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Número 15
II
SÉRIE
Quarta-feira, 12 de Abril de 2023
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
Extractos de Despachos
GABINETE DO SECRETÁRIO PARA A SEGURANÇA
Extractos de despachos
Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 1 de Março de 2023:
Leong Iok Sam, chefe-mor n.º 433 891 — renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, como comandante do Corpo de Bombeiros, nos termos do artigo 5.º da Lei n.º 15/2009 e do artigo 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, a partir de 20 de Abril de 2023, por se manterem os fundamentos que prevaleceram à respectiva nomeação.
Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 9 de Março de 2023:
Lo Im Lan— renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, como adjunta do Secretário deste Gabinete, nos termos dos n.os 1, 2 e 5 do artigo 18.º e do n.º 8 do artigo 19.º do Estatuto do Gabinete do Chefe do Executivo e dos Secretários, vigente, a partir de 17 de Maio de 2023.
Choi Kuan Wa – renovada a comissão de serviço, como assessor deste Gabinete, nos termos da alínea 2) do n.º 1 do artigo 10.º, dos n.os 1, 2 e 4 do artigo 18.º e do n.º 5 do artigo 19.º do Estatuto do Gabinete do Chefe do Executivo e dos Secretários, conjugados com o artigo 23.º do ETAPM, vigente, de 1 de Junho de 2023 a 19 de Dezembro de 2024.
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Gabinete do Secretário para a Segurança, aos 4 de Abril de 2023. — A Chefe do Gabinete, Cheong Ioc Ieng.
COMISSARIADO DA AUDITORIA
Extracto de despacho
Por despacho da directora dos Serviços de Auditoria, substituta, de 3 de Abril de 2023:
Chu Ho I, técnico superior de 1.ª classe, 2.º escalão — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento sem termo ascendendo a técnico superior principal, 1.º escalão, índice 540, neste Comissariado, nos termos dos artigos 14.º, n.os 1, alínea 2), 2 e 4, da Lei n.º 14/2009, e 4.º da Lei n.º 12/2015, vigentes, a partir da data da publicação do presente extracto de despacho.
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Gabinete do Comissário da Auditoria, aos 4 de Abril de 2023. — A Chefe do Gabinete, Ermelinda M. C. Xavier.
SERVIÇOS DE APOIO À ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Extractos de deliberações
Por deliberações da Ex.ma Mesa da Assembleia Legislativa, de 21 de Março de 2023:
Lao Ngai — renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, como chefe da Divisão de Relações Públicas e Apoio Técnico destes Serviços, nos termos da alínea 2) do n.º 1 do artigo 9.º e do artigo 36.º da Lei n.º 11/2000, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 14/2008, 1/2010 e 3/2015, em conjugação com o disposto no artigo 5.º da Lei 15/2009 e no artigo 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, por se manterem os fundamentos que prevaleceram à respectiva nomeação, a partir de 1 de Junho de 2023.
Lei Kuok Fai — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento sem termo progredindo para adjunto-técnico especialita principal, 2.º escalão, nestes Serviços, nos termos do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, conjugado com a alínea 1) do n.º 1 e do n.º 3 do artigo 13.º da Lei n.º 14/2009, na redacção vigente, a partir de 8 de Maio de 2023.
Ip Man Chu e Un Man No — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos administrativos de provimento sem termo ascendendo para adjuntas-técnicas especialistas principais, 1.º escalão, nos termos do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, em conjugação com a alínea 1) do n.º 1 do artigo 14.º da Lei n.º 14/2009, na redacção vigente, a partir da data da sua publicação no Boletim Oficial da RAEM.
Ho Son Hou — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento sem termo progredindo para auxiliar, 6.º escalão, nestes Serviços, nos termos do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, em conjugação com a alínea 3) do n.º 2 e do n.º 3 do artigo 13.º da Lei n.º 14/2009, na redacção vigente, a partir de 17 de Maio de 2023.
Cheong Kin Nam — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento sem termo progredindo para auxiliar, 5.º escalão, nestes Serviços, nos termos do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, em conjugação com a alínea 3) do n.º 2 e do n.º 3 do artigo 13.º da Lei n.º 14/2009, na redacção vigente, a partir de 15 de Maio de 2023.
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Serviços de Apoio à Assembleia Legislativa, aos 30 de Março de 2023. — A Secretária-geral, Ieong Soi U.
GABINETE DO PROCURADOR
Extractos de despachos
Por despachos do Ex.mo Senhor Procurador, de 29 de Março de 2023:
Ao Ieong Pui I — nomeada, definitivamente, técnica especialista, 1.º escalão, da carreira de técnico do quadro do pessoal deste Gabinete, nos termos do artigo 14.º, n.os 1, alínea 2), e 2, da Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos), conjugado com o artigo 22.º, n.º 8, alínea a), do ETAPM, vigente, a partir da data da sua publicação.
Lei Ion Long — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento de longa duração progredindo para técnico principal, 2.º escalão, neste Gabinete, a partir de 10 de Março de 2023, e ascendendo a técnico especialista, 1.º escalão, nos termos dos artigos 13.º, n.º 1, alínea 2), e 14.º, n.os 1, alínea 2), e 2, da Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos), conjugados com o artigo 4.º, n.º 2, da Lei n.º 12/2015 (Regime do contrato de trabalho nos serviços públicos), a partir da data da sua publicação.
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Gabinete do Procurador, aos 3 de Abril de 2023. — O Chefe do Gabinete, Tam Peng Tong.
DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSUNTOS DE JUSTIÇA
Extractos de despachos
Por despachos da directora destes Serviços, substituta, de 14 de Fevereiro de 2023:
Os trabalhadores abaixo mencionados — transitam para a carreira de adjunto-técnico, na categoria, escalão e índice a cada um indicados, nos termos dos n.os 2 e 4 do artigo 7.º, e n.os 2 e 3 do artigo 9.º da Lei n.º 2/2021, a partir de 14 de Fevereiro de 2023:
| Nome | Lugar de origem | Lugar para o qual transita | Índice | Forma de provimento | ||
| Categoria | Escalão | Categoria | Escalão | |||
| Terezinha Fátima de Jesus | Assistente técnico administrativo especialista principal | 4 | Adjunto-técnico especialista | 1 | 400 | Nomeação definitiva |
| Ho Kit Leng | Assistente técnico administrativo especialista principal | 3 | Adjunto-técnico principal | 3 | 380 | Nomeação definitiva |
| Carolina dos Anjos Brito da Rosa Ferreira | Assistente técnico administrativo especialista principal | 2 | Adjunto-técnico principal | 2 | 365 | Nomeação definitiva |
| Ma Kei Chong | Assistente técnico administrativo especialista principal | 2 | Adjunto-técnico principal | 2 | 365 | Nomeação definitiva |
| Fan Kam Fong | Assistente técnico administrativo especialista principal | 2 | Adjunto-técnico principal | 2 | 365 | Contrato administrativo de provimento sem termo |
| Kok Un I | Assistente técnico administrativo especialista principal | 1 | Adjunto-técnico principal | 1 | 350 | Contrato administrativo de provimento sem termo |
| Lo Keng Hang | Assistente técnico administrativo especialista principal | 1 | Adjunto-técnico principal | 1 | 350 | Contrato administrativo de provimento sem termo |
| Cheang Si Nga | Assistente técnico administrativo especialista principal | 1 | Adjunto-técnico principal | 1 | 350 | Contrato administrativo de provimento sem termo |
| Lou Sok Kuan | Assistente técnico administrativo especialista principal | 1 | Adjunto-técnico principal | 1 | 350 | Contrato administrativo de provimento sem termo |
| Cheang Wai Hong | Assistente técnico administrativo especialista | 3 | Adjunto-técnico de 1.ª classe | 3 | 335 | Contrato administrativo de provimento sem termo |
| Zélia Maria Sio Rodrigues Carvalhal | Assistente técnico administrativo especialista | 3 | Adjunto-técnico de 1.ª classe | 3 | 335 | Contrato administrativo de provimento sem termo |
| Lo Pou Yi | Assistente técnico administrativo especialista | 3 | Adjunto-técnico de 1.ª classe | 3 | 335 | Contrato administrativo de provimento sem termo |
| Júlia da Conceição Silva | Assistente técnico administrativo especialista | 3 | Adjunto-técnico de 1.ª classe | 3 | 335 | Contrato administrativo de provimento sem termo |
Por despacho do signatário, de 28 de Fevereiro de 2023:
Che Hao Chi, motorista de ligeiros, 6.º escalão, provido em regime de contrato administrativo de provimento, destes Serviços — alterada a cláusula 3.ª contratual para a mesma categoria, 7.º escalão, índice 240, nos termos da alínea 4) do n.º 2, n.º 3 e n.º 4 do artigo 13.º da Lei n.º 14/2009, a partir de 23 de Fevereiro de 2023.
Por despachos do signatário, de 6 de Março de 2023:
Lin Sisi e Lei Sin Kuan, intérpretes-tradutoras principais, 2.º escalão — nomeadas, definitivamente, intérpretes-tradutoras chefes, 1.º escalão, da área de interpretação e tradução nas línguas chinesa e portuguesa, do grupo de pessoal de interpretação e tradução do quadro de pessoal destes Serviços, nos termos do n.º 4 do artigo 27.º e n.º 2 do artigo 14.º da Lei n.º 14/2009, em vigor, conjugado com a alínea a) do n.º 8 do artigo 22.º do ETAPM, em vigor, a partir da data da publicação do presente extracto de despacho.
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Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, aos 31 de Março de 2023. — O Director dos Serviços, substituto, Lou Soi Cheong.
FUNDO DE PENSÕES
Extractos de despachos
Fixação de pensões
Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Administração e Justiça, de 29 de Março de 2023:
1. Da Rosa Wai San Man, viúva de Orlando Cipriano da Rosa, que foi subchefe, aposentado do Corpo de Polícia de Segurança Pública, com o número de subscritor 51195 do Regime de Aposentação e Sobrevivência — fixada, nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 107/85/M, de 30 de Novembro, com início em 27 de Janeiro de 2023, uma pensão mensal a que corresponde o índice 210 correspondente a 50% da pensão do falecido, nos termos do artigo 264.º, n.º 4, conjugado com o artigo 271.º, n.os 1 e 10, do ETAPM, em vigor, a que acresce o montante relativo a 50% dos 6 prémios de antiguidade do mesmo, nos termos do artigo 9.º da Lei n.º 2/2011 e da tabela a que se refere o artigo 1.º da Lei n.º 1/2014.
2. O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da Região Administrativa Especial de Macau.
1. Lam Man Kit, guarda principal, 2.º escalão, do Corpo de Polícia de Segurança Pública, foi contribuinte (n.º 6097330) do Regime de Previdência dos Trabalhadores dos Serviços Públicos, aprovado pela Lei n.º 8/2006, cessado definitivamente de funções pelo motivo previsto no artigo 13.º, n.º 1, alínea 4, e tendo optado por uma pensão de aposentação, nos termos do artigo 18.º, n.º 1, da mesma lei — fixada, nos termos do artigo 18.º, n.os 5 e 8, da Lei n.º 8/2006, conjugado com o artigo 264.º, n.os 1, 2 e 4, e o artigo 265.º, n.º 1, alínea b), do ETAPM, em vigor, com início em 16 de Janeiro de 2023, uma pensão mensal correspondente ao índice 350 da tabela em vigor.
