Número 1
II
SÉRIE

Quarta-feira, 4 de Janeiro de 2023

REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

Extractos de Despachos

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS PARA OS ASSUNTOS DA SEDE DO GOVERNO

Declarações

Maria do Céu Dourado Amorim da Silva Hung, intérprete-tradutora assessora, 4.º escalão, do quadro do pessoal destes Serviços — desligada do serviço para efeitos de aposentação voluntária, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 263.º do ETAPM, em vigor, a 3 de Janeiro de 2023.

— Leong Ieng Tong, letrado assessor, 3.º escalão, do quadro do pessoal destes Serviços — desligado do serviço para efeitos de aposentação voluntária, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 263.º do ETAPM, em vigor, a 7 de Janeiro de 2023.
— Gao Dodo Yun, técnica principal, 1.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento de longa duração, destes Serviços — cessa, a seu pedido, as funções, a 3 de Janeiro de 2023.

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Direcção dos Serviços para os Assuntos da Sede do Governo, aos 21 de Dezembro de 2022. — A Directora dos Serviços, Lao Kuan Lai da Luz.

GABINETE DO SECRETÁRIO PARA A SEGURANÇA

Louvor

Usando da competência que lhe é conferida pelo n.º 1 da Ordem Executiva n.º 182/2019, alterada pela Ordem Executiva n.º 20/2021, o Secretário para a Segurança do Governo da Região Administrativa Especial de Macau, louva o adjunto do comandante-geral dos Serviços de Polícia Unitários (SPU), Vong Chi Hong.

O adjunto do comandante-geral dos SPU Vong Chi Hong ingressou na Directoria da Polícia Judiciária em 1988, e desde o retorno de Macau à Pátria, desempenhou sucessivamente na Polícia Judiciária (PJ) os cargos de responsável da Secção de Investigação e Combate ao Roubo e da Secção de Investigação de Crimes Contra a Pessoa, de chefe da Divisão de Investigação e Combate ao Tráfico de Estupefacientes, de chefe da Divisão de Investigação de Crimes Económicos, de director da Escola da Polícia Judiciária, substituto, e de chefe do Departamento de Investigação Criminal. Em 28 de Janeiro de 2021, foi nomeado para o cargo de adjunto do comandante-geral, como responsável pelo Centro de Planeamento de Operações dos SPU.

Durante o seu serviço na PJ, Vong Chi Hong desempenhou um papel de destaque na investigação criminal e na formação do pessoal, tendo-lhe sido concedida por várias vezes a menção de «Mérito excepcional» e «Louvor individual» pelo Secretário para a Segurança e pelos seus superiores, respectivamente. Desde que assumiu o cargo de adjunto do comandante-geral dos SPU, que Vong Chi Hong, com o seu profundo conhecimento profissional e experiência na aplicação da lei, se tem empenhado em participar da promoção e melhoria de vários planos operacionais de contingência, auxiliando eficazmente os SPU na coordenação e na realização de várias operações policiais, mantendo efectivamente a estabilidade social em Macau, bem como a estabilidade e a segurança a longo prazo na Região Administrativa Especial de Macau (RAEM).

Durante os mais de 30 anos de vida profissional na função pública que Vong Chi Hong, adjunto do comandante-geral dos SPU, sempre exerceu as suas funções com lealdade e dedicação, coragem, diligência e perseverança, bem como contribuiu notavelmente para a implementação de várias políticas na área da segurança do Governo da RAEM. No momento em que se aproxima a sua aposentação, é-me grato conferir ao adjunto do comandante-geral dos SPU, Vong Chi Hong, este público louvor.

28 de Dezembro de 2022.

O Secretário para a Segurança, Wong Sio Chak.

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Gabinete do Secretário para a Segurança, aos 29 de Dezembro de 2022. — A Chefe do Gabinete, Cheong Ioc Ieng.

SERVIÇOS DE ALFÂNDEGA

Extractos de despachos

Por despacho do signatário, de 14 de Dezembro de 2022:

Choi Chong Meng, n.º 210061, técnico superior de 2.ª classe, 2.º escalão — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento progredindo para técnico superior de 1.ª classe, 1.º escalão, índice 485, da carreira de técnico superior, nos Serviços de Alfândega da RAEM, nos termos da alínea 2) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 14.º da Lei n.º 14/2009 (Regime das Carreiras dos Trabalhadores dos Serviços Públicos) vigente, e do n.º 2 do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015 (Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos).

