Número 1
II
SÉRIE

Quarta-feira, 4 de Janeiro de 2023

REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

Avisos e anúncios oficiais

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSUNTOS DE JUSTIÇA

Anúncio

Torna-se público que, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 27.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), se encontra afixada no átrio do Edifício Administração Pública, sito na Rua do Campo, n.º 162, r/c, e disponibilizada na página electrónica desta Direcção de Serviços (http://www.dsaj.gov.mo) a lista final de candidatos ao concurso comum, de ingresso externo, de prestação de provas, para a admissão de dez estagiários para ingresso na carreira de conservador e notário, realizado pela Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, com vista ao preenchimento de três lugares vagos de conservador e notário, 1.º escalão, nos quadros do pessoal dos serviços dos registos e do notariado e da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, bem como dos que vierem a verificar-se até ao termo da validade do concurso, publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 41, II Série, de 12 de Outubro de 2022.

Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, aos 19 de Dezembro de 2022.

O Director dos Serviços, substituto, Lou Soi Cheong.

INSTITUTO PARA OS ASSUNTOS MUNICIPAIS

Anúncio

Concurso público da empreitada de «Obra de Remodelação de Escritórios do IAM no Edifício do Posto Fronteiriço Qingmao»

1. Entidade adjudicante: Chefe do Executivo.

2. Entidade realizadora do concurso: Instituto para os Assuntos Municipais.

3. Modalidade do concurso: concurso público.

4. Local de execução da obra: Edifício do Posto Fronteiriço Qingmao.

5. Objecto da empreitada: obra de Remodelação de Escritórios do IAM no Edifício do Posto Fronteiriço Qingmao.

6. Prazo de validade das propostas: o prazo de validade da proposta é de 90 dias, a contar da data do termo do acto público do concurso, prorrogável nos termos previstos no programa do concurso.

7. Tipo de empreitada: a empreitada é por série de preços.

8. Caução provisória: dois milhões, cento e cinquenta mil patacas ($2 150 000,00), a prestar por depósito em dinheiro, garantia bancária ou seguro-caução aprovado nos termos legais, em nome do «Instituto para os Assuntos Municipais». Caso seja em numerário, a prestação da caução deve ser efectuada na Tesouraria da Divisão de Assuntos Financeiros do IAM ou no Banco da China, juntamente com a guia de depósito (em triplicado), havendo ainda que entregar a referida guia na Tesouraria da Divisão de Assuntos Financeiros do Instituto, após a prestação da caução, para efeitos de levantamento do respectivo recibo oficial. Caso seja em garantia bancária ou seguro-caução, a respectiva prestação deve ser efectuada junto da Tesouraria da Divisão de Assuntos Financeiros do IAM. As despesas resultantes da prestação de cauções constituem encargos do concorrente.

9. Caução definitiva: a caução definitiva é de 5% do preço total da adjudicação (das importâncias que o empreiteiro tiver a receber em cada um dos pagamentos parciais são deduzidos 5% para garantia do contrato, em reforço da caução definitiva a prestar).

10. Preço base: não há.

11. Condições de admissão: inscrição na DSSCU, na modalidade de execução de obras.

12. Local, dia e hora limite para entrega das propostas e línguas usadas para redacção das propostas:

Local: Núcleo de Expediente e Arquivo do IAM, sito na Avenida de Almeida Ribeiro n.º 163, Edifício do IAM, r/c, Macau;

Data e hora para a entrega das propostas: até às 17,00 horas do dia 6 de Fevereiro de 2023.

Línguas a utilizar na redacção da proposta: as propostas devem ser redigidas em uma das duas línguas oficiais da Região Administrativa Especial de Macau (salvo descrições dos produtos exemplares)

13. Local, dia e hora do acto público:

Local: Divisão de Formação e Documentação do IAM, sita na Avenida da Praia Grande n.º 804, Edifício China Plaza 6.º andar, Macau.

Data e hora: dia 7 de Fevereiro de 2023, pelas 10,00 horas.

Os concorrentes ou seus representantes deverão estar presentes no acto público de abertura de propostas, para os efeitos previstos no artigo 80.º do Decreto-Lei n.º 74/99/M, de 8 de Novembro, e para esclarecer as eventuais dúvidas relativas aos documentos de proposta apresentados no concurso.

