Número 4
II
SÉRIE

Quinta-feira, 26 de Janeiro de 2023

REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

Extractos de Despachos

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

Extracto de despacho

Por despacho de S. Ex.ª o Chefe do Executivo, de 8 de Novembro de 2022:

Lao Kuan Lai da Luz — renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, como directora da Direcção dos Serviços para os Assuntos da Sede do Governo, nos termos do artigo 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009 (Disposições complementares do estatuto do pessoal de direcção e chefia), por possuir experiência e competência profissional adequada para o exercício das suas funções, a partir de 1 de Fevereiro de 2023.

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Gabinete do Chefe do Executivo, aos 18 de Janeiro de 2023. — A Chefe do Gabinete, Hoi Lai Fong.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS PARA OS ASSUNTOS DA SEDE DO GOVERNO

Extractos de despachos

Por despachos de S. Ex.ª o Chefe do Executivo, de 18 de Janeiro de 2023:

O seguinte pessoal de chefia, destes Serviços — renovadas as comissões de serviço, pelo período de um ano, nos termos do artigo 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009 (Disposições complementares do estatuto do pessoal de direcção e chefia), por possuírem competência profissional e experiência adequadas para o exercício das suas funções, a partir de 1 de Fevereiro de 2023:

— Che Pui Man, como chefe do Departamento Administrativo e Financeiro;
— Isabel Lam, como chefe do Departamento de Protocolo e Relações Públicas;
— Chio Hei Tim, como chefe da Divisão de Apoio Administrativo;
— Kuok Sok Wa, como chefe da Divisão de Gestão Financeira;
— Cheong Weng Mui, como chefe da Divisão de Assuntos Consulares;
— Wai Chi Im, como chefe da Divisão de Informática;
— Lou Kuai Lan, como chefe da Divisão de Atendimento ao Público.

Lok Sin Nga — nomeada, em comissão de serviço, chefe da Divisão de Gestão de Instalações destes Serviços, nos termos das disposições conjugadas da alínea 2) do n.º 3 do artigo 2.º e dos artigos 4.º e 5.º da Lei n.º 15/2009, do artigo 2.º, do n.º 2 do artigo 3.º, dos artigos 5.º e 7.º e do n.º 1 do artigo 9.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, da alínea a) do n.º 2 do artigo 23.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, em vigor, e da alínea 3) do n.º 2 do artigo 6.º e do artigo 9.º do Regulamento Administrativo n.º 44/2020, pelo período de um ano, a partir de 1 de Fevereiro de 2023.

Ao abrigo do n.º 2 do artigo 5.º da Lei n.º 15/2009, é publicada a nota relativa aos fundamentos da nomeação e ao currículo académico e profissional da nomeada:

1. Fundamentos da nomeação

— Vacatura do cargo (criado pelo Regulamento Administrativo n.º 44/2020);
— A nomeada possui competência profissional e aptidão para o exercício do cargo de chefe da Divisão de Gestão de Instalações, destes Serviços, conforme se comprova no seu curriculum vitae.

2. Currículo académico

— Mestrado em Gestão e Administração Pública da Universidade de Ciência e Tecnologia de Macau;
— Licenciatura em Agricultura pela Universidade de Taiwan.

3. Currículo profissional

— De Janeiro de 2008 a Agosto de 2009, técnica auxiliar da Polícia Judiciária;
— De Agosto de 2009 a Agosto de 2014, assistente técnica administrativa da Polícia Judiciária;
— De Outubro de 2014 a Janeiro de 2021, assistente técnica administrativa dos então Serviços de Apoio da Sede do Governo, tendo substituído, por várias vezes, chefia funcional da Divisão de Aprovisionamento e Património;
— Desde Fevereiro de 2021 até ao presente, assistente técnica administrativa da Direcção dos Serviços para os Assuntos da Sede do Governo;
— Desde Julho de 2022 até ao presente, chefia funcional da Divisão de Gestão de Instalações da Direcção dos Serviços para os Assuntos da Sede do Governo;
— Desde Agosto de 2022 até ao presente, em exercício das funções de chefe da Divisão de Gestão de Instalações da Direcção dos Serviços para os Assuntos da Sede do Governo, em regime de substituição, durante a vacatura do cargo.

Declarações

Lei Ut Mui — cessa, automaticamente, no termo do prazo, a sua comissão de serviço para o exercício do cargo de subdirectora destes Serviços, regressando ao seu lugar de origem como técnica superior assessora principal, 2.º escalão, do quadro de pessoal destes Serviços, nos termos do n.º 6 do artigo 23.º do ETAPM, em vigor, conjugado com a alínea 1) do n.º 1 do artigo 17.º da Lei n.º 15/2009 (Disposições Fundamentais do Estatuto do Pessoal de Direcção e Chefia), a 1 de Fevereiro de 2023.

