Número 38
II
SÉRIE

Quarta-feira, 21 de Setembro de 2022

REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

Extractos de Despachos

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

Extracto de despacho

Por despacho de S. Ex.ª o Chefe do Executivo, de 7 de Setembro de 2022:

É aprovada a alteração do Aditamento ao Contrato de Subarrendamento, exarado no dia 20 de Setembro de 2010 e lavrado a fls. 43 e seguintes do livro n.º 3, no Cartório do Notário Privado Dr. Luís Cavaleiro de Ferreira, entre a Sociedade para o Desenvolvimento dos Parques Industriais de Macau, Limitada e a Durffee-Fábrica de Cigarros de Macau, Limitada, ora denominada True Point Indústria, Comércio e Tecnologia Lda., referente ao Lote F1B, sito junto aos n.os 71 a 93 da Rua das Albizias, n.os 16 a 40 da Rua Marginal da Concórdia e n.º 27 da Rua das Acácias Rubras, em Coloane, de que é titular a Sociedade do Parque Industrial da Concórdia, Limitada, ora denominada Sociedade para o Desenvolvimento dos Parques Industriais de Macau, Limitada, concedido por Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 49/2002, publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 26, II Série, de 26 de Junho de 2002, parcialmente alterados pelos Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 28/2003, publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 17, II Série, de 23 de Abril de 2003, e Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 100/2005, publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 29, II Série, de 20 de Julho de 2005.

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Gabinete do Chefe do Executivo, aos 8 de Setembro de 2022. — A Chefe do Gabinete, Hoi Lai Fong.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS PARA OS ASSUNTOS DA SEDE DO GOVERNO

Declaração

Para os devidos efeitos se declara que o contrato administrativo de provimento sem termo de Lio Peng Nam, para o exercício de funções de auxiliar, 10.º escalão, nestes Serviços, caduca em 11 de Setembro de 2022, nos termos da alínea 1) do artigo 15.º da Lei n.º 12/2015 (Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos), em vigor.

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Direcção dos Serviços para os Assuntos da Sede do Governo, aos 8 de Setembro de 2022. — A Directora dos Serviços, Lao Kuan Lai da Luz.

GABINETE DO SECRETÁRIO PARA A SEGURANÇA

Extractos de despachos

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 15 de Agosto de 2022:

Wong Kin, chefe-mor adjunto n.º 400 971 — renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, como adjunto do comandante-geral ao Centro de Coordenação e Protecção Civil dos Serviços de Polícia Unitários, nos termos dos artigos 5.º da Lei n.º 15/2009 e 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, a partir de 6 de Outubro de 2022, por se manterem os fundamentos que prevaleceram à respectiva nomeação.

Leong Heng Hong, superintendente n.º 101 961 — renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, como segundo-comandante do Corpo de Polícia de Segurança Pública, nos termos dos artigos 5.º da Lei n.º 15/2009 e 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, a partir de 8 de Outubro de 2022, por se manterem os fundamentos que prevaleceram à respectiva nomeação.

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Gabinete do Secretário para a Segurança, aos 14 de Setembro de 2022. — A Chefe do Gabinete, Cheong Ioc Ieng.

SERVIÇOS DE ALFÂNDEGA

Extracto de despacho

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 7 de Setembro de 2022:

Mestre Chan Hoi Ieng, em regime de comissão de serviço, pelo período de um ano, para exercer o cargo de assessora dos Serviços de Alfândega, nos termos do artigo 5.º do Regulamento Administrativo n.º 21/2001, alterado e republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 2/2022, sob proposta do Director-geral destes Serviços, a partir de 26 de Setembro de 2022.

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Serviços de Alfândega, aos 15 de Setembro de 2022. — O Director-geral, Vong Man Chong.

GABINETE DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE ÚLTIMA INSTÂNCIA

Extractos de despachos

Por despacho do Presidente do Tribunal de Última Instância, de 14 de Setembro de 2022:

Ip Seng Mou — contratado em regime de contrato administrativo de provimento, pelo período experimental de seis meses, como motorista de ligeiros, 1.º escalão, índice 150, nos termos dos artigos 13.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 19/2000, de 6 de Março, republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 39/2011, de 19 de Dezembro, e 12.º da Lei n.º 14/2009, de 3 de Agosto, na redacção da Lei n.º 4/2017, de 22 de Maio, conjugado com os artigos 4.º e 5.º, n.º 1, da Lei n.º 12/2015, de 17 de Agosto, a partir de 21 de Setembro de 2022.

Por despachos da chefe do Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, de 14 de Setembro de 2022:

Choi Ioi Lon e Tsang Ting, motoristas de ligeiros, 2.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento de longa duração, deste Gabinete — alterados os seus índices salariais para o 3.º escalão, índice 170, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 19/2000, de 6 de Março, republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 39/2011, de 19 de Dezembro, artigo 13.º, n.os 2, alínea 2), 4, da Lei n.º 14/2009, de 3 de Agosto, na redacção da Lei n.º 4/2017, de 22 de Maio, e artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, de 17 de Agosto, conjugado com o n.º 1, alínea 6), do Despacho do Presidente do Tribunal de Última Instância n.º 3/GPTUI/2016, desde 11 de Setembro de 2022.

Fong Ka Kit e Ng Man Lon, motoristas de ligeiros, 2.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento de longa duração, deste Gabinete — renovado o referido contrato, pelo período de três anos, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 19/2000, de 6 de Março, republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 39/2011, de 19 de Dezembro, artigos 4.º e 6.º, n.º 4, da Lei n.º 12/2015, de 17 de Agosto, conjugado com o n.º 1, alínea 7), do Despacho do Presidente do Tribunal de Última Instância n.º 3/GPTUI/2016, a partir de 9 de Outubro de 2022.

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Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, aos 15 de Setembro de 2022. — A Chefe do Gabinete, Chan Iok Lin.

GABINETE DO PROCURADOR

Extractos de despachos

Por despachos do Ex.mo Senhor Procurador, de 6 de Setembro de 2022:

Leong Kam Fai, Manuel Machado da Silva, Choi Wai In, Leong In Leng, Su Chin Cheng, Chan Heng Fong, Lei Wai Kuan, Wong Hoi Tou, Daniel Jose Borges, Ao Kok Tong e Lei Io Tong — renovadas as comissões de serviço, pelo período de um ano, como escrivães de direito do Ministério Público, nos termos dos artigos 19.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 13/1999 (Organização e funcionamento do Gabinete do Procurador), 4.º, 7.º, 10.º, n.º 1, 11.º e 25.º da Lei n.º 7/2004 (Estatuto dos Funcionários de Justiça), e 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009 (Disposições complementares do estatuto do pessoal de direcção e chefia), por se manterem os fundamentos que prevaleceram às respectivas nomeações, a partir de 18 de Setembro de 2022.

Por despachos do chefe deste Gabinete, de 6 de Setembro de 2022:

Wan Chong Kuan — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento sem termo deste Gabinete, progredindo para motorista de ligeiros, 7.º escalão, nos termos do artigo 13.º, n.os 2, alínea 4), e 3, da Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos), conjugado com o artigo 4.º, n.º 2, da Lei n.º 12/2015 (Regime do contrato de trabalho nos serviços públicos), a partir de 29 de Agosto de 2022.

Choi Chi Hon — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento sem termo deste Gabinete, progredindo para motorista de ligeiros, 6.º escalão, nos termos do artigo 13.º, n.os 2, alínea 3), e 3, da Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos), conjugado com o artigo 4.º, n.º 2, da Lei n.º 12/2015 (Regime do contrato de trabalho nos serviços públicos), a partir de 29 de Agosto de 2022.

Chan Vai Man, Ho Wai Tong e Lei Sio Man — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos administrativos de provimento sem termo deste Gabinete, progredindo para motoristas de ligeiros, 5.º escalão, nos termos do artigo 13.º, n.os 2, alínea 3), e 3, da Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos), conjugado com o artigo 4.º, n.º 2, da Lei n.º 12/2015 (Regime do contrato de trabalho nos serviços públicos), a partir de 29 de Agosto de 2022.

Kun Wai Ieng — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento sem termo deste Gabinete, progredindo para técnica superior assessora, 3.º escalão, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, alínea 2), da Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos), conjugado com o artigo 4.º, n.º 2, da Lei n.º 12/2015 (Regime do contrato de trabalho nos serviços públicos), a partir de 3 de Setembro de 2022.

Chang Wai Sam, técnica superior assessora, 3 .º escalão, deste Gabinete — alterado o contrato administrativo de provimento para contrato administrativo de provimento de longa duração, nos termos do artigo 4.º, n.º 2, e artigo 6.º, n.os 2, alínea 1), e 3, da Lei n.º 12/2015 (Regime do contrato de trabalho nos serviços públicos), a partir de 1 de Setembro de 2022.

Por despachos do chefe deste Gabinete, de 7 de Setembro de 2022:

Lei Ieng Wai — renovado o seu contrato administrativo de provimento, pelo período de um ano, como técnico superior de 2.ª classe, 2.º escalão, deste Gabinete, nos termos dos artigos 4.º e 6.º, n.º 1, da Lei n.º 12/2015 (Regime do contrato de trabalho nos serviços públicos), a partir de 13 de Novembro de 2022.

Hong Peng Nei — renovado o seu contrato administrativo de provimento, pelo período de um ano, como auxiliar, 2.º escalão, deste Gabinete, nos termos dos artigos 4.º e 6.º, n.º 1, da Lei n.º 12/2015 (Regime do contrato de trabalho nos serviços públicos), a partir de 20 de Novembro de 2022.

Lou Chi Vai, Chan Weng Wa e Cheong Tak Wai — renovados os seus contratos administrativos de provimento de longa duração, pelo período de três anos, como motoristas de ligeiros, 2.º escalão, deste Gabinete, nos termos dos artigos 4.º e 6.º, n.º 4, da Lei n.º 12/2015 (Regime do contrato de trabalho nos serviços públicos), a partir de 9 de Outubro de 2022.

Por despacho do Ex.mo Senhor Procurador, de 8 de Setembro de 2022:

Mestre U Kam — renovada a comissão de serviço, pelo período de dois anos, como chefe do Departamento de Assuntos Jurídicos deste Gabinete, nos termos dos artigos 4.º e 19.º, n.º 3, do Regulamento Administrativo n.º 13/1999 (Organização e funcionamento do Gabinete do Procurador), do artigo 2.º, n.º 3, alínea 1), da Lei n.º 15/2009 (Disposições Fundamentais do Estatuto do Pessoal de Direcção e Chefia), e do artigo 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009 (Disposições complementares do estatuto do pessoal de direcção e chefia), por se manterem os fundamentos que prevaleceram à respectiva nomeação, a partir de 1 de Novembro de 2022.

Declaração

Para os devidos efeitos se declara que Ho Kin Fong, motorista de ligeiros, 7.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento sem termo, deste Gabinete, cessou as suas funções, por atingir o limite de idade, nos termos do artigo 44.º, n.º 1, alínea c), do ETAPM, vigente, conjugado com o artigo 15.º, alínea 1), da Lei n.º 12/2015 (Regime do contrato de trabalho nos serviços públicos), a partir de 19 de Setembro de 2022.

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Gabinete do Procurador, aos 15 de Setembro de 2022. — O Chefe do Gabinete, Tam Peng Tong.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO E FUNÇÃO PÚBLICA

Extracto de despacho

Por despacho do director dos Serviços, de 7 de Setembro de 2022:

Iu Pou Iu — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento sem termo para adjunta-técnica especialista, 1.º escalão, índice 400, nestes Serviços, nos termos dos artigos 14.º, n.os 1, alínea 2), e 2, da Lei n.º 14/2009, em vigor, e 5.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, alterado e republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 21/2021, conjugados com o artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, em vigor, a partir da data da sua publicação no Boletim Oficial da RAEM.

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Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, aos 8 de Setembro de 2022. — O Director dos Serviços, Kou Peng Kuan.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSUNTOS DE JUSTIÇA

Extractos de despachos

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Administração e Justiça, de 23 de Maio de 2022:

Iao Chi Nang — provido em regime de contrato administrativo de provimento, pelo período experimental de seis meses, para exercer funções de técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, da área de informática (desenvolvimento de software), índice 430, nestes Serviços, nos termos do artigo 41.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 21/2021, e nos termos dos artigos 4.º, 5.º, n.º 1, e 6.º da Lei n.º 12/2015 (Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos), a partir de 15 de Agosto de 2022.

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Administração e Justiça, de 23 de Junho de 2022:

Leong In Fai, técnico superior de 2.ª classe, 2.º escalão, destes Serviços — alterado o contrato administrativo de provimento para o contrato administrativo de provimento de longa duração, pelo período de três anos, na mesma categoria e escalão, nos termos do artigo 6.º, n.os 2, alínea 1), e 3, da Lei n.º 12/2015, a partir de 10 de Junho de 2022.