14. Local, dia e hora para exame do processo e obtenção da versão digital do processo do concurso:

O projecto, o caderno de encargos, o programa do concurso e outros documentos complementares podem ser examinados, no DEM do IAM, sito na Avenida da Praia Grande n.º 517, Edifício Comercial Nam Tung, 18.º andar, Macau, durante as horas de expediente, desde o dia da publicação do anúncio até ao dia e hora do acto público do concurso.

No local acima referido, poderão ser solicitadas, até às 17,00 horas do dia 27 de Janeiro de 2023, a versão digital do processo do concurso, ao preço de $1 000,00 por exemplar, ao abrigo do n.º 3 do artigo 52.º do Decreto-Lei n.º 74/99/M, de 8 de Novembro.

15. Prazo de execução da obra:

O prazo de execução não poderá ser superior a 250 dias consecutivos, contados a partir da data de consignação dos trabalhos.

16. Critérios de apreciação de propostas e respectivos factores de ponderação:

— Preço global da empreitada e Lista de Preços Unitários 50%;

— Prazo de execução razoável 10%;

— Plano e proposta de trabalhos 5%;

— Experiência em obras semelhantes 10%;

— Qualidade dos materiais 5%;

— Percentagem de trabalhadores residentes 15%;

— Avaliação do registo de segurança e saúde ocupacional 5%.

17. Junção de esclarecimentos:

Os concorrentes deverão comparecer no Departamento de Edificações Municipais do IAM, sito na Avenida da Praia Grande n.º 517, Edifício Comercial Nam Tung, 18.º andar, Macau, a partir de 30 de Janeiro de 2023 inclusive, e até à data limite para entrega das propostas, para tomar conhecimento de eventuais esclarecimentos adicionais.

Instituto para os Assuntos Municipais, aos 19 de Dezembro de 2022.

O Administrador do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais, Mak Kim Meng.

FUNDO DE PENSÕES

Édito de 30 dias

Faz-se público que, tendo Chan I Cheng, viúva de Wong Chan Kam, que foi guarda de primeira, aposentado do Corpo de Polícia de Segurança Pública, requerido a pensão de sobrevivência deixada pelo mesmo, devem todos os que se julgam com direito à percepção da mesma pensão, requerer a este Fundo de Pensões, no prazo de trinta dias, a contar da data da publicação do presente édito no Boletim Oficial da RAEM, a fim de deduzirem os seus direitos, pois que, não havendo impugnação será resolvida a pretensão da requerente, findo que seja esse prazo.

Fundo de Pensões, aos 21 de Dezembro de 2022.

A Presidente do Conselho de Administração, Diana Maria Vital Costa.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ECONOMIA E DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO

Aviso

Protecção de marca

Protecção de nome e insígnia de estabelecimento

Protecção de desenho e modelo

Protecção de extensão de patente de invenção

Protecção de patente de invenção

Protecção de patente de utilidade

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Direcção dos Serviços de Economia e Desenvolvimento Tecnológico, aos 14 de Dezembro de 2022.

O Director dos Serviços, Tai Kin Ip.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS de FINANÇAS

Relação discriminada de encargos plurianuais

Nos termos do n.º 1 do artigo 35.º da Lei n.º 15/2017 e do n.º 2 do artigo 40.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se os encargos plurianuais aprovados pelo Chefe do Executivo:

Código do escalonamento : 2022-P043

O serviço a que o orçamento respeita : Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (PIDDA)

Classificação orgânica : 60171600

Adjudicatário : Sociedade de Engenharia Soi Kun, Limitada

Assunto da adjudicação : Empreitada de Construção do Edifício do Tribunal de Última Instância na Avenida da Praia Grande – Fundações, caves e suporte de paredes exteriores

Valor total: $56,533,071.38

Data de autorização : 2022/11/08

Código do escalonamento : 2022-P049

O serviço a que o orçamento respeita : Gabinete do Procurador (PIDDA)

Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância (PIDDA)

Classificação orgânica : 60171500/60171600

Adjudicatário : Companhia de Construção & Engenharia Shing Lung, Limitada

Assunto da adjudicação : Empreitada de Construção das Instalações do Tribunal Judicial de Base nos Lotes C1 a C4 no Lago Nam Van – Fundações e caves

Valor total : $211,090,000.00

Data de autorização : 2022/11/08

Código do escalonamento : 2022-P050

O serviço a que o orçamento respeita : Direcção dos Serviços de Solos e Construção Urbana (PIDDA)

Classificação orgânica : 60121000

Adjudicatário : Consórcio de Companhia de Construção Genyield, Limitada – Empresa de Construção e Obras de Engenharia Tak Fat Kin Ip, Limitada

