Número 5
II
SÉRIE

Quarta-feira, 1 de Fevereiro de 2023

REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

Avisos e anúncios oficiais

TRIBUNAL JUDICIAL DE BASE

Anúncio

Falência n.º CV1-22-0005-CFI Tribunal Judicial de Base — 1.º Juízo Cível

Requerente: Drogaria Yuen Chak Tong Limitada, registado na Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis com n.º 1885 (SO), com sede sito em Macau na Avenida de Almeida Ribeiro, n.º 301, r/c.

Falida: Millennium Luxury Limitada (萬利華有限公司), registado na Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis com n.º 63441SO, com sede sito em Macau na Alameda Dr. Carlos D’Assumpção, n.os 160-206, Centro Comércio Tong Nam Ah, 8.º andar T.

Faz-se saber que nos autos acima indicados, foi, por sentença de 13 de Janeiro de 2023 declarada em estado de falência a requerida/falida Millennium Luxury Limitada, sociedade comercial, com sede em Macau na Alameda Dr. Carlos D’Assumpção, n.os 160-206, Centro Comércio Tong Nam Ah, 8.º andar T, tendo sido fixado o prazo para os credores reclamarem os seus créditos em 45 dias, contados da publicação da sentença a que se refere o artigo 1089.º do C.P.C.M., no Boletim Oficial da RAEM.

Tribunal Judicial de Base, aos 19 de Janeiro de 2023.

O Juiz, Chan Io Chao.

Escrivão judicial principal, Carlos Assunção.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSUNTOS DE JUSTIÇA

Anúncio

Torna-se público que é realizado o concurso comum, de ingresso externo, de prestação de provas, para a admissão de dez estagiários para ingresso na carreira de conservador e notário, realizado por esta Direcção de Serviços, com vista ao preenchimento de três lugares vagos de conservador e notário, 1.º escalão, nos quadros de pessoal dos serviços dos registos e do notariado e da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, bem como dos que vierem a verificar-se até ao termo da validade do concurso, publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 41, II Série, de 12 de Outubro de 2022, e é rectificada a lista final dos candidatos nos termos do n.º 3 do artigo 28.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos). Além disso, o 1.º método de selecção — Prova de conhecimentos sobre o ordenamento jurídico da Região Administrativa Especial de Macau — terá a duração de 3 horas e será realizado no dia 11 de Fevereiro de 2023 (sábado), às 15,00 horas, no Colégio Dom Bosco (Yuet Wah), sito em Macau, na Estrada de Ferreira Amaral, n.º 6 (entrada pelo portão da escola na Rua de São João Bosco).

A informação sobre a rectificação da lista final dos candidatos, distribuição dos candidatos pelas salas de realização da prova de conhecimentos, bem como outras informações de interesse dos candidatos encontram-se afixadas no átrio do Edifício Administração Pública, sito na Rua do Campo, n.º 162, r/c, e disponibilizadas na página electrónica desta Direcção de Serviços (http://www.dsaj.gov.mo).

Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, aos 27 de Janeiro de 2023.

O Director dos Serviços, substituto, Lou Soi Cheong.

INSTITUTO PARA OS ASSUNTOS MUNICIPAIS

Edital

Faz-se público que o Conselho de Administração para os Assuntos Municipais do Instituto para os Assuntos Municipais, na sua sessão de 9 de Dezembro de 2022, deliberou dar as designações às duas novas vias públicas da Região Administrativa Especial de Macau, passando a identificar-se pelo seguinte:

80143

Rua do Reservatório de Seac Pai Van, em chinês, 石排灣水塘街

Freguesia de S. Francisco Xavier

Começa na Estrada do Altinho de Ká Hó e termina na Avenida do Hospital das Ilhas.

80144
Caminho do Reservatório de Seac Pai Van, em chinês, 石排灣水塘路

Freguesia de S. Francisco Xavier

Começa na Estrada do Altinho de Ká Hó e termina na Rua do Reservatório de Seac Pai Van.

Para os devidos efeitos, este Edital, com a respectiva versão chinesa, é publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau, afixando-se também nos lugares de estilo.

Instituto para os Assuntos Municipais, aos 9 de Janeiro de 2023.

O Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais, José Maria da Fonseca Tavares.

