Número 9
II
SÉRIE

Quarta-feira, 1 de Março de 2023

REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

Extractos de Despachos

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS PARA OS ASSUNTOS DA SEDE DO GOVERNO

Extractos de despachos

Por despachos da signatária, de 17 de Janeiro de 2023:

O pessoal abaixo identificado — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos administrativos de provimento sem termo, para o exercício de funções nestes Serviços, nos termos da alínea 4) do n.º 2 do artigo 13.º da Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos), em vigor, e dos n.os 2 e 3 do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015 (Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos), em vigor, conforme a seguir discriminado:

— Ho Pek I progride para auxiliar, 10.º escalão, índice 240, a partir de 5 de Fevereiro de 2023;

— Leong In Ha progride para auxiliar, 9.º escalão, índice 220, a partir de 15 de Fevereiro de 2023.

Por despacho da signatária, de 18 de Janeiro de 2023:

Lam Sok Teng — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento sem termo, para o exercício de funções nestes Serviços, progredindo para operária qualificada, 4.º escalão, índice 180, nos termos da alínea 2) do n.º 2 do artigo 13.º da Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos), em vigor, e dos n.os 2 e 3 do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015 (Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos), em vigor, a partir de 11 de Fevereiro de 2023.

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Direcção dos Serviços para os Assuntos da Sede do Governo, aos 22 de Fevereiro de 2023. — A Directora dos Serviços, Lao Kuan Lai da Luz.

GABINETE DO SECRETÁRIO PARA A ADMINISTRAÇÃO E JUSTIÇA

Extracto de despacho

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Administração e Justiça, de 10 de Fevereiro de 2023:

He Sin Tong, intérprete-tradutora chefe, 1.º escalão, do Gabinete do Procurador — prorrogada a requisição, pelo período de um ano, para o exercício de funções na mesma categoria, no Gabinete do Secretário para a Administração e Justiça, nos termos dos n.os 1, 2 e 7 do artigo 18.º do Estatuto do Gabinete do Chefe do Executivo e dos Secretários, conjugados com o artigo 34.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, em vigor, a partir de 25 de Março de 2023.

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Gabinete do Secretário para a Administração e Justiça, aos 22 de Fevereiro de 2023. — O Chefe do Gabinete, Lam Chi Long.

GABINETE DO SECRETÁRIO PARA A SEGURANÇA

Extractos de despachos

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 7 de Fevereiro de 2023:

Wong Chi Fai, superintendente-geral n.º 100 961 — renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, como director da Escola Superior das Forças de Segurança de Macau, nos termos do artigo 5.º da Lei n.º 15/2009 e do artigo 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, a partir de 10 de Março de 2023, por se manterem os fundamentos que prevaleceram à respectiva nomeação.

Lam Loi Lap, chefe-mor adjunto n.º 410 871 — renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, como subdirector da Escola Superior das Forças de Segurança de Macau, nos termos do artigo 5.º da Lei n.º 15/2009 e do artigo 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, a partir de 25 de Março de 2023, por se manterem os fundamentos que prevaleceram à respectiva nomeação.

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Gabinete do Secretário para a Segurança, aos 22 de Fevereiro de 2023. — A Chefe do Gabinete, Cheong Ioc Ieng.

COMISSARIADO CONTRA A CORRUPÇÃO

Extractos de despachos

Por despachos do Ex.mo Senhor Comissário contra a Corrupção, de 15 de Fevereiro de 2023:

Lei Chek Keong — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento sem termo progredindo para motorista de ligeiros, 5.º escalão, nos termos dos artigos 16.º e 30.º da Lei n.º 10/2000, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 4/2012, 30.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 3/2009, alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 3/2013, 13.º, n.os 2, alínea 3), 3 e 4, da Lei n.º 14/2009, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 4/2017 e 2/2021, e 4.º e 7.º da Lei n.º 12/2015 «Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos», a partir de 1 de Fevereiro de 2023.

O pessoal abaixo identificado — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos administrativos de provimento sem termo para o exercício de funções neste Comissariado, nos termos dos artigos 16.º e 30.º da Lei n.º 10/2000, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 4/2012, 30.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 3/2009, alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 3/2013, 13.º, n.os 1, alínea 2), e 4, da Lei n.º 14/2009, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 4/2017 e 2/2021, e 4.º e 7.º da Lei n.º 12/2015 «Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos», conforme a seguir discriminado:

— Seak Hoi Hung progride para técnica superior assessora, 3.º escalão, a partir de 8 de Fevereiro de 2023;

— Diana Gageiro Madeira progride para técnica superior assessora, 3.º escalão, a partir de 13 de Fevereiro de 2023.

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Comissariado contra a Corrupção, aos 23 de Fevereiro de 2023. — O Chefe do Gabinete, Chan In Chio.

COMISSARIADO DA AUDITORIA

Extractos de despachos

Por despacho do Ex.mo Senhor Comissário da Auditoria, de 15 de Fevereiro de 2023:

Mak Ka Hou — renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, como chefe da Divisão Administrativa e Financeira, nos termos dos artigos 25.º da Lei n.º 11/1999, 13.º, 28.º e 29.º do Regulamento Administrativo n.º 12/2007, e 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, por possuir competência profissional e experiência adequadas para o exercício das suas funções, a partir de 1 de Março de 2023.

Por despachos do Ex.mo Senhor Comissário da Auditoria, de 21 de Fevereiro de 2023:

Ermelinda Maria da Conceição Xavier — renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, como chefe do Gabinete do Comissário da Auditoria, nos termos dos artigos 25.º da Lei n.º 11/1999, 6.º, 7.º e 31.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 12/2007, conjugados com os artigos 18.º, n.os 1, 2 e 4, e 19.º, n.os 1 e 6, do Estatuto do Gabinete do Chefe do Executivo e dos Secretários, vigente, a partir de 1 de Março de 2023.

Sin Seong Fai — renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, como auditor da Direcção dos Serviços de Auditoria, nos termos dos artigos 25.º da Lei n.º 11/1999, 22.º, 28.º, 29.º e 30.º do Regulamento Administrativo n.º 12/2007, e 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, por possuir competência profissional e experiência adequadas para o exercício das suas funções, a partir de 1 de Março de 2023.

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Gabinete do Comissário da Auditoria, aos 23 de Fevereiro de 2023. — A Chefe do Gabinete, Ermelinda M. C. Xavier.

SERVIÇOS DE ALFÂNDEGA

Extracto de despacho

Por despacho do director-geral dos Serviços de Alfândega, de 14 de Fevereiro de 2023:

Leong Chi Wai, técnico superior de 1.ª classe, 2.º escalão, n.º 190011 — nomeado, definitivamente, técnico superior principal, 1.º escalão, índice 540, da carreira de técnico superior, do quadro do pessoal civil destes Serviços, nos termos da alínea 2) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 14.º da Lei n.º 14/2009, vigente (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos), da alínea a) do n.º 1 do artigo 20.º e da alínea a) do n.º 8 do artigo 22.º do ETAPM, vigente, a partir da data da sua publicação no Boletim Oficial da RAEM.

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Serviços de Alfândega, aos 20 de Fevereiro de 2023. — O Adjunto do Director-geral (substituto), Sam Kam Tong.

SERVIÇOS DE APOIO À ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Louvor

A Mesa da Assembleia Legislativa entende que o chefe do Departamento de Informática e Publicações dos Serviços de Apoio à Assembleia Legislativa, Lai Kin Meng André, e a equipa de informática que dirige merecem ser louvados pela competência, esforço, responsabilidade e eficácia no desempenho das suas funções.

Em resposta à evolução da epidemia causada pelo novo tipo de coronavírus nos últimos anos e em articulação com as necessidades dos trabalhos do governo electrónico da Assembleia Legislativa, os referidos chefe e trabalhadores desenvolveram activamente diversos trabalhos de construção na área da informática, e concluíram, com sucesso, o ajustamento e os testes do sistema de videoconferência desta Assembleia, assegurando assim a realização, historicamente e sem sobressaltos, por videoconferência, da reunião plenária da Assembleia Legislativa nos últimos dez dias de Julho de 2022, dando uma sólida garantia informática ao funcionamento da Assembleia Legislativa, o que contribuiu para criar uma boa imagem deste órgão e ganhou o elogio da sociedade.

No exercício das suas funções, a equipa tem demonstrado alta capacidade, zelo, dedicação e elevado sentido de responsabilidade, não se importando com os esforços e dedicação, e quando confrontados com tarefas e missões desafiantes e dificuldades diversas, conseguem pensar e estudar bem, desenvolvendo plenamente o espírito de equipa e demonstrando um espírito e atitude activa e meticulosa no trabalho, pelo que, constituem um bom exemplo para a equipa de funcionários públicos desta Assembleia.

Face ao exposto, a Mesa da Assembleia Legislativa entende que o desempenho excepcional do chefe de departamento, Lai Kin Meng André, e dos trabalhadores da equipa de informática que dirige merece ser louvado publicamente, e ao mesmo tempo, reconhece o trabalho árduo dos demais trabalhadores que prestaram apoio.

Mesa da Assembleia Legislativa — Presidente: Kou Hoi In; Vice-Presidente: Chui Sai Cheong; 1.º Secretário: Ho Ion Sang; 2.º Secretário: Si Ka Lon.

