Número 49
II
SÉRIE

Quarta-feira, 6 de Dezembro de 2023

REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

Extractos de Despachos

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

Extracto de despacho

Por despacho de S. Ex.ª o Chefe do Executivo, de 23 de Novembro de 2023:

Chan Hoi Fan — renovada a nomeação, em regime de acumulação, como coordenadora do Gabinete para o Planeamento da Supervisão dos Activos Públicos da Região Administrativa Especial de Macau, nos termos dos artigos 3.º e 5.º da Lei n.º 15/2009 (Disposições Fundamentais do Estatuto do Pessoal de Direcção e Chefia), do artigo 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009 (Disposições complementares do estatuto do pessoal de direcção e chefia) e do n.º 5 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 195/2019, por possuir experiência e competência profissionais adequadas para o exercício das suas funções, a partir de 20 de Dezembro de 2023 até 31 de Janeiro de 2024.

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Gabinete do Chefe do Executivo, aos 24 de Novembro de 2023. — A Chefe do Gabinete, Hoi Lai Fong.

GABINETE DA SECRETÁRIA PARA OS ASSUNTOS SOCIAIS E CULTURA

Extractos de despachos

Por despacho da Ex.ma Senhora Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura, de 21 de Novembro de 2023:

Iong Kong Io — renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, como presidente do Conselho de Administração do Fundo de Segurança Social, nos termos do n.º 1 do artigo 6.º e dos n.os 1 a 3 do artigo 7.º do Regulamento Administrativo n.º 21/2017 (Organização e funcionamento do Fundo de Segurança Social), alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 51/2022, e do artigo 5.º da Lei n.º 15/2009 (Disposições Fundamentais do Estatuto do Pessoal de Direcção e Chefia), conjugados com o artigo 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009 (Disposições complementares do estatuto do pessoal de direcção e chefia), a partir de 20 de Dezembro de 2023, por possuir capacidade de gestão e experiência profissional adequadas para o exercício dessas funções.

Por despacho da Ex.ma Senhora Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura, de 30 de Novembro de 2023:

Pun Weng Kun — renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, como presidente do Instituto do Desporto, nos termos dos artigos 5.º da Lei n.º 15/2009 (Disposições Fundamentais do Estatuto do Pessoal de Direcção e Chefia) e 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009 (Disposições complementares do estatuto do pessoal de direcção e chefia), a partir de 22 de Fevereiro de 2024, por possuir capacidade de gestão e experiência profissional adequadas para o exercício das suas funções.

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Gabinete da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura, aos 30 de Novembro de 2023. — A Chefe do Gabinete, Ho Ioc San.

GABINETE DO SECRETÁRIO PARA OS TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS

Extractos de despachos

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 14 de Novembro de 2023:

Cheong Chui Ling — renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, para o exercício do cargo de chefe do Gabinete do Secretário para os Transportes e Obras Públicas, nos termos dos n.os 1, 2 e 4 do artigo 18.º do Regulamento Administrativo n.º 14/1999 (Estatuto do Gabinete do Chefe do Executivo e dos Secretários), em vigor, a partir de 20 de Dezembro de 2023.

Vong Man Kit, Lu My Yen, Cheong Pui I e Chang Wai Si — renovadas as comissões de serviço, pelo período de um ano, para o exercício do cargo de assessor do Gabinete do Secretário para os Transportes e Obras Públicas, nos termos dos n.os 1, 2 e 4 do artigo 18.º do Regulamento Administrativo n.º 14/1999 (Estatuto do Gabinete do Chefe do Executivo e dos Secretários), em vigor, a partir de 20 de Dezembro de 2023.

Cheang Soc I — renovada a comissão de serviço, para o exercício das funções de secretária pessoal do Gabinete do Secretário para os Transportes e Obras Públicas, nos termos dos n.os 1, 2 e 5 do artigo 18.º do Regulamento Administrativo n.º 14/1999 (Estatuto do Gabinete do Chefe do Executivo e dos Secretários), em vigor, de 20 de Dezembro de 2023 a 20 de Fevereiro de 2024.

Vong Pui Fan — renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, para o exercício das funções de técnica superior assessora, 2.º escalão, do Gabinete do Secretário para os Transportes e Obras Públicas, nos termos dos n.os 1, 2 e 5 do artigo 18.º do Regulamento Administrativo n.º 14/1999 (Estatuto do Gabinete do Chefe do Executivo e dos Secretários), em vigor, a partir de 20 de Dezembro de 2023.

Daniel Delgado de Sousa, intérprete-tradutor assessor, 1.º escalão, da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública — prorrogada a sua requisição, pelo período de um ano, para o exercício de funções na mesma categoria, neste Gabinete, nos termos do artigo 9.º da Lei n.º 1/2023 «Alteração ao Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau e diplomas conexos», conjugados com os n.os 1, 2 e 7 do artigo 18.º do Regulamento Administrativo n.º 14/1999 (Estatuto do Gabinete do Chefe do Executivo e dos Secretários), em vigor, a partir de 20 de Dezembro de 2023.

Gabriel Pinto de Morais, intérprete-tradutor assessor, 1.º escalão, da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública — prorrogada a sua requisição, para o exercício de funções na mesma categoria, neste Gabinete, nos termos do artigo 9.º da Lei n.º 1/2023 «Alteração ao Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau e diplomas conexos», conjugados com os n.os 1, 2 e 7 do artigo 18.º do Regulamento Administrativo n.º 14/1999 (Estatuto do Gabinete do Chefe do Executivo e dos Secretários) em vigor, de 2 de Janeiro a 19 de Dezembro de 2024.

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Gabinete do Secretário para os Transportes e Obras Públicas, aos 30 de Novembro de 2023. — A Chefe do Gabinete, Cheong Chui Ling.

COMISSARIADO DA AUDITORIA

Extractos de despachos

Por despacho do Ex.mo Senhor Comissário da Auditoria, de 14 de Novembro de 2023:

Khan Rex — renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, como auditor da Direcção dos Serviços de Auditoria, nos termos dos artigos 25.º da Lei n.º 11/1999 (Lei Orgânica do Comissariado da Auditoria), 22.º, 28.º, 29.º e 30.º do Regulamento Administrativo n.º 12/2007 (Organização e Funcionamento do Comissariado da Auditoria), e 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009 (Disposições complementares do estatuto do pessoal de direcção e chefia), por possuir competência profissional e experiência adequadas para o exercício das suas funções, a partir de 1 de Janeiro de 2024.

Por despachos do Ex.mo Senhor Comissário da Auditoria, de 28 de Novembro de 2023:

Chau Ka Lai, Che Kim Cheong e Lai Iam Moi – renovadas as comissões de serviço, pelo período de um ano, como assessores do Gabinete do Comissário da Auditoria, nos termos dos artigos 25.º da Lei n.º 11/1999 (Lei Orgânica do Comissariado da Auditoria), 6.º e 31.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 12/2007 (Organização e Funcionamento do Comissariado da Auditoria), conjugados com os artigos 18.º, n.os 1, 2 e 4, e 19.º, n.º 5, do Regulamento Administrativo n.º 14/1999 (Estatuto do Gabinete do Chefe do Executivo e dos Secretários), vigente, a partir de 20 de Dezembro de 2023.

Leong Choi Man e Choi Iok Kam – renovadas as comissões de serviço, pelo período de um ano, como secretárias pessoais do Gabinete do Comissário da Auditoria, nos termos dos artigos 25.º da Lei n.º 11/1999 (Lei Orgânica do Comissariado da Auditoria), 6.º e 31.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 12/2007 (Organização e Funcionamento do Comissariado da Auditoria), conjugados com os artigos 18.º, n.os 1 e 5, e 19.º, n.º 7, do Regulamento Administrativo n.º 14/1999 (Estatuto do Gabinete do Chefe do Executivo e dos Secretários), vigente, a partir de 20 de Dezembro de 2023.

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Gabinete do Comissário da Auditoria, aos 30 de Novembro de 2023. — A Chefe do Gabinete, Ermelinda M. C. Xavier.

SERVIÇOS DE ALFÂNDEGA

Extractos de despachos

Por despacho do signatário, de 14 de Novembro de 2023:

Cheong Iat Wa, n.º 220020 – renovado o seu contrato administrativo de provimento, pelo período de um ano, como adjunta-técnica de 2.ª classe, 1.º escalão, índice 260, nestes Serviços, nos termos do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 12/2015, vigente – Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos, a partir de 5 de Janeiro de 2024.

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 22 de Novembro de 2023:

Ao Wai Lon, técnico superior assessor principal n.º 030061 – nomeado, em comissão de serviço, pelo período de um ano, a partir de 11 de Dezembro de 2023, para exercer o cargo de chefe do Departamento de Gestão Tecnológica dos Serviços de Alfândega, nos termos da alínea 1) do n.º 3 do artigo 2.º, dos artigos 4.º, 5.º e 10.º, do n.º 1 do artigo 25.º e do artigo 34.º da Lei n.º 15/2009 (Disposições Fundamentais do Estatuto do Pessoal de Direcção e Chefia), do n.º 1 do artigo 2.º, n.º 1 do artigo 3.º, dos artigos 5.º e 7.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009 (Disposições complementares do estatuto do pessoal de direcção e chefia), do artigo 24.º e do n.º 2 do artigo 35.º do Regulamento Administrativo n.º 21/2001 (Organização e Funcionamento dos Serviços de Alfândega), alterado e republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 2/2022.

