Número 18
II
SÉRIE

Quarta-feira, 3 de Maio de 2023

REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

Extractos de Despachos

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS PARA OS ASSUNTOS DA SEDE DO GOVERNO

Extractos de despachos

Por despacho da directora destes Serviços, de 24 de Março de 2023:

Tam Chi Ieng, assistente técnica administrativa especialista, 3.º escalão, destes Serviços — autorizada a transição para adjunta-técnica de 1.ª classe, 3.º escalão, índice 335, nos termos do artigo 7.º, do n.º 3 do artigo 9.º e do n.º 5 do artigo 11.º da Lei n.º 2/2021 «Alteração à Lei n.º 14/2009 — Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos», a partir de 24 de Março de 2023.

Por despachos da directora destes Serviços, de 27 de Março de 2023:

O pessoal abaixo identificado — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos, para o exercício de funções nestes Serviços, nos termos da alínea 2) do n.º 1 e da alínea 4) do n.º 2 do artigo 13.º da Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos), em vigor, e dos n.os 2 e 3 do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015 (Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos), em vigor, conforme a seguir discriminado:

Contrato administrativo de provimento sem termo

— Ho Sek Kong progride para técnico superior assessor, 3.º escalão, índice 650, a partir de 9 de Abril de 2023;

— Lo Chon Keong progride para técnico superior de 2.ª classe, 2.º escalão, índice 455, a partir de 12 de Abril de 2023;

— Lei Lai Na progride para técnica especialista, 3.º escalão, índice 545, a partir de 2 de Abril de 2023;

— Sou Wai Nang progride para técnico especialista, 2.º escalão, índice 525, a partir de 14 de Abril de 2023.

Contrato administrativo de provimento de longa duração

— Ku Kai Meng progride para auxiliar, 9.º escalão, índice 220, a partir de 7 de Abril de 2023.

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Direcção dos Serviços para os Assuntos da Sede do Governo, aos 24 de Abril de 2023. — A Directora dos Serviços, substituta, Che Pui Man.

GABINETE DO SECRETÁRIO PARA A ADMINISTRAÇÃO E JUSTIÇA

Extracto de despacho

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Administração e Justiça, de 4 de Abril de 2023:

Tam Wai Kio — nomeada, em comissão de serviço, pelo perío­do de um ano, técnica superior assessora principal, 4.º escalão, índice 735, do Gabinete do Secretário para a Administração e Justiça, nos termos da alínea 6) do n.º 1 e dos n.os 3 e 4 do artigo 10.º, dos n.os 1, 2 e 5 do artigo 18.º, bem como dos n.os 10, 11 e 12 do artigo 19.º do Estatuto do Gabinete do Chefe do Executivo e dos Secretários, em vigor, a partir de 1 de Maio de 2023.

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Gabinete do Secretário para a Administração e Justiça, aos 24 de Abril de 2023. — O Chefe do Gabinete, Lam Chi Long.

GABINETE DO SECRETÁRIO PARA A ECONOMIA E FINANÇAS

Extractos de despachos

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 23 de Março de 2023:

Lu Hong — renovada a comissão de serviço, pelo período de seis meses, como assessora deste Gabinete, nos termos dos n.os 1, 2 e 4 do artigo 18.º do Estatuto do Gabinete do Chefe do Executivo e dos Secretários, vigente, a partir de 20 de Junho de 2023.

Cheang Ngai Teng — renovada a comissão de serviço, como assessora deste Gabinete, nos termos dos n.os 1, 2 e 4 do artigo 18.º do Estatuto do Gabinete do Chefe do Executivo e dos Secretários, vigente, a partir de 1 de Julho de 2023 até 19 de Dezembro de 2024.

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 27 de Março de 2023:

Mok Iun Lei — renovada a comissão de serviço, como coordenadora do Gabinete de Apoio ao Secretariado Permanente do Fórum para a Cooperação Económica e Comercial entre a China e os Países de Língua Portuguesa, nos termos do artigo 5.º da Lei n.º 15/2009 (Disposições Fundamentais do Estatuto do Pessoal de Direcção e Chefia), do artigo 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009 (Disposições complementares do estatuto do pessoal de direcção e chefia) e do n.º 4 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 33/2004, a partir de 5 de Junho de 2023 até 3 de Março de 2024, por possuir capacidade de gestão e experiência profissional adequadas para o exercício das suas funções.

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 28 de Março de 2023:

Adriano Marques Ho — renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, como director da Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos, nos termos do artigo 5.º da Lei n.º 15/2009 (Disposições Fundamentais do Estatuto do Pessoal de Direcção e Chefia) e do artigo 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009 (Disposições complementares do estatuto do pessoal de direcção e chefia), a partir de 10 de Junho de 2023, por possuir capacidade de gestão e experiência profissional adequadas para o exercício das suas funções.

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 29 de Março de 2023:

Su Kun — contratado por contrato administrativo de provimento, pelo período de um ano, como assessor deste Gabinete, nos termos da alínea 2) do n.º 1 do artigo 10.º, dos n.os 1, 2 e 4 do artigo 18.º, do n.º 5 do artigo 19.º do Estatuto do Gabinete do Chefe do Executivo e dos Secretários, vigente, e do n.º 1 do artigo 4.º e do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 12/2015 (Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos), a partir de 1 de Abril de 2023.

Declarações

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 24 de Fevereiro de 2023, e nos termos do artigo 12.º, n.º 2, da Lei n.º 12/2015 (Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos), em vigor, cessa o contrato administrativo de provimento de longa duração de Xu Xu, técnico superior de 2.ª classe, 2.º escalão, deste Gabinete, a partir de 26 de Abril de 2023.

Para os devidos efeitos se declara que, nos termos do artigo 45.º do ETAPM, cessou, automaticamente, a comissão de serviço de Su Kun, como assessor deste Gabinete, por motivo de nomeação em regime de comissão eventual de serviço, para exercer funções no cargo de subchefe da Comissão Executiva da Zona de Cooperação Aprofundada entre Guangdong e Macau em Hengqin, a partir de 1 de Abril de 2023.

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Gabinete do Secretário para a Economia e Finanças, aos 27 de Abril de 2023. — A Chefe do Gabinete, Ku Mei Leng.

COMISSARIADO CONTRA A CORRUPÇÃO

Extractos de despachos

Por despacho do Ex.mo Senhor Comissário contra a Corrupção, de 24 de Abril de 2023:

Lam Hio Pang — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento sem termo progredindo para técnico superior assessor, 2.º escalão, nos termos dos artigos 16.º e 30.º da Lei n.º 10/2000, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 4/2012, 30.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 3/2009, alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 3/2013, 13.º, n.os 1, alínea 2), e 4, da Lei n.º 14/2009, vigente, e 4.º e 7.º da Lei n.º 12/2015 «Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos», vigente, a partir de 21 de Abril de 2023.

Por despacho do Ex.mo Senhor Comissário contra a Corrupção, de 26 de Abril de 2023:

Tam Kin Man — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento de longa duração com referência à categoria de adjunto-técnico principal, 1.º escalão, nos termos dos artigos 16.º e 30.º da Lei n.º 10/2000, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 4/2012, 30.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 3/2009, alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 3/2013, 14.º, n.os 1, alínea 2), 2, 3 e 4, da Lei n.º 14/2009, vigente, 2.º, n.º 3, e 5.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, alterado e republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 21/2021, e 4.º e 7.º da Lei n.º 12/2015 «Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos», vigente, a partir da data da publicação do presente extracto de despacho.

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Comissariado contra a Corrupção, aos 27 de Abril de 2023. — O Chefe do Gabinete, Chan In Chio.

SERVIÇOS DE POLÍCIA UNITÁRIOS

Extracto de despacho

Por despacho do Ex.mo Senhor Comandante-geral dos Serviços de Polícia Unitários, de 17 de Abril de 2023:

Wong Man Teng, assistente técnica administrativa especialista principal, 1.º escalão, destes Serviços — transitou para adjunta-técnica principal, 1.º escalão, índice 350, nos termos dos artigos 7.º, 9.º e 11.º da Lei n.º 2/2021, a partir de 17 de Abril de 2023.

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Serviços de Polícia Unitários, aos 24 de Abril de 2023. — O Coordenador do Gabinete do Comandante-geral, Chio U Man.

GABINETE DO PROCURADOR

Extractos de despachos

Por despacho do chefe deste Gabinete, de 21 de Abril de 2023:

Pun Lai San — renovado o seu contrato administrativo de provimento de longa duração, pelo período de três anos, como auxiliar, 3.º escalão, neste Gabinete, nos termos dos artigos 4.º e 6.º, n.º 4, da Lei n.º 12/2015 (Regime do contrato de trabalho nos serviços públicos), a partir de 10 de Julho de 2023.

Por despacho da chefe deste Gabinete, substituta, de 24 de Abril de 2023:

Choi Weng Fai — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento sem termo deste Gabinete, progredindo para motorista de ligeiros, 7.º escalão, nos termos do artigo 13.º, n.os 2, alínea 4), e 3, da Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos), conjugado com o artigo 4.º, n.º 2, da Lei n.º 12/2015 (Regime do contrato de trabalho nos serviços públicos), a partir de 23 de Abril de 2023.

Declaração

Para os devidos efeitos se declara que Lei Ieng Wai, técnico superior de 2.ª classe, 2.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento deste Gabinete, cessou, a seu pedido, as suas funções, neste Gabinete, a partir de 1 de Maio de 2023.

