurídica, da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, de Dezembro de 2018 até à presente data;
- Chefe da 2.ª Divisão de Produção Legislativa, substituta, da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, de Maio de 2023 até à presente data.

———

Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, aos 8 de Janeiro de 2024. — A Directora, Leong Weng In.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE IDENTIFICAÇÃO

Extractos de despachos

Por despacho da subdirectora dos Serviços, de 5 de Dezembro de 2023:

David Carlos Santos Almeida — renovado o seu contrato administrativo de provimento, pelo período de um ano, como auxiliar, 4.º escalão, nestes Serviços, nos termos dos artigos 4.º, n.os 2 e 3, e 6.º, n.º 1, da Lei n.º 12/2015, vigente, a partir de 16 de Fevereiro de 2024.

Por despacho da subdirectora dos Serviços, de 12 de Dezembro de 2023:

Wong Chi Wai — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento sem termo, progredindo para adjunto-técnico especialista, 3.º escalão, índice 430, nestes Serviços, nos termos do artigo 13.º, n.os 1, alínea 2) e 4, da Lei n.º 14/2009, vigente, conjugado com o artigo 4.º, n.º 2, da Lei n.º 12/2015, vigente, a partir de 10 de Dezembro de 2023.

———

Direcção dos Serviços de Identificação, aos 8 de Janeiro de 2024. — O Director dos Serviços, Chao Wai Ieng.

INSTITUTO PARA OS ASSUNTOS MUNICIPAIS

Extractos de deliberações

Por deliberações do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais deste Instituto, na sessão realizada em 15 de Dezembro de 2023:

Os trabalhadores abaixo mencionados, providos em regime de contrato administrativo de provimento, autorizada a transição para a categoria da carreira de adjunto-técnico, nos termos dos artigos 7.º, 9.º, 10.º e 11.º da Lei n.º 2/2021, todos com efeitos a partir de 15 de Dezembro de 2023:

Do DSA:

Leong Weng Cheong, assistente técnico administrativo especialista principal, 1.º escalão, autorizada a transição para a categoria da carreira de adjunto-técnico principal, 1.º escalão, índice 350.

Do DIS:

Tong Wai Hong, assistente técnico administrativo especialista principal, 2.º escalão, autorizada a transição para a categoria da carreira de adjunto-técnico principal, 2.º escalão, índice 365;

Chan Hao Chan, Chao Sio In, Roberto Jose do Nascimento da Luz e Fu Vai Keong, assistentes técnicos administrativos especialistas principais, 1.º escalão, autorizada a transição para a categoria da carreira de adjunto-técnico principal, 1.º escalão, índice 350.

Do DHAL:

Leong Chi Fong, assistente técnico administrativo especialista principal, 1.º escalão, autorizada a transição para a categoria da carreira de adjunto-técnico principal, 1.º escalão, índice 350.

Do DZVJ:

Lei Man Long, assistente técnico administrativo especialista principal, 1.º escalão, autorizada a transição para a categoria da carreira de adjunto-técnico principal, 1.º escalão, índice 350.

Do DEM:

Wong Chi In e Un Kin Seng, assistentes técnicos administrativos especialistas principais, 1.º escalão, autorizada a transição para a categoria da carreira de adjunto-técnico principal, 1.º escalão, índice 350.

Do DVPS:

Wong Chi Tou, assistente técnico administrativo especialista principal, 2.º escalão, autorizada a transição para a categoria da carreira de adjunto-técnico principal, 2.º escalão, índice 365.

Do DAA:

Ip Chi Kin e Au Siu Chan, assistentes técnicos administrativos especialistas principais, 1.º escalão, autorizada a transição para a categoria da carreira de adjunto-técnico principal, 1.º escalão, índice 350.

Do DGF:

Lam Mong Chi, assistente técnica administrativa especialista principal, 2.º escalão, autorizada a transição para a categoria da carreira de adjunto-técnico principal, 2.º escalão, índice 365.

Do DL:

Arlete da Silva de Jesus, assistente técnica administrativa especialista principal, 1.º escalão, autorizada a transição para a categoria da carreira de adjunto-técnico principal, 1.º escalão, índice 350.

Por deliberação do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais deste Instituto, na sessão realizada em 21 de Dezembro de 2023:

Lai Chan Long, assistente técnico administrativo especialista principal, 2.º escalão, do DZVJ, provido em regime de contrato administrativo de provimento, autorizada a transição para a categoria da carreira de adjunto-técnico principal, 2.º escalão, índice 365, com efeitos a partir de 21 de Dezembro de 2023, nos termos dos artigos 7.º, 9.º, 10.º e 11.º da Lei n.º 2/2021.