Nos termos do n.º 2 do artigo 5.º da Lei n.º 15/2009, é publicada, em anexo, a nota relativa aos respectivos fundamentos e aos currículos académico e profissional do nomeado.

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ANEXO

Fundamentos de nomeação do técnico superior assessor principal n.º 030061 — Ao Wai Lon, para exercer o cargo de chefe do Departamento de Gestão Tecnológica dos Serviços de Alfândega da RAEM:

- Vacatura do cargo e necessidade do seu preenchimento;

- Reconhecida competência profissional e aptidão para o exercício do cargo de chefe do Departamento de Gestão Tecnológica do técnico superior assessor principal n.º 030061 — Ao Wai Lon, o que se demonstra pelo curriculum vitae seguinte.

Currículo académico:

- Mestre em Administração Pública pela Universidade de Macau;

- Mestre em Engenharia (Sistemas de Comunicações e de Informática) pela Universidade de Tecnologia do Sul da China;

- Licenciatura em Engenharia (Engenharia de Telecomunicações) pela Universidade de Tecnologia do Sul da China.

Currículo profissional:

- Técnico superior de informática dos Serviços de Alfândega da RAEM, em 2003;

- Chefia funcional do ex-Departamento de Informática e de Comunicações, em 2016;

- Chefe da Divisão de Instalações e Equipamentos Tecnológicos, em substituição, em 2022;

- Chefe do Departamento de Gestão Tecnológica, em regime de substituição, em 2022.

Chiang Man Hou, Ou Min Chang, Au Ieong Man Kei, Rong Jiahui, Choi Cheng I, Leong Mei Ian, You Wai Kei, Tai Tak Hou, Ieong Wai Lam, Wong Chon Io, Tang Hoi U, Lourenço Lee Nicole Cristina, Kam Ka Kit, Ho Chin Cheng, Ho Hio Tong, Lam Chan Pong, Lei Sio Kuan, Lei Sam I, Lei Hoi Ian, Tong Ian Kun, Au Yeung Wing Lit, Chio Ka Meng, Dong Jianming, Wong Hou Kit, Shiu Ka Seng, Chan Wai Hoi, Lin Cheok Fai, Lao Pui, Vong Lok Sang, Pun Lok I, Ng Ka Meng, So Io Man, Ng I Kei, Lio Wai Meng, Cheang Ka Seng, Lei Ka Meng, Lam Lai Ian, Si Chan Man, Choi Man Chon, Cheong Chi Seng, Lam Chon U, Lin Chia Chun, Chan Ian U, Fong Hou In, Ieong Ieng Lap, Ao Choi U, Fong Chi Ieong, Ho Chon Kit, Lam Chi Long, Lam Wai Seng, Wong Un Seng, Wong Ka Cheng, Chio Chi Chon, Ku Ka In, Choi Weng Wong, Lam Ut Tong, Lei Hio Fong, Lou Hong Fai, Huang Jung Chun, Lin Wenlong, Wong Iok Leng, Fong Tek Ieong, Yuen Weng Si, Cheong Hou In, Fan Wai Kit, Yuan Hongjie, Chap Ut Man, Huang Zhilin, Cheong Chi Fong, Ho Chi Wa, Sun Man Chong, Au Chi Ian, Lou Wai Un, Lei Kit I, Chu Chak Nam, Ho Chi Fong, Ng Long Hei, Wong Fong Ian, Chan In U, Ho Mei Fu, Ng Cheng Nam, Chao Meng Sam, Lo Ka Wang, Ng Chi Hong, Mak Chi Fong, Wong Kuok Weng, Choi Chi Fong, Ip Meng Him, Chan Sio Long — admitidos à frequência do 15.º Curso de Formação de Instruendos dos Serviços de Alfândega da RAEM, em regime de contrato administrativo de provimento, pelo prazo de um ano, a partir de 27 de Novembro de 2023, índice 220, nos termos da alínea 2 do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 5.º da Lei n.º 6/2002 (Regime de admissão ao Curso de Formação de Instruendos das Forças de Segurança de Macau), do n.º 1 do artigo 26.º da Lei n.º 12/2015 vigente (Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos), do n.º 3 do artigo 21.º e do n.º 1 do artigo 34.º da Lei n.º 13/2021.

Por despacho do signatário, de 22 de Novembro de 2023:

Ng Wai Kin, n.º 140011, técnico superior assessor, 2.º escalão, de nomeação definitiva, dos Serviços de Alfândega, a seu pedido, foi autorizada a sua desvinculação com estes Serviços a partir de 1 de Janeiro de 2024.

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Serviços de Alfândega, aos 30 de Novembro de 2023. — O Director-geral, Vong Man Chong.

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Declaração

Extracto

5.ª alteração orçamental do ano económico de 2023

Nos termos do artigo 52.º e do n.º 5 do artigo 53.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se as seguintes transferências de verbas (Orçamento da RAEM/2023):

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Serviços de Apoio à Assembleia Legislativa, aos 30 de Novembro de 2023. — A Secretária-Geral, Ieong Soi U.

SERVIÇOS DE APOIO À ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Extractos de deliberações

Por deliberação da Ex.ma Mesa da Assembleia Legislativa, de 22 de Novembro de 2023:

Vong Iok Ip Francisca — renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, como assessora, nestes Serviços, nos termos dos artigos 9.º e 37.º da Lei n.º 11/2000, alterada pelas Leis n.os 14/2008, 1/2010 e 3/2015, a partir de 9 de Fevereiro de 2024.

Por deliberação da Ex.ma Mesa da Assembleia Legislativa, de 27 de Novembro de 2023:

Lio Hei Ieng — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento sem termo, ascendendo para técnica superior principal, 1.º escalão, nos termos do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, na redacção vigente, em conjugação com a alínea 2) do n.º 1 do artigo 14.º da Lei n.º 14/2009, na redacção vigente, a partir da data da sua publicação no Boletim Oficial da RAEM.

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Serviços de Apoio à Assembleia Legislativa, aos 30 de Novembro de 2023. — A Secretária-Geral, Ieong Soi U.

GABINETE DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE ÚLTIMA INSTÂNCIA

Extracto de despacho

Por despacho da Chefe do Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, substituta, de 24 de Novembro de 2023:

Ip Seng Mou, motorista de ligeiros, 1.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento, deste Gabinete — renovado o referido contrato, pelo período de um ano, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 19/2000, de 6 de Março, republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 39/2011, de 19 de Dezembro, artigos 4.º e 6.º, n.º 1, da Lei n.º 12/2015, de 17 de Agosto, na redacção da Lei n.º 1/2023, de 13 de Março, a partir de 21 de Dezembro de 2023.

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Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, aos 30 de Novembro de 2023. — A Chefe do Gabinete, substituta, Chan Kak.

GABINETE DO PROCURADOR

Extractos de despachos

Por despacho do chefe deste Gabinete, de 22 de Novembro de 2023:

Ip Kin Chan — renovado o seu contrato administrativo de provimento, pelo período de um ano, como auxiliar, 1.º escalão, deste Gabinete, nos termos dos artigos 4.º e 6.º, n.º 1, da Lei n.º 12/2015 (Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos), a partir de 1 de Fevereiro de 2024.

Por despacho do Ex.mo Senhor Procurador, de 23 de Novembro de 2023:

Liu Yinli — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento sem termo neste Gabinete, ascendendo a técnico especialista principal, 1.º escalão, nos termos do artigo 14.º, n.º 1, alínea 1), e n.º 2, da Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos), conjugado com o artigo 4.º, n.º 2, da Lei n.º 12/2015 (Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos), a partir da data da sua publicação.

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Gabinete do Procurador, aos 27 de Novembro de 2023. — O Chefe do Gabinete, Tam Peng Tong.

GABINETE DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

Extracto de despacho

Por despacho de S. Ex.ª o Chefe do Executivo, de 8 de Setembro de 2023:

Fong Ka Weng — contratado em regime de contrato administrativo de provimento sem termo, pelo período experimental de seis meses, como técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, índice 350, neste Gabinete, nos termos dos artigos 4.º e 5.º, n.º 1, da Lei n.º 12/2015 (Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos), vigente, a partir de 21 de Novembro de 2023.

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Gabinete de Comunicação Social, aos 24 de Novembro de 2023. — A Directora do Gabinete, Chan Lou.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO E FUNÇÃO PÚBLICA

Extractos de despachos

Por despachos da Subdirectora, de 27 de Outubro de 2023:

Lam Chit Lai e Mak Sin Weng — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos administrativos de provimento sem termo, progredindo à categoria de adjuntos-técnicos especialistas, 2.º escalão, índice 415, para exercer funções nestes Serviços, nos termos do artigo 13.º, n.os 1, alínea 2) e 4, da Lei n.º 14/2009, em vigor, conjugado com o artigo 4.º, n.º 2, da Lei n.º 12/2015, em vigor, a partir de 27 de Outubro de 2023.

Por despachos da Directora, de 6 de Novembro de 2023:

Pun Kei Kei e Leong Ngai Ieng, técnicos superiores de 2.ª classe, 1.º escalão, área de gestão e administração pública, índice 430, de nomeação provisória, destes Serviços — nomeados, definitivamente, para o mesmo lugar, nos termos dos n.os 4 e 5 do artigo 22.º do ETAPM, vigente, a partir de 14 de Dezembro de 2023.