2. O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da RAEM.
Fixação das taxas de reversão
Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Administração e Justiça, de 29 de Março de 2023:
Wong Hong, enfermeira de grau I dos Serviços de Saúde, com o número de contribuinte 3012491, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 7 de Março de 2023, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, alínea 1), da Lei n.º 8/2006, em vigor —fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% dos saldos da «Conta das Contribuições Individuais» e da «Conta das Contribuições da RAEM», por completar 28 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos do artigo 14.º, n.º 1, do mesmo diploma.
Armando Joaquim Capelo, escrivão judicial principal do Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, com o número de contribuinte 6059374, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 12 de Março de 2023, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, da Lei n.º 8/2006, em vigor — fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% do saldo da «Conta das Contribuições Individuais» e 82% do saldo da «Conta das Contribuições da RAEM», por completar 19 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos do artigo 14.º, n.º 1, do mesmo diploma; e determinado não ter o mesmo direito ao saldo da «Conta Especial», nos termos do artigo 40.º, n.º 4, da Lei n.º 8/2006, por o motivo de cancelamento da inscrição não corresponder ao estipulado no artigo 7.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 25/96/M, em vigor.
Ana Maria Gonçalves Capelo, escrivã judicial principal do Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, com o número de contribuinte 6059382, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 11 de Março de 2023, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, alínea 1), da Lei n.º 8/2006, em vigor — fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% dos saldos da «Conta das Contribuições Individuais» e da «Conta Especial», e 82% do saldo da «Conta das Contribuições da RAEM», por completar 19 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos dos artigos 14.º, n.º 1, e 40.º, n.º 4, do mesmo diploma.
João Antonio Valente Torrão, assessor do Gabinete do Secretário para a Segurança, com o número de contribuinte 6186775, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 20 de Março de 2023, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, da Lei n.º 8/2006, em vigor — fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% do saldo da «Conta das Contribuições Individuais» e 50% do saldo da «Conta das Contribuições da RAEM», por completar 13 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos do artigo 14.º, n.º 1, do mesmo diploma.
Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Administração e Justiça, de 30 de Março de 2023:
Rosa Tcheu Beck Han Pon, adjunto-técnico do Gabinete do Procurador, com o número de contribuinte 3019453, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 17 de Março de 2023, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, da Lei n.º 8/2006, em vigor — fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% dos saldos da «Conta das Contribuições Individuais» e da «Conta das Contribuições da RAEM», por completar 27 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos do artigo 14.º, n.º 1, do mesmo diploma.
Lao Sok Ieng, auxiliar de enfermagem dos Serviços de Saúde, com o número de contribuinte 6024376, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 9 de Março de 2023, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, alínea 1), da Lei n.º 8/2006, em vigor — fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% dos saldos da «Conta das Contribuições Individuais», da «Conta das Contribuições da RAEM» e da «Conta Especial», por completar 31 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos dos artigos 14.º, n.º 1, e 39.º, n.º 6, do mesmo diploma.
Lio Sam Fong, auxiliar do Instituto para os Assuntos Municipais, com o número de contribuinte 6057525, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 13 de Março de 2023, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, alínea 1), da Lei n.º 8/2006, em vigor — fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% dos saldos da «Conta das Contribuições Individuais» e da «Conta Especial», e 85% do saldo da «Conta das Contribuições da RAEM», por completar 20 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos dos artigos 14.º, n.º 1, e 40.º, n.º 4, do mesmo diploma.
Introdução de plano de aplicação das contribuições e determinação do respectivo fundo de investimento do Regime de Previdência dos Trabalhadores dos Serviços Públicos
Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Administração e Justiça, de 15 de Março de 2023, efectuado ao abrigo do n.º 3 do artigo 4.º do Regulamento Administrativo n.º 15/2006, em vigor, e no uso das competências delegadas pelo n.º 1 da Ordem Executiva n.º 180/2019, em vigor:
Foi autorizada a introdução do «Fundo de investimento em obrigações do Governo da China» como plano de aplicação das contribuições do Regime de Previdência dos Trabalhadores dos Serviços Públicos e determinado o «HSBC Global Funds ICAV — China Government Local Bond Index Fund» como fundo de investimento do referido plano.
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Fundo de Pensões, aos 3 de Abril de 2023. — A Presidente do Conselho de Administração, Diana Maria Vital Costa.
IMPRENSA OFICIAL
Declaração
Extracto
1.ª alteração orçamental do ano económico de 2023
Nos termos do artigo 52.º e do n.º 5 do artigo 53.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se as seguintes transferências de verbas (Orçamento da RAEM/2023):
DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE TURISMO
Extractos de despachos
Por despacho da directora destes Serviços, de 26 de Janeiro de 2023:
Wong Chong Seng — nomeado, provisoriamente, técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, área de Informática (desenvolvimento de software), do quadro do pessoal destes Serviços, nos termos do n.º 1 do artigo 22.º do ETAPM, vigente, dos artigos 17.º e 18.º da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 2/2021 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos), e do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, republicado e renumerado pelo Regulamento Administrativo n.º 21/2021 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), indo ocupar a vaga constante do Regulamento Administrativo n.º 18/2011, de 18 de Julho.
Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 28 de Março de 2023:
Lam In Kit — contratado por contrato administrativo de provimento sem termo, para o exercício das funções de técnico superior assessor, 3.º escalão, índice 650, nestes Serviços, nos termos dos artigos 10.º, n.º 2, e 12.º da Lei n.º 14/2009, vigente, 4.º, 5.º, n.º 3, alínea 5), 6.º e 7.º da Lei n.º 12/2015, alterada pela Lei n.º 1/2023, e artigos 52.º a 54.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, alterado e republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 21/2021, a partir de 1 de Abril de 2023.
Declaração
Para os devidos efeitos se declara que Lam In Kit cessou a comissão de serviço como chefe da Divisão do Turismo de Negócios e Eventos destes Serviços, nos termos do artigo 17.º, n.º 1, alínea 2), da Lei n.º 15/2009, a partir de 1 de Abril de 2023, data em que inicia funções na Comissão Executiva da Zona de Cooperação Aprofundada entre Guangdong e Macau em Hengqin ou nos respectivos órgãos.
