Número 11
II
SÉRIE

Quarta-feira, 15 de Março de 2023

REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

Extractos de Despachos

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS PARA OS ASSUNTOS DA SEDE DO GOVERNO

Extractos de despachos

Por despachos da directora destes Serviços, de 7 de Fevereiro de 2023:

O pessoal abaixo identificado destes Serviços — autorizada a transição para a carreira de adjunto-técnico, nos termos do artigo 7.º, o n.º 3 do artigo 9.º e o n.º 5 do artigo 11.º da Lei n.º 2/2021 «Alteração à Lei n.º 14/2009 — Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos», a partir de 7 de Fevereiro de 2023:

— Cheng Sut Mui, Cheong Wun I, Ho Chung Yi, Ho Wai Ieng, Hong Weng Ian, Huang Jiali, Iong Wai Ha, Lam Lai Kei, Lam Sin I, Lei Weng Ian, Sio Un Kuan, Sou Ka Ian, Wong Fong, Wong Sin I e Wong Tin Tong, assistentes técnicos administrativos especialistas, 3.º escalão, transitam para adjuntos-técnicos de 1.ª classe, 3.º escalão, índice 335;

— Chan Pek Ian, Fong Wai Kuan, Ieong Ka U, Lei Lei San, Lei Wai Ieng, Leong Weng Kuan, Marco Khan, Ng Ka Koi, Sam Wai In e Tam I Han, assistentes técnicos administrativos especialistas, 2.º escalão, transitam para adjuntos-técnicos de 1.ª classe, 2.º escalão, índice 320.

Por despachos de S. Ex.ª o Chefe do Executivo, de 9 de Fevereiro de 2023:

O pessoal abaixo identificado destes Serviços — alterados os respectivos contratos administrativos de provimento para contratos administrativos de provimento de longa duração, por prazo de três anos, nos termos da alínea 1) do n.º 2 e do n.º 3 do artigo 6.º da Lei n.º 12/2015 (Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos), em vigor, a partir das datas a seguir indicadas:

— Lao Kuai Leong, técnico superior de 2.ª classe, 2.º escalão, a partir de 20 de Janeiro de 2023;

— Mak Wai Sam, motorista de pesados, 3.º escalão, a partir de 27 de Janeiro de 2023;

— Adriano de Jesus Gomes da Silva, auxiliar, 8.º escalão, a partir de 31 de Janeiro de 2023;

— Kou Keng Pou, auxiliar, 5.º escalão, a partir de 31 de Janeiro de 2023;

— Victor Go e O Peng Chong, auxiliares, 4.º escalão, a partir de 27 e 31 de Janeiro de 2023, respectivamente;

— Lei Kam Ieng, auxiliar, 3.º escalão, a partir de 17 de Janeiro de 2023.

O pessoal abaixo identificado destes Serviços — alterados os respectivos contratos administrativos de provimento de longa duração para contratos administrativos de provimento sem termo, nos termos da alínea 2) do n.º 2 e do n.º 3 do artigo 6.º da Lei n.º 12/2015 (Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos), em vigor, a partir das datas a seguir indicadas:

— Chan Wai Lan, técnica superior principal, 1.º escalão, a partir de 3 de Janeiro de 2023;

— Wong Chi Cheng, técnica especialista, 2.º escalão, a partir de 31 de Janeiro de 2023;

— Cheang Chin Leong, assistente técnico administrativo especialista, 3.º escalão, a partir de 27 de Janeiro de 2023;

— Lok Sao Han, auxiliar, 5.º escalão, a partir de 2 de Fevereiro de 2023;

— Chan Io Pui, auxiliar, 4.º escalão, a partir de 30 de Janeiro de 2023.

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Direcção dos Serviços para os Assuntos da Sede do Governo, aos 9 de Março de 2023. — O Director dos Serviços, substituto, Loi Chi San.

GABINETE DO SECRETÁRIO PARA OS TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS

Extracto de despacho

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 7 de Março de 2023:

Wong Soi Man — renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, como directora dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água, nos termos dos artigos 5.º da Lei n.º 15/2009 e 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, a partir de 20 de Maio de 2023, por possuir capacidade de gestão e experiência profissional adequadas para o exercício das suas funções.

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Gabinete do Secretário para os Transportes e Obras Públicas, aos 8 de Março de 2023. — A Chefe do Gabinete, Cheong Chui Ling.