Extractos de despachos

Por despacho do Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais deste Instituto, de 30 de Novembro de 2023 e presente na sessão realizada em 1 de Dezembro do mesmo ano:

Cristina Fátima de Jesus, técnica especialista principal, 1.º escalão, do DAA, rescindido, a seu pedido, o respectivo contrato administrativo de provimento, com efeitos a partir de 1 de Abril de 2024.

Por despachos dos Vice-Presidentes do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais deste Instituto, de 6 de Dezembro de 2023 e presentes na sessão realizada em 7 do mesmo mês:

Os trabalhadores abaixo mencionados, providos em regime de contrato administrativo de provimento, autorizadas as alterações de escalão, nos termos do artigo 13.º da Lei n.º 14/2009 e do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015:

Do DHAL:

Chan Sao Fong, operário qualificado, 9.º escalão, índice 280, com efeitos a partir de 26 de Dezembro de 2023.

Do DZVJ:

Choi Tak Seng, motorista de pesados, 9.º escalão, índice 300, com efeitos a partir de 27 de Dezembro de 2023.

Por despacho do Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais deste Instituto, de 18 de Dezembro de 2023 e presente na sessão realizada em 21 do mesmo mês:

Cheang Sok Leng, adjunta-técnica especialista principal, 1.º escalão, do CA, rescindido, a seu pedido, o respectivo contrato administrativo de provimento, com efeitos a partir de 1 de Março de 2024.

Declarações

Os trabalhadores abaixo mencionados, contratados em regime de contrato administrativo de provimento, cessaram as funções por limite de idade, nos termos da alínea c) dos n.os 1 e 2 do artigo 44.º do ETAPM, em vigor, conjugado com a alínea 1) do artigo 15.º da Lei n.º 12/2015:

Leong Kuai Meng, motorista de pesados, 9.º escalão, a partir de 1 de Dezembro de 2023;

Hoi Kuok Fai, operário qualificado, 9.º escalão, a partir de 22 de Dezembro de 2023;

Sin Kam Wa e Man Kuok Man, operários qualificados, 8.º escalão, a partir de 12 e 16 de Dezembro de 2023, respectivamente;

Ieong Kim Long, Chao Fu Man e Kuok Keng Kuong, auxiliares, 9.º escalão, a partir de 5, 17 e 28 de Dezembro de 2023, respectivamente.

Para os devidos efeitos se declara que Chau Chi Keong, assistente técnico administrativo especialista principal, 4.º escalão, cessou as suas funções, do quadro de pessoal, deste Instituto, pela transferência para o quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Identificação, na mesma carreira, categoria e escalão, nos termos da alínea a) do n.º 3 do artigo 32.º e do artigo 45.º do ETAPM, em vigor, a partir de 1 de Janeiro de 2024.

Para os devidos efeitos se declara que o contrato administrativo de provimento do adjunto-técnico principal, 1.º escalão, Fu Vai Keong, deste Instituto, caduca em 1 de Janeiro de 2024, data em que inicia funções na Direcção dos Serviços de Identificação, na mesma carreira, categoria e escalão, por transferência, nos termos da alínea b) do n.º 3 do artigo 32.º e do artigo 45.º do ETAPM, em vigor.

———

Instituto para os Assuntos Municipais, aos 9 de Janeiro de 2024. — O Administrador do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais, Lam Sio Un.

FUNDO DE PENSÕES

Extractos de despachos

Fixação de pensões

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Administração e Justiça, de 9 de Janeiro de 2024:

1 - Prem Singh Mann, adjunto-técnico especialista, 1.º escalão, do Instituto do Desporto, com o número de subscritor 95869 do Regime de Aposentação e Sobrevivência, desligado do serviço de acordo com o artigo 263.º, n.º 1, alínea a), do ETAPM, em vigor, ou seja, aposentação voluntária por declaração – fixada, com início em 3 de Janeiro de 2024, uma pensão mensal correspondente ao índice 400 da tabela em vigor, calculada nos termos do artigo 264.º, n.os 1 e 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 1, alínea a), ambos do referido estatuto, por contar 36 anos de serviço, acrescida do montante relativo a 7 prémios de antiguidade, nos termos dos artigos 7.º a 9.º da Lei n.º 2/2011 e da tabela a que se refere o artigo 1.º da Lei n.º 1/2014.