Número 30
II
SÉRIE

Quarta-feira, 27 de Julho de 2022

REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

Extractos de Despachos

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS PARA OS ASSUNTOS DA SEDE DO GOVERNO

Extractos de despachos

Por despachos de S. Ex.ª o Chefe do Executivo, de 6 de Junho de 2022:

Cheong Chon Ip, motorista de ligeiros, 3.º escalão, destes Serviços — alterado o respectivo contrato administrativo de provimento de longa duração para contrato administrativo de provimento sem termo, nos termos da alínea 2) do n.º 2 e do n.º 3 do artigo 6.º da Lei n.º 12/2015 (Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos), em vigor, com efeitos a partir de 5 de Maio de 2022.

O pessoal abaixo identificado destes Serviços — alterados os respectivos contratos administrativos de provimento para contratos administrativos de provimento de longa duração, por prazo de três anos, nos termos da alínea 1) do n.º 2 e do n.º 3 do artigo 6.º da Lei n.º 12/2015 (Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos), em vigor, com efeitos a partir das datas a seguir indicadas:

— Lam Kok Hou, técnico superior de 1.ª classe, 1.º escalão, a partir de 18 de Maio de 2022;

— Lei Sin Ieng, adjunta-técnica de 1.ª classe, 1.º escalão, a partir de 5 de Maio de 2022.

Por despachos da signatária, de 13 de Junho de 2022:

O pessoal abaixo identificado — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos administrativos de provimento sem termo, para o exercício de funções nestes Serviços, nos termos das alíneas 2) e 3) do n.º 2 do artigo 13.º da Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos), em vigor, e dos n.os 2 e 3 do artigo 4.º da Lei n.º 12/2015 (Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos), em vigor, conforme a seguir discriminado:

— Ng Kuai Seong progride para operário qualificado, 6.º escalão, índice 220, a partir de 28 de Junho de 2022;

— Leong Seong Kim, Fok Mou Keng e Kuok Soi Keng progridem para operárias qualificadas, 5.º escalão, índice 200, a partir de 28 de Junho de 2022;

— Cheong Sio Fong e Loi Ka Kei progridem para operárias qualificadas, 4.º escalão, índice 180, a partir de 29 de Junho de 2022;

— Kam Kuok Wai progride para auxiliar, 6.º escalão, índice 160, a partir de 18 de Junho de 2022.

Por despacho da signatária, de 29 de Junho de 2022:

Lee Tung Yiu, do quadro de pessoal destes Serviços — progride para assistente técnica administrativa especialista principal, 2.º escalão, índice 355, nos termos da alínea 1) do n.º 1 do artigo 13.º da Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos), em vigor, a partir de 5 de Julho de 2022.

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Direcção dos Serviços para os Assuntos da Sede do Governo, aos 21 de Julho de 2022. — A Directora dos Serviços, Lao Kuan Lai da Luz.

GABINETE DO SECRETÁRIO PARA A SEGURANÇA

Extracto de despacho

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 22 de Junho de 2022:

Chio Song Un — renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, como subdirector da Direcção dos Serviços Correccionais, nos termos do artigo 5.º da Lei n.º 15/2009 e do artigo 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, a partir de 1 de Agosto de 2022, por se manterem os fundamentos que prevaleceram à respectiva nomeação.

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Gabinete do Secretário para a Segurança, aos 22 de Julho de 2022. — A Chefe do Gabinete, Cheong Ioc Ieng.

GABINETE DA SECRETÁRIA PARA OS ASSUNTOS SOCIAIS E CULTURA

Extracto de despacho

Por despacho da Ex.ma Senhora Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura, de 11 de Julho de 2022:

Im Sio Kei — renovada a nomeação, pelo período de dois anos, como reitor da Universidade Politécnica de Macau, nos termos do n.º 1 e da alínea 2) do n.º 2 do artigo 4.º e dos n.os 1 e 2 do artigo 17.º do Regulamento Administrativo n.º 28/2019 (Estatutos da Universidade Politécnica de Macau), republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 8/2022, conjugados com o n.º 1 do artigo 9.º dos Estatutos do Instituto Politécnico de Macau, aprovados pela Portaria n.º 469/99/M, de 6 de Dezembro, a partir de 1 de Setembro de 2022.