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Direcção dos Serviços de Turismo, aos 3 de Abril de 2023. — A Directora dos Serviços, Maria Helena de Senna Fernandes.
DIRECÇÃO DE INSPECÇÃO E COORDENAÇÃO DE JOGOS
Extractos de despachos
Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 4 de Janeiro de 2023:
Ao Hou Chon, Tang Fai Lam, Kuok Pui San, Hoi Chi Hou, Kam Mou Kio e Lei Io Tong, técnicos superiores de 2.ª classe, 1.º escalão, desta Direcção de Serviços — alterados os seus contratos administrativos de provimento para os contratos administrativos de provimento de longa duração, pelo período de três anos, nos termos do artigo 6.º, n.os 2, alínea 1), e 3, da Lei n.º 12/2015, a partir de 1 de Dezembro de 2022.
Por despacho do signatário, de 20 de Fevereiro de 2023:
Chan Mei Cheng — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento com referência à categoria de técnico superior de 2.ª classe, 2.º escalão, índice 455, nesta Direcção de Serviços, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, alínea 2), da Lei n.º 14/2009, vigente, conjugado com o artigo 4.º, n.os 2 e 3, da Lei n.º 12/2015, com efeitos retroactivos a partir de 1 de Fevereiro de 2023, ao abrigo do artigo 118.º, n.º 2, alínea a), do CPA.
Por despachos do signatário, de 21 de Fevereiro de 2023:
Chau Veng Chi — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento sem termo com referência à categoria de técnico superior assessor principal, 2.º escalão, índice 685, nesta Direcção de Serviços, nos termos do artigo 13.º, n.os 1, alínea 1), e 3, da Lei n.º 14/2009, vigente, conjugado com o artigo 4.º, n.os 2 e 3, da Lei n.º 12/2015, com efeitos retroactivos a partir de 7 de Fevereiro de 2023, ao abrigo do artigo 118.º, n.º 2, alínea a), do CPA.
Ku Ka Man Felisberta Natalina, Lam Weng Kit e Fong Pok Hin — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos administrativos de provimento sem termo com referência à categoria de técnico superior assessor, 3.º escalão, índice 650, nesta Direcção de Serviços, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, alínea 2), da Lei n.º 14/2009, vigente, conjugado com o artigo 4.º, n.os 2 e 3, da Lei n.º 12/2015, com efeitos retroactivos a partir de 7 de Fevereiro de 2023, ao abrigo do artigo 118.º, n.º 2, alínea a), do CPA.
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Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos, aos 29 de Março de 2023. — O Director, Adriano Marques Ho.
DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS CORRECCIONAIS
Extractos de despachos
Por despachos do director dos Serviços, de 24 de Março de 2023:
Cheang Ka Lei — nomeada, definitivamente, técnica superior principal, 1.º escalão, da carreira de técnico superior do quadro de pessoal da DSC, nos termos dos artigos 14.º, n.os 1, alínea 2), e 2, da Lei n.º 14/2009, vigente, 5.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, vigente, e 20.º, n.º 1, alínea a), e 22.º, n.º 8, alínea a), do ETAPM, vigente, a partir da data da sua publicação no Boletim Oficial da RAEM.
Kuan Ian Fong e Lao Hoi Keong, técnicos superiores de 2.ª classe, 2.º escalão — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos administrativos de provimento de longa duração com referência à categoria de técnico superior de 1.ª classe, 1.º escalão, índice 485, nos termos dos artigos 14.º, n.os 1, alínea 2), e 2, da Lei n.º 14/2009, vigente, 5.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, vigente, e 4.º da Lei n.º 12/2015, vigente, a partir da data da sua publicação no Boletim Oficial da RAEM.
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Direcção dos Serviços Correccionais, aos 31 de Março de 2023. — Pel’O Director dos Serviços, Wong Mio Leng, subdirectora, substituta.
DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DAS FORÇAS DE SEGURANÇA DE MACAU
Extracto de despacho
Por despacho da directora destes Serviços, de 23 de Março de 2023:
Wong Sin Sam Celina — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu CAP ascendendo a técnica especialista principal, 1.º escalão, índice 560, nestes Serviços, nos termos dos artigos 14.º da Lei n.º 14/2009, vigente, e 4.º da Lei n.º 12/2015, a partir da data da publicação do presente extracto de despacho no Boletim Oficial da RAEM.
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Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, aos 28 de Março de 2023. — O Director dos Serviços, substituto, Kwan Kai Veng, superintendente.
INSTITUTO CULTURAL
Extracto de despacho
Por despacho da Ex.ma Senhora Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura, de 16 de Março de 2023:
Sio Sok In — contratada por contrato administrativo de provimento, pelo período experimental de seis meses, como adjunta-técnica de 2.ª classe, 1.º escalão, índice 260, neste Instituto, nos termos dos artigos 12.º da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 4/2017 e Lei n.º 2/2021, 3.º, 4.º e 5.º, n.º 1, da Lei n.º 12/2015, alterada pela Lei n.º 2/2021, e n.º 1 da Ordem Executiva n.º 183/2019, a partir de 3 de Abril de 2023.
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Instituto Cultural, aos 3 de Abril de 2023. — A Presidente do Instituto, Leong Wai Man.