SERVIÇOS DE ALFÂNDEGA

Extractos de despachos

Por despachos do director-geral dos Serviços de Alfândega, de 17 de Fevereiro de 2023:

As funcionárias abaixo mencionadas — transitam para a carreira de adjunto-técnico, na categoria, escalão e índice respectivamente indicados, nos termos dos artigos 7.º, 9.º, 10.º e 11.º da Lei n.º 2/2021, a partir 17 de Fevereiro de 2023:

Nome	Lugar de origem		Lugar para o qual transita		Índice	Forma de provimento
	Categoria	Escalão	Categoria	Escalão
Hao Sio Mei	assistente técnico administrativo especialista	3	adjunto-técnico de 1.ª classe	3	335	contrato administrativo de provimento sem termo
Hoi Oi Leng
Ho Sao Leng
Ho Cheng Man		1		1	305

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 27 de Fevereiro de 2023:

Chio Chon Hou e Tai Tin Chao, técnicos superiores da 2.ª classe, 2.º escalão, n.os 210071 e 180051, destes Serviços — alterados os respectivos contratos administrativos de provimento para CAP de longa duração de três anos, nos termos da alínea 1) do n.º 2 do artigo 6.º da Lei n.º 12/2015 — Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos, a partir de 17 de Fevereiro de 2023.

Por despacho do director-geral dos Serviços de Alfândega, de 2 de Março de 2023:

Antunes Mendonça Paula Cristina — renovado o contrato individual de trabalho, pelo período de um ano, como técnica profissional (na área Jurídica) n.º 160010, índice 660, nos termos do artigo 18.º da Lei n.º 12/2015 (Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos), vigente, a partir de 25 de Abril de 2023.

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 3 de Março de 2023:

Tendo em consideração o disposto no n.º 1 do artigo 51.º, dos artigos 54.º, 55.º, da alínea 1) do artigo 56.º, do artigo 57.º, da alínea 1) do artigo 61.º, dos artigos 63.º, 64.º, do n.º 1 do artigo 65.º, da alínea 1) do n.º 1 do artigo 69.º e do artigo 72.º da Lei n.º 13/2021 — Estatuto dos agentes das Forças e Serviços de Segurança, conjugados com os artigos 33.º, 34.º, o n.º 1 do artigo 55.º e o n.º 1 do artigo 56.º do Regulamento Administrativo n.º 20/2022 — Regulamentação do Estatuto dos agentes das Forças e Serviços de Segurança, o subintendente alfandegário classificado no 1.º lugar da lista classificativa, é nomeado, definitivamente, intendente alfandegário, 1.º escalão, da classe de oficial do quadro de pessoal alfandegário dos Serviços de Alfândega:

Subintendente alfandegário n.º 39921 — José Pou

A antiguidade e o vencimento relativos a estas promoções produzem efeitos a partir do dia 4 de Março de 2023.

Tendo em consideração o disposto no n.º 1 do artigo 51.º, dos artigos 54.º, 55.º, da alínea 1) do artigo 56.º, do artigo 57.º, da alínea 1) do artigo 61.º, dos artigos 63.º, 64.º, do n.º 1 do artigo 65.º, da alínea 3) do n.º 1 do artigo 69.º e dos artigos 70.º e 72.º da Lei n.º 13/2021 — Estatuto dos agentes das Forças e Serviços de Segurança, conjugados com os artigos 33.º, 34.º, o n.º 1 do artigo 55.º e o n.º 1 do artigo 56.º do Regulamento Administrativo n.º 20/2022 — Regulamentação do Estatuto dos agentes das Forças e Serviços de Segurança, os subcomissários alfandegários classificados nos 1.º e 2.º lugares da lista classificativa, são nomeados, definitivamente, comissários alfandegários, 1.º escalão, da classe de oficial do quadro de pessoal alfandegário dos Serviços de Alfândega:

Subcomissário alfandegário n.º 52921 — U Chin Keong

Subcomissário alfandegário n.º 39931 — Lam Kin Kuan

A antiguidade e o vencimento relativos a estas promoções produzem efeitos a partir do dia 4 de Março de 2023.

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Serviços de Alfândega, aos 9 de Março de 2023. — O Adjunto do Director-geral (substituto), Sam Kam Tong.