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Gabinete da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura, aos 19 de Julho de 2022. — A Chefe do Gabinete, Ho Ioc San.

SERVIÇOS DE ALFÂNDEGA

Extractos de despachos

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 8 de Julho de 2022:

Ho Chi San, adjunta-técnica de 2.ª classe, n.º 220010, 1.º escalão, destes Serviços — alterado o respectivo contrato administrativo de provimento de longa duração para o contrato administrativo de provimento sem termo, nos termos da alínea 2) do n.º 2 do artigo 6.º da Lei n.º 12/2015, vigente, a partir de 18 de Junho de 2022.

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 18 de Julho de 2022:

Wong Chi Iong, subintendente alfandegário n.º 03981 — nomeado, em comissão de serviço, pelo período de um ano, chefe da Divisão de Apoio à Flotilha de Meios Navais dos Serviços de Alfândega, nos termos da alínea 2) do n.º 3 do artigo 2.º, dos artigos 4.º, 5.º e 10.º e do n.º 1 do artigo 25.º e do artigo 34.º da Lei n.º 15/2009, do n.º 1 do artigo 2.º, n.º 2 do artigo 3.º, dos artigos 5.º e 7.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, do artigo 31.º e do n.º 3 do artigo 32.º da Lei n.º 13/2021, do artigo 23.º e do n.º 1 do artigo 35.º do Regulamento Administrativo n.º 21/2001, alterado e republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 2/2022, a partir de 1 de Agosto de 2022.

O nomeado ocupa o lugar de chefia criado pelo artigo 23.º e pelo n.º 1 do artigo 35.º do Regulamento Administrativo n.º 21/2001, alterado e republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 2/2022.

Nos termos do n.º 2 do artigo 5.º da Lei n.º 15/2009, é publicada, em anexo, a nota relativa aos respectivos fundamentos e aos currículos académico e profissional do nomeado.

ANEXO

Fundamentos de nomeação do subintendente alfandegário n.º 03981 — Wong Chi Iong para exercer o cargo de chefe da Divisão de Apoio à Flotilha de Meios Navais dos Serviços de Alfândega da RAEM:

— Vacatura do cargo e necessidade do seu preenchimento;

— Reconhecida competência profissional e aptidão para o exercício do cargo de chefe da Divisão de Apoio à Flotilha de Meios Navais por parte do subintendente alfandegário n.º 03981 — Wong Chi Iong, o que se demonstra pelo curriculum vitae seguinte.

Currículo académico:

— Licenciatura em Ciências Policiais pela ESFSM;

— Licenciatura em Administração Pública pela Universidade de Macau.

Currículo profissional:

— Ingresso na ex-PMF, em 1 de Janeiro de 1998;

— Chefe da Divisão de Planeamento Operacional, em regime de substituição, de 1 de Novembro de 2001 a 25 de Setembro de 2005;

— Comandante do Posto Alfandegário do Aeroporto Internacional de Macau, de 26 de Setembro de 2005 a 21 de Outubro de 2010;

— Chefe da Divisão de Planeamento Operacional, de 22 de Outubro de 2010 a 21 de Outubro de 2015;

— Chefe do grupo de projecto para a facilitação de passagem fronteiriça, de 22 de Outubro de 2015 a 9 de Janeiro de 2022;

— Adjunto do chefe do Departamento de Inspecção Marítima, desde 10 de Janeiro de 2022 até ao presente.

Louvor:

— Em 2000 e 2019, foram-lhe concedidos, dois louvores individuais;

— Em 2002, foi-lhe concedido um elogio individual.