FUNDO DE PENSÕES

Éditos de 30 dias

Faz-se público que, tendo Kuan Sou Kun, viúva de Jose da Conceição Gageiro, que foi auxiliar, aposentado do Instituto de Acção Social, requerido a pensão de sobrevivência deixada pelo mesmo, devem todos os que se julgam com direito à percepção da mesma pensão, requerer a este Fundo de Pensões, no prazo de trinta dias, a contar da data da publicação do presente édito no Boletim Oficial da RAEM, a fim de deduzirem os seus direitos, pois que, não havendo impugnação será resolvida a pretensão da requerente, findo que seja esse prazo.

Fundo de Pensões, aos 26 de Janeiro de 2023.

A Presidente do Conselho de Administração, Diana Maria Vital Costa.

———

Faz-se público que, tendo Ma Lixian, viúva de Iu Chi Meng, que foi auxiliar dos serviços de saúde, aposentado dos Serviços de Saúde, requerido a pensão de sobrevivência deixada pelo mesmo, devem todos os que se julgam com direito à percepção da mesma pensão, requerer a este Fundo de Pensões, no prazo de trinta dias, a contar da data da publicação do presente édito no Boletim Oficial da RAEM, a fim de deduzirem os seus direitos, pois que, não havendo impugnação será resolvida a pretensão da requerente, findo que seja esse prazo.

Fundo de Pensões, aos 26 de Janeiro de 2023.

A Presidente do Conselho de Administração, Diana Maria Vital Costa.

CENTRO DE FORMAÇÃO JURÍDICA E JUDICIÁRIA

Listas

De acordo com a lista dos formandos admitidos ao curso de formação para provimento no cargo de escrivão de direito nos tribunais, publicada pelo Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 49, II Série, de 9 de Dezembro de 2021, publica-se, nos termos do artigo 34.º do Regulamento Administrativo n.º 30/2004, em vigor, a lista de classificação final do referido curso:

Formandos:		Classificação final Menção
1.	AGOSTINHO PAIVA	aprovado
2.	ARMÉNIO RODRIGUES	aprovado
3.	BRUNO JOSE DRUMMOND MORLIN CARDOSO	aprovado
4.	CHAN CHON SIM	aprovada
5.	CHAN FUI	aprovado
6.	CHANG WAI KEONG	aprovado
7.	CHE SUT IENG	aprovada
8.	CHEANG CHAN WA	aprovado
9.	CHEANG KIT IAN	aprovada
10.	CHEANG SIN IENG	aprovada
11.	CHEANG U WAI	aprovado
12.	CHEONG HIO WA	aprovada
13.	CHEONG KIN U	aprovada
14.	CHEONG MAN I	aprovada
15.	CHEONG TOU FAN	aprovado
16.	CHIU KAM KEONG	aprovado
17.	CHOI WAI HON	aprovado
18.	ELISA TRINDADE CARLOS	aprovada
19.	FOCK ION PENG	aprovada
20.	FUNG MEI LING	aprovada
21.	HO CHO CHI	aprovada
22.	IEONG SIN LEI	aprovada
23.	JOÃO ANTÓNIO NASCIMENTO DE SOUSA	aprovado
24.	LAM HOU FAI	aprovado
25.	LAM U	aprovada
26.	LAO NGAN CHI	aprovada
27.	LAU HOI IO	aprovado
28.	LEE LEK SAN	aprovado
29.	LEI HIO FAI	aprovada
30.	LEI KA LOU	aprovada
31.	LEONG CHO HONG	aprovada
32.	LEONG FONG IAN	aprovada
33.	MAC HOU IAN	aprovada
34.	MONICA PEREIRA LOI	aprovada
35.	PUN CHOI IENG	aprovada
36.	SUSANA TJAHAJAMULIA	aprovada
37.	TOU KA POU	aprovada
38.	VONG PAK KAI	aprovado
39.	VONG POU MENG	aprovada
40.	WONG MAURÍCIO SIO IEONG	aprovada

Nos termos do artigo 60.º, n.º 2, do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 21/2021, os formandos podem, ao abrigo dos artigos 37.º, n.º 1, e 38.º, n.º 1, do mesmo regulamento administrativo, apresentar reclamação da presente lista para o júri, no prazo de cinco dias úteis, a contar do dia seguinte à data da sua publicação, ou interpor recurso facultativo da presente lista para a entidade que autorizou a abertura do concurso, no prazo de dez dias úteis, a contar do dia seguinte à data da sua publicação.

(A lista de classificação final acima mencionada foi homologada por despacho do Presidente do Tribunal de Última Instância, de 20 de Janeiro de 2023).

Centro de Formação Jurídica e Judiciária, aos 18 de Janeiro de 2023.

O Presidente do Conselho Pedagógico: Manuel Marcelino Escovar Trigo.