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 19 de Dezembro de 2022:

Lee Sze Ngar, intendente alfandegária n.º 01980 — nomeada, em comissão de serviço, pelo período de um ano, chefe do Departamento da Propriedade Intelectual dos Serviços de Alfândega, nos termos da alínea 1) do n.º 3 do artigo 2.º, dos artigos 4.º, 5.º e 10.º e do n.º 1 do artigo 25.º e artigo 34.º da Lei n.º 15/2009, do n.º 1 do artigo 2.º, n.º 1 do artigo 3.º, dos artigos 5.º e 7.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, do artigo 1.º da Lei n.º 1/2002, do artigo 31.º e do n.º 3 do artigo 32.º da Lei n.º 13/2021, do artigo 17.º e do n.º 1 do artigo 35.º do Regulamento Administrativo n.º 21/2001, alterado e republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 2/2022, a partir de 9 de Janeiro de 2023.

Nos termos do n.º 2 do artigo 5.º da Lei n.º 15/2009, é publicada, em anexo, a nota relativa aos respectivos fundamentos e aos currículos académico e profissional da nomeada.

ANEXO

Fundamentos de nomeação da intendente alfandegária n.º 01980 — Lee Sze Ngar, para o cargo de chefe do Departamento da Propriedade Intelectual dos Serviços de Alfândega da RAEM:

— Vacatura do cargo e necessidade do seu preenchimento;
— Reconhecida competência profissional e aptidão para o exercício do cargo de chefe do Departamento da Propriedade Intelectual, a intendente alfandegária n.º 01980 — Lee Sze Ngar, o que se demonstra pelo curriculum vitae seguinte:

Habilitações académicas:

— Mestrado em Gestão Administração na Universidade de Beijing;
— Licenciatura em Educação Física, por Guangzhou Sports University;
— Licenciatura em Ciências Policiais, pela ESFSM;
— 5.º Curso de Comando e Direcção da ESFSM.

Currículo profissional:

— Ingresso nas FSM em 1 de Fevereiro de 1993, em seguida para ESFSM;
— Comandante do Comissariado Fiscal do Aeroporto desde Março de 1999 até Outubro de 2001;
— Chefe do Posto Alfandegário do Aeroporto Internacional de Macau desde Novembro de 2001 até Setembro de 2005;
— Chefe da Divisão de Planeamento Operacional, em regime de substituição, desde Setembro de 2005 até Outubro de 2010;
— Chefe da Divisão dos Recursos Humanos, desde Outubro de 2010 até Março de 2017;
— Chefe do Departamento Administrativo e Financeiro, em regime de substituição, desde Março de 2017 até Janeiro de 2019;
— Chefe do Departamento de Gestão Operacional, desde Janeiro de 2019 até Julho de 2020;
— Exercício de funções no Centro de Coordenação e Protecção Civil dos Serviços de Polícia Unitários, desde Julho de 2020 até Junho de 2021;
— Chefe do Departamento de Estudo, Planeamento e Coordenação de Operações de Protecção Civil dos Serviços de Polícia Unitários, em regime de substituição, desde Junho de 2021 até Agosto de 2021;
— Chefe do Departamento de Estudo, Planeamento e Coordenação de Operações de Protecção Civil dos Serviços de Polícia Unitários, desde Agosto de 2021 até ao presente.

Louvores:

— Em 2000, 2002 e 2019, foram-lhe concedidos, no total, quatro louvores individuais;
— Em 2002, foi-lhe concedido um elogio individual.

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Serviços de Alfândega, aos 28 de Dezembro de 2022. — O Director-geral, Vong Man Chong.

GABINETE DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE ÚLTIMA INSTÂNCIA

Extracto de despacho

Por despacho do Presidente do Tribunal de Última Instância, de 2 de Dezembro de 2022:

Os oito formandos, classificados na respectiva lista de classificação final do curso de habilitação para o ingresso nas carreiras de oficial de justiça judicial e de oficial de justiça do Ministério Público, publicada no Boletim Oficial da RAEM n.º 51, II Série, de 18 de Dezembro de 2019, são nomeados para os seguintes lugares, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 19/2000, de 6 de Março, republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 39/2011, de 19 de Dezembro, conjugado com os artigos 22.º, n.º 1, e 23.º, n.º 10, do ETAPM, em vigor, a partir de 4 de Janeiro de 2023, indo os mesmos ocupar os lugares criados pelo Regulamento Administrativo n.º 19/2000, de 6 de Março, republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 39/2011, de 19 de Dezembro, e ainda não providos:

N.º	Ordem	Nome	Categoria	Escalão	Formas de provimento	Secretarias dos tribunais
1	33	Kong Pui Hang	Escrivão judicial auxiliar	1.º escalão	Nomeação provisória	TJB
2	36	Lam Kio Hang	Escrivão judicial auxiliar	1.º escalão	Nomeação provisória	JIC
3	37	Hong Lai Teng	Escrivão judicial auxiliar	1.º escalão	Nomeação provisória	JIC
4	38	Ho Un Teng	Escrivão judicial auxiliar	1.º escalão	Nomeação provisória	JIC
5	40	Lam Kam	Escrivão judicial auxiliar	1.º escalão	Nomeação provisória	JIC
6	42	Cheong Man Wa	Escrivão judicial auxiliar	1.º escalão	Nomeação provisória	JIC
7	44	Chao Wai Ip	Escrivão judicial auxiliar	1.º escalão	Nomeação definitiva	JIC
8	46	Chan Iok Man	Escrivão judicial auxiliar	1.º escalão	Nomeação provisória	TA

Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, aos 28 de Dezembro de 2022. — A Chefe do Gabinete, Chan Iok Lin.