GABINETE DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE ÚLTIMA INSTÂNCIA

Extractos de despachos

Por despacho do presidente do Tribunal de Última Instância, de 2 de Março de 2023:

Silvia de Assis, assistente técnica administrativa especialista principal, 1.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento sem termo, deste Gabinete — transitou para adjunta-técnica principal, 1.º escalão, índice 350, nos termos dos artigos 7.º, 9.º e 11.º da Lei n.º 2/2021, de 19 de Abril, desde 2 de Março de 2023.

Por despacho da chefe do Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, de 2 de Março de 2023:

Chou Tan Ieng, adjunta-técnica especialista, 2.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento sem termo, deste Gabinete — alterado o seu índice salarial para 3.º escalão, índice 430, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 19/2000, de 6 de Março, republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 39/2011, de 19 de Dezembro, artigo 13.º, n.os 1, alínea 2), 4, da Lei n.º 14/2009, de 3 de Agosto, e artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, de 17 de Agosto, conjugado com o n.º 1, alínea 6), do Despacho do Presidente do Tribunal de Última Instância n.º 3/GPTUI/2016, desde 27 de Fevereiro de 2023.

Por despacho da chefe do Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, de 8 de Março de 2023:

Ip Seng Mou, motorista de ligeiros, 1.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento, deste Gabinete — renovado o referido contrato, pelo período de três meses, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 19/2000, de 6 de Março, republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 39/2011, de 19 de Dezembro, artigos 4.º e 6.º, n.º 1, da Lei n.º 12/2015, de 17 de Agosto, conjugado com o n.º 1, alínea 7), do Despacho do Presidente do Tribunal de Última Instância n.º 3/GPTUI/2016, a partir de 21 de Março de 2023.

Declaração

Para os devidos efeitos se declara que, Victor Chung, adjunto-técnico especialista principal, 2.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento sem termo deste Gabinete, cessa funções a seu pedido, no referido lugar, a partir de 20 de Março de 2023.

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Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, aos 9 de Março de 2023. — A Chefe do Gabinete, Chan Iok Lin.

GABINETE DO PROCURADOR

Extracto de despacho

Por despacho do Ex.mo Senhor Procurador, de 4 de Janeiro de 2023:

Choi Pui Seng — contratado em regime de contrato administrativo de provimento de longa duração como motorista de pesados, 1.º escalão, neste Gabinete, nos termos do artigo 12.º, n.º 1, da Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos), conjugado com os artigos 4.º e 5.º, n.º 3, alínea 2), da Lei n.º 12/2015 (Regime do contrato de trabalho nos serviços públicos), a partir de 13 de Março de 2023.

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Gabinete do Procurador, aos 7 de Março de 2023. — O Chefe do Gabinete, Tam Peng Tong.

GABINETE PARA A PROTECÇÃO DE DADOS PESSOAIS

Extractos de despachos

Por despacho do coordenador do Gabinete, de 22 de Fevereiro de 2023:

Ho Sok I — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento progredindo para técnica especialista, 3.º escalão, índice 545, neste Gabinete, nos termos do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, vigente, e conjugado com o artigo 13.º, n.os 1, alínea 2), e 4, da Lei n.º 14/2009, vigente, a partir de 29 de Janeiro de 2023.

Por despacho de S. Ex.ª o Chefe do Executivo, de 23 de Fevereiro de 2023:

Ip Ka Fai, técnico superior assessor, 1.º escalão — dada por finda a sua requisição, nos termos do artigo 34.º do ETAPM, vigente, a partir de 27 de Abril de 2023, regressando no mesmo dia à Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, e inicia uma nova requisição, para exercer as mesmas funções neste Gabinete, pelo período de um ano, a partir de 28 de Abril de 2023.

Por despacho do coordenador do Gabinete, de 3 de Março de 2023:

Mok Man Wai — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento progredindo para técnica superior assessora, 2.º escalão, índice 625, neste Gabinete, nos termos do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, vigente, e conjugado com o artigo 13.º, n.os 1, alínea 2), e 4, da Lei n.º 14/2009, vigente, a partir de 3 de Março de 2023.

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Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais, aos 8 de Março de 2023. — O Coordenador do Gabinete, Yang Chongwei.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSUNTOS DE JUSTIÇA

Extractos de despachos

Por despacho do signatário, de 6 de Fevereiro de 2023:

Mak Lei Seng, técnica superior assessora, 2.º escalão, provida em regime de contrato administrativo de provimento, destes Serviços — alterada a cláusula 3.ª contratual para a mesma categoria, 3.º escalão, índice 650, nos termos da alínea 2) do n.º 1 e n.º 4 do artigo 13.º da Lei n.º 14/2009, a partir de 8 de Janeiro de 2023.