Por despacho do signatário, de 2 de Agosto de 2022:

Ho Weng Wai, técnica superior assessora principal, 1.º escalão, provida em regime de contrato administrativo de provimento, destes Serviços — renovado o contrato, pelo período de um ano, nos termos do artigo 6.º, n.º 1, da Lei n.º 12/2015, a partir de 26 de Setembro de 2022.

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Administração e Justiça, de 4 de Agosto de 2022:

Tai Peng, técnica superior assessora principal, 1.º escalão, destes Serviços — alterado o contrato administrativo de provimento para o contrato administrativo de provimento de longa duração, pelo período de três anos, na mesma categoria e escalão, nos termos do artigo 6.º, n.os 2, alínea 1), e 3, da Lei n.º 12/2015, a partir de 26 de Junho de 2022.

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Administração e Justiça, de 5 de Agosto de 2022:

Wong Hang Ieng, adjunta-técnica de 2.ª classe, 1.º escalão, destes Serviços — alterado o contrato administrativo de provimento de longa duração para o contrato administrativo de provimento sem termo, na mesma categoria e escalão, nos termos do artigo 6.º, n.os 2, alínea 2), e 3, da Lei n.º 12/2015, a partir de 29 de Julho de 2022.

Por despacho do signatário, de 19 de Agosto de 2022:

Lo Pou Yi, assistente técnica administrativa especialista, 2.º escalão, provida em regime de contrato administrativo de provimento, do Centro de Formação Jurídica e Judiciária — alterada a cláusula 3.ª contratual para a mesma categoria, 3.º escalão, índice 330, nos termos do artigo 13.º, n.os 1, alínea 2), e 4, da Lei n.º 14/2009, a partir de 7 de Agosto de 2022.

Por despachos do signatário, de 8 de Setembro de 2022:

Ieong Sio Ngai, técnico superior de 2.ª classe, 2.º escalão, área de informática (desenvolvimento de software), destes Serviços — alterada a cláusula 3.ª do contrato administrativo de provimento para técnico superior de 1.ª classe, 1.º escalão, índice 485, nos termos do artigo 14.º, n.os 1, alínea 2), e 2, da Lei n.º 14/2009, conjugado com o artigo 4.º, n.os 2 e 3, da Lei n.º 12/2015, em vigor, a partir da data da publicação do presente extracto de despacho.

Fátima Ferreira Correia Couto Choi, intérprete-tradutora principal, 2.º escalão, destes Serviços — alterada a cláusula 3.ª do contrato administrativo de provimento para intérprete-tradutora chefe, 1.º escalão, índice 600, nos termos dos artigos 27.º, n.º 4, e 14.º, n.º 2, da Lei n.º 14/2009, conjugados com o artigo 4.º, n.os 2 e 3, da Lei n.º 12/2015, em vigor, a partir da data da publicação do presente extracto de despacho.

Declaração

Para os devidos efeitos, se declara que António José de Sousa, primeiro-ajudante, 3.º escalão, do quadro do pessoal dos serviços dos registos e do notariado, desligou do serviço para efeitos de aposentação, a partir de 1 de Setembro de 2022.

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Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, aos 15 de Setembro de 2022. — O Director dos Serviços, Liu Dexue.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE IDENTIFICAÇÃO

Extracto de despacho

Por despachos da directora, substituta, dos Serviços, de 15 de Setembro de 2022:

Ho Tek Ian e Lou Im Fan — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos administrativos de provimento sem termo ascendendo a técnico superior assessor principal, 1.º escalão, índice 660, nestes Serviços, nos termos do artigo 14.º, n.os 1, alínea 1), e 2, da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 4/2017, conjugado com o artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, a partir da data da publicação do presente extracto de despacho.

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Direcção dos Serviços de Identificação, aos 15 de Setembro de 2022. — A Directora dos Serviços, substituta, Lo Pin Heng.

INSTITUTO PARA OS ASSUNTOS MUNICIPAIS

Extractos de despachos

Por despacho do Secretário para a Administração e Justiça, de 22 de Julho de 2022 e presente na sessão do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais realizada em 29 do mesmo mês:

Tai Hon Peng, técnico superior assessor principal, 2.º escalão, índice 685, do DVPS — alterado para contrato administrativo de provimento sem termo, nos termos dos artigos 4.º e 6.º da Lei n.º 12/2015, a partir de 1 de Julho de 2022.

Por despachos do presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais deste Instituto, de 8 de Agosto de 2022 e presentes na sessão realizada em 12 do mesmo mês:

Os trabalhadores abaixo mencionados, providos em regime de contrato administrativo de provimento — alterados os escalões, nos termos dos artigos 13.º da Lei n.º 14/2009 e 4.º da Lei n.º 12/2015:

No CA:

Iao Nim Pek, técnica superior assessora principal, 2.º escalão, índice 685, a partir de 1 de Agosto de 2022.

No DSIFQ:

Leong Kin Wan, técnico especialista principal, 4.º escalão, índice 620, a partir de 13 de Agosto de 2022.

Por despachos do vice-presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais deste Instituto, de 8 de Agosto de 2022 e presentes na sessão realizada em 12 do mesmo mês:

Os trabalhadores abaixo mencionados, do DEM, providos em regime de contrato administrativo de provimento — alterados os escalões, nos termos dos artigos 13.º da Lei n.º 14/2009 e 4.º da Lei n.º 12/2015:

Leong Ho Teng, técnica superior assessora, 3.º escalão, índice 650, a partir de 1 de Agosto de 2022;

Fan Pak Song, motorista de ligeiros, 9.º escalão, índice 280, a partir de 22 de Agosto de 2022;

Leong Tai Iao, operário qualificado, 9.º escalão, índice 280, a partir de 16 de Agosto de 2022.

Por despachos do vice-presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais deste Instituto, de 9 de Agosto de 2022 e presentes na sessão realizada em 12 do mesmo mês:

Os trabalhadores abaixo mencionados, do DZVJ, providos em regime de contrato administrativo de provimento — alterados os escalões, nos termos dos artigos 13.º da Lei n.º 14/2009 e 4.º da Lei n.º 12/2015:

Chan Wai Weng, motorista de pesados, 6.º escalão, índice 240, a partir de 27 de Agosto de 2022;

Kou Chong Heng e Kong Sio Hong, auxiliares, 8.º escalão, índice 200, ambos a partir de 8 de Setembro de 2022.

Por despachos do presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais deste Instituto, de 12 de Agosto de 2022 e presentes na sessão realizada no mesmo dia:

Os trabalhadores abaixo mencionados, do DGF, providos em regime de contrato administrativo de provimento — alterados os escalões, nos termos dos artigos 13.º da Lei n.º 14/2009 e 4.º da Lei n.º 12/2015:

Cheang Chi Weng, motorista de pesados, 9.º escalão, índice 300, a partir de 4 de Agosto de 2022;

Lau Ioc Kei, auxiliar, 9.º escalão, índice 220, a partir de 15 de Agosto de 2022.

Por despachos dos vice-presidentes do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais deste Instituto, de 12 de Agosto de 2022 e presentes na sessão realizada em 19 do mesmo mês:

Chen Yu Fen, técnica superior assessora principal, 1.º escalão, índice 660, do DZVJ — renovado o respectivo contrato administrativo de provimento, pelo período de um ano, nos termos dos artigos 4.º e 6.º da Lei n.º 12/2015, a partir de 6 de Outubro de 2022.

No DHAL:

Chan Sao Kun e Ng Kin Meng, operários qualificados, 9.º escalão, índice 280, ambos a partir de 8 de Setembro de 2022;

Chan Kuok Tun, auxiliar, 9.º escalão, índice 220, a partir de 4 de Agosto de 2022.

No DOI:

U Wai Kuok, motorista de ligeiros, 6.º escalão, índice 220, a partir de 5 de Agosto de 2022.

Por despachos da vice-presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais deste Instituto, de 15 de Agosto de 2022 e presentes na sessão realizada em 19 do mesmo mês:

Pao Kei e Leong Chong Pak, auxiliares, 8.º escalão, do DIS, providos em regime de contrato administrativo de provimento — alterados para o 9.º escalão, índice 220, a partir de 4 e 30 de Agosto de 2022, respectivamente, nos termos dos artigos 13.º da Lei n.º 14/2009 e 4.º da Lei n.º 12/2015.

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Instituto para os Assuntos Municipais, aos 8 de Setembro de 2022. — A Administradora do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais, To Sok I.

FUNDO DE PENSÕES

Extractos de despachos

Fixação de pensões

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Administração e Justiça, de 7 de Setembro de 2022:

1. Margarida Ung Xavier, assistente técnica administrativa especialista principal, 2.º escalão, da Direcção dos Serviços de Educação e de Desenvolvimento da Juventude, com o número de subscritor 95940 do Regime de Aposentação e Sobrevivência, desligada do serviço de acordo com o artigo 263.º, n.º 1, alínea a), do ETAPM, em vigor, ou seja, aposentação voluntária por declaração — fixada, nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 107/85/M, de 30 de Novembro, com início em 8 de Agosto de 2022, uma pensão mensal correspondente ao índice 305 da tabela em vigor, calculada nos termos do artigo 264.º, n.os 1 e 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 2, ambos do referido estatuto, por contar 34 anos de serviço, acrescida do montante relativo a 6 prémios de antiguidade, nos termos dos artigos 7.º a 9.º da Lei n.º 2/2011 e da tabela a que se refere o artigo 1.º da Lei n.º 1/2014.

2. O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da RAEM.

1. Wong Leung Chung, técnico superior assessor, 3.º escalão, da Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações, com o número de subscritor 185370 do Regime de Aposentação e Sobrevivência, desligado do serviço de acordo com o artigo 262.º, n.º 1, alínea a), do ETAPM, em vigor, ou seja, aposentação por limite de idade — fixada, nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 107/85/M, de 30 de Novembro, com início em 31 de Agosto de 2022, uma pensão mensal correspondente ao índice 325 da tabela em vigor, calculada nos termos do artigo 264.º, n.os 1 e 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 2, ambos do referido estatuto, por contar 20 anos de serviço, acrescida do montante relativo a 4 prémios de antiguidade, nos termos dos artigos 7.º a 9.º da Lei n.º 2/2011 e da tabela a que se refere o artigo 1.º da Lei n.º 1/2014.

2. O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da RAEM.

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Administração e Justiça, de 9 de Setembro de 2022:

1. Hung Ling Biu, técnico superior assessor principal, 3.º escalão, da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais, com o número de subscritor 138843 do Regime de Aposentação e Sobrevivência, desligado do serviço de acordo com o artigo 262.º, n.º 1, alínea a), do ETAPM, em vigor, ou seja, aposentação por limite de idade — fixada, nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 107/85/M, de 30 de Novembro, com início em 28 de Agosto de 2022, uma pensão mensal correspondente ao índice 465 da tabela em vigor, calculada nos termos do artigo 264.º, n.os 1 e 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 2, ambos do referido estatuto, por contar 26 anos de serviço, acrescida do montante relativo a 5 prémios de antiguidade, nos termos dos artigos 7.º a 9.º da Lei n.º 2/2011 e da tabela a que se refere o artigo 1.º da Lei n.º 1/2014.

2. O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da RAEM.

1. Tang Chan Seng, técnico especialista principal, 4.º escalão, da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, com o número de subscritor 131059 do Regime de Aposentação e Sobrevivência, desligado do serviço de acordo com o artigo 262.º, n.º 1, alínea a), do ETAPM, em vigor, ou seja, aposentação por limite de idade — fixada, nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 107/85/M, de 30 de Novembro, com início em 5 de Setembro de 2022, uma pensão mensal correspondente ao índice 420 da tabela em vigor, calculada nos termos do artigo 264.º, n.os 1 e 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 2, ambos do referido estatuto, por contar 27 anos de serviço, acrescida do montante relativo a 5 prémios de antiguidade, nos termos dos artigos 7.º a 9.º da Lei n.º 2/2011 e da tabela a que se refere o artigo 1.º da Lei n.º 1/2014.

2. O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da RAEM.

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Administração e Justiça, de 14 de Setembro de 2022:

1. Leong Cho In e Chang Hoi I, viúva e filha de Chang Kam I, que foi guarda, aposentado do Corpo de Polícia de Segurança Pública, com o número de subscritor 41114 do Regime de Aposentação e Sobrevivência — fixada, nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 107/85/M, de 30 de Novembro, com início em 27 de Junho de 2022, uma pensão mensal a que corresponde o índice 105 correspondente a 50% da pensão do falecido, nos termos do artigo 264.º, n.º 4, conjugado com o artigo 271.º, n.os 1 e 10, do ETAPM, em vigor, a que acresce o montante relativo a 50% dos 5 prémios de antiguidade do mesmo, nos termos do artigo 9.º da Lei n.º 2/2011 e da tabela a que se refere o artigo 1.º da Lei n.º 1/2014.

