Número 25
II
SÉRIE

Quarta-feira, 22 de Junho de 2022

REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

Avisos e anúncios oficiais

INSTITUTO PARA OS ASSUNTOS MUNICIPAIS

Aviso

Despacho n.º 02/VPW/2022

No uso das competências que me foram conferidas pelo Despacho n.º 07/PCA/2021, determino que:

1. É alterado o Anexo III ao Despacho n.º 04/VPW/2021 no qual a signatária subdelega as competências no chefe do Departamento de Inspecção e Sanidade para a prática de actos nele constantes;

2. O presente despacho não prejudica as competências de avocação e superintendência do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais do IAM, do seu presidente ou dos outros membros, nem prevalece sobre despachos da mesma natureza que tenham por objecto matéria específica.

3. O presente despacho produz efeitos a partir da data da publicação.

Instituto para os Assuntos Municipais, aos 14 de Junho de 2022.

A Vice-Presidente do CA, O Lam.

———

ANEXO III

Chefias a que se refere a alínea 5) do n.º 1 do Despacho n.º 04/VPW/2021

CENTRO DE FORMAÇÃO JURÍDICA E JUDICIÁRIA

Aviso

Faz-se público que, de harmonia com o despacho do Ex.mo Senhor Procurador, datado de 10 de Junho de 2022, e nos termos da Lei n.º 7/2004 e do Regulamento Administrativo n.º 30/2004, em vigor, sob proposta do Conselho Pedagógico do Centro de Formação Jurídica e Judiciária, foi aprovado o programa do curso de formação para acesso à categoria de escrivão do Ministério Público especialista, que consta em anexo ao presente aviso.

Centro de Formação Jurídica e Judiciária, aos 15 de Junho de 2022.

O Presidente do Conselho Pedagógico, Manuel Marcelino Escovar Trigo.

———

ANEXO

Programa do curso de formação para acesso à categoria de escrivão do Ministério Público especialista

I

1. O curso de formação tem a duração total de 210 horas, incide sobre as matérias previstas no respectivo programa, e compreende:

1.1 Módulos de aulas teóricas e práticas, que visam proporcionar aos formandos o aprofundamento dos conhecimentos necessários ao desempenho das funções de escrivão do Ministério Público especialista, com a duração de 168 horas;

1.2 Conferências, debates e visitas de estudo, que têm como objectivo promover a actualização em determinados assuntos com interesse para o exercício das respectivas funções, com a duração de 20 horas;

1.3 Seminários, que visam proporcionar aos formandos conhecimentos em matérias complementares com interesse para a formação, com a duração de 22 horas.

II

2. As aulas teóricas e práticas, que são organizadas em módulos disciplinares, com a duração total de 168 horas, compreendem as seguintes matérias, e correspondente carga horária:

2.1. Noções de direito civil (20 horas):

— Temas de direito das obrigações em geral;

— Temas de direitos das obrigações em especial;

— Contratos em especial:

— Noções sobre a compra e venda e a doação;

— Noções sobre a locação: o aluguer; o arrendamento em especial;

— Noções sobre o mandato: o mandato forense em especial;

— Outros contratos.

2.2. Noções de direito penal (30 horas):

— A responsabilidade colectiva versus responsabilidade individual;

— A actuação em nome de outrem;

— O erro em direito penal (artigos 15.º e 16.º do Código Penal);

— Os crimes agravados pelo resultado;

— Os fins das penas;

— Penas principais e penas de substituição;

— Penas acessórias;

— Medidas de segurança;

— As penas no concurso de crimes;

— Prorrogação da pena.

2.3. Noções de direito administrativo (8 horas):

— Acto administrativo:

— Validade e eficácia do acto administrativo;

— Estrutura do acto administrativo;

— Vícios do acto administrativo e suas consequências.

2.4. Noções de direito do trabalho (10 horas):

— Relação de trabalho:

— Tempo de trabalho;

— Trabalho nocturno e por turnos;

— Descanso semanal;

— Feriados obrigatórios;

— Férias;

— Faltas;

— Licença.

