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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO SECRETÁRIO PARA A ADMINISTRAÇÃO E JUSTIÇA

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Despacho do Secretário para a Administração e Justiça n.º 21/2023

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos da alínea 2) do n.º 2 do artigo 2.º e dos artigos 4.º e 5.º da Lei n.º 15/2009 (Disposições Fundamentais do Estatuto do Pessoal de Direcção e Chefia), dos artigos 2.º, 7.º e 9.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009 (Disposições complementares do estatuto do pessoal de direcção e chefia), e da alínea 1) do n.º 1 do artigo 3.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2015 (Organização e funcionamento da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça), conjugados com o n.º 1 da Ordem Executiva n.º 180/2019, o Secretário para a Administração e Justiça manda:

1. É nomeado, em comissão de serviço, Fong Peng Kit para exercer o cargo de subdirector da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, pelo período de um ano, a partir de 15 de Novembro de 2023.

2. Os encargos resultantes da presente nomeação são suportados pelo orçamento da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça.

3. É publicada, em anexo, a nota relativa aos fundamentos da nomeação e ao currículo académico e profissional do nomeado.

13 de Outubro de 2023.

O Secretário para a Administração e Justiça, Cheong Weng Chon.

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ANEXO

Fundamentos da nomeação de Fong Peng Kit para o cargo de subdirector da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça:

— Vacatura do cargo;

— Fong Peng Kit possui competência profissional e aptidão para o exercício do cargo de subdirector da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, que se demonstra pelo curriculum vitae.

Currículo académico:

— Licenciatura em Direito em Língua Chinesa na Universidade de Macau;

— Mestrado em Administração Pública, ministrado pelo “Chinese Academy of Governance”.

Currículo profissional:

— Ingresso na função pública em 1991;

— Oficial administrativo da Direcção dos Serviços de Identificação, de Fevereiro de 1991 a Junho de 2003;

— Adjunto-técnico da Direcção dos Serviços de Identificação, de Junho de 2003 a Setembro de 2006;

— Adjunto-técnico do Gabinete para a Reforma Jurídica, de Setembro de 2006 a Julho de 2009;

— Técnico superior, da área jurídica, da Direcção dos Serviços de Economia, de Julho de 2009 a Setembro de 2010;

— Técnico superior, da área jurídica, do Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais, de Outubro de 2010 a Março de 2011;

— Técnico superior, da área jurídica, da Direcção dos Serviços de Economia, de Abril de 2011 a Abril de 2015;

— Técnico superior, da área jurídica, da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, de Abril de 2015 a Janeiro de 2016;

— Chefe da 2.ª Divisão de Produção Legislativa, substituto, da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, de Janeiro a Agosto de 2016;

— Chefe da 2.ª Divisão de Produção Legislativa da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, de Agosto de 2016 a Abril de 2017;

— Chefe do Departamento de Produção Legislativa, substituto, da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, de Dezembro de 2016 a Abril de 2017;

— Chefe do Departamento de Produção Legislativa da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, de Abril de 2017 até à presente data;

— Subdirector, substituto, da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, de Maio de 2023 até à presente data.

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Gabinete do Secretário para a Administração e Justiça, aos 30 de Outubro de 2023. — O Chefe do Gabinete, Lam Chi Long.