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De acordo com a lista dos formandos admitidos ao curso de formação para provimento no cargo de secretário judicial-adjunto nos tribunais, publicada pelo Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 49, II Série, de 9 de Dezembro de 2021, publica-se, nos termos do artigo 34.º do Regulamento Administrativo n.º 30/2004, em vigor, a lista de classificação final do referido curso:

Formandos:		Classificação final Menção
1.	AGOSTINHO PAIVA	aprovado
2.	ARMÉNIO RODRIGUES	aprovado
3.	BRUNO JOSE DRUMMOND MORLIN CARDOSO	aprovado
4.	CHAN FUI	aprovado
5.	CHANG IM FAN	aprovada
6.	CHANG WAI KEONG	aprovado
7.	CHE SUT IENG	aprovada
8.	CHEANG U WAI	aprovado
9.	CHEONG KIN U	aprovada
10.	CHEONG TOU FAN	aprovado
11.	CHIU KAM KEONG	aprovado
12.	ELISA TRINDADE CARLOS	aprovada
13.	FUNG MEI LING	aprovada
14.	JOÃO ANTÓNIO NASCIMENTO DE SOUSA	aprovado
15.	LAM HOU FAI	aprovado
16.	LAM U	aprovada
17.	LAO NGAN CHI	aprovada
18.	LEE LEK SAN	aprovado
19.	LEI HIO FAI	aprovada
20.	LEONG CHO HONG	aprovada
21.	SUSANA TJAHAJAMULIA	aprovada
22.	VONG PAK KAI	aprovado
23.	VONG POU MENG	aprovada

Dos formandos admitidos ao curso de formação para provimento no cargo de secretário judicial-adjunto nos tribunais, um formando não foi incluído na lista de classificação final por ter desistido do curso.

(A lista de classificação final acima mencionada foi homologada por despacho do Presidente do Tribunal de Última Instância, de 20 de Janeiro de 2023).

Centro de Formação Jurídica e Judiciária, aos 18 de Janeiro de 2023.

O Presidente do Conselho Pedagógico: Manuel Marcelino Escovar Trigo.

———

De acordo com a lista dos formandos admitidos ao curso de formação para provimento no cargo de secretário judicial nos tribunais, publicada pelo Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 49, II Série, de 9 de Dezembro de 2021, publica-se, nos termos do artigo 34.º do Regulamento Administrativo n.º 30/2004, em vigor, a lista de classificação final do referido curso:

Formandos:		Classificação final Menção
1.	BRUNO JOSE DRUMMOND MORLIN CARDOSO	aprovado
2.	CHAN FUI	aprovado
3.	CHANG IM FAN	aprovada
4.	CHANG WAI KEONG	aprovado
5.	CHEANG U WAI	aprovado
6.	CHEONG KIN U	aprovada
7.	CHIU KAM KEONG	aprovado
8.	JOÃO ANTÓNIO NASCIMENTO DE SOUSA	aprovado
9.	LEI HIO FAI	aprovada
10.	LEONG CHO HONG	aprovada
11.	SUSANA TJAHAJAMULIA	aprovada
12.	VONG PAK KAI	aprovado
13.	VONG POU MENG	aprovada

(A lista de classificação final acima mencionada foi homologada por despacho do Presidente do Tribunal de Última Instância, de 20 de Janeiro de 2023).

Centro de Formação Jurídica e Judiciária, aos 18 de Janeiro de 2023.

O Presidente do Conselho Pedagógico: Manuel Marcelino Escovar Trigo.

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De acordo com a lista dos formandos admitidos ao curso de formação para provimento no cargo de secretário judicial-adjunto no Ministério Público, publicada pelo Gabinete do Procurador no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 52, II Série, de 29 de Dezembro de 2021, publica-se, nos termos do artigo 34.º do Regulamento Administrativo n.º 30/2004, em vigor, a lista de classificação final do referido curso:

Formandos:		Classificação final Menção
1.	CHAN HENG FONG	aprovada
2.	CHAN KAM LON	aprovado
3.	CHEANG SIO HONG	aprovado
4.	CHENG KWOK WAI	aprovado
5.	DANIEL JOSE BORGES	aprovado
6.	FONG IAT CHEONG	aprovado
7.	LEONG IN LENG	aprovada
8.	LEONG KAM FAI	aprovado
9.	WONG HOI TOU	aprovado

(A lista de classificação final acima mencionada foi homologada por despacho do Procurador, de 19 de Janeiro de 2023).

