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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO SECRETÁRIO PARA A SEGURANÇA

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Despacho do Secretário para a Segurança n.º 120/2022

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos da alínea 2) do n.º 2 do artigo 2.º e dos artigos 4.º e 5.º da Lei n.º 15/2009 (Disposições Fundamentais do Estatuto do Pessoal de Direcção e Chefia), do n.º 1 do artigo 2.º, do n.º 1 do artigo 3.º e dos artigos 4.º e 7.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009 (Disposições complementares do estatuto do pessoal de direcção e chefia), do n.º 1 do artigo 3.º, da alínea 1) do n.º 1 do artigo 38.º, do artigo 39.º e da alínea 2) do artigo 41.º do Regulamento Administrativo n.º 35/2020 (Organização e funcionamento da Polícia Judiciária), conjugados com o n.º 1 da Ordem Executiva n.º 182/2019, o Secretário para a Segurança manda:

1. É nomeado, em comissão de serviço, Lai Man Vai para o cargo de subdirector da Polícia Judiciária, pelo período de um ano, a partir de 1 de Novembro de 2022.

2. Os encargos financeiros resultantes da presente nomeação são suportados pelo orçamento da Polícia Judiciária.

3. É publicada, em anexo, a nota relativa aos fundamentos da nomeação e ao currículo académico e profissional do nomeado.

12 de Outubro de 2022.

O Secretário para a Segurança, Wong Sio Chak.

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ANEXO

Fundamentos da nomeação de Lai Man Vai para o cargo de subdirector da Polícia Judiciária:

— Vacatura do cargo e necessidade do seu preenchimento face às atribuições cometidas à Polícia Judiciária;

— Reconhecida a competência, aptidão, experiência profissional e habilitação académica adequadas ao exercício função do cargo de subdirector da Polícia Judiciária por parte de Lai Man Vai, o que se demonstra pelo seu curriculum vitae.

Currículo académico:

— Licenciatura em Direito;

— Curso de Introdução ao Direito de Macau;

— Mestrado em Direito.

Currículo profissional:

— Formando do curso de formação para investigador estagiário da Polícia Judiciária, em Dezembro de 2003;

— Investigador estagiário da Polícia Judiciária, em Julho de 2004;

— Investigador de 2.ª classe da Polícia Judiciária, em Agosto de 2005;

— Investigador criminal de 1.ª classe da Polícia Judiciária, em Abril de 2009;

— Investigador criminal principal da Polícia Judiciária, em Agosto de 2011;

— Chefia funcional da Divisão de Investigação Especial do Departamento de Informações e Apoio da Polícia Judiciária, em Maio de 2013;

— Chefe da Divisão de Investigação Especial do Departamento de Informações e Apoio da Polícia Judiciária, substituto, em Janeiro de 2016;

— Chefe da Divisão de Investigação Especial do Departamento de Informações e Apoio da Polícia Judiciária, em Outubro de 2016;

— Subinspector da Polícia Judiciária, em Abril de 2019;

— Chefe do Departamento de Segurança da Polícia Judiciária, substituto, em Outubro de 2020;

— Chefe do Departamento de Segurança da Polícia Judiciária, em Março de 2021;

— Subdirector da Polícia Judiciária, substituto, desde 29 de Agosto de 2022 até à presente data.

Louvores:

— 2009, 2013, 2014 e 2019, foram-lhe concedidas, no total, 4 menções de mérito excepcional;

— 2008, 2012 e 2018, foram-lhe concedidos, no total, 3 louvores individuais;

— 2004 a 2022, foram-lhe concedidos, no total, 28 louvores colectivos e 1 elogio colectivo;

— 2020 e 2021, desempenhou funções no Departamento de Informações e Apoio e no Centro de Comando de Resposta a Crises, onde lhe foram concedidas medalhas de valor.

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Despacho do Secretário para a Segurança n.º 121/2022

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do disposto no artigo 101.º do Regulamento da Escola Superior das Forças de Segurança de Macau, aprovado pela Portaria n.º 93/96/M, de 15 de Abril, conjugado com o n.º 1 da Ordem Executiva n.º 182/2019, o Secretário para a Segurança manda:

O júri de selecção para coordenar e executar as fases do concurso de admissão ao 19.º Curso de Formação de Oficiais, é constituído por:

Presidente: Intendente, Lau Hang Yi Clara.

Vogais: Chefe-ajudante, Cheong Kin Wa;

Comissária alfandegária, Lou Kam In;

Comissário, Lao Kuok Hei.

Vogal suplente: Comissário, Chan Kuok Ngai.

Secretário: Chefe de primeira, Chan Chi Wai.

19 de Outubro de 2022.

O Secretário para a Segurança, Wong Sio Chak.

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Despacho do Secretário para a Segurança n.º 122/2022

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do disposto nos artigos 100.º e 103.º do Regulamento da Escola Superior das Forças de Segurança de Macau, aprovado pela Portaria n.º 93/96/M, de 15 de Abril, conjugados com o n.º 1 da Ordem Executiva n.º 182/2019, o Secretário para a Segurança manda:

É aberto o concurso de admissão para a admissão de 43 (quarenta e três) alunos ao 19.º Curso de Formação de Oficiais, a ministrar na Escola Superior das Forças de Segurança de Macau (ESFSM), com vista ao preenchimento de 15 (quinze) vagas de chefe superior do Corpo de Polícia de Segurança Pública (CPSP), 10 (dez) vagas de chefe superior do Corpo de Bombeiros (CB), 10 (dez) vagas de inspector superior alfandegário dos Serviços de Alfândega (SA) e 8 (oito) vagas de chefe superior da Direcção dos Serviços Correccionais (DSC), sendo:

1) Candidatos pertencentes ao quadro de pessoal do CPSP: 10 (dez) vagas;

2) Candidatos pertencentes ao quadro de pessoal do CB: 5 (cinco) vagas;

3) Candidatos pertencentes ao quadro de pessoal alfandegário dos SA: 5 (cinco) vagas;

4) Candidatos pertencentes à carreira do Corpo de Guardas Prisionais, do quadro de pessoal da DSC: 4 (quatro) vagas;

5) Candidatos não pertencentes aos quadros de pessoal do CPSP, do CB, de pessoal alfandegário dos SA e à carreira do Corpo de Guardas Prisionais do quadro de pessoal da DSC: 19 (dezanove) vagas;

6) Se as vagas destinadas aos candidatos mencionadas nas alíneas 1) a 4) não forem totalmente preenchidas, poderão ser preenchidas pelos candidatos referidos na alínea 5), tendo, como critério, a classificação final do concurso, por ordem decrescente, e vice-versa.

19 de Outubro de 2022.

O Secretário para a Segurança, Wong Sio Chak.

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Gabinete do Secretário para a Segurança, aos 20 de Outubro de 2022. — A Chefe do Gabinete, Cheong Ioc Ieng.