2. O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da Região Administrativa Especial de Macau.

1. Sio Kuai Fong, viúva de Cheang Iao Heng, que foi auxiliar, aposentado dos então Serviços de Apoio da Sede do Governo, com o número de subscritor 1635 do Regime de Aposentação e Sobrevivência — fixada, nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 107/85/M, de 30 de Novembro, com início em 4 de Julho de 2022, uma pensão mensal a que corresponde o índice 60 correspondente a 50% da pensão do falecido, nos termos do artigo 264.º, n.º 4, conjugado com o artigo 271.º, n.os 1 e 10, do ETAPM, em vigor, a que acresce o montante relativo a 50% dos 4 prémios de antiguidade do mesmo, nos termos do artigo 9.º da Lei n.º 2/2011 e da tabela a que se refere o artigo 1.º da Lei n.º 1/2014.

2. O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da Região Administrativa Especial de Macau.

1. Chan Chi Fai, ex-guarda de primeira, 1.º escalão, do Corpo de Polícia de Segurança Pública, com o número de subscritor 113360 do Regime de Aposentação e Sobrevivência, desligado do serviço de acordo com o artigo 349.º, n.º 6, do ETAPM, em vigor — fixada, nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 107/85/M, de 30 de Novembro, com início em 25 de Julho de 2022, uma pensão mensal correspondente ao índice 155 da tabela em vigor, calculada nos termos do artigo 264.º, n.os 1 e 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 2, ambos do referido estatuto, por contar 21 anos de serviço, acrescida do montante relativo a 4 prémios de antiguidade, nos termos dos artigos 7.º a 9.º da Lei n.º 2/2011 e da tabela a que se refere o artigo 1.º da Lei n.º 1/2014.

2. O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da RAEM.

1. Chan Hei Long, ex-verificador alfandegário mecânico, 4.º escalão, dos Serviços de Alfândega, com o número de subscritor 167622 do Regime de Aposentação e Sobrevivência, aposentado de acordo com o artigo 349.º, n.º 6, do ETAPM, em vigor — fixada, nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 107/85/M, de 30 de Novembro, com início em 25 de Julho de 2022, uma pensão mensal correspondente ao índice 135 da tabela em vigor, calculada nos termos do artigo 264.º, n.os 1 e 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 2, ambos do referido estatuto, por contar 18 anos de serviço, acrescida do montante relativo a 3 prémios de antiguidade, nos termos dos artigos 7.º a 9.º da Lei n.º 2/2011 e da tabela a que se refere o artigo 1.º da Lei n.º 1/2014.

2. O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da RAEM.

1. Antonio Jose de Sousa, primeiro-ajudante, 3.º escalão, dos Serviços dos Registos e do Notariado da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, com o número de subscritor 86010 do Regime de Aposentação e Sobrevivência, desligado do serviço de acordo com o artigo 263.º, n.º 1, alínea a), do ETAPM, em vigor, ou seja, aposentação voluntária por declaração — fixada, nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 107/85/M, de 30 de Novembro, com início em 1 de Setembro de 2022, uma pensão mensal correspondente ao índice 440 da tabela em vigor, calculada nos termos do artigo 264.º, n.os 1 e 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 2, ambos do referido estatuto, por contar 35 anos de serviço, acrescida do montante relativo a 7 prémios de antiguidade, nos termos dos artigos 7.º a 9.º da Lei n.º 2/2011 e da tabela a que se refere o artigo 1.º da Lei n.º 1/2014.

2. O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da RAEM.

Fixação das taxas de reversão

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Administração e Justiça, de 5 de Setembro de 2022:

Lok Io Man, adjunto-técnico do Instituto Cultural, com o número de contribuinte 6049700, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 17 de Agosto de 2022, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, da Lei n.º 8/2006, em vigor — fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% dos saldos da «Conta das Contribuições Individuais» e da «Conta das Contribuições da RAEM», por completar 34 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos do artigo 14.º, n.º 1, do mesmo diploma; e determinado não ter o mesmo direito ao saldo da «Conta Especial», nos termos do artigo 40.º, n.º 4, da Lei n.º 8/2006, por o motivo de cancelamento da inscrição não corresponder ao estipulado no artigo 7.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 25/96/M, em vigor.

Wong Si Lin, auxiliar de enfermagem dos Serviços de Saúde, com o número de contribuinte 6102490, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 11 de Agosto de 2022, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, alínea 1), da Lei n.º 8/2006, em vigor — fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% do saldo da «Conta das Contribuições Individuais» e 50% do saldo da «Conta das Contribuições da RAEM», por completar 13 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos do artigo 14.º, n.º 1, do mesmo diploma.

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Administração e Justiça, de 7 de Setembro de 2022:

Lou Pak Soi, operário qualificado do Instituto para os Assuntos Municipais, com o número de contribuinte 6064807, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 18 de Agosto de 2022, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, alínea 1), da Lei n.º 8/2006, em vigor — fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% dos saldos da «Conta das Contribuições Individuais», da «Conta das Contribuições da RAEM» e da «Conta Especial», por completar 35 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos dos artigos 14.º, n.º 1, e 39.º, n.º 6, do mesmo diploma.

Lao Tin Chi, assistente técnico administrativo dos Serviços de Saúde, com o número de contribuinte 6193283, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 16 de Junho de 2022, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, alínea 3), da Lei n.º 8/2006, em vigor — fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% dos saldos da «Conta das Contribuições Individuais» e da «Conta das Contribuições da RAEM», nos termos do artigo 14.º, n.os 1 e 2, do mesmo diploma.

Leong Hang Hun, docente do ensino secundário de nível 1 da Direcção dos Serviços de Educação e de Desenvolvimento da Juventude, com o número de contribuinte 6252530, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 8 de Abril de 2022, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, alínea 5), da Lei n.º 8/2006, em vigor — determinado não ter direito ao saldo da «Conta das Contribuições da RAEM», por contar menos de 15 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos do disposto no artigo 14.º, n.º 3, do mesmo diploma.

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Administração e Justiça, de 9 de Setembro de 2022:

Leung Iok Mui, chefe de divisão dos Serviços de Saúde, com o número de contribuinte 3012394, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 22 de Agosto de 2022, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, da Lei n.º 8/2006, em vigor — fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% dos saldos da «Conta das Contribuições Individuais» e da «Conta das Contribuições da RAEM», por completar 25 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos do artigo 14.º, n.º 1, do mesmo diploma.

Ao Ieong Pan, adjunto-técnico da Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego, com o número de contribuinte 6005770, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 17 de Julho de 2022, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, alínea 3), da Lei n.º 8/2006, em vigor — fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% dos saldos da «Conta das Contribuições Individuais», da «Conta das Contribuições da RAEM» e da «Conta Especial», nos termos dos artigos 14.º, n.os 1 e 2, e 40.º, n.º 4, do mesmo diploma.

Cheong Keng Wan, motorista de ligeiros dos Serviços de Apoio à Assembleia Legislativa, com o número de contribuinte 6012815, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 19 de Agosto de 2022, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, da Lei n.º 8/2006, em vigor — fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% do saldo da «Conta das Contribuições Individuais» e 73% do saldo da «Conta das Contribuições da RAEM», por completar 16 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos do artigo 14.º, n.º 1, do mesmo diploma; e determinado não ter o mesmo direito ao saldo da «Conta Especial», nos termos do artigo 39.º, n.º 6, da Lei n.º 8/2006, por o motivo de cancelamento da inscrição não corresponder ao estipulado no artigo 7.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 25/96/M, em vigor.

Leong Ion San, motorista de ligeiros da Direcção dos Serviços de Solos e Construção Urbana, com o número de contribuinte 6021016, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 30 de Agosto de 2022, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, alínea 1), da Lei n.º 8/2006, em vigor — fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% dos saldos da «Conta das Contribuições Individuais», da «Conta das Contribuições da RAEM» e da «Conta Especial», por completar 36 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos dos artigos 14.º, n.º 1, e 39.º, n.º 6, do mesmo diploma.

Lei Fan Chan, auxiliar do Instituto para os Assuntos Municipais, com o número de contribuinte 6042927, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 21 de Agosto de 2022, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, alínea 1), da Lei n.º 8/2006, em vigor — fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% dos saldos da «Conta das Contribuições Individuais», da «Conta das Contribuições da RAEM» e da «Conta Especial», por completar 32 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos dos artigos 14.º, n.º 1, e 39.º, n.º 6, do mesmo diploma.

Lam Kuong Meng, operário qualificado do Instituto para os Assuntos Municipais, com o número de contribuinte 6053104, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 23 de Agosto de 2022, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, alínea 1), da Lei n.º 8/2006, em vigor — fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% dos saldos da «Conta das Contribuições Individuais», da «Conta das Contribuições da RAEM» e da «Conta Especial», por completar 32 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos dos artigos 14.º, n.º 1, e 39.º, n.º 6, do mesmo diploma.

Lei Kin Un, auxiliar do Instituto para os Assuntos Municipais, com o número de contribuinte 6060046, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 28 de Agosto de 2022, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, alínea 1), da Lei n.º 8/2006, em vigor — fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% dos saldos da «Conta das Contribuições Individuais», da «Conta das Contribuições da RAEM» e da «Conta Especial», por completar 33 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos dos artigos 14.º, n.º 1, e 39.º, n.º 6, do mesmo diploma.

Chong Lei Peng, fiscal técnico da Direcção dos Serviços de Obras Públicas, com o número de contribuinte 6126136, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 24 de Agosto de 2022, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, alínea 1), da Lei n.º 8/2006, em vigor — fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% do saldo da «Conta das Contribuições Individuais» e 50% do saldo da «Conta das Contribuições da RAEM», por completar 11 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos do artigo 14.º, n.º 1, do mesmo diploma.

Au Cho Kio, adjunto-técnico do Instituto de Formação Turística de Macau, com o número de contribuinte 6260843, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 30 de Agosto de 2022, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, da Lei n.º 8/2006, em vigor — fixada a taxa de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondente a 100% do saldo da «Conta das Contribuições Individuais» e sem direito ao saldo da «Conta das Contribuições da RAEM», por contar menos de 5 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos do artigo 14.º, n.º 1, do mesmo diploma.

Jorge Manuel Vaz Monteiro Dias Duarte, delegado do Procurador do Ministério Público, com o número de contribuinte 6265888, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 1 de Setembro de 2022, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, da Lei n.º 8/2006, em vigor — fixada a taxa de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondente a 100% do saldo da «Conta das Contribuições Individuais» e sem direito ao saldo da «Conta das Contribuições da RAEM», por contar menos de 5 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos do artigo 14.º, n.º 1, do mesmo diploma.

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Fundo de Pensões, aos 15 de Setembro de 2022. — A Presidente do Conselho de Administração, Diana Maria Vital Costa.

IMPRENSA OFICIAL

Extractos de despachos

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Administração e Justiça, de 5 de Setembro de 2022:

Tuen Wood Man, adjunto-técnico de 2.ª classe, 2.º escalão, desta Imprensa — alterada, por averbamento, a cláusula 2.ª do seu contrato administrativo de provimento para contrato administrativo de provimento de longa duração, nos termos dos artigos 4.º e 6.º, n.os 2, alínea 1), e 3, da Lei n.º 12/2015 «Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos», a partir de 26 de Agosto de 2022.

Por despacho da signatária, de 8 de Setembro de 2022:

Shao Wenjin, técnico superior de 1.ª classe, 1.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento de longa duração, desta Imprensa — renovado o respectivo contrato, pelo período de três anos, nos termos dos artigos 4.º, n.º 2, e 6.º, n.º 4, da Lei n.º 12/2015 «Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos», a partir de 6 de Novembro de 2022.

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Imprensa Oficial, aos 9 de Setembro de 2022. — A Administradora, Leong Pou Ieng.

FUNDO SOCIAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Declaração

Extracto

1.ª alteração orçamental do ano económico de 2022

Nos termos do artigo 52.º e do n.º 5 do artigo 53.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se as seguintes transferências de verbas (Orçamento da RAEM/2022):

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Fundo Social da Administração Pública, aos 29 de Agosto de 2022. — A Presidente, substituta, do Conselho Administrativo, Joana Maria Noronha.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS

Extractos de despachos

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 15 de Julho de 2022:

Lai Hoi Ieng — provido em regime de contrato administrativo de provimento de longa duração, pelo período experimental de seis meses, como técnico superior principal, 1.º escalão, índice 540, área de gestão de finanças públicas, nestes Serviços, nos termos dos artigos 12.º da Lei n.º 14/2009 «Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos», alterada pela Lei n.º 4/2017, e 4.º e 5.º, n.º 1, da Lei n.º 12/2015 «Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos», a partir de 1 de Setembro de 2022.