Por despachos do signatário, de 9 de Fevereiro de 2023:

Chan Wai Peng, auxiliar, 5.º escalão, provida em regime de contrato administrativo de provimento, destes Serviços — alterada a cláusula 3.ª contratual para a mesma categoria, 6.º escalão, índice 160, nos termos da alínea 3) do n.º 2, n.º 3 e n.º 4 do artigo 13.º da Lei n.º 14/2009, a partir de 6 de Fevereiro de 2023.

Ip Wai Lap, técnico superior de 1.ª classe, 1.º escalão, provido em regime de contrato administrativo de provimento, destes Serviços — alterada a cláusula 3.ª contratual para a mesma categoria, 2.º escalão, índice 510, nos termos da alínea 2) do n.º 1 e n.º 4 do artigo 13.º da Lei n.º 14/2009, a partir de 3 de Fevereiro de 2023.

Sam Choi Cheng, técnica superior assessora, 2.º escalão, provida em regime de contrato administrativo de provimento de longa duração, destes Serviços — renovado o contrato, pelo período de três anos, nos termos do n.º 4 do artigo 6.º da Lei n.º 12/2015, a partir de 9 de Março de 2023.

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Administração e Justiça, de 10 de Fevereiro de 2023:

Lao Un Cheng, técnico especialista, 3.º escalão, destes Serviços — alterado o contrato administrativo de provimento para contrato administrativo de provimento de longa duração, pelo período de três anos, na mesma categoria e escalão, nos termos da alínea 1) do n.º 2 e n.º 3 do artigo 6.º da Lei n.º 12/2015, a partir de 27 de Janeiro de 2023.

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Administração e Justiça, de 14 de Fevereiro de 2023:

Zhang Hong Xi, técnico superior assessor principal, 2.º escalão, do Instituto de Acção Social — prorrogada, por mais um ano, a sua requisição, para desempenhar as funções na mesma categoria e escalão, nestes Serviços, nos termos do artigo 34.º do ETAPM, vigente, a partir de 14 de Março de 2023.

Declaração

Para os devidos efeitos se declara que o contrato individual de trabalho de Laura Cristina Vogado Pereira Roque, jurista, destes Serviços, cessou as suas funções, no termo do prazo do seu contrato, a partir de 3 de Março de 2023.

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Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, aos 9 de Março de 2023. — O Director dos Serviços, substituto, Lou Soi Cheong.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE IDENTIFICAÇÃO

Extractos de despachos

Por despachos do director, substituto, dos Serviços, de 2 de Março de 2023:

Chou Wai Kin, Kun Sin Yin, Lau David e Tong Wai Kit, técnicos superiores assessores, 3.º escalão — nomeados, definitivamente, técnicos superiores assessores principais, 1.º escalão, índice 660, da carreira de técnico superior do quadro do pessoal destes Serviços, nos termos dos artigos 14.º, n.os 1, alínea 1), e 2, da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 4/2017, e 22.º, n.º 8, alínea a), do ETAPM, vigente, a partir da data da publicação do presente extracto de despacho.

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Administração e Justiça, de 6 de Março de 2023:

Chou Wai Kin — nomeado, em regime de comissão de serviço, pelo período de um ano, chefe do Departamento de Estudos da Exploração e Administração do Arquivo destes Serviços, nos termos dos artigos 2.º, n.º 3, alínea 1), 4.º e 5.º da Lei n.º 15/2009, conjugados com os artigos 2.º, n.º 2, 3.º, n.º 1, 5.º, 7.º e 9.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, e 3.º, n.º 2, do Regulamento Administrativo n.º 29/2017, a partir de 18 de Março de 2023.

Ao abrigo do artigo 5.º, n.º 2, da Lei n.º 15/2009, é publicada a nota relativa aos fundamentos da respectiva nomeação e ao currículo académico e profissional do nomeado:

1. Fundamentos da nomeação:

— Vacatura do cargo;
— Chou Wai Kin possui competência profissional e aptidão para o exercício do cargo de chefe do Departamento de Estudos da Exploração e Administração do Arquivo, o que se demonstra pelo curriculum vitae.

2. Currículo académico:

— Licenciatura em Engenharia, na variante de Engenharia Informática, pela Universidade de Macau.