Centro de Formação Jurídica e Judiciária, aos 18 de Janeiro de 2023.

O Presidente do Conselho Pedagógico: Manuel Marcelino Escovar Trigo.

———

De acordo com a lista dos formandos admitidos ao curso de formação para provimento no cargo de secretário judicial no Ministério Público, publicada pelo Gabinete do Procurador no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 52, II Série, de 29 de Dezembro de 2021, publica-se, nos termos do artigo 34.º do Regulamento Administrativo n.º 30/2004, em vigor, a lista de classificação final do referido curso:

Formandos:		Classificação final Menção
1	CHEANG SIO HONG	aprovado
2	DANIEL JOSE BORGES	aprovado
3	LEONG IN LENG	aprovada
4	LEONG KAM FAI	aprovado
5	MANUEL MACHADO DA SILVA	aprovado
6	WONG HOI TOU	aprovado

(A lista de classificação final acima mencionada foi homologada por despacho do Procurador, de 19 de Janeiro de 2023).

Centro de Formação Jurídica e Judiciária, aos 18 de Janeiro de 2023.

O Presidente do Conselho Pedagógico: Manuel Marcelino Escovar Trigo.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ECONOMIA E DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO

Aviso

Protecção de marca

Protecção de desenho e modelo

Protecção de extensão de patente de invenção

Protecção de patente de invenção

Protecção de patente de utilidade

———

Direcção dos Serviços de Economia e Desenvolvimento Tecnológico, aos 12 de Janeiro de 2023.

O Director dos Serviços, Tai Kin Ip.

AUTORIDADE MONETÁRIA DE MACAU

Sinopse dos valores activos e passivos

(Artigo 20.º, n.º 6, do Estatuto da AMCM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 14/96/M, de 11 de Março)

Em 30 de Novembro de 2022

(Patacas)
ACTIVO			PASSIVO
Reservas cambiais		207,133,464,932.70		Responsabilidades em patacas		178,371,453,480.94

	Ouro e prata	0.00			Depósitos de instituições de crédito monetárias	33,757,255,076.95
	Depósitos e contas correntes	155,703,755,048.03			Depósitos do Governo da RAEM	54,200,416,867.11
	Títulos de crédito	51,419,088,636.67			Títulos de garantia da emissão fiduciária	23,184,513,164.52
	Investimentos sub-contratados	0.00			Títulos de intervenção no mercado monetário	53,916,140,652.50
	Outras	10,621,248.00			Outras responsabilidades	13,313,127,719.86

Crédito interno e outras aplicações		12,790,235,509.44		Responsabilidades em moeda externa		0.00

	Moeda de troco	232,288,300.00			Para com residentes na RAEM	0.00
	Moeda metálica comemorativa	5,456,671.79			Para com residentes no exterior	0.00
	Moeda de prata retirada da circulação	5,856,000.40
	Conj. Moedas circulação corrente	97,257.60		Outros valores passivos		855,673,426.80
	Outras aplicações em patacas	155,407,736.64
	Aplicações em moeda externa	12,391,129,543.01			Operações diversas a regularizar	855,673,426.80
					Outras contas	0.00

Outros valores activos		1,358,989,369.01		Reservas patrimoniais		42,055,562,903.41

					Dotação patrimonial	35,447,517,947.57
					Provisões para riscos gerais	0.00
					Reservas para riscos gerais	5,329,032,077.99
					Resultado do exercício	1,279,012,877.85

Total do activo		221,282,689,811.15		Total do passivo		221,282,689,811.15

Departamento de Emissão Monetária e Financeiro
Fong Vai Man Pel’O Conselho de Administração
Chan Sau San
Lei Ho Ian, Esther
Vong Lap Fong
Lau Hang Kun
Veronica Kuan Evans

POLÍCIA JUDICIÁRIA

Avisos

Despacho n.º 1/DIR-PJ/2023

Nos termos do artigo 10.º da Lei n.º 15/2009, dos artigos 22.º e 23.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009 e do n.º 3 do Despacho do Secretário para a Segurança n.º 189/2019, alterado pelo Despacho do Secretário para a Segurança n.º 10/2022, determino:

1. São delegadas e subdelegadas no subdirector, substituto, da Polícia Judiciária, Sou Sio Keong, as seguintes minhas competências próprias e subdelegadas:

1) Dirigir e coordenar os trabalhadores que lhe estão afectos, o Departamento de Investigação Criminal, o Departamento de Investigação de Crimes relacionados com o Jogo e Económicos e o Departamento de Ciências Forenses;