GABINETE DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

Extractos de despachos

Por despacho de Sua Ex.ª o Chefe do Executivo, de 12 de Dezembro de 2022:

Wang Weidong, técnico superior assessor, 3.º escalão, deste Gabinete — alterado o respectivo contrato administrativo de provimento de longa duração para contrato administrativo de provimento sem termo, nos termos do artigo 6.º, n.º 2, alínea 2), da Lei n.º 12/2015 (Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos), vigente, a partir de 30 de Novembro de 2022.

Por despachos do director do Gabinete, substituto, de 14 de Dezembro de 2022:

Adelina Andrade de Aguiar e Aureliano Bruno dos Santos, adjuntos-técnicos especialistas, 3.º escalão — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos administrativos de provimento sem termo ascendendo a adjuntos-técnicos especialistas principais, 1.º escalão, índice 450, neste Gabinete, nos termos dos artigos 14.º, n.os 1, alínea 1), 2, 3 e 4, da Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos), vigente, e 4.º, n.º 2, da Lei n.º 12/2015 (Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos), vigente, a partir da data da publicação do presente extracto de despacho.

Declaração

Para os devidos efeitos se declara que Ng Ngai Fat, técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, de nomeação provisória, cessou as suas funções neste Gabinete, nos termos do artigo 45.º do ETAPM, vigente, a partir de 12 de Dezembro de 2022, data em que iniciou funções na Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública.

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Gabinete de Comunicação Social, aos 19 de Dezembro de 2022. — O Director do Gabinete, substituto, Wong Lok I.

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO DE TALENTOS

Extractos de despachos

Por despacho do signatário, de 12 de Dezembro de 2022:

Ng Un I — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do contrato administrativo de provimento para técnica especialista, 2.º escalão, índice 525, nos termos do artigo 13.º, n.os 1, alínea 2), e 4, da Lei n.º 14/2009, alterada pelas Lei n.º 4/2017 e Lei n.º 2/2021, e do artigo 4.º, n.º 2, da Lei n.º 12/2015, a partir de 2 de Dezembro de 2022.

Por despacho do signatário, de 19 de Dezembro de 2022:

Si Tong Wan — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do contrato administrativo de provimento para técnica especialista, 3.º escalão, índice 545, nos termos do artigo 13.º, n.os 1, alínea 2), e 4, da Lei n.º 14/2009, alterada pelas Lei n.º 4/2017 e Lei n.º 2/2021, e do artigo 4.º, n.º 2, da Lei n.º 12/2015, a partir de 12 de Dezembro de 2022.

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Comissão de Desenvolvimento de Talentos, aos 19 de Dezembro de 2022. — O Secretário-geral, Chao Chong Hang.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO E FUNÇÃO PÚBLICA

Extractos de despachos

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Administração e Justiça, de 12 de Outubro de 2022:

Ng Ngai Fat — provido em regime de contrato administrativo de provimento, pelo período experimental de seis meses, como técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, da carreira de técnico superior, área de informática (desenvolvimento de software), índice 430, nestes Serviços, nos termos dos artigos 12.º da Lei n.º 14/2009, em vigor, e 5.º, n.º 1, da Lei n.º 12/2015, em vigor, a partir de 12 de Dezembro de 2022.

Por despacho do director, de 31 de Outubro de 2022:

Lúcio da Glória — renovado o seu contrato administrativo de provimento de longa duração, pelo período de três anos, como técnico superior assessor, 1.º escalão, índice 600, nestes Serviços, nos termos dos artigos 4.º, n.º 2, e 6.º, n.º 4, da Lei n.º 12/2015, a partir de 21 de Janeiro de 2023.

Por despachos da subdirectora, de 21 de Novembro de 2022:

Tai Wai — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento de longa duração, progredindo à categoria de intérprete-tradutor principal, 2.º escalão (nas línguas chinesa e portuguesa), índice 565, nestes Serviços, nos termos do artigo 13.º, n.os 1, alínea 2), e 4, da Lei n.º 14/2009, em vigor, conjugado com o artigo 4.º, n.º 2, da Lei n.º 12/2015, em vigor, a partir de 18 de Novembro de 2022.