— Loi Chi San — cessa, automaticamente, a sua comissão de serviço para o exercício do cargo de chefe do Departamento de Assuntos Genéricos destes Serviços, nos termos da alínea 2) do n.º 1 do artigo 17.º da Lei n.º 15/2009 (Disposições Fundamentais do Estatuto do Pessoal de Direcção e Chefia), a 1 de Fevereiro de 2023, data em que inicia o exercício do cargo de subdirector destes Serviços.
— Lok Sin Nga — cessa, automaticamente, o contrato administrativo de provimento sem termo para o exercício de funções de assistente técnica administrativa especialista, 3.º escalão, destes Serviços, nos termos do artigo 45.º do ETAPM, em vigor, a 1 de Fevereiro de 2023, por motivo da sua nomeação, em comissão de serviço, para o cargo de chefe da Divisão de Gestão de Instalações destes Serviços.

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Direcção dos Serviços para os Assuntos da Sede do Governo, aos 19 de Janeiro de 2023. — A Directora dos Serviços, Lao Kuan Lai da Luz.

GABINETE DO SECRETÁRIO PARA A ADMINISTRAÇÃO E JUSTIÇA

Extracto de despacho

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Administração e Justiça, de 18 de Novembro de 2022:

Chio Ka Meng e Chan Wai Hon — nomeados, em comissão de serviço, pelo período de um ano, como adjuntos-técnicos especialistas principais, 1.º escalão, índice 450, do Gabinete do Secretário para a Administração e Justiça, nos termos da alínea 6) do n.º 1 e dos n.os 3 e 4 do artigo 10.º, dos n.os 1, 2 e 5 do artigo 18.º, bem como dos n.os 10, 11 e 12 do artigo 19.º do Estatuto do Gabinete do Chefe do Executivo e dos Secretários, em vigor, a partir de 1 de Fevereiro de 2023.

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Gabinete do Secretário para a Administração e Justiça, aos 13 de Janeiro de 2023. — O Chefe do Gabinete, Lam Chi Long.

COMISSARIADO CONTRA A CORRUPÇÃO

Extractos de despachos

Por despacho do Ex.mo Senhor Comissário contra a Corrupção, de 15 de Dezembro de 2022:

Leung Mei Meng — renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, como técnica superior assessora principal, 1.º escalão, nos termos dos artigos 16.º e 30.º da Lei n.º 10/2000, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 4/2012, e 30.º, n.º 1, e 32.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 3/2009, alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 3/2013, a partir de 3 de Março de 2023.

Por despacho do Ex.mo Senhor Comissário contra a Corrupção, de 4 de Janeiro de 2023:

Chan Mei Kun, auxiliar, 5.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento de longa duração, deste Comissariado — alterado para contrato administrativo de provimento sem termo, nos termos dos artigos 16.º e 30.º da Lei n.º 10/2000, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 4/2012, 30.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 3/2009, alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 3/2013, e 4.º e 6.º, n.º 2, alínea 2), da Lei n.º 12/2015 «Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos», a partir de 18 de Dezembro de 2022.

Por despachos do Ex.mo Senhor Comissário contra a Corrupção, de 17 de Janeiro de 2023:

Choi Kai Chong e Lei Man Wai — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos administrativos de provimento de longa duração com referência à categoria de técnico superior principal, 1.º escalão, nos termos dos artigos 16.º e 30.º da Lei n.º 10/2000, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 4/2012, 30.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 3/2009, alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 3/2013, 14.º, n.os 1, alínea 2), 2, 3 e 4, da Lei n.º 14/2009, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 4/2017 e 2/2021, 2.º, n.º 3, e 5.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, alterado e republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 21/2021, e 4.º e 7.º da Lei n.º 12/2015 «Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos», a partir da data da publicação do presente extracto de despacho.

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Comissariado contra a Corrupção, aos 18 de Janeiro de 2023. — A Chefe do Gabinete, substituta, Che Pui Man.

SERVIÇOS DE ALFÂNDEGA

Extracto de despacho

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 6 de Janeiro de 2023:

Wong Weng Meng, subintendente alfandegário n.º 20921 — renovada a sua comissão de serviço, pelo período de um ano, a partir de 10 de Março de 2023, para exercer o cargo de chefe da Divisão de Fiscalização Alfandegária de Macau dos Serviços de Alfândega, nos termos do artigo 5.º da Lei n.º 15/2009, do artigo 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, e conjugados com a alínea 1) do n.º 2 do artigo 15.º e o n.º 1 do artigo 35.º do Regulamento Administrativo n.º 21/2001, alterado e republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 2/2022, por possuir experiência e competência profissionais adequadas para o exercício das respectivas funções.