Mak Weng Chu — provido em regime de contrato administrativo de provimento, pelo período de um ano, como técnico superior principal, 1.º escalão, índice 540, área de gestão de finanças públicas, nestes Serviços, nos termos dos artigos 12.º da Lei n.º 14/2009 «Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos», alterada pela Lei n.º 4/2017, e 4.º e 5.º, n.º 3, alínea 2), da Lei n.º 12/2015 «Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos», a partir de 1 de Setembro de 2022.

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 26 de Agosto de 2022:

Mak Weng Chu — rescindido o contrato individual de trabalho, a partir de 1 de Setembro de 2022, data em que celebrou o contrato administrativo de provimento, como técnico superior principal, 1.º escalão, área de gestão de finanças públicas, com estes Serviços.

Por despachos do director dos Serviços, de 13 de Setembro de 2022:

Chu Kuok Hou Gordon e Kuan Cheng I — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos administrativos de provimento sem termo com referência à categoria de técnico principal, 1.º escalão, índice 450, nestes Serviços, nos termos dos artigos 14.º da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 4/2017, e 4.º da Lei n.º 12/2015.

Declarações

Extracto

Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública — Orçamento do Serviço

6.ª alteração orçamental do ano económico de 2022

Nos termos do artigo 52.º e do n.º 5 do artigo 53.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se as seguintes transferências de verbas (Orçamento da RAEM/2022):

Extracto

Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração

Ano Económico de 2022

Nos termos dos artigos 52.º e 53.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se as seguintes transferências de verbas (PIDDA/2022):

Extracto

Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração

Ano Económico de 2022

Nos termos dos artigos 52.º e 53.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se as seguintes transferências de verbas (PIDDA/2022):

Extracto

Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração

Ano Económico de 2022

Nos termos dos artigos 52.º e 53.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se as seguintes transferências de verbas (PIDDA/2022):

Extracto

Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração

Ano Económico de 2022

Nos termos dos artigos 52.º e 53.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se as seguintes transferências de verbas (PIDDA/2022):

Extracto

Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração

Ano Económico de 2022

Nos termos dos artigos 52.º e 53.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se as seguintes transferências de verbas (PIDDA/2022):

Extracto

Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração

Ano Económico de 2022

Nos termos dos artigos 52.º e 53.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se as seguintes transferências de verbas (PIDDA/2022):

Extracto

Direcção dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos — Orçamento do Serviço

4.ª alteração orçamental do ano económico de 2022

Nos termos do artigo 52.º e do n.º 5 do artigo 53.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se as seguintes transferências de verbas (Orçamento da RAEM/2022):

Extracto

Serviços de Polícia Unitários — Orçamento do Serviço

3.ª alteração orçamental do ano económico de 2022

Nos termos do artigo 52.º e do n.º 5 do artigo 53.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se as seguintes transferências de verbas (Orçamento da RAEM/2022):

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Direcção dos Serviços de Finanças, aos 15 de Setembro de 2022. — O Director dos Serviços, Iong Kong Leong.

DIRECÇÃO DE INSPECÇÃO E COORDENAÇÃO DE JOGOS

Extractos de despachos

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 9 de Setembro de 2022:

Tou Chi Iau — nomeada, em comissão de serviço, pelo período de um ano, chefe do Departamento de Estudos de Jogos e de Ligação da Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos, nos termos dos artigos 2.º, n.º 3, alínea 1), e 4.º e 5.º da Lei n.º 15/2009 (Disposições Fundamentais do Estatuto do Pessoal de Direcção e Chefia), dos artigos 2.º, 3.º, 5.º, 7.º e 9.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009 (Disposições complementares do estatuto do pessoal de direcção e chefia) e do disposto no Regulamento Administrativo n.º 19/2021 (Organização e funcionamento da Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos), a partir da data da sua publicação.

Ao abrigo do artigo 5.º, n.º 2, da Lei n.º 15/2009, é publicada a nota relativa aos fundamentos da respectiva nomeação e ao currículo académico e profissional da nomeada:

1. Fundamentos da nomeação:

— Vacatura do cargo (criado pelo Regulamento Administrativo n.º 19/2021);

— Tou Chi Iau possui competência profissional e aptidão para o exercício do cargo de chefe do Departamento de Estudos de Jogos e de Ligação, que se demonstra pelo seu curriculum vitae.

2. Currículo académico:

— Licenciatura em Ciências (especialização em Economia e Estatística) pela Universidade Nacional de Singapura.

3. Currículo profissional:

— Desde Abril de 2022 até à presente data	Chefe do Departamento de Estudos de Jogos e de Ligação da Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos, em regime de substituição;
— Desde Setembro de 2021 até à presente data	Chefe da Divisão de Estudos e de Análise de Informação da Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos;
— De Dezembro de 2006 até a Setembro de 2021	Técnica superior da Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos;
— De Setembro de 2006 a Novembro de 2006	Técnica da Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos;
— De Janeiro de 2006 a Agosto de 2006	Inspectora estagiária da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais;
— De Janeiro de 2004 a Janeiro de 2006	Oficial do Fundo de Segurança Social.

Wong Sou Kuan — nomeada, em comissão de serviço, pelo período de um ano, chefe da Divisão de Ligação e de Formação da Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos, nos termos dos artigos 2.º, n.º 3, alínea 2), e 4.º e 5.º da Lei n.º 15/2009 (Disposições Fundamentais do Estatuto do Pessoal de Direcção e Chefia), dos artigos 2.º, 3.º, 5.º, 7.º e 9.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009 (Disposições complementares do estatuto do pessoal de direcção e chefia) e do disposto no Regulamento Administrativo n.º 19/2021 (Organização e funcionamento da Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos), a partir da data da sua publicação.

Ao abrigo do artigo 5.º, n.º 2, da Lei n.º 15/2009, é publicada a nota relativa aos fundamentos da respectiva nomeação e ao currículo académico e profissional da nomeada:

1. Fundamentos da nomeação:

— Vacatura do cargo (criado pelo Regulamento Administrativo n.º 19/2021);

— Wong Sou Kuan possui competência profissional e aptidão para o exercício do cargo de chefe da Divisão de Ligação e de Formação, que se demonstra pelo seu curriculum vitae.

2. Currículo académico:

— Licenciatura em Economia pela Universidade de Xiamen.

3. Currículo profissional:

— Desde 8 de Setembro de 2021 até a 7 de Setembro de 2022	Chefe da Divisão de Ligação e de Formação da Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos, em regime de substituição;
— Desde Março de 2005 até à presente data	Técnica superior da Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos.

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Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos, aos 15 de Setembro de 2022. — O Director, Adriano Marques Ho.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS PARA OS ASSUNTOS LABORAIS

Extractos de despachos

Por despacho do signatário, de 22 de Agosto de 2022:

Leong Zarus, técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, de nomeação provisória, destes Serviços — nomeado, definitivamente, para o mesmo lugar, nos termos do artigo 22.º, n.º 3, do ETAPM, vigente, a partir de 23 de Setembro de 2022.

Por despacho do signatário, de 9 de Setembro de 2022:

Ao Ieong Mio Tai, técnica superior de 2.ª classe, 2.º escalão — nomeada, definitivamente, técnica superior de 1.ª classe, 1.º escalão, do quadro do pessoal destes Serviços, nos termos dos artigos 14.º, n.os 1, alínea 2), e 2, da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 4/2017, e 22.º, n.º 8, alínea a), do ETAPM, vigente.

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Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais, aos 9 de Setembro de 2022. — O Director dos Serviços, Wong Chi Hong.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ESTATÍSTICA E CENSOS

Extractos de despachos

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 10 de Agosto de 2022:

Leong Weng Teng e Ng San U, agentes de censos e inquéritos principais, 1.º escalão, índice 265, em regime de contrato administrativo de provimento de longa duração, destes Serviços — alterados os contratos actuais para contratos administrativos de provimento sem termo, com referência à mesma categoria e escalão, nos termos dos artigos 4.º, n.º 2, e 6.º, n.os 2, alínea 2), e 3, da Lei n.º 12/2015, alterada pela Lei n.º 2/2021, a partir de 16 de Julho de 2022.

Por despacho do director, substituto, de 18 de Agosto de 2022:

Man Lai Chon, técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento, destes Serviços — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do referido contrato com referência à mesma categoria, 2.º escalão, índice 455, nos termos dos artigos 13.º, n.os 1, alínea 2), e 4, da Lei n.º 14/2009, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 4/2017 e 2/2021, e 4.º, n.º 2, da Lei n.º 12/2015, alterada pela Lei n.º 2/2021, a partir de 17 de Agosto de 2022.

Por despacho do signatário, de 6 de Setembro de 2022:

Cheok Pan, técnico superior de 1.ª classe, 2.º escalão, destes Serviços — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento para técnico superior principal, 1.º escalão, índice 540, da carreira de técnico superior destes Serviços, nos termos dos artigos 14.º, n.os 1, alínea 2), e 2, da Lei n.º 14/2009, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 4/2017 e 2/2021, 5.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 21/2021 e 4.º da Lei n.º 12/2015, alterada pela Lei n.º 2/2021, a partir da data da publicação no Boletim Oficial da RAEM do presente extracto de despacho.

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Direcção dos Serviços de Estatística e Censos, aos 9 de Setembro de 2022. — O Director dos Serviços, Ieong Meng Chao.

CONSELHO DE CONSUMIDORES

Extractos de despachos

Por despachos da Comissão Executiva do Conselho de Consumidores, de 9 de Setembro de 2022:

Yuen Iek Hong — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento sem termo, ascendendo a técnica superior assessora principal, 1.º escalão, índice 660, neste Conselho, nos termos do artigo 14.º, n.os 1, alínea 1), e 2, da Lei n.º 14/2009, alterada pelas Leis n.º 4/2017 e n.º 2/2021, conjugado com o artigo 4.º, n.º 2, da Lei n.º 12/2015, a partir da data da publicação deste despacho no Boletim Oficial da RAEM.

Lao Cheong Choi — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento sem termo, progredindo para técnico especialista, 3.º escalão, índice 545, neste Conselho, nos termos do artigo 13.º, n.os 1, alínea 2), e 4, da Lei n.º 14/2009, alterada pelas Leis n.º 4/2017 e n.º 2/2021, conjugado com o artigo 4.º, n.º 2, da Lei n.º 12/2015, a partir de 4 de Setembro de 2022.

Leong In Ha — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento sem termo, progredindo para assistente técnica administrativa especialista, 2.º escalão, índice 315, neste Conselho, nos termos do artigo 13.º, n.os 1, alínea 2), e 4, da Lei n.º 14/2009, alterada pelas Leis n.º 4/2017 e n.º 2/2021, conjugado com o artigo 4.º, n.º 2, da Lei n.º 12/2015, a partir de 26 de Agosto de 2022.

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Conselho de Consumidores, aos 14 de Setembro de 2022. — A Presidente da Comissão Executiva, Leong Pek San.

FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL E DE COMERCIALIZAÇÃO

Declaração

Extrato

4.ª alteração orçamental do ano económico de 2022

Nos termos do artigo 52.º e do n.º 5 do artigo 53.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se as seguintes transferências de verbas (Orçamento da RAEM/2022):

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Fundo de Desenvolvimento Industrial e de Comercialização, aos 15 de Setembro de 2022. — O Presidente do Conselho Administrativo, Tai Kin Ip.

CORPO DE POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA

Extractos de despachos

Por Despacho do Secretário para a Segurança n.º 106/2022, de 2 de Setembro de 2022:

Nos termos dos artigos 13.º e 16.º da Lei n.º 14/2018, 45.º e 46.º do Regulamento Administrativo n.º 34/2018, na actualização dada pelo Regulamento Administrativo n.º 20/2022 e 43.º da Lei n.º 13/2021, Estatuto dos agentes das Forças e Serviços de Segurança, os seguintes dois agentes do Corpo de Polícia de Segurança Pública — passa à situação de «adido ao quadro»:

Posto	Número	Nome	Data
Guarda de primeira	146981	LEI CHEOK KIN	30/05/2022
Guarda	198131	NG KA LOK	16/06/2022

Por Despacho do Secretário para a Segurança n.º 107/2022, de 2 de Setembro de 2022:

Kuo Ho Yin, guarda n.º 106991, do Corpo de Polícia de Segurança Pública — passa da situação de «adido ao quadro» para a situação de «no quadro», nos termos dos artigos 13.º e 16.º da Lei n.º 14/2018, 45.º e 46.º do Regulamento Administrativo n.º 34/2018, na actualização dada pelo Regulamento Administrativo n.º 20/2022 e 43.º da Lei n.º 13/2021, Estatuto dos agentes das Forças e Serviços de Segurança, vigente, a partir de 8 de Junho de 2022.