Assunto da adjudicação : Obra de Estação Elevatória de Águas Pluviais e Drenagem no Porto Interior – 1.ª Fase

Valor total : $142,410,000.00

Data de autorização : 2022/11/08

Código do escalonamento : 2022-P055

O serviço a que o orçamento respeita : Serviços de Saúde (PIDDA)

Classificação orgânica: 60170100

Adjudicatário : Construtor Civil Lao Kam On

Assunto da adjudicação : Fornecimento e instalação de equipamentos de lavandaria para o Complexo dos Cuidados de Saúde das Ilhas dos Serviços de Saúde

Valor total : $46,380,000.00

Data de autorização : 2022/11/18

Código do escalonamento : 2022-P056

O serviço a que o orçamento respeita : Direcção dos Serviços de Educação e de Desenvolvimento da Juventude (PIDDA)

Classificação orgânica : 60151400

Adjudicatário : Companhia de Design e Consultoria Hua Yi HK (Macau), Limitada

Assunto da adjudicação : Fornecimento de serviços de elaboração do projecto dos terrenos B1 e B2 para fins educativos da Zona A dos Novos Aterros de Macau

Valor total : $38,600,000.00

Data de autorização : 2022/11/18

Código do escalonamento : 2022-D029

O serviço a que o orçamento respeita : Direcção dos Serviços de Identificação – Orçamento do Serviço

Classificação orgânica : 20400100

Adjudicatário : Veridos GmbH

Assunto da adjudicação : Aquisição de cartões pré-impressos para nova geração do BIR do tipo «cartão inteligente sem contacto»

Valor total : $30,932,622.00

Data de autorização : 2022/11/21

Código do escalonamento : 2022-P053

O serviço a que o orçamento respeita : Universidade de Macau (PIDDA)

Classificação orgânica : 60170800

Adjudicatário : Companhia de Construção e Engenharia Rock-One, Limitada

Assunto da adjudicação : Obras de construção de pisos adicionais no Colégio Residencial W21 da Universidade de Macau

Valor total : $62,600,000.00

Data de autorização : 2022/11/21

Código do escalonamento : 2022-P054

O serviço a que o orçamento respeita : Universidade de Macau (PIDDA)

Classificação orgânica: 60170800

Adjudicatário : 華聯創基——中機合作經營

Assunto da adjudicação : Obras de construção de pisos adicionais no Colégio Residencial W22 da Universidade de Macau

Valor total: $63,920,000.00

Data de autorização : 2022/11/21

Código do escalonamento : 2022-P045

O serviço a que o orçamento respeita : Serviços de Saúde (PIDDA)

Classificação orgânica : 60170100

Adjudicatário : 中國建築工程（香港）有限公司/中國建築工程（澳門）有限公司/有利建築有限公司合作經營

Assunto da adjudicação : Empreitada de Construção das Estruturas Principais do Complexo de Cuidados de Saúde das Ilhas-Revisão de Preços (1.º trimestre de 2022)

Valor total: $65,814,812.22

Data de autorização : 2022/11/24

Código do escalonamento: 2022-P057

O serviço a que o orçamento respeita : Instituto de Habitação (PIDDA)

Classificação orgânica : 60170400

Adjudicatário : Consultadoria de Engenharia Civil SYW Limitada

Assunto da adjudicação : Empreitada de Concepção e Construção de Habitação pública nos lotes A5,A6,A10 e A11 na Nova Zona de Aterro A-Serviços de consultoria técnica relacionados com os elementos pré-fabricados

Valor total: $22,600,000.00

Data de autorização : 2022/11/24

Código do escalonamento : 2022-P062

O serviço a que o orçamento respeita : Direcção dos Serviços de Finanças (PIDDA)

Classificação orgânica : 60120200

Adjudicatário : 廣州市中智軟件開發有限公司

Assunto da adjudicação: Finanças inteligentes 2.ª fase

Valor total : $85,680,000.00

Data de autorização : 2022/11/25

Direcção dos Serviços de Finanças, aos 16 de Dezembro de 2022.

O Director dos Serviços, Iong Kong Leong.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DAS FORÇAS DE SEGURANÇA DE MACAU

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Concurso Público n.º 6/2022/DSFSM

A Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau faz público que, de acordo com o despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 19 de Dezembro de 2022, se encontra aberto o concurso público para a aquisição de «Serviços de limpeza para a área de controlo de passageiros situada na Zona do Posto Fronteiriço da Parte de Macau do Posto Fronteiriço Hengqin».