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Gabinete do Procurador, aos 26 de Abril de 2023. — A Chefe do Gabinete, substituta, Wu Kit I.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE IDENTIFICAÇÃO

Extracto de despacho

Por despacho da subdirectora dos Serviços, de 31 de Março de 2023:

Chang Man Kok — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento sem termo progredindo para técnica superior assessora, 3.º escalão, índice 650, nestes Serviços, nos termos do artigo 13.º, n.os 1, alínea 2), e 4, da Lei n.º 14/2009, vigente, conjugado com o artigo 4.º, n.º 2, da Lei n.º 12/2015, vigente, a partir de 26 de Março de 2023.

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Direcção dos Serviços de Identificação, aos 24 de Abril de 2023. — O Director dos Serviços, Chao Wai Ieng.

INSTITUTO PARA OS ASSUNTOS MUNICIPAIS

Extracto de deliberação

Por deliberação do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais deste Instituto, na sessão realizada em 14 de Abril de 2023:

Lam See Yuen Eric, adjunto-técnico especialista, 3.º escalão, do DHAL, provido em regime de contrato administrativo de provimento — autorizada a alteração da categoria para adjunto-técnico especialista principal, 1.º escalão, índice 450, a partir da data da publicação no Boletim Oficial da RAEM do respectivo extracto de deliberação, nos termos da alínea 1) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 14.º da Lei n.º 14/2009, alterada pelas Leis n.os 4/2017 e 2/2021.

Extracto de despacho

Por despacho do presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais deste Instituto, de 27 de Março de 2023 e presente na sessão realizada de 30 do mesmo mês:

David Madeira de Carvalho, intérprete-tradutor chefe, 3.º escalão, em nomeação definitiva, deste Instituto — desligado do serviço por aposentação obrigatória, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 262.º do ETAPM, em vigor, a partir de 13 de Março de 2023.

Declarações

Os trabalhadores abaixo mencionados, contratados em regime de contrato administrativo de provimento, cessaram as funções por limite de idade, nos termos da alínea c) dos n.os 1 e 2 do artigo 44.º do ETAPM, em vigor, conjugado com a alínea 1) do artigo 15.º da Lei n.º 12/2015:

Ho Weng Cheong, motorista de pesados, 10.º escalão, a partir de 1 de Março de 2023;

Leong Sou Chai, motorista de pesados, 6.º escalão, a partir de 26 de Março de 2023;

Tang Wai Meng, operário qualificado, 9.º escalão, a partir de 9 de Março de 2023;

Tang Iao Veng, operário qualificado, 8.º escalão, a partir de 26 de Março de 2023;

Lei Ion Seng e Lei Sio Wo, auxiliares, 10.º escalão, a partir de 17 e 27 de Março de 2023, respectivamente;

Au Yeong Siu Kin, auxiliar, 9.º escalão, a partir de 9 de Março de 2023.

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Instituto para os Assuntos Municipais, aos 19 de Abril de 2023. — A Administradora do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais, To Sok I.

FUNDO DE PENSÕES

Extractos de despachos

Fixação de pensões

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Administração e Justiça, de 19 de Abril de 2023:

1. Chan Im Kuan, chefe de serviço, 3.º escalão, dos Serviços de Saúde, com o número de subscritor 106550 do Regime de Aposentação e Sobrevivência, desligada do serviço de acordo com o artigo 263.º, n.º 1, alínea a), do ETAPM, em vigor, ou seja, aposentação voluntária por declaração — fixada, com início em 12 de Abril de 2023, uma pensão mensal correspondente ao índice 900 da tabela em vigor, calculada nos termos do artigo 264.º, n.os 1 e 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 1, alínea a), ambos do referido estatuto, por contar 36 anos de serviço, acrescida do montante relativo a 7 prémios de antiguidade, nos termos dos artigos 7.º a 9.º da Lei n.º 2/2011 e da tabela a que se refere o artigo 1.º da Lei n.º 1/2014.

2. O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da RAEM.

1. Lou Sao Mei, enfermeira-graduada, 4.º escalão, dos Serviços de Saúde, com o número de subscritor 143030 do Regime de Aposentação e Sobrevivência, desligada do serviço de acordo com o artigo 262.º, n.º 1, alínea b), do ETAPM, em vigor — fixada, nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 107/85/M, de 30 de Novembro, com início em 13 de Março de 2023, uma pensão mensal correspondente ao índice 345 da tabela em vigor, calculada nos termos do artigo 264.º, n.os 1 e 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 2, ambos do referido estatuto, por contar 27 anos de serviço, acrescida do montante relativo a 5 prémios de antiguidade, nos termos dos artigos 7.º a 9.º da Lei n.º 2/2011 e da tabela a que se refere o artigo 1.º da Lei n.º 1/2014.

2. O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da RAEM.

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Administração e Justiça, de 21 de Abril de 2023:

1. Tong Wai Leong, técnico superior assessor principal, 4.º escalão, do Instituto do Desporto, com o número de subscritor 134775 do Regime de Aposentação e Sobrevivência, desligado do serviço de acordo com o artigo 263.º, n.º 1, alínea a), do ETAPM, em vigor, ou seja, aposentação voluntária por declaração — fixada, nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 107/85/M, de 30 de Novembro, com início em 17 de Abril de 2023, uma pensão mensal correspondente ao índice 600 da tabela em vigor, calculada nos termos do artigo 264.º, n.os 1 e 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 2, ambos do referido estatuto, por contar 30 anos de serviço, acrescida do montante relativo a 6 prémios de antiguidade, nos termos dos artigos 7.º a 9.º da Lei n.º 2/2011 e da tabela a que se refere o artigo 1.º da Lei n.º 1/2014.

2. O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da RAEM.

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Administração e Justiça, de 24 de Abril de 2023:

1. Ip Chan Kao, assistente técnico administrativo especialista principal, 1.º escalão, do Instituto para os Assuntos Municipais, com o número de subscritor 185639 do Regime de Aposentação e Sobrevivência, desligado do serviço de acordo com o artigo 262.º, n.º 1, alínea a), do ETAPM, em vigor, ou seja, aposentação por limite de idade — fixada, nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 107/85/M, de 30 de Novembro, com início em 2 de Abril de 2023, uma pensão mensal correspondente ao índice 180 da tabela em vigor, calculada nos termos do artigo 264.º, n.os 1 e 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 2, ambos do referido estatuto, por contar 21 anos de serviço, acrescida do montante relativo a 4 prémios de antiguidade, nos termos dos artigos 7.º a 9.º da Lei n.º 2/2011 e da tabela a que se refere o artigo 1.º da Lei n.º 1/2014.

2. O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da RAEM.

1. Wong Hio Tong, Hoi Chak Hang e Hoi Sam U, viúva, filho e filha de Hwee Wor Soon, que foi inspector assessor, aposentado da Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos, com o número de subscritor 109690 do Regime de Aposentação e Sobrevivência — fixada, nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 107/85/M, de 30 de Novembro, com início em 5 de Fevereiro de 2023, uma pensão mensal a que corresponde o índice 205 correspondente a 50% da pensão do falecido, nos termos do artigo 264.º, n.º 4, conjugado com o artigo 271.º, n.os 1 e 10, do ETAPM, em vigor, a que acresce o montante relativo a 50% dos 6 prémios de antiguidade do mesmo, nos termos do artigo 9.º da Lei n.º 2/2011 e da tabela a que se refere o artigo 1.º da Lei n.º 1/2014.

2. O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da Região Administrativa Especial de Macau.

Fixação das taxas de reversão

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Administração e Justiça, de 19 de Abril de 2023:

Maria Amelia Monteiro Rodrigues, técnica superior do Instituto de Acção Social, com o número de contribuinte 3000400, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 1 de Abril de 2023, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, da Lei n.º 8/2006, em vigor — fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% do saldo da «Conta das Contribuições Individuais» e 73% do saldo da «Conta das Contribuições da RAEM», por completar 16 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos do artigo 14.º, n.º 1, do mesmo diploma.

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Administração e Justiça, de 20 de Abril de 2023:

Tam King Va, motorista de pesados dos Serviços de Saúde, com o número de contribuinte 6038261, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 24 de Março de 2023, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, alínea 1), da Lei n.º 8/2006, em vigor — fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% dos saldos da «Conta das Contribuições Individuais», da «Conta das Contribuições da RAEM» e da «Conta Especial», por completar 39 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos dos artigos 14.º, n.º 1, e 39.º, n.º 6, do mesmo diploma.

Lam Soi Hoi, técnico superior da Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego, com o número de contribuinte 6077020, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 1 de Abril de 2023, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, da Lei n.º 8/2006, em vigor — fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% do saldo da «Conta das Contribuições Individuais» e 70% do saldo da «Conta das Contribuições da RAEM», por completar 15 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos do artigo 14.º, n.º 1, do mesmo diploma.

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Administração e Justiça, de 21 de Abril de 2023:

Tang Iao Veng, operário qualificado do Instituto para os Assuntos Municipais, com o número de contribuinte 6037028, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 26 de Março de 2023, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, alínea 1), da Lei n.º 8/2006, em vigor — fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% dos saldos da «Conta das Contribuições Individuais», da «Conta das Contribuições da RAEM» e da «Conta Especial», por completar 29 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos dos artigos 14.º, n.º 1, e 39.º, n.º 6, do mesmo diploma.