Por despacho da Directora, de 17 de Novembro de 2023:

Chang Man Seng — nomeado, provisoriamente, técnico superior assessor principal, 1.º escalão, área de informática (desenvolvimento de sistemas e programas), do quadro do pessoal destes Serviços, nos termos dos artigos 12.º da Lei n.º 14/2009, em vigor, e 22.º, n.os 1 e 4 do ETAPM, em vigor.

Por despacho da Directora, substituta, de 23 de Novembro de 2023:

Yuen In Leng — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento sem termo para técnica especialista principal, 1.º escalão, índice 560, para exercer funções nestes Serviços, nos termos do artigo 14.º, n.os 1, alínea 1), e 2, da Lei n.º 14/2009, em vigor, do artigo 5.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, alterado e republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 21/2021, conjugados com o artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, em vigor, a partir da data da publicação do presente extracto de despacho.

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Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, aos 28 de Novembro de 2023. — A Directora, Ng Wai Han.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSUNTOS DE JUSTIÇA

Extractos de despachos

Por despachos do Director destes Serviços, substituto, de 20 de Outubro de 2023:

Ho Kin Wa e Sou Hio Ha, auxiliares, 6.º escalão, providas em regime de contrato administrativo de provimento, destes Serviços — alterada a cláusula 3.ª contratual, para a mesma categoria, 7.º escalão, índice 180, nos termos da alínea 4) do n.º 2, n.º 3 e n.º 4 do artigo 13.º da Lei n.º 14/2009, a partir de 12 e 18 de Outubro de 2023, respectivamente.

Por despachos da signatária, de 25 de Outubro de 2023:

Os trabalhadores abaixo mencionados — transitam para a carreira de adjunto-técnico, na categoria, escalão e índice a cada um indicados, nos termos dos n.º 2 e n.º 4 do artigo 7.º, n.º 2 e n.º 3 do artigo 9.º da Lei n.º 2/2021, a partir de 25 de Outubro de 2023:

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Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, aos 30 de Novembro de 2023. — A Directora, Leong Weng In.

INSTITUTO PARA OS ASSUNTOS MUNICIPAIS

Extracto de deliberação

Por deliberação do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais, na sessão realizada em 10 de Novembro de 2023:

Lao Chin Wai, encarregado da Câmara Municipal, 7.º escalão — renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, nos termos do n.º 3 do artigo 59.º e n.º 4 do artigo 70.º da Lei n.º 14/2009, conjugado com alínea a) do n.º 1 e alínea b) do n.º 2 do artigo 23.º do ETAPM, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2024.

Extractos de despachos

Por despacho do presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais deste Instituto, de 29 de Junho de 2023, e presente na sessão realizada de 30 do mesmo mês:

Chiang Kam Weng, assistente técnico administrativo especialista principal, 1.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento, deste Instituto — cessou as funções por ter atingido o limite de idade, para efeitos de aposentação obrigatória, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 262.º do ETAPM, em vigor, a partir de 24 de Novembro de 2023.

Por despacho do presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais deste Instituto, de 6 de Julho de 2023, e presente na sessão realizada de 7 do mesmo mês:

Hong Fo San, fiscal técnico especialista principal, 4.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento, deste Instituto — cessou as funções por ter atingido o limite de idade, para efeitos de aposentação obrigatória, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 262.º do ETAPM, em vigor, a partir de 24 de Novembro de 2023.

Declaração

Os trabalhadores abaixo mencionados, contratados em regime de contrato administrativo de provimento, cessaram as funções por limite de idade, nos termos da alínea c) dos n.os 1 e 2 do artigo 44.º do ETAPM, em vigor, conjugado com alínea 1) do artigo 15.º da Lei n.º 12/2015:

Tang Man, assistente técnico administrativo especialista principal, 3.º escalão, a partir de 24 de Novembro de 2023;

Ho Chong Iun, operário qualificado, 10.º escalão, a partir de 19 de Novembro de 2023;

Wong Wa San, operário qualificado, 9.º escalão, a partir de 2 de Novembro de 2023;

Wu Hon Tou, operário qualificado, 6.º escalão, a partir de 25 de Novembro de 2023;

Cheong Sio Keong, auxiliar, 9.º escalão, a partir de 15 de Novembro de 2023.

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Instituto para os Assuntos Municipais, aos 29 de Novembro de 2023. — O Administrador do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais, Lam Sio Un.

FUNDO DE PENSÕES

Extractos de despachos

Fixação de pensões

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Administração e Justiça, de 23 de Novembro de 2023:

1 - Chim Kim Fong, chefe, 5.º escalão, do Corpo de Polícia de Segurança Pública, com o número de subscritor 125024 do Regime de Aposentação e Sobrevivência, desligado do serviço de acordo com o artigo 263.º, n.º 1, alínea b), do ETAPM, em vigor, ou seja, aposentação voluntária por requerimento — fixada, nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 107/85/M, de 30 de Novembro, com início em 6 de Novembro de 2023, uma pensão mensal correspondente ao índice 390 da tabela em vigor, calculada nos termos do artigo 264.º, n.os 1 e 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 2, ambos do referido estatuto, por contar 30 anos de serviço, acrescida do montante relativo a 6 prémios de antiguidade, nos termos dos artigos 7.º a 9.º da Lei n.º 2/2011 e da tabela a que se refere o artigo 1.º da Lei n.º 1/2014.

2 - O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da RAEM.

1 - Lei Wai Cheong, chefe, 4.º escalão, do Corpo de Polícia de Segurança Pública, com o número de subscritor 119610 do Regime de Aposentação e Sobrevivência, desligado do serviço de acordo com o artigo 263.º, n.º 1, alínea b), do ETAPM, em vigor, ou seja, aposentação voluntária por requerimento — fixada, nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 107/85/M, de 30 de Novembro, com início em 6 de Novembro de 2023, uma pensão mensal correspondente ao índice 390 da tabela em vigor, calculada nos termos do artigo 264.º, n.os 1 e 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 2, ambos do referido estatuto, por contar 31 anos de serviço, acrescida do montante relativo a 6 prémios de antiguidade, nos termos dos artigos 7.º a 9.º da Lei n.º 2/2011 e da tabela a que se refere o artigo 1.º da Lei n.º 1/2014.

2 - O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da RAEM.

1 - Ung Siu Lam, assistente técnico administrativo especialista principal, 4.º escalão, da Direcção dos Serviços de Finanças, com o número de subscritor 107115 do Regime de Aposentação e Sobrevivência, desligado do serviço de acordo com o artigo 262.º, n.º 1, alínea a), do ETAPM, em vigor, ou seja, aposentação por limite de idade — fixada, nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 107/85/M, de 30 de Novembro, com início em 15 de Novembro de 2023, uma pensão mensal correspondente ao índice 310 da tabela em vigor, calculada nos termos do artigo 264.º, n.os 1 e 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 2, ambos do referido estatuto, por contar 32 anos de serviço, acrescida do montante relativo a 6 prémios de antiguidade, nos termos dos artigos 7.º a 9.º da Lei n.º 2/2011 e da tabela a que se refere o artigo 1.º da Lei n.º 1/2014.

2 - O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da RAEM.

Fixação das taxas de reversão

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Administração e Justiça, de 23 de Novembro de 2023:

Huang Wenda, instruendo do CFI da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, com o número de contribuinte 6280941, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 9 de Setembro de 2023, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, alínea 5), da Lei n.º 8/2006, em vigor — determinado não ter direito ao saldo da «Conta das Contribuições da RAEM», por contar menos de 15 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos do disposto no artigo 14.º, n.º 3, do mesmo diploma.

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Administração e Justiça, de 27 de Novembro de 2023:

Lu Chi Seng, intérprete-tradutor do Instituto de Acção Social, com o número de contribuinte 3017817, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 11 de Novembro de 2023, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, alínea 1), da Lei n.º 8/2006, em vigor — fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% dos saldos da «Conta das Contribuições Individuais» e da «Conta das Contribuições da RAEM», por completar 43 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos do artigo 14.º, n.º 1, do mesmo diploma.

Mak Yiu Va Armando Goncalves, motorista de ligeiros da Direcção dos Serviços de Solos e Construção Urbana, com o número de contribuinte 6000310, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 13 de Novembro de 2023, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, alínea 1), da Lei n.º 8/2006, em vigor — fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% dos saldos da «Conta das Contribuições Individuais», da «Conta das Contribuições da RAEM» e da «Conta Especial», por completar 40 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos dos artigos 14.º, n.º 1 e 39.º, n.º 6, do mesmo diploma.

Chan Chi Kuong, motorista de ligeiros do Instituto Cultural, com o número de contribuinte 6007048, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 7 de Novembro de 2023, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, alínea 1), da Lei n.º 8/2006, em vigor — fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% dos saldos da «Conta das Contribuições Individuais», da «Conta das Contribuições da RAEM» e da «Conta Especial», por completar 37 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos dos artigos 14.º, n.º 1 e 39.º, n.º 6, do mesmo diploma.

Chu Keng Chun, auxiliar do Instituto para os Assuntos Municipais, com o número de contribuinte 6028304, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 2 de Novembro de 2023, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, alínea 1), da Lei n.º 8/2006, em vigor — fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% dos saldos da «Conta das Contribuições Individuais» e da «Conta Especial», e 88% do saldo da «Conta das Contribuições da RAEM», por completar 21 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos dos artigos 14.º, n.º 1 e 40.º, n.º 4, do mesmo diploma.

Fong Soi Ning, auxiliar da Direcção dos Serviços de Educação e de Desenvolvimento da Juventude, com o número de contribuinte 6035068, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 6 de Novembro de 2023, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, alínea 1), da Lei n.º 8/2006, em vigor — fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% dos saldos da «Conta das Contribuições Individuais», da «Conta das Contribuições da RAEM» e da «Conta Especial», por completar 30 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos dos artigos 14.º, n.º 1 e 39.º, n.º 6, do mesmo diploma.

Lao Chong Pak, operário qualificado da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, com o número de contribuinte 6035980, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 10 de Novembro de 2023, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, alínea 1), da Lei n.º 8/2006, em vigor — fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% dos saldos da «Conta das Contribuições Individuais», da «Conta das Contribuições da RAEM» e da «Conta Especial», por completar 35 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos dos artigos 14.º, n.º 1 e 39.º, n.º 6, do mesmo diploma.

Lam Tin Ian, fiscal da Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental, com o número de contribuinte 6041882, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 14 de Novembro de 2023, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, alínea 1), da Lei n.º 8/2006, em vigor — fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% dos saldos da «Conta das Contribuições Individuais», da «Conta das Contribuições da RAEM» e da «Conta Especial», por completar 34 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos dos artigos 14.º, n.º 1 e 39.º, n.º 6, do mesmo diploma.

Wong Wa San, operário qualificado do Instituto para os Assuntos Municipais, com o número de contribuinte 6060500, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 2 de Novembro de 2023, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, alínea 1), da Lei n.º 8/2006, em vigor — fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% dos saldos da «Conta das Contribuições Individuais», da «Conta das Contribuições da RAEM» e da «Conta Especial», por completar 33 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos dos artigos 14.º, n.º 1 e 39.º, n.º 6, do mesmo diploma.

Lai Ka Lai, chefe de divisão da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais, com o número de contribuinte 6088900, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 15 de Novembro de 2023, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, da Lei n.º 8/2006, em vigor — fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% do saldo da «Conta das Contribuições Individuais» e 70% do saldo da «Conta das Contribuições da RAEM», por completar 15 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos do artigo 14.º, n.º 1, do mesmo diploma.

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Fundo de Pensões, aos 30 de Novembro de 2023. — A Presidente do Conselho de Administração, Diana Maria Vital Costa.

IMPRENSA OFICIAL

Extractos de despachos

Por despacho da signatária, de 22 de Novembro de 2023:

Si Pui Lam, técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento, desta Imprensa – renovado, o respectivo contrato, pelo período de um ano, nos termos do artigo 4.º, n.º 2, e do artigo 6.º, n.º 1, da Lei n.º 12/2015 «Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos», a partir de 1 de Fevereiro de 2024.

Por despachos da signatária, de 24 de Novembro de 2023:

Lin Qingshan, motorista de ligeiros, 3.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento sem termo, desta Imprensa – alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato com referência à categoria de motorista de ligeiros, 4.º escalão, índice 180, nos termos do artigo 13.º, n.º 2, alínea 2), da Lei n.º 14/2009 «Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos», conjugado com o artigo 4.º, n.º 2, da Lei n.º 12/2015 «Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos», a partir de 24 de Novembro de 2023.

Leong Pui Keng, adjunto-técnico de 1.ª classe, 2.º escalão, do quadro desta Imprensa – nomeada, definitivamente, adjunto-técnico principal, 1.º escalão, índice 350, da carreira de adjunto-técnico do quadro do pessoal desta Imprensa, nos termos dos artigos 14.º, n.º 1, alínea 2), n.º 2, da Lei n.º 14/2009 «Regime das Carreiras dos Trabalhadores dos Serviços Públicos», vigente, e 22.º, n.º 8, alínea a), do ETAPM, vigente, conjugados com o artigo 5.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 «Recrutamento, Selecção e Formação para efeitos de Acesso dos Trabalhadores dos Serviços Públicos», alterado e republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 21/2021.

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Imprensa Oficial, aos 28 de Novembro de 2023. — A Administradora, Leong Pou Ieng.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ECONOMIA E DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO

Extracto de despacho

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 24 de Novembro de 2023:

Chan Chou Weng — nomeado, em comissão de serviço, pelo período de um ano, chefe do Departamento de Tecnologia desta mesma Direcção de Serviços, nos termos dos artigos 2.º, n.º 3, alínea 1) e 5.º da Lei n.º 15/2009, conjugados com os artigos 2.º, 3.º, n.º 1, 5.º e 7.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009 e o disposto no Regulamento Administrativo n.º 45/2020, a partir de 1 de Dezembro de 2023.

Ao abrigo do artigo 5.º, n.º 2, da Lei n.º 15/2009, é publicada a nota relativa aos fundamentos da respectiva nomeação e ao currículo académico e profissional do nomeado:

1. Fundamentos da nomeação:

— Vacatura do cargo e necessidade do seu preenchimento face às atribuições cometidas à Direcção dos Serviços de Economia e Desenvolvimento Tecnológico;

— Reconhecida competência profissional e aptidão para o exercício do cargo de chefe do Departamento de Tecnologia por parte do Chan Chou Weng, que se demonstra pelo seguinte curriculum vitae.

2. Currículo académico:

— Licenciatura em Gestão de Empresas (Finanças — Variante em Engenharia Financeira) da Universidade de Macau;

— Master of Management (Accounting) of the University of Melbourne;

— Mestre em Ciências (Ciência de Dados – Aplicação da Inteligência Artificial) da Universidade de Macau.

3. Habilitação profissional:

— Chartered Financial Analyst (CFA).

4. Currículo profissional:

— De Fevereiro de 2014 a Outubro de 2020 — técnico superior destes Serviços;

— De Outubro de 2019 a Outubro de 2020 — chefe da Divisão de Análise Económica, substituto, destes Serviços;

— De Outubro de 2020 a Janeiro de 2021 — chefe da Divisão de Análise Económica destes Serviços;

— De Fevereiro de 2021 até à presente data — chefe da Divisão de Aplicação Tecnológica e de Apoio destes Serviços;

— De Maio de 2023 até à presente data — chefe do Departamento de Tecnologia, substituto, destes Serviços.

Declaração

Para os devidos efeitos se declara que a comissão de serviço de Chan Chou Weng, chefe da Divisão de Aplicação Tecnológica e de Apoio destes Serviços, cessa, automaticamente, nos termos do artigo 45.º do ETAPM, vigente, e do artigo 17.º, n.º 1, alínea 2) da Lei n.º 15/2009, por motivo de nomeação em comissão de serviço, como chefe do Departamento de Tecnologia destes Serviços, a partir de 1 de Dezembro de 2023.

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Direcção dos Serviços de Economia e Desenvolvimento Tecnológico, aos 30 de Novembro de 2023. — O Director dos Serviços, Tai Kin Ip.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS

Extracto do Contrato entre a Região Administrativa Especial de Macau

e

Sociedade de Lotarias Wing Hing, Limitada

Contrato Adicional ao Contrato de Concessão para a Exploração de Lotarias Chinesas

Certifico que por contrato de 27 de Novembro de 2023, lavrado de folhas 79 a 80 do Livro 409A da Divisão de Notariado da Direcção dos Serviços de Finanças, foi alterado o “Contrato de Concessão, em regime de exclusivo, da exploração no Território de Macau de Lotarias Chinesas”, de 24 de Agosto de 1990, lavrada a folhas 15 a 21 do Livro 279, revisto ultimamente por contrato de 23 de Dezembro de 2022, lavrado a folhas 66 a 67 do Livro 401A, todos da mesma Divisão de Notariado, passando a ter a seguinte redacção:

«Cláusula 1.ª

O Contrato de Concessão para a Exploração de Lotarias Chinesas é prorrogado desde 1 de Janeiro de 2024, cessando os seus efeitos em 31 de Dezembro de 2024.

Cláusula 2.ª

Como contrapartida da prorrogação do contrato de concessão até 31 de Dezembro de 2024, a concessionária fica obrigada a pagar à concedente um prémio anual no valor de quinhentas mil patacas (MOP 500 000,00), sem prejuízo de outros pagamentos ou obrigações, previstos no referido contrato.

Cláusula 3.ª

As restantes cláusulas do contrato de concessão mantêm-se inalteradas.

Cláusula 4.ª

O presente contrato adicional entra em vigor em 1 de Janeiro de 2024.»

Direcção dos Serviços de Finanças, aos 28 de Novembro de 2023. — A Notária Privativa, Ho Im Mei.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE TURISMO

Extracto de despacho

Por despacho da Directora destes Serviços, de 25 de Agosto de 2023:

Sou Sok Kun — nomeada, provisoriamente, técnica superior de 2.ª classe, 1.º escalão, área de gestão de empresas, do quadro do pessoal destes Serviços, nos termos do n.º 1 do artigo 22.º do ETAPM, vigente, dos artigos 17.º e 18.º da Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos), vigente, e do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, republicado e renumerado pelo Regulamento Administrativo n.º 21/2021 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), indo ocupar a vaga constante do mapa I do anexo a que se refere o artigo 28.º do Regulamento Administrativo n.º 18/2011, é substituído pelo anexo à Ordem Executiva n.º 36/2023, da qual faz parte integrante.

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Direcção dos Serviços de Turismo, aos 8 de Novembro de 2023. — A Directora dos Serviços, Maria Helena de Senna Fernandes.

DIRECÇÃO DE INSPECÇÃO E COORDENAÇÃO DE JOGOS

Extracto de despacho

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 25 de Setembro de 2023:

Paulo Jorge Moreira Castelo Basaloco — renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, como chefe do Departamento de Inspecção de Jogos, nesta Direcção de Serviços, nos termos dos artigos 5.º da Lei n.º 15/2009 e 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, a partir de 7 de Dezembro de 2023, por possuir competência profissional e experiência adequadas para o exercício das suas funções.

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Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos, aos 27 de Novembro de 2023. — O Director, Adriano Marques Ho.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS PARA OS ASSUNTOS LABORAIS

Extractos de despachos

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 15 de Novembro de 2023:

Lei Lai Keng — renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, como chefe do Departamento de Emprego destes Serviços, nos termos dos artigos 5.º da Lei n.º 15/2009, e 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, a partir de 18 de Novembro de 2023, por possuir competência profissional e experiência adequadas para o exercício das suas funções.

Por despacho do director, substituto, destes Serviços, de 24 de Novembro de 2023:

Leong Fu Fai, técnico superior de 2.a classe, 2.º escalão — nomeado, definitivamente, técnico superior de 1.a classe, 1.º escalão, do quadro do pessoal destes Serviços, nos termos dos artigos 14.º, n.os 1, alínea 2), e 2, da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 4/2017, e 22.º, n.º 8, alínea a), do ETAPM, vigente.

Declaração

Para os devidos efeitos se declara que Lei Ioc, auxiliar, 8.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento sem termo, nestes Serviços, cessa funções, por atingir o limite de idade, nos termos do artigo 44.º, n.º 1, alínea c), do ETAPM, vigente, conjugado com o artigo 15.º, alínea 1), da Lei n.º 12/2015, a partir de 25 de Novembro de 2023.

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Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais, aos 30 de Novembro de 2023. — O Director, substituto, Chan Un Tong.

CONSELHO DE CONSUMIDORES

Extracto de despacho

Por despacho do Conselho Administrativo do Conselho de Consumidores, de 28 de Novembro de 2023:

Un Ion Sam — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento sem termo, progredindo para adjunto-técnico especialista, 3.º escalão, índice 430, neste Conselho, nos termos do artigo 13.º, n.os 1, alínea 2), e 4, da Lei n.º 14/2009, vigente, conjugado com o artigo 4.º, n.º 2, da Lei n.º 12/2015, vigente, a partir de 12 de Novembro de 2023.

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Conselho de Consumidores, 1 de Dezembro de 2023. — A Presidente, Leong Pek San.

FUNDO DE GARANTIA DE CRÉDITOS LABORAIS

Declaração

Extracto

2.ª alteração orçamental do ano económico de 2023

Nos termos do artigo 52.º e do n.º 5 do artigo 53.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se as seguintes transferências de verbas (Orçamento da RAEM/2023):

CORPO DE POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA

Extracto de despacho

Por despacho do Secretário para a Segurança, de 17 de Novembro de 2023:

Lam Cho, ex-guarda principal n.º 423921, deste Corpo de Polícia – autorizado o seu pedido de reabilitação e é convertida a pena de demissão em aposentação compulsiva, nos termos do artigo 349.º, n.os 1, 2, 3, alínea d) e 6, do ETAPM, artigo 4.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, e do n.º 1 da Ordem Executiva n.º 182/2019.

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Corpo de Polícia de Segurança Pública, aos 27 de Novembro de 2023. — O Comandante, substituto, Leong Heng Hong, superintendente.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DAS FORÇAS DE SEGURANÇA DE MACAU

Extractos de despachos

Por despachos da signatária, de 29 de Agosto de 2023:

Lee Sok Han, auxiliar, 5.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento sem termo, nestes Serviços, por ter atingido o limite de idade, o contrato administrativo de provimento sem termo caducou desde 22 de Novembro de 2023, tendo cessado as suas funções desde a mesma data, nos termos do artigo 44.º, n.os 1, alínea c), e 2, do ETAPM, vigente, conjugado com a alínea 1) do artigo 15.º da Lei n.º 12/2015, vigente.

Ng Ka I, auxiliar, 6.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento sem termo, nestes Serviços, por ter atingido o limite de idade, o contrato administrativo de provimento sem termo caducou desde 24 de Novembro de 2023, tendo cessado as suas funções desde a mesma data, nos termos do artigo 44.º, n.os 1, alínea c), e 2, do ETAPM, vigente, conjugado com a alínea 1) do artigo 15.º da Lei n.º 12/2015, vigente.

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Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, aos 28 de Novembro de 2023. — A Directora dos Serviços, Kok Fong Mei, superintendente-geral alfandegária.

ESCOLA SUPERIOR DAS FORÇAS DE SEGURANÇA DE MACAU

Extractos de despachos

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 16 de Novembro de 2023:

Cheong Kin Wa, chefe-ajudante n.º 408981 — cessa, automaticamente, a comissão de serviço como chefe da Divisão de Gestão de Recursos da Escola Superior das Forças de Segurança de Macau, pela tomada de posse seguida de exercício em outro cargo, nos termos do artigo 17.º, n.º 1, alínea 2), da Lei n.º 15/2009 (Disposições Fundamentais do Estatuto do Pessoal de Direcção e Chefia), conjugado com o artigo 15.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009 (Disposições complementares do estatuto do pessoal de direcção e chefia), a partir de 27 de Novembro de 2023.

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 21 de Novembro de 2023:

Che Wai San, chefe de primeira do CB n.º 403121 — presta serviço, em regime de comissão de serviço normal, na Escola Superior das Forças de Segurança de Macau, nos termos dos artigos 2.º e 41.º, n.º 2, da Lei n.º 13/2021, a partir de 27 de Novembro de 2023, e passa para a situação de «adido ao quadro» do CB, nos termos do artigo 44.º, alínea 1), da mesma lei, desde a mesma data.

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Escola Superior das Forças de Segurança de Macau, aos 30 de Novembro de 2023. — O Director, substituto, Lam Loi Lap, chefe-mor adjunto.

OBRA SOCIAL DO CORPO DE POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA

Declaração

Extrato

3.ª alteração orçamental do ano económico de 2023

Nos termos do artigo 52.º e do n.º 5 do artigo 53.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se as seguintes transferências de verbas (Orçamento da RAEM/2023):

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Obra Social da Polícia de Segurança Pública, aos 23 de Novembro de 2023. — O Presidente do Conselho Administrativo, Ng Kam Wa.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO DA JUVENTUDE

Extracto de despacho

Por despacho do signatário, de 17 de Novembro de 2023:

Nos termos dos artigos 7.º a 11.º da Lei n.º 2/2021 «Alteração à Lei n.º 14/2009 — Regime das Carreiras dos Trabalhadores dos Serviços Públicos», foi autorizada a transição de Kou I Wa, assistente técnica administrativa especialista principal, 1.º escalão, destes Serviços, para adjunta-técnica principal, 1.º escalão, índice 350, a partir de 17 de Novembro de 2023.

Declarações

Para os devidos efeitos se declara que Lei Kin Ngan, auxiliar, 9.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento sem termo, nestes Serviços, cessou as suas funções, por ter atingido o limite máximo de idade para o exercício de funções públicas, nos termos do artigo 44.º do «Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau», vigente, a partir de 27 de Novembro de 2023.

Para os devidos efeitos se declara que Tam Pou I, docente dos ensinos infantil e primário de nível 2 (primário), 11.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento sem termo, nestes Serviços, cessou as suas funções, por ter atingido o limite máximo de idade para o exercício de funções públicas, nos termos do artigo 44.º do «Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau», vigente, a partir de 28 de Novembro de 2023.

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Direcção dos Serviços de Educação e de Desenvolvimento da Juventude, aos 30 de Novembro de 2023. — O Director, Kong Chi Meng.

INSTITUTO CULTURAL

Extractos de despachos

Por despacho da Ex.ma Senhora Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura, de 10 de Novembro de 2023:

Lo Chi Keong — renovada a comissão de serviço, pelo período de dois anos, como chefe da Divisão de Prestação e Promoção de Serviços aos Leitores, neste Instituto, nos termos do artigo 5.º, n.º 1 da Lei n.º 15/2009 e do artigo 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, por possuir competência profissional e experiência adequadas para o exercício das suas funções, a partir de 1 de Janeiro de 2024.

Por despacho da presidente deste Instituto, de 21 de Novembro de 2023:

Hoi Tim Seng — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento, progredindo para auxiliar, 3.º escalão, índice 130, neste Instituto, nos termos do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, em vigor, e do artigo 13.º da Lei n.º 14/2009, em vigor, a partir de 3 de Dezembro de 2023.

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Instituto Cultural, aos 30 de Novembro de 2023. — A Presidente do Instituto, substituto, Cheang Kai Meng.

INSTITUTO DO DESPORTO

Extracto de despacho

Por despacho do signatário, de 30 de Novembro de 2023:

Lei Chit da Conceição — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento sem termo, ascende a técnica superior assessora principal, 1.º escalão, índice 660, neste Instituto, nos termos dos artigos 14.º, n.os 1, alínea 1), 2 e 4, da Lei n.º 14/2009, em vigor, e 4.º da Lei n.º 12/2015, em vigor, a partir da data da publicação.

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Instituto do Desporto, 1 de Dezembro de 2023. — O Presidente, Pun Weng Kun.

SERVIÇOS DE SAÚDE

Extractos de despachos

Por despacho do Ex.mo Senhor Director dos Serviços de Saúde, substituto, de 9 de Março de 2023:

Vicino de Morais Lopes, José Manuel, enfermeiro-graduado, 4.º escalão, em regime de contrato individual de trabalho, destes Serviços — renovado o mesmo contrato, pelo período de 1 de Setembro de 2023 a 23 de Abril de 2024.

Por despachos do Ex.mo Senhor Director dos Serviços de Saúde, substituto, de 16 de Maio de 2023:

Alves Coelho Yee, Paula Marina, enfermeira-graduada, 4.º escalão, em regime de contrato individual de trabalho, destes Serviços — renovado o mesmo contrato, pelo período de um ano, a partir de 1 de Setembro de 2023.

Cláudia Ribeiro Gomes Porto, médica assistente, 3.º escalão, em regime de contrato individual de trabalho, destes Serviços — renovado o mesmo contrato, pelo período de um ano, a partir de 1 de Setembro de 2023.

Ricardo Luís Azevedo de Oliveira Coelho, médico assistente, 3.º escalão, em regime de contrato individual de trabalho, destes Serviços — renovado o mesmo contrato, pelo período de um ano, a partir de 1 de Setembro de 2023.

Por despachos do Ex.mo Senhor Director dos Serviços de Saúde, substituto, de 19 de Maio de 2023:

Do Amaral Valadares, Amélia Isabel, enfermeira-especialista, 4.º escalão, em regime de contrato individual de trabalho, destes Serviços — renovado o mesmo contrato, pelo período de um ano, a partir de 1 de Setembro de 2023.

Barrancos Fino de Sousa Bernardino Figueira, Paula Cristina, técnica de diagnóstico e terapêutica assessora, 4.º escalão, em regime de contrato individual de trabalho, destes Serviços — renovado o mesmo contrato, pelo período de um ano, a partir de 1 de Setembro de 2023.

Nobre Nave, Carlos Manuel, enfermeiro-graduado, 4.º escalão, em regime de contrato individual de trabalho, destes Serviços — renovado o mesmo contrato, pelo período de um ano, a partir de 1 de Setembro de 2023.

Por despacho do Ex.mo Senhor Director dos Serviços de Saúde, de 7 de Junho de 2023:

Isabel Celina Viegas Pires Afonso, médica assistente, 3.º escalão, em regime de contrato individual de trabalho, destes Serviços — renovado o mesmo contrato, pelo período de um ano, a partir de 10 de Setembro de 2023.

Por despacho do Ex.mo Senhor Director dos Serviços de Saúde, de 14 de Junho de 2023:

Wang Lizhi, médica consultora, 4.º escalão, em regime de contrato individual de trabalho, destes Serviços — renovado o mesmo contrato, pelo período de um ano, a partir de 10 de Setembro de 2023.

Por despachos da Ex.ma Senhora Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura, de 16 de Junho de 2023:

Shee Va, médico consultor, 4.º escalão, em regime de contrato individual de trabalho, destes Serviços — renovado o mesmo contrato, pelo período de um ano, a partir de 11 de Setembro de 2023.

Tang, Kwong-Yui, chefe de serviço, 3.º escalão, em regime de contrato individual de trabalho, destes Serviços — renovado o mesmo contrato, pelo período de um ano, a partir de 12 de Setembro de 2023.

Por despachos do Ex.mo Senhor Director dos Serviços de Saúde, de 16 de Junho de 2023:

Amélia de Brito Augusto Coelho, médica assistente, 3.º escalão, em regime de contrato individual de trabalho, destes Serviços — renovado o mesmo contrato, pelo período de um ano, a partir de 14 de Setembro de 2023.

Zhang Yinan, médico assistente, 3.º escalão, em regime de contrato individual de trabalho, destes Serviços — renovado o mesmo contrato, pelo período de um ano, a partir de 17 de Setembro de 2023.

Niu Hongxia, médica assistente, 3.º escalão, em regime de contrato individual de trabalho, destes Serviços — renovado o mesmo contrato, pelo período de um ano, a partir de 17 de Setembro de 2023.

Qiu Dezheng, médico consultor, 4.º escalão, em regime de contrato individual de trabalho, destes Serviços — renovado o mesmo contrato, pelo período de um ano, a partir de 17 de Setembro de 2023.

Por despacho da Ex.ma Senhora Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura, de 19 de Junho de 2023:

Guo Feng, médico consultor, 2.º escalão, em regime de contrato individual de trabalho, destes Serviços — renovado o mesmo contrato, pelo período de um ano, e alterada a alínea 1) da cláusula 4.ª do contrato, com referência à categoria de médico consultor, 3.º escalão, a partir de 17 de Setembro de 2023.

Por despachos do Ex.mo Senhor Director dos Serviços de Saúde, de 23 de Junho de 2023:

Liang Sung-Wen, médico consultor, 4.º escalão, em regime de contrato individual de trabalho, destes Serviços — renovado o mesmo contrato, pelo período de um ano, a partir de 23 de Setembro de 2023.

Wang Yuzhou, médico consultor, 4.º escalão, em regime de contrato individual de trabalho, destes Serviços — renovado o mesmo contrato, pelo período de um ano, a partir de 21 de Setembro de 2023.

Por despacho do Ex.mo Senhor Director dos Serviços de Saúde, de 5 de Julho de 2023:

Zhang Guoliang, médico assistente, 2.º escalão, em regime de contrato individual de trabalho, destes Serviços — renovado o mesmo contrato, pelo período de um ano, a partir de 28 de Setembro de 2023.

Por despachos do Subdirector dos Serviços, substituto, da Área de Cuidados de Saúde Comunitários, de 20 de Novembro de 2023:

Wong Hon Ut, Fong Kuong Hang, Lau Ho Cheung Simon, Hon Hing Cheung Edmund, Kuok Chi Hang, Cheung Wing Yung, Chan Hoi Wa e Lo Choi Ieng — caducadas, por não terem cumprido o n.º 2 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 84/90/M, de 31 de Dezembro, as autorizações para o exercício da profissão de médico, licenças n.os M – 0336, M – 1237, M – 1741, M – 1896, M – 2046, M – 2218, M – 2233 e M – 2688.

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Caducada, por não ter cumprido o n.º 2 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 84/90/M, de 31 de Dezembro, a autorização para o exercício do alvará de Centro Médico da Esperança Viva, alvará n.º AL – 0105.

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Caducada, por não ter cumprido o n.º 2 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 84/90/M, de 31 de Dezembro, a autorização para o exercício do alvará de Centro Médico de Reabilitação Hua Ha de Macau, alvará n.º AL – 0440.

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Por despachos da Ex.ma Senhora Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura, de 21 de Novembro de 2023:

Lei Weng In, Wu Sio Chon, Ieong Wai Keong, Ng Wai Keong, Ngan Wai Ka, Yung Wan Ieng, Kuok Wai Hong, Leung Kwok Yin, Chou Hoi Ian, Ho Ka Chon, Po Kwai Ying e Lao Hio Ieng, técnicos de diagnóstico e terapêutica de 1.ª classe, 2.º escalão, contratados por contratos administrativos de provimento, destes Serviços — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos contratos com referência à categoria de técnico de diagnóstico e terapêutica principal, 1.º escalão, nos termos do n.º 2 do artigo 14.º da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 1/2023, do n.º 2 e n.º 5 do artigo 9.º da Lei n.º 7/2010, alterada pela Lei n.º 18/2020, do n.º 1 do artigo 39.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), republicado e renumerado pelo Regulamento Administrativo n.º 21/2021, e do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, alterada pela Lei n.º 1/2023, com efeitos a partir da data da publicação do presente extracto de despacho no Boletim Oficial da RAEM.

Por despacho do Subdirector dos Serviços, de 21 de Novembro de 2023:

Lam Wai Mei, médica geral, 1.º escalão, de nomeação provisória, destes Serviços — nomeada, definitivamente, para o mesmo lugar, nos termos dos n.os 3, 4 e 5 do artigo 22.º do ETAPM vigente, a partir de 26 de Outubro de 2023.

Por despachos do Subdirector dos Serviços, substituto, da Área de Cuidados de Saúde Comunitários, de 21 de Novembro de 2023:

Chao Weng Leng e Cheong Chan Wa — canceladas, a seus pedidos, as autorizações para o exercício da profissão de médico, licenças de estágio n.os ME0013 e ME0018.

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Por despachos do Subdirector dos Serviços, de 22 de Novembro de 2023:

Leong Kam Hang e Wong Pan Pan, médicos gerais, 1.º escalão, destes Serviços — autorizada a recondução da nomeação provisória, pelo período de um ano, nos termos dos n.os 2 e 5 do artigo 22.º do ETAPM vigente, a partir de 26 de Outubro de 2023.

Lei Chong Iok, Wong Chong Hei e Lam Sio Teng, médicos gerais, 1.º escalão, destes Serviços — autorizada a recondução da nomeação provisória, pelo período de um ano, nos termos dos n.os 2 e 5 do artigo 22.º do ETAPM vigente, a partir de 16 de Novembro de 2023.

Por despacho do Subdirector dos Serviços da Área de Cuidados de Saúde Comunitários, de 27 de Novembro de 2023:

Lam Hao Ioi — suspenso, a seu pedido, por dois anos, o exercício privado da profissão de fisioterapeuta, licença integral n.º FI0208.

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Serviços de Saúde, aos 30 de Novembro de 2023. — O Director dos Serviços, Lo Iek Long.