2) Exercer as seguintes competências no âmbito da alínea anterior:

(1) Aprovar o mapa de férias do pessoal;

(2) Autorizar o gozo de férias, a respectiva antecipação ou adiamento a pedido do pessoal, com excepção do pessoal de chefia;

(3) Decidir sobre pedidos de acumulação de férias, com excepção do pessoal de chefia;

(4) Justificar faltas do pessoal, com excepção do pessoal de chefia;

(5) Autorizar licença especial ou atribuir a compensação prevista no caso de renúncia à licença especial do pessoal, com excepção do pessoal de chefia;

(6) Autorizar a participação de trabalhadores em congressos, seminários, colóquios, jornadas e outras actividades semelhantes, quando realizados na Região Administrativa Especial de Macau;

(7) Proceder à assinatura e encaminhamento de correspondência e expediente que decorram das competências das subunidades orgânicas sob sua direcção e que não careçam de decisão que, por natureza, não caiba especialmente ao director;

(8) Praticar os actos previstos nas alíneas 6), 9), 10), 11) e 18) do n.º 1 do Despacho do Secretário para a Segurança n.º 189/2019.

3) Autorizar a passagem de certidões de documentos arquivados, respeitante à área de investigação criminal, com exclusão dos excepcionados por lei.

2. As presentes delegações e subdelegações de competências são feitas sem prejuízo dos poderes de avocação e superintendência.

3. Dos actos praticados no uso dos poderes delegados e subdelegados no presente despacho cabe recurso hierárquico necessário.

4. O presente despacho produz efeitos desde a data da sua publicação, sem prejuízo do disposto no número seguinte.

5. São ratificados todos os actos praticados pelo subdirector, substituto, Sou Sio Keong, no âmbito das competências ora delegadas e subdelegadas, entre 9 de Janeiro de 2023 e a data da publicação do presente despacho.

(Homologado por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 17 de Janeiro de 2023).

Polícia Judiciária, aos 20 de Janeiro de 2023.

O Director, Sit Chong Meng.

———

Faz-se público que, por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 17 de Janeiro de 2023, foi autorizada a alteração da composição do júri do concurso de acesso, de prestação de provas, condicionado, tendo em vista a admissão ao curso de formação, para o preenchimento de catorze lugares de subinspector, 1.º escalão, do grupo de pessoal de investigação criminal do quadro da Polícia Judiciária, publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 12, II Série, de 18 de Março de 2020, com os seguintes elementos:

Presidente: Sit Chong Meng, director.

Vogais efectivos: Lai Man Vai, subdirector; e

Chio Tak Iam, chefe de departamento.

Vogais suplentes: Sam Kam Weng, chefe de departamento; e

António Manuel Pereira, chefe de departamento.

Polícia Judiciária, aos 26 de Janeiro de 2023.

O Director, Sit Chong Meng.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DAS FORÇAS DE SEGURANÇA DE MACAU

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Nos termos do n.º 4 do artigo 14.º do Regulamento Administrativo n.º 13/2002, vigente, que regulamenta o regime de admissão e frequência do Curso de Formação de Instruendos das Forças de Segurança de Macau, o resultado final da inspecção sanitária dos candidatos ao 31.º Curso de Formação de Instruendos das FSM será afixado no expositor da Direcção dos Serviços das FSM, sita na Calçada dos Quartéis, no dia 1 de Fevereiro de 2023, e disponibilizado na página electrónica das FSM (www.fsm.gov.mo/cfi/pdefault.aspx).

Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, aos 16 de Janeiro de 2023.

A Directora dos Serviços, Kok Fong Mei, superintendente-geral alfandegária.

SERVIÇOS DE SAÚDE

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(Ref. do Concurso n.º A34/ISP/2022)

Torna-se público que se encontra afixado, na Divisão de Pessoal dos Serviços de Saúde, situada no Centro Hospitalar Conde de São Januário, na Estrada do Visconde de S. Januário, e publicado na página electrónica destes Serviços, o aviso referente à abertura do concurso de acesso, de prestação de provas, condicionado aos trabalhadores dos Serviços de Saúde, nos termos definidos na Lei n.º 8/2010 (Regime da carreira de inspector sanitário), Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos), alterada pela Lei n.º 2/2021, e no Regulamento Administrativo n.º 14/2016 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), republicado e renumerado pelo Regulamento Administrativo n.º 21/2021, para o preenchimento de um lugar de inspector sanitário principal, 1.º escalão, da carreira de inspector sanitário, provido em regime de contrato administrativo de provimento dos Serviços de Saúde, com cinco dias úteis de prazo para a apresentação de candidaturas, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente anúncio no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

Serviços de Saúde, aos 20 de Janeiro de 2023.

