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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO SECRETÁRIO PARA A ADMINISTRAÇÃO E JUSTIÇA

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Despacho do Secretário para a Administração e Justiça n.º 14/2023

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos da alínea 1) do n.º 2 do artigo 2.º e dos artigos 4.º e 5.º da Lei n.º 15/2009 (Disposições Fundamentais do Estatuto do Pessoal de Direcção e Chefia), dos artigos 2.º, 7.º e 9.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009 (Disposições complementares do estatuto do pessoal de direcção e chefia), e da alínea 1) do artigo 3.º e dos n.os 1 a 3 do artigo 4.º do Regulamento Administrativo n.º 25/2023 (Organização e funcionamento do Centro de Formação Jurídica e Judiciária), conjugados com o n.º 1 da Ordem Executiva n.º 180/2019, o Secretário para a Administração e Justiça manda:

1. É nomeado, em comissão de serviço, Kou Peng Kuan para exercer o cargo de director do Centro de Formação Jurídica e Judiciária, pelo período de um ano, a partir de 1 de Setembro de 2023.

2. Os encargos resultantes da presente nomeação são suportados pelo orçamento da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça.

3. É publicada, em anexo, a nota relativa aos fundamentos da nomeação e ao currículo académico e profissional do nomeado.

15 de Agosto de 2023.

O Secretário para a Administração e Justiça, Cheong Weng Chon.

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ANEXO

Fundamentos da nomeação de Kou Peng Kuan para o cargo de director do Centro de Formação Jurídica e Judiciária:

— Vacatura do cargo;

— Kou Peng Kuan possui competência profissional e aptidão para o exercício do cargo de director do Centro de Formação Jurídica e Judiciária, que se demonstra pelo curriculum vitae.

Currículo académico:

— Licenciado em Gestão Empresarial pela Universidade Ji Nan;

— Mestrado em Direito Económico pela Universidade Sun Yat-Sen;

— Doutorado em Administração Pública pela Universidade Popular da China.

Currículo profissional:

— Técnico superior do Centro de Formação para a Administração Pública da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, de Janeiro de 1991 a Junho de 1994;

— Adjunto da Divisão de Formação da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, de Junho de 1994 a Abril de 1996;

— Chefe da Divisão de Formação da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, de Abril de 1996 a Abril de 1997;

— Chefe do Departamento de Modernização Administrativa da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, de Abril de 1997 a Março de 2011;

— Subdirector da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, de Março de 2011 a Agosto de 2015;

— Director, substituto, da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, de Novembro de 2014 a Agosto de 2015;

— Director da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, de Setembro de 2015 até à presente data.

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Despacho do Secretário para a Administração e Justiça n.º 15/2023

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos da alínea 1) do n.º 2 do artigo 2.º e dos artigos 4.º e 5.º da Lei n.º 15/2009 (Disposições Fundamentais do Estatuto do Pessoal de Direcção e Chefia), dos artigos 2.º, 7.º e 9.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009 (Disposições complementares do estatuto do pessoal de direcção e chefia), e do n.º 1 do artigo 3.º do Regulamento Administrativo n.º 24/2011 (Organização e Funcionamento da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública), conjugados com o n.º 1 da Ordem Executiva n.º 180/2019, o Secretário para a Administração e Justiça manda:

1. É nomeada, em comissão de serviço, Ng Wai Han para exercer o cargo de directora da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, pelo período de um ano, a partir de 1 de Setembro de 2023.

2. Os encargos resultantes da presente nomeação são suportados pelo orçamento da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública.

3. É publicada, em anexo, a nota relativa aos fundamentos da nomeação e ao currículo académico e profissional da nomeada.

15 de Agosto de 2023.

O Secretário para a Administração e Justiça, Cheong Weng Chon.

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ANEXO

Fundamentos da nomeação de Ng Wai Han para o cargo de directora da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública:

— Vacatura do cargo;

— Ng Wai Han possui competência profissional e aptidão para o exercício do cargo de directora da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, que se demonstra pelo curriculum vitae.

Currículo académico:

— Licenciatura em Direito pela Universidade de Sun Yat-Sen;

— Mestrado em Direito Penal pela Universidade de Sun Yat-Sen.

Currículo profissional:

— Técnica superior (área jurídica) da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais, de 1999 a 2013;

— Chefia funcional do Grupo de Apoio Técnico da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais, de 2012 a 2013;

— Chefe da Divisão de Estudos do Departamento de Estudos e Informática da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais, de Novembro de 2013 a Novembro de 2014;

— Chefe da Divisão de Controlo dos Direitos Laborais do Departamento de Inspecção do Trabalho da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais, de Novembro de 2014 a Fevereiro de 2016;

— Chefe do Departamento de Inspecção do Trabalho da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais, de Fevereiro de 2016 a Maio de 2017;

— Subdirectora, substituta, da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais, de Novembro de 2016 a Maio de 2017;

— Subdirectora da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais, de Junho de 2017 a Maio de 2020;

— Subdirectora da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, de Junho de 2020 até à presente data.

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Gabinete do Secretário para a Administração e Justiça, aos 25 de Agosto de 2023. — O Chefe do Gabinete, substituto, Vu Ka Vai.