Leong Sou Chai, motorista de pesados do Instituto para os Assuntos Municipais, com o número de contribuinte 6056960, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 26 de Março de 2023, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, alínea 1), da Lei n.º 8/2006, em vigor — fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% dos saldos da «Conta das Contribuições Individuais», da «Conta das Contribuições da RAEM» e da «Conta Especial», por completar 38 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos dos artigos 14.º, n.º 1, e 39.º, n.º 6, do mesmo diploma.

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Administração e Justiça, de 24 de Abril de 2023:

Lam Oi Kun, interna do internato complementar dos Serviços de Saúde, com o número de contribuinte 6199060, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 1 de Abril de 2023, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, da Lei n.º 8/2006, em vigor — fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% do saldo da «Conta das Contribuições Individuais» e 25% do saldo da «Conta das Contribuições da RAEM», por completar 7 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos do artigo 14.º, n.º 1, do mesmo diploma.

Por despachos da presidente do Conselho de Administração, de 21 de Abril de 2023:

Chen XiaoYing, técnica especialista, 1.º escalão, e Fong Hin Fong, motorista de ligeiros, 3.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento, deste Fundo — alterados para os contratos administrativos de provimentos de longa duração, nos termos do artigo 6.º, n.os 2, alínea 1), e 3, da Lei n.º 12/2015 (Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos), em vigor, desde 28 de Fevereiro de 2023.

Declaração

Extracto

Nos termos do artigo 52.º e do n.º 5 do artigo 53.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se as seguintes transferências de verbas (Orçamento da RAEM/2023):

1.ª alteração orçamental do ano económico de 2023

Classificação			Designação	Reforços/ /Inscrições	Anulações
Orgân.	Func.	Económica
903001			Fundo de Pensões — Orçamento do Serviço
	5-03-0	31-01-01-01-00	Pessoal dos quadros		122,900.00
	5-03-0	31-01-05-99-00	Outras — gratificações diversas	122,900.00
Total				122,900.00	122,900.00
Referente à autorização:			Despacho do Ex.mo Sr. Secretário para a Administração e Justiça, de 21/04/2023

Fundo de Pensões, aos 19 de Abril de 2023. — O Conselho de Administração. — A Presidente, Diana Maria Vital Costa. — A Vice-Presidente, Fátima Conceição da Rosa. — O Vice-Presidente, Ho Chi Leong. — Os Administradores, Kou Peng Kuan — Lo Kan U.

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Fundo de Pensões, aos 26 de Abril de 2023. — A Presidente do Conselho de Administração, Diana Maria Vital Costa.

IMPRENSA OFICIAL

Lista nominativa do pessoal de direcção e chefia que transita para os lugares constantes no mapa II do Regulamento Administrativo n.º 13/2023, nos termos do artigo 22.º, n.º 2, do mesmo regulamento administrativo:

Observações:

a) Pessoal de nomeação definitiva do quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça no lugar de origem;

b) Pessoal de nomeação definitiva do quadro de pessoal do Instituto para os Assuntos Municipais no lugar de origem.

Lista nominativa do pessoal do quadro que transita para os lugares do quadro constantes no mapa I do Regulamento Administrativo n.º 13/2023, nos termos do artigo 22.º, n.º 1, do mesmo regulamento administrativo:

Observações:

a) Nomeado como Secretário para a Economia e Finanças;

b) Exerce, em comissão de serviço, o cargo de chefe de divisão.

Pessoal provido em regime de contrato administrativo de provimento, transitam para a nova estrutura, na mesma carreira, categoria e escalão que detêm, nos termos do artigo 22.º, n.º 3, do Regulamento Administrativo n.º 13/2023:

(Aprovada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Administração e Justiça, de 26 de Abril de 2023).

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ECONOMIA E DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO

Extractos de despachos

Por despacho da subdirectora dos Serviços, de 20 de Março de 2023:

Ho Wan Long, técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, destes Serviços — celebrado o contrato administrativo de provimento sem termo, para exercer as mesmas funções, nos termos dos artigos 4.º e 6.º da Lei n.º 12/2015, em vigor, a partir de 9 de Maio de 2023.

Por despachos da subdirectora dos Serviços, de 28 de Março de 2023:

Lei Siu Kei e Leong Ka Fai — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos administrativos de provimento sem termo progridem para técnicos superiores assessores, 3.º escalão, índice 650, nestes Serviços, nos termos do artigo 13.º, n.os 1, alínea 2), e 4, da Lei n.º 14/2009, em vigor, conjugado com o artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, em vigor, a partir de 26 de Março de 2023.

Por despacho do signatário, de 4 de Abril de 2023:

Chan Chi Fai, técnico superior de 1.ª classe, 1.º escalão, área jurídica, de nomeação provisória, destes Serviços — nomeados, definitivamente, para os mesmos lugares, nos termos do artigo 22.º, n.º 5, do ETAPM, em vigor, a partir de 5 de Maio de 2023.

Por despachos do signatário, de 14 de Abril de 2023:

Wu Rita — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento sem termo progride para técnica superior de 1.ª classe, 2.º escalão, índice 510, nestes Serviços, nos termos do artigo 13.º, n.os 1, alínea 2), e 4, da Lei n.º 14/2009, em vigor, conjugado com o artigo 4.º da Lei
n.º 12/2015, em vigor, a partir de 7 de Abril de 2023.

Cheong Ka Hou, técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, destes Serviços — celebrado o contrato administrativo de provimento sem termo para exercer as mesmas funções, nos termos dos artigos 4.º e 6.º da Lei n.º 12/2015, em vigor, a partir de 7 de Junho de 2023.

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Direcção dos Serviços de Economia e Desenvolvimento Tecnológico, aos 25 de Abril de 2023. — O Director dos Serviços, Tai Kin Ip.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS

Extracto do contrato celebrado entre a Região Administrativa Especial de Macau

e

Companhia Industrial Nam Kwong Limitada

Contrato Adicional ao Contrato da Concessão de Gestão e Exploração das Áreas Comerciais do Edifício do Posto Fronteiriço de Macau da Ponte Hong Kong-Zhuhai-Macau

Certifico que por contrato de 18 de Abril de 2023, lavrado de folhas 30 a 31 verso do Livro 405A da Divisão de Notariado da Direcção dos Serviços de Finanças, foi aditado o «Contrato da Concessão de Gestão e Exploração das Áreas Comerciais do Edifício do Posto Fronteiriço de Macau da Ponte Hong Kong-Zhuhai-Macau», celebrado em 15 de Outubro de 2019, lavrada de folhas 86 a 97 verso do Livro 304A da mesma Divisão de Notariado, aditado ultimamente por contrato de 22 de Fevereiro de 2022, lavrado de folhas 137 a 138 do Livro 391A, todos da mesma Divisão de Notariado, passando a ter a seguinte redacção:

Cláusula 1.ª

A cláusula 6.ª constante do «Contrato da Concessão de Gestão e Exploração das Áreas Comerciais do Edifício do Posto Fronteiriço de Macau da Ponte Hong Kong-Zhuhai-Macau» (adiante designado por «Contrato»), alterado pelo «Adicional ao Contrato da Concessão de Gestão e Exploração das Áreas Comerciais do Edifício do Posto Fronteiriço de Macau da Ponte Hong Kong-Zhuhai-Macau» celebrado no dia 22 de Fevereiro de 2022, entre a Região Administrativa Especial de Macau e a Companhia Industrial Nam Kwong Limitada, passa a ter a seguinte redacção:

«Cláusula 6.ª (Requisitos à exploração do espaço comercial)

1. [...].

2. [...].

3. O Primeiro Outorgante pode prolongar os prazos estipulados nos seus n.os 1 e 2 até dia 31 de Dezembro de 2023, via solicitação por escrito por parte do Segundo Outorgante, devido ao caso de força maior ou outros factos que não lhe sejam imputáveis, em conformidade com o preceituado na cláusula 28.ª.»

Cláusula 2.ª

Mantêm-se inalteradas as demais cláusulas do Contrato.

Cláusula 3.ª

O Adicional ao presente Contrato entra em vigor no dia seguinte ao da sua celebração entre ambas as partes.

Direcção dos Serviços de Finanças, aos 19 de Abril de 2023. — A Notária Privativa, Chan Seng Nam.

Declarações

Extracto

Gabinete do Secretário para a Segurança

2.ª alteração orçamental do ano económico de 2023

Nos termos do artigo 52.º e do n.º 5 do artigo 53.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se as seguintes transferências de verbas (Orçamento da RAEM/2023):

Extracto

Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública

2.ª alteração orçamental do ano económico de 2023

Nos termos do artigo 52.º e do n.º 5 do artigo 53.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se as seguintes transferências de verbas (Orçamento da RAEM/2023):

Extracto

Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça

4.ª alteração orçamental do ano económico de 2023

Nos termos do artigo 52.º e do n.º 5 do artigo 53.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se as seguintes transferências de verbas (Orçamento da RAEM/2023):

Extracto

Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça

3.ª alteração orçamental do ano económico de 2023

Nos termos do artigo 52.º e do n.º 5 do artigo 53.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se as seguintes transferências de verbas (Orçamento da RAEM/2023):

Extracto

Comissão de Desenvolvimento de Talentos

1.ª alteração orçamental do ano económico de 2023

Nos termos do artigo 52.º e do n.º 5 do artigo 53.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se as seguintes transferências de verbas (Orçamento da RAEM/2023):

Extracto

Direcção dos Serviços Correccionais

2.ª alteração orçamental do ano económico de 2023

Nos termos do artigo 52.º e do n.º 5 do artigo 53.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se as seguintes transferências de verbas (Orçamento da RAEM/2023):

Extracto

Serviços de Alfândega da Região Administrativa Especial de Macau

2.ª alteração orçamental do ano económico de 2023

Nos termos do artigo 52.º e do n.º 5 do artigo 53.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se as seguintes transferências de verbas (Orçamento da RAEM/2023):

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS PARA OS ASSUNTOS LABORAIS

Extractos de despachos

Por despachos do signatário, de 7 de Março de 2023:

Os trabalhadores abaixo mencionados — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos administrativos de provimento sem termo para as categorias e índices a cada um indicados, para exercerem funções nestes Serviços, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, alínea 2), da Lei n.º 14/2009, conjugado com o artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, a partir de 5 de Março de 2023:

Wong Wai Fong, para técnica especialista, 3.º escalão, índice 545;

Wong Weng Fai, para adjunto-técnico especialista, 3.º escalão, índice 430.

Por despacho do signatário, de 28 de Março de 2023:

Ao Mio Si, técnica superior de 2.ª classe, 1.º escalão, de nomeação provisória, destes Serviços — nomeada, definitivamente, para o mesmo lugar, nos termos do artigo 22.º, n.º 3, do ETAPM, vigente, a partir de 2 de Junho de 2023.

Por despacho do signatário, de 12 de Abril de 2023:

Leong Ka Meng, adjunta-técnica de 2.ª classe, 1.º escalão, de nomeação provisória, destes Serviços — nomeada, definitivamente, para o mesmo lugar, nos termos do artigo 22.º, n.º 3, do ETAPM, vigente, a partir de 23 de Junho de 2023.

Por despacho do director dos Serviços, substituto, de 24 de Abril de 2023:

Wu Wai Man, adjunta-técnica de 2.ª classe, 2.º escalão — nomeada, definitivamente, adjunta-técnica de 1.ª classe, 1.º escalão, do quadro do pessoal destes Serviços, nos termos dos artigos 14.º, n.os 1, alínea 2), e 2, da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 4/2017, e 22.º, n.º 8, alínea a), do ETAPM, vigente.

Por despacho do signatário, de 25 de Abril de 2023:

Lou Sao Fun — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento sem termo para adjunta-técnica especialista principal, 1.º escalão, nestes Serviços, nos termos do artigo 14.º, n.os 1, alínea 1), e 2, da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 4/2017, conjugado com o artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, alterada pela Lei n.º 1/2023.

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Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais, aos 26 de Abril de 2023. — O Director dos Serviços, Wong Chi Hong.

INSTITUTO DE PROMOÇÃO DO COMÉRCIO E DO INVESTIMENTO DE MACAU

Declaração

Extracto

1.ª alteração orçamental do ano económico de 2023

Nos termos do artigo 52.º e do n.º 5 do artigo 53.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se as seguintes transferências de verbas (Orçamento da RAEM/2023):

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Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau, aos 20 de Abril de 2023. — O Presidente do Instituto, substituto, Vong Sin Man.

GABINETE DE APOIO AO SECRETARIADO PERMANENTE DO FÓRUM PARA A COOPERAÇÃO ECONÓMICA E COMERCIAL ENTRE A CHINA E OS PAÍSES DE LÍNGUA PORTUGUESA

Extractos de despachos

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 28 de Fevereiro de 2023:

Albertino Campo, técnico especialista principal, 2.º escalão, do quadro do pessoal da Direcção dos Serviços de Turismo — renovada a sua requisição, pelo período de um ano, para desempenhar funções neste Gabinete, na mesma categoria e escalão, nos termos do artigo 34.º do ETAPM, vigente, a partir de 4 de Abril de 2023.

Por despacho da signatária, de 6 de Março de 2023:

Lau Fong I — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento para o exercício de funções neste Gabinete, progredindo para técnica especialista, 2.º escalão, índice 525, nos termos dos artigos 13.º, n.º 1, alínea 2), da Lei n.º 14/2009, em vigor, e 4.º da Lei n.º 12/2015, em vigor, a partir de 3 de Março de 2023.

Por despacho da signatária, de 15 de Março de 2023:

Ung Man Hin, em regime de contrato administrativo de provimento de longa duração, deste Gabinete — alterado para o regime de contrato administrativo de provimento sem termo como adjunto-técnico principal, 1.º escalão, nos termos dos artigos 4.º e 6.º, n.os 2, alínea 2), e 3, da Lei n.º 12/2015, em vigor, a partir de 2 de Março de 2023.

Por despacho da signatária, de 31 de Março de 2023:

Sou Keng Hoi — renovado o contrato administrativo de provimento, pelo período de um ano, como técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, neste Gabinete, nos termos dos artigos 4.º e 6.º, n.º 1, da Lei n.º 12/2015, em vigor, a partir de 22 de Maio de 2023.

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Gabinete de Apoio ao Secretariado Permanente do Fórum para a Cooperação Económica e Comercial entre a China e os Países de Língua Portuguesa, aos 26 de Abril de 2023. — A Coordenadora do Gabinete, Mok Iun Lei.

CORPO DE POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA

Extracto de despacho

Por Despacho do Comandante do CPSP n.º 17/CPSP/2023P, de 17 de Abril de 2023:

Determino, ao abrigo do artigo 4.º, n.º 2, alínea c) da Lei n.º 1/2023, Alteração ao Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau e diplomas conexos.

Nos termos dos artigos 13.º e 16.º da Lei n.º 14/2018, 45.º e 46.º do Regulamento Administrativo n.º 34/2018, alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 20/2022, 21.º, n.º 1, alínea 2), 22.º, n.º 2, 23.º, 25.º e 43.º da Lei n.º 13/2021, Estatuto dos agentes das Forças e Serviços de Segurança, e 12.º, n.º 3, do Regulamento Administrativo n.º 20/2022, Regulamentação do Estatuto dos agentes das Forças e Serviços de Segurança:

1. Que os instruendos do 30.º Curso de Formação de Instruendos das Forças de Segurança de Macau, abaixo mencionados, sejam nomeados, provisoriamente, no posto de guarda, 1.º escalão, do quadro de pessoal do Corpo de Polícia de Segurança Pública, da classe de agentes, a partir de 20 de Abril de 2023, ficando ordenados por ordem de antiguidade, e segundo a classificação obtida no final do respectivo curso:

2. E que, conjugado com o artigo 23.º, n.º 10, do ETAPM, o instruendo do 30.º Curso de Formação de Instruendos das Forças de Segurança de Macau, abaixo mencionado, seja nomeado, definitivamente, no posto de guarda, 1.º escalão, do quadro de pessoal do Corpo de Polícia de Segurança Pública, da classe de agentes, a partir de 20 de Abril de 2023, ficando ordenado por ordem de antiguidade, e segundo a classificação obtida no final do respectivo curso:

Declaração

Para os devidos efeitos se declara que, nos termos do artigo 17.º, n.º 1, alínea 2), da Lei n.º 15/2009, cessou, automaticamente, a comissão de serviço de Kong Wai Chon, intendente n.º 108971, como chefe do Departamento de Trânsito, por motivo de nomeação em comissão de serviço normal, a fim de prestar serviço na Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, a partir de 2 de Maio de 2023.

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Corpo de Polícia de Segurança Pública, aos 21 de Abril de 2023. — O Comandante, Ng Kam Wa, superintendente-geral.

POLÍCIA JUDICIÁRIA

Extractos de despachos

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 27 de Janeiro de 2023:

Lo Chi Keong, classificado em 3.º lugar no concurso a que se refere a lista inserta no Boletim Oficial da RAEM n.º 46, II Série, de 16 de Novembro de 2022 — admitido ao estágio para o ingresso na carreira do pessoal de técnico superior de ciências forenses (área de provas materiais) da Polícia Judiciária, em regime de comissão de serviço, pelo período de um ano, a partir de 27 de Março de 2023, índice 440, nos termos do artigo 7.º, n.º 3, alínea 2), da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 4/2017, e dos artigos 16.º, n.os 1, alínea 1), e 3, e 17.º da Lei n.º 17/2020, conjugados com os artigos 20.º, n.os 1, alínea 7), e 2, e 27.º, n.os 1, 2 e 3, do Regulamento Administrativo n.º 36/2020.

Choi Ka Tong, classificado em 4.º lugar no concurso a que se refere a lista inserta no Boletim Oficial da RAEM n.º 46, II Série, de 16 de Novembro de 2022 — admitido ao estágio para o ingresso na carreira do pessoal de técnico superior de ciências forenses (área de provas materiais) da Polícia Judiciária, em regime de comissão de serviço, pelo período de um ano, a partir de 27 de Março de 2023, mantendo-se o vencimento do lugar de origem, índice 500, nos termos do artigo 7.º, n.º 3, alínea 2), da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 4/2017, e dos artigos 16.º, n.os 1, alínea 1), e 3, e 17.º, n.º 1, da Lei n.º 17/2020, conjugados com os artigos 20.º, n.os 1, alínea 7), e 2, e 27.º, n.os 1, 2 e 3, do Regulamento Administrativo n.º 36/2020.

Lok Ian Sam, Chan Sut Sam e Pang Ngou In, classificados no 1.º, 2.º e 5.º lugares, respectivamente, no concurso a que se refere a lista inserta no Boletim Oficial da RAEM n.º 46, II Série, de 16 de Novembro de 2022 — admitidos ao estágio para o ingresso na carreira do pessoal de técnico superior de ciências forenses (área de provas materiais) da Polícia Judiciária, em regime de contrato administrativo de provimento, pelo período de um ano, a partir de 27 de Março de 2023, índice 440, nos termos dos artigos 3.º, n.º 2, 4.º, 5.º, n.º 3, alínea 1), e 7.º da Lei n.º 12/2015, e dos artigos 16.º, n.os 1, alínea 1), e 3, e 17.º da Lei n.º 17/2020, conjugados com os artigos 20.º, n.os 1, alínea 7), e 2, e 27.º, n.os 1, 2 e 3, do Regulamento Administrativo n.º 36/2020.

Por despacho do subdirector desta Polícia, de 21 de Março de 2023:

Ao Kin Keong — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do respectivo contrato administrativo de provimento sem termo progredindo para motorista de ligeiros, 6.º escalão, índice 220, nesta Polícia, nos termos dos artigos 13.º, n.os 2, alínea 3), 3 e 4, da Lei n.º 14/2009, vigente, 4.º da Lei n.º 12/2015, Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos, vigente, e 11.º, n.º 1, da Lei n.º 5/2006, alterada pela Lei n.º 14/2020, conjugados com o artigo 118.º, n.º 2, alínea a), do CPA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 57/99/M, e com referência ao disposto no n.º 1, alínea 2), ponto (8) do Despacho do director da Polícia Judiciária n.º 2/DIR-PJ/2023, publicado no Boletim Oficial da RAEM n.º 11, II Série, de 15 de Março de 2023, a partir de 23 de Fevereiro de 2023.

Por despacho do subdirector, substituto, desta Polícia, de 21 de Março de 2023:

Leong Cheok Meng — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do respectivo contrato administrativo de provimento sem termo progredindo para operário qualificado, 9.º escalão, índice 280, nesta Polícia, nos termos dos artigos 13.º, n.os 2, alínea 4), 3 e 4, da Lei n.º 14/2009, vigente, 4.º da Lei n.º 12/2015, Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos, vigente, e 11.º, n.º 1, da Lei n.º 5/2006, alterada pela Lei n.º 14/2020, conjugados com o artigo 118.º, n.º 2, alínea a), do CPA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 57/99/M, e com referência ao disposto no n.º 1, alínea 2), ponto (8) do Despacho do director da Polícia Judiciária n.º 3/DIR-PJ/2023, publicado no Boletim Oficial da RAEM n.º 11, II Série, de 15 de Março de 2023, a partir de 27 de Fevereiro de 2023.

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 23 de Março de 2023:

Ieong Chon Lai — renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, como chefe do Departamento de Gestão e Planeamento desta Polícia, nos termos dos artigos 11.º, n.º 1, e 20.º da Lei n.º 5/2006, alterada pela Lei n.º 14/2020, e artigos 3.º, n.º 2, alínea 7), 32.º, 38.º, n.os 1, alínea 1), e 2, e 39.º do Regulamento Administrativo n.º 35/2020, conjugados com os artigos 1.º, n.os 1 e 3, 2.º, n.os 1 e 3, alínea 1), 5.º e 34.º da Lei n.º 15/2009, e os artigos 1.º, 8.º, 9.º, n.º 2, e 21.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, com referência ao artigo 23.º, n.º 7, do ETAPM, vigente, por possuir competência profissional e experiência adequadas para o exercício das suas funções, a partir de 20 de Maio de 2023.

Por despacho do signatário, de 23 de Março de 2023:

Tai Man Chun — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do respectivo contrato administrativo de provimento sem termo progredindo para motorista de ligeiros, 6.º escalão, índice 220, nesta Polícia, nos termos dos artigos 13.º, n.os 2, alínea 3), 3 e 4, da Lei n.º 14/2009, vigente, 4.º da Lei n.º 12/2015, Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos, vigente, e 11.º, n.º 1, da Lei n.º 5/2006, alterada pela Lei n.º 14/2020, conjugados com o artigo 118.º, n.º 2, alínea a), do CPA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 57/99/M, e com referência ao disposto no n.º 1, alínea 6), do Despacho do Secretário para a Segurança n.º 189/2019, publicado no Boletim Oficial da RAEM n.º 1, II Série, de 2 de Janeiro de 2020, a partir de 9 de Março de 2023.

Por despacho do subdirector, substituto, desta Polícia, de 27 de Março de 2023:

Mok Ka Ho — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do respectivo contrato administrativo de provimento sem termo progredindo para motorista de pesados, 6.º escalão, índice 240, nesta Polícia, nos termos dos artigos 13.º, n.os 2, alínea 3), 3 e 4, da Lei n.º 14/2009, vigente, 4.º da Lei n.º 12/2015, Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos, vigente, e 11.º, n.º 1, da Lei n.º 5/2006, alterada pela Lei n.º 14/2020, conjugados com o artigo 118.º, n.º 2, alínea a), do CPA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 57/99/M, e com referência ao disposto no n.º 1, alínea 2), ponto (8) do Despacho do director da Polícia Judiciária n.º 3/DIR-PJ/2023, publicado no Boletim Oficial da RAEM n.º 11, II Série, de 15 de Março de 2023, a partir de 9 de Março de 2023.

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Polícia Judiciária, aos 26 de Abril de 2023. — O Director, Sit Chong Meng.

CORPO DE BOMBEIROS

Extracto de despacho

Por meu despacho, de 19 de Abril de 2023:

1) Nos termos dos artigos 21.º, n.º 1, alínea 2), 22.º, n.º 2, 25.º, n.os 1, alínea 1), e 2, e 43.º da Lei n.º 13/2021 (Estatuto dos agentes das Forças e Serviços de Segurança), do artigo 12.º, n.º 3, do Regulamento Administrativo n.º 20/2022 (Regulamentação do Estatuto dos agentes das Forças e Serviços de Segurança), bem como do artigo 22.º, n.º 1, do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, alterado pela Lei n.º 1/2023 — nomeados, provisoriamente, bombeiros, 1.º escalão, da classe de agentes, do quadro de pessoal do Corpo de Bombeiros, os seguintes 24 instruendos do 30.º Curso de Formação de Instruendos das Forças de Segurança de Macau:

2) A ordem de antiguidade acima referida é ordenada segundo a ordem decrescente da classificação final obtida no mencionado curso de formação.

3) Nos termos do artigo 23.º da Lei n.º 13/2021 (Estatuto dos agentes das Forças e Serviços de Segurança), a data do ingresso dos agentes nomeados pelo presente despacho é no dia 20 de Abril de 2023.

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Corpo de Bombeiros, aos 21 de Abril de 2023. — O Comandante, Leong Iok Sam, chefe-mor.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DAS FORÇAS DE SEGURANÇA DE MACAU

Extractos de despachos

Por despacho da signatária, de 3 de Março de 2023:

Chung Ka Chon, técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, na situação de nomeação provisória, destes Serviços — exonerado, a seu pedido, a partir de 19 de Abril de 2023.

Por despachos da signatária, de 7 de Março de 2023:

Loi Iok Lam, Fu Lap Seng e Cheong Weng Lon — nomeados, definitivamente, técnicos de 2.ª classe, 1.º escalão, índice 350, da carreira de técnico, do quadro de pessoal civil da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, nos termos do artigo 22.º, n.º 3, do ETAPM, vigente, desde 21 de Abril de 2023.

Por despachos da signatária, de 6 de Abril de 2023:

Os trabalhadores abaixo mencionados — renovados os CAP de longa duração, para exercerem as funções indicadas na DSFSM, pelo período de três anos, a partir da data indicada, nos termos do artigo 6.º, n.º 4, da Lei n.º 12/2015, vigente:

A partir de 1 de Maio de 2023:

Leong Sok Wa e Lei Kuan Leng como assistentes técnicas administrativas principais, 1.º escalão, índice 265.

Por despachos da signatária, de 11 de Abril 2023:

Os trabalhadores abaixo mencionados — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus CAP nestes Serviços, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, alínea 2), da Lei n.º 14/2009, conjugado com o artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, nas categorias, índices e datas indicados:

A partir de 12 de Fevereiro de 2023:

— Fan Chi Fong progride para adjunto-técnico especialista, 3.º escalão, índice 430.

A partir de 13 de Fevereiro de 2023:

— Ng Sio Fong progride para adjunta-técnica especialista, 3.º escalão, índice 430.

A partir de 3 de Março de 2023:

— Leong Chi Hei e Au Iek In progridem para adjuntos-técnicos especialistas, 2.º escalão, índice 415.

A partir de 17 de Março de 2023:

— Chan Chi Mei progride para técnica de 1.ª classe, 2.º escalão, índice 420.

A partir de 24 de Março de 2023:

— Au Kin Wa progride para técnico superior de 1.ª classe, 2.º escalão, índice 510.

— Lam Pak Pun e Lam Pui Kun progridem para fiscais técnicos especialistas, 2.º escalão, índice 365.

Os trabalhadores abaixo mencionados — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus CAP nestes Serviços, nos termos do artigo 13.º, n.º 2, alínea 2), da Lei n.º 14/2009, conjugado com o artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, nas categorias, índices e datas indicados:

A partir de 1 de Janeiro de 2023:

— Tai Wai Yuk e Ao Ieong Ion Lao progridem para auxiliares, 3.º escalão, índice 130.

A partir de 14 de Janeiro de 2023:

— Lee Lai Ieng progride para auxiliar, 3.º escalão, índice 130.

A partir de 20 de Março de 2023:

— Vong Vai I progride para auxiliar, 3.º escalão, índice 130.

A partir de 30 de Março de 2023:

— Ao Vai Iun, Wong Keng Chio, Ho Choi Chek, Ip Wai Fong, Vong Chi Long, Ho Cheong Kit, Lei Tang Fai, Wong Chio Keng, Lei Choi Im e Che Iok Tou progridem para auxiliares, 4.º escalão, índice 140.

Os trabalhadores abaixo mencionados — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus CAP nestes Serviços, nos termos do artigo 13.º, n.os 2, alínea 3), e 3, da Lei n.º 14/2009, conjugado com o artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, nas categorias, índices e datas indicados:

A partir de 12 de Fevereiro de 2023:

— Chio Kit Kam progride para auxiliar, 5.º escalão, índice 150.

A partir de 1 de Março de 2023:

— Ao Ieong Fong Mei progride para auxiliar, 6.º escalão, índice 160.

A partir de 12 de Março de 2023:

— Tai Pou Lan progride para auxiliar, 6.º escalão, índice 160.

A partir de 13 de Março de 2023:

— Chang Sio Man progride para operário qualificado, 5.º escalão, índice 200.

A partir de 17 de Março de 2023:

— Wong Seng Kan progride para operário qualificado, 5.º escalão, índice 200.

A partir de 22 de Março de 2023:

— Kuok Lai In e Chan Sio Keng progridem para auxiliares, 6.º escalão, índice 160.

A partir de 24 de Março de 2023:

— Ao Lou Sai Mui progride para auxiliar, 6.º escalão, índice 160.

A partir de 29 de Março de 2023:

— Ho Weng Chio, Leong Wai Wa, Chan Chai, Leong Sek Cheong, Lo Io Kuong, Chang Kat Wa e Lei Chun Cheong progridem para operários qualificados, 6.º escalão, índice 220.

A partir de 31 de Março de 2023:

— Tong Son Meng e Lou Wang Heng progridem para motoristas de pesados, 5.º escalão, índice 220.

— Wong Kuai Pou e Kuok Lo Chun progridem para operários qualificados, 5.º escalão, índice 200.

Os trabalhadores abaixo mencionados — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus CAP nestes Serviços, nos termos do artigo 13.º, n.os 2, alínea 4), e 3, da Lei n.º 14/2009, conjugado com o artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, nas categorias, índices e datas indicados:

A partir de 19 de Fevereiro de 2023:

— Ao Ieong Wai Fong progride para auxiliar, 8.º escalão, índice 200.

A partir de 13 de Março de 2023:

— Lio Kin Cheong progride para operário qualificado, 7.º escalão, índice 240.

A partir de 26 de Março de 2023:

— Fong In Leng progride para operário qualificado, 8.º escalão, índice 260.

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 18 de Abril de 2023:

Nos termos dos artigos 41.º, n.º 2, e 44.º, alínea 1), da Lei n.º 13/2021, Kong Wai Chon, intendente do CPSP, presta serviço, em regime de comissão de serviço normal, nesta Direcção de Serviços, a partir do dia 2 de Maio de 2023, e passa para a situação de adido ao quadro do pessoal do CPSP desde a mesma data.

Declaração

Para os devidos efeitos se declara que Lai Pereira In Wan, intérprete-tradutora assessora, 4.º escalão, do quadro destes Serviços, desligar-se-á do serviço para efeitos de aposentação voluntária, nos termos do artigo 263.º, n.º 1, alínea a), do ETAPM, vigente, a partir de 18 de Abril de 2023.

———

Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, aos 27 de Abril de 2023. — A Directora dos Serviços, Kok Fong Mei, superintendente-geral alfandegária.

ESCOLA SUPERIOR DAS FORÇAS DE SEGURANÇA DE MACAU

Extracto de despacho

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 17 de Abril de 2023:

Lao Sio Hap, intendente, n.º 106971 — renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, como chefe do Departa­mento dos Serviços Gerais desta Escola, nos termos do n.º 1 do artigo 5.º da Lei n.º 15/2009 e do artigo 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, por se manterem os fundamentos que prevaleceram à respectiva nomeação, a partir de 8 de Junho de 2023.

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Escola Superior das Forças de Segurança de Macau, aos 25 de Abril de 2023. — O Director, Wong Chi Fai, superintendente-geral.

OBRA SOCIAL DO CORPO DE BOMBEIROS

Declaração

Extracto

1.ª alteração orçamental do ano económico de 2023

Nos termos do artigo 52.º e do n.º 5 do artigo 53.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se as seguintes transferências de verbas (Orçamento da RAEM/2023):

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Obra Social do Corpo de Bombeiros, aos 25 de Abril de 2023. — O Presidente do Conselho Administrativo, Leong Iok Sam, chefe-mor.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO DA JUVENTUDE

Extractos de despachos

Por despacho da Ex.ma Senhora Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura, de 12 de Abril de 2023:

Ho Weng Wa, docente dos ensinos infantil e primário de nível 1 (infantil), 11.º escalão, de nomeação definitiva, destes Serviços — concedida a licença sem vencimento de longa duração, nos termos dos artigos 137.º, n.os 1, 4 e 5, e 140.º, n.º 1, do «Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau», vigente, a partir de 19 de Abril de 2023 e termo em 26 de Novembro de 2024.

Por despacho da Ex.ma Senhora Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura, de 24 de Abril de 2023:

Nos termos dos artigos 2.º, n.º 3, alínea 2), 4.º e 5.º da Lei n.º 15/2009 «Disposições Fundamentais do Estatuto do Pessoal de Direcção e Chefia», 2.º, 3.º, n.º 2, 5.º, 7.º e 9.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009 «Disposições complementares do estatuto do pessoal de direcção e chefia», e 19.º do Regulamento Administrativo n.º 40/2020 «Organização e funcionamento da Direcção dos Serviços de Educação e de Desenvolvimento da Juventude», alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 17/2022, é nomeada, em comissão de serviço, Lai Iok In, como chefe da Divisão de Educação Contínua destes Serviços, pelo período de um ano, a partir de 1 de Maio de 2023.

Ao abrigo do artigo 5.º, n.º 2, da Lei n.º 15/2009, é publicada a nota relativa aos fundamentos da respectiva nomeação e o currículo académico e profissional da nomeada:

1. Fundamentos da nomeação

— Vacatura do cargo;

— Lai Iok In possui competência profissional e aptidão para o exercício do cargo de chefe da Divisão de Educação Contínua, que se demonstra pelo seu curriculum vitae.

2. Currículo académico

— Licenciatura em Ciências de Gestão (Gestão da Informação) pela Universidade de Chengchi de Taiwan;

— Mestrado em Gestão de Empresas (Tecnologia da Informação) pela Universidade de Ciência e Tecnologia de Macau.

3. Currículo profissional:

— Professora do ensino secundário luso-chinês da Direcção dos Serviços de Educação e Juventude, de Setembro de 1998 a Agosto de 1999;

— Professora dos ensinos preparatório e secundário da Direcção dos Serviços de Educação e Juventude, de Setembro de 1999 a Agosto de 2000;

— Professora do ensino secundário luso-chinês da Direcção dos Serviços de Educação e Juventude, de Setembro de 2000 a Agosto de 2006;

— Técnica superior de informática da Direcção dos Serviços de Educação e Juventude, de Setembro de 2006 a Agosto de 2009;

— Técnica superior da Direcção dos Serviços de Educação e Juventude, de Agosto de 2009 a Novembro de 2014;

— Chefe da Divisão de Organização e Informática da Direcção dos Serviços de Educação e Juventude, de Dezembro de 2014 a Janeiro de 2021;

— Chefe da Divisão de Informação e Tecnologias da Direcção dos Serviços de Educação e de Desenvolvimento da Juventude, de Fevereiro de 2021 a Abril de 2023.

Declarações

Para os devidos efeitos se declara que, nos termos do artigo 17.º, n.º 1, alínea 2), da Lei n.º 15/2009 «Disposições Fundamentais do Estatuto do Pessoal de Direcção e Chefia», Tam Wai Kio, cessa, automaticamente, a sua comissão de serviço para o exercício do cargo de chefe da Divisão de Educação Contínua, a partir de 1 de Maio de 2023, data em que inicia funções no Gabinete do Secretário para a Administração e Justiça.

Para os devidos efeitos se declara que, nos termos do artigo 17.º, n.º 1, alínea 2), da Lei n.º 15/2009 «Disposições Fundamentais do Estatuto do Pessoal de Direcção e Chefia», Lai Iok In, cessa, automaticamente, as funções de chefe da Divisão de Informação e Tecnologias, a partir de 1 de Maio de 2023, data em que começa a desempenhar funções, em comissão de serviço, de chefe da Divisão de Educação Contínua.

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Direcção dos Serviços de Educação e de Desenvolvimento da Juventude, aos 26 de Abril de 2023. — O Director dos Serviços, substituto, Wong Ka Ki, subdirector.

INSTITUTO DO DESPORTO

Extractos de despachos

Por despachos do signatário, de 21 de Março de 2023:

Mak Meng Sam — renovado o contrato administrativo de provimento, pelo período de um ano, como técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, neste Instituto, nos termos dos artigos 4.º e 6.º, n.º 1, da Lei n.º 12/2015, alterada pela Lei n.º 2/2021, a partir de 29 de Março de 2023.

Ieong Loi — renovado o contrato administrativo de provimento, pelo período de um ano, como técnica superior de 2.ª classe, 1.º escalão, neste Instituto, nos termos dos artigos 4.º e 6.º, n.º 1, da Lei n.º 12/2015, alterada pela Lei n.º 2/2021, a partir de 10 de Abril de 2023.

Por despachos da presidente, substituta, de 25 de Abril de 2023:

Loi Kin Keong e Chao Meng Kin — renovados os contratos administrativos de provimento, pelo período de um ano, como técnicos superiores de 2.ª classe, 1.º escalão, neste Instituto, nos termos dos artigos 4.º e 6.º, n.º 1, da Lei n.º 12/2015, alterada pela Lei n.º 2/2021, a partir de 1 de Maio de 2023.

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Instituto do Desporto, aos 27 de Abril de 2023. — O Presidente do Instituto, Pun Weng Kun.

SERVIÇOS DE SAÚDE

Extractos de despachos

Por despachos do subdirector dos Serviços, de 13 de Abril de 2023:

Tong Kuok Tong, técnico superior principal, 1.º escalão, de nomeação provisória, destes Serviços — nomeado, definitivamente, para o mesmo lugar, nos termos dos n.os 3 e 5 do artigo 22.º do ETAPM, vigente, a partir de 3 de Março de 2023.

Yip Kin Man, Che Cheng Man e Cheang Hoi Ian, inspectores sanitários de 2.ª classe, 1.º escalão, de nomeação provisória, destes Serviços — nomeados, definitivamente, para os mesmos lugares, nos termos dos n.os 3 e 5 do artigo 22.º do ETAPM, vigente, a partir de 17 de Março de 2023.

Por despachos da Ex.ma Senhora Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura, de 17 de Abril de 2023:

Cheong Man I, Chong Cheng Ieng, Chong Sao Wai, Zheng Qianmin, Cheong Kuan Long, Lam Cho Wan, Ng In Chio, Leung Ki Yan, Wong Tan Tong, Wong Ka Ian, Choi Pui Shan, Che Tat Weng, Ho Tat Man, Wong Wai Si e Ng Ka Lei, técnicos de diagnóstico e terapêutica de 1.ª classe, 2.º escalão, contratados por contratos administrativos de provimento, destes Serviços — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos contratos com referência à categoria de técnico de diagnóstico e terapêutica principal, 1.º escalão, nos termos do n.º 2 do artigo 14.º da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 2/2021, do n.º 2 e n.º 5 do artigo 9.º da Lei n.º 7/2010, alterada pela Lei n.º 18/2020, do n.º 1 do artigo 39.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), republicado e renumerado pelo Regulamento Administrativo n.º 21/2021, e do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, alterada pela Lei n.º 1/2023, a partir da data da publicação do presente extracto de despacho no Boletim Oficial da RAEM.

Por despachos do director dos Serviços, de 20 de Abril de 2023:

Zhong Lan, técnica superior de 1.ª classe, 2.º escalão — nomeada, definitivamente, técnica superior principal, 1.º escalão, da carreira de técnico superior do quadro do pessoal destes Serviços, nos termos da alínea 2) do n.º 1 e n.º 2 do artigo 14.º da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 1/2023, do artigo 5.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, republicado e renumerado pelo Regulamento Administrativo n.º 21/2021, e da alínea a) do n.º 8 do artigo 22.º do ETAPM, vigente, a partir da data da publicação do presente extracto de despacho no Boletim Oficial da RAEM.

Lo Man San, Che Ka I, Lam Ka Man e Wong Si Chit, técnicos superiores de 2.ª classe, 2.º escalão, contratados por contratos administrativos de provimento, destes Serviços — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos contratos com referência à categoria de técnico superior de 1.ª classe, 1.º escalão, nos termos da alínea 2) do n.º 1 e n.º 2 do artigo 14.º da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 1/2023, do artigo 5.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, republicado e renumerado pelo Regulamento Administrativo n.º 21/2021, e do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, alterada pela Lei n.º 1/2023, a partir da data da publicação do presente extracto de despacho no Boletim Oficial da RAEM.

Hoi Tak Fu, técnico principal, 2.º escalão, contratado por contrato administrativo de provimento, destes Serviços — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do contrato com referência à categoria de técnico especialista, 1.º escalão, nos termos da alínea 2) do n.º 1 e n.º 2 do artigo 14.º da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 1/2023, do artigo 5.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, republicado e renumerado pelo Regulamento Administrativo n.º 21/2021, e do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, alterada pela Lei n.º 1/2023, a partir da data da publicação do presente extracto de despacho no Boletim Oficial da RAEM.

Cheong Ka Hei, Fong Kuok In, Ho Teng Teng, Si Sam Sam, Lei Sio Vun, Leong Kuan Chak e Tang Chi Kuan, adjuntos-técnicos de 2.ª classe, 2.º escalão, contratados por contratos administrativos de provimento, destes Serviços — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos contratos com referência à categoria de adjunto-técnico de 1.ª classe, 1.º escalão, nos termos da alínea 2) do n.º 1 e n.º 2 do artigo 14.º da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 1/2023, do artigo 5.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, republicado e renumerado pelo Regulamento Administrativo n.º 21/2021, e do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, alterada pela Lei n.º 1/2023, a partir da data da publicação do presente extracto de despacho no Boletim Oficial da RAEM.

Pang Sam I Catarina, assistente técnica administrativa principal, 2.º escalão, contratada por contrato administrativo de provimento, destes Serviços — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do contrato com referência à categoria de assistente técnico administrativo especialista, 1.º escalão, nos termos da alínea 2) do n.º 1 e n.º 2 do artigo 14.º da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 1/2023, do artigo 5.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, republicado e renumerado pelo Regulamento Administrativo n.º 21/2021, e do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, alterada pela Lei n.º 1/2023, a partir da data da publicação do presente extracto de despacho no Boletim Oficial da RAEM.

Por despachos do subdirector dos Serviços da Área de Cuidados de Saúde Comunitários, de 20 de Abril de 2023:

Kuok Ka Man — suspenso, a seu pedido, por dois anos, o exercício privado da profissão de enfermeiro, licença integral n.º EI1716.

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Lam Meng San — cancelada, a seu pedido, a autorização para o exercício da profissão de dietista, licença de estágio n.º NE0009.

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Serviços de Saúde, aos 25 de Abril de 2023. — O Director dos Serviços, Lo Iek Long.

INSTITUTO PARA A SUPERVISÃO E ADMINISTRAÇÃO FARMACÊUTICA

Extracto de despacho

Por despacho do presidente do Instituto, de 21 de Abril de 2023:

Autorizada a emissão do alvará n.º 335 da Firma de Importação, Exportação e Venda por Grosso de Produtos Farmacêuticos «Great Time», com o local de funcionamento na Avenida do Dr. Francisco Vieira Machado n.º 417, Edifício Industrial Chong Fong, Bloco II, 12.º andar «B» Zona «A», Macau, à Great Time Limitada, com sede na Avenida de Venceslau de Morais n.os 175-179, Edifício Industrial Kin Ip, 9.º andar «A-B», Macau.

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Instituto para a Supervisão e Administração Farmacêutica, aos 21 de Abril de 2023. — O Presidente do Instituto, Choi Peng Cheong.

INSTITUTO DE ACÇÃO SOCIAL

Extractos de despachos

Por despacho da Ex.ma Senhora Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura, de 20 de Janeiro de 2023:

Wong Ka Lai — contratada em regime de contrato administrativo de provimento sem termo, pelo período experimental de seis meses, como técnica superior de 2.ª classe, 1.º escalão, índice 430, neste Instituto, nos termos do n.º 1 do artigo 5.º da Lei n.º 12/2015, a partir de 17 de Abril de 2023.

Por despacho da Ex.ma Senhora Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura, de 7 de Fevereiro de 2023:

Lei Fong Peng — contratada em regime de contrato administrativo de provimento de longa duração como enfermeira de grau I, 1.º escalão, índice 430, neste Instituto, nos termos da alínea 2) do n.º 3 do artigo 5.º da Lei n.º 12/2015, a partir de 17 de Abril de 2023.

Por despachos do presidente do Instituto de Acção Social, de 15 de Março de 2023:

As trabalhadoras abaixo mencionadas — alterados os seus contratos administrativos de provimento de longa duração para contratos administrativos de provimento sem termo, nos termos da alínea 2) do n.º 2 do artigo 6.º da Lei n.º 12/2015, a partir das datas seguintes:

Os trabalhadores abaixo mencionados — alterados os seus contratos administrativos de provimento para contratos administrativos de provimento de longa duração, nos termos da alínea 1) do n.º 2 do artigo 6.º da Lei n.º 12/2015, a partir das datas seguintes:

Por despachos do presidente do Instituto de Acção Social, de 28 de Março de 2023:

Cheok Hio Lam — renovado o seu contrato administrativo de provimento, pelo período de um ano, como técnica superior de 1.ª classe, 1.º escalão, neste Instituto, nos termos do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 12/2015, a partir de 8 de Abril de 2023.

