O Chefe do Executivo manda publicar, nos termos da alínea 1) do artigo 5.º e do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 3/1999 (Publicação e formulário dos diplomas), a Decisão 65/3 da Comissão das Nações Unidas para os Estupefacientes, datada de 16 de Março de 2022, relativa ao aditamento de uma substância ao quadro II da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas de 1971, na sua versão original em língua inglesa e respectiva tradução em língua portuguesa, bem como os quadros da referida Convenção actualizados à data de 23 de Novembro de 2022, nas suas versões originais em línguas chinesa e inglesa.
Promulgado em 8 de Setembro de 2022.
O Chefe do Executivo, Ho Iat Seng.
Gabinete do Chefe do Executivo, aos 8 de Setembro de 2022. — A Chefe do Gabinete, Hoi Lai Fong.