2.5. Direito processual civil (20 horas):

— Noções gerais e princípios fundamentais;

— Processo comum de execução:

— Da execução para pagamento de quantia certa:

— Processo sumário;

— Processo ordinário;

— Da execução para entrega de coisa certa;

— Da execução para prestação de facto;

— Recursos.

2.6. Direito processual penal (40 horas):

— Marcha do processo comum (fases preliminares):

— Notícia do crime e abertura do inquérito;

— Inquérito;

— Instrução;

— Julgamento:

— Actos preliminares;

— Audiência;

— Sentença;

— O processo de ausentes;

— Processos especiais;

— Recursos:

— Recursos ordinários;

— Recurso extraordinários.

2.7. Direito processual do trabalho (10 horas):

— Processo civil de trabalho: execução;

— Processo contravencional de trabalho: execução;

— Recursos em processo do trabalho.

2.8. Contencioso administrativo (10 horas):

— As sentenças e os seus efeitos;

— Impugnação de normas;

— Contencioso eleitoral;

— Acções;

— Meios processuais relativos a infracções administrativas;

— Procedimentos preventivos e conservatórios.

2.9. Chinês e português funcional (20 horas):

— Chinês funcional;

— Português funcional.

III

3.1. As conferências e debates, que são organizados em sessões de trabalho, com a duração total de 18 horas, compreendem as seguintes matérias, e correspondente carga horária:

— Organização política e organização judiciária da RAEM (2 horas);

— Custas, contabilidade e tesouraria (8 horas);

— Técnicas de atendimento e relações públicas (4 horas);

— Deontologia (2 horas);

— Informática (2 horas).

3.2. O programa de formação inclui ainda uma visita de estudo, de 2 horas, ao Estabelecimento Prisional de Coloane da Direcção dos Serviços Correccionais, ou outras a incluir no âmbito e horário das matérias referidas em II.

IV

4. O curso de formação integra ainda seminários sobre as seguintes matérias complementares com interesse para a formação, com a duração total de 22 horas e correspondente carga horária:

— Processos referentes ao arrendamento. Depósito de rendas. Acção de despejo (8 horas);

— Processo de falência e insolvência (6 horas);

— Regime tutelar de menores (6 horas);

— Registos e notariado (2 horas).

V

5.1. Para efeitos do disposto no artigo 38.º do Regulamento Administrativo n.º 30/2004, determinam a exclusão do curso de formação:

5.1.1. Três (3) faltas injustificadas, seguidas ou interpoladas;

5.1.2. Vinte e uma (21) faltas justificadas, seguidas ou interpoladas.

5.2. Durante o Curso de Formação, uma (1) falta corresponde à ausência do formando durante a totalidade ou parte de cada período diário de formação.

5.3. Para efeitos de justificação de faltas, aplicar-se-á o disposto no regime geral previsto para os trabalhadores da Administração Pública, com as devidas adaptações.

INSTITUTO DE PROMOÇÃO DO COMÉRCIO E DO INVESTIMENTO DE MACAU

Avisos

O Presidente, substituto, do Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 31.º do Estatuto Privativo do Pessoal do Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau, no n.º 1 do artigo 3.º do Regulamento de Prestação de Trabalho Extraordinário e no n.º 1 do artigo 37.º do Código do Procedimento Administrativo, determinou, por despacho de 8 de Junho de 2022, o seguinte:

1. São delegadas nos vogais executivos do Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau, Dr. Luiz Jacinto, Dr. Vong Vai Lon, Agostinho e Dr. Vong Sin Man, em relação ao pessoal das subunidades orgânicas sob as respectivas tutelas, competências para autorizar a prestação de trabalho extraordinário, até ao limite legalmente permitido.

2. Consideram-se ratificados todos os actos praticados pelos referidos delegados, no uso desta delegação de competências, desde 27 de Maio de 2022 até à data da publicação do presente aviso no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

3. O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua publicação no mencionado Boletim Oficial.

Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau, aos 8 de Junho de 2022.

O Presidente do Instituto, substituto, U U Sang.