Tang Chi Teng, Si Nga Peng e Chio Un Wa, técnicas de 2.ª classe, 1.º escalão, deste Instituto, em regime de contrato administrativo de provimento (período experimental) — autorizadas a continuar a exercer funções neste Instituto, em regime de contrato administrativo de provimento, pelo período de um ano, nos termos do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 12/2015, a partir de 10 de Abril de 2023.

Por despachos da chefe do Departamento Administrativo e Financeiro do Instituto de Acção Social, de 19 de Abril de 2023:

Chu Ngai Ian — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento sem termo com referência à categoria de técnico superior assessor principal, 1.º escalão, índice 660, nos termos do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, conjugado com a alínea 1) do n.º 1 e o n.º 2 do artigo 14.º da Lei n.º 14/2009, a partir da data da publicação do presente extracto de despacho.

Os trabalhadores abaixo mencionados — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos administrativos de provimento, nos termos do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, conjugado com a alínea 2) do n.º 1 e o n.º 2 do artigo 14.º da Lei n.º 14/2009, a partir da data da publicação do presente extracto de despacho:

Contrato administrativo de provimento sem termo

Contrato administrativo de provimento de longa duração

Por despachos da Ex.ma Senhora Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura, de 21 de Abril de 2023:

Tang Yuk Wa — renovada a comissão de serviço, pelo período de dois anos, como vice-presidente do Instituto de Acção Social, nos termos dos artigos 5.º da Lei n.º 15/2009 e 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, por possuir capacidade de gestão e experiência profissional adequadas para o exercício das suas funções, a partir de 20 de Junho de 2023.

As chefias abaixo mencionadas — renovadas as comissões de serviço, pelo período de dois anos, neste Instituto, nos termos dos artigos 5.º da Lei n.º 15/2009 e 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, por possuírem experiência e competência profissional adequadas para o exercício das suas funções, a partir de 20 de Junho de 2023:

Cheang Io Tat, como chefe do Departamento de Prevenção e Tratamento da Dependência do Jogo e da Droga;

Ao Wang Tim, como chefe da Divisão de Tratamento da Toxicodependência e Reabilitação.

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Instituto de Acção Social, aos 25 de Abril de 2023. — O Presidente do Instituto, Hon Wai.

FUNDO DO DESPORTO

Declaração

Extracto

3.ª alteração orçamental do ano económico de 2023

Nos termos do artigo 52.º e do n.º 5 do artigo 53.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se as seguintes transferências de verbas (Orçamento da RAEM/2023):

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Fundo do Desporto, aos 27 de Abril de 2023. — O Presidente do Conselho Administrativo, Pun Weng Kun.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE SOLOS E CONSTRUÇÃO URBANA

Extracto de despacho

Por despachos do signatário, de 24 de Abril de 2023:

Os trabalhadores abaixo mencionados, destes Serviços — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos administrativos de provimento, nos termos dos artigos 14.º, n.os 1, alíneas 1) e 2), e 2, da Lei n.º 14/2009, em vigor, e 4.º, n.º 2, da Lei n.º 12/2015, em vigor, mantendo-se as demais condições contratuais:

Violeta Ema de Jesus Bosco, para técnica superior assessora principal, 1.º escalão;

Pun Chong Ian, para adjunta-técnica especialista, 1.º escalão.

Declaração

Para os devidos efeitos se declara que Lam Chio Lan, auxiliar, 4.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento sem termo destes Serviços, cessou as suas funções, por ter atingido o limite de idade, nos termos do artigo 15.º, alínea 1), da Lei n.º 12/2015, em vigor, a partir de 25 de Abril de 2023.

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Direcção dos Serviços de Solos e Construção Urbana, aos 26 de Abril de 2023. — O Director dos Serviços, substituto, Mak Tat Io.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE OBRAS PÚBLICAS

Extractos de despachos

Por despachos do signatário, de 31 de Março de 2023:

Kwok Chau Ha — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento progredindo para assistente técnica administrativa especialista, 2.º escalão, índice 315, nestes Serviços, nos termos dos artigos 13.º, n.os 1, alínea 2), e 4, da Lei n.º 14/2009, vigente, e 4.º, n.os 2 e 3, da Lei n.º 12/2015, a partir de 31 de Março de 2023.

Lio San — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento progredindo para fiscal técnico principal, 2.º escalão, índice 320, nestes Serviços, nos termos dos artigos 13.º, n.os 1, alínea 2), e 4, da Lei n.º 14/2009, vigente, e 4.º, n.os 2 e 3, da Lei n.º 12/2015, a partir de 31 de Março de 2023.

Kuong Wun Mui — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento progredindo para auxiliar, 5.º escalão, índice 150, nestes Serviços, nos termos dos artigos 13.º, n.os 2, alínea 3), 3 e 4, da Lei n.º 14/2009, vigente, e 4.º, n.os 2 e 3, da Lei n.º 12/2015, a partir de 31 de Março de 2023.

Por despacho do signatário, de 4 de Abril de 2023:

Kwok Chau Ha, assistente técnica administrativa especialista, 2.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento sem termo destes Serviços — autorizada a transição para adjunta-técnica de 1.ª classe, 2.º escalão, índice 320, nos termos dos artigos 7.º, 9.º e 11.º, n.º 5, da Lei n.º 2/2021, a partir de 4 de Abril de 2023.

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Direcção dos Serviços de Obras Públicas, aos 24 de Abril de 2023. — O Director dos Serviços, Lam Wai Hou.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSUNTOS MARÍTIMOS E DE ÁGUA

Extractos de despachos

Por despachos da directora, de 30 de Março de 2023:

Chio Chi Fong, Chan Chi Chon e Chao Kim Fong — nomeados, provisoriamente, pessoais marítimos de 3.ª classe, 1.º escalão, do quadro do pessoal destes Serviços, nos termos dos artigos 12.º da Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos), vigente, e 22.º, n.º 1, do ETAPM, vigente.

Por despachos da signatária, de 18 de Abril de 2023:

Os trabalhadores abaixos mencionados — autorizada a mudança de categoria com referência às categorias e índices abaixo indicados, nos termos do artigo 14.º, n.os 1, alínea 1), e 2, da Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos), vigente, a partir da data da publicação deste despacho no Boletim Oficial da RAEM:

Chan Weng Kin, para técnico superior assessor principal, 1.º escalão, índice 660, contratado por contrato administrativo de provimento sem termo;

Leong Kam Chong, para assistente técnico administrativo especialista principal, 1.º escalão, índice 345, contratado por contrato administrativo de provimento sem termo.

Os trabalhadores abaixos mencionados — autorizada a mudança de categoria com referência às categorias e índices abaixo indicados, nos termos do artigo 14.º, n.os 1, alínea 2), e 2, da Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos), vigente, a partir da data da publicação deste despacho no Boletim Oficial da RAEM:

Kong Hio Kuan, para técnica especialista, 1.º escalão, índice 505, contratada por contrato administrativo de provimento sem termo;

Lei Cheng Teng, para técnica superior de 1.ª classe, 1.º escalão, índice 485, contratada por contrato administrativo de provimento sem termo.

Lei Chin Kio e Hong Chan Cheong — nomeados, definitivamente, técnicos superiores principais, 1.º escalão, índice 540, da carreira de técnico superior do quadro do pessoal destes Serviços, nos termos do artigo 14.º, n.os 1, alínea 2), e 2, da Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos), vigente, conjugado com o artigo 22.º, n.º 8, alínea a), do ETAPM, vigente.

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Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água, aos 25 de Abril de 2023. — A Directora dos Serviços, Wong Soi Man.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE CARTOGRAFIA E CADASTRO

Extracto de despacho

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 4 de Abril de 2023:

Cheong Sio Kei — renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, como subdirector destes Serviços, nos termos do artigo 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, por possuir capacidade de gestão e experiência profissional adequadas para o exercício das suas funções, a partir de 10 de Junho de 2023.

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Direcção dos Serviços de Cartografia e Cadastro, aos 21 de Abril de 2023. — O Director dos Serviços, Vicente Luís Gracias.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS METEOROLÓGICOS E GEOFÍSICOS

Extractos de despachos

Por despacho do director da Direcção dos Serviços Mete­o­ro­lógicos e Geofísicos, de 20 de Abril de 2023:

Fong Wai Chio, técnica superior de 2.ª classe, 1.º escalão — alterada, por averbamento, a cláusula 2.ª do seu contrato administrativo de provimento para regime de contrato administrativo de provimento de longa duração, pelo período de três anos, nos termos dos artigos 4.º, n.º 2, e 6.º, n.º 2, alínea 1), da Lei n.º 12/2015, a partir de 19 de Abril de 2023.

Por despacho do director da Direcção dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos, de 21 de Abril de 2023:

Fong Wai Chio, técnica superior de 2.ª classe, 1.º escalão — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento de longa duração progredindo para técnica superior de 2.ª classe, 2.º escalão, índice 455, nos termos dos artigos 13.º, n.º 1, alínea 2), da Lei n.º 14/2009, em vigor, e 4.º, n.º 2, da Lei n.º 12/2015, a partir de 19 de Abril de 2023.

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Direcção dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos, aos 24 de Abril de 2023. — O Director dos Serviços, Leong Weng Kun.