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Número 40
II
SÉRIE
Quinta-feira, 6 de Outubro de 2022
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
Avisos e anúncios oficiais
CONSERVATÓRIA DOS REGISTOS COMERCIAL E DE BENS MÓVEIS
Registo comercial relativo ao mês de Agosto de 2022
———
Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis, aos 27 de Setembro de 2022.
A Conservadora, Liang Tsai I.
FUNDO DE PENSÕES
Édito de 30 dias
Faz-se público que, tendo Kuong Kam In, viúva de Chan Kam Tim, que foi guarda principal, aposentado do Corpo de Polícia de Segurança Pública, requerido a pensão de sobrevivência deixada pelo mesmo, devem todos os que se julgam com direito à percepção da mesma pensão, requerer a este Fundo de Pensões, no prazo de trinta dias, a contar da data da publicação do presente édito no Boletim Oficial da RAEM, a fim de deduzirem os seus direitos, pois que, não havendo impugnação será resolvida a pretensão da requerente, findo que seja esse prazo.
Fundo de Pensões, aos 27 de Setembro de 2022.
A Presidente do Conselho de Administração, Diana Maria Vital Costa.
DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ECONOMIA E DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO
Aviso
Protecção de nome e insígnia de estabelecimento
Protecção de extensão de patente de invenção
Protecção de patente de utilidade
———
Direcção dos Serviços de Economia e Desenvolvimento Tecnológico, aos 14 de Setembro de 2022.
A Directora dos Serviços, substituta, Chan Tze Wai.
DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS
Relação discriminada de encargos plurianuais
Nos termos do n.º 1 do artigo 35.º da Lei n.º 15/2017 e do n.º 2 do artigo 40.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se os encargos plurianuais aprovados pelo Chefe do Executivo:
Código do escalonamento : 2022-P034
O serviço a que o orçamento respeita : Serviços de Alfândega da Região Administrativa Especial de Macau (PIDDA)
Classificação orgânica : 60151000
Adjudicatário : Companhia de Tecnologia Nuctech (Macau), Limitada
Assunto da adjudicação : Aquisição de Equipamentos de Fiscalização Aduaneira de Grande Escala
Valor total : $64,600,000.00
Data de autorização : 2022/08/08
| Ano de escalonamento | Valor |
| 2023 | $64,600,000.00 |
Código do escalonamento : 2022-P036
O serviço a que o orçamento respeita : Direcção dos Serviços de Finanças (PIDDA)
Classificação orgânica : 60120200
Adjudicatário : Companhia de Construção e Engenharia Shing Lung, Limitada
Assunto da adjudicação : Empreitada de construção de edifício de escritórios para a administração no lote 12 no Nape — Fundações e caves
Valor total : $500,505,500.00
Data de autorização : 2022/08/08
| Ano de escalonamento | Valor |
| 2022 | $40,510,000.00 |
| 2023 | $252,200,000.00 |
| 2024 | $207,795,500.00 |
Código do escalonamento : 2022-P032
O serviço a que o orçamento respeita : Serviços de Saúde (PIDDA)
Classificação orgânica : 60170100
Adjudicatário : 中國建築工程（香港）有限公司／中國建築工程（澳門）有限公司／有利建築有限公司合作經營
Assunto da adjudicação : Empreitada de Construção das Estruturas Principais do Complexo de Cuidados de Saúde das Ilhas — Revisão de Preços (3.º e 4.º trimestres de 2021)
Valor total : $203,066,469.83
Data de autorização : 2022/08/12
| Ano de escalonamento | Valor |
| 2023 | $203,066,469.83 |
Código do escalonamento : 2022-P035
O serviço a que o orçamento respeita : Serviços de Saúde (PIDDA)
Classificação orgânica : 60170100
Adjudicatário : 中國建築工程（香港）有限公司／中國建築工程（澳門）有限公司／有利建築有限公司合作經營
Assunto da adjudicação : Complexo de Cuidados de Saúde das Ilhas — Hospital Geral — Modificação do Edifício da Urgência
Valor total : $292,323,312.86
Data de autorização : 2022/08/12
| Ano de escalonamento | Valor |
| 2023 | $292,323,312.86 |
Código do escalonamento : 2022-P037
O serviço a que o orçamento respeita : Universidade de Macau (PIDDA)
Classificação orgânica : 60170800
Adjudicatário : Companhia Engenharia Circulo Limitada
Assunto da adjudicação : Obras de construção da Residência de Docentes e Funcionários S33 da Universidade de Macau
Valor total : $38,000,000.00
Data de autorização : 2022/08/12
| Ano de escalonamento | Valor |
| 2022 | $18,620,000.00 |
| 2023 | $19,380,000.00 |
Código do escalonamento : 2022-D018
O serviço a que o orçamento respeita : Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações — Orçamento do Serviço
Classificação orgânica : 90100100
Adjudicatário : Companhia de Telecomunicações de Macau S.A.R.L.