O Director dos Serviços, Lo Iek Long.

(Ref. do Concurso n.º 01622/03-MA.MF)

Informa-se que, nos termos definidos nos artigos 11.º e 22.º do Despacho do Chefe do Executivo n.º 131/2012 (Regulamento do Procedimento Concursal da Carreira Médica) e no artigo 60.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), republicado e renumerado pelo Regulamento Administrativo n.º 21/2021, se encontra afixada, na Divisão de Pessoal dos Serviços de Saúde, situada no Centro Hospitalar Conde de São Januário, na Estrada do Visconde de S. Januário, e disponível no website destes Serviços (http://www.ssm.gov.mo), a lista definitiva dos candidatos ao concurso comum, externo, de prestação de provas, para o preenchimento de três lugares vagos do quadro do pessoal, e de quatro lugares vagos em regime de contrato administrativo de provimento, de médico assistente, 1.º escalão, área funcional de medicina geral (Medicina Familiar), da carreira médica dos Serviços de Saúde, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 46, II Série, de 16 de Novembro de 2022.

Serviços de Saúde, aos 20 de Janeiro de 2023.

O Director dos Serviços, Lo Iek Long.

(Ref. do Concurso n.º 01322/02-MA.CIR)

Informa-se que, nos termos definidos nos artigos 11.º e 22.º do Despacho do Chefe do Executivo n.º 131/2012 (Regulamento do Procedimento Concursal da Carreira Médica) e nos artigos 27.º e 60.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), republicado e renumerado pelo Regulamento Administrativo n.º 21/2021, se encontra afixada, na Divisão de Pessoal dos Serviços de Saúde, situada no Centro Hospitalar Conde de São Januário, na Estrada do Visconde de S. Januário, e disponível no website destes Serviços (http://www.ssm.gov.mo), a lista definitiva dos candidatos ao concurso comum, externo, de prestação de provas, para o preenchimento de um lugar vago do quadro do pessoal, e de um lugar vago em regime de contrato administrativo de provimento, de médico assistente, 1.º escalão, área funcional hospitalar (Cirurgia Geral), da carreira médica dos Serviços de Saúde, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 46, II Série, de 16 de Novembro de 2022.

Serviços de Saúde, aos 26 de Janeiro de 2023.

O Director dos Serviços, Lo Iek Long.

(Ref. do Concurso n.º 00422/02-MA.NEF)

Por despacho da Ex.ma Senhora Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura, de 19 de Janeiro de 2023, para os devidos efeitos se publica que o concurso comum, externo, de prestação de provas, para o preenchimento de dois lugares vagos do quadro do pessoal, de médico assistente, 1.º escalão, área funcional hospitalar (Nefrologia), da carreira médica dos Serviços de Saúde, publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 32, II Série, de 10 de Agosto de 2022, foi extinto por não haver candidatos aprovados na prova de conhecimentos, nos termos do disposto na alínea b) do n.º 2 do artigo 103.º do Código do Procedimento Administrativo.

Serviços de Saúde, aos 27 de Janeiro de 2023.

O Director dos Serviços, Lo Iek Long.

Avisos

(Ref. da Prova n.º: 01/IC-PAF/Ped/2023)

Por despacho do signatário, de 13 de Janeiro de 2023, são nomeados os membros do júri para a realização do exame de avaliação final de graduação em pediatria da Dr.ª Chan Si Wan (conforme o n.º 2 do artigo 16.º do Regulamento Administrativo n.º 45/2021 e o Decreto-Lei n.º 8/99/M, de 15 de Março, alterado pelos Regulamento Administrativo n.º 24/2018 e Despacho do Chefe do Executivo n.º 178/2019):

O Júri terá a seguinte composição:

Presidente: Dr.ª Wong Fong Ian, chefe de serviço de pediatria.

Vogais efectivos: Dr.ª Chan Tzun, médica consultora de pediatria; e

Dr. Chay Wang George, médico consultor de pediatria.

Vogais suplentes: Dr. Lui Kin Man, chefe de serviço de pediatria; e

Dr.ª Ao Hei, médica consultora de pediatria.

Métodos de prova: a avaliação final consta de uma prova curricular, uma prova prática e uma prova teórica; as três provas previstas são eliminatórias.