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Serviços de Alfândega, aos 16 de Janeiro de 2023. — O Director-geral, Vong Man Chong.

GABINETE DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE ÚLTIMA INSTÂNCIA

Declaração

Para os devidos efeitos se declara que Angelo Tadeu de Carvalhosa, escrivão judicial especialista, 4.º escalão, do quadro do pessoal do Tribunal Judicial de Base, desligar-se-á do serviço, para efeitos de aposentação voluntária, nos termos do artigo 263.º, n.º 1, alínea a), do ETAPM, vigente, a partir de 1 de Fevereiro de 2023.

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Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, aos 17 de Janeiro de 2023. — A Chefe do Gabinete, Chan Iok Lin.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ESTUDO DE POLÍTICAS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL

Extracto de despacho

Por despachos do director destes Serviços, de 12 de Janeiro de 2023:

Os trabalhadores abaixo mencionados — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos administrativos de provimento sem termo para as categorias, escalões, datas e índices a cada um indicados, para exercerem funções nestes Serviços, nos termos do artigo 13.º, n.os 1, alínea 2), e 4, da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 4/2017, conjugado com o artigo 4.º, n.os 2 e 3, da Lei n.º 12/2015:

Kok Kin Leong, progredindo para técnico superior assessor, 3.º escalão, índice 650, a partir de 8 de Janeiro de 2023;

Kou Hio Teng, progredindo para técnica especialista, 2.º escalão, índice 525, a partir de 6 de Janeiro de 2023.

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Direcção dos Serviços de Estudo de Políticas e Desenvolvimento Regional, aos 16 de Janeiro de 2023. — O Director dos Serviços, Cheong Chok Man.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE IDENTIFICAÇÃO

Extractos de despachos

Por despachos do director, substituto, dos Serviços, de 13 de Dezembro de 2022:

Chan Heng, Lao Hio Hong, Lei Cheng U e Ng Ka Lai — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos administrativos de provimento sem termo progredindo para adjuntas-técnicas especialistas, 3.º escalão, índice 430, nestes Serviços, nos termos do artigo 13.º, n.os 1, alínea 2), e 4, da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 4/2017, conjugado com o artigo 4.º, n.º 2, da Lei n.º 12/2015, a partir de 11 de Dezembro de 2022.

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Administração e Justiça, de 29 de Dezembro de 2022:

Tong Wai Kit — renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, como chefe da Divisão do Registo de Associação e Fundação destes Serviços, nos termos dos artigos 5.º da Lei n.º 15/2009 e 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, por possuir capacidade de gestão e experiência profissional adequadas para o exercício das suas funções, a partir de 1 de Março de 2023.

Por despachos da directora, substituta, dos Serviços, de 16 de Janeiro de 2023:

Ao Iok Leng — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento sem termo ascendendo a técnico superior assessor principal, 1.º escalão, índice 660, nestes Serviços, nos termos do artigo 14.º, n.os 1, alínea 1), e 2, da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 4/2017, conjugado com o artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, a partir da data da publicação do presente extracto de despacho.

Tong Fong In — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento sem termo ascendendo a adjunto-técnico especialista principal, 1.º escalão, índice 450, nestes Serviços, nos termos do artigo 14.º, n.os 1, alínea 1), e 2, da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 4/2017, conjugado com o artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, a partir da data da publicação do presente extracto de despacho.

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Direcção dos Serviços de Identificação, aos 17 de Janeiro de 2023. — A Directora dos Serviços, substituta, Lo Pin Heng.

FUNDO DE PENSÕES

Extractos de despachos

Fixação de pensões

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Administração e Justiça, de 12 de Janeiro de 2023:

1. Leong Ieng Tong, letrado assessor, 3.º escalão, da Direcção dos Serviços para os Assuntos da Sede do Governo, com o número de subscritor 111643 do Regime de Aposentação e Sobrevivência, desligado do serviço de acordo com o artigo 263.º, n.º 1, alínea a), do ETAPM, em vigor, ou seja, aposentação voluntária por declaração — fixada, nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 107/85/M, de 30 de Novembro, com início em 7 de Janeiro de 2023, uma pensão mensal correspondente ao índice 485 da tabela em vigor, calculada nos termos do artigo 264.º, n.os 1 e 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 2, ambos do referido estatuto, por contar 30 anos de serviço, acrescida do montante relativo a 6 prémios de antiguidade, nos termos dos artigos 7.º a 9.º da Lei n.º 2/2011 e da tabela a que se refere o artigo 1.º da Lei n.º 1/2014.