Extractos de deliberações

Por deliberações da Ex.ma Mesa da Assembleia Legislativa, de 1 de Fevereiro de 2023:

Tam Mio Lei — renovada a comissão de serviço, pelo período de dois anos, como técnica agregada, nestes Serviços, nos termos dos artigos 9.º e 37.º da Lei n.º 11/2000, alterada pelas Leis n.os 14/2008, 1/2010 e 3/2015, a partir de 1 de Março de 2023.

Angelina Vong — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento sem termo ascendendo para assistente técnica administrativa especialista principal, 1.º escalão, nos termos do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, em conjugação com a alínea 1) do n.º 1 do artigo 14.º da Lei n.º 14/2009, na redacção vigente, a partir da data da sua publicação no Boletim Oficial da RAEM.

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Serviços de Apoio à Assembleia Legislativa, aos 16 de Fevereiro de 2023. — A Secretária-geral, Ieong Soi U.

GABINETE DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE ÚLTIMA INSTÂNCIA

Extractos de despachos

Por despachos do presidente do Tribunal de Última Instância, aos 22 de Fevereiro de 2023:

Os oficiais de justiça abaixo indicados, classificados na respectiva lista de classificação final do curso de formação para provimento no cargo de secretário judicial nos tribunais, publicada no Boletim Oficial da RAEM n.º 5, II Série, de 1 de Fevereiro de 2023 — nomeados, em comissão de serviço, pelo período de um ano, como secretários judiciais, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 19/2000, de 6 de Março, republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 39/2011, de 19 de Dezembro, artigos 4.º, 10.º, n.º 1, e 11.º da Lei n.º 7/2004, de 2 de Agosto, conjugado com o artigo 35.º, n.º 3, do Regulamento Administrativo n.º 30/2004, de 16 de Agosto, na redacção do Regulamento Administrativo n.º 5/2021, de 2 de Abril, a partir de 1 de Março de 2023.

Nome	Secretaria dos Tribunais	Cargo de Chefia
Chang Im Fan	TUI	Secretário judicial
Susana Tjahajamulia	TSI
João António Nascimento de Sousa	TJB

Ao abrigo do artigo 5.º, n.º 2, da Lei n.º 15/2009, de 3 de Agosto, e artigo 9.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, de 10 de Agosto, é publicada, em anexo, a nota relativa aos fundamentos da nomeação e ao currículo académico e profissional dos nomeados.

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Anexo

1. Fundamentos da nomeação de Chang Im Fan para exercer as funções de secretário judicial do Tribunal de Última Instância:

— Vacatura do cargo;
— Chang Im Fan possui competência profissional e aptidão para assumir o cargo de secretário judicial, o que se demonstra pelo seguinte Curriculum Vitae.

2. Currículo académico:

— Licenciatura em Gestão de Empresas (Gestão de Recursos Humanos) pela Universidade de Ciência e Tecnologia de Macau.

3. Formação profissional:

— Curso de formação para provimento no cargo de secretário judicial nos tribunais;
— Curso de formação para provimento no cargo de secretário judicial-adjunto nos tribunais;
— Curso de formação para provimento no cargo de escrivão de direito;
— Curso de formação para acesso à categoria de escrivão judicial especialista.

4. Currículo profissional:

— De 1986 a 1987, exerceu as funções de contador-verificador auxiliar do Tribunal Administrativo;
— De 1987 a 1991, exerceu as funções de contador-verificador auxiliar do quadro do Tribunal Administrativo;
— De 1991 a 1995, exerceu as funções de contador-verificador de 2.ª classe do quadro do Tribunal Administrativo e Tribunal de Contas;
— De 1995 a 1998, exerceu as funções de contador-verificador de 1.ª classe do quadro do Tribunal de Contas;
— De 1998 a 1999, exerceu as funções de contador-verificador principal do quadro do Tribunal de Contas;
— De 2000 a 2004, exerceu as funções de escrivão de direito do quadro do Tribunal Judicial de Base;
— De 2004 a 2009, exerceu as funções de escrivão judicial principal do quadro do Tribunal Judicial de Base;
— De 2009 até à presente data, exerceu as funções de escrivão judicial especialista do quadro do Tribunal Judicial de Base;
— De 1997 a 1999, exerceu, em regime de substituição, as funções de secretário judicial do Tribunal de Contas, por várias vezes;
— De 2004 a 2009, exerceu, em regime de substituição, as funções de escrivão de direito do Tribunal Judicial de Base;
— De 2009 até à presente data, exerceu, em regime de comissão de serviço, as funções de escrivão de direito do quadro do Tribunal Judicial de Base e Tribunal de Última Instância;
— De 2010 até à presente data, exerceu, em regime de substituição, as funções de secretário judicial do Tribunal Administrativo e Tribunal de Última Instância.

1. Fundamentos da nomeação de Susana Tjahajamulia para exercer as funções de secretário judicial do Tribunal de Segunda Instância:

— Vacatura do cargo;
— Susana Tjahajamulia possui competência profissional e aptidão para assumir o cargo de secretário judicial, o que se demonstra pelo seguinte Curriculum Vitae.

2. Currículo académico:

— Licenciatura em Gestão pelo Instituto Politécnico de Macau;
— Licenciatura em Direito pela Universidade de Macau.

3. Formação profissional:

— Curso de formação para provimento no cargo de secretário judicial nos tribunais;
— Curso de formação para provimento no cargo de secretário judicial-adjunto nos tribunais;
— Curso de formação para provimento no cargo de escrivão de direito;
— Curso de formação para acesso à categoria de escrivão judicial especialista;
— Curso de formação para acesso à categoria de escrivão-adjunto.

4. Currículo profissional:

— Em 1989, exerceu as funções de técnico auxiliar da Direcção dos Serviços de Estatística e Censos;
— De 1989 a 1992, exerceu as funções de contador-verificador auxiliar do Tribunal Administrativo;
— De 1992 a 1997, exerceu as funções de contador-verificador auxiliar do quadro do Tribunal Administrativo e Tribunal de Contas;
— De 1997 a 1999, exerceu as funções de contador-verificador de 2.ª classe do quadro do Tribunal de Contas;
— Em 2000, exerceu as funções de escriturário judicial do quadro do Tribunal Judicial de Base;
— De 2000 a 2004, exerceu as funções de escrivão-adjunto do quadro do Tribunal de Segunda Instância;
— De 2004 a 2009, exerceu as funções de escrivão judicial adjunto do quadro do Tribunal de Segunda Instância;
— De 2009 até à presente data, exerceu as funções de escrivão judicial especialista do quadro do Tribunal de Segunda Instância;
— De 2009 a 2013, exerceu, em regime de substituição, as funções de escrivão de direito do Tribunal de Segunda Instância;
— De 2013 a 2014, exerceu, em regime de substituição, as funções de secretário judicial-adjunto do Tribunal de Segunda Instância;
— De 2014 até à presente data, exerceu, em regime de substituição, as funções de secretario judicial do Tribunal de Segunda Instância.

1. Fundamentos da nomeação de João António Nascimento de Sousa para exercer as funções de secretário judicial do Tribunal Judicial de Base:

— Vacatura do cargo;
— João António Nascimento de Sousa possui competência profissional e aptidão para assumir o cargo de secretário judicial, o que se demonstra pelo seguinte Curriculum Vitae.

2. Currículo académico:

— Licenciatura em Direito pela Universidade de Macau.

3. Formação profissional:

— Curso de formação para provimento no cargo de secretário judicial nos tribunais;
— Curso de formação para provimento no cargo de secretário judicial-adjunto nos tribunais;
— Curso de formação para provimento no cargo de escrivão de direito;
— Curso de formação para acesso à categoria de escrivão judicial especialista;
— Curso de formação para acesso à categoria de escrivão-adjunto;
— Curso e estágio de formação para ingresso na carreira de oficial de justiça.

4. Currículo profissional:

— De 1983 a 1985, exerceu as funções de escriturário judicial de 3.ª classe, estagiário, e oficial judicial;
— De 1985 a 1999, exerceu as funções de oficial judicial do quadro do Tribunal de Competência Genérica;
— De 1999 a 2004, exerceu as funções de escrivão-adjunto do quadro do Tribunal Judicial de Base;
— De 2004 a 2009, exerceu as funções de escrivão judicial adjunto do quadro do Tribunal Judicial de Base;
— De 2009 até à presente data, exerceu as funções de escrivão judicial especialista do quadro do Tribunal Judicial de Base;
— De 2008 a 2014, exerceu, em regime de substituição, as funções de escrivão de direito do Tribunal Judicial de Base;
— De 2014 a 2017, exerceu, em regime de substituição, as funções de secretário judicial-adjunto do Tribunal Judicial de Base;
— De 2017 até à presente data, exerceu, em regime de substituição, as funções de secretário judicial do Tribunal Judicial de Base.

Os oficiais de justiça abaixo indicados, classificados na respectiva lista de classificação final do curso de formação para provimento no cargo de secretário judicial-adjunto nos tribunais, publicada no Boletim Oficial da RAEM n.º 5, II Série, de 1 de Fevereiro de 2023 — nomeados, em comissão de serviço, pelo período de um ano, como secretários judiciais-adjuntos, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 19/2000, de 6 de Março, republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 39/2011, de 19 de Dezembro, artigos 4.º, 10.º, n.º 1, e 11.º da Lei n.º 7/2004, de 2 de Agosto, conjugado com o artigo 35.º, n.º 3, do Regulamento Administrativo n.º 30/2004, de 16 de Agosto, na redacção do Regulamento Administrativo n.º 5/2021, de 2 de Abril, a partir de 1 de Março de 2023.