3. Currículo profissional:

— Ingresso na função pública em Março de 2005;
— Técnico de informática da Direcção dos Serviços de Identificação, de Março de 2005 a Maio de 2007;
— Técnico superior de informática da Direcção dos Serviços de Identificação, de Maio de 2007 a Agosto de 2009;
— Técnico superior da Direcção dos Serviços de Identificação, de Agosto de 2009 até à presente data;
— Chefe da Divisão de Projectos e Organização da Direcção dos Serviços de Identificação, de Julho de 2010 a Dezembro de 2017;
— Chefe da Divisão de Estudos da Exploração da Direcção dos Serviços de Identificação, desde Dezembro de 2017 até à presente data.

Ng Chon Fong — nomeado, em regime de comissão de serviço, pelo período de um ano, chefe da Divisão de Estudos da Exploração destes Serviços, nos termos dos artigos 2.º, n.º 3, alínea 2), 4.º e 5.º da Lei n.º 15/2009, conjugados com os artigos 2.º, n.º 2, 3.º, n.º 2, 5.º, 7.º e 9.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, e 3.º, n.º 2, do Regulamento Administrativo n.º 29/2017, a partir de 18 de Março de 2023.

Ao abrigo do artigo 5.º, n.º 2, da Lei n.º 15/2009, é publicada a nota relativa aos fundamentos da respectiva nomeação e ao currículo académico e profissional do nomeado:

1. Fundamentos da nomeação:

— Vacatura do cargo;
— Ng Chon Fong possui competência profissional e aptidão para o exercício do cargo de chefe da Divisão de Estudos da Exploração, o que se demonstra pelo curriculum vitae.

2. Currículo académico:

— Licenciatura em Engenharia, na variante de Ciência e Tecnologia da Informática, pela Universidade de Tsinghua;
— Mestrado em Engenharia, na variante de Ciência e Tecnologia da Informática, pela Universidade de Tsinghua;
— Mestrado em Administração Pública, pelo Instituto Nacional de Administração.

3. Currículo profissional:

— Ingresso na função pública em Dezembro de 2008;
— Técnico superior de informática da Direcção dos Serviços de Identificação, de Dezembro de 2008 a Agosto de 2009;
— Técnico superior de 2.ª classe da Direcção dos Serviços de Identificação, de Agosto de 2009 a Setembro de 2011;
— Técnico superior de 1.ª classe da Direcção dos Serviços de Identificação, de Setembro de 2011 a Fevereiro de 2014;
— Técnico superior principal da Direcção dos Serviços de Identificação, Fevereiro de 2014 a Julho de 2016;
— Técnico superior assessor da Direcção dos Serviços de Identificação, desde Julho de 2016 até à presente data;
— Chefia funcional da Direcção dos Serviços de Identificação, desde Junho de 2018 até à presente data;
— Exerceu várias vezes, em regime de substituição, funções de chefe da Divisão de Projectos e Organização e chefe da Divisão de Estudos da Exploração da Direcção dos Serviços de Identificação, desde 2016.

Por despacho do director, substituto, dos Serviços, de 8 de Março de 2023:

Kuok Sio Sin — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento sem termo ascendendo a adjunto-técnico especialista principal, 1.º escalão, índice 450, nestes Serviços, nos termos do artigo 14.º, n.os 1, alínea 1), e 2, da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 4/2017, conjugado com o artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, a partir da data da publicação do presente extracto de despacho.

Declarações

Para os devidos efeitos se declara que Wong Pou Ieng cessa, automaticamente, a seu pedido, a comissão de serviço no termo do seu prazo, como directora dos Serviços de Identificação, regressando ao seu lugar de origem da Direcção dos Serviços de Identificação, nos termos da alínea 1) do n.º 1 do artigo 17.º da Lei n.º 15/2009 (Disposições Fundamentais do Estatuto do Pessoal de Direcção e Chefia), em 18 de Março de 2023.

Para os devidos efeitos se declara que a comissão de serviço de Chan Un Lai, chefe do Departamento de Estudos da Exploração e Administração do Arquivo destes Serviços, cessa, automaticamente, nos termos da alínea 2) do n.º 1 do artigo 17.º da Lei n.º 15/2009, por motivo de nomeação em comissão de serviço, como subdirectora destes Serviços, a partir de 18 de Março de 2023.