O Presidente, substituto, do Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau, nos termos do disposto no artigo 10.º da Lei n.º 15/2009 (Disposições Fundamentais do Estatuto do Pessoal de Direcção e Chefia), no artigo 22.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009 (Disposições Complementares do Estatuto do Pessoal de Direcção e Chefia), na alínea c) do n.º 1 do artigo 9.º do Estatuto do Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 33/94/M, de 11 de Julho, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 29/99/M, de 5 de Julho, e no n.º 1 do artigo 38.º do Estatuto Privativo do Pessoal do Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau, por despacho de 8 de Junho de 2022, determiou o seguinte:

1. São delegadas nos vogais executivos do Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau, Dr. Luiz Jacinto, Dr. Vong Vai Lon, Agostinho e Dr. Vong Sin Man, em relação ao pessoal das subunidades orgânicas sob as respectivas tutelas, competências para praticar os seguintes actos:

1) Aprovação dos pedidos de gozo de férias e de transferência de férias para o ano civil seguinte;

2) Justificação ou injustificação de faltas.

2. Consideram-se ratificados todos os actos praticados pelos referidos delegados, no uso desta delegação de competências, desde 27 de Maio de 2022 até à data da publicação do presente aviso no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

3. O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua publicação no mencionado Boletim Oficial.

Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau, aos 8 de Junho de 2022.

O Presidente do Instituto, substituto, U U Sang.

———

O Presidente, substituto, do Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau, nos termos do disposto no artigo 10.º da Lei n.º 15/2009 (Disposições Fundamentais do Estatuto do Pessoal de Direcção e Chefia), no artigo 22.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009 (Disposições Complementares do Estatuto do Pessoal de Direcção e Chefia), e na alínea c) do n.º 1 do artigo 9.º do Estatuto do Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 33/94/M, de 11 de Julho, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 29/99/M, de 5 de Julho, por despacho de 8 de Junho de 2022, delegou as seguintes competências:

1. Na directora do Departamento Jurídico e de Fixação de Residência, Dr.ª Kuong Kuan Wai, ou em quem a substitua nas suas ausências ou impedimentos:

1) A assinatura de ofícios de notificação dirigidos aos interessados ou aos seus procuradores respeitantes à apresentação de documentos complementares;

2) A autorização de prestação de informação ou consulta de documentos arquivados no mesmo departamento, com exclusão dos excepcionados por lei;

3) A autorização de passagem de certidões de documentos arquivados no mesmo departamento com exclusão dos excepcionados por lei e a assinatura dessas certidões;

4) A resposta, por escrito, às consultas dos interessados ou dos seus procuradores, em referência apenas ao procedimento administrativo de aprovação dos respectivos pedidos de autorização de residência temporária;

5) A assinatura de correspondência no âmbito das atribuições do mesmo departamento, limitando-se aos ofícios dirigidos ao pessoal de chefia das diversas entidades públicas.

2. Na directora-adjunta da Divisão Administrativa e de Recursos Humanos, Dr.ª Cheang Hang Chip, ou em quem a substitua nas suas ausências ou impedimentos:

1) A assinatura de declarações respeitantes aos trabalhadores do IPIM;

2) A assinatura do Cartão de Acesso a Cuidados de Saúde respeitante aos trabalhadores do IPIM e a membros do seu agregado familiar;

3) A assinatura de certidões respeitantes aos trabalhadores do IPIM.

3. Consideram-se ratificados todos os actos praticados pelas referidas delegadas, no âmbito da presente delegação de competências, desde 27 de Maio de 2022 até à data da publicação do presente aviso no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

4. Sem prejuízo do disposto no número anterior, o presente despacho produz efeitos a partir da data da sua publicação no mencionado Boletim Oficial.

Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau, aos 8 de Junho de 2022.

O Presidente do Instituto, substituto, U U Sang.

———

O presidente, substituto, da Comissão Executiva do Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau, nos termos do n.º 2 do artigo 17.º do Regulamento Interno do Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau, aprovado pelo Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 1/2001, com as alterações introduzidas pelo Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 56/2019, e da competência que lhe foi delegada pela deliberação de 27 de Maio de 2022 da Comissão Executiva do Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau, publicada no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 22, II Série, de 1 de Junho de 2022, subdelega, por despacho de 9 de Junho de 2022, as seguintes competências:

1. Nos vogais executivos do Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau, Dr. Luiz Jacinto, Dr. Vong Vai Lon, Agostinho e Dr. Vong Sin Man, em relação às subunidades orgânicas sob as suas tutelas, competências para autorizar despesas respeitantes à realização de obras e aquisição de bens e serviços, até ao montante de 100 000,00 patacas.

2. No vogal executivo do Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau, Dr. Vong Vai Lon, Agostinho, competências para a realização de movimentos de fundos e a emissão de ordens de pagamento respeitantes a operações de tesouraria.

3. Consideram-se ratificados todos os actos praticados pelos referidos subdelegados, no uso desta subdelegação de competências, desde 27 de Maio de 2022 até à data da publicação do presente aviso no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

4. O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua publicação no mencionado Boletim Oficial.

Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau, aos 9 de Junho de 2022.

O Presidente do Instituto, substituto, U U Sang.

AUTORIDADE MONETÁRIA DE MACAU

Anúncios

Notificação Edital para Apresentação de Defesa

Tendo sido instaurado o processo de infracção n.º 010/2022 pela Autoridade Monetária de Macau, a Lin Chunxiang, com o título de identificação de trabalhador não residente n.o XXX82224 e outros, por exercício de comércio de câmbios, levantamento de fundos e prática de actividades de entrega de numerário no exterior e recebimento de numerário do exterior, utilizando cartões de crédito e de débito, no levantamento de fundos, através de terminais informatizados de outras lojas, bem como através de terminais informáticos oriundos do exterior e que foram obtidos ilegalmente, aceitando realizar transferências para o exterior, em numerário de variadas moedas, designadamente para o Interior da China e Taiwan bem como aceitando transferências do exterior (mormente do Interior da China) e de Taiwan para a RAEM, em moeda externa, prestando serviços relacionados com o levantamento de valores em numerário em Macau, no período de Setembro de 2019 a Agosto de 2021, sem para tal estar autorizada, o que constitui violação dos artigos 3.º, alíneas a), h), i), j) e l), 8.º e 9º do Decreto-Lei n.º 39/97/M, de 15 de Setembro, e dos artigos 6.º e 17.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 15/97/M, de 5 de Maio, correm éditos de trinta dias contados da publicação do presente anúncio no Boletim Oficial, notificando a autuada para, no prazo de vinte dias, depois de findo o dos éditos, deduzir, por escrito, a sua defesa, bem como oferecer os meios de prova que entender, nos termos do n.º 3 do artigo 131.º do Regime Jurídico do Sistema Financeiro (RJSF), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 32/93/M, de 5 de Julho, aplicado por remissão expressa do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 39/97/M, de 15 de Setembro, e do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 15/97/M, de 5 de Maio, respectivamente.

As referidas infracções são sancionáveis, por força do disposto no n.º 1 do artigo 128.º do RJSF, aplicado por remissão expressa do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 39/97/M, de 15 de Setembro, e do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 15/97/M, de 5 de Maio, com multa a fixar entre 10 000 (dez mil) e 5 000 000 (cinco milhões) de patacas, sendo que, por força do n.º 3 do mesmo artigo do RJSF, quando o benefício económico obtido pelo infractor for superior a metade do limite máximo de 5 000 000 (cinco) milhões de patacas, a que se aludiu, ou seja, superior a 2 500 000 (dois milhões e quinhentas mil) patacas, o limite máximo da multa a aplicar pode ser elevado ao dobro desse benefício, sem prejuízo da aplicação das sanções acessórias previstas na lei, designadamente no artigo 127.º do RJSF.

Mais se notifica que a autuada, por força do disposto no artigo 18.º, n.º 2, do Regime Geral das Infracções Administrativas e respectivo procedimento, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 52/99/M, de 4 de Outubro, deve prestar caução, no montante de 10 000 mil patacas, no prazo de dez dias a contar da data da publicação desta notificação, na tesouraria da AMCM, sita na Av. de Sidónio Pais, n.º 1-B, Edifício Tung Hei Kok, r/c – Macau, durante o horário normal de expediente.