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Corpo de Polícia de Segurança Pública, aos 8 de Setembro de 2022. — O Comandante, Ng Kam Wa, superintendente-geral.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DAS FORÇAS DE SEGURANÇA DE MACAU

Extractos de despachos

Por despachos da directora destes Serviços, de 2 de Setembro de 2022:

Os trabalhadores abaixo mencionados — renovados os CAP de longa duração para exercerem as funções indicadas, na DSFSM, pelo período de três anos, a partir das datas indicadas, nos termos do artigo 6.º, n.º 4, da Lei n.º 12/2015:

A partir de 4 de Outubro de 2022:

Tai Wai Meng como motorista de pesados, 3.º escalão, índice 190;

Lao Sio I como auxiliar, 2.º escalão, índice 120.

A partir de 15 de Outubro de 2022:

Ao Mio Wan como letrada principal, 1.º escalão, índice 485.

A partir de 16 de Outubro de 2022:

Lou Belisa como assistente de relações públicas principal, 1.º escalão, índice 350;

Lok Wai Man e Cheang Fong Cheng como auxiliares, 2.º escalão, índice 120.

O trabalhador abaixo mencionado — renovado o contrato administrativo de provimento para exercer as funções indicadas, na DSFSM, pelo período de dois anos, a partir da data indicada, nos termos do artigo 6.º, n.º 1, da Lei n.º 12/2015:

A partir de 19 de Outubro de 2022:

Lao U como técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, índice 430.

Os trabalhadores abaixo mencionados — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus CAP para as categorias, índices e datas indicados, nestes Serviços, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, alínea 2), da Lei n.º 14/2009, conjugado com o artigo 4.º da Lei n.º 12/2015:

A partir de 5 de Agosto de 2022:

— Ao Mio Wan progride para letrado principal, 2.º escalão, índice 510.

A partir de 12 de Agosto de 2022:

— Leong Ka Leng progride para técnico especialista, 2.º escalão, índice 525.

A partir de 19 de Agosto de 2022:

— Wong Heng Fai progride para adjunto-técnico especialista, 2.º escalão, índice 415.

A partir de 28 de Agosto de 2022:

— Leong Mei I progride para adjunta-técnica especialista, 2.º escalão, índice 415.

Os trabalhadores abaixo mencionados — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus CAP para as categorias, índices e datas indicados, nestes Serviços, nos termos do artigo 13.º, n.os 2, alínea 3), e 3, da Lei n.º 14/2009, conjugado com o artigo 4.º da Lei n.º 12/2015:

A partir de 17 de Agosto de 2022:

— Kuok Weng Fai e Wan Weng Chio progridem para motoristas de pesados, 6.º escalão, índice 240.

A partir de 21 de Agosto de 2022:

— Kuong Hao Hong progride para motorista de pesados, 6.º escalão, índice 240.

Os trabalhadores abaixo mencionados — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus CAP para as categorias, índices e datas indicados, nestes Serviços, nos termos do artigo 13.º, n.os 2, alínea 4), e 3, da Lei n.º 14/2009, conjugado com o artigo 4.º da Lei n.º 12/2015:

A partir de 1 de Agosto de 2022:

— Chim Su Tong, Chan Kuok Keong e Leong Sio Chong progridem para operários qualificados, 7.º escalão, índice 240.

A partir de 29 de Agosto de 2022:

— Chong Soi Mei, Ho Kin Un e Leong Io Weng progridem para operários qualificados, 9.º escalão, índice 280.

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Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, aos 13 de Setembro de 2022. — A Directora dos Serviços, Kok Fong Mei, superintendente-geral alfandegária.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO DA JUVENTUDE

Extractos de despachos

Por despachos da Ex.ma Senhora Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura, de 15 de Agosto de 2022:

Cheang Sok I, Cheong Ka Wai, Chu Soi Lei, Ha Tin Ian Margarida Maria, Ng Ngai Man, San Pek Leng e Si Nga Sun, docentes do ensino secundário de nível 1, 5.º escalão, contratados por contratos administrativos de provimento sem termo, do Instituto Cultural — mudados para desempenhar funções nestes Serviços, na mesma categoria e escalão, nos termos do artigo 9.º da Lei n.º 12/2015 «Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos», alterada pela Lei n.º 2/2021, a partir de 1 de Setembro de 2022.

Chin Hou Cheng, docente do ensino secundário de nível 2, 6.º escalão, contratado por contrato administrativo de provimento sem termo, do Instituto Cultural — mudado para desempenhar funções nestes Serviços, na mesma categoria e escalão, nos termos do artigo 9.º da Lei n.º 12/2015 «Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos», alterada pela Lei n.º 2/2021, a partir de 1 de Setembro de 2022.

Cheong Fong Heng, docente do ensino secundário de nível 1, 2.º escalão, contratado por contrato administrativo de provimento de longa duração, do Instituto Cultural — mudado para desempenhar funções nestes Serviços, na mesma categoria e escalão, nos termos do artigo 9.º da Lei n.º 12/2015 «Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos», alterada pela Lei n.º 2/2021, a partir de 1 de Setembro de 2022.

Por despacho da Ex.ma Senhora Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura, de 15 de Agosto de 2022, e por despacho da directora, substituta, destes Serviços, de 1 de Setembro de 2022:

Filipa Joana Lopes Marques Bento — contratada por contrato individual de trabalho, como docente do ensino secundário de nível 2, 1.º escalão, (música), índice 430, nestes Serviços, a partir de 2 de Setembro de 2022 e termo em 31 de Julho de 2023.

Por despacho da Ex.ma Senhora Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura, de 25 de Agosto de 2022:

Anabela Ribeiro Osório, docente do ensino secundário de nível 1, de nomeação definitiva, destes Serviços — renovada a comissão de serviço, como inspectora escolar, por mais um ano, nos termos dos artigos 27.º do Regulamento Administrativo n.º 40/2020 «Organização e funcionamento da Direcção dos Serviços de Educação e de Desenvolvimento da Juventude» e 8.º do Decreto-Lei n.º 26/97/M, de 30 de Junho, a partir de 1 de Setembro de 2022.

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Direcção dos Serviços de Educação e de Desenvolvimento da Juventude, aos 16 de Setembro de 2022. — O Director dos Serviços, Kong Chi Meng.

INSTITUTO CULTURAL

Extractos de despachos

Por despacho da Ex.ma Senhora Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura, de 3 de Setembro de 2022:

Lao Kun Kun, adjunta-técnica de 2.ª classe, 2.º escalão, deste Instituto — celebrado o contrato administrativo de provimento de longa duração, nos termos do artigo 6.º, n.os 2, alínea 1), e 3, da Lei n.º 12/2015, a partir de 1 de Julho de 2022.

Por despacho da signatária, de 6 de Setembro de 2022:

Cheong Cheok Kio, técnico superior assessor principal, 1.º escalão, na situação de licença sem vencimento de longa duração — reingressou no quadro do pessoal deste Instituto, nos termos do n.º 1 do artigo 142.º do ETAPM, em vigor, a partir de 7 de Setembro de 2022.

Declaração

Para os devidos efeitos se declara que Lei Kim Wan, auxiliar, 8.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento sem termo, deste Instituto, cessa funções por atingir o limite de idade, nos termos dos artigos 44.º, n.os 1, alínea c), e 2, do ETAPM, em vigor, e 15.º, alínea 1), da Lei n.º 12/2015, a partir de 17 de Setembro de 2022.

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Instituto Cultural, aos 15 de Setembro de 2022. — A Presidente do Instituto, Leong Wai Man.

INSTITUTO DO DESPORTO

Extractos de despachos

Por despachos do signatário, de 9 de Setembro de 2022:

Lao Nga Leng e Hoi Hou Leng — renovados os contratos administrativos de provimento, pelo período de um ano, como técnicas superiores de 2.ª classe, 1.º escalão, neste Instituto, nos termos dos artigos 4.º e 6.º, n.º 1, da Lei n.º 12/2015, alterada pela Lei n.º 2/2021, a partir de 22 de Setembro de 2022.

Wu Man Fong — renovado o contrato administrativo de provimento, pelo período de um ano, como técnica superior de 2.ª classe, 1.º escalão, neste Instituto, nos termos dos artigos 4.º e 6.º, n.º 1, da Lei n.º 12/2015, alterada pela Lei n.º 2/2021, a partir de 19 de Outubro de 2022.

Helder Lam Brito da Rosa — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento sem termo progride para técnico superior assessor, 3.º escalão, índice 650, neste Instituto, nos termos dos artigos 13.º, n.º 1, alínea 2), da Lei n.º 14/2009, alterada pelas Leis n.os 4/2017 e 2/2021, e 4.º da Lei n.º 12/2015, alterada pela Lei n.º 2/2021, a partir de 11 de Setembro de 2022.

Ho Vai Man e Loi Wai Sam — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos administrativos de provimento sem termo progridem para motoristas de pesados, 4.º escalão, índice 200, neste Instituto, nos termos dos artigos 13.º da Lei n.º 14/2009, alterada pelas Leis n.os 4/2017 e 2/2021, e 4.º da Lei n.º 12/2015, alterada pela Lei n.º 2/2021, a partir de 20 de Setembro de 2022.

Por despachos do signatário, de 14 de Setembro de 2022:

Ung Kuok Keong, técnico principal — nomeado, definitivamente, técnico especialista, 1.º escalão, da carreira de técnico do quadro do pessoal deste Instituto, nos termos do artigo 14.º, n.os 1, alínea 2), 2 e 4, da Lei n.º 14/2009, alterada pelas Leis n.os 4/2017 e 2/2021, conjugado com o artigo 22.º, n.º 8, alínea a), do ETAPM, em vigor, a partir da data da publicação.

Choi Kin Man — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento sem termo ascende a assistente técnico administrativo especialista, 1.º escalão, índice 305, neste Instituto, nos termos dos artigos 14.º, n.os 1, alínea 2), 2 e 4, da Lei n.º 14/2009, alterada pelas Leis n.os 4/2017 e 2/2021, e 4.º da Lei n.º 12/2015, alterada pela Lei n.º 2/2021, a partir da data da publicação.

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Instituto do Desporto, aos 15 de Setembro de 2022. — O Presidente do Instituto, Pun Weng Kun.

SERVIÇOS DE SAÚDE

Extractos de despachos

Por despachos da Ex.ma Senhora Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura, de 7 de Março de 2022:

Os trabalhadores abaixo mencionados, contratados por contratos administrativos de provimento, destes Serviços — alterada, por averbamento, a cláusula 2.ª dos seus contratos administrativos de provimento para contratos administrativos de provimento de longa duração, pelo prazo de três anos, nos termos do artigo 4.º, e da alínea 1) do n.º 2 e n.º 3 do artigo 6.º da Lei n.º 12/2015, alterada pela Lei n.º 2/2021:

Lo Sok Ian, como adjunta-técnica de 2.ª classe, 1.º escalão, a partir de 4 de Janeiro de 2022;

Sou Fong I, Lam Iok Leng, He Junwen e Leong Kit Ieng, como internos do internato complementar, a partir de 4 de Janeiro de 2022;

Wong Son Ieng e Cheng Peiheng, como técnicos superiores de 2.ª classe, 2.º escalão, a partir de 6 de Janeiro de 2022;

Man Im, Su Yunling, Ao Ieong Lai Wa, Chio In Leng e Ng In Fong, como auxiliares de enfermagem de 2.ª classe, 2.º escalão, a partir de 6 de Janeiro de 2022;

Ng Iong Kio, como auxiliar de serviços gerais, 2.º escalão, a partir de 6 de Janeiro de 2022;

Lo Cheng Wa e Wong Hoi Teng, como enfermeiras de grau I, 2.º escalão, a partir de 6 de Janeiro de 2022;

De Brito Lima Evora, Mario Alberto, como chefe de serviço, 3.º escalão (aposentado), a partir de 6 de Janeiro de 2022;

Fok Un Mei e Lam Lai Fan, como enfermeiras de grau I, 3.º escalão, a partir de 20 de Janeiro de 2022;

Lam Hio Ieng, como enfermeira de grau I, 2.º escalão, a partir de 20 de Janeiro de 2022;

Leong Wai I, como auxiliar de serviços gerais, 2.º escalão, a partir de 20 de Janeiro de 2022.