Para os devidos efeitos se declara que a comissão de serviço de Chou Wai Kin, chefe da Divisão de Estudos da Exploração destes Serviços, cessa, automaticamente, nos termos da alínea 2) do n.º 1 do artigo 17.º da Lei n.º 15/2009, por motivo de nomeação em comissão de serviço, como chefe do Departamento de Estudos da Exploração e Administração do Arquivo destes Serviços, a partir de 18 de Março de 2023.

Para os devidos efeitos se declara que o contrato administrativo de provimento sem termo de Ng Chon Fong, técnico superior assessor, 3.º escalão, destes Serviços, cessa, automaticamente, nos termos do artigo 45.º do ETAPM, vigente, por motivo de nomeação em comissão de serviço, como chefe da Divisão de Estudos da Exploração destes Serviços, a partir de 18 de Março de 2023.

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Direcção dos Serviços de Identificação, aos 9 de Março de 2023. — O Director dos Serviços, substituto, Chao Wai Ieng.

INSTITUTO PARA OS ASSUNTOS MUNICIPAIS

Extracto de deliberação

Por deliberação do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais, na sessão realizada em 24 de Fevereiro de 2023:

Cristina Bernardete Candido — renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, como chefe da Divisão de Planeamento e Organização, nos termos do artigo 5.º da Lei n.º 15/2009 e artigo 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, por possuir experiência e capacidade profissional adequadas para o exercício das suas funções, a partir de 8 de Março de 2023.

Extractos de despachos

Por despacho do presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais deste Instituto, de 28 de Setembro de 2022 e presente na sessão realizada de 30 do mesmo mês:

Fong Kuok Keong, assistente técnico administrativo especialista principal, 1.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento, deste Instituto — cessou as funções por ter atingido o limite de idade, para efeitos de aposentação obrigatória, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 262.º do ETAPM, em vigor, a partir de 28 de Fevereiro de 2023.

Por despacho do vice-presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais deste Instituto, de 28 de Setembro de 2022 e presente na sessão realizada de 30 do mesmo mês:

Lou Tak Un, assistente técnico administrativo especialista principal, 1.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento, deste Instituto — cessou as funções por ter atingido o limite de idade, para efeitos de aposentação obrigatória, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 262.º do ETAPM, em vigor, a partir de 15 de Fevereiro de 2023.

Declarações

Ieong Fu Weng, auxiliar, 9.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento, cessou as funções a partir de 29 de Janeiro de 2023, por motivo de falecimento.

Os trabalhadores abaixo mencionados, contratados em regime de contrato administrativo de provimento, cessaram as funções por limite de idade, nos termos da alínea c) dos n.os 1 e 2 do artigo 44.º do ETAPM, em vigor, conjugado com a alínea 1) do artigo 15.º da Lei n.º 12/2015:

Chong Iat Tim, Kuok Pui Kam e Che Meng Fu, motoristas de pesados, 9.º escalão, a partir de 20, 24 e 28 de Fevereiro de 2023, respectivamente;

Lei Kei Keang, motorista de pesados, 8.º escalão, a partir de 25 de Fevereiro de 2023;

Wong Seng, motorista de pesados, 6.º escalão, a partir de 17 de Fevereiro de 2023;

Lon Io Long, motorista de pesados, 5.º escalão, a partir de 14 de Fevereiro de 2023.

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Instituto para os Assuntos Municipais, aos 28 de Fevereiro de 2023. — A Administradora do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais, To Sok I.

FUNDO DE PENSÕES

Extractos de despachos

Fixação de pensões

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Administração e Justiça, de 1 de Março de 2023:

1. Lou Tak Un, assistente técnico administrativo especialista principal, 1.º escalão, do Instituto para os Assuntos Municipais, com o número de subscritor 185701 do Regime de Aposentação e Sobrevivência, desligado do serviço de acordo com o artigo 262.º, n.º 1, alínea a), do ETAPM, em vigor, ou seja, aposentação por limite de idade — fixada, nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 107/85/M, de 30 de Novembro, com início em 15 de Fevereiro de 2023, uma pensão mensal correspondente ao índice 180 da tabela em vigor, calculada nos termos do artigo 264.º, n.os 1 e 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 2, ambos do referido estatuto, por contar 21 anos de serviço, acrescida do montante relativo a 4 prémios de antiguidade, nos termos dos artigos 7.º a 9.º da Lei n.º 2/2011 e da tabela a que se refere o artigo 1.º da Lei n.º 1/2014.