SERVIÇOS DE SAÚDE
Extractos de despachos
Por despachos do director dos Serviços, de 6 de Setembro de 2022:
Os trabalhadores abaixo mencionados — renovados os contratos administrativos de provimento, pelo período de dois anos, nos termos do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 12/2015, alterada pela Lei n.º 2/2021:
Au Lai Yee, como técnica superior de saúde de 2.ª classe, 1.º escalão, a partir de 6 de Outubro de 2022;
Lei Chi Kin, como médico geral, 3.º escalão, a partir de 18 de Outubro de 2022;
Ho Wai Pan e Ieong Chi Van, como adjuntos-técnicos de 2.ª classe, 1.º escalão, a partir de 12 de Outubro de 2022;
Zhao Minling e Ho Sao Ieng, como adjuntas-técnicas de 2.ª classe, 1.º escalão, a partir de 26 de Outubro de 2022;
Feng Haifang, como auxiliar de enfermagem de 2.ª classe, 2.º escalão, a partir de 8 de Outubro de 2022.
Os trabalhadores abaixo mencionados — renovados os contratos administrativos de provimento, pelo período de um ano, nos termos do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 12/2015, alterada pela Lei n.º 2/2021:
Carion Lam, Gabriela, como enfermeira de grau I, 1.º escalão, a partir de 8 de Outubro de 2022;
May Hanny Oo e Ip Hio Tong, como enfermeiras de grau I, 2.º escalão, a partir de 8 de Outubro de 2022;
Kuan Wai San, como auxiliar de serviços gerais, 1.º escalão, a partir de 27 de Outubro de 2022;
Zhong Xiaobing, como auxiliar de serviços gerais, 2.º escalão, a partir de 8 de Outubro de 2022;
Huang Zhenyuan, como auxiliar de serviços gerais, 2.º escalão, a partir de 27 de Outubro de 2022;
Chong Im Meng, como auxiliar de serviços gerais, 2.º escalão, a partir de 25 de Outubro de 2022;
O Mei Mui e Sit Pio Weng, como auxiliares de serviços gerais, 3.º escalão, a partir de 25 de Outubro de 2022;
Lam Choi Hong, como auxiliar de enfermagem de 2.ª classe, 2.º escalão, a partir de 8 de Outubro de 2022;
Fong Kam Hong, Ao Ieong Man Ian, Cheong Ka Lei e Wong Weng Tak, como adjuntos-técnicos de 2.ª classe, 1.º escalão, a partir de 12 de Outubro de 2022;
Wong Ka Sim, como adjunta-técnica de 2.ª classe, 1.º escalão, a partir de 26 de Outubro de 2022;
Chao Choi Fan, como adjunta-técnica de 2.ª classe, 1.º escalão, a partir de 25 de Outubro de 2022;
Wong Wai San, como técnica superior de saúde de 2.ª classe, 1.º escalão, a partir de 6 de Outubro de 2022;
Cheang Weng Chi, como técnica superior de 2.ª classe, 1.º escalão, a partir de 15 de Outubro de 2022;
Lo Kin Man, como técnico superior de 1.ª classe, 1.º escalão, a partir de 12 de Outubro de 2022;
Chan Si Wan, como interna do internato complementar, a partir de 5 de Outubro de 2022.
Por despachos dos director dos Serviços, de 15 de Dezembro de 2022:
Os trabalhadores abaixo mencionados — renovados os contratos administrativos de provimento, pelo período de um ano, nos termos do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 12/2015, alterada pela Lei n.º 2/2021:
Un Ka Lun, como motorista de pesados, 1.º escalão, a partir de 4 de Janeiro de 2023;
Mak Wai Kit, como motorista de pesados, 1.º escalão, a partir de 18 de Janeiro de 2023;
Chang Tou, como médico assistente, 1.º escalão, a partir de 1 de Fevereiro de 2023.
Por despachos do director dos Serviços, de 16 de Dezembro de 2022:
Lok Mei Kun e Shum Tai Chun, médicos consultores, 3.º escalão, contratados por contratos administrativos de provimento, destes Serviços — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos contratos com referência à categoria de médico consultor, 4.º escalão, nos termos do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, alterada pela Lei n.º 2/2021, do artigo 17.º da Lei n.º 10/2010, alterada pela Lei n.º 18/2020, e da alínea 2) do n.º 1 do artigo 13.º da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 2/2021, com efeitos retroactivos a partir de 14 de Dezembro de 2022, ao abrigo da alínea a) do n.º 2 do artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 57/99/M, de 11 de Outubro.
Mok Tin Seak e Sam Wan Pang, médicos consultores, 3.º escalão, contratados por contratos administrativos de provimento, destes Serviços — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos contratos com referência à categoria de médico consultor, 4.º escalão, nos termos do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, alterada pela Lei n.º 2/2021, do artigo 17.º da Lei n.º 10/2010, alterada pela Lei n.º 18/2020, e da alínea 2) do n.º 1 do artigo 13.º da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 2/2021, com efeitos retroactivos a partir de 22 de Junho de 2022, ao abrigo da alínea a) do n.º 2 do artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 57/99/M, de 11 de Outubro.
Chan Chio Peng, médica consultora, 3.º escalão, contratada por contrato administrativo de provimento, destes Serviços — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do contrato com referência à categoria de médico consultor, 4.º escalão, nos termos do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, alterada pela Lei n.º 2/2021, do artigo 17.º da Lei n.º 10/2010, alterada pela Lei n.º 18/2020, e da alínea 2) do n.º 1 do artigo 13.º da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 2/2021, com efeitos retroactivos a partir de 12 de Outubro de 2022, ao abrigo da alínea a) do n.º 2 do artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 57/99/M, de 11 de Outubro.
Ao Hei, médica consultora, 2.º escalão, contratada por contrato administrativo de provimento, destes Serviços — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do contrato com referência à categoria de médico consultor, 3.º escalão, nos termos do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, alterada pela Lei n.º 2/2021, do artigo 17.º da Lei n.º 10/2010, alterada pela Lei n.º 18/2020, e da alínea 2) do n.º 1 do artigo 13.º da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 2/2021, com efeitos retroactivos a partir de 16 de Maio de 2022, ao abrigo da alínea a) do n.º 2 do artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 57/99/M, de 11 de Outubro.
Mac Tak Loi, médica assistente, 2.º escalão, contratada por contrato administrativo de provimento, destes Serviços — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do contrato com referência à categoria de médico assistente, 3.º escalão, nos termos do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, alterada pela Lei n.º 2/2021, do artigo 17.º da Lei n.º 10/2010, alterada pela Lei n.º 18/2020, e da alínea 2) do n.º 1 do artigo 13.º da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 2/2021, com efeitos retroactivos a partir de 3 de Julho de 2021, ao abrigo da alínea a) do n.º 2 do artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 57/99/M, de 11 de Outubro.
Yang Xiaoyi, médica assistente, 2.º escalão, contratada por contrato administrativo de provimento, destes Serviços — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do contrato com referência à categoria de médico assistente, 3.º escalão, nos termos do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, alterada pela Lei n.º 2/2021, do artigo 17.º da Lei n.º 10/2010, alterada pela Lei n.º 18/2020, e da alínea 2) do n.º 1 do artigo 13.º da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 2/2021, com efeitos retroactivos a partir de 4 de Dezembro de 2021, ao abrigo da alínea a) do n.º 2 do artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 57/99/M, de 11 de Outubro.
Leung Ki, médico assistente, 2.º escalão, contratado por contrato administrativo de provimento, destes Serviços — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do contrato com referência à categoria de médico assistente, 3.º escalão, nos termos do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, alterada pela Lei n.º 2/2021, do artigo 17.º da Lei n.º 10/2010, alterada pela Lei n.º 18/2020, e da alínea 2) do n.º 1 do artigo 13.º da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 2/2021, com efeitos retroactivos a partir de 18 de Outubro de 2021, ao abrigo da alínea a) do n.º 2 do artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 57/99/M, de 11 de Outubro.
Wong Chun Yin, médico geral, 2.º escalão, contratado por contrato administrativo de provimento, destes Serviços — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do contrato com referência à categoria de médico geral, 3.º escalão, nos termos do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, alterada pela Lei n.º 2/2021, do artigo 17.º da Lei n.º 10/2010, alterada pela Lei n.º 18/2020, e da alínea 2) do n.º 1 do artigo 13.º da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 2/2021, com efeitos retroactivos a partir de 18 de Setembro de 2022, ao abrigo da alínea a) do n.º 2 do artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 57/99/M, de 11 de Outubro.
Por despacho do director dos Serviços, substituto, de 17 de Janeiro de 2023:
Fong Im U, 22.a classificada, no concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais especial para técnico superior de 2.a classe, 1.º escalão, da carreira de técnico superior, área de informática (infraestruturas de redes), a que se refere o aviso publicado por Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública relativo ao processo da quarta afectação dos candidatos aprovados no concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais especial, inserta no Boletim Oficial da RAEM n.º 50, II Série, de 14 de Dezembro de 2022 — nomeada, provisoriamente, pelo período de um ano, técnica superior de 2.a classe, 1.º escalão, da carreira de técnico superior, área de informática (infraestruturas de redes), do quadro do pessoal destes Serviços, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 20.º e do n.º 1 do artigo 22.º do ETAPM, vigente, a partir da data da publicação do presente extracto de despacho no Boletim Oficial da RAEM.
Por despacho do director dos Serviços, de 20 de Janeiro de 2023:
Tong Kun Man, 22.º classificado, no concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais especial para técnico superior de 2.a classe, 1.º escalão, da carreira de técnico superior, área de informática (desenvolvimento de software), a que se refere o aviso publicado por Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública relativo ao processo da quarta afectação dos candidatos aprovados no concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais especial, inserta no Boletim Oficial da RAEM n.º 50, II Série, de 14 de Dezembro de 2022 — nomeado, provisoriamente, pelo período de um ano, técnico superior de 2.a classe, 1.º escalão, da carreira de técnico superior, área de informática (desenvolvimento de software), do quadro do pessoal destes Serviços, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 20.º e do n.º 1 do artigo 22.º do ETAPM, vigente, a partir da data da publicação do presente extracto de despacho no Boletim Oficial da RAEM.
Por despacho do director dos Serviços, de 26 de Janeiro de 2023:
Lam Chi Chong, 1.º classificado, no concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, do regime de gestão uniformizada, a que se refere a lista classificativa final inserta no Boletim Oficial da RAEM n.º 50, II Série, de 14 de Dezembro de 2022 — nomeado, provisoriamente, pelo período de um ano, técnico superior de 2.a classe, 1.º escalão, área de engenharia civil, do quadro do pessoal destes Serviços, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 20.º e do n.º 1 do artigo 22.º do ETAPM, vigente, a partir da data da publicação do presente extracto de despacho no Boletim Oficial da RAEM.
Por despacho da Ex.ma Senhora Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura, de 9 de Março de 2023:
Chan Weng Sai — renovada a comissão de serviço, pelo período de 31 de Maio de 2023 a 3 de Fevereiro de 2025, como enfermeira-adjunta da Direcção do Centro Hospitalar Conde de S. Januário, nos termos da alínea b) do n.º 1 e n.º 4 do artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 81/99/M, de 15 de Novembro, republicado e renumerado pelo Regulamento Administrativo n.º 36/2021, conjugado com os artigos 5.º da Lei n.º 15/2009 e 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, por possuir capacidade de gestão e experiência profissional adequadas para o exercício das suas funções.
Por despacho do subdirector dos Serviços da Área de Cuidados de Saúde Comunitários, de 17 de Março de 2023:
Lam Weng Ian — suspenso, a seu pedido, por dois anos, o exercício privado da profissão de enfermeiro, licença integral n.º EI1770.
———
Por despacho do subdirector dos Serviços da Área de Cuidados de Saúde Comunitários, de 20 de Março de 2023:
Ching Chi Kong — caducado, por não ter cumprido o n.º 2 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 84/90/M, de 31 de Dezembro, a autorização para o exercício da profissão de médico, licença n.º M-2031.
———
Declaração
Extracto
2.ª alteração orçamental do ano económico de 2023
Nos termos do artigo 52.º e do n.º 5 do artigo 53.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se as seguintes transferências de verbas (Orçamento da RAEM/2023):
Serviços de Saúde, aos 31 de Março de 2023. — O Presidente do Conselho Administrativo, Lo Iek Long.
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Serviços de Saúde, aos 4 de Abril de 2023. — O Director dos Serviços, Lo Iek Long.
INSTITUTO DE ACÇÃO SOCIAL
Extractos de despachos
Por despacho da presidente, substituta, do Instituto de Acção Social, de 20 de Março de 2023:
Maria Amélia Monteiro Rodrigues, técnica superior assessora, 2.º escalão, de nomeação definitiva, deste Instituto, em situação de licença sem vencimento de longa duração — exonerada, a seu pedido, das suas funções neste Instituto, a partir de 1 de Abril de 2023.
Por despachos da Ex.ma Senhora Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura, de 22 de Março de 2023:
Lin Peiyuan — alterado o seu contrato administrativo de provimento de longa duração para contrato administrativo de provimento sem termo com referência à categoria de motorista de ligeiros, 3.º escalão, nos termos da alínea 2) do n.º 2 do artigo 6.º da Lei n.º 12/2015, a partir de 25 de Fevereiro de 2023.
Os trabalhadores abaixo mencionados — alterados os seus contratos administrativos de provimento para contratos administrativos de provimento de longa duração, nos termos da alínea 1) do n.º 2 do artigo 6.º da Lei n.º 12/2015, a partir das datas seguintes:
| Nome | Categoria | Escalão | A partir de |
| Fong Ka Fai | médico geral | 2 | 26/01/2023 |
| Yao Qiaojuan | auxiliar | 2 | |
| Chan Lai Fong | técnico principal | 1 | 30/01/2023 |
| Chio Hong Kei | |||
| Lou Pou Ian | adjunto-técnico de 1.ª classe | 1 | 17/02/2023 |
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Instituto de Acção Social, aos 4 de Abril de 2023. — O Presidente do Instituto, Hon Wai.
FUNDO DE SEGURANÇA SOCIAL
Extracto de deliberação
Por deliberação do Conselho de Administração do Fundo de Segurança Social, de 9 de Março de 2023:
Chao Kin Pan — contratado em regime de contrato administrativo de provimento, pelo período experimental de seis meses, como técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, índice 430, neste FSS, nos termos do artigo 12.º, n.º 1, da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 4/2017, conjugado com os artigos 3.º, n.º 2, 4.º e 5.º, n.º 1, da Lei n.º 12/2015, a partir de 3 de Abril de 2023.
Extractos de despachos
Por despachos do signatário, de 30 de Março de 2023:
Leong Hoi Lam e Tang Siu Peng — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos administrativos de provimento de longa duração com referência à categoria de adjunto-técnico especialista, 2.º escalão, índice 415, neste FSS, nos termos do artigo 4.º, n.os 2 e 3, da Lei n.º 12/2015, conjugado com o artigo 13.º, n.os 1, alínea 2), e 4, da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 4/2017, a partir de 14 de Abril de 2023.
Por despacho do signatário, de 3 de Abril de 2023:
Ho Man Cheng, técnico superior de 1.ª classe, 2.º escalão — nomeado, definitivamente, técnico superior principal, 1.º escalão, índice 540, da carreira de técnico superior do quadro do pessoal do FSS, nos termos do artigo 22.º, n.º 8, alínea a), do ETAPM, vigente, conjugado com os artigos 14.º, n.os 1, alínea 2), 2, 3 e 4, da Lei n.º 14/2009, na redacção da Lei n.º 4/2017, 2.º, alínea 3), e 5.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, alterado e republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 21/2021, a partir da data da sua publicação.
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Fundo de Segurança Social, aos 3 de Abril de 2023. — O Presidente do Conselho de Administração, Iong Kong Io.
FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA CULTURA
Extractos de deliberações
Por deliberações do Conselho de Administração, na sessão realizada em 30 de Março de 2023:
Lam Chong On — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento sem termo como adjunto-técnico especialista 3.º escalão, neste Fundo, ascendendo a adjunto-técnico especialista principal 1.º escalão, índice 450, nos termos da alínea 1) do n.º 1, dos n.os 2, 3 e 4 do artigo 14.º da Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos), alterada pelas Lei n.º 4/2017 e Lei n.º 2/2021, conjugado com o n.º 2 do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015 (Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos), alterada pela Lei n.º 1/2023, a partir da data da publicação do presente extracto.
Wong Oi Leng — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento sem termo como técnica superior de 2.ª classe, 2.º escalão, neste Fundo, ascendendo a técnica superior de 1.ª classe, 1.º escalão, índice 485, nos termos da alínea 2) do n.º 1 e dos n.os 2, 3 e 4 do artigo 14.º da Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos), alterada pelas Lei n.º 4/2017 e Lei n.º 2/2021, conjugado com o n.º 2 do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015 (Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos), alterada pela Lei n.º 1/2023, a partir da data da publicação do presente extracto.
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Fundo de Desenvolvimento da Cultura, aos 31 de Março de 2023. — O Membro do Conselho de Administração, Chan Ka Io.
DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE PROTECÇÃO AMBIENTAL
Extracto de despacho
Por despacho do director da Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental, de 28 de Março de 2023:
Chio Him Iat — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento com referência à categoria de auxiliar, 3.º escalão, índice 130, nestes Serviços, nos termos do artigo 13.º, n.os 2, alínea 2), e 4, da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 4/2017 e pela Lei n.º 2/2021, conjugado com o artigo 4.º, n.º 2, da Lei n.º 12/2015, vigente, a partir de 2 de Abril de 2023.
