REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

Versão Chinesa

Aviso do Chefe do Executivo n.º 26/2022

O Chefe do Executivo manda publicar, nos termos da alínea 1) do artigo 5.º e do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 3/1999 (Publicação e formulário dos diplomas), as Decisões 65/1 e 65/2 da Comissão das Nações Unidas para os Estupefacientes, datadas de 16 de Março de 2022, relativas ao aditamento de substâncias ao quadro I da Convenção Única de 1961 sobre os Estupefacientes, tal como emendada pelo Protocolo de 1972, na sua versão original em língua inglesa e respectiva tradução em língua portuguesa, bem como os quadros da referida Convenção actualizados à data de 27 de Maio de 2022, nas suas versões originais em línguas chinesa e inglesa.

Promulgado em 8 de Setembro de 2022.

O Chefe do Executivo, Ho Iat Seng.

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Gabinete do Chefe do Executivo, aos 8 de Setembro de 2022. — A Chefe do Gabinete, Hoi Lai Fong.


Decisões 65/1 e 65/2, na sua versão original em língua inglesa

Decisões 65/1 e 65/2, na sua tradução em língua portuguesa

Quadros da Convenção Única de 1961 sobre os Estupefacientes, tal como emendada pelo Protocolo de 1972, actualizados à data de 27 de Maio de 2022, na sua versão original em língua chinesa

Quadros da Convenção Única de 1961 sobre os Estupefacientes, tal como emendada pelo Protocolo de 1972, actualizados à data de 27 de Maio de 2022, na sua versão original em língua inglesa