Os trabalhadores abaixo mencionados, contratados por contratos administrativos de provimento, destes Serviços — alterada, por averbamento, a cláusula 2.ª dos seus contratos para contratos administrativos de provimento sem termo, nos termos do artigo 4.º, e da alínea 2) do n.º 2 e n.º 3 do artigo 6.º da Lei n.º 12/2015, alterada pela Lei n.º 2/2021:

Ieong I Wa, como enfermeira de grau I, 3.º escalão, a partir de 2 de Janeiro de 2022;

Cheong Ka Hei, como técnico principal, 1.º escalão, a partir de 2 de Janeiro de 2022;

Kwok Hon Ning, como motorista de pesados, 2.º escalão, a partir de 2 de Janeiro de 2022;

Lei Cheng I, Ng Pui Ieng, Tou Sut Ieng, Leong Weng U, Ku Weng Kei, Chong Choi Hong e Leong Weng Kit, como enfermeiras de grau I, 3.º escalão, a partir de 3 de Janeiro de 2022;

Wong Chi Wai, como inspector sanitário de 1.ª classe, 2.º escalão, a partir de 3 de Janeiro de 2022;

Kuan Kim Meng e Tai Pek Ha, como técnicos de diagnóstico e terapêutica de 1.ª classe, 1.º escalão, a partir de 3 de Janeiro de 2022;

Ao Ieong Un Leng, Lai Mei Teng e Lam Man Seng, como inspectores sanitários especialistas, 2.º escalão, a partir de 3 de Janeiro de 2022;

Leong Mei Fong, como enfermeira de grau I, 4.º escalão, a partir de 7 de Janeiro de 2022;

Leong Ka I, como enfermeira de grau I, 3.º escalão, a partir de 7 de Janeiro de 2022;

Wong Pui I e Wong San U, como enfermeiras de grau I, 3.º escalão, a partir de 10 de Janeiro de 2022;

Mak Chelsea, como técnica principal, 1.º escalão, a partir de 14 de Janeiro de 2022;

Chao Un Si, Ho Ka Ieng, Wong Sao Man, Wong Kit I e Ma Cheng U, como enfermeiras de grau I, 3.º escalão, a partir de 14 de Janeiro de 2022;

Sin Man Kit e Kou Sin Ang, como assistentes técnicos administrativos principais, 1.º escalão, a partir de 15 de Janeiro de 2022.

Por despachos da Ex.ma Senhora Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura, de 28 de Março de 2022:

Chan Chi Kun, Chan Hio Meng, Chan Man In, Chan Sio Teng, Che Mei Ian, Ian Pui Kuan, Iong Ut Man, Lai Heng Man, Lao Chi Tong, Lei Chan Wang, Leong Si Man, Leong Wai Sam, Sun Ka Ieng, Wan Wai Kun, Wong Chi Hou e Wu Yaya, como internos do internato complementar, a partir de 8 de Fevereiro de 2022;

Ung Iao Un, como auxiliar de serviços gerais, 2.º escalão, a partir de 9 de Fevereiro de 2022;

Si Chin Hong, como técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, a partir de 16 de Fevereiro de 2022;

Tong Sok Chan, como auxiliar de enfermagem de 2.ª classe, 2.º escalão, a partir de 16 de Fevereiro de 2022;

Chang Sim Kun, como operária qualificada, 1.º escalão, a partir de 22 de Fevereiro de 2022;

Cheong Pui Kei, Lai Ka Ieng e Wu Lifang, como enfermeiras de grau I, 3.º escalão, a partir de 22 de Fevereiro de 2022;

Lu Jingrong e Wong Lei Cheng, como enfermeiras de grau I, 2.º escalão, a partir de 22 de Fevereiro de 2022;

Cheng Cheng U, como enfermeira de grau I, 2.º escalão, a partir de 28 de Fevereiro de 2022;

Ao Ieong Wang Fai, Chan Chi Chung, Chao Ka Ieng, Cheong Cheng, Choi Kin Heng, Ieong Si Si, Kou Ian Ian, Kou Pou Kuan, Lam Chek Kuan, Lam I Hong, Lam Lam, Lei Cheng Man, Lei Wan Nang, Lin Sumei, Mok Chi Kun, Pao Hong I, Tong Ka Kit, Tou Weng Ieong, Un Chi Seng, Wong Ka Wai, Wong Ngan Wa e Yip Kin Pan, como internos do internato complementar, a partir de 28 de Fevereiro de 2022.

Por despachos do director dos Serviços, de 21 de Julho de 2022:

Leong Hoi Ip, Cheang Teng Fong e Wan Chun, 2.º, 3.º e 4.º classificados, respectivamente, no concurso comum, externo, de prestação de provas, para o preenchimento de quatro lugares vagos de médico assistente, 1.º escalão, área funcional hospitalar (medicina de urgência), da carreira médica do quadro do pessoal destes Serviços, a que se refere a lista classificativa final inserta no Boletim Oficial da RAEM n.º 14/2022, II Série, de 6 de Abril — nomeados, provisoriamente, médicos assistentes, 1.º escalão, área funcional hospitalar (medicina de urgência), da carreira médica do quadro do pessoal destes Serviços, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 20.º e dos n.os 1, 2 e 3 do artigo 22.º do ETAPM, vigente, a partir da data da publicação do presente extracto de despacho no Boletim Oficial da RAEM.

Por despacho da Ex.ma Senhora Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura, de 29 de Agosto de 2022:

Leong Ka Weng, 1.º classificado, no concurso comum, externo, de prestação de provas, para o preenchimento de quatro lugares vagos de médico assistente, 1.º escalão, área funcional hospitalar (medicina de urgência), da carreira médica do quadro do pessoal destes Serviços, a que se refere a lista classificativa final inserta no Boletim Oficial da RAEM n.º 14/2022, II Série, de 6 de Abril — nomeado, definitivamente, médico assistente, 1.º escalão, da carreira médica do quadro do pessoal destes Serviços, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 20.º e da alínea a) do n.º 8 do artigo 22.º do ETAPM, vigente, a partir da data da publicação do presente extracto de despacho no Boletim Oficial da RAEM.

Por despachos da subdirectora dos Serviços, substituta, da Área de Cuidados de Saúde Comunitários, de 2 de Setembro de 2022:

Leong Hou Cheng e Yang Xin — concedidas autorizações para o exercício privado da profissão de enfermeiro, licenças n.os E-3562 e E-3563.

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Autorizada a denominação do estabelecimento em língua chinesa e portuguesa de 優悅牙科護理中心 e ICQ Centro Oral de Saúde, alvará n.º AL-0054, situado na Avenida Panorâmica do Lago Nam Van, n.º 810, H19, Macau, seja acrescentada a designação em língua inglesa de ICQ Oral Health Center.

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Autorizada a alteração da denominação do Centro Médico de Medicina Tradicional Chinesa Tou Iat para Centro Médico Jubilee, seja acrescentada a designação em língua inglesa de Jubilee Medical Center, alvará n.º AL-0512, com o local de funcionamento na Rua do Campo n.º 13, Mei Mei A7, Macau, e autorizada a transferência de titular do acima estabelecimento a favor da Companhia de Investimento de Jubilee Bay Macau, Limitada, com sede na Travessa da Doca dos Holandeses, Edifício The Bayview — Fase 1, Bloco IV, r/c B, Macau.

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Por despachos do subdirector dos Serviços da Área de Cuidados de Saúde Comunitários, de 5 de Setembro de 2022:

Kuan Man Kun — cancelada, a seu pedido, a autorização para o exercício da profissão de mestre de medicina tradicional chinesa, licença n.º C-0485.

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Lio Oi Ieng — cancelada, a seu pedido, a autorização para o exercício da profissão de médico, licença n.º M-0502.

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Por despachos do director dos Serviços, de 9 de Setembro de 2022:

Tam Guerreiro Mei Ngo, técnica superior de 2.ª classe, 2.º escalão — nomeada, definitivamente, técnica superior de 1.ª classe, 1.º escalão, da carreira de técnico superior do quadro do pessoal destes Serviços, nos termos da alínea 2) do n.º 1 e n.º 2 do artigo 14.º da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 2/2021, do artigo 5.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, republicado e renumerado pelo Regulamento Administrativo n.º 21/2021, e da alínea a) do n.º 8 do artigo 22.º do ETAPM, vigente, a partir da data da publicação do presente extracto de despacho no Boletim Oficial da RAEM.

Ho Pek Kuan e Si Kim Wa, técnicos superiores de 2.ª classe, 2.º escalão, contratados por contratos administrativos de provimento, destes Serviços — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos contratos com referência à categoria de técnico superior de 1.ª classe, 1.º escalão, nos termos da alínea 2) do n.º 1 e n.º 2 do artigo 14.º da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 2/2021, do artigo 5.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, republicado e renumerado pelo Regulamento Administrativo n.º 21/2021, e do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, alterada pela Lei n.º 2/2021, a partir da data da publicação do presente extracto de despacho no Boletim Oficial da RAEM.

Chan Choi Man, Lei Si Hong, Ng Chi Wai, Wong Pou I, Ieong Weng Ieng, Iong Ka Chon e Ieong Wai Kei, adjuntos-técnicos de 2.ª classe, 2.º escalão — nomeados, definitivamente, adjuntos-técnicos de 1.ª classe, 1.º escalão, da carreira de adjunto-técnico do quadro do pessoal destes Serviços, nos termos da alínea 2) do n.º 1 e n.º 2 do artigo 14.º da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 2/2021, do artigo 5.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, republicado e renumerado pelo Regulamento Administrativo n.º 21/2021, e da alínea a) do n.º 8 do artigo 22.º do ETAPM, vigente, a partir da data da publicação do presente extracto de despacho no Boletim Oficial da RAEM.

Choi Ieng Ieng e Chan Ka Kei, assistentes técnicas administrativas principais, 2.º escalão, contratadas por contratos administrativos de provimento, destes Serviços — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos contratos com referência à categoria de assistente técnico administrativo especialista, 1.º escalão, nos termos da alínea 2) do n.º 1 e n.º 2 do artigo 14.º da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 2/2021, do artigo 5.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, republicado e renumerado pelo Regulamento Administrativo n.º 21/2021, e do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, alterada pela Lei n.º 2/2021, a partir da data da publicação do presente extracto de despacho no Boletim Oficial da RAEM.

Cheang Weng Man e Lee Kit I, assistentes técnicas administrativas de 1.ª classe, 2.º escalão, contratadas por contratos administrativos de provimento, destes Serviços — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos contratos com referência à categoria de assistente técnico administrativo principal, 1.º escalão, nos termos da alínea 2) do n.º 1 e n.º 2 do artigo 14.º da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 2/2021, do artigo 5.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, republicado e renumerado pelo Regulamento Administrativo n.º 21/2021, e do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, alterada pela Lei n.º 2/2021, a partir da data da publicação do presente extracto de despacho no Boletim Oficial da RAEM.

Declaração

Extrato

8.ª alteração orçamental do ano económico de 2022

Nos termos dos artigos 52.º e 53.º, n.º 5, do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se as seguintes transferências de verbas (Orçamento da RAEM/2022):

Serviços de Saúde, aos 9 de Setembro de 2022. — O Presidente do Conselho Administrativo, Lo Iek Long.

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Serviços de Saúde, aos 16 de Setembro de 2022. — O Director dos Serviços, Lo Iek Long.

INSTITUTO PARA A SUPERVISÃO E ADMINISTRAÇÃO FARMACÊUTICA

Extracto de despacho

Por despacho do presidente do Instituto, de 14 de Setembro de 2022:

Autorizada a emissão do alvará n.º 409 da Farmácia «GALAXY H&B», com o local de funcionamento na Avenida Marginal Flor de Lótus e Estrada da Baía de Nossa Senhora da Esperança, Lote I/II, Hotel Galáxia, 1.º andar, loja SU1042 (Zona A), Zona de Aterro entre Taipa e Coloane, Taipa-Macau, à Grupo de Macau-Beleza Limitada, com sede na Avenida do Almirante Magalhães Correia n.º 41, Centro Industrial Keck Seng, Bloco 3, 5.º andar «X», Macau.

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Instituto para a Supervisão e Administração Farmacêutica, aos 14 de Setembro de 2022. — O Presidente do Instituto, Choi Peng Cheong.

INSTITUTO DE ACÇÃO SOCIAL

Extractos de despachos

Por despachos do presidente do Instituto de Acção Social, de 17 de Junho de 2022:

Ip Weng Ian e Ao Wai Man, técnicas superiores de 2.ª classe, 1.º escalão, deste Instituto, em regime de contrato administrativo de provimento sem termo (período experimental) — autorizadas a continuar a exercer funções neste Instituto, em regime de contrato administrativo de provimento sem termo, nos termos da alínea 2) do n.º 2 do artigo 6.º da Lei n.º 12/2015, alterada pela Lei n.º 2/2021, a partir de 24 de Julho de 2022.

Por despachos da chefe do Departamento Administrativo e Financeiro do Instituto de Acção Social, de 5 de Julho de 2022:

Os trabalhadores abaixo mencionados — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos administrativos de provimento sem termo, para as categorias, escalões e índices a cada um indicados, nos termos do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, alterada pela Lei n.º 2/2021, conjugado com a alínea 2) do n.º 1 do artigo 13.º da Lei n.º 14/2009, alterada pelas Leis n.os 4/2017 e 2/2021, a partir das datas seguintes:

Nome	Categoria	Escalão	Índice	A partir de
Tam Kuai Seong	técnico especialista	2	525	01/07/2022
Lam Ka Lai	técnico principal		470
Kuok Chiu Kwan
Cheong Pui San
Chan Kin Hei	técnico especialista	3	545	17/07/2022
Choi Fai Meng	técnico superior assessor	3	650	24/07/2022
Che Si Wan	adjunto-técnico especialista	2	415	29/07/2022

Por despachos da chefe do Departamento Administrativo e Financeiro do Instituto de Acção Social, de 28 de Julho de 2022:

Un Ut Cheng e Kam Lai Cheng — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos administrativos de provimento sem termo com referência à categoria de enfermeiro de grau I, 4.º escalão, índice 460, nos termos do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, alterada pela Lei n.º 2/2021, conjugado com o n.º 2 do artigo 12.º da Lei n.º 18/2009, a partir de 3 e 31 de Agosto de 2022, respectivamente.

