O Chefe do Executivo manda publicar, nos termos da alínea 1) do artigo 5.º e do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 3/1999 (Publicação e formulário dos diplomas), as Decisões 66/5, 66/6 e 66/7 da Comissão das Nações Unidas para os Estupefacientes, datadas de 15 de Março de 2023, relativas ao aditamento de substâncias ao quadro II da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas de 1971, na sua versão original em língua inglesa e respectiva tradução em língua portuguesa, bem como os quadros da referida Convenção actualizados à data de 13 de Novembro de 2023, nas suas versões originais em línguas chinesa e inglesa.
Promulgado em 1 de Novembro de 2023.
O Chefe do Executivo, Ho Iat Seng.
Gabinete do Chefe do Executivo, aos 3 de Novembro de 2023. — A Chefe do Gabinete, Hoi Lai Fong.