INSTITUTO PARA A SUPERVISÃO E ADMINISTRAÇÃO FARMACÊUTICA

Extractos de despachos

Por despacho do presidente do Instituto, de 27 de Novembro de 2023:

Autorizada a emissão do Alvará n.º 344 da Firma de Importação, Exportação e Venda por Grosso de Produtos Farmacêuticos “MEISYA INTERNACIONAL”, com o local de funcionamento na Avenida de Venceslau de Morais n.º 195 Edifício Industrial Nam Leng 11.º andar “J”, Macau, à Meisya Internacional (Macau) Limitada, com sede na Avenida de Horta e Costa n.os 61-63 Edifício Chiu Lai On r/c “E”, Macau.

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Por despachos do presidente do Instituto, de 28 de Novembro de 2023:

Autorizada a emissão do Alvará n.º 463 da Farmácia “GLOBAL III”, com o local de funcionamento no Istmo de Ferreira do Amaral n.º 84 Edifício Choi Hong Un (Blocos I, II) r/c “F”, Macau, à Weng Chon Farmacêuticos Limitada, com sede na Rua Vá Tai n.º 11 Jardins do Mar do Sul Bloco 1 r/c “R”, Macau.

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Autorizada a emissão do Alvará n.º 464 da Farmácia “KUN SENG (TAI SAM BA)”, com o local de funcionamento na Rua de S. Paulo n.º 28-C Edifício Hang Fai Bloco I “D” r/c com Cave, Macau, à Weng Hap Farmacêuticos Limitada, com sede na Rua de Coelho do Amaral n.os 21-23A Edifício San Hong 4.º andar “B”, Macau.

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Por despacho do presidente do Instituto, de 29 de Novembro de 2023:

Declaro caducado o alvará n.º 124 da Firma de Importação, Exportação e Venda por Grosso de Produtos Farmacêuticos “PONCO E.I.”, com sede na Avenida do Dr. Francisco Vieira Machado n.º 679 Edifício Industrial Nam Fong Bloco II 5.º andar A, Macau, cuja titularidade pertence ao Sr. Walter Peter O’Neill, com residência na Avenida do Almirante Lacerda n.os 131-133 Edifício Industrial Wa Long 12.º andar, Macau.

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Instituto para a Supervisão e Administração Farmacêutica, aos 29 de Novembro de 2023. — O Presidente do Instituto, Choi Peng Cheong.

FUNDO DE SEGURANÇA SOCIAL

Extracto de despacho

Por despachos do signatário, de 28 de Novembro de 2023:

Os trabalhadores abaixo mencionados — alterada, por averbamento, a cláusula 3.a dos seus contratos administrativos de provimento sem termo para o exercício de funções neste FSS, nos termos do artigo 4.º, n.os 2 e 3, da Lei n.º 12/2015, vigente, conjugado com o artigo 13.º, n.os 1, alínea 2), e 4, da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 4/2017, conforme a seguir discriminado:

Lei Un Teng, para técnica superior assessora, 2.º escalão, índice 625, a partir de 9 de Dezembro de 2023;

Fong Wai Kit, para técnico especialista, 2.º escalão, índice 525, a partir de 1 de Dezembro de 2023.

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Fundo de Segurança Social, aos 30 de Novembro de 2023. — O Presidente do Conselho de Administração, Iong Kong Io.

FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA CULTURA

Extractos de deliberações

Por deliberações do Conselho de Administração, na sessão realizada em 16 de Novembro de 2023:

Lei Sou Kun — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento sem termo, neste Fundo, progredindo a técnica especialista, 3.º escalão, índice 545, nos termos da alínea 2) do n.º 1 e do n.º 4 do artigo 13.º da Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos), alterada pelas Lei n.º 4/2017 e Lei n.º 2/2021, e dos n.os 2 e 3 do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015 (Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos), alterada pelas Lei n.º 2/2021 e Lei n.º 1/2023, a partir de 19 de Novembro de 2023.

Wong Io Kei — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento sem termo, neste Fundo, progredindo a técnico superior assessor, 2.º escalão, índice 625, nos termos da alínea 2) do n.º 1 e do n.º 4 do artigo 13.º da Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos), alterada pelas Lei n.º 4/2017 e Lei n.º 2/2021, e dos n.os 2 e 3 do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015 (Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos), alterada pelas Lei n.º 2/2021 e Lei n.º 1/2023, a partir de 24 de Novembro de 2023.

Extractos de despachos

Por despachos da Ex.ma Senhora Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura, de 10 de Novembro de 2023:

Ao Ieong Hoi Meng — renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, como chefe da Divisão de Gestão de Apoio Financeiro deste Fundo, nos termos dos artigos 7.º e 24.º do Regulamento Administrativo n.º 40/2021 (Organização e funcionamento do Fundo de Desenvolvimento da Cultura), do n.º 1 do artigo 5.º da Lei n.º 15/2009 (Disposições Fundamentais do Estatuto do Pessoal de Direcção e Chefia), e do n.º 2 do artigo 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009 (Disposições complementares do estatuto do pessoal de direcção e chefia), a partir de 1 de Dezembro de 2023, por possuir experiência e competência profissional adequadas para o exercício das suas funções.

Leong Fu Wa — renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, como chefe da Divisão Administrativa e Financeira deste Fundo, nos termos dos artigos 7.º e 26.º do Regulamento Administrativo n.º 40/2021 (Organização e funcionamento do Fundo de Desenvolvimento da Cultura), do n.º 1 do artigo 5.º da Lei n.º 15/2009 (Disposições Fundamentais do Estatuto do Pessoal de Direcção e Chefia), e do n.º 2 do artigo 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009 (Disposições complementares do estatuto do pessoal de direcção e chefia), a partir de 16 de Dezembro de 2023, por possuir experiência e competência profissional adequadas para o exercício das suas funções.

Ho Hou Nang — renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, como chefe da Divisão de Apoio Geral deste Fundo, nos termos dos artigos 7.º e 27.º do Regulamento Administrativo n.º 40/2021 (Organização e funcionamento do Fundo de Desenvolvimento da Cultura), do n.º 1 do artigo 5.º da Lei n.º 15/2009 (Disposições Fundamentais do Estatuto do Pessoal de Direcção e Chefia), e do n.º 2 do artigo 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009 (Disposições complementares do estatuto do pessoal de direcção e chefia), a partir de 1 de Janeiro de 2024, por possuir experiência e competência profissional adequadas para o exercício das suas funções.

Por despacho do signatário, de 21 de Novembro de 2023:

Leong Kin Fat — renovado o contrato administrativo de provimento, pelo período de um ano, como motorista de ligeiros, 2.º escalão, neste Fundo, nos termos dos n.os 2, 3 do artigo 4.º e do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 12/2015 (Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos), alterada pelas Lei n.º 2/2021 e Lei n.º 1/2023, a partir de 1 de Janeiro de 2024.

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Fundo de Desenvolvimento da Cultura, aos 27 de Novembro de 2023. — O Membro do Conselho de Administração, Chan Ka Io.

INSTITUTO DE FORMAÇÃO TURÍSTICA DE MACAU

Extracto de despacho

Por despacho da Presidente deste Instituto, de 24 de Agosto de 2023:

Lam Cheng Man — contratado por contrato administrativo de provimento, pelo período experimental de seis meses, como técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, índice 430, deste Instituto, nos termos dos artigos 39.º e 40.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, em vigor, do mapa 2 do anexo I da Lei n.º 14/2009, em vigor, e dos artigos 3.º e 5.º, n.º 1 da Lei n.º 12/2015, em vigor, a partir de 24 de Novembro de 2023.

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Instituto de Formação Turística de Macau, aos 30 de Novembro de 2023. — A Vice-Presidente do Instituto, Diamantina Luíza do Rosário Sá Coimbra.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE SOLOS E CONSTRUÇÃO URBANA

Extractos de despachos

Por despacho da chefe do Departamento de Administração destes Serviços, de 31 de Outubro de 2023:

Tam Io Chon — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento progredindo para adjunto-técnico especialista, 3.º escalão, nestes Serviços, nos termos dos artigos 13.º, n.os 1, alínea 2), e 4, da Lei n.º 14/2009, em vigor, e 4.º, n.os 2 e 3, da Lei n.º 12/2015, em vigor, a partir de 29 de Outubro de 2023, mantendo-se as demais condições contratuais.

Por despacho do director, substituto, destes Serviços, de 1 de Novembro de 2023:

Loi Wa Hong, motorista de pesados, 10.º escalão, destes Serviços — renovado o seu contrato administrativo de provimento, pelo período de 1 de Janeiro de 2024 a 12 de Março de 2024, nos termos do artigo 4.º, n.os 2 e 3 da Lei n.º 12/2015, em vigor.

Por despachos do director, substituto, destes Serviços, de 3 de Novembro de 2023:

Leong Ian Kei e Ng Sio Kei, técnicos superiores de 2.ª classe, 2.º escalão, destes Serviços — alterados os seus contratos administrativos de provimento para contratos administrativos de provimento de longa duração, pelo período de três anos, nos termos dos artigos 4.º, n.os 2 e 3, e 6.º, n.º 2, alínea 1), da Lei n.º 12/2015, em vigor, a partir de 17 de Outubro de 2023.

Por despacho da chefe do Departamento de Administração destes Serviços, de 8 de Novembro de 2023:

Choi Man Hou — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento progredindo para técnico especialista, 2.º escalão, nestes Serviços, nos termos dos artigos 13.º, n.os 1, alínea 2), e 4, da Lei n.º 14/2009, em vigor, e 4.º, n.os 2 e 3, da Lei n.º 12/2015, em vigor, a partir de 3 de Novembro de 2023, mantendo-se as demais condições contratuais.