O programa do concurso e o caderno de encargos encontram-se disponíveis para consulta no Departamento de Administração da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, sita na Calçada dos Quartéis, Macau, durante as horas de expediente, estando os interessados sujeitos ao pagamento das fotocópias dos referidos documentos, na importância de $100,00 (cem patacas), se as quiserem, ou podendo aceder à página electrónica destes Serviços para fazer o respectivo descarregamento gratuito (http://www.fsm.gov.mo/dsfsm). Desde a data da publicação do presente anúncio até à data limite para entrega de propostas do concurso público, devem os concorrentes dirigir-se ao Departamento de Administração desta Direcção de Serviços, sita na Calçada dos Quartéis, Macau, ou ter acesso à página electrónica acima mencionada, a fim de verificar as eventuais informações adicionais.

Os concorrentes devem estar presentes na sessão de observação do local na data e hora definidas pela DSFSM, devendo os mesmos informar o Departamento de Administração desta Direcção de Serviços, dos nomes dos representantes (dois representantes no máximo) que irão participar na sessão aludida, antes das 12,00 horas do dia 12 de Janeiro de 2023, através do n.º de telephone 87997359 ou n.º do fax 87997340.

— Data e hora de início da sessão de observação: às 10,00 horas do dia 13 de Janeiro de 2023.

— Local de concentração: na entrada do átrio de partidas da Zona do Posto Fronteiriço da Parte de Macau do Posto Fronteiriço Hengqin.

As propostas devem ser entregues na Secretaria-Geral da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, até às 17,00 horas do dia 13 de Fevereiro de 2023. Além da entrega dos documentos estipulados no respectivo programa do concurso e no caderno de encargos, deve ser apresentado o documento comprovativo da caução provisória prestada, no valor de $192 000,00 (cento e noventa e duas mil patacas). A respectiva caução deve ser prestada por garantia bancária, ou em numerário, ordem de caixa ou cheque do Banco Nacional Ultramarino (BNU) (sendo os últimos dois em nome da DSFSM). Caso seja prestada em numerário, ordem de caixa ou cheque do BNU, os concorrentes devem efectuar a prestação pertinente no BNU (sede) e depois devem apresentar à Tesouraria do Departamento de Administração desta DSFSM o guia citado, para efeitos de levantamento do recibo oficial em causa. Caso seja prestada por garantia bancária, esta não pode ser sujeita a condição ou termo resolutivo.

A abertura das propostas realizar-se-á na Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, sita na Calçada dos Quartéis, Macau, às 10,30 horas do dia 14 de Fevereiro de 2023. Os concorrentes ou seus representantes legais deverão estar presentes ao acto público de abertura de propostas a fim de esclarecer as eventuais dúvidas relativas aos documentos entregues para o presente concurso ou apresentar reclamação quando necessário.

Os esclarecimentos respeitantes aos requisitos para a prestação de serviços do presente concurso público devem ser solicitados por escrito e apresentados à Secretaria-Geral desta DSFSM, até às 17,00 horas do dia 16 de Janeiro de 2023.

Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, aos 23 de Dezembro de 2022.

A Directora dos Serviços, Kok Fong Mei, superintendente-geral alfandegária.

SERVIÇOS DE SAÚDE

Lista

(Ref. da Prova n.º: 01/IGEQF/2022)

De classificação final da prova de avaliação para o reconhecimento de equivalência total ao internato geral, conforme o n.º 2 do artigo 66.º da Lei n.º 18/2020 e o Decreto-Lei n.º 8/99/M, de 15 de Março, alterado pelos Regulamento Administrativo n.º 24/2018 e Despacho do Chefe do Executivo n.º 178/2019, realizado nos termos do aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 44, II Série, de 3 de Novembro de 2022:

1. Candidatos aprovados:

* A lista é ordenada por ordem alfabética dos nomes romanizados no caso de igualdade de classificação.

2. Candidata excluída por ter faltado à prova oral:

Nos termos do artigo 153.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 57/99/M, de 11 de Outubro, os candidatos podem apresentar recurso hierárquico facultativo para a Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura, no prazo de 30 dias, a contar do dia seguinte à data da publicação da presente lista no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau, e, concomitantemente, ao abrigo do disposto no artigo 20.º e seguintes do Código de Processo Administrativo Contencioso, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 110/99/M, de 13 de Dezembro, da presente lista cabe recurso contencioso para o Tribunal Administrativo, no prazo de 30 dias, a contar do dia seguinte à data da sua publicação no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

(Homologada por despacho da Ex.ma Senhora Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura, de 16 de Dezembro de 2022).