Assunto da adjudicação : Serviço de hospedagem do «Sistema de Banda Larga sem Fios — WiFi GO» (de 1 de Julho de 2022 a 30 de Junho de 2024)
Valor total : $47,088,000.00
Data de autorização : 2022/08/15
| Ano de escalonamento | Valor |
| 2022 | $11,772,000.00 |
| 2023 | $23,544,000.00 |
| 2024 | $11,772,000.00 |
Código do escalonamento : 2022-D019
O serviço a que o orçamento respeita : Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública — Orçamento do Serviço
Classificação orgânica : 21100100
Adjudicatário : Alibaba Cloud (Macau) Limitada
Assunto da adjudicação : Aquisição de serviços de operação e manutenção do Centro de Computação em Nuvem
Valor total : $59,926,444.00
Data de autorização : 2022/08/15
| Ano de escalonamento | Valor |
| 2022 | $29,963,222.00 |
| 2023 | $26,966,899.80 |
| 2024 | $2,996,322.20 |
Código do escalonamento : 2022-P038
O serviço a que o orçamento respeita : Comissão de Desenvolvimento de Talentos (PIDDA)
Comissariado da Auditoria (PIDDA)
Classificação orgânica : 60122200/60171400
Adjudicatário : Companhia de Decoração San Kei Ip, Limitada
Assunto da adjudicação : Empreitada de remodelação do 4.º a 10.º andar dos edifícios de escritórios para a administração no lote 6K na ZAPE
Valor total : $35,323,912.71
Data de autorização : 2022/08/24
| Ano de escalonamento | Valor |
| 2022 | $14,658,972.00 |
| 2023 | $20,664,940.71 |
Nos termos do n.º 1 do artigo 35.º da Lei n.º 15/2017 e do n.º 2 do artigo 40.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se as alterações dos encargos plurianuais aprovadas pelo Chefe do Executivo:
Código do escalonamento : 2018-P051-02
Informações publicadas : Boletim Oficial da RAEM n.º 49, Série II, de 2018;
Boletim Oficial da RAEM n.º 36, Série II, de 2020
O serviço a que o orçamento respeita : Gabinete do Secretário para os Transportes e Obras Públicas (PIDDA)
Classificação orgânica : 60110800
Adjudicatário : Companhia de Engenharia de Construção da China (Macau), Limitada
Assunto da adjudicação : Empreitada de construção de fundações e cave da Habitação Pública na Avenida de Venceslau de Morais
Valor inicial : $509,200,000.00
Valor alterado : $503,666,542.01
Data de autorização : 2022/08/08
| Ano de escalonamento | Valor |
| 2019 | $220,000,000.00 |
| 2020 | $152,999,999.99 |
| 2021 | $130,416,073.15 |
| 2022 | $250,468.87 |
Código do escalonamento : 2021-P029-01
Informações publicadas : Boletim Oficial da RAEM n.º 35, Série II, de 2021
O serviço a que o orçamento respeita : Gabinete do Secretário para os Transportes e Obras Públicas (PIDDA)
Classificação orgânica : 60110800
Adjudicatário : Top Builders International — Top Builders Group Consortium
Assunto da adjudicação : Empreitada de construção da rede viária na periferia dos pontos de partida e de chegada da quarta ponte Macau-Taipa — Eixo leste da Zona A — Fase 1
Valor total : $487,830,000.00
Data de autorização : 2022/08/15
| Ano de escalonamento | Valor |
| 2021 | $61,420,000.00 |
| 2022 | $232,318,400.00 |
| 2023 | $194,091,600.00 |
Código do escalonamento : 2018-P005-01
Informações publicadas : Boletim Oficial da RAEM n.º 24, Série II, de 2018
O serviço a que o orçamento respeita : Gabinete do Secretário para os Transportes e Obras Públicas (PIDDA)
Classificação orgânica : 60110800
Adjudicatário : Companhia de Fomento Predial Sam Yau, Limitada
Assunto da adjudicação : Reordenamento da rede viária periférica da Rotunda da Piscina Olímpica
Valor inicial : $296,220,000.00
Valor alterado : $293,043,905.00
Data de autorização : 2022/08/25
| Ano de escalonamento | Valor |
| 2018 | $59,981,607.06 |
| 2019 | $89,999,999.78 |
| 2020 | $79,999,996.87 |
| 2021 | $62,846,301.29 |
| 2022 | $216,000.00 |
Código do escalonamento : 2019-P080-02
Informações publicadas : Boletim Oficial da RAEM n.º 2, Série II, de 2020;
Boletim Oficial da RAEM n.º 28, Série II, de 2020
O serviço a que o orçamento respeita : Direcção dos Serviços de Solos e Construção Urbana (PIDDA)
Classificação orgânica : 60121000
Adjudicatário : 保澳建築（澳門）有限公司／保華地基（澳門）有限公司／建信工程有限公司聯營
Assunto da adjudicação : Obra de reforço dos diques existentes junto da Avenida Panorâmica do Lago de Sai Van
Valor total : $365,000,000.00
Data de autorização : 2022/08/25
| Ano de escalonamento | Valor |
| 2019 | $54,750,000.00 |
| 2020 | $179,999,846.51 |
| 2021 | $118,903,343.20 |
| 2022 | $11,346,810.29 |
Código do escalonamento : 2020-P078-02
Informações publicadas : Boletim Oficial da RAEM n.º 36, Série II, de 2020;
Boletim Oficial da RAEM n.º 4, Série II, de 2021
O serviço a que o orçamento respeita : Instituto de Habitação (PIDDA)
Classificação orgânica : 60170400
Adjudicatário : Companhia de Construção & Engenharia Shing Lung, Limitada
Assunto da adjudicação : Obra de reconstrução do edifício do Instituto de Habitação — Fundações por Estacas
Valor inicial : $67,583,000.00
Valor alterado : $55,980,493.00
Data de autorização : 2022/08/25
| Ano de escalonamento | Valor |
| 2020 | $6,758,300.00 |
| 2021 | $44,765,407.48 |
| 2022 | $4,456,785.52 |
Código do escalonamento : 2022-P019-02
Informações publicadas : Despacho do Chefe do Executivo n.º 223/2012;
Despacho do Chefe do Executivo n.º 348/2016
O serviço a que o orçamento respeita : Serviços de Saúde (PIDDA)
Classificação orgânica : 60170100
Adjudicatário : Macau-Serviços Profissionais, Limitada
Assunto da adjudicação : Projecto do Novo Centro de Saúde em Seac Pai Van do Lote CN6d
Valor total : $3,300,000.00
Data de autorização : 2022/08/25
| Ano de escalonamento | Valor |
| 2012 | $330,000.00 |
| 2015 | $1,320,000.00 |
| 2017 | $1,320,000.00 |
| 2022 | $330,000.00 |
Código do escalonamento : 2022-P020-01
Informações publicadas : Despacho do Chefe do Executivo n.º 192/2017
O serviço a que o orçamento respeita : Serviços de Saúde (PIDDA)
Classificação orgânica : 60170100
Adjudicatário : Gabinete de Arquitectura Eddie Wong Limitada
Assunto da adjudicação : Serviços de Design do Sistema Automático de Recolha de Lixo, Roupa de Cama e Vestuário do Complexo de Cuidados de Saúde das Ilhas
Valor total : $7,493,820.00
Data de autorização : 2022/08/25
| Ano de escalonamento | Valor |
| 2017 | $749,382.00 |
| 2018 | $5,995,056.00 |
| 2022 | $449,629.20 |
| 2023 | $149,876.40 |
| 2026 | $149,876.40 |
Direcção dos Serviços de Finanças, aos 20 de Setembro de 2022.
O Director dos Serviços, Iong Kong Leong.
Sector de Operações de Tesouraria
Resumo do movimento do Cofre Geral da RAEM, no mês de Junho de 2022
（*）As receitas orçamentais incluem as reposições abatidas nos pagamentos, no montante de MOP $902 046,90.
Direcção dos Serviços de Finanças, aos 27 de Setembro de 2022.
O Chefe do SOT, Wong Chan U.
A Chefe do DCP, substituta, Tam Lai Ha.
O Director dos Serviços, Iong Kong Leong.
DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE TURISMO
Aviso
Aviso do concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais comum
Faz-se público que, por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 12 de Maio de 2022, e nos termos do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), republicado e renumerado pelo Regulamento Administrativo n.º 21/2021, da Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos), com as alterações introduzidas pela Lei n.º 2/2021, se encontra aberto o concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, comum, externo, do regime de gestão uniformizada, para o preenchimento de três lugares vagos de técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, da carreira de técnico superior, área de gestão de empresas, do quadro do pessoal da Direcção dos Serviços de Turismo, e dos que vierem a verificar-se nesta Direcção de Serviços, na mesma forma de provimento, até ao termo da validade do concurso:
1. Tipo de concurso e validade
Trata-se do concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, comum, externo, do regime de gestão uniformizada e consiste na avaliação das competências específicas necessárias ao exercício de funções de técnico superior, área de gestão de empresas.
A validade do concurso é de dois anos, a contar da data da publicação da lista classificativa final na página electrónica dos concursos da função pública, para o preenchimento dos lugares vagos e dos que venham a vagar nesta Direcção de Serviços, na mesma forma de provimento, na mesma carreira, categoria e área funcional.
2. Caracterização do conteúdo funcional
Funções consultivas, de investigação, estudo, concepção e adaptação de métodos e processos científico-técnicos, de âmbito geral ou especializado, executadas com autonomia e responsabilidade, tendo em vista informar a decisão superior, requerendo uma especialização e formação básica do nível de licenciatura ou equiparada, ou mestrado ou doutoramento que corresponda a um ciclo de estudos integrados que não confira grau de licenciatura.
3. Conteúdo funcional
Elaboração de pareceres e realização de estudos de natureza científico-técnica na área de gestão de empresas, tendo em vista a fundamentação de tomada de decisões; participação em reuniões para análise de projectos ou programas; participação na concepção, redacção e implementação de projectos; proceder à adaptação de métodos e processos científico-técnicos; propostas de soluções com base em estudos e tratamento de dados; exercício de funções consultivas; supervisão ou coordenação de outros trabalhadores.
4. Vencimento, direitos e regalias
O técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, vence pelo índice de vencimento 430, nível 5, constante do Mapa 2 do Anexo I da Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos), com as alterações introduzidas pela Lei n.º 2/2021 e pela Lei n.º 4/2017, e usufrui dos direitos e regalias previstos no regime geral da Função Pública.
5. Condições de candidatura
Podem candidatar-se os indivíduos que possuam licenciatura ou equiparado, ou mestrado ou doutoramento que corresponda a um ciclo de estudos integrados que não confira grau de licenciatura, de especialização em gestão de empresas ou afins, satisfaçam os demais requisitos gerais para o desempenho de funções públicas, nos termos da legislação em vigor, nomeadamente: ser residente permanente da Região Administrativa Especial de Macau; maioridade; capacidade profissional, aptidão física e mental, até ao termo do prazo da apresentação de candidatura (até ao dia 18 de Outubro de 2022) e se encontrem nas situações indicadas no n.º 2 do artigo 12.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), republicado e renumerado pelo Regulamento Administrativo n.º 21/2021.
6. Formas e prazo de apresentação de candidaturas
6.1 O prazo para a apresentação de candidaturas é de oito dias úteis, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente aviso no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau (7 de Outubro de 2022 a 18 de Outubro de 2022);
6.2 A candidatura ao concurso é formalizada em suporte papel ou em suporte electrónico, mediante a apresentação de requerimento «Ficha de Inscrição em Concurso de Avaliação de Competências Profissionais ou Funcionais», aprovado por Despacho do Secretário para a Administração e Justiça n.º 4/2021, acompanhado dos documentos comprovativos dos requisitos de candidatura, e o pagamento da taxa de candidatura no valor de $300,00 (trezentas patacas).
Estão isentos de pagamento da taxa de candidatura os candidatos que, no acto de apresentação da candidatura, se encontrem em situação de carência económica devidamente comprovada pelo Instituto de Acção Social. A verificação da situação de carência económica é efectuada no momento de apresentação da candidatura pelo serviço público ou através do sistema do serviço electrónico de apresentação de candidaturas, consoante seja apresentada em suporte papel ou electrónico.
6.2.1 Em suporte de papel
A entrega da «Ficha de Inscrição em Concurso de Avaliação de Competências Profissionais ou Funcionais», assinada pelo candidato, deve ser efectuada pessoalmente, pelo próprio ou por qualquer outra pessoa, sem necessidade de apresentação de procuração, dentro do prazo de apresentação de candidaturas e no horário de expediente (segunda a quinta-feira entre as 9,00 e as 13,00 horas e entre as 14,30 e as 17,45 horas e sexta-feira entre as 9,00 e as 13,00 horas e entre as 14,30 e as 17,30 horas), no balcão de Atendimento da Direcção dos Serviços de Turismo, sito no Edifício «Hot Line», Alameda Dr. Carlos d’Assumpção, n.os 335-341, 12.º andar, Macau, efectuando o pagamento (Formas de pagamento: em numerário ou através das máquinas e aparelhos da «GovPay», nomeadamente por VISA, Master Card, cartões emitidas pelo Banco da China — sucursal de Macau, UnionPay, cartões emitidas pelos diversos bancos de Macau, excepto o Banco Nacional Ultramarino, UnionPay Quick Pass, UnionPay App, Pagamento por Mobile Banking do Banco da China, Tai Fung Pay, GuangfaPay, LusoPay, ICBC ePay, UePay, WeChat Pay e Alipay).