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Direcção dos Serviços de Solos e Construção Urbana, aos 30 de Novembro de 2023. — O Director dos Serviços, Lai Weng Leong.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE OBRAS PÚBLICAS

Extracto de despacho

Por despacho do signatário, de 20 de Novembro de 2023:

Un Wai Nam — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento, progredindo para técnica superior assessora, 3.º escalão, índice 650, nestes Serviços, nos termos do artigo 13.º, n.os 1, alínea 2), e 4, da Lei n.º 14/2009, vigente, e do artigo 4.º, n.os 2 e 3 da Lei n.º 12/2015, a partir de 19 de Novembro de 2023.

Declaração

Para os devidos efeitos se declara que Wong Un Kei, Tam On On e Che Chi Hong, técnicos superiores de 1.ª classe, 1.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento de longa duração, cessaram automaticamente as funções em 22 de Novembro de 2023, nos termos do artigo 45.º do ETAPM, vigente, por motivo de nomeação provisória como técnicos superiores de 2.ª classe, 1.º escalão, do quadro do pessoal destes Serviços.

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Direcção dos Serviços de Obras Públicas, aos 30 de Novembro de 2023. — O Director, Lam Wai Hou.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSUNTOS MARÍTIMOS E DE ÁGUA

Extractos de despachos

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 7 de Novembro de 2023:

Licenciada Fong Si Mei — renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, como chefe da Divisão de Canais de Navegação destes Serviços, nos termos dos artigos 5.º da Lei n.º 15/2009, e 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, por possuir competência profissional e experiência adequadas para o exercício das suas funções, a partir de 16 de Dezembro de 2023.

Por despacho da signatária, de 22 de Novembro de 2023:

Vong Seak Iu, motorista de pesados, destes Serviços — rescindido o contrato administrativo de provimento sem termo, por atingir o limite de idade, a partir de 6 de Dezembro de 2023.

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Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água, aos 28 de Novembro de 2023. — A Directora, Wong Soi Man.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE PROTECÇÃO AMBIENTAL

Extractos de despachos

Por despachos do Director da Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental, de 27 de Novembro de 2023:

Ieong Weng Ian — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento com referência à categoria de adjunto-técnico de 1.ª classe, 1.º escalão, índice 305, nestes Serviços, nos termos da alínea 2) do n.º 1, n.º 2 e n.º 4 do artigo 14.º da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 4/2017 e pela Lei n.º 2/2021, e do n.º 1 do artigo 5.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 21/2021, conjugado com o n.º 2 do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015 vigente, a partir da data da publicação deste despacho no Boletim Oficial da RAEM.

Chao Chi Hong — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento com referência à categoria de fiscal técnico especialista, 1.º escalão, índice 350, nestes Serviços, nos termos da alínea 2) do n.º 1, n.º 2 e n.º 4 do artigo 14.º da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 4/2017 e pela Lei n.º 2/2021, e do n.º 1 do artigo 5.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 21/2021, conjugado com o n.º 2 do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015 vigente, a partir da data da publicação deste despacho no Boletim Oficial da RAEM.

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Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental, aos 27 de Novembro de 2023. — O Director, Tam Vai Man.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS PARA OS ASSUNTOS DE TRÁFEGO

Declarações

Para os devidos efeitos se declara que Lao Keng Kun, examinador de condução especialista principal, 2.º escalão, de nomeação definitiva, destes Serviços, foi desligado do serviço para efeitos de aposentação obrigatória por ter atingido o limite de idade, a partir de 30 de Novembro de 2023.

Para os devidos efeitos se declara que Chang Fok Iao, operário qualificado, 9.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento sem termo, nestes Serviços, rescindido o contrato, por atingir o limite de idade, nos termos do artigo 44.º, n.os 1, alínea c), e 2, do ETAPM, vigente, conjugado com o artigo 15.º, alínea 1), da Lei n.º 12/2015, vigente, a partir de 30 de Novembro de 2023.

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Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego, aos 23 de Novembro de 2023. — O Director dos Serviços, Lam Hin San.

INSTITUTO DE HABITAÇÃO

Extractos de despachos

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 8 de Novembro de 2023:

Kuok Kit Peng – renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, como chefe da Divisão de Assuntos de Obras deste Instituto, nos termos do artigo 5.º da Lei n.º 15/2009 e do artigo 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, por possuir capacidade de gestão e experiência profissional adequadas para o exercício das suas funções, a partir de 20 de Dezembro de 2023.

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 10 de Novembro de 2023:

Ieong Kam Wa – renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, como vice-presidente deste Instituto, nos termos do artigo 5.º da Lei n.º 15/2009 e do artigo 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, por possuir capacidade de gestão e experiência profissional adequadas para o exercício das suas funções, a partir de 1 de Janeiro de 2024.

Por despachos do signatário, de 28 de Novembro de 2023:

Lei Hoi I, Sio Meng Lok, Kou Lai Fan e Wong Ka Lei — nomea­dos, definitivamente, técnicos superiores principais, 1.º escalão, índice 540, do quadro do pessoal do Instituto de Habitação (IH), nos termos da alínea 2) do n.º 1 e dos n.os 2 e 4 do artigo 14.º da Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos), do artigo 5.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), alterado e republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 21/2021, e da alínea a) do n.º 8 do artigo 22.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, vigente, a partir da data da publicação do presente extracto de despacho.

Os trabalhadores abaixo mencionados — alterada, por averba­­mento, a cláusula 3.ª dos seus contratos administrativos de provimento, para o exercício de funções no IH, nos termos da alínea 2) do n.º 1 e dos n.os 2 e 4 do artigo 14.º da Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos), vigente, do artigo 5.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), alterado e republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 21/2021, e do n.º 2 do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015 (Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos), vigente, a partir da data da publicação do presente extracto de despacho:

Contrato administrativo de provimento sem termo:

Hong Kam Ieng e Kuok Chi On — para técnicos superiores de 1.ª classe, 1.º escalão, índice 485;

Contrato administrativo de provimento de longa duração:

Ng Iok Chan, Ho I Sun, U Cheong Kat, Leong Cheok Nam e Lao Sut Ieng — para técnicos superiores de 1.ª classe, 1.º escalão, índice 485.

Declarações

Para os devidos efeitos se declara que Cheong Wa Wun, motorista de ligeiros, 9.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento sem termo, cessou funções no Instituto de Habitação, a partir de 1 de Novembro de 2023, por ter atingido o limite de idade para o exercício de funções públicas.

Para os devidos efeitos se declara que Chiang Coc Meng, técnico superior assessor principal, 4.º escalão, do quadro de pessoal do Instituto de Habitação, a partir de 12 de Novembro de 2023, por ter atingido o limite de idade para o exercício de funções públicas.

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Instituto de Habitação, aos 28 de Novembro de 2023. — A Presidente, substituta, Kuoc Vai Han.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE CARTOGRAFIA E CADASTRO

Extractos de despachos

Por despachos do signatário, de 24 de Outubro de 2023:

Tang Ieong — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do contrato administrativo de provimento sem termo com referência à categoria de auxiliar, 4.º escalão, índice 140, nestes Serviços, ao abrigo do artigo 13.º, n.os 2, alínea 2), e 4, da Lei n.º 14/2009, conjugado com o artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, alterada pela Lei n.º 1/2023, a partir de 24 de Outubro de 2023.

Ho Su Fong — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do contrato administrativo de provimento com referência à categoria de auxiliar, 4.º escalão, índice 140, nestes Serviços, ao abrigo do artigo 13.º, n.os 2, alínea 2), e 4, da Lei n.º 14/2009, conjugado com o artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, alterada pela Lei n.º 1/2023, a partir de 24 de Outubro de 2023.

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Direcção dos Serviços de Cartografia e Cadastro, aos 29 de Novembro de 2023. — O Director dos Serviços, Vicente Luís Gracias.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS METEOROLÓGICOS E GEOFÍSICOS

Lista nominativa do pessoal de direcção e chefia que transita para os lugares do quadro constantes do anexo II do Regulamento Administrativo n.º 40/2023, nos termos do artigo 16.º, n.º 2, do mesmo regulamento administrativo:

* Nomeado, em comissão de serviço, chefe do Departamento de Geofísica e Planeamento de Monitorização, a partir de 1 de Dezembro de 2023.

(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 28 de Novembro de 2023).

Lista nominativa do pessoal do quadro que transita para os lugares do quadro constantes do anexo I do Regulamento Administrativo n.º 40/2023, nos termos do artigo 16.º, n.º 1, do mesmo regulamento administrativo:

Observações:

a) Exerce, em comissão de serviço, o cargo de director.

b) Exerce, em comissão de serviço, o cargo de subdirector.

c) Sem lugar de origem no quadro desta Direcção dos Serviços.

d) Exerce, em comissão de serviço, o cargo de chefe de departamento.

e) Exerce, em comissão de serviço, o cargo de chefe de divisão.

f) Lugares a extinguir quando vagarem.

(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 28 de Novembro de 2023).

O pessoal a prestar serviço em regime de contrato administrativo de provimento mantém a sua situação jurídico-funcional, nos termos do artigo 16.º, n.º 3, do Regulamento Administrativo n.º 40/2023:

a) Desempenhar funções em comissão eventual de serviço, na «Macauport - Sociedade de Administração de Portos, S.A.».

(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 28 de Novembro de 2023).

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Direcção dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos, aos 30 de Novembro de 2023. — O Director dos Serviços, Leong Weng Kun.