Chao Sio Mui e Leong In Han — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos administrativos de provimento sem termo com referência à categoria de auxiliar, 9.º escalão, índice 220, nos termos do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, alterada pela Lei n.º 2/2021, conjugado com a alínea 4) do n.º 2 e o n.º 3 do artigo 13.º da Lei n.º 14/2009, alterada pelas Leis n.os 4/2017 e 2/2021, a partir de 19 e 29 de Agosto de 2022, respectivamente.

Os trabalhadores abaixo mencionados — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos administrativos de provimento, para as categorias, escalões e índices a cada um indicados, nos termos do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, alterada pela Lei n.º 2/2021, conjugado com a alínea 2) do n.º 1 do artigo 13.º da Lei n.º 14/2009, alterada pelas Leis n.os 4/2017 e 2/2021, a partir das datas seguintes:

Contratos administrativos de provimento sem termo:

Nome	Categoria	Escalão	Índice	A partir de
Fok Mei Yee	adjunto-técnico especialista	3	430	07/08/2022
Chau Tac I
Ieong Chi Leng

Contrato administrativo de provimento:

Nome	Categoria	Escalão	Índice	A partir de
Lam Kin Pang	técnico superior de 2.ª classe	2	455	17/08/2022

Por despachos do presidente do Instituto de Acção Social, de 2 de Agosto de 2022:

Wong Un Ieng e Ng Ion Tat — renovados os seus contratos administrativos de provimento de longa duração, pelo período de três anos, como adjuntos-técnicos de 1.ª classe, 1.º escalão, neste Instituto, nos termos do n.º 4 do artigo 6.º da Lei n.º 12/2015, alterada pela Lei n.º 2/2021, a partir de 20 de Agosto de 2022.

Os trabalhadores abaixo mencionados — renovados os seus contratos administrativos de provimento, pelo período de um ano, para exercerem as funções a cada um indicadas, neste Instituto, nos termos do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 12/2015, alterada pela Lei n.º 2/2021, a partir das datas seguintes:

Nome	Categoria	Escalão	A partir de
Fong Ka Fai	médico geral	2	10/08/2022
Ip Iam Vai	motorista de ligeiros		10/08/2022
Mou Kuan Lai	auxiliar		18/08/2022

Por despachos do presidente do Instituto de Acção Social, de 9 de Agosto de 2022:

Lai Hoi Ieng — rescindido, a seu pedido, o contrato administrativo de provimento de longa duração, como técnica superior de 2.ª classe, 1.º escalão, neste Instituto, a partir de 1 de Setembro de 2022.

Chang Lai In — rescindido, a seu pedido, o contrato administrativo de provimento de longa duração, como técnico superior de 1.ª classe, 1.º escalão, neste Instituto, a partir de 19 de Setembro de 2022.

Por despacho da Ex.ma Senhora Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura, de 15 de Agosto de 2022:

Chan Chi Kuan — contratada em regime de contrato administrativo de provimento de longa duração, pelo período experimental de seis meses, como técnica de 2.ª classe, 1.º escalão, índice 350, neste Instituto, nos termos do n.º 1 do artigo 5.º da Lei n.º 12/2015, alterada pela Lei n.º 2/2021, a partir de 7 de Setembro de 2022.

Por despachos da chefe do Departamento Administrativo e Financeiro do Instituto de Acção Social, de 9 de Setembro de 2022:

Lam Kin Pang — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento com referência à categoria de técnico superior de 1.ª classe, 1.º escalão, índice 485, nos termos do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, alterada pela Lei n.º 2/2021, conjugado com a alínea 2) do n.º 1 e o n.º 2 do artigo 14.º da Lei n.º 14/2009, alterada pelas Leis n.os 4/2017 e 2/2021, a partir da data da publicação do presente extracto de despacho.

Lao Kit Im, Leong Ka Fai e Lam Sou Kun, técnicos superiores assessores, 3.º escalão — nomeados, definitivamente, técnicos superiores assessores principais, 1.º escalão, índice 660, da carreira de técnico superior do quadro do pessoal deste Instituto, nos termos da alínea 1) do n.º 1 e o n.º 2 do artigo 14.º da Lei n.º 14/2009, alterada pelas Leis n.os 4/2017 e 2/2021, e da alínea a) do n.º 8 do artigo 22.º do ETAPM, vigente, a partir da data da publicação do presente extracto de despacho.

Os trabalhadores abaixo mencionados — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos administrativos de provimento, nos termos do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, alterada pela Lei n.º 2/2021, conjugado com a alínea 1) do n.º 1 e o n.º 2 do artigo 14.º da Lei n.º 14/2009, alterada pelas Leis n.os 4/2017 e 2/2021, a partir da data da publicação do presente extracto de despacho:

Contrato administrativo de provimento sem termo:

Nome	Categoria	Escalão	Índice
Lei Kit Fei	técnico especialista principal	1	560

Contrato administrativo de provimento de longa duração:

Nome	Categoria	Escalão	Índice
Chiu Man Vai	técnico superior assessor principal	1	660

Declaração

Extrato

3.ª alteração orçamental do ano económico de 2022

Nos termos do artigo 52.º e do n.º 5 do artigo 53.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se as seguintes transferências de verbas (Orçamento da RAEM/2022):

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Instituto de Acção Social, aos 15 de Setembro de 2022. — A Presidente do Instituto, substituta, Hoi Va Pou.

FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA CULTURA

Extractos de deliberações

Por deliberações do Conselho de Administração, na sessão realizada em 7 de Setembro de 2022:

Chong Ka I — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento sem termo como técnica de 1.ª classe, 2.º escalão, neste Fundo, ascendendo a técnica principal, 1.º escalão, índice 450, nos termos da alínea 2) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 14.º da Lei n.º 14/2009, alterada pelas Lei n.º 4/2017 e Lei n.º 2/2021, conjugada com o n.º 2 do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, a partir da data da publicação do presente extracto.

Cheong Hang Kun — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento de longa duração como técnica de 1.ª classe, 2.º escalão, neste Fundo, ascendendo a técnica principal, 1.º escalão, índice 450, nos termos da alínea 2) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 14.º da Lei n.º 14/2009, alterada pelas Lei n.º 4/2017 e Lei n.º 2/2021, conjugada com o n.º 2 do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, a partir da data da publicação do presente extracto.

———

Fundo de Desenvolvimento da Cultura, aos 8 de Setembro de 2022. — O Membro do Conselho de Administração, Chan Ka Io.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE SOLOS E CONSTRUÇÃO URBANA

Extracto de despacho

Por despacho da chefe do Departamento de Administração destes Serviços, de 29 de Agosto de 2022:

Leong Chan U — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento progredindo para técnico especialista, 3.º escalão, nestes Serviços, nos termos dos artigos 13.º, n.os 1, alínea 2), e 4, da Lei n.º 14/2009, em vigor, e 4.º, n.os 2 e 3, da Lei n.º 12/2015, em vigor, a partir de 28 de Agosto de 2022, mantendo-se as demais condições contratuais.

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Direcção dos Serviços de Solos e Construção Urbana, aos 14 de Setembro de 2022. — O Director dos Serviços, Lai Weng Leong.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE OBRAS PÚBLICAS

Extracto de despacho

Por despacho do signatário, de 7 de Setembro de 2022:

Vong Kuai Va — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento com referência à categoria de técnico superior assessor principal, 1.º escalão, índice 660, nestes Serviços, nos termos dos artigos 14.º, n.os 1, alínea 1), e 2, da Lei n.º 14/2009, em vigor, e 4.º da Lei n.º 12/2015, a partir da data da publicação do presente extracto de despacho no Boletim Oficial da RAEM.

Declaração

Para os devidos efeitos se declara que Chong Lei Peng, fiscal técnico especialista, 1.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento, nestes Serviços, cessou as suas funções, por ter atingido o limite de idade, nos termos dos artigos 44.º, n.os 1, alínea c), e 2, do ETAPM, em vigor, e 15.º, alínea 1), da Lei n.º 12/2015, a partir de 24 de Agosto de 2022.

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Direcção dos Serviços de Obras Públicas, aos 9 de Setembro de 2022. — O Director dos Serviços, Lam Wai Hou.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSUNTOS MARÍTIMOS E DE ÁGUA

Extractos de despachos

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 17 de Agosto de 2022:

Mestre Lei Chi Ian — nomeado, em comissão de serviço, pelo período de um ano, renovável, chefe de divisão do grupo de pessoal de direcção e chefia previsto no anexo 1 ao Regulamento Administrativo n.º 14/2013, alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 30/2018, nos termos dos artigos 2.º, n.º 3, alínea 2), 4.º e 5.º da Lei n.º 15/2009, conjugados com os artigos 2.º, n.º 2, 3.º, n.º 2, 5.º e 7.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, e 20.º, n.º 1, alínea b), e 23.º, n.º 1, artigo a), do ETAPM, vigente, para preencher a vaga do chefe da Divisão de Vigilância da Navegação destes Serviços, a partir de 21 de Setembro de 2022.

Ao abrigo do artigo 5.º, n.º 2, da Lei n.º 15/2009, é publicada a nota relativa aos fundamentos da respectiva nomeação e ao currículo académico e profissional do nomeado:

1. Fundamentos da nomeação de Lei Chi Ian para o cargo de chefe da Divisão de Vigilância da Navegação:

— Vacatura do cargo;
— Lei Chi Ian possui competência e aptidão para assumir o cargo de chefe da Divisão de Vigilância da Navegação destes Serviços, o que se demonstra pelo curriculum vitae.

2. Currículo académico:

— Licenciatura em Engenharia Mecatrónica na Universidade de New South Wales;
— Mestrado em Engenharia Biomédica na Universidade de New South Wales;
— Mestrado em Gestão de Empresas da Universidade de Macau.

3. Currículo profissional:

Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água:

— Desde 1 de Março de 2012, técnico superior;
— Desde 23 de Março de 2022, chefe da Divisão de Vigilância da Navegação, substituto.

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 18 de Agosto de 2022:

Licenciado Chou Chi Tak — renovada a comissão de serviço, como subdirector destes Serviços, nos termos dos artigos 5.º da Lei n.º 15/2009, e 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, por possuir competência profissional e experiência adequadas para o exercício das suas funções, pelo período de 7 de Outubro a 27 de Outubro de 2022.

Por despacho da signatária, de 31 de Agosto de 2022:

Leong Ut Kio, chefe da Divisão de Apoio Técnico-Administrativo e Pedagógico destes Serviços — cessou o exercício das suas funções, por atingir o limite máximo de idade para o exercício de funções públicas, nos termos do artigo 44.º, n.os 1, alínea c), e 2, do ETAPM, vigente, a partir de 17 de Setembro de 2022.

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 5 de Setembro de 2022:

Mestre Tong Iok Peng — renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, como chefe do Departamento de Gestão Portuária destes Serviços, nos termos dos artigos 5.º da Lei n.º 15/2009, e 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, por possuir competência profissional e experiência adequadas para o exercício das suas funções, a partir de 7 de Outubro de 2022.

Por despacho da signatária, de 6 de Setembro de 2022:

Cheong Sio Wai, pessoal marítimo principal, de nomeação definitiva, destes Serviços — cessou o exercício das suas funções, por atingir o limite máximo de idade para o exercício de funções públicas, nos termos dos artigos 44.º, n.os 1, alínea c), e 2, do ETAPM, vigente, a partir de 20 de Setembro de 2022.

Declaração

Para os devidos efeitos declara que o contrato administrativo de provimento sem termo de Lei Chi Ian, técnico superior assessor, 2.º escalão, destes Serviços, cessa, automaticamente, nos termos do artigo 45.º do ETAPM, vigente, por motivo de nomeação, em comissão de serviço, como chefe da Divisão de Vigilância da Navegação da Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água, a partir de 21 de Setembro de 2022.

———

Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água, aos 9 de Setembro de 2022. — A Directora dos Serviços, Wong Soi Man.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE PROTECÇÃO AMBIENTAL

Extractos de despachos

Por despacho do director da Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental, de 8 de Agosto de 2022:

Chan Tak Pan — renovado o contrato administrativo de provimento de longa duração, pelo período de três anos, como técnico superior de 2.ª classe, 2.º escalão, para exercer as funções nestes Serviços, nos termos dos artigos 4.º, n.º 2, e 6.º, n.º 4, da Lei n.º 12/2015, a partir de 8 de Outubro de 2022.