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Serviços de Alfândega, aos 22 de Julho de 2022. — O Director-geral, Vong Man Chong.

GABINETE DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE ÚLTIMA INSTÂNCIA

Extracto de despacho

Por despacho da chefe do Gabinete do Tribunal de Última Instância, de 14 de Julho de 2022:

Zhang Cong, intérprete-tradutor assessor, 2.º escalão, em regime de contrato individual de trabalho, deste Gabinete — renovado o referido contrato, pelo período de dois anos, na mesma categoria e escalão, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 19/2000, de 6 de Março, republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 39/2011, de 19 de Dezembro, e do n.º 1, alínea 7), do Despacho do Presidente do Tribunal de Última Instância n.º 3/GPTUI/2016, a partir de 1 de Agosto de 2022.

Declarações

Para os devidos efeitos se declara que, Carlos Ventura Pereira, escrivão judicial especialista, 4.º escalão, do quadro do pessoal do Juízo de Instrução Criminal do Tribunal Judicial de Base, desligar-se-á do serviço, para efeitos de aposentação voluntária, nos termos do artigo 263.º, n.º 1, alínea a), do ETAPM, vigente, a partir de 1 de Agosto de 2022.

— Para os devidos efeitos se declara que, Carmen Dolores Sabugueiro de Assis e Frederico Augusto de Assis, intérpretes-tradutores assessores, 4.º escalão, do quadro do pessoal deste Gabinete, desligar-se-ão do serviço, para efeitos de aposentação voluntária, nos termos do artigo 263.º, n.º 1, alínea a), do ETAPM, vigente, a partir de 1 de Agosto de 2022.

— Para os devidos efeitos se declara que, Lee Po Wa, assistente técnica administrativa especialista principal, 2.º escalão, de nomeação definitiva, do quadro do pessoal deste Gabinete, cessa funções a seu pedido, a partir de 1 de Agosto de 2022.

— Para os devidos efeitos se declara que, Leung Ka Ki, adjunta-técnica especialista principal, 1.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento sem termo, deste Gabinete, cessa funções a seu pedido, no referido lugar, a partir de 1 de Agosto de 2022.

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Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, aos 18 de Julho de 2022. — A Chefe do Gabinete, Chan Iok Lin.

MINISTÉRIO PÚBLICO

Louvor e reconhecimento

Louvo publicamente o Escrivão de Direito Amadeu Guilherme Morais Borges, pela atitude séria, diligente e profissional na coadjuvação no trabalho dos magistrados, e pela dedicação na coordenação dos oficiais de justiça em prol da boa relação no trabalho, bem como, pela execução com espontaneidade e zelo de todas as tarefas que lhe foram atribuídas ao longo de cerca de 33 anos de exercício de funções, no Ministério Público, o que lhe granjeou o reconhecimento dos superiores e dos colegas.

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Ministério Público, aos 18 de Julho de 2022. — O Procurador, Ip Son Sang.

FUNDAÇÃO MACAU

Declaração

Extrato

Nos termos do artigo 52.º e do n.º 5 do artigo 53.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se as seguintes transferências de verbas (Orçamento da RAEM/2022):

1.^a alteração orçamental do ano económico de 2022

Classificação			Designação	Reforços/Inscrições	Anulações
Orgân.	Func.	Económica
907001-00			Fundação Macau
	9-99-0	32-02-98-01-00	Serviço de planeamento de projectos específicos (Fundo de apoio ao combate à epidemia)	$ 19,600,000.00
	9-99-0	39-01-00-00-00	Dotação provisional		$ 19,600,000.00
Total				$ 19,600,000.00	$ 19,600,000.00
Referente à autorização:			Despacho de S. Ex.ª o Chefe do Executivo, de 07/07/2022

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Conselho de Administração da Fundação Macau, 1 de Julho de 2022. — O Presidente, Wu Zhiliang. — A Vice-Presidente, Zhong Yi Seabra de Mascarenhas.