6.2.2 Em suporte electrónico
O candidato deve preencher e apresentar a «Ficha de Inscrição em Concurso de Avaliação de Competências Profissionais ou Funcionais» em formulário electrónico no serviço electrónico para apresentação de candidaturas ao regime de gestão uniformizada, disponibilizado através da plataforma electrónica uniformizada (o acesso à plataforma pode ser feito através da página electrónica http://concurso-uni.safp.gov.mo/ e da aplicação do telemóvel «Acesso comum aos serviços públicos da RAEM»), dentro do prazo de apresentação de candidaturas. O pagamento da taxa requerida deve ser efectuado no mesmo momento (através da plataforma de pagamento online da «GovPay»).
A candidatura efectuada por meios electrónicos tem início a partir das 9,00 horas do primeiro dia do prazo, devendo a sua apresentação ser enviada até às 17,45 horas do último dia do prazo ou até às 17,30 horas, quando este calhe numa sexta-feira.
7. Documentos a apresentar na candidatura
7.1 Os candidatos devem entregar os seguintes documentos na apresentação de candidatura:
a) Cópia do documento de identificação válido;
b) Cópia dos documentos comprovativos das habilitações académicas exigidas no presente aviso (pode ser acompanhada de documentos comprovativos das disciplinas do curso para efeitos de aferição da habilitação do candidato para a admissão ao concurso);
c) «Nota Curricular para Concurso», de modelo aprovado por Despacho do Secretário para a Administração e Justiça n.º 4/2021, devidamente preenchida e assinada pelo candidato, acompanhada de cópias dos documentos comprovativos (de habilitação académica, experiência profissional, formação profissional complementar e habilitação profissional, etc.).
7.2 Cópia do registo biográfico ou da certidão emitida pelo Serviço a que pertencem que permita comprovar a sua situação funcional, quando se trate de candidatos que se encontrem numa das situações referidas nas alíneas 1) a 5) do n.º 2 do artigo 12.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), republicado e renumerado pelo Regulamento Administrativo n.º 21/2021.
7.3 Os candidatos vinculados aos serviços públicos ficam dispensados da apresentação dos documentos comprovativos referidos nas alíneas a), b) e c) do ponto 7.1, e o registo biográfico ou documento que comprova a situação funcional, se os mesmos já se encontrarem arquivados nos respectivos processos individuais, devendo tal facto ser declarado na apresentação da candidatura.
7.4 As cópias dos documentos comprovativos referidos nas alíneas a), b) e c) do ponto 7.1 e dos documentos referidos no ponto 7.2 podem ser simples ou autenticadas.
7.5 Na apresentação de candidatura, caso falte a apresentação dos documentos referidos nas alíneas a), b) e c) do ponto 7.1 ou os documentos referidos no ponto 7.2 quando solicitados, o candidato deve apresentar os documentos em falta no prazo indicado na lista preliminar, sob pena de ficar excluído da lista final de candidatos.
7.6 Os formulários acima referidos «Ficha de Inscrição em Concurso de Avaliação de Competências Profissionais ou Funcionais» e «Nota Curricular para Concurso» podem ser descarregados na página electrónica da Impresa Oficial ou adquiridos, mediante pagamento, na mesma.
7.7 No requerimento de admissão, o candidato deve indicar a língua, chinesa ou portuguesa, que irá utilizar nas provas.
7.8 Se o candidato tiver apresentado na candidatura cópia simples dos documentos comprovativos referidos nas alíneas a), b) e c) do ponto 7.1 e no ponto 7.2, deve entregar os originais ou cópias autenticadas dos referidos documentos dentro do prazo para a entrega dos documentos necessários à instrução do processo de provimento.
8. Métodos de selecção
8.1 São métodos de selecção os seguintes:
a) 1.º método de selecção — Provas de conhecimentos (prova escrita, com a duração de 3 horas), com carácter eliminatório;
b) 2.º método de selecção — Entrevista de selecção, com carácter eliminatório;
c) 3.º método de selecção — Análise curricular.
8.2 O candidato que falte ou desista do método de selecção constante da alínea a) ou b) do ponto 8.1 é automaticamente excluído.
8.3 Se os candidatos aprovados na prova escrita de conhecimentos forem em número inferior a 50, passarão todos à entrevista de selecção.
8.4 Se os candidatos aprovados na prova escrita de conhecimentos forem em número igual ou superior a 50, passarão à entrevista de selecção os candidatos aprovados que se encontrem nos primeiros cinquenta lugares, por ordem decrescente de classificação. No caso de haver mais do que um candidato com a mesma classificação posicionado em último lugar, podem passar à entrevista de selecção todos os candidatos com igualdade de classificação.
9. Objectivos dos métodos de selecção
Provas de conhecimentos — avaliar as competências técnicas e/ou o nível de conhecimentos gerais ou específicos, exigíveis para o exercício de determinada função;
Entrevista de selecção — determinar e avaliar a adequação dos candidatos à cultura organizacional e às funções a que se candidatam, face ao respectivo perfil de exigências funcionais;
Análise curricular — examinar a preparação do candidato para o desempenho de determinada função, ponderando a habilitação académica e profissional, a qualificação e experiência profissionais, os trabalhos realizados e a formação profissional complementar.
10. Sistema de classificação
Os resultados obtidos na aplicação dos métodos de selecção são classificados de 0 a 100.
Consideram-se excluídos os candidatos que nas provas eliminatórias ou na classificação final obtenham classificação inferior a 50 valores.
Serão excluídos os candidatos que não forem notificados para a entrevista de selecção.
11. Classificação final
A classificação final resulta da média ponderada das classificações obtidas nos métodos de selecção utilizados, da seguinte forma:
Provas de conhecimentos = 50%;
Entrevista de selecção = 30%;
Análise curricular = 20%.
12. Condições de preferência
Em caso de igualdade de classificação, os candidatos serão ordenados de acordo com as condições de preferência previstas nos n.os 1 e 2 do artigo 35.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), republicado e renumerado pelo Regulamento Administrativo n.º 21/2021.
13. Publicação das listas e organização das provas
As listas preliminar e final de candidatos, as listas classificativas intermédias e final, bem como o local, data e hora da realização das provas dos métodos de selecção são afixados na Direcção dos Serviços de Turismo, sita no Edifício «Hot Line», Alameda Dr. Carlos d’Assumpção, n.os 335-341, 12.º andar, Macau, e colocados na página electrónica dos concursos da função pública, em http://concurso-uni.safp.gov.mo/, bem como na página electrónica da Direcção dos Serviços de Turismo em http://industry.macaotourism.gov.mo/.