Sistema de classificação:

1. Os resultados obtidos em cada uma das provas acima referidas são indicados sob a forma de classificação, na escala de 0 a 20 valores; se a classificação obtida for igual ou superior a 9,5 valores é considerado aprovado;

2. É aprovado na avaliação final o candidato que em cada uma das três provas obtenha uma classificação igual ou superior a 9,5 valores;

3. A classificação da avaliação final é o resultado da média aritmética das classificações obtidas nas provas curricular, prática e teórica, sendo este valor arredondado às décimas.

Data da prova: 23 e 24 de Fevereiro de 2023.

Local da prova: sala de reunião do Centro de Telemedicina na C1 e Serviço de Pediatria do Centro Hospitalar Conde de S. Januário dos Serviços de Saúde.

Hora da prova e observações: o horário da prova e as observações encontram-se afixados na secretaria da Academia Médica de Macau, situada no 2.º andar do Dynasty Plaza, na Alameda Dr. Carlos D’Assumpção, n.os 411-417, Macau, e disponíveis no website destes Serviços (https://www.am.gov.mo).

Serviços de Saúde, aos 19 de Janeiro de 2023.

O Director dos Serviços, Lo Iek Long.

(Ref. da Prova n.º: 01/IC-PAF/Neuroc/2023)

Por despacho do signatário, de 3 de Janeiro de 2023, são nomeados os membros do júri para a realização do exame de avaliação final de graduação em Neurocirurgia do Dr. Ng Kam Chun (conforme o n.º 2 do artigo 16.º do Regulamento Administrativo n.º 45/2021 e o Decreto-Lei n.º 8/99/M, de 15 de Março, alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 24/2018 e Despacho do Chefe do Executivo n.º 178/2019):

O Júri terá a seguinte composição:

Presidente: Dr. Chan Ka Ming, médico consultor de Neurocirurgia.

Vogais efectivos: Dr. Ho In Chao, médico consultor de Neurocirurgia;

Dr. Iao Kin Sang, médico assistente de Neurocirurgia.

Vogais suplentes: Dr. Huang Hantian, chefe de serviço de Neurocirurgia;

Dr. Tai Wa Hou, médico consultor de Neurocirurgia.

Métodos de prova: a avaliação final consta de uma prova curricular, uma prova prática e uma prova teórica; as três provas previstas são eliminatórias.

Sistema de classificação:

1. Os resultados obtidos em cada uma das provas acima referidas são indicados sob a forma de classificação, na escala de 0 a 20 valores, a classificação obtida for igual ou superior a 9,5 valores é considerado aprovado;

2. É aprovado na avaliação final o candidato que em cada uma das três provas obtenha uma classificação igual ou superior a 9,5 valores;

3. A classificação da avaliação final é o resultado da média aritmética das classificações obtidas nas provas curricular, prática e teórica, sendo este valor arredondado às décimas.

Data da prova: 23 e 24 de Fevereiro de 2023.

Local da prova: sala de reunião do Centro de Telemedicina na C1 e Serviço de Neurocirurgia do Centro Hospitalar Conde de S. Januário dos Serviços de Saúde.

Hora da prova e observações: o horário da prova e as observações encontram-se afixados na secretaria da Academia Médica de Macau, situada na Alameda Dr. Carlos D’Assumpção, n.os 411-417, Edifício Dynasty Plaza, 2.º andar, Macau, e disponíveis no website destes Serviços (https://www.am.gov.mo).

Serviços de Saúde, aos 20 de Janeiro de 2023.

O Director dos Serviços, Lo Iek Long.

UNIVERSIDADE DE MACAU

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(Concurso Público n.º PT/001/2023)

De acordo com o despacho da Ex.ma Senhora Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura, de 12 de Janeiro de 2023, encontra-se aberto o concurso público para o fornecimento e instalação de equipamentos analíticos no ano de 2023 para o Centro de Testes de Medicamentos Tradicionais Chineses de Macau, Universidade de Macau.

A cópia do processo de concurso público, fornecida ao preço de cem patacas ($100,00) por exemplar, encontra-se à disposição dos interessados, a partir do dia 1 de Fevereiro de 2023, nos dias úteis, das 9,00 às 13,00 horas e das 14,30 às 17,30 horas, na Secção de Aprovisionamento, sita na Sala 4012, 4.º andar do Edifício Administrativo N6, na Universidade de Macau, Avenida da Universidade, Taipa, Macau, China, ou pode ser descarregada gratuitamente através da página electrónica da Universidade de Macau (https://www.um.edu.mo/).