Para os devidos efeitos, informa-se que o processo pode ser consultado pelos interessados, no Edifício-Sede desta Autoridade, sito na Calçada do Gaio, números 24-26, em Macau, durante o horário normal de expediente.

Autoridade Monetária de Macau, aos 26 de Maio de 2022.

Pel’O Conselho de Administração:

Presidente: Chan Sau San.

Administradora: Lau Hang Kun.

Notificação Edital para Apresentação de Defesa

Tendo sido instaurado o processo de infracção n.º 010/2022 pela Autoridade Monetária de Macau, a Zheng Meili, com o título de identificação de trabalhador não residente n.º XXX38227, e outros, por exercício de comércio de câmbios, levantamento de fundos e prática de actividades de entrega de numerário no exterior e recebimento de numerário do exterior, utilizando cartões de crédito e de débito, no levantamento de fundos, através de terminais informatizados de outras lojas, bem como através de terminais informáticos oriundos do exterior e que foram obtidos ilegalmente, aceitando realizar transferências para o exterior, em numerário de variadas moedas, designadamente para o Interior da China e Taiwan bem como aceitando transferências do exterior (mormente do Interior da China) e de Taiwan para a RAEM, em moeda externa, prestando serviços relacionados com o levantamento de valores em numerário em Macau, no período de Setembro de 2019 a Agosto de 2021, sem para tal estar autorizada, o que constitui violação dos artigos 3.º, alíneas a), h), i), j) e l), 8.º e 9.º do Decreto-Lei n.º 39/97/M, de 15 de Setembro, e dos artigos 6.º e 17.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 15/97/M, de 5 de Maio, correm éditos de trinta dias contados da publicação do presente anúncio no Boletim Oficial, notificando a autuada para, no prazo de vinte dias, depois de findo o dos éditos, deduzir, por escrito, a sua defesa, bem como oferecer os meios de prova que entender, nos termos do n.º 3 do artigo 131.º do Regime Jurídico do Sistema Financeiro (RJSF), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 32/93/M, de 5 de Julho, aplicado por remissão expressa do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 39/97/M, de 15 de Setembro, e do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 15/97/M, de 5 de Maio, respectivamente.

As referidas infracções são sancionáveis, por força do disposto no n.º 1 do artigo 128.º do RJSF, aplicado por remissão expressa do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 39/97/M, de 15 de Setembro, e do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 15/97/M, de 5 de Maio, com multa a fixar entre 10 000 (dez mil) e 5 000 000 (cinco milhões) de patacas, sendo que, por força do n.º 3 do mesmo artigo do RJSF, quando o benefício económico obtido pelo infractor for superior a metade do limite máximo de 5 000 000 (cinco) milhões de patacas, a que se aludiu, ou seja, superior a 2 500 000 (dois milhões e quinhentas mil) patacas, o limite máximo da multa a aplicar pode ser elevado ao dobro desse benefício, sem prejuízo da aplicação das sanções acessórias previstas na lei, designadamente no artigo 127.º do RJSF.

Mais se notifica que a autuada, por força do disposto no artigo 18.º, n.º 2, do Regime Geral das Infracções Administrativas e respectivo procedimento, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 52/99/M, de 4 de Outubro, deve prestar caução, no montante de 10 000 mil patacas, no prazo de dez dias a contar da data da publicação desta notificação, na tesouraria da AMCM, sita na Av. de Sidónio Pais, n.º 1-B, Edifício Tung Hei Kok, r/c — Macau, durante o horário normal de expediente.

Para os devidos efeitos, informa-se que o processo pode ser consultado pelos interessados, no Edifício-Sede desta Autoridade, sito na Calçada do Gaio, números 24-26, em Macau, durante o horário normal de expediente.

Autoridade Monetária de Macau, aos 26 de Maio de 2022.