14. Programa das provas
14.1 Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China;
14.2 Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 57/99/M, de 11 de Outubro;
14.3 Regime geral das infracções administrativas e o respectivo procedimento, definido pelo Decreto-Lei n.º 52/99/M, de 4 de Outubro;
14.4 Decreto-Lei n.º 52/84/M, de 16 de Junho — Regula o exercício da indústria de aluguer de veículos automóveis sem condutor no território de Macau; Despacho n.º 115/GM/98 — Determina a publicação em língua chinesa do Decreto-Lei n.º 52/84/M, de 16 de Junho;
14.5 Decreto-Lei n.º 81/89/M, de 11 de Dezembro — Define o regime jurídico da atribuição de utilidade turística;
14.6 Decreto-Lei n.º 16/96/M, de 1 de Abril — Aprova o novo regime de actividade hoteleira e similar;
14.7 Lei n.º 19/96/M, de 19 de Agosto — Aprovação do Regulamento do Imposto de Turismo;
14.8 Decreto-Lei n.º 47/98/M, de 26 de Outubro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 10/2003 — Aprova o novo regime do licenciamento administrativo de determinadas actividades económicas;
14.9 Decreto-Lei n.º 48/98/M, de 3 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo Regulamento Administrativo n.º 42/2004 e Regulamento Administrativo n.º 25/2016 — Aprova o novo regime jurídico das agências de viagem e da profissão de guia turístico;
14.10 Lei n.º 3/2010 — Proibição de prestação ilegal de alojamento, alterada pela Lei n.º 3/2022;
14.11 Regulamento da actividade hoteleira e similar, aprovado pela Portaria n.º 83/96/M, de 1 de Abril, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 173/97/M, de 21 de Julho, e Ordem Executiva n.º 7/2002;
14.12 Regulamento Administrativo n.º 18/2011, com as alterações introduzidas pelo Regulamento Administrativo n.º 41/2020 — Organização e funcionamento da Direcção dos Serviços de Turismo;
14.13 Despacho n.º 104/GM/98, de 16 de Novembro — Aprova a tabela que fixa as taxas devidas pela emissão e renovação de licenças administrativas para exploração de eventos e actividades económicas;
14.14 Lei n.º 8/2021 — Lei da actividade dos estabelecimentos da indústria hoteleira;
14.15 Regulamento Administrativo n.º 44/2021 — Regulamentação da Lei da actividade dos estabelecimentos da indústria hoteleira;
14.16 Despacho do Chefe do Executivo n.º 208/2021;
14.17 Elaboração de propostas, informações e pareceres técnicos, ofícios etc.;
14.18 Conhecimentos profissionais sobre a área de gestão de empresas.
Aos candidatos apenas é permitida na prova de conhecimentos a consulta da legislação referida no respectivo programa do aviso (na sua versão original, sem anotações do editor e sem qualquer nota ou registo pessoal), podendo usar apenas calculadora sem funções de programação.
15. Legislação aplicável
O presente concurso rege-se pelas normas constantes da Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos), com as alterações introduzidas pela Lei n.º 2/2021, e do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), republicado e renumerado pelo Regulamento Administrativo n.º 21/2021.
16. Observação
Os dados que o candidato apresente servem apenas para efeitos de recrutamento. Todos os dados da candidatura serão tratados de acordo com as normas da Lei n.º 8/2005 (Lei da Protecção de Dados Pessoais).
17. Composição do Júri
Presidente: Chong Cheok Ip, chefe de departamento da Direcção dos Serviços de Turismo.
Vogais efectivos: Wong Iok Tong, chefe de divisão da Direcção dos Serviços de Turismo; e
Hao Cheong In, técnica superior de 1.ª classe da Direcção dos Serviços de Turismo.
Vogais suplentes: Sio Ka Pek, técnica superior assessora da Direcção dos Serviços de Turismo; e
Leong Ka Wa, técnico superior de 1.ª classe da Direcção dos Serviços de Turismo.
Direcção dos Serviços de Turismo, aos 21 de Setembro de 2022.
A Directora dos Serviços, Maria Helena de Senna Fernandes.
CONSELHO DE CONSUMIDORES
Aviso
Aviso do concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais comum
(N.º de Ref. do Concurso: 02-2022-LM)
Faz-se público que, por despacho do Secretário para a Economia e Finanças, de 16 de Setembro de 2022, e nos termos do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», republicado e renumerado pelo Regulamento Administrativo n.º 21/2021, da Lei n.º 14/2009 «Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos» e Lei n.º 12/2015 «Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos», com as alterações introduzidas pela Lei n.º 2/2021, se encontra aberto o concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, comum, externo, do regime de gestão uniformizada, para o preenchimento de um lugar vago de motorista de ligeiros, 1.º escalão, da carreira de motorista de ligeiros, em regime de contrato administrativo de provimento do Conselho de Consumidores, e dos que vierem a verificar-se neste Conselho até ao termo da validade do concurso:
1. Tipo de concurso e validade
Trata-se do concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, comum, externo, do regime de gestão uniformizada e consiste na avaliação das competências específicas necessárias ao exercício de funções de motorista de ligeiros.
A validade do concurso é de dois anos, a contar da data da publicação da lista classificativa final na página electrónica dos concursos da função pública, para o preenchimento do lugar vago e dos que venham a vagar neste Conselho, na mesma forma de provimento, na mesma carreira e escalão.
2. Conteúdo funcional
Cabe ao motorista de ligeiros conduzir, devidamente uniformizado, automóveis ligeiros para transporte de passageiros, tendo em atenção a segurança e o conforto das viagens; conduzir carrinhas com lotação até nove lugares, transportando os passageiros em serviço ao local de destino, de que previamente se informou; pôr o veículo em funcionamento, manobrar o volante, engrenar as mudanças, accionar o travão, fazer os sinais luminosos necessários à circulação; manter atenção ao estado da via, regular a velocidade, proceder às manobras necessárias tendo em conta a potência e o estado do veículo, a circulação de automóveis e peões, as sinalizações de trânsito e dos agentes da polícia; observar as regras da Lei do Trânsito Rodoviário; auxiliar os passageiros na subida ou descida do veículo e colaborar na carga e descarga de bagagens ou outras mercadorias transportadas; assegurar o bom estado de funcionamento e manutenção diária do veículo, designadamente lavagem, limpeza e verificação dos níveis de combustível, óleos e água; mudar pneus, quando necessário; levar o veículo à vistoria periodicamente e à oficina quando necessitar de reparações; recolher a viatura no respectivo parque de recolha, vigiando-a quando estacionar em serviço; manter-se no seu posto de trabalho quando houver acontecimentos extraordinários que o justifiquem e apoiar os agentes da polícia na coordenação das operações necessárias quando houver acidentes em serviço; apoiar na expedição de documentos, transportando-os aos locais de destino e entregando-os aos destinatários, e colaborar na execução de tarefas genéricas, bem como executar as tarefas distribuídas pelo superior hierárquico.