Nome	Secretaria dos Tribunais	Cargo de Chefia
Leong Cho Hong	TSI	Secretário judicial-adjunto
Lei Hio Fai	TJB
Armenio Rodrigues	TJB

Anexo

1. Fundamentos da nomeação de Leong Cho Hong para exercer as funções de secretário judicial-adjunto do Tribunal de Segunda Instância:

— Vacatura do cargo;
— Leong Cho Hong possui competência profissional e aptidão para assumir o cargo de secretário judicial-adjunto, o que se demonstra pelo Curriculum Vitae.

2. Currículo académico:

— Licenciatura em Direito pela Sun Yat-Sen University.

3. Formação profissional:

— Curso de formação para provimento no cargo de secretário judicial nos tribunais;
— Curso de formação para provimento no cargo de secretário judicial-adjunto nos tribunais;
— Curso de formação para provimento no cargo de escrivão de direito;
— Curso de formação para acesso à categoria de escrivão judicial especialista;
— Curso de formação para acesso à categoria de escrivão judicial principal;
— Curso de formação para acesso à categoria de escrivão judicial adjunto;
— Curso e estágio de formação para ingresso na carreira de oficial de justiça.

4. Currículo profissional:

— Em 1999, exerceu as funções de estagiário do estágio para ingresso na carreira de oficial de justiça no Tribunal Administrativo;
— De 1999 a 2004, exerceu as funções de escriturário judicial do quadro do Tribunal Superior de Justiça e Tribunal de Segunda Instância;
— De 2004 a 2010, exerceu as funções de escrivão judicial auxiliar do quadro do Tribunal de Segunda Instância;
— De 2010 a 2015, exerceu as funções de escrivão judicial principal do quadro do Tribunal de Segunda Instância;
— De 2015 até à presente data, exerceu as funções de escrivão judicial especialista do quadro do Tribunal de Segunda Instância;
— De 2013 a 2014, exerceu, em regime de substituição, as funções de escrivão de direito do Tribunal de Segunda Instância;
— De 2014 até à presente data, exerceu, em regime de substituição, as funções de secretário judicial-adjunto do Tribunal de Segunda Instância.

1. Fundamentos da nomeação de Lei Hio Fai para exercer as funções de secretário judicial-adjunto do Tribunal Judicial de Base:

— Vacatura do cargo;
— Lei Hio Fai possui competência profissional e aptidão para assumir o cargo de secretário judicial-adjunto, o que se demonstra pelo Curriculum Vitae.

2. Currículo académico:

— Licenciatura em Direito pela Huaqiao University.

3. Formação profissional:

— Curso de formação para provimento no cargo de secretário judicial nos tribunais;
— Curso de formação para provimento no cargo de secretário judicial-adjunto nos tribunais;
— Curso de formação para provimento no cargo de escrivão de direito;
— Curso de formação para acesso à categoria de escrivão judicial especialista;
— Curso de formação para acesso à categoria de escrivão-adjunto.

4. Currículo profissional:

— De 1989 a 1992, exerceu as funções de contador-verificador auxiliar do Tribunal Administrativo;
— De 1992 a 1993, exerceu as funções de contador-verificador auxiliar do quadro do Tribunal Administrativo;
— De 1993 a 1999, exerceu as funções de escriturário judicial do quadro do Tribunal de Competência Genérica;
— De 1999 a 2004, exerceu as funções de escrivão-adjunto do quadro do Tribunal de Competência Genérica e Tribunal Judicial de Base;
— De 2004 a 2009, exerceu as funções de escrivão judicial adjunto do quadro do Tribunal Judicial de Base;
— De 2009 até à presente data, exerceu as funções de escrivão judicial especialista do quadro do Tribunal Judicial de Base;
— De 2006 a 2014, exerceu, em regime de substituição, as funções de escrivão de direito do Tribunal Judicial de Base;
— De 2014 até à presente data, exerceu, em regime de substituição, as funções de secretário judicial-adjunto do Tribunal Judicial de Base.

1. Fundamentos da nomeação de Armenio Rodrigues para exercer as funções de secretário judicial-adjunto do Tribunal Judicial de Base:

— Vacatura do cargo;
— Armenio Rodrigues possui competência profissional e aptidão para assumir o cargo de secretário judicial-adjunto, o que se demonstra pelo Curriculum Vitae.

2. Currículo académico:

— 9.º ano de escolaridade.

3. Formação profissional:

— Curso de formação para provimento no cargo de secretário judicial-adjunto nos tribunais;
— Curso de formação para provimento no cargo de escrivão de direito;
— Curso de formação para acesso à categoria de escrivão judicial especialista;
— Curso de formação para acesso à categoria de escrivão-adjunto;
— Curso e estágio de formação para ingresso na carreira de oficial de justiça.

4. Currículo profissional:

— Em 1988, exerceu as funções de oficial administrativo da Direcção dos Serviços de Finanças;
— De 1988 a 1989, exerceu as funções de oficial administrativo da Directoria da Polícia Judiciária;
— De 1989 a 1990, exerceu as funções de oficial administrativo do quadro da Directoria da Polícia Judiciária;
— De 1990 a 1991, exerceu as funções de estagiário do estágio para ingresso na carreira de oficial de justiça no Tribunal de Instrução Criminal;
— Em 1991, exerceu as funções de escriturário judicial do Tribunal de Instrução Criminal;
— De 1991 a 1999, exerceu as funções de escriturário judicial do quadro do Tribunal de Instrução Criminal;
— De 1999 a 2004, exerceu as funções de escrivão-adjunto do quadro do Tribunal Administrativo;
— De 2004 a 2009, exerceu as funções de escrivão judicial adjunto do quadro do Tribunal Judicial de Base;
— De 2009 até à presente data, exerceu as funções de escrivão judicial especialista do quadro do Tribunal Judicial de Base;
— De 2010 a 2014, exerceu, em comissão de serviço, as funções de assessor no Comissariado contra a Corrupção;
— De 2015 a 2017, exerceu as funções de chefia funcional do Tribunal Judicial de Base;
— De 2017 até à presente data, exerceu, em regime de substituição, as funções de escrivão de direito do Tribunal Judicial de Base.

Os oficiais de justiça abaixo indicados, classificados na respectiva lista de classificação final do curso de formação para provimento no cargo de escrivão de direito nos tribunais, publicada no Boletim Oficial da RAEM n.º 5, II Série, de 1 de Fevereiro de 2023 — nomeados, em comissão de serviço, pelo período de um ano, como escrivães de direito, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 19/2000, de 6 de Março, republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 39/2011, de 19 de Dezembro, artigos 4.º, 10.º, n.º 1, e 11.º da Lei n.º 7/2004, de 2 de Agosto, conjugado com o artigo 35.º, n.º 3, do Regulamento Administrativo n.º 30/2004, de 16 de Agosto, na redacção do Regulamento Administrativo n.º 5/2021, de 2 de Abril, a partir de 1 de Março de 2023.

Nome	Secretaria dos Tribunais	Cargo de Chefia
Vong Pou Meng	TSI	Escrivão de direito
Tou Ka Pou	TJB
Lee Lek San
Lam Hou Fai
Wong Maurício Sio Ieong
Vong Pak Kai
Fung Mei Ling
Chang Wai Keong
Chiu Kam Keong
Lao Ngan Chi
Cheang U Wai
Cheang Sin Ieng
Pun Choi Ieng
Cheong Kin U	JIC
Chan Fui
Elisa Trindade Carlos
Bruno Jose Drummond Morlin Cardoso	TA

Anexo

1. Fundamentos da nomeação de Vong Pou Meng para exercer as funções de escrivão de direito do Tribunal de Segunda Instância:

— Vacatura do cargo;
— Vong Pou Meng possui competência profissional e aptidão para assumir o cargo de escrivão de direito, o que se demonstra pelo Curriculum Vitae.

2. Currículo académico:

— Licenciatura em Estudos Japoneses e Gestão de Empresas pela Universidade de Macau;
— Licenciatura em Direito em Língua Chinesa pela Universidade de Macau.

3. Formação profissional:

— Curso de formação para provimento no cargo de secretário judicial nos tribunais;
— Curso de formação para provimento no cargo de secretário judicial-adjunto nos tribunais;
— Curso de formação para provimento no cargo de escrivão de direito;
— Curso de formação para acesso à categoria de escrivão judicial especialista;
— Curso de formação para acesso à categoria de escrivão judicial principal;
— Curso de formação para acesso à categoria de escrivão judicial adjunto;
— Curso e estágio de formação para ingresso na carreira de oficial de justiça.

4. Currículo profissional:

— Em 1999, exerceu as funções de estagiário do estágio para ingresso na carreira de oficial de justiça no Ministério Público;
— De 1999 a 2004, exerceu as funções de oficial judicial do quadro do Tribunal Superior de Justiça e Tribunal de Segunda Instância;
— De 2004 a 2010, exerceu as funções de escrivão judicial auxiliar do quadro do Tribunal de Segunda Instância;
— De 2010 a 2015, exerceu as funções de escrivão judicial principal do quadro do Tribunal de Segunda Instância;
— De 2015 até à presente data, exerceu as funções de escrivão judicial especialista do quadro do Tribunal de Segunda Instância;
— De 2013 até à presente data, exerceu, em regime de substituição, as funções de escrivão de direito do Tribunal de Segunda Instância.