Pel’O Conselho de Administração:

Presidente: Chan Sau San.

Administradora: Lau Hang Kun.

Notificação Edital para exercício do Direito de Audiência

Tendo sido instaurado o processo de infracção n.º 003/2022 pela Autoridade Monetária de Macau, a Wang Huiqing, titular do Bilhete de Residente Permanente da Região Administrativa Especial de Macau (BIRM) n.º XXX1753(0) exerceu, por sua conta e risco, ao balcão de uma sociedade, melhor identificada nos autos, sito no Aeroporto Internacional de Macau, actividades ilegais de comércio de câmbios e de entrega rápida de valores em numerário, por ordem de terceiros, após a entrega por estes da respectiva contrapartida, com carácter habitual e intuito lucrativo, no período compreendido entre 7 a 15 de Setembro de 2021, sem para tal estar autorizado, o que constitui violação dos artigos 3.º, alíneas a) e j), 8.º e 9.º do Decreto-Lei n.º 39/97/M, de 15 de Setembro, e dos artigos 6.º e 17.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 15/97/M, de 5 de Maio, notifica-se a autuada acima melhor identificada, ao abrigo do artigo 72.º do Código do Procedimento Administrativo, para se deslocar ao Edifício-Sede desta Autoridade, sito na Calçada do Gaio, números 24-26, em Macau, no próximo dia 5 de Julho de 2022, pelas 15,00 horas, a fim de intervir no processo.

A não comparência no dia, hora e local mencionados, sem apresentação, no prazo de 5 dias a contar da data fixada, de qualquer justificação ou com justificação julgada inatendível é sancionada com multa a fixar entre cem e dez mil patacas, nos termos do n.º 1 do artigo 132.º do RJSF.

Autoridade Monetária de Macau, aos 2 de Junho de 2022.

Pel’O Conselho de Administração:

Presidente: Chan Sau San.

Administradora: Lau Hang Kun.

Notificação Edital para exercício do Direito de Audiência

Tendo sido instaurado o processo de infracção n.º 002/2022 pela Autoridade Monetária de Macau, a Jirayu Phomtham, titular do BIRM n.º XXX1403(2) e contribuinte n.º XX25403, este na qualidade de responsável do estabelecimento comercial denominado «Thailand Products Centre», estabelecimento com o número de cadastro n.º XX8847, por exercício na RAEM de actividades ilegais de comércio de câmbios e de entrega rápida de valores em numerário, por ordem de terceiros, após a entrega por estes da respectiva contrapartida, com carácter habitual e intuito lucrativo, no período compreendido entre Setembro de 2020 a Julho de 2021, sem para tal estar autorizado, o que constitui violação dos artigos 3.º, alínea j), 8.º e 9.º do Decreto-Lei n.º 39/97/M, de 15 de Setembro, e dos artigos 6.º e 17.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 15/97/M, de 5 de Maio, notifica-se o autuado acima melhor identificado, ao abrigo do artigo 72.º do Código do Procedimento Administrativo, para se deslocar ao Edifício-Sede desta Autoridade, sito na Calçada do Gaio, números 24-26, em Macau, no próximo dia 4 de Julho de 2022, pelas 15,00 horas, a fim de intervir no processo.

A não comparência no dia, hora e local mencionados, sem apresentação, no prazo de 5 dias a contar da data fixada, de qualquer justificação ou com justificação julgada inatendível é sancionada com multa a fixar entre cem e dez mil patacas, nos termos do n.º 1 do artigo 132.º do RJSF.

Autoridade Monetária de Macau, aos 2 de Junho de 2022.

Pel’O Conselho de Administração:

Presidente: Chan Sau San.

Administradora: Lau Hang Kun.