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Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental, aos 3 de Abril de 2023. — O Director dos Serviços, substituto, Ip Kuong Lam.
DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS PARA OS ASSUNTOS DE TRÁFEGO
Extracto de despacho
Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 14 de Março de 2023:
Fong Man Cheng — nomeado, em comissão de serviço, pelo período de um ano, chefe da Divisão de Relações Públicas destes Serviços, nos termos dos artigos 2.º, n.º 3, alínea 2), 4.º e 5.º da Lei n.º 15/2009, conjugados com os artigos 2.º, n.º 2, 3.º, n.º 2, 5.º, 7.º e 9.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, e 20.º, n.º 1, alínea b), e 23.º, n.º 1, alínea a), do ETAPM, vigente, e 21.º do Regulamento Administrativo n.º 3/2008 (Organização e funcionamento da Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego), sendo nessa mesma data que cessa a comissão de serviço como chefe da Divisão de Fiscalização, para o qual foi nomeado originalmente, de acordo com o disposto no artigo 17.º, n.º 1, alínea 2), da Lei n.º 15/2009, a partir de 17 de Abril de 2023.
Ao abrigo do artigo 5.º, n.º 2, da Lei n.º 15/2009 é publicada a nota relativa aos fundamentos da respectiva nomeação e o currículo académico e profissional do nomeado:
1. Fundamentos da nomeação:
- — Vacatura do cargo e necessidade do seu preenchimento por razões operacionais destes Serviços;
- — Fong Man Cheng possui competência profissional e aptidão para assumir o cargo de chefe da Divisão de Relações Públicas destes Serviços, o que se demonstra pelo curriculum vitae.
2. Habilitações literárias:
- — Licenciatura em ciências sociais;
- — Mestrado em Administração Pública.
3. Currículo profissional:
- — Assistente de relações públicas do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, de Novembro de 2006 a Setembro de 2008;
- — Adjunto-técnico da Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego, de Setembro de 2008 a Setembro de 2010;
- — Técnico da Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego, de Setembro de 2010 a Março de 2012;
- — Técnico superior da Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego, de Março de 2012 a Novembro de 2020;
- — Chefia funcional da Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego, de Abril de 2016 a Novembro de 2020;
- — Chefe da Divisão de Fiscalização, substituto, da Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego, de Junho de 2020 a Novembro de 2020;
- — Chefe da Divisão de Fiscalização da Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego, de Dezembro de 2020 até à presente data.
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Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego, aos 3 de Abril de 2023. — O Director dos Serviços, Lam Hin San.
AUTORIDADE DE AVIAÇÃO CIVIL
Declarações
Para os devidos efeitos se declara que Chan Weng Hong cessou funções na Autoridade de Aviação Civil a partir de 30 de Março de 2023, em virtude de ter sido nomeado membro do Conselho de Administração da CAM — Sociedade do Aeroporto Internacional de Macau, S.A.R.L., nos termos do Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 11/2023, publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau, II Série, de 29 de Março de 2023.
Para os devidos efeitos se declara que Pun Wa Kin cessou funções como vice-presidente da Autoridade de Aviação Civil a partir de 30 de Março de 2023, data em que foi nomeado presidente da mesma Autoridade, nos termos do Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 13/2023, publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau, II Série, de 29 de Março de 2023.
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Autoridade de Aviação Civil, aos 3 de Abril de 2023. — O Presidente, Pun Wa Kin.
DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS METEOROLÓGICOS E GEOFÍSICOS
Extractos de despachos
Por despachos do director da Direcção dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos, de 29 de Março de 2023:
Ao Kin Seng, técnico superior de 2.ª classe, 2.º escalão, do quadro do pessoal da carreira de técnico superior, destes Serviços — nomeado, definitivamente, técnico superior de 1.ª classe, 1.º escalão, índice 485, do quadro do pessoal da carreira de técnico superior destes Serviços, nos termos dos artigos 14.º, n.os 1, alínea 2), e 2, da Lei n.º 14/2009, 22.º, n.º 8, alínea a), do ETAPM, em vigor, e 5.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 21/2021, a partir da data da publicação do presente extracto de despacho.
Lam Mei Leng, meteorologista de 2.ª classe, 2.º escalão — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento sem termo progredindo para meteorologista de 1.ª classe, 1.º escalão, índice 485, nos termos dos artigos 14.º, n.os 1, alínea 2), e 2, da Lei n.º 14/2009, em vigor, 4.º, n.º 2, da Lei n.º 12/2015, e 5.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 21/2021, a partir da data da publicação do presente extracto de despacho.
Lam Mou Cheng, técnica superior de 2.ª classe, 2.º escalão — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento de longa duração progredindo para técnica superior de 1.ª classe, 1.º escalão, índice 485, nos termos dos artigos 14.º, n.os 1, alínea 2), e 2, da Lei n.º 14/2009, em vigor, 4.º, n.º 2, da Lei n.º 12/2015, e 5.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 21/2021, a partir da data da publicação do presente extracto de despacho.
Por despacho do director da Direcção dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos, de 31 de Março de 2023:
Ng Kuai Sam, meteorologista operacional especialista, 3.º escalão, do quadro do pessoal da carreira de meteorologista operacional, destes Serviços — nomeado, definitivamente, meteorologista operacional especialista principal, 1.º escalão, índice 470, do quadro do pessoal da carreira de meteorologista operacional destes Serviços, nos termos dos artigos 14.º, n.os 1, alínea 1), e 2, da Lei n.º 14/2009, 22.º, n.º 8, alínea a), do ETAPM, em vigor, e 5.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 21/2021, a partir da data da publicação do presente extracto de despacho.
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Direcção dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos, aos 3 de Abril de 2023. — O Director dos Serviços, Leong Weng Kun.