1. Fundamentos da nomeação de Tou Ka Pou para exercer as funções de escrivão de direito do Tribunal Judicial de Base:

— Vacatura do cargo;
— Tou Ka Pou possui competência profissional e aptidão para assumir o cargo de escrivão de direito, o que se demonstra pelo Curriculum Vitae.

2. Currículo académico:

— Licenciatura em Administração Pública pelo Instituto Politécnico de Macau.

3. Formação profissional:

— Curso de formação para provimento no cargo de escrivão de direito;
— Curso de formação para acesso à categoria de escrivão judicial especialista;
— Curso de formação para acesso à categoria de escrivão judicial principal;
— Curso de formação para acesso à categoria de escrivão judicial adjunto;
— Curso de habilitação para ingresso nas carreiras de oficial de justiça judicial e de oficial de justiça do Ministério Público.

4. Currículo profissional:

— De 1994 a 1996, exerceu as funções de preparador de laboratório do Leal Senado de Macau;
— De 1996 a 2005, exerceu as funções de oficial administrativo do quadro do Instituto de Formação Turística; de 1998 a 1999, exerceu as funções de chefe de secção, substituto, por várias vezes; e de 2001 a 2003, exerceu, em regime requisição, as funções de oficial administrativo do Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância;
— De 2005 a 2006, exerceu as funções de estagiário do «Curso de habilitação para ingresso nas carreiras de oficial de justiça judicial e de oficial de justiça do Ministério Público.»
— De 2006 a 2012, exerceu as funções de escrivão judicial auxiliar do quadro do Tribunal Judicial de Base;
— De 2012 a 2017, exerceu as funções de escrivão judicial adjunto do quadro do Tribunal Judicial de Base;
— De 2017 a 2022, exerceu as funções de escrivão judicial principal do quadro do Tribunal Judicial de Base;
— De 2022 até à presente data, exerceu as funções de escrivão judicial especialista do quadro do Tribunal Judicial de Base.

1. Fundamentos da nomeação de Lee Lek San para exercer as funções de escrivão de direito do Tribunal Judicial de Base:

— Vacatura do cargo;
— Lee Lek San possui competência profissional e aptidão para assumir o cargo de escrivão de direito, o que se demonstra pelo Curriculum Vitae.

2. Currículo académico:

— Licenciatura em Direito pela Sun Yat-Sen University.

3. Formação profissional:

— Curso de formação para provimento no cargo de secretário judicial-adjunto nos tribunais;
— Curso de formação para provimento no cargo de escrivão de direito;
— Curso de formação para acesso à categoria de escrivão judicial especialista;
— Curso de formação para acesso à categoria de escrivão judicial principal;
— Curso de formação para acesso à categoria de escrivão judicial adjunto;
— Curso e estágio de formação para ingresso na carreira de oficial de justiça.

4. Currículo profissional:

— De 1998 a 1999, exerceu as funções de oficial administrativo do Instituto de Habitação;
— Em 1999, exerceu as funções de estagiário do estágio para ingresso na carreira de oficial de justiça no Tribunal de Competência Genérica;
— De 1999 a 2004, exerceu as funções de escriturário judicial do quadro do Tribunal de Competência Genérica e Tribunal Judicial de Base;
— De 2004 a 2010, exerceu as funções de escrivão judicial auxiliar do quadro do Tribunal Judicial de Base;
— De 2010 a 2015, exerceu as funções de escrivão judicial principal do quadro do Tribunal Judicial de Base;
— De 2015 até à presente data, exerceu as funções de escrivão judicial especialista do quadro do Tribunal Judicial de Base;
— De 2018 até à presente data, exerceu as funções de chefia funcional do Tribunal Judicial de Base.

1. Fundamentos da nomeação de Lam Hou Fai para exercer as funções de escrivão de direito do Tribunal Judicial de Base:

— Vacatura do cargo;
— Lam Hou Fai possui competência profissional e aptidão para assumir o cargo de escrivão de direito, o que se demonstra pelo Curriculum Vitae.

2. Currículo académico:

— Licenciatura em Gestão de Empresas (Finanças) pela Universidade de Taiwan;
— Licenciatura em Direito em Língua Chinesa pela Universidade de Macau;
— Mestrado em Direito pela Sun Yat-Sen University.

3. Formação profissional:

— Curso de formação para provimento no cargo de secretário judicial-adjunto nos tribunais;
— Curso de formação para provimento no cargo de escrivão de direito;
— Curso de formação para acesso à categoria de escrivão judicial especialista;
— Curso de formação para acesso à categoria de escrivão judicial principal;
— Curso de formação para acesso à categoria de escrivão judicial adjunto;
— Curso e estágio de formação para ingresso na carreira de oficial de justiça.

4. Currículo profissional:

— Em 1999, exerceu as funções de estagiário do estágio para ingresso na carreira de oficial de justiça no Tribunal de Instrução Criminal;
— De 1999 a 2004, exerceu as funções de oficial judicial do quadro do Tribunal de Competência Genérica e Tribunal Judicial de Base;
— De 2004 a 2010, exerceu as funções de escrivão judicial auxiliar do quadro do Tribunal Judicial de Base;
— De 2010 a 2015, exerceu as funções de escrivão judicial principal do quadro do Tribunal Judicial de Base;
— De 2015 até à presente data, exerceu as funções de escrivão judicial especialista do quadro do Tribunal Judicial de Base;
— De 2023 até à presente data, exerceu, em regime de substituição, as funções de escrivão de direito do Tribunal Judicial de Base.

1. Fundamentos da nomeação de Wong Maurício Sio Ieong para exercer as funções de escrivão de direito do Tribunal Judicial de Base:

— Vacatura do cargo;
— Wong Maurício Sio Ieong possui competência profissional e aptidão para assumir o cargo de escrivão de direito, o que se demonstra pelo Curriculum Vitae.

2. Currículo académico:

— Licenciatura em Ciência Política (Administração Pública) pela Universidade de Taiwan;
— Licenciatura em Direito em Língua Chinesa pela Universidade de Macau;
— Mestrado em Direito (Língua Chinesa – Direito Civil Comparado) pela Universidade de Macau.

3. Formação profissional:

— Curso de formação para provimento no cargo de escrivão de direito;
— Curso de formação para acesso à categoria de escrivão judicial principal;
— Curso de formação para acesso à categoria de escrivão judicial adjunto;
— Curso de habilitação para ingresso nas carreiras de oficial de justiça judicial e de oficial de justiça do Ministério Público.

4. Currículo profissional:

— De 2006 a 2007, exerceu as funções de estagiário do «Curso de habilitação para ingresso nas carreiras de oficial de justiça judicial e de oficial de justiça do Ministério Público.»
— De 2009 a 2015, exerceu as funções de escrivão judicial auxiliar do quadro do Tribunal Judicial de Base;
— De 2015 a 2020, exerceu as funções de escrivão judicial adjunto do quadro do Tribunal Judicial de Base;
— De 2020 até à presente data, exerceu as funções de escrivão judicial principal do quadro do Tribunal Judicial de Base;
— De 2021 até à presente data, exerceu, em regime de substituição, as funções de escrivão de direito do Tribunal Judicial de Base.

1. Fundamentos da nomeação de Vong Pak Kai para exercer as funções de escrivão de direito do Tribunal Judicial de Base:

— Vacatura do cargo;
— Vong Pak Kai possui competência profissional e aptidão para assumir o cargo de escrivão de direito, o que se demonstra pelo Curriculum Vitae.

2. Currículo académico:

— Licenciatura em Tradução e Interpretação (Chinês-Português) pela Universidade de Macau.

3. Formação profissional:

— Curso de formação para provimento no cargo de secretário judicial nos tribunais;
— Curso de formação para provimento no cargo de secretário judicial-adjunto nos tribunais;
— Curso de formação para provimento no cargo de escrivão de direito;
— Curso de formação para acesso à categoria de escrivão judicial especialista;
— Curso de formação para acesso à categoria de escrivão judicial principal;
— Curso de formação para acesso à categoria de escrivão judicial adjunto;
— Curso e estágio de formação para ingresso na carreira de oficial de justiça.

4. Currículo profissional:

— De 1997 a 1998, exerceu as funções de estagiário do estágio para ingresso na carreira de oficial de justiça no Tribunal de Competência Genérica;
— De 1998 a 2004, exerceu as funções de escriturário judicial do quadro do Tribunal de Competência Genérica e Tribunal Judicial de Base;
— De 2004 a 2010, exerceu as funções de escrivão judicial auxiliar do quadro do Tribunal Judicial de Base;
— De 2010 a 2015, exerceu as funções de escrivão judicial principal do quadro do Tribunal Judicial de Base;
— De 2015 até à presente data, exerceu as funções de escrivão judicial especialista do quadro do Tribunal Judicial de Base;
— De 2013 até à presente data, exerceu, em regime de substituição, as funções de escrivão de direito do Tribunal Judicial de Base.

1. Fundamentos da nomeação de Fung Mei Ling para exercer as funções de escrivão de direito do Tribunal Judicial de Base:

— Vacatura do cargo;
— Fung Mei Ling possui competência profissional e aptidão para assumir o cargo de escrivão de direito, o que se demonstra pelo Curriculum Vitae.

2. Currículo académico:

— Licenciatura em Direito pela Sun Yat-Sen University.

3. Formação profissional:

— Curso de formação para provimento no cargo de secretário judicial-adjunto nos tribunais;
— Curso de formação para provimento no cargo de escrivão de direito;
— Curso de formação para acesso à categoria de escrivão judicial especialista;
— Curso de formação para acesso à categoria de escrivão judicial principal;
— Curso de formação para acesso à categoria de escrivão judicial adjunto;
— Curso e estágio de formação para ingresso na carreira de oficial de justiça.

4. Currículo profissional:

— Em 1999, exerceu as funções de estagiário do estágio para ingresso na carreira de oficial de justiça no Tribunal de Competência Genérica;
— De 1999 a 2004, exerceu as funções de escriturário judicial do quadro do Tribunal de Competência Genérica e Tribunal Judicial de Base;
— De 2004 a 2010, exerceu as funções de escrivão judicial auxiliar do quadro do Tribunal Judicial de Base;
— De 2010 a 2015, exerceu as funções de escrivão judicial principal do quadro do Tribunal Judicial de Base; em 2012, exerceu, em regime de substituição, as funções de escrivão de direito do Tribunal Judicial de Base;
— De 2015 até à presente data, exerceu as funções de escrivão judicial especialista do quadro do Tribunal Judicial de Base;
— De 2014 até à presente data, exerceu, em regime de substituição, as funções de escrivão de direito do Tribunal Judicial de Base.

1. Fundamentos da nomeação de Chang Wai Keong para exercer as funções de escrivão de direito do Tribunal Judicial de Base:

— Vacatura do cargo;
— Chang Wai Keong possui competência profissional e aptidão para assumir o cargo de escrivão de direito, o que se demonstra pelo Curriculum Vitae.

2. Currículo académico:

— Licenciatura em Gestão de Empresas pela Universidade de Macau;
— Licenciatura em Direito pela Universidade de Macau.

3. Formação profissional:

— Curso de formação para provimento no cargo de secretário judicial nos tribunais;
— Curso de formação para provimento no cargo de secretário judicial-adjunto nos tribunais;
— Curso de formação para provimento no cargo de escrivão de direito;
— Curso de formação para acesso à categoria de escrivão judicial especialista;
— Curso de formação para acesso à categoria de escrivão judicial principal;
— Curso de formação para acesso à categoria de escrivão judicial adjunto;
— Curso de habilitação para ingresso nas carreiras de oficial de justiça judicial e de oficial de justiça do Ministério Público.

4. Currículo profissional:

— De 2005 a 2006, exerceu funções de estagiário do «Curso de habilitação para ingresso nas carreiras de oficial de justiça judicial e de oficial de justiça do Ministério Público»;
— De 2006 a 2012, exerceu as funções de escrivão judicial auxiliar do quadro do Tribunal Judicial de Base;
— De 2012 a 2017, exerceu as funções de escrivão judicial adjunto do quadro do Tribunal Judicial de Base;
— De 2017 a 2022, exerceu as funções de escrivão judicial principal do quadro do Tribunal Judicial de Base;
— De 2022 até à presente data, exerceu as funções de escrivão judicial especialista do quadro do Tribunal Judicial de Base;
— De 2021 até à presente data, exerceu, em regime de substituição, as funções de escrivão de direito do Tribunal Judicial de Base.

1. Fundamentos da nomeação de Chiu Kam Keong para exercer as funções de escrivão de direito do Tribunal Judicial de Base:

— Vacatura do cargo;
— Chiu Kam Keong possui competência profissional e aptidão para assumir o cargo de escrivão de direito, o que se demonstra pelo Curriculum Vitae.

2. Currículo académico:

— Licenciatura em Direito pela Universidade de Ciência e Tecnologia de Macau.

3. Formação profissional:

— Curso de formação para provimento no cargo de secretário judicial nos tribunais;
— Curso de formação para provimento no cargo de secretário judicial-adjunto nos tribunais;
— Curso de formação para provimento no cargo de escrivão de direito;
— Curso de formação para acesso à categoria de escrivão judicial especialista;
— Curso de formação para acesso à categoria de escrivão-adjunto;
— Curso e estágio de formação para ingresso na carreira de oficial de justiça.

4. Currículo profissional:

— De 1994 a 1995, exerceu as funções de adjunto-técnico dos Serviços de Justiça;
— De 1995 a 1996, exerceu as funções de estagiário do estágio para ingresso na carreira de oficial de justiça no Tribunal de Competência Genérica;
— De 1996 a 2000, exerceu as funções de escriturário judicial do quadro do Tribunal de Competência Genérica e Tribunal Judicial de Base;
— De 2000 a 2004, exerceu as funções de escrivão-adjunto do quadro do Tribunal Judicial de Base;
— De 2004 a 2009, exerceu as funções de escrivão judicial adjunto do quadro do Tribunal Judicial de Base;
— De 2009 até à presente data, exerceu as funções de escrivão judicial especialista do quadro do Tribunal Judicial de Base;
— De 2008 até à presente data, exerceu, em regime de substituição, as funções de escrivão de direito do Juízo de Instrução Criminal e Tribunal Judicial de Base.

1. Fundamentos da nomeação de Lao Ngan Chi para exercer as funções de escrivão de direito do Tribunal Judicial de Base:

— Vacatura do cargo;
— Lao Ngan Chi possui competência profissional e aptidão para assumir o cargo de escrivão de direito, o que se demonstra pelo Curriculum Vitae.

2. Currículo académico:

— Licenciatura em Gestão pela Universidade de Jinan.

3. Formação profissional:

— Curso de formação para provimento no cargo de secretário judicial-adjunto nos tribunais;
— Curso de formação para provimento no cargo de escrivão de direito;
— Curso de formação para acesso à categoria de escrivão judicial especialista;
— Curso de formação para acesso à categoria de escrivão judicial principal;
— Curso de formação para acesso à categoria de escrivão judicial adjunto;
— Curso e estágio de formação para ingresso na carreira de oficial de justiça.

4. Currículo profissional:

— Em 1999, exerceu as funções de estagiário do estágio para ingresso na carreira de oficial de justiça no Tribunal de Instrução Criminal;
— De 1999 a 2004, exerceu as funções de oficial judicial do quadro do Tribunal de Competência Genérica e Tribunal Judicial de Base;
— De 2004 a 2010, exerceu as funções de escrivão judicial auxiliar do quadro do Tribunal Judicial de Base;
— De 2010 a 2015, exerceu as funções de escrivão judicial principal do quadro do Tribunal Judicial de Base;
— De 2015 até à presente data, exerceu as funções de escrivão judicial especialista do quadro do Tribunal Judicial de Base;
— De 2022 até à presente data, exerceu, em regime de substituição, as funções de escrivão de direito do Tribunal Judicial de Base.

1. Fundamentos da nomeação de Cheang U Wai para exercer as funções de escrivão de direito do Tribunal Judicial de Base:

— Vacatura do cargo;
— Cheang U Wai possui competência profissional e aptidão para assumir o cargo de escrivão de direito, o que se demonstra pelo Curriculum Vitae.

2. Currículo académico:

— Licenciatura em Tradução e Interpretação (Chinês-Português) pela Universidade de Macau;
— Licenciatura em Direito pela Universidade da Ciência Política e Direito da China.

3. Formação profissional:

— Curso de formação para provimento no cargo de secretário judicial nos tribunais;
— Curso de formação para provimento no cargo de secretário judicial-adjunto nos tribunais;
— Curso de formação para provimento no cargo de escrivão de direito;
— Curso de formação para acesso à categoria de escrivão judicial especialista;
— Curso de formação para acesso à categoria de escrivão judicial principal;
— Curso de formação para acesso à categoria de escrivão judicial adjunto;
— Curso e estágio de formação para ingresso na carreira de oficial de justiça.

4. Currículo profissional:

— De 1997 a 1998, exerceu as funções de estagiário do estágio para ingresso na carreira de oficial de justiça no Tribunal de Competência Genérica;
— De 1998 a 2004, exerceu as funções de escriturário judicial do quadro do Tribunal de Competência Genérica e Tribunal Judicial de Base;
— De 2004 a 2010, exerceu as funções de escrivão judicial auxiliar do quadro do Tribunal Judicial de Base;
— De 2010 a 2015, exerceu as funções de escrivão judicial principal do quadro do Tribunal Judicial de Base;
— De 2015 até à presente data, exerceu as funções de escrivão judicial especialista do quadro do Tribunal Judicial de Base;
— De 2018 até à presente data, exerceu, em regime de substituição, as funções de escrivão de direito do Tribunal Judicial de Base.

1. Fundamentos da nomeação de Cheang Sin Ieng para exercer as funções de escrivão de direito do Tribunal Judicial de Base:

— Vacatura do cargo;
— Cheang Sin Ieng possui competência profissional e aptidão para assumir o cargo de escrivão de direito, o que se demonstra pelo Curriculum Vitae.

2. Currículo académico:

— Ano pré-universitário.
3. Formação profissional:
— Curso de formação para provimento no cargo de escrivão de direito;
— Curso de formação para acesso à categoria de escrivão judicial especialista;
— Curso de formação para acesso à categoria de escrivão judicial principal;
— Curso de formação para acesso à categoria de escrivão judicial adjunto;
— Curso e estágio de formação para ingresso na carreira de oficial de justiça.