Cheang Kin Ian — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento sem termo, progredindo à categoria de motorista de ligeiros, 9.º escalão, índice 280, nestes Serviços, nos termos do artigo 13.º, n.os 2, alínea 4), 3 e 4, da Lei n.º 14/2009, em vigor, conjugado com o artigo 4.º, n.º 2, da Lei n.º 12/2015, em vigor, a partir de 21 de Novembro de 2022.

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Administração e Justiça, de 1 de Dezembro de 2022:

Wong Im Hong, em regime de contrato administrativo de provimento de longa duração, destes Serviços — alterado o seu contrato para contrato administrativo de provimento sem termo, como adjunta-técnica de 1.ª classe, 1.º escalão, nos termos do artigo 6.º, n.º 2, alínea 2), da Lei n.º 12/2015, a partir de 26 de Novembro de 2022.

Lo Kin I — renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, como subdirectora destes Serviços, nos termos dos artigos 5.º da Lei n.º 15/2009 e 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, por possuir capacidade de gestão e experiência profissional adequadas para o exercício das suas funções, a partir de 2 de Fevereiro de 2023.

Odete Maria Botelho — renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, como chefe da Divisão da Organização da Formação destes Serviços, nos termos dos artigos 5.º da Lei n.º 15/2009 e 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, por possuir capacidade de gestão e experiência profissional adequadas para o exercício das suas funções, a partir de 1 de Fevereiro de 2023.

Por despacho do director, de 1 de Dezembro de 2022:

Hong Ka Ieng — renovado o seu contrato administrativo de provimento de longa duração, pelo período de três anos, como adjunta-técnica especialista, 1.º escalão, índice 400, nestes Serviços, nos termos dos artigos 4.º, n.º 2, e 6.º, n.º 4, da Lei n.º 12/2015, a partir de 18 de Fevereiro de 2023.

Por despacho da directora, substituta, de 19 de Dezembro de 2022:

Pun Chi Wai — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento sem termo para técnico superior principal, 1.º escalão, índice 540, área de informática (infraestruturas de redes), da carreira de técnico superior, nestes Serviços, nos termos do artigo 14.º, n.os 1, alínea 2), e 2, da Lei n.º 14/2009, em vigor, do artigo 5.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, alterado e republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 21/2021, conjugados com o artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, em vigor, a partir da data da sua publicação no Boletim Oficial da RAEM.

Declaração

Para os devidos efeitos se declara que Tam Chon Weng, técnico superior assessor principal, 4.º escalão, destes Serviços, exercendo em comissão de serviço o cargo de chefe da Delegação Económica e Comercial de Macau, em Lisboa, desligado do serviço para efeitos de aposentação voluntária, nos termos do artigo 263.º, n.º 1, alínea a), do ETAPM, vigente, a partir de 20 de Dezembro de 2022.

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Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, aos 23 de Dezembro de 2022. — A Directora dos Serviços, substituta, Lo Kin I.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSUNTOS DE JUSTIÇA

Extracto de despacho

Por despacho do signatário, de 15 de Dezembro de 2022:

Fok Ka Seng, técnico superior de 1.ª classe, 2.º escalão, da área jurídica — nomeado, definitivamente, técnico superior principal, 1.º escalão, da área jurídica, do grupo de pessoal técnico superior do quadro de pessoal destes Serviços, nos termos do artigo 14.º, n.os 1, alínea 2), e 2, da Lei n.º 14/2009, conjugado com o artigo 22.º, n.º 8, alínea a), do ETAPM, em vigor, a partir da data da publicação do presente extracto de despacho.

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Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, aos 16 de Dezembro de 2022. — O Director dos Serviços, substituto, Lou Soi Cheong.

FUNDO DE PENSÕES

Extractos de despachos

Fixação de pensões

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Administração e Justiça, de 15 de Dezembro de 2022:

1. Sam Kit, técnica superior assessora principal, 2.º escalão, do Instituto do Desporto, com o número de subscritor 186252 do Regime de Aposentação e Sobrevivência, desligada do serviço de acordo com o artigo 262.º, n.º 1, alínea b), do ETAPM, em vigor — fixada, nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 107/85/M, de 30 de Novembro, com início em 7 de Novembro de 2022, uma pensão mensal correspondente ao índice 350 da tabela em vigor, calculada nos termos do artigo 264.º, n.os 1 e 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 2, ambos do referido estatuto, por contar 20 anos de serviço, acrescida do montante relativo a 4 prémios de antiguidade, nos termos dos artigos 7.º a 9.º da Lei n.º 2/2011 e da tabela a que se refere o artigo 1.º da Lei n.º 1/2014.