3. Vencimento, direitos e regalias
O motorista de ligeiros, 1.º escalão, vence pelo índice de vencimento 150, constante do Mapa 21 do Anexo I da Lei n.º 14/2009 «Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos», com as alterações introduzidas pela Lei n.º 2/2021 e pela Lei n.º 4/2017, e usufrui dos direitos e regalias previstos no regime geral da Função Pública.
4. Forma de provimento
A contratação é feita mediante contrato administrativo de provimento, precedido de um período experimental de seis meses, nos termos do artigo 5.º da Lei n.º 12/2015 «Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos», com as alterações introduzidas pela Lei n.º 2/2021.
5. Condições de candidatura
Podem candidatar-se os indivíduos que estejam habilitados com o ensino primário completo, sejam titulares da carta de condução de automóveis ligeiros e com dois anos de experiência profissional na condução de ligeiros, satisfaçam os demais requisitos gerais para o desempenho de funções públicas, nos termos da legislação em vigor, nomeadamente: ser residente permanente da Região Administrativa Especial de Macau; ter a maioridade; com capacidade profissional, aptidão física e mental, até ao termo do prazo da apresentação de candidatura (até ao dia 7 de Outubro de 2022) e se encontrem nas situações indicadas no n.º 2 do artigo 12.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», republicado e renumerado pelo Regulamento Administrativo n.º 21/2021.
6. Formas e prazo de apresentação de candidaturas
6.1 O prazo para a apresentação de candidaturas é de oito dias úteis, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente aviso no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau (7 de Outubro a 18 de Outubro de 2022);
6.2 A candidatura ao concurso faz-se mediante a apresentação do formulário designado por «Ficha de Inscrição em Concurso de Avaliação de Competências Profissionais ou Funcionais», constante do anexo II, aprovado por Despacho do Secretário para a Administração e Justiça n.º 4/2021, em suporte de papel ou em suporte electrónico, acompanhado dos documentos comprovativos dos requisitos de candidatura, e o pagamento do montante de trezentas patacas como taxa de candidatura. Não é admitida a candidatura sem ser paga a taxa de candidatura, salvo a candidatura dos que estejam isentos de pagamento da taxa de candidatura, por se encontrarem em situação de carência económica devidamente comprovada pelo Instituto de Acção Social, no acto de apresentação da candidatura. A verificação da situação de carência económica é efectuada no momento de apresentação da candidatura pelo serviço público ou através do sistema de serviço electrónico de apresentação de candidaturas, consoante seja apresentada em suporte de papel ou por meio electrónico.
6.2.1 Em suporte de papel
A «Ficha de Inscrição em Concurso de Avaliação de Competências Profissionais ou Funcionais», assinada pelo candidato, deve ser entregue pessoalmente, pelo próprio ou por outrem, sem necessidade de apresentação de procuração, dentro do prazo de apresentação de candidaturas e no horário de expediente (segunda a quinta-feira entre as 9,00 e as 13,00 horas e entre as 14,30 e as 17,45 horas, sexta-feira entre as 9,00 e as 13,00 horas e entre as 14,30 e as 17,30 horas), na Avenida de Horta e Costa, n.º 26, Edf. Clementina A.L. Ho, 5.º andar, Macau, e o pagamento da taxa de candidatura pode ser efectuado mediante numerário, cheque ou ordem de caixa.
6.2.2 Em suporte electrónico
O candidato deve preencher e apresentar a «Ficha de Inscrição em Concurso de Avaliação de Competências Profissionais ou Funcionais» em formulário electrónico no serviço electrónico para apresentação de candidaturas ao regime de gestão uniformizada, disponibilizado através da plataforma electrónica uniformizada (o acesso à plataforma pode ser feito através da página electrónica http://concurso-uni.safp.gov.mo/ e da aplicação do telemóvel «Acesso comum aos serviços públicos da RAEM»), dentro do prazo de apresentação de candidaturas. A apresentação da ficha deve ser efectuada a partir das 9 horas do primeiro dia do prazo fixado no aviso de abertura do concurso, até às 17 horas e 45 minutos do último dia do prazo, ou até às 17 horas e 30 minutos, quando este calhar numa sexta-feira. O pagamento da taxa requerida deve ser efectuado no mesmo momento (através da plataforma de pagamento online «GovPay»).
A apresentação de candidaturas em suporte electrónico ou em suporte de papel termina no mesmo dia e à mesma hora.
7. Documentos a apresentar na candidatura
7.1 Os candidatos devem entregar os seguintes documentos na apresentação de candidatura:
a) Cópia do documento de identificação válido;
b) Cópia dos documentos comprovativos das habilitações académicas exigidas no presente aviso;
c) Cópia da carta de condução válida;
d) Cópia do documento comprovativo de dois anos de experiência profissional de condução de automóveis ligeiros, emitido pela entidade empregadora onde foi obtida a experiência, podendo o júri do concurso, em casos excepcionais devidamente fundamentados, consoante o caso, aceitar outro documento comprovativo idóneo;
e) «Nota Curricular para Concurso», em formulário aprovado pelo Despacho do Secretário para a Administração e Justiça n.º 4/2021, devidamente preenchida e assinada pelo candidato, devendo a mesma ser acompanhada de cópias dos respectivos documentos comprovativos do mencionado (de habilitação académica, experiência profissional, formação profissional complementar e habilitação profissional, etc.).
7.2 Os candidatos indicados nas alíneas 1) a 5) do n.º 2 do artigo 12.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), republicado e renumerado pelo Regulamento Administrativo n.º 21/2021, devem apresentar cópia do registo biográfico ou do certificado da sua situação funcional, emitidos pelo Serviço a que pertencem.