4. Currículo profissional:

— Em 1999, exerceu as funções de estagiário do estágio para ingresso na carreira de oficial de justiça no Ministério Público;
— De 1999 a 2004, exerceu as funções de escriturário judicial do quadro do Tribunal de Competência Genérica e Tribunal Judicial de Base;
— De 2004 a 2010, exerceu as funções de escrivão judicial auxiliar do quadro do Tribunal Judicial de Base;
— De 2010 a 2015, exerceu as funções de escrivão judicial principal do quadro do Tribunal Judicial de Base;
— De 2015 até à presente data, exerceu as funções de escrivão judicial especialista do quadro do Tribunal Judicial de Base;
— De 2013 até à presente data, exerceu, em regime de substituição, as funções de escrivão de direito do Tribunal Judicial de Base.

1. Fundamentos da nomeação de Pun Choi Ieng para exercer as funções de escrivão de direito do Tribunal Judicial de Base:

— Vacatura do cargo;
— Pun Choi Ieng possui competência profissional e aptidão para assumir o cargo de escrivão de direito, o que se demonstra pelo Curriculum Vitae.

2. Currículo académico:

— Licenciatura em Direito pela Sun Yat-Sen University.

3. Formação profissional:

— Curso de formação para provimento no cargo de escrivão de direito;
— Curso de formação para acesso à categoria de escrivão judicial especialista;
— Curso de formação para acesso à categoria de escrivão judicial principal;
— Curso de formação para acesso à categoria de escrivão judicial adjunto;
— Curso e estágio de formação para ingresso na carreira de oficial de justiça.

4. Currículo profissional:

— Em 1999, exerceu as funções de estagiário do estágio para ingresso na carreira de oficial de justiça no Tribunal de Competência Genérica;
— De 1999 a 2004, exerceu as funções de escriturário judicial do quadro do Tribunal de Competência Genérica e Tribunal Judicial de Base;
— De 2004 a 2010, exerceu as funções de escrivão judicial auxiliar do quadro do Tribunal Judicial de Base;
— De 2010 a 2015, exerceu as funções de escrivão judicial principal do quadro do Tribunal Judicial de Base;
— De 2015 até à presente data, exerceu as funções de escrivão judicial especialista do quadro do Tribunal Judicial de Base;
— De 2015 até à presente data, exerceu, em regime de substituição, as funções de escrivão de direito do Tribunal Judicial de Base.

1. Fundamentos da nomeação de Cheong Kin U para exercer as funções de escrivão de direito do Juízo de Instrução Criminal do Tribunal Judicial de Base:

— Vacatura do cargo;
— Cheong Kin U possui competência profissional e aptidão para assumir o cargo de escrivão de direito, o que se demonstra pelo Curriculum Vitae.

2. Currículo académico:

— Ensino secundário-complementar.

3. Formação profissional:

— Curso de formação para provimento no cargo de secretário judicial nos tribunais;
— Curso de formação para provimento no cargo de secretário judicial-adjunto nos tribunais;
— Curso de formação para provimento no cargo de escrivão de direito;
— Curso de formação para acesso à categoria de escrivão judicial especialista;
— Curso de formação para acesso à categoria de escrivão judicial principal;
— Curso de formação para acesso à categoria de escrivão judicial adjunto;
— Curso e estágio de formação para ingresso na carreira de oficial de justiça.

4. Currículo profissional:

— De 1997 a 1998, exerceu as funções de estagiário do estágio para ingresso na carreira de oficial de justiça no Tribunal de Contas;
— De 1998 a 1999, exerceu as funções de contador-verificador do quadro do Tribunal de Contas;
— De 2000 a 2004, exerceu as funções de escriturário judicial do quadro do Juízo de Instrução Criminal do Tribunal Judicial de Base;
— De 2004 a 2010, exerceu as funções de escrivão judicial auxiliar do quadro do Juízo de Instrução Criminal do Tribunal Judicial de Base;
— De 2010 a 2015, exerceu as funções de escrivão judicial principal do quadro do Juízo de Instrução Criminal do Tribunal Judicial de Base;
— De 2015 até à presente data, exerceu as funções de escrivão judicial especialista do quadro do Juízo de Instrução Criminal do Tribunal Judicial de Base;
— De 2014 até à presente data, exerceu, em regime de substituição, as funções de escrivão de direito do Juízo de Instrução Criminal do Tribunal Judicial de Base.

1. Fundamentos da nomeação de Chan Fui para exercer as funções de escrivão de direito do Juízo de Instrução Criminal do Tribunal Judicial de Base:

— Vacatura do cargo;
— Chan Fui possui competência profissional e aptidão para assumir o cargo de escrivão de direito, o que se demonstra pelo Curriculum Vitae.

2. Currículo académico:

— Ensino secundário-complementar.

3. Formação profissional:

— Curso de formação para provimento no cargo de secretário judicial nos tribunais;
— Curso de formação para provimento no cargo de secretário judicial-adjunto nos tribunais;
— Curso de formação para provimento no cargo de escrivão de direito;
— Curso de formação para acesso à categoria de escrivão judicial especialista;
— Curso de formação para acesso à categoria de escrivão judicial principal;
— Curso de formação para acesso à categoria de escrivão judicial adjunto;
— Curso e estágio de formação para ingresso na carreira de oficial de justiça.

4. Currículo profissional:

— Em 1999, exerceu as funções de estagiário do estágio para ingresso na carreira de oficial de justiça no Ministério Público;
— De 1999 a 2004, exerceu as funções de oficial judicial do quadro do Tribunal de Instrução Criminal e Juízo de Instrução Criminal do Tribunal Judicial de Base;
— De 2004 a 2010, exerceu as funções de escrivão judicial auxiliar do quadro do Juízo de Instrução Criminal do Tribunal Judicial de Base;
— De 2010 a 2015, exerceu as funções de escrivão judicial principal do quadro do Juízo de Instrução Criminal do Tribunal Judicial de Base;
— De 2015 até à presente data, exerceu as funções de escrivão judicial especialista do quadro do Juízo de Instrução Criminal do Tribunal Judicial de Base;
— De 2015 até à presente data, exerceu, em regime de substituição, as funções de escrivão de direito do Juízo de Instrução Criminal do Tribunal Judicial de Base.

1. Fundamentos da nomeação de Elisa Trindade Carlos para exercer as funções de escrivão de direito do Juízo de Instrução Criminal do Tribunal Judicial de Base:

— Vacatura do cargo;
— Elisa Trindade Carlos possui competência profissional e aptidão para assumir o cargo de escrivão de direito, o que se demonstra pelo Curriculum Vitae.

2. Currículo académico:

— Ensino secundário-complementar.

3. Formação profissional:

— Curso de formação para provimento no cargo de secretário judicial-adjunto nos tribunais;
— Curso de formação para provimento no cargo de escrivão de direito;
— Curso de formação para acesso à categoria de escrivão judicial especialista;
— Curso de formação para acesso à categoria de escrivão judicial principal;
— Curso de formação para acesso à categoria de escrivão judicial adjunto;
— Curso e estágio de formação para ingresso na carreira de oficial de justiça.

4. Currículo profissional:

— De 1998 a 1999, exerceu as funções de adjunto-técnico da Direcção dos Serviços de Finanças;
— Em 1999, exerceu as funções de estagiário do estágio para ingresso na carreira de oficial de justiça no Tribunal de Instrução Criminal;
— De 1999 a 2004, exerceu as funções de escriturário judicial do quadro do Tribunal de Instrução Criminal e Juízo de Instrução Criminal do Tribunal Judicial de Base;
— De 2004 a 2010, exerceu as funções de escrivão judicial auxiliar do quadro do Juízo de Instrução Criminal do Tribunal Judicial de Base;
— De 2010 a 2015, exerceu as funções de escrivão judicial principal do quadro do Juízo de Instrução Criminal do Tribunal Judicial de Base; em 2013, exerceu as funções de escrivão de direito, substituto, do Juízo de Instrução Criminal do Tribunal Judicial de Base;
— De 2015 até à presente data, exerceu as funções de escrivão judicial especialista do quadro do Juízo de Instrução Criminal do Tribunal Judicial de Base;
— De 2021 até à presente data, exerceu, em regime de substituição, as funções de escrivão de direito do Juízo de Instrução Criminal do Tribunal Judicial de Base.

1. Fundamentos da nomeação de Bruno Jose Drummond Morlin Cardoso para exercer as funções de escrivão de direito do Tribunal Administrativo:

— Vacatura do cargo;
— Bruno Jose Drummond Morlin Cardoso possui competência profissional e aptidão para assumir o cargo de escrivão de direito, o que se demonstra pelo Curriculum Vitae.

2. Currículo académico:

— Licenciatura em Direito pela Universidade de Macau.

3. Formação profissional:

— Curso de formação para provimento no cargo de secretário judicial nos tribunais;
— Curso de formação para provimento no cargo de secretário judicial-adjunto nos tribunais;
— Curso de formação para provimento no cargo de escrivão de direito;
— Curso de formação para acesso à categoria de escrivão judicial especialista;
— Curso de formação para acesso à categoria de escrivão judicial principal;
— Curso de formação para acesso à categoria de escrivão judicial adjunto;
— Curso e estágio de formação para ingresso na carreira de oficial de justiça.

4. Currículo profissional:

— De 1997 a 1998, exerceu as funções de estagiário do estágio para ingresso na carreira de oficial de justiça no Tribunal Administrativo;
— De 1998 a 2004, exerceu as funções de oficial judicial do quadro do Tribunal Administrativo;
— De 2004 a 2010, exerceu as funções de escrivão judicial auxiliar do quadro do Tribunal Administrativo;
— De 2010 a 2015, exerceu as funções de escrivão judicial principal do quadro do Tribunal Administrativo;
— De 2015 até à presente data, exerceu as funções de escrivão judicial especialista do quadro do Tribunal Administrativo;
— De 2012 até à presente data, exerceu, em regime de substituição, as funções de escrivão de direito do Tribunal Administrativo.