A fim de compreender os pormenores do objecto deste concurso, cada concorrente poderá destacar um elemento, no máximo, para comparecer na sessão de esclarecimento. A sessão de esclarecimento decorrerá às 11,00 horas do dia 6 de Fevereiro de 2023, na Sala 5001, 5.º andar do Edifício Administrativo N6, na Universidade de Macau, Avenida da Universidade, Taipa, Macau, China.

Entre o dia 1 de Fevereiro de 2023 e a data limite para a entrega das propostas, os concorrentes têm a responsabilidade de se deslocar à Secção de Aprovisionamento, sita na Sala 4012, 4.º andar do Edifício Administrativo N6, na Universidade de Macau, Avenida da Universidade, Taipa, Macau, China, ou visitar a página electrónica da Universidade de Macau (https://www.um.edu.mo/), para tomarem conhecimento de eventuais esclarecimentos adicionais e/ou informações mais actualizadas.

O prazo de entrega das propostas termina às 17,30 horas do dia 6 de Março de 2023. Os concorrentes ou os seus representantes devem entregar as respectivas propostas e documentos à Secção de Aprovisionamento da Universidade de Macau e prestar uma caução provisória no valor de quatrocentas e quarenta e seis mil e quatrocentas patacas ($446 400,00), feita em numerário, ou mediante ordem de caixa, garantia bancária ou seguro de caução, a favor da Universidade de Macau.

A abertura das propostas realizar-se-á às 10,00 horas do dia 7 de Março de 2023, na Sala 5001, 5.º andar do Edifício Administrativo N6, na Universidade de Macau, Avenida da Universidade, Taipa, Macau, China.

Universidade de Macau, aos 19 de Janeiro de 2023.

O Reitor, substituto, Hui King Man.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSUNTOS MARÍTIMOS E DE ÁGUA

Aviso

Aviso n.º 1/2023

Nos termos da alínea 3) do artigo 3.º do Regulamento Administrativo n.º 28/2003, com alterações introduzidas pelo Regulamento Administrativo n.º 19/2016, a directora dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água manda publicar o presente aviso.

1. Os seguintes locais da fronteira marítima são indicados como locais provisórios para a realização de operações de comércio externo, com as seguintes finalidades e prazos de validade:

1) A superfície do mar adjacente à Empreitada de Construção de Via de Acesso (A2) entre a Zona A dos Novos Aterros Urbanos e Península de Macau, destinada à Empreitada de Construção de Via de Acesso (A2) entre a Zona A dos Novos Aterros Urbanos e Península de Macau, com o prazo de validade até à data de conclusão da empreitada;

2) A superfície do mar adjacente à Obra de Estação Elevatória de Águas Pluviais e Drenagem no Porto Interior — 1.ª Fase, destinada à Obra de Estação Elevatória de Águas Pluviais e Drenagem no Porto Interior — 1.ª Fase, com o prazo de validade até à data de conclusão da obra;

3) A superfície do mar adjacente à Obra de reparação das estacadas e das rampas da Ponte da Amizade, destinada à Obra de reparação das estacadas e das rampas da Ponte da Amizade, com o prazo de validade até à data de conclusão da obra;

4) A superfície do mar adjacente à Empreitada de construção de vias públicas e rede de drenagem na Zona A dos Novos Aterros Urbanos — Arruamentos da Zona Oeste, destinada à Empreitada de construção de vias públicas e rede de drenagem na Zona A dos Novos Aterros Urbanos — Arruamentos da Zona Oeste, com o prazo de validade até à data de conclusão da empreitada.

2. O presente aviso entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e os seus efeitos retroagem ao dia da autorização do início das empreitadas e obras acima discriminadas.

Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água, aos 17 de Janeiro de 2023.

A Directora dos Serviços, Wong Soi Man.

Número 5IISÉRIE

Quarta-feira, 1 de Fevereiro de 2023

REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

Avisos e anúncios oficiais

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Edital

Aviso

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Sinopse dos valores activos e passivos

(Artigo 20.º, n.º 6, do Estatuto da AMCM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 14/96/M, de 11 de Março)

Em 30 de Novembro de 2022

Despacho n.º 1/DIR-PJ/2023

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(Ref. do Concurso n.º A34/ISP/2022)

(Ref. da Prova n.º: 01/IC-PAF/Ped/2023)

Anúncio

(Concurso Público n.º PT/001/2023)

Aviso

Aviso n.º 1/2023

Número 5
II
SÉRIE