Avisos

Aviso n.º 009/2022-AMCM

Assunto: Lista de Entidades Consideradas Qualificadas pela AMCM e Níveis de Aproveitamento para efeitos de Dispensa de Provas para Mediadores de Seguros

De acordo com o disposto no artigo 43.º do Decreto-Lei n.º 38/89/M, de 5 de Junho, com a redacção dada pelo Regulamento Administrativo n.º 27/2001, a AMCM publica no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau, no mês de Junho de cada ano, a lista das entidades consideradas qualificadas pela AMCM e os níveis de aproveitamento definidos por esta, tendo em vista a dispensa da prestação de provas exigidas para a obtenção de autorização para o exercício da mediação de seguros;

1. Assim, determina-se que, para efeitos de dispensa da prestação de provas exigidas para a concessão de autorização para o exercício da mediação de seguros, o candidato deve apresentar um certificado comprovando que é detentor do grau de aproveitamento abaixo mencionado emitido pelas respectivas entidades:

A. Relativamente à «Prova I — Princípios e práticas de seguro», «Prova II — Ramos Gerais» e «Prova III — Ramo Vida»:

— «Fellowship» do «Chartered Insurance Institute» (FCII);

— «Advanced Diploma» do «Chartered Insurance Institute» (ACII);

— «Senior Associate» ou «Fellow» do «Australian and New Zealand Institute of Insurance and Finance» (ANZIIF (Senior Associate) CIP ou ANZIIF (Fellow) CIP);

— «Fellow» do «Life Management Institute» (FLMI);

— «Chartered Life Underwriter» (CLU);

— «Chartered Property Casualty Underwriter» (CPCU);

— «Fellow» do «Institute and Faculty of Actuaries, United Kingdom» (FIA ou FFA);¹

¹ Anteriormente conhecido como «Fellow of the Institute of Actuaries of England» (FIA) ou «Fellow of the Faculty of Actuaries of Scotland» (FFA)

— «Fellow» do «Institute of Actuaries of Australia» (FIAA); e

— «Fellow» do «Society of Actuaries of the United States of America» (FSA).

B. No que respeita à «Prova IV — Fundos de pensões» e «Prova V — Seguros ligados a fundos de investimento» («Investment-Linked Long Term Insurance»):

— «Chartered Life Underwriter» (CLU), comprovando a aprovação na prova específica «HS 328 Investments» do exame de qualificação da CLU;

— «Chartered Financial Consultant» (ChFC);

— Certificado do «Certified Financial Planner» (CFP);

— «Fellow» do «Institute and Faculty of Actuaries, United Kingdom» (FIA ou FFA);²

² Anteriormente conhecido como «Fellow of the Institute of Actuaries of England» (FIA) ou «Fellow of the Faculty of Actuaries of Scotland» (FFA)

— «Fellow» do «Institute of Actuaries of Australia» (FIAA);

— «Fellow» do «Society of Actuaries of the United States of America» (FSA);

— «Registered Financial Consultants» do «International Association of Registered Financial Consultants» (IARFC-RFC);

— Documento comprovativo de aprovação no «Foundation Programme Examination» (FPE) ou no «Diploma Programme Examination» (DPE) do «Hong Kong Securities and Investment Institute»;

— «HKSI Institute Practising Certificate» ou «HKSI Institute Specialist Certificate» ou «HKSI Professional Diploma in Financial Markets» do «Hong Kong Securities and Investment Institute»; e

— Certificado do «Chartered Financial Analyst» (CFA), comprovando a aprovação no exame da qualificação profissional da «CFA Level 1».

2. Poderão, ainda, ser aceites certificados emitidos por outras entidades académicas ou profissionais que a AMCM considere qualificadas, desde que o candidato tenha obtido o grau mais elevado de aproveitamento.

Autoridade Monetária de Macau, aos 2 de Junho de 2022.

Pel’O Conselho de Administração:

O Presidente, Chan Sau San.

O Administrador, Vong Lap Fong.

Aviso n.º 008/2022-AMCM

A Autoridade Monetária de Macau, em conformidade com o artigo 43.º do Decreto-Lei n.º 38/89/M, de 5 de Junho, com a nova redacção dada pelo Regulamento Administrativo n.º 27/2001, torna pública a lista dos mediadores de seguros que estão autorizados a exercer a actividade na Região Administrativa Especial de Macau, com indicação do nome e respectivo número de registo:

Angariadores de seguros