7.3 Os candidatos vinculados à função pública ficam dispensados da apresentação dos documentos comprovativos referidos nas alíneas a), b), c), d) e e) do ponto 7.1, se os mesmos já se encontrarem arquivados nos respectivos processos individuais, devendo ser declarado tal facto na apresentação da candidatura.
7.4 As cópias dos documentos comprovativos referidos nas alíneas a) a e) do ponto 7.1, ou do registo biográfico ou certificado da situação funcional exigido no ponto 7.2, podem ser simples ou autenticadas.
7.5 Na falta de apresentação das cópias dos documentos referidos nas alíneas a) a e) do ponto 7.1, ou do registo biográfico ou certificado da situação funcional exigido no ponto 7.2, o candidato deve apresentar os documentos em falta no prazo indicado na lista preliminar de candidatos, sob pena de exclusão.
7.6 A «Ficha de Inscrição em Concurso de Avaliação de Competências Profissionais ou Funcionais» e a «Nota Curricular para Concurso» acima referidas, podem ser descarregadas na página electrónica da Imprensa Oficial ou adquiridas, mediante pagamento, na mesma.
7.7 No requerimento de admissão, o candidato deve indicar a língua, chinesa ou portuguesa, que irá utilizar nas provas.
7.8 Se o candidato tiver apresentado na candidatura cópia simples dos documentos comprovativos referidos nas alíneas a) a e) do ponto 7.1 e no ponto 7.2, deve entregar os originais ou cópias autenticadas dos referidos documentos dentro do prazo para a entrega dos documentos necessários à instrução do processo de provimento.
8. Métodos de selecção
8.1 São métodos de selecção os seguintes:
a) 1.º método de selecção — Prova de conhecimentos (prova prática de técnicas de condução), com carácter eliminatório;
b) 2.º método de selecção — Entrevista de selecção;
c) 3.º método de selecção — Análise curricular.
8.2 O candidato que falte ou desista do método de selecção referido na alínea a) ou b) acima referida é automaticamente excluído.
9. Objectivos dos métodos de selecção
Prova de conhecimentos — avaliar as competências técnicas e/ou nível de conhecimentos gerais ou específicos, exigíveis para o exercício de determinada função;
Entrevista de selecção — determinar e avaliar a adequação dos candidatos à cultura organizacional e às funções a que se candidatam, face ao respectivo perfil de exigências funcionais;
Análise curricular — examinar a preparação do candidato para o desempenho de determinada função, ponderando a habilitação académica, os documentos comprovativos de habilitação profissional reconhecida por instituições ou organizações legais da Região Administrativa Especial de Macau, a qualificação e experiência profissionais, os trabalhos realizados e a formação profissional complementar.
10. Sistema de classificação
Os resultados obtidos na aplicação dos métodos de selecção são classificados de 0 a 100.
Consideram-se excluídos os candidatos que obtenham classificação inferior a 50 valores nas provas eliminatórias ou na classificação final.
Serão excluídos os candidatos que não forem notificados para a entrevista de selecção.
11. Classificação final
A classificação final resulta da média ponderada das classificações obtidas nos métodos de selecção utilizados, da seguinte forma:
Provas de conhecimentos (prova prática de técnicas de condução) = 50%;
Entrevista de selecção = 40%;
Análise curricular = 10%.
12. Condições de preferência
Em caso de igualdade de classificação, os candidatos serão ordenados, de acordo com as condições de preferência previstas nos n.os 1 e 2 do artigo 35.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», republicado e renumerado pelo Regulamento Administrativo n.º 21/2021.
13. Publicação das listas e organização das provas
As listas preliminar e final de candidatos, o local, data e hora da realização das provas dos métodos de selecção e as listas classificativas intermédias e final são afixados no Conselho de Consumidores, sito na Avenida de Horta e Costa, n.º 26, Edf. Clementina A.L. Ho, r/c, Macau, e colocados na página electrónica dos concursos da função pública, em https://concurso-uni.safp.gov.mo/, bem como na página electrónica do Conselho de Consumidores, em http://www.consumer.gov.mo/.
14. Programa das provas
14.1 Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China;
14.2 Lei n.º 3/2007 — Lei do Trânsito Rodoviário;
14.3 Regulamento do Trânsito Rodoviário, vigente;
14.4 Competências técnicas e conhecimentos específicos de condução;
14.5 Conhecimentos no âmbito da actuação do serviço;
14.6 Conhecimentos básicos sobre ruas de Macau;
14.7 Conhecimentos gerais.
15. Legislação aplicável
O presente concurso rege-se pelas normas constantes da Lei n.º 14/2009 «Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos», com as alterações introduzidas pela Lei n.º 2/2021, da Lei n.º 12/2015 «Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos» e do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», republicado e renumerado pelo Regulamento Administrativo n.º 21/2021.
16. Observação
Os dados que o candidato apresente servem apenas para efeitos de recrutamento. Todos os dados da candidatura serão tratados de acordo com as normas da Lei n.º 8/2005 «Lei da Protecção de Dados Pessoais».
17. Composição do júri
Presidente: Leong Pek San, presidente da Comissão Executiva.
Vogais efectivos: Tang Chi Wai, técnico especialista; e
Lao Kam Kin, adjunto-técnico de 1.ª classe.
Vogais suplentes: Ho Ip Man, adjunta-técnica de 1.ª classe; e
Che Sio Weng, motorista de ligeiros.
Conselho de Consumidores, aos 27 de Setembro de 2022.
A Presidente da Comissão Executiva, Leong Pek San.
DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS CORRECCIONAIS
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Concurso de admissão ao curso de formação de acesso
Faz-se público que, de harmonia com o despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 22 de Setembro de 2022, se acha aberto o concurso de admissão ao curso de formação de acesso, condicional, de prestação de provas, nos termos da Lei n.º 14/2009, Lei n.º 7/2006, Regulamento Administrativo n.º 3/2022, Regulamento Administrativo n.º 14/2016 e Regulamento Administrativo n.º 27/2015, vigentes, para a admissão dos primeiros seis candidatos considerados aptos e melhor classificados, com destino à frequência do curso de formação de acesso à categoria de chefe superior, para o preenchimento, segundo a ordenação classificativa dos candidatos aprovados no referido curso, de seis vagas de chefe superior, 1.º escalão, da carreira do Corpo de Guardas Prisionais, do quadro do pessoal da Direcção dos Serviços Correccionais (Concurso n.º 2022/A001/PQ/CS).