Declaração

Para os devidos efeitos se declara que, nos termos do artigo 17.º, n.º 1, alínea 2), da Lei n.º 15/2009, de 3 de Agosto, Chang Im Fan, cessa automaticamente as funções de escrivão de direito neste Tribunal de Última Instância, a partir do dia 1 de Março de 2023, por motivo de nomeação, em comissão de serviço, como secretária judicial do mesmo Tribunal.

———

Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, aos 24 de Fevereiro de 2023. — A Chefe do Gabinete, Chan Iok Lin.

GABINETE DO PROCURADOR

Extractos de despachos

Por despachos do chefe deste Gabinete, de 14 de Fevereiro de 2023:

Micaela Mendes — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento sem termo deste Gabinete, progredindo para técnica especialista principal, 2.º escalão, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, alínea 1), da Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos), conjugado com o artigo 4.º, n.º 2, da Lei n.º 12/2015 (Regime do contrato de trabalho nos serviços públicos), a partir de 1 de Janeiro de 2023.

Cheok Mónica Julieta e Chan Lai Si — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos administrativos de provimento sem termo deste Gabinete, progredindo para técnicas especialistas, 3.º escalão, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, alínea 2), da Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos), conjugado com o artigo 4.º, n.º 2, da Lei n.º 12/2015 (Regime do contrato de trabalho nos serviços públicos), a partir de 29 de Janeiro de 2023.

Tang Cheng — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento sem termo deste Gabinete, progredindo para adjunta-técnica especialista, 2.º escalão, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, alínea 2), da Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos), conjugado com o artigo 4.º, n.º 2, da Lei n.º 12/2015 (Regime do contrato de trabalho nos serviços públicos), a partir de 3 de Fevereiro de 2023.

Ngan Ting Sum — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento sem termo deste Gabinete, progredindo para técnica especialista, 3.º escalão, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, alínea 2), da Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos), conjugado com o artigo 4.º, n.º 2, da Lei n.º 12/2015 (Regime do contrato de trabalho nos serviços públicos), a partir de 7 de Fevereiro de 2023.

Chao Hoi Kuan — renovado o seu contrato administrativo de provimento, pelo período de um ano, como motorista de ligeiros, 1.º escalão, deste Gabinete, nos termos dos artigos 4.º e 6.º, n.º 1, da Lei n.º 12/2015 (Regime do contrato de trabalho nos serviços públicos), a partir de 1 de Março de 2023.

Por despachos do Ex.mo Senhor Procurador, de 21 de Fevereiro de 2023:

Manuel Machado da Silva, formando aprovado na lista de classificação final do curso de formação para provimento no cargo de secretário judicial, publicada no Boletim Oficial da RAEM n.º 5, II Série, de 1 de Fevereiro de 2023 — nomeado, em comissão de serviço, pelo período de um ano, secretário judicial, nos termos do artigo 19.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 13/1999 (Organização e funcionamento do Gabinete do Procurador), dos artigos 4.º, 5.º, 10.º, n.º 1, 11.º e 25.º da Lei n.º 7/2004 (Estatuto dos Funcionários de Justiça), conjugados com o artigo 35.º, n.º 3, do Regulamento Administrativo n.º 30/2004 (Recrutamento, selecção e formação dos funcionários de justiça), e o artigo 5.º da Lei n.º 15/2009 (Disposições Fundamentais do Estatuto do Pessoal de Direcção e Chefia), bem como o artigo 23.º, n.os 1, alínea a), e 2, alínea a), do ETAPM, vigente, a partir de 1 de Março de 2023.

Ao abrigo do artigo 5.º, n.º 2, da Lei n.º 15/2009 (Disposições Fundamentais do Estatuto do Pessoal de Direcção e Chefia) é publicada a nota relativa aos fundamentos da respectiva nomeação e ao currículo académico e profissional do nomeado:

1. Fundamento da nomeação:

— Manuel Machado da Silva possui competência profissional e aptidão para o exercício do cargo de secretário judicial, que se demonstra pelo curriculum vitae.

2. Currículo académico:

— Licenciatura em Direito.

3. Currículo profissional:

— Desde 15 de Março de 1988, iniciou funções na Função Pública;
— Desde 24 de Janeiro de 1989, iniciou funções como oficial de justiça;
— Entre 1 de Setembro de 2004 e 14 de Março de 2014, desempenhou, em regime de substituição, funções como escrivão de direito no Ministério Público;
— Entre 15 de Março de 2014 e 17 de Setembro de 2017, desempenhou, em regime de substituição, funções como secretário judicial-adjunto no Ministério Público;
— Desde 18 de Setembro de 2017, desempenhou, em regime de comissão de serviço, funções como escrivão de direito no Ministério Público;
— Desde 20 de Setembro de 2017, desempenhou, em regime de substituição, funções como secretário judicial no Ministério Público.

Leong In Leng e Chan Heng Fong, formandas aprovadas na lista de classificação final do curso de formação para provimento no cargo de secretário judicial-adjunto, publicada no Boletim Oficial da RAEM n.º 5, II Série, de 1 de Fevereiro de 2023 — nomeadas, em comissão de serviço, pelo período de um ano, secretárias judiciais-adjuntas, nos termos do artigo 19.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 13/1999 (Organização e funcionamento do Gabinete do Procurador), dos artigos 4.º, 6.º, 10.º, n.º 1, 11.º e 25.º da Lei n.º 7/2004 (Estatuto dos Funcionários de Justiça), conjugados com o artigo 35.º, n.º 3, do Regulamento Administrativo n.º 30/2004 (Recrutamento, selecção e formação dos funcionários de justiça), e o artigo 5.º da Lei n.º 15/2009 (Disposições Fundamentais do Estatuto do Pessoal de Direcção e Chefia), bem como o artigo 23.º, n.os 1, alínea a), e 2, alínea a), do ETAPM vigente, a partir de 1 de Março de 2023.

Ao abrigo do artigo 5.º, n.º 2, da Lei n.º 15/2009 (Disposições Fundamentais do Estatuto do Pessoal de Direcção e Chefia) são publicadas as notas relativas aos fundamentos das respectivas nomeações e aos currículos académicos e profissionais das nomeadas:

Seguem abaixo os fundamentos da nomeação de Leong In Leng como secretária judicial-adjunta:

1. Fundamento da nomeação:

— Leong In Leng possui competência profissional e aptidão para o exercício do cargo de secretário judicial-adjunto, que se demonstra pelo curriculum vitae.

2. Currículo académico:

— Bacharelato em Comércio e em Educação de Inglês.

3. Currículo profissional:

— Desde 30 de Janeiro de 1997, iniciou funções na Função Pública;
— Desde 27 de Janeiro de 1998, iniciou funções como oficial de justiça;
— Entre 28 de Novembro de 2014 e 17 de Setembro de 2017, desempenhou, em regime de substituição, funções como escrivã de direito no Ministério Público;
— Desde 18 de Setembro de 2017, desempenhou, em regime de comissão de serviço, funções como escrivã de direito no Ministério Público.

Seguem abaixo os fundamentos da nomeação de Chan Heng Fong como secretária judicial-adjunta:

1. Fundamento da nomeação:

— Chan Heng Fong possui competência profissional e aptidão para o exercício do cargo de secretário judicial-adjunto, que se demonstra pelo curriculum vitae.

2. Currículo académico:

— Licenciatura em Comércio Internacional e em Direito.

3. Currículo profissional:

— Desde 30 de Janeiro de 1997, iniciou funções na Função Pública;
— Desde 27 de Janeiro de 1998, iniciou funções como oficial de justiça;
— Entre 6 de Fevereiro de 2012 e 17 de Setembro de 2017, desempenhou, em regime de substituição, funções como escrivã de direito no Ministério Público;
— Desde 18 de Setembro de 2017, desempenhou, em regime de comissão de serviço, funções como escrivã de direito no Ministério Público.

Declaração

Para os devidos efeitos se declara que Wong Hoi Tou e Daniel Jose Borges, regressam aos lugares de origem que detinham como escrivães do Ministério Público especialistas, 3.º escalão, por motivo de cessação, a seu pedido, das comissões de serviço, como escrivães de direito, a partir de 1 de Março de 2023.

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Gabinete do Procurador, aos 24 de Fevereiro de 2023. — O Chefe do Gabinete, Tam Peng Tong.

GABINETE DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

Extractos de despachos

Por despacho de S. Ex.ª o Chefe do Executivo, de 2 de Dezembro de 2022:

Hu Kaiqi, intérprete-tradutor de 1.ª classe, 1.º escalão, da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública — requisitado, pelo período de um ano, como intérprete-tradutor de 1.ª classe, 1.º escalão, neste Gabinete, nos termos do artigo 34.º do ETAPM, vigente, a partir de 1 de Fevereiro de 2023.

Por despacho da directora do Gabinete, de 16 de Janeiro de 2023:

Lei Weng Tong — autorizada a recondução da nomeação provisória, pelo período de um ano, como técnica superior de 2.ª classe, 1.º escalão, neste Gabinete, nos termos do artigo 22.º, n.º 2, do ETAPM, vigente, a partir de 16 de Fevereiro de 2023.