Por despachos do director da Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental, de 23 de Agosto de 2022:

Os trabalhadores abaixo mencionados, destes Serviços — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos administrativos de provimento, nos termos da alínea 2) do n.º 1, alínea 2) do n.º 2 e do n.º 4 do artigo 13.º da Lei n.º 14/2009, alteradas pela Lei n.º 4/2017 e pela Lei n.º 2/2021, conjugado com o n.º 2 do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, a partir das datas a cada um indicadas:

Sam Sok Peng, com referência à categoria de técnico superior assessor, 3.º escalão, índice 650, a partir de 28 de Agosto de 2022;

Cheong U Kin, com referência à categoria de motorista de ligeiros, 4.º escalão, índice 180, a partir de 30 de Agosto de 2022.

Por despachos do director da Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental, de 29 de Agosto de 2022:

Lai Wai Man e Lam Long Chong — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos administrativos de provimento com referência à categoria de adjunto-técnico principal, 2.º escalão, índice 365, nestes Serviços, nos termos do artigo 13.º, n.os 1, alínea 2), e 4, da Lei n.º 14/2009, alteradas pela Lei n.º 4/2017 e pela Lei n.º 2/2021, conjugado com o artigo 4.º, n.º 2, da Lei n.º 12/2015, a partir de 2 de Setembro de 2022.

Por despachos do director da Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental, de 1 de Setembro de 2022:

Os trabalhadores abaixo mencionados — renovados os seus contratos administrativos de provimento, pelo período de um ano, para exercerem as funções nestes Serviços, nos termos dos artigos 4.º, n.º 2, e 6.º, n.º 1, da Lei n.º 12/2015:

Lei Tat Fong, como adjunto-técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, a partir de 19 de Outubro de 2022;

Vong Weng U, como adjunto-técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, a partir de 26 de Outubro de 2022;

Ieong Weng Ian, como adjunto-técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, a partir de 9 de Novembro de 2022;

Lee Iok Keng, como técnica superior assessora, 1.º escalão, a partir de 1 de Novembro de 2022.

Por despachos do director da Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental, de 5 de Setembro de 2022:

Lao Chi Teng, Lee Wai San, Lei Sio Wa, Tam Pou Ian, Wong Hio Iong e Wong Soi Leng — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos administrativos de provimento com referência à categoria de fiscal técnico especialista, 2.º escalão, índice 365, nestes Serviços, nos termos do artigo 13.º, n.os 1, alínea 2), e 4, da Lei n.º 14/2009, alteradas pela Lei n.º 4/2017 e pela Lei n.º 2/2021, conjugado com o artigo 4.º, n.º 2, da Lei n.º 12/2015, a partir de 9 de Setembro de 2022.

Por despachos do director da Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental, de 7 de Setembro de 2022:

O seguinte pessoal em regime de contrato administrativo de provimento de longa duração, destes Serviços — alterados os respectivos contratos para contratos administrativos de provimento sem termo, nos termos dos artigos 4.º, n.º 2, e 6.º, n.os 2, alínea 2), e 3, da Lei n.º 12/2015, a partir das datas seguintes:

Kwok Pui Yee e Wong Wai Kio, fiscais técnicos principais, 1.º escalão, a partir de 20 de Agosto de 2022;

Cheong Tak Iong e Lei Iat Teng, fiscais técnicos principais, 1.º escalão, a partir de 31 de Agosto de 2022.

———

Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental, aos 14 de Setembro de 2022. — O Director dos Serviços, Tam Vai Man.

AUTORIDADE DE AVIAÇÃO CIVIL

Declaração

Extracto

3.ª alteração orçamental do ano económico de 2022

Nos termos do artigo 52.º e do n.º 5 do artigo 53.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se as seguintes transferências de verbas (Orçamento da RAEM/2022):

———

Autoridade de Aviação Civil, aos 14 de Setembro de 2022. — O Presidente, Chan Weng Hong.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE CORREIOS E TELECOMUNICAÇÕES

Extractos de despachos

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 26 de Julho de 2022:

Ho Lai I — renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, como chefe da Divisão Financeira destes Serviços, nos termos do artigo 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, a partir de 1 de Outubro de 2022, por possuir competência profissional e experiência adequadas para o exercício das funções.

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 29 de Julho de 2022:

Choi Fan — renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, como chefe do Departamento de Gestão de Telecomunicações destes Serviços, nos termos do artigo 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, a partir de 1 de Novembro de 2022, por possuir competência profissional e experiência adequadas para o exercício das funções.

Por despachos da signatária, de 17 de Agosto de 2022:

Leong Victor — renovado o contrato administrativo de provimento, pelo período de um ano, como técnico superior principal, 3.º escalão, nestes Serviços, nos termos do artigo 6.º, n.º 1, da Lei n.º 12/2015, a partir de 1 de Novembro de 2022.

Kuok Chon Pun — renovado o contrato administrativo de provimento, pelo período de seis meses, como distribuidor postal, 3.º escalão, nestes Serviços, nos termos do artigo 6.º, n.º 1, da Lei n.º 12/2015, a partir de 21 de Novembro de 2022.

Por despacho da signatária, de 23 de Agosto de 2022:

Ho Hong Ip — renovado o contrato administrativo de provimento, pelo período de um ano, como técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, nestes Serviços, nos termos do artigo 6.º, n.º 1, da Lei n.º 12/2015, a partir de 3 de Novembro de 2022.

Por despachos da signatária, de 24 de Agosto de 2022:

Os trabalhadores abaixo mencionados — renovados os contratos administrativos de provimento, pelo período de um ano, nos termos do artigo 6.º, n.º 1, da Lei n.º 12/2015, a partir de 17 de Novembro de 2022:

Loi Kin Ian, como técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão;

Chang U Seng, como adjunto-técnico de 2.ª classe, 1.º escalão.

Por despacho da signatária, de 5 de Setembro de 2022:

Cheng Mei Wa, assistente técnico administrativo principal, 1.º escalão, destes Serviços — alterado o respectivo contrato administrativo de provimento de longa duração para contrato administrativo de provimento sem termo, nos termos do artigo 6.º, n.os 2, alínea 2), e 3, da Lei n.º 12/2015, a partir de 20 de Agosto de 2022.

Por despachos da signatária, de 7 de Setembro de 2022:

Os trabalhadores abaixo mencionados — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos administrativos de provimento, para as categorias, escalões, índices e datas a cada um indicados, nestes Serviços, nos termos do artigo 13.º, n.os 1 e 4, da Lei n.º 14/2009, alterada pelas Leis n.os 4/2017 e 2/2021, conjugados com o artigo 4.º, n.º 2, da Lei n.º 12/2015:

Lao Hou Wang, para técnico superior de 1.ª classe, 2.º escalão, área de informática, índice 510, a partir de 23 de Setembro de 2022;

Lei Kam Chao, para técnico superior de 1.ª classe, 2.º escalão, área de informática, índice 510, a partir de 23 de Setembro de 2022;

Ung Iok Chan, para adjunto-técnico especialista principal, 2.º escalão, índice 465, a partir de 26 de Setembro de 2022.

Os trabalhadores abaixo mencionados — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos administrativos de provimento, para os escalões, índices e datas a cada um indicados, nestes Serviços, nos termos do artigo 13.º, n.os 2, alíneas 2) a 4), 3 e 4, da Lei n.º 14/2009, alterada pelas Leis n.os 4/2017 e 2/2021, conjugados com o artigo 4.º, n.º 2, da Lei n.º 12/2015:

Lo Weng Kit, para distribuidor postal, 5.º escalão, índice 220, a partir de 2 de Setembro de 2022;

Cheang Tong Chok, para distribuidor postal, 3.º escalão, índice 190, a partir de 24 de Setembro de 2022;

Lei Io Seng, para auxiliar, 8.º escalão, índice 200, a partir de 27 de Setembro de 2022.

Os trabalhadores abaixo mencionados — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos administrativos de provimento, para as categorias e índices a cada um indicados, nestes Serviços, nos termos dos artigos 14.º, n.º 1, alínea 2), da Lei n.º 14/2009, alterada pelas Leis n.os 4/2017 e 2/2021, 5.º, n.os 1, alínea 2), e 2, da Lei n.º 2/2021, 2.º, alínea 3), e 5.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, alterado e republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 21/2021, e 4.º da Lei n.º 12/2015, a partir da data da sua publicação no Boletim Oficial da RAEM:

Sio Sio Chong, muda para a categoria de assistente técnico administrativo especialista, 1.º escalão, índice 305;

Chan Ka Ian e Wong Kuai Fan, mudam para a categoria de assistente técnico administrativo principal, 1.º escalão, índice 265.

Declarações

Para os devidos efeitos se declara que Wong Leung Chung, técnico superior assessor, 3.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento sem termo, destes Serviços, cessa funções, por atingir o limite de idade, nos termos do artigo 44.º, n.º 1, alínea c), do ETAPM, vigente, conjugado com o artigo 15.º, alínea 1), da Lei n.º 12/2015 «Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos», a partir de 31 de Agosto de 2022.

— Choi Wai In, rescindido, a seu pedido, o contrato administrativo de provimento sem termo como adjunta-técnica especialista principal, 2.º escalão, nestes Serviços, a partir de 5 de Setembro de 2022.

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Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações, aos 8 de Setembro de 2022. — A Directora dos Serviços, Lau Wai Meng.

INSTITUTO DE HABITAÇÃO

Extracto de despacho

Por despacho do signatário, de 7 de Setembro de 2022:

Ip Ka Lon — alterada, por averbamento, a cláusula 2.ª do seu contrato administrativo de provimento para contrato administrativo de provimento de longa duração com referência à categoria de técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, no Instituto de Habitação, nos termos do artigo 4.º e da alínea 1) do n.º 2 e do n.º 3 do artigo 6.º da Lei n.º 12/2015, a partir de 20 de Julho de 2022.

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Instituto de Habitação, aos 7 de Setembro de 2022. — O Presidente do Instituto, Arnaldo Santos.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE CARTOGRAFIA E CADASTRO

Extracto de despacho

Por despacho do director dos Serviços, substituto, de 23 de Agosto de 2022:

Ip Vai Keong — renovado o contrato administrativo de provimento de longa duração, pelo período de três anos, como motorista de ligeiros, 2.º escalão, índice 160, nestes Serviços, ao abrigo dos artigos 4.º e 6.º da Lei n.º 12/2015, a partir de 16 de Outubro de 2022.

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Direcção dos Serviços de Cartografia e Cadastro, aos 7 de Setembro de 2022. — O Director dos Serviços, Vicente Luís Gracias.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS METEOROLÓGICOS E GEOFÍSICOS

Extracto de despacho

Por despachos do director da Direcção dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos, de 13 de Setembro de 2022:

Kan Chi Pan e Choi Cheng Cheng — renovados os contratos administrativos de provimento, pelo período de um ano, como técnicos superiores de 2.ª classe, 1.º escalão, nestes Serviços, nos termos dos artigos 4.º, n.º 2, e 6.º, n.º 1, da Lei n.º 12/2015, a partir de 11 de Outubro de 2022.

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Direcção dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos, aos 15 de Setembro de 2022. — O Director dos Serviços, Leong Weng Kun.

Número 38IISÉRIE

Quarta-feira, 21 de Setembro de 2022

REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

Extractos de Despachos

Extracto de despacho

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Declaração

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Extractos de despachos

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Extracto de despacho

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Extractos de despachos

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Extractos de despachos

Declaração

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Extracto de despacho

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Extractos de despachos

Declaração

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Extracto de despacho

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Extractos de despachos

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Extractos de despachos

Fixação de pensões

Fixação das taxas de reversão

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Extractos de despachos

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Declaração

Extracto

1.ª alteração orçamental do ano económico de 2022

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Extractos de despachos

Declarações

Extracto

Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública — Orçamento do Serviço

6.ª alteração orçamental do ano económico de 2022

Extracto

Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração

Ano Económico de 2022

Extracto

Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração

Ano Económico de 2022

Extracto

Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração

Ano Económico de 2022

Extracto

Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração

Ano Económico de 2022

Extracto

Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração

Ano Económico de 2022

Extracto

Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração

Ano Económico de 2022

Extracto

Direcção dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos — Orçamento do Serviço

4.ª alteração orçamental do ano económico de 2022

Extracto

Serviços de Polícia Unitários — Orçamento do Serviço

3.ª alteração orçamental do ano económico de 2022

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Extractos de despachos

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Extractos de despachos

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Extractos de despachos

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Extractos de despachos

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Declaração

Extrato

4.ª alteração orçamental do ano económico de 2022

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Extractos de despachos

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Número 38
II
SÉRIE