O aviso respeitante ao referido concurso de admissão ao curso de formação de acesso encontra-se afixado no quadro de anúncios do rés-do-chão do Edifício Administrativo da Direcção dos Serviços Correccionais, sita na Estrada de Cheoc Van, Rua de Francisco Xavier, Coloane, Macau, e disponibilizado no website desta Direcção de Serviços, em http://www.dsc.gov.mo/. O prazo para a apresentação de candidaturas é de cinco dias (ou seja, de 7 a 13 de Outubro de 2022), a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do presente anúncio no Boletim Oficial da RAEM.
Direcção dos Serviços Correccionais, aos 23 de Setembro de 2022.
O Director dos Serviços, Cheng Fong Meng.
DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DAS FORÇAS DE SEGURANÇA DE MACAU
Édito de 30 dias
Faz-se público que tendo Chao Wun Lin requerido os subsídios por morte, de funeral, de férias, de Natal e outras compensações pecuniárias, por falecimento da sua cônjuge Lou Kit Hong, que foi motorista de pesados, 8.º escalão, desta Direcção de Serviços, devem todos os que se julgam com direito à percepção dos subsídios e compensações acima referidos, requerer a esta Direcção de Serviços, no prazo de trinta dias a contar da data da publicação do presente édito no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau, a fim de deduzirem os seus direitos, pois que, não havendo impugnação, será resolvida a pretensão da requerente, findo que seja esse prazo.
Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, aos 26 de Setembro de 2022.
A Directora dos Serviços, Kok Fong Mei, superintendente-geral alfandegária.
DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO DA JUVENTUDE
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Faz-se saber que no concurso público para a «Prestação de serviços de produção de programas educativos de televisão ao Centro de Recursos Educativos da Direcção dos Serviços de Educação e de Desenvolvimento da Juventude para os anos de 2023 e 2024», publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 38, II Série, de 21 de Setembro de 2022, foram prestados esclarecimentos, nos termos do ponto 5 do programa do concurso público, pela entidade que o realiza e que foram juntos ao respectivo processo.
Os referidos esclarecimentos encontram-se disponíveis para consulta durante o horário de expediente na DSEDJ, sita na Avenida de D. João IV, n.os 7-9, 1.º andar, Macau, e também na página electrónica da DSEDJ (http://www.dsedj.gov.mo).
Direcção dos Serviços de Educação e de Desenvolvimento da Juventude, aos 27 de Setembro de 2022.
O Director dos Serviços, Kong Chi Meng.
SERVIÇOS DE SAÚDE
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Concurso Público n.º 19/P/22
Faz-se público que, por despacho da Ex.ma Senhora Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura, de 16 de Setembro de 2022, se encontra aberto o concurso público para a «Concepção e execução de obras de remodelação da Sala de Radiofluoroscopia (sistema de radiofluoroscopia com tubo de raios X por cima da mesa do paciente) do Complexo de Cuidados de Saúde das Ilhas, bem como fornecimento e instalação de equipamentos», cujo programa do concurso e o caderno de encargos se encontram à disposição dos interessados desde o dia 6 de Outubro de 2022, todos os dias úteis, das 9,00 às 13,00 horas e das 14,30 às 17,30 horas, na Divisão de Aprovisionamento e Economato destes Serviços, sita na Rua do Campo, n.º 258, Edifício Broadway Center, 3.º andar C, Macau, onde serão prestados esclarecimentos relativos ao concurso, estando os interessados sujeitos ao pagamento de $129,00 (cento e vinte e nove patacas), a título de custo das respectivas fotocópias (local de pagamento: Secção de Tesouraria dos Serviços de Saúde, que se situa no r/c do Edifício do Centro Hospitalar Conde de São Januário).
Dado que o Complexo de Cuidados de Saúde das Ilhas está em construção, com vista a inteirar-se de todas as situações que tenham eventuais impactos na forma de execução da obra, os concorrentes devem assistir à sessão de esclarecimentos, seguida duma visita aos locais a que se destinam as respectivas obras, a ter lugar no dia 10 de Outubro de 2022, pelas 10,00 horas, no r/c do Instituto de Enfermagem do Complexo de Cuidados de Saúde das Ilhas.
As propostas serão entregues na Secção de Expediente Geral destes Serviços, situada no r/c do Centro Hospitalar Conde de São Januário e o respectivo prazo de entrega termina às 17,45 horas do dia 21 de Novembro de 2022.
O acto público deste concurso terá lugar no dia 22 de Novembro de 2022, pelas 10,00 horas, na «Sala de Reunião», sita na Rua do Campo, n.º 258, Edifício Broadway Center, 3.º andar C, Macau.
A admissão ao concurso depende da prestação de uma caução provisória no valor de $159 780,00 (cento e cinquenta e nove mil, setecentas e oitenta patacas) a favor dos Serviços de Saúde, mediante depósito, em numerário ou em cheque, na Secção de Tesouraria destes Serviços ou através de garantia bancária/seguro-caução de valor equivalente.
Serviços de Saúde, aos 27 de Setembro de 2022.
O Director dos Serviços, Lo Iek Long.
(Ref. do Concurso n.º 01022/02-MA.PNEU)
Informa-se que, nos termos definidos no artigo 22.º do Despacho do Chefe do Executivo n.º 131/2012 (Regulamento do Procedimento Concursal da Carreira Médica) e no n.º 4 do artigo 36.º e artigo 60.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), republicado e renumerado pelo Regulamento Administrativo n.º 21/2021, se encontra afixada, na Divisão de Pessoal dos Serviços de Saúde, situada no Centro Hospitalar Conde de São Januário, na Estrada do Visconde de S. Januário, em Macau, e disponível no website destes Serviços (http://www.ssm.gov.mo), a lista classificativa da prova de conhecimentos do candidato ao concurso comum, externo, de prestação de provas, para o preenchimento de um lugar vago em regime de contrato administrativo de provimento, de médico assistente, 1.º escalão, área funcional hospitalar (Pneumologia), da carreira médica dos Serviços de Saúde, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 33, II Série, de 17 de Agosto de 2022.
Serviços de Saúde, aos 27 de Setembro de 2022.
O Director dos Serviços, Lo Iek Long.