Declaração

Para os devidos efeitos se declara que Filipe Luís Chan, intérprete-tradutor assessor, 1.º escalão, do quadro do pessoal da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, requisitado pelo Gabinete de Comunicação Social, cessa as respectivas funções no termo do prazo da sua requisição e regressa ao serviço de origem, em 1 de Fevereiro de 2023.

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Gabinete de Comunicação Social, aos 17 de Fevereiro de 2023. — A Directora do Gabinete, Chan Lou.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO E FUNÇÃO PÚBLICA

Lista nominativa do pessoal do quadro que transita para a carreira de adjunto-técnico

Lista nominativa do pessoal do quadro da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública que transita para a carreira de adjunto-técnico no ano de 2022, nos termos dos artigos 7.º, 9.º, 10.º e 11.º da Lei n.º 2/2021 (Alteração à Lei n.º 14/2009 — Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos):

Grupo de pessoal e nome	Situação em 26/09/2022 na Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública		Situação em 27/09/2022 na Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública		Forma de provimento
Grupo de pessoal e nome	Categoria	Escalão	Categoria	Escalão	Forma de provimento
Grupo de pessoal: Técnico de apoio
Chan Leng Leng	Assistente de relações públicas especialista principal	3	Adjunto-técnico especialista principal	3	Nomeação definitiva
Yung Lai San	Assistente de relações públicas especialista principal	2	Adjunto-técnico especialista principal	2	Nomeação definitiva

(Aprovada por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Administração e Justiça, de 8 de Fevereiro de 2023).

Extractos de despachos

Por despachos do director, de 16 de Janeiro de 2023:

Pan Guanjin — renovado o seu contrato individual de trabalho, pelo período de um ano, a partir de 16 de Abril de 2023.

Chan Kin Ieng — renovado o seu contrato individual de trabalho, pelo período de um ano, a partir de 18 de Abril de 2023.

Por despacho do director, de 18 de Janeiro de 2023:

Ng Chan Fai — renovado o seu contrato individual de trabalho, pelo período de um ano, a partir de 18 de Abril de 2023.

Por despacho do director, de 16 de Fevereiro de 2023:

Mak Soi Wa — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento sem termo para adjunta-técnica especialista principal, 1.º escalão, índice 450, nestes Serviços, nos termos do artigo 14.º, n.os 1, alínea 1), e 2, da Lei n.º 14/2009, em vigor, e do artigo 5.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, alterado e republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 21/2021, conjugados com o artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, em vigor, a partir da data da sua publicação no Boletim Oficial da RAEM.

Por despachos do director, de 17 de Fevereiro de 2023:

Chan Kin Tung e Lam Si Peng — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos administrativos de provimento sem termo para técnicos superiores assessores principais, 1.º escalão, índice 660, área de informática, da carreira de técnico superior, nestes Serviços, nos termos do artigo 14.º, n.os 1, alínea 1), e 2, da Lei n.º 14/2009, em vigor, e do artigo 5.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, alterado e republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 21/2021, conjugados com o artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, em vigor, a partir da data da sua publicação no Boletim Oficial da RAEM.

Declarações

Para os devidos efeitos se declara que Wong Hang Mei, auxiliar, 7.º escalão, do contrato administrativo de provimento sem termo destes Serviços, rescindido o contrato, por atingir o limite de idade, a partir de 18 de Fevereiro de 2023.

Para os devidos efeitos se declara que Wong Kai Hong, técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, área de informática (desenvolvimento de software), em regime de contrato administrativo de provimento destes Serviços — cessa, automaticamente, as suas funções nestes Serviços, a partir de 22 de Fevereiro de 2023, data em que inicia funções na Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água.

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Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, aos 21 de Fevereiro de 2023. — O Director dos Serviços, Kou Peng Kuan.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSUNTOS DE JUSTIÇA

Extractos de despachos

Por despacho do então director destes Serviços, de 13 de Outubro de 2022:

Carlos Choi, adjunto-técnico especialista principal, 2.º escalão, de nomeação definitiva, destes Serviços — exonerado, a seu pedido, do seu lugar destes Serviços, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 44.º do ETAPM, vigente, a partir de 20 de Fevereiro de 2023.

Por despachos do signatário, de 13 de Janeiro de 2023:

Iao Chi Nang e Ho Ka Chon, técnicos superiores de 2.ª classe, 1.º escalão, providos em regime de contrato administrativo de provimento, destes Serviços — renovados os contratos, pelo período de seis meses, nos termos do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 12/2015 (Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos), a partir de 15 de Fevereiro de 2023 e 1 de Março de 2023, respectivamente.

Por despacho do signatário, de 21 de Fevereiro de 2023:

Ip Wai Lap, técnico superior de 1.ª classe, 2.º escalão, área de informática (infraestruturas de redes), destes Serviços — alterada a cláusula 3.ª do contrato administrativo de provimento, para técnico superior principal, 1.º escalão, índice 540, nos termos da alínea 2) do n.º 1 e n.º 2 do artigo 14.º da Lei n.º 14/2009, conjugado com os n.os 2 e 3 do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, em vigor, a partir da data da publicação do presente extracto de despacho.

Declaração

Para os devidos efeitos se declara que Liu Dexue cessou, automaticamente, a comissão de serviço no termo do seu prazo, como director dos Serviços de Assuntos de Justiça, nos termos da alínea 1) do n.º 1 do artigo 17.º da Lei n.º 15/2009 (Disposições Fundamentais do Estatuto do Pessoal de Direcção e Chefia), a partir de 20 de Dezembro de 2022.

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Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, aos 23 de Fevereiro de 2023. — O Director dos Serviços, substituto, Lou Soi Cheong.

INSTITUTO PARA OS ASSUNTOS MUNICIPAIS

Extracto de deliberação

Por deliberações do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais deste Instituto, na sessão realizada em 10 de Fevereiro de 2023:

Os trabalhadores abaixo mencionados, providos em regime de contrato administrativo de provimento — alteradas as categorias, nos termos da alínea 1) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 14.º da Lei n.º 14/2009, alterada pelas Leis n.os 4/2017 e 2/2021, todos a partir da data da publicação no Boletim Oficial da RAEM do respectivo extracto de deliberação:

No DIS:

Lao Sio Fun, técnica especialista principal, 1.º escalão, índice 560.

No DAT:

Helena Teresa Pereira, adjunta-técnica especialista principal, 1.º escalão, índice 450.

Extractos de despachos

Por despacho do Secretário para a Administração e Justiça, de 19 de Janeiro de 2023 e presente na sessão do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais realizada em 27 do mesmo mês:

Ung Wai Hou, técnico superior assessor principal, 1.º escalão, índice 660, da DL — autorizada a alteração para contrato administrativo de provimento de longa duração, nos termos dos artigos 4.º e 6.º da Lei n.º 12/2015, a partir de 1 de Janeiro de 2023.

Por despacho do Secretário para a Administração e Justiça, de 1 de Fevereiro de 2023 e presente na sessão do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais realizada em 3 do mesmo mês:

Lai Sheung Mei, técnica superior assessora, 3.º escalão, índice 650, do DSA — autorizada a alteração para contrato administrativo de provimento sem termo, nos termos dos artigos 4.º e 6.º da Lei n.º 12/2015, a partir de 15 de Janeiro de 2023.

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Instituto para os Assuntos Municipais, aos 15 de Fevereiro de 2023. — A Administradora do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais, To Sok I.

FUNDO DE PENSÕES

Extractos de despachos

Fixação de pensões

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Administração e Justiça, de 14 de Fevereiro de 2023:

1. Lei Pou Pek, viúva de Yu Roque, que foi guarda-fios de 1.a classe, aposentado da então Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações de Macau, com o número de subscritor 73806 do Regime de Aposentação e Sobrevivência — fixada, nos termos do artigo 264.º, n.º 4, artigo 271.º, n.os 1 e 10, do ETAPM, em vigor, e artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 107/85/M, de 30 de Novembro, conjugado com o artigo 1.º da Lei n.º 16/2018, o qual estipula o índice mínimo da pensão de sobrevivência, com início em 4 de Dezembro de 2022, uma pensão mensal a que corresponde o índice 60, a que acresce o montante relativo a 50% dos 4 prémios de antiguidade do mesmo, nos termos do artigo 9.º da Lei n.º 2/2011 e da tabela a que se refere o artigo 1.º da Lei n.º 1/2014.

2. O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da Região Administrativa Especial de Macau.

Por despacho de S. Ex.a o Chefe do Executivo, de 15 de Fevereiro de 2023:

1. Paulo Martins Chan, procurador-adjunto do Ministério Público, com o número de subscritor 38490 do Regime de Aposentação e Sobrevivência, desligado do serviço de acordo com o artigo 58.º do Estatuto dos Magistrados e artigo 263.º, n.º 1, alínea a), do ETAPM, em vigor, ou seja, aposentação voluntária por declaração — fixada, com início em 18 de Janeiro de 2023, um valor da pensão mensal MOP181 814,40, calculada nos termos do artigo 38.º, n.º 1, alínea 3), do Regime de Previdência dos Trabalhadores dos Serviços Públicos, e do artigo 264.º, n.º 1, e última parte do n.º 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 1, alínea a), ambos do referido estatuto, por contar 36 anos de serviço, acrescida do montante relativo a 7 prémios de antiguidade, nos termos dos artigos 7.º a 9.º da Lei n.º 2/2011 e da tabela a que se refere o artigo 1.º da Lei n.º 1/2014.