Serviços de Saúde, aos 28 de Dezembro de 2022.

O Director dos Serviços, Lo Iek Long.

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(Ref. do Concurso n.º A31/TSS/FIS/2022)

Torna-se público que se encontra afixado, na Divisão de Pessoal dos Serviços de Saúde (situada no Centro Hospitalar Conde de São Januário), na Estrada do Visconde de S. Januário, e publicado na página electrónica destes Serviços, o aviso referente à abertura do concurso de acesso, de prestação de provas, condicionado aos trabalhadores dos Serviços de Saúde, nos termos definidos na Lei n.º 6/2010 (Regime das carreiras de farmacêutico e de técnico superior de saúde), alterada pela Lei n.º 18/2020, Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos), alterada pela Lei n.º 2/2021 e no Regulamento Administrativo n.º 14/2016 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), republicado e renumerado pelo Regulamento Administrativo n.º 21/2021, para o preenchimento de dois lugares de técnico superior de saúde assessor, 1.º escalão, área funcional de reabilitação — fisioterapia, da carreira de técnico superior de saúde, providos em regime de contrato administrativo de provimento dos Serviços de Saúde, com cinco dias úteis de prazo para a apresentação de candidaturas, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente anúncio no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

Serviços de Saúde, aos 28 de Dezembro de 2022.

O Director dos Serviços, Lo Iek Long.

(Ref. do Concurso n.º 01622/03-MA.MF)

Informa-se que, nos termos definidos nos artigos 11.º e 22.º do Despacho do Chefe do Executivo n.º 131/2012 (Regulamento do Procedimento Concursal da Carreira Médica) e no artigo 60.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), republicado e renumerado pelo Regulamento Administrativo n.º 21/2021, se encontra afixada, na Divisão de Pessoal dos Serviços de Saúde (situada no Centro Hospitalar Conde de São Januário), na Estrada do Visconde de S. Januário, e disponível no website destes Serviços (http://www.ssm.gov.mo), a lista provisória dos candidatos ao concurso comum, externo, de prestação de provas, para o preenchimento de três lugares vagos do quadro do pessoal, e de quatro lugares vagos em regime de contrato administrativo de provimento, de médico assistente, 1.º escalão, área funcional de medicina geral (Medicina Familiar), da carreira médica dos Serviços de Saúde, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 46, II Série, de 16 de Novembro de 2022.

Serviços de Saúde, aos 28 de Dezembro de 2022.

O Director dos Serviços, Lo Iek Long.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE OBRAS PÚBLICAS

Avisos

Faz-se saber que em relação ao concurso público para empreitada de obra pública designada por «Empreitada de concepção e construção do segmento sul da Linha Leste do Metro Ligeiro», publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 43, II Série, de 26 de Outubro de 2022, foram prestados esclarecimentos adicionais, nos termos do artigo 2.2 do programa do concurso, e foi feita aclaração complementar conforme necessidades, pela entidade que realiza o concurso e juntos ao processo do concurso.

Os referidos esclarecimentos e aclaração complementar encontram-se disponíveis para consulta, durante o horário de expediente, na Direcção dos Serviços de Obras Públicas, sita na Av. do Dr. Rodrigo Rodrigues, Edifício Nam Kwong, 9.º andar, Macau.

Direcção dos Serviços de Obras Públicas, aos 28 de Dezembro de 2022.

O Director dos Serviços, substituto, Sam Weng Chon.

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Faz-se saber que em relação ao concurso público para empreitada de obra pública designada por «Empreitada de concepção e construção do segmento norte da Linha Leste do Metro Ligeiro», publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 43, II Série, de 26 de Outubro de 2022, foram prestados esclarecimentos adicionais, nos termos do artigo 2.2 do programa do concurso, e foi feita aclaração complementar conforme necessidades, pela entidade que realiza o concurso e juntos ao processo do concurso.

Os referidos esclarecimentos e aclaração complementar encontram-se disponíveis para consulta, durante o horário de expediente, na Direcção dos Serviços de Obras Públicas, sita na Av. do Dr. Rodrigo Rodrigues, Edifício Nam Kwong, 9.º andar, Macau.

Direcção dos Serviços de Obras Públicas, aos 28 de Dezembro de 2022.

O Director dos Serviços, substituto, Sam Weng Chon.