GABINETE DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

Extracto de despacho

Por despacho da directora do Gabinete, de 8 de Julho de 2022:

Wong Sao Hou, técnico de 1.ª classe, 2.º escalão — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento de longa duração ascendendo a técnico principal, 1.º escalão, índice 450, neste Gabinete, nos termos dos artigos 14.º, n.os 1, alínea 2), 2, 3 e 4, da Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos), vigente, e 4.º, n.º 2, da Lei n.º 12/2015 (Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos), vigente, a partir da data da publicação do presente extracto de despacho.

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Gabinete de Comunicação Social, aos 21 de Julho de 2022. — A Directora do Gabinete, Chan Lou.

INSTITUTO PARA OS ASSUNTOS MUNICIPAIS

Declaração

Extrato

Nos termos do artigo 52.º e do n.º 5 do artigo 53.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se as seguintes transferências de verbas (Orçamento da RAEM/2022):

2.ª alteração orçamental do ano económico de 2022

Classificação			Designação	Reforços/Inscrições
Orgân.	Func.	Económica
723001			Instituto para os Assuntos Municipais
			Rubricas da receita
		08-33-00-00-00	Transferências do orçamento central da RAEM	$ 28,680,000.00
Total das receitas				$ 28,680,000.00
			Rubrica da despesa
	1-01-3	32-01-01-00-00	Matérias-primas, oficinas e material de consumo de restaurante	$ 1,500,000.00
	1-01-3	32-01-05-00-00	Alimentos e bebidas	$ 2,000,000.00
	1-01-3	32-01-07-02-00	Material de consumo clínico	$ 1,000,000.00
	1-01-3	32-01-09-00-00	Material de limpeza	$ 6,400,000.00
	1-01-3	32-02-04-00-00	Higiene e limpeza	$ 2,000,000.00
	1-01-3	32-02-05-00-00	Condomínio e segurança	$ 4,000,000.00
	1-01-3	32-02-09-99-00	Outras — Encargos de transportes	$ 3,500,000.00
	4-03-0	33-01-11-00-00	Saúde pública	$ 2,000,000.00
	1-01-3	41-01-03-00-00	Edifícios e estabelecimentos	$ 6,280,000.00
Total das despesas				$ 28,680,000.00
Referente à autorização:			Despacho de S. Ex.ª o Chefe do Executivo de 17/06/2022

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Instituto para os Assuntos Municipais, aos 21 de Julho de 2022. — O Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais, José Maria da Fonseca Tavares.

FUNDO DE PENSÕES

Extractos de despachos

Por despacho da presidente do Conselho de Administração, substituta, de 23 de Maio de 2022:

Lao Peng Ian — renovado o contrato administrativo de provimento, pelo período de um ano, como técnico superior assessor, 3.º escalão, neste Fundo, nos termos dos artigos 4.º e 6.º, n.º 1, da Lei n.º 12/2015 (Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos), alterada pela Lei n.º 2/2021, a partir de 1 de Agosto de 2022.

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Administração e Justiça, de 30 de Maio de 2022:

Lei Cheok Fan — renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, como chefe da Divisão de Organização e Informática, nos termos dos artigos 5.º da Lei n.º 15/2009 (Disposições Fundamentais do Estatuto do Pessoal de Direcção e Chefia) e 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009 (Disposições complementares do estatuto do pessoal de direcção e chefia), por possuir competência e experiência profissionais adequadas para o exercício das suas funções, a partir de 1 de Agosto de 2022.

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Fundo de Pensões, aos 19 de Julho de 2022. — A Presidente do Conselho de Administração, Diana Maria Vital Costa.

CORPO DE POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA

Lista nominativa do pessoal do quadro que transita para os lugares do quadro constante do Anexo II do Regulamento Administrativo n.º 20/2022, nos termos do n.os 1 e 2 do artigo 205.º da Lei n.º 13/2021 e do artigo 76.º do mesmo Regulamento Administrativo: