Número 17
II
SÉRIE

Quarta-feira, 27 de Abril de 2022

REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

Extractos de Despachos

GABINETE DO SECRETÁRIO PARA A ADMINISTRAÇÃO E JUSTIÇA

Extracto de despacho

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Administração e Justiça, de 10 de Março de 2022:

Kuok Iat Long, adjunto-técnico principal, 1.º escalão, da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça — prorrogada a requisição, pelo período de um ano, para o exercício de funções na mesma categoria, no Gabinete do Secretário para a Administração e Justiça, nos termos dos n.os 1, 2 e 7 do artigo 18.º do Estatuto do Gabinete do Chefe do Executivo e dos Secretários, conjugado com o artigo 34.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, em vigor, a partir de 20 de Maio de 2022.

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Gabinete do Secretário para a Administração e Justiça, aos 19 de Abril de 2022. — O Chefe do Gabinete, Lam Chi Long.

GABINETE DA SECRETÁRIA PARA OS ASSUNTOS SOCIAIS E CULTURA

Extracto de despacho

Por despacho da Ex.ma Senhora Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura, de 1 de Março de 2022:

Loi On Kei — contratada em regime de contrato administrativo de provimento sem termo para o exercício das funções de técnico superior assessor, 2.º escalão, neste Gabinete, nos termos dos n.os 1, 2 e 5 do artigo 18.º e dos n.os 10 e 11 do artigo 19.º do Estatuto do Gabinete do Chefe do Executivo e dos Secretários, em vigor, conjugado com o artigo 4.º e a alínea 2) do n.º 3 do artigo 5.º da Lei n.º 12/2015 (Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos), em vigor, a partir de 1 de Abril de 2022.

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Gabinete da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura, aos 22 de Abril de 2022. — A Chefe do Gabinete, Ho Ioc San.

COMISSARIADO CONTRA A CORRUPÇÃO

Extractos de despachos

Por despachos do Ex.mo Senhor Comissário contra a Corrupção, de 14 de Abril de 2022:

Vong Choi U — renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, como intérprete-tradutora assessora, 1.º escalão, nos termos dos artigos 16.º e 30.º da Lei n.º 10/2000, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 4/2012, e 30.º, n.º 1, e 32.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 3/2009, alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 3/2013, a partir de 1 de Julho de 2022.

Lam Su Kei — renovada a comissão de serviço, pelo período de dois anos, como técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, nos termos dos artigos 16.º e 30.º da Lei n.º 10/2000, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 4/2012, e 30.º, n.º 1, e 32.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 3/2009, alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 3/2013, a partir de 10 de Julho de 2022.

Kuok Ka Leong — renovado o contrato administrativo de provimento, pelo período de um ano, como auxiliar, 2.º escalão, neste Comissariado, nos termos dos artigos 16.º e 30.º da Lei n.º 10/2000, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 4/2012, e 30.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 3/2009, alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 3/2013, e 6.º da Lei n.º 12/2015 «Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos», a partir de 13 de Julho de 2022.

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Comissariado contra a Corrupção, aos 21 de Abril de 2022. — O Chefe do Gabinete, Chan In Chio.

COMISSARIADO DA AUDITORIA

Extracto de despacho

Por despacho do Ex.mo Senhor Comissário da Auditoria, de 11 de Abril de 2022:

Ao Ieong Sao Hin — alterado o contrato administrativo de provimento de longa duração para contrato administrativo de provimento sem termo com referência à categoria de intérprete-tradutor principal, 1.º escalão, neste Comissariado, nos termos do artigo 6.º, n.os 2, alínea 2), e 3, da Lei n.º 12/2015, em vigor, a partir de 5 de Março de 2022.

Declaração

Extrato

Comissariado da Auditoria — Orçamento do Serviço

1.ª alteração orçamental do ano económico de 2022

Nos termos dos artigos 52.º e 53.º, n.º 5, do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se as seguintes transferências de verbas (Orçamento da RAEM/2022):

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Gabinete do Comissário da Auditoria, aos 20 de Abril de 2022. — A Chefe do Gabinete, Ermelinda M. C. Xavier.

SERVIÇOS DE ALFÂNDEGA

Extractos de despachos

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 1 de Abril de 2022:

Chau Fok Pui Lin, n.º 170030, auxiliar, 3.º escalão, destes Serviços — alterado o respectivo contrato administrativo de provimento de longa duração para contrato administrativo de provimento sem termo, nos termos da alínea 2) do n.º 2 do artigo 6.º da Lei n.º 12/2015, a partir de 28 de Março de 2022.

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 20 de Abril de 2022:

U Sio Cheong, classificado em 35.º lugar na lista de classificação final da etapa de avaliação de competências profissionais ou funcionais do concurso de gestão uniformizada externo publicada no suplemento do Boletim Oficial da RAEM n.º 44/2021, II Série, de 3 de Novembro — contratado em regime de contrato administrativo de provimento, pelo período experimental de seis meses, como adjunto-técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, índice 260, área de apoio técnico-administrativo geral, da carreira de adjunto-técnico de pessoal civil dos Serviços de Alfândega, nos termos do artigo 11.º, dos n.os 1 e 3 do artigo 12.º da Lei n.º 14/2009, vigente, do n.º 1 do artigo 39.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 21/2021, do n.º 3 do artigo 8.º da Lei n.º 11/2001, vigente, e do n.º 2 do artigo 3.º, do artigo 4.º e do n.º 1 do artigo 5.º da Lei n.º 12/2015, vigente.

Lao Weng I, classificada em 29.º lugar na lista de classificação final da etapa de avaliação de competências profissionais ou funcionais do concurso de gestão uniformizada externo publicada no suplemento do Boletim Oficial da RAEM n.º 44/2021, II Série, de 3 de Novembro — contratada em regime de contrato administrativo de provimento, sem período experimental, como adjunta-técnica de 2.ª classe, 1.º escalão, índice 260, área de apoio técnico-administrativo geral, da carreira de adjunto-técnico de pessoal civil dos Serviços de Alfândega, nos termos do artigo 11.º, dos n.os 1 e 3 do artigo 12.º da Lei n.º 14/2009, vigente, do n.º 1 do artigo 39.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 21/2021, do n.º 3 do artigo 8.º da Lei n.º 11/2001, vigente, e do n.º 2 do artigo 3.º, do artigo 4.º e da alínea 2) do n.º 3 do artigo 5.º da Lei n.º 12/2015, vigente.

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Serviços de Alfândega, aos 21 de Abril de 2022. — A Subdirectora-geral, Chau Kin Oi, superintendente-geral alfandegária.

GABINETE DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE ÚLTIMA INSTÂNCIA

Extractos de despachos

Por despachos da chefe do Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, de 12 de Abril de 2022:

Ng Chon Man, técnico superior principal, 1.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento sem termo, deste Gabinete — alterado o seu índice salarial para o 2.º escalão, índice 565, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 19/2000, de 6 de Março, republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 39/2011, de 19 de Dezembro, artigo 13.º, n.os 1, alínea 2), 4, da Lei n.º 14/2009, de 3 de Agosto, artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, de 17 de Agosto, conjugado com o n.º 1, alínea 6), do Despacho do Presidente do Tribunal de Última Instância n.º 3/GPTUI/2016, desde 8 de Abril de 2022.

Ana Maria Gonçalves Capelo e Armando Joaquim Capelo, escrivães judiciais principais, 3.º escalão, em regime de contrato individual de trabalho, do TJB — renovados os referidos contratos nas mesmas categorias e escalões, nos termos do artigo 99.º da Lei Básica da RAEM, alínea 2) do Anexo II referida pelo artigo 16.º da Lei n.º 1/1999, de 20 de Dezembro, artigo 7.º, n.º 1, alínea c), do Decreto-Lei n.º 60/92/M, de 24 de Agosto, artigo 29.º, n.º 1, da Lei n.º 7/2004, de 2 de Agosto, e artigo 13.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 19/2000, de 6 de Março, republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 39/2011, de 19 de Dezembro, conjugado com o n.º 1, alínea 7), do Despacho do Presidente do Tribunal de Última Instância n.º 3/GPTUI/2016, a partir de 2 de Maio de 2022 até 11 de Março de 2023.

Fernanda Maria de Miranda Branco, escrivã judicial principal, 3.º escalão, em regime de contrato individual de trabalho, do TJB — renovado o referido contrato, pelo período de um ano, na mesma categoria e escalão, nos termos do artigo 99.º da Lei Básica da RAEM, alínea 2) do Anexo II referida pelo artigo 16.º da Lei n.º 1/1999, de 20 de Dezembro, artigo 7.º, n.º 1, alínea c), do Decreto-Lei n.º 60/92/M, de 24 de Agosto, artigo 29.º, n.º 1, da Lei n.º 7/2004, de 2 de Agosto, e artigo 13.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 19/2000, de 6 de Março, republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 39/2011, de 19 de Dezembro, conjugado com o n.º 1, alínea 7), do Despacho do Presidente do Tribunal de Última Instância n.º 3/GPTUI/2016, a partir de 2 de Maio de 2022.

José Eduardo Rodrigues Cota Cruz, escrivão judicial principal, 3.º escalão, em regime de contrato individual de trabalho, do TJB — renovado o referido contrato, pelo período de um ano, na mesma categoria e escalão, nos termos do artigo 99.º da Lei Básica da RAEM, artigo 29.º, n.º 1, da Lei n.º 7/2004, de 2 de Agosto, e artigo 13.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 19/2000, de 6 de Março, republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 39/2011, de 19 de Dezembro, conjugado com o n.º 1, alínea 7), do Despacho do Presidente do Tribunal de Última Instância n.º 3/GPTUI/2016, a partir de 2 de Maio de 2022.

Por despachos do presidente do Tribunal de Última Instância, de 13 de Abril de 2022:

Mestres Chen Licheng e Xu Huan — renovadas as comissões de serviço, pelo período de um ano, como assessores deste Gabinete, nos termos dos artigos 7.º e 13.º, n.º 3, do Regulamento Administrativo n.º 19/2000, de 6 de Março, republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 39/2011, de 19 de Dezembro, a partir de 2 de Maio e 1 de Maio de 2022, respectivamente.

Mestre Chan In Leng — renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, como chefe do Departamento Administrativo e Financeiro deste Gabinete, nos termos dos artigos 13.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 19/2000, de 6 de Março, republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 39/2011, de 19 de Dezembro, 2.º, n.º 3, alínea 1), e 5.º da Lei n.º 15/2009, de 3 de Agosto, conjugado com o artigo 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, de 10 de Agosto, por possuir competência profissional e experiência adequada para o exercício das suas funções, a partir de 1 de Maio de 2022.

Mestre Fung Wai Lim William — renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, como chefe da Divisão de Organização e Informática deste Gabinete, nos termos dos artigos 13.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 19/2000, de 6 de Março, republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 39/2011, de 19 de Dezembro, 2.º, n.º 3, alínea 2), e 5.º da Lei n.º 15/2009, de 3 de Agosto, conjugado com o artigo 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, de 10 de Agosto, por possuir competência profissional e experiência adequada para o exercício das suas funções, a partir de 1 de Maio de 2022.

Por despacho do Presidente do Tribunal de Última Instância, de 22 de Abril de 2022:

Mestre Lam Ieng Kit — nomeado, em comissão de serviço, pelo período de um ano, chefe da Divisão Financeira e Patrimonial deste Gabinete, nos termos dos artigos 13.º, n.º 1, do Regulamento Administrativo n.º 19/2000, de 6 de Março, republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 39/2011, de 19 de Dezembro, e 2.º, n.º 3, alínea 2), 4.º e 5.º da Lei n.º 15/2009, de 3 de Agosto, conjugados com os artigos 2.º, n.º 2, 3.º, n.º 2, 5.º e 7.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, de 10 de Agosto, a partir de 1 de Maio de 2022.

Nos termos do artigo 5.º, n.º 2, da Lei n.º 15/2009, de 3 de Agosto, é publicada a nota relativa aos fundamentos da nomeação e ao currículo académico e profissional do nomeado:

1. Fundamentos da nomeação:

— Vacatura do cargo;
— Mestre Lam Ieng Kit possui competência profissional e aptidão para o exercício do cargo de chefe da Divisão Financeira e Patrimonial deste Gabinete, que se demonstra pelo curriculum vitae.

2. Currículo académico:

— Licenciatura em Gestão de Empresas (Contabilidade) da Universidade de Macau;
— Mestrado em Gestão (Gestão Financeira) da Universidade Macquarie da Austrália;
— Licenciatura em Direito da Universidade de Ciência e Tecnologia de Macau.

3. Formação profissional:

— Curso de Contabilidade Pública (Serviço Autónomo);
— Curso de Preparação do Orçamento Geral do Território — OGT;
— Curso de Mandarim Oral III;
— Chinês Funcional;
— Despesas com Obras e Aquisição de Bens e Serviços;
— Gestão Interactiva;
— Curso de Aperfeiçoamento da Língua Chinesa;
— Apresentação Eficaz e Técnicas de Comunicação;
— Programa de Formação Essencial para os Funcionários Públicos — Grupo de Pessoal de Técnico e Técnico Superior;
— Curso de Estudo da Situação da China;
— Curso sobre a Lei Básica, a Organização do Governo e da Administração Pública;
— Curso sobre o Regime de Administração Financeira Pública;
— Programa de «Educação sobre a situação da Pátria — 2009»;
— Programa de Estudo sobre a Lei Básica — Nível Avançado;
— Habilidades de Tomada de Decisão;
— Curso sobre o Regime Jurídico da Função Pública;
— Curso sobre Negociação e Mediação;
— Curso Intensivo de Língua Portuguesa para funcionários do IPM — Nível Intermédio (A2);
— Programa de Formação Essencial para Executivos;
— ISO 9001:2015 Formação de Auditor Interno;
— Curso de Estudo Temático Destinado aos Quadros Superiores da RAEM.

4. Experiência profissional:

— De 1997 a 2000, exerceu funções de técnico superior, no Instituto de Formação Turística de Macau;
— De 2000 a 2009, exerceu funções de técnico superior e de tesoureiro, na Divisão Financeira e Patrimonial deste Gabinete. Durante este período desempenhou funções de chefe de divisão, em regime de substituição;
— De 2009 a 2021, exerceu funções de chefia, no Instituto Politécnico de Macau;
— Desde 2021 até à presente data, exerce funções de técnico superior, na Divisão Financeira e Patrimonial deste Gabinete.

Declarações

Para os devidos efeitos, se declara que Iao Ngai Wa, chefe da Divisão de Financeira e Patrimonial, em comissão de serviço deste Gabinete, regressa ao lugar de origem, a seu pedido, no termo da comissão de serviço, passando a exercer funções de técnica superior de 2.ª classe, 1.º escalão, do quadro do pessoal deste Gabinete, nos termos dos artigos 17.º, n.º 1, alínea 1), da Lei n.º 15/2009 e 23.º, n.º 6, do ETAPM, vigente, a partir de 1 de Maio de 2022.

— Para os devidos efeitos, se declara que Tam Ka Kei, adjunta-técnica especialista, 1.º escalão, de nomeação definitiva, do quadro do pessoal deste Gabinete, cessa funções, a seu pedido, a partir de 3 de Maio de 2022.

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Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, aos 22 de Abril de 2022. — A Chefe do Gabinete, Chan Iok Lin.

GABINETE DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

Extracto de despacho

Por despacho da directora do Gabinete, de 26 de Janeiro de 2022:

Lou Kuai Mui — exonerado, a seu pedido, do cargo de técnico superior assessor principal, 3.º escalão, do quadro deste Gabinete, nos termos do artigo 44.º, n.º 1, alínea a), do ETAPM, vigente, a partir de 19 de Abril de 2022.

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Gabinete de Comunicação Social, aos 11 de Abril de 2022. — A Directora do Gabinete, Chan Lou.

DELEGAÇÃO ECONÓMICA E COMERCIAL DE MACAU, JUNTO DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DO COMÉRCIO

Extracto de despacho

Por despacho de S. Ex.ª o Chefe do Executivo, de 11 de Abril de 2022:

Wong Sio Kuan — renovada a comissão eventual de serviço, pelo período de dois anos, para exercer funções na Delegação Económica e Comercial de Macau, junto da Organização Mundial do Comércio, em Genebra, nos termos do n.º 3 do artigo 2.º do Regulamento Administrativo n.º 20/2003, a partir do dia 25 de Junho de 2022.

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Delegação Económica e Comercial de Macau, junto da Organização Mundial do Comércio, em Genebra, aos 12 de Abril de 2022. — O Chefe da Delegação, Tam Chon Weng.

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO DE TALENTOS

Declarações

Para os devidos efeitos se declara que Fong Fong Tan, técnica superior assessora principal, 2.º escalão, requisitada à Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública para exercer funções nesta Comissão, cessou a requisição, no seu termo, regressando ao serviço de origem em 1 de Abril de 2022.

— Para os devidos efeitos se declara que Ung Lai In, técnica superior assessora principal, 3.º escalão, requisitada à Direcção dos Serviços de Economia e Desenvolvimento Tecnológico para exercer funções nesta Comissão, cessou a requisição, para efeitos de aposentação voluntária, a partir de 19 de Abril de 2022.

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Comissão de Desenvolvimento de Talentos, aos 20 de Abril de 2022. — O Secretário-geral, Chao Chong Hang.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO E FUNÇÃO PÚBLICA

Extracto de despacho

Por despachos do director dos Serviços, de 13 de Abril de 2022:

Chan Chi Keong, Chan Veno, Ku Man Lok e Hu Kaiqi, intérpretes-tradutores de 2.ª classe, 2.º escalão (nas línguas chinesa e portuguesa) — nomeados, definitivamente, intérpretes-tradutores de 1.ª classe, 1.º escalão (nas línguas chinesa e portuguesa), índice 490, da carreira de intérprete-tradutor do quadro do pessoal destes Serviços, nos termos dos artigos 14.º, n.º 2, e 27.º, n.º 4, da Lei n.º 14/2009, vigente, conjugado com o artigo 22.º, n.º 8, alínea a), do ETAPM, vigente, a partir da data da publicação do presente extracto de despacho.

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Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, aos 19 de Abril de 2022. — O Director dos Serviços, Kou Peng Kuan.

INSTITUTO PARA OS ASSUNTOS MUNICIPAIS

Extractos de deliberações

Por deliberações do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais, na sessão realizada em 25 de Março de 2022:

Kuok Mei Wai e Pong Sio Wan — renovadas as comissões de serviço, pelo período de um ano, como chefe do Departamento de Gestão Financeira e chefe da Divisão de Relações Públicas e Imprensa, respectivamente, nos termos dos artigos 5.º da Lei n.º 15/2009 e 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, por possuírem experiência e capacidade profissional adequadas para o exercício das suas funções, todos a partir de 14 de Maio de 2022.

Por deliberação do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais deste Instituto, na sessão realizada em 8 de Abril de 2022:

Chio Im Heong, assistente técnica administrativa especialista, 3.º escalão, do DIS, provida em regime de contrato administrativo de provimento — alterada a categoria para assistente técnica administrativa especialista principal, 1.º escalão, índice 345, a partir da data da publicação no Boletim Oficial da RAEM do respectivo extracto de deliberação, nos termos da alínea 1) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 14.º da Lei n.º 14/2009, alterada pelas Leis n.os 4/2017 e 2/2021.

Extractos de despachos

Por despachos do presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais deste Instituto, de 3 de Março de 2022 e presentes na sessão realizada em 4 do mesmo mês:

Os trabalhadores abaixo mencionados, providos em regime de contrato administrativo de provimento — alterados os escalões, nos termos dos artigos 13.º da Lei n.º 14/2009 e 4.º da Lei n.º 12/2015:

No DSIFQ:

Ricardo Jose Lisandro Prado, técnico especialista principal, 2.º escalão, índice 580, a partir de 11 de Abril de 2022.

No DHAL:

Siu Wai Seng, adjunto-técnico especialista principal, 2.º escalão, índice 465, a partir de 11 de Abril de 2022.

No DAT:

Ao Ieong Sut Ngan, auxiliar, 9.º escalão, índice 220, a partir de 1 de Fevereiro de 2022.

No DAA:

Kum Mei Wai Aleda, técnica superior assessora principal, 2.º escalão, índice 685, a partir de 11 de Abril de 2022;

Van Son Cheng, adjunto-técnico especialista principal, 2.º escalão, índice 465, a partir de 11 de Abril de 2022;

Brigida Maria Drummond Carvalho Hoo, assistente técnica administrativa especialista principal, 2.º escalão, índice 355, a partir de 11 de Abril de 2022.

Por despachos do vice-presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais deste Instituto, de 3 de Março de 2022 e presentes na sessão realizada em 4 do mesmo mês:

No DZVJ:

Pun Sio Chun, auxiliar, 10.º escalão, índice 240, a partir de 1 de Abril de 2022;

Lei Fan Chan e Leong Tai, auxiliares, 9.º escalão, índice 220, a partir de 1 de Março e 15 de Abril de 2022, respectivamente.

No DOI:

Ao Weng Tong, técnico especialista principal, 2.º escalão, índice 580, a partir de 11 de Abril de 2022.

Por despachos do vice-presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais deste Instituto, de 3 de Março de 2022 e presentes na sessão realizada em 11 do mesmo mês:

No DEM:

Leong Heng Kong e Sou Wai Pan, técnicos superiores assessores principais, 2.º escalão, índice 685, ambos a partir de 11 de Abril de 2022;

Chao Io Fun, adjunto-técnico especialista principal, 2.º escalão, índice 465, a partir de 11 de Abril de 2022;

Wu Chi Wai e Lam Weng Hei, fiscais técnicos especialistas principais, 2.º escalão, índice 410, ambos a partir de 11 de Abril de 2022;

Tang Fok In e Chan Chong Mun, operários qualificados, 8.º escalão, índice 260, a partir de 19 de Janeiro e 22 de Março de 2022, respectivamente.

No DVPS:

Ho Choi Fan, adjunta-técnica especialista principal, 2.º escalão, índice 465, a partir de 11 de Abril de 2022;

Lei Chan Pio, auxiliar, 10.º escalão, índice 240, a partir de 15 de Abril de 2022.

Na DL:

Sou I Mei, operária qualificada, 8.º escalão, índice 260, a partir de 17 de Março de 2022.

Por despachos do presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais deste Instituto, de 4 de Março de 2022 e presentes na sessão realizada em 11 do mesmo mês:

No DSA:

Wong Chi Tou, assistente técnico administrativo especialista principal, 2.º escalão, índice 355, a partir de 11 de Abril de 2022.

No DIS:

Chan Kit Ping, auxiliar, 7.º escalão, índice 180, a partir de 1 de Fevereiro de 2022.

Por despachos dos vice-presidentes do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais deste Instituto, de 16 de Março de 2022 e presentes na sessão realizada em 18 do mesmo mês:

No DIS:

Sin Kam Wa, operário qualificado, 8.º escalão, índice 260, a partir de 22 de Fevereiro de 2022.

No DEM:

Leong Koc Kei, adjunto-técnico especialista principal, 2.º escalão, índice 465, a partir de 11 de Abril de 2022;

Au Chi Keong, motorista de ligeiros, 9.º escalão, índice 280, a partir de 23 de Março de 2022.

Por despacho da vice-presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais deste Instituto, de 17 de Março de 2022 e presente na sessão realizada em 18 do mesmo mês:

Ma Io Meng, técnico superior assessor, 2.º escalão, do DHAL, provido em regime de contrato administrativo de provimento — alterado para o 3.º escalão, índice 650, mantendo a mesma categoria, nos termos dos artigos 13.º da Lei n.º 14/2009 e 4.º da Lei n.º 12/2015, a partir de 14 de Março de 2022.

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Instituto para os Assuntos Municipais, aos 12 de Abril de 2022. — A Administradora do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais, To Sok I.

FUNDO DE PENSÕES

Extractos de despachos

Fixação de pensões

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Administração e Justiça, de 11 de Abril de 2022:

1. Chio Pou Wai, bombeiro de primeira, 4.º escalão, do Corpo de Bombeiros, com o número de subscritor 112038 do Regime de Aposentação e Sobrevivência, desligado do serviço de acordo com o artigo 263.º, n.º1, alínea b), do ETAPM, em vigor, ou seja, aposentação voluntária por requerimento — fixada, nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 107/85/M, de 30 de Novembro, com início em 21 de Março de 2022, uma pensão mensal correspondente ao índice 265 da tabela em vigor, calculada nos termos do artigo 264.º, n.os 1 e 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 2, ambos do referido estatuto, por contar 32 anos de serviço, acrescida do montante relativo a 6 prémios de antiguidade, nos termos dos artigos 7.º a 9.º da Lei n.º 2/2011 e da tabela a que se refere o artigo 1.º da Lei n.º 1/2014.

2. O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da RAEM.

1. Tong Si Man, meteorologista assessor principal, 3.º escalão, da Direcção dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos, com o número de subscritor 135895 do Regime de Aposentação e Sobrevivência, desligado do serviço de acordo com o artigo 263.º, n.º 1, alínea a), do ETAPM, em vigor, ou seja, aposentação voluntária por declaração — fixada, nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 107/85/M, de 30 de Novembro, com início em 6 de Abril de 2022, uma pensão mensal correspondente ao índice 570 da tabela em vigor, calculada nos termos do artigo 264.º, n.os 1 e 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 2, ambos do referido estatuto, por contar 32 anos de serviço, acrescida do montante relativo a 6 prémios de antiguidade, nos termos dos artigos 7.º a 9.º da Lei n.º 2/2011 e da tabela a que se refere o artigo 1.º da Lei n.º 1/2014.

2. O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da RAEM.

1. Lao Weng Kin, agente de censos e inquéritos especialista principal, 3.º escalão, da Direcção dos Serviços de Estatística e Censos, com o número de subscritor 138304 do Regime de Aposentação e Sobrevivência, desligado do serviço de acordo com o artigo 262.º, n.º 1, alínea a), do ETAPM, em vigor, ou seja, aposentação por limite de idade — fixada, nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 107/85/M, de 30 de Novembro, com início em 27 de Março de 2022, uma pensão mensal correspondente ao índice 245 da tabela em vigor, calculada nos termos do artigo 264.º, n.os 1 e 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 2, ambos do referido estatuto, por contar 26 anos de serviço, acrescida do montante relativo a 5 prémios de antiguidade, nos termos dos artigos 7.º a 9.º da Lei n.º 2/2011 e da tabela a que se refere o artigo 1.º da Lei n.º 1/2014.

2. O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da RAEM.

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Administração e Justiça, de 12 de Abril de 2022:

1. Che Kai Mou, guarda principal, 4.º escalão, do Corpo de Polícia de Segurança Pública, com o número de subscritor 113808 do Regime de Aposentação e Sobrevivência, desligado do serviço de acordo com o artigo 263.º, n.º 1, alínea a), do ETAPM, em vigor, ou seja, aposentação voluntária por declaração — fixada, com início em 18 de Março de 2022, uma pensão mensal correspondente ao índice 370 da tabela em vigor, calculada nos termos do artigo 264.º, n.os 1 e 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 1, alínea a), ambos do referido estatuto, por contar 36 anos de serviço, acrescida do montante relativo a 6 prémios de antiguidade, nos termos dos artigos 7.º a 9.º da Lei n.º 2/2011 e da tabela a que se refere o artigo 1.º da Lei n.º 1/2014.

2. O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da RAEM.

1. Cheong Soc Han, viúva de Ho Seng Iok, que foi operário semi-qualificado, aposentado dos Serviços de Saúde, com o número de subscritor 15563 do Regime de Aposentação e Sobrevivência — fixada, nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 107/85/M, de 30 de Novembro, com início em 22 de Fevereiro de 2022, uma pensão mensal a que corresponde o índice 80 correspondente a 50% da pensão do falecido, nos termos do artigo 264.º, n.º 4, conjugado com o artigo 271.º, n.os 1 e 10, do ETAPM, em vigor, a que acresce o montante relativo a 50% dos 5 prémios de antiguidade do mesmo, nos termos do artigo 9.º da Lei n.º 2/2011 e da tabela a que se refere o artigo 1.º da Lei n.º 1/2014.

2. O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da Região Administrativa Especial de Macau.

1. Che Mei Fong, guarda principal, 4.º escalão, do Corpo de Polícia de Segurança Pública, com o número de subscritor 103551 do Regime de Aposentação e Sobrevivência, desligada do serviço de acordo com o artigo 263.º, n.º 1, alínea a), do ETAPM, em vigor, ou seja, aposentação voluntária por declaração — fixada, nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 107/85/M, de 30 de Novembro, com início em 16 de Março de 2022, uma pensão mensal correspondente ao índice 300 da tabela em vigor, calculada nos termos do artigo 264.º, n.os 1 e 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 2, ambos do referido estatuto, por contar 32 anos de serviço, acrescida do montante relativo a 6 prémios de antiguidade, nos termos dos artigos 7.º a 9.º da Lei n.º 2/2011 e da tabela a que se refere o artigo 1.º da Lei n.º 1/2014.

2. O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da RAEM.

1. Lo Chi Sang, guarda de primeira, 4.º escalão, do Corpo de Polícia de Segurança Pública, com o número de subscritor 116467 do Regime de Aposentação e Sobrevivência, desligado do serviço de acordo com o artigo 263.º, n.º 1, alínea b), do ETAPM, em vigor, ou seja, aposentação voluntária por requerimento — fixada, nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 107/85/M, de 30 de Novembro, com início em 31 de Março de 2022, uma pensão mensal correspondente ao índice 260 da tabela em vigor, calculada nos termos do artigo 264.º, n.os 1 e 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 2, ambos do referido estatuto, por contar 31 anos de serviço, acrescida do montante relativo a 6 prémios de antiguidade, nos termos dos artigos 7.º a 9.º da Lei n.º 2/2011 e da tabela a que se refere o artigo 1.º da Lei n.º 1/2014.

2. O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da RAEM.

1. Chiang Ka In, adjunta-técnica especialista principal, 2.º escalão, da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, com o número de subscritor 110949 do Regime de Aposentação e Sobrevivência, desligada do serviço de acordo com o artigo 263.º, n.º 1, alínea a), do ETAPM, em vigor, ou seja, aposentação voluntária por declaração — fixada, nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 107/85/M, de 30 de Novembro, com início em 28 de Março de 2022, uma pensão mensal correspondente ao índice 350 da tabela em vigor, calculada nos termos do artigo 264.º, n.os 1 e 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 2, ambos do referido estatuto, por contar 30 anos de serviço, acrescida do montante relativo a 6 prémios de antiguidade, nos termos dos artigos 7.º a 9.º da Lei n.º 2/2011 e da tabela a que se refere o artigo 1.º da Lei n.º 1/2014.

2. O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da RAEM.

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Administração e Justiça, de 13 de Abril de 2022:

1. Chan Ioc Sut, técnica superior assessora principal, 4.º escalão, da Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos, exercendo em comissão de serviço o cargo de chefe de departamento, com o número de subscritor 130958 do Regime de Aposentação e Sobrevivência, desligada do serviço de acordo com o artigo 263.º, n.º 1, alínea a), do ETAPM, em vigor, ou seja, aposentação voluntária por declaração — fixada, nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 107/85/M, de 30 de Novembro, com início em 1 de Abril de 2022, uma pensão mensal correspondente ao índice 640 da tabela em vigor, calculada nos termos do artigo 264.º, n.os 1 e 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 2, ambos do referido estatuto, por contar 30 anos de serviço, acrescida do montante relativo a 6 prémios de antiguidade, nos termos dos artigos 7.º a 9.º da Lei n.º 2/2011 e da tabela a que se refere o artigo 1.º da Lei n.º 1/2014.

2. O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da RAEM.

1. Leong Seak Kan, técnico superior assessor principal, 2.º escalão, da Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos, com o número de subscritor 106666 do Regime de Aposentação e Sobrevivência, desligado do serviço de acordo com o artigo 263.º, n.º 1, alínea a), do ETAPM, em vigor, ou seja, aposentação voluntária por declaração — fixada, nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 107/85/M, de 30 de Novembro, com início em 5 de Abril de 2022, uma pensão mensal correspondente ao índice 515 da tabela em vigor, calculada nos termos do artigo 264.º, n.os 1 e 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 2, ambos do referido estatuto, por contar 30 anos de serviço, acrescida do montante relativo a 6 prémios de antiguidade, nos termos dos artigos 7.º a 9.º da Lei n.º 2/2011 e da tabela a que se refere o artigo 1.º da Lei n.º 1/2014.

2. O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da RAEM.

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Administração e Justiça, de 14 de Abril de 2022:

1. Ng Wai Hong, ex-verificador de primeira alfandegário, 3.º escalão, dos Serviços de Alfândega, com o número de subscritor 105112 do Regime de Aposentação e Sobrevivência, aposentado de acordo com o artigo 349.º, n.º 6, do ETAPM, em vigor — fixada, nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 107/85/M, de 30 de Novembro, com início em 11 de Março de 2022, uma pensão mensal correspondente ao índice 210 da tabela em vigor, calculada nos termos do artigo 264.º, n.os 1 e 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 2, ambos do referido estatuto, por contar 26 anos de serviço, acrescida do montante relativo a 5 prémios de antiguidade, nos termos dos artigos 7.º a 9.º da Lei n.º 2/2011 e da tabela a que se refere o artigo 1.º da Lei n.º 1/2014.

2. O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da RAEM.

1. Fong Kam Pang Alexandre, inspector assessor, 3.º escalão, da Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos, com o número de subscritor 10405 do Regime de Aposentação e Sobrevivência, desligado do serviço de acordo com o artigo 263.º, n.º 1, alínea a), do ETAPM, em vigor, ou seja, aposentação voluntária por declaração — fixada, com início em 5 de Abril de 2022, uma pensão mensal correspondente ao índice 580 da tabela em vigor, calculada nos termos do artigo 264.º, n.os 1 e 4, conjugado com o artigo 265.º, n.º 1, alínea a), ambos do referido estatuto, por contar 36 anos de serviço, acrescida do montante relativo a 7 prémios de antiguidade, nos termos dos artigos 7.º a 9.º da Lei n.º 2/2011 e da tabela a que se refere o artigo 1.º da Lei n.º 1/2014.

2. O encargo com o pagamento do valor fixado cabe, na totalidade, ao Governo da RAEM.

Fixação das taxas de reversão

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Administração e Justiça, de 12 de Abril de 2022:

Kuan Mei Hang, auxiliar de enfermagem dos Serviços de Saúde, com o número de contribuinte 6007501, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 21 de Março de 2022, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, alínea 1), da Lei n.º 8/2006, em vigor — fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% dos saldos da «Conta das Contribuições Individuais» e da «Conta Especial», e 91% do saldo da «Conta das Contribuições da RAEM», por completar 22 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos dos artigos 14.º, n.º 1, e 39.º, n.º 6, do mesmo diploma.

Lo Ieng Cheng, operário qualificado do Instituto para os Assuntos Municipais, com o número de contribuinte 6032760, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 21 de Março de 2022, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, da Lei n.º 8/2006, em vigor — fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% do saldo da «Conta das Contribuições Individuais» e 73% do saldo da «Conta das Contribuições da RAEM», por completar 16 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos do artigo 14.º, n.º 1, do mesmo diploma; e determinado não ter o mesmo direito ao saldo da «Conta Especial», nos termos do artigo 40.º, n.º 4, da Lei n.º 8/2006, por o motivo de cancelamento da inscrição não corresponder ao estipulado no artigo 7.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 25/96/M, em vigor.

Chu Soi Kun, auxiliar de serviços gerais dos Serviços de Saúde, com o número de contribuinte 6033286, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 21 de Março de 2022, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, alínea 1), da Lei n.º 8/2006, em vigor — fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% dos saldos da «Conta das Contribuições Individuais», da «Conta das Contribuições da RAEM» e da «Conta Especial», por completar 28 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos dos artigos 14.º, n.º 1, e 39.º, n.º 6, do mesmo diploma.

Kwong Pio Kan, motorista de pesados do Instituto para os Assuntos Municipais, com o número de contribuinte 6041491, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 22 de Março de 2022, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, alínea 1), da Lei n.º 8/2006, em vigor — fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% dos saldos da «Conta das Contribuições Individuais», da «Conta das Contribuições da RAEM» e da «Conta Especial», por completar 36 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos dos artigos 14.º, n.º 1, e 39.º, n.º 6, do mesmo diploma.

Chio Man I, técnica superior da Direcção dos Serviços para os Assuntos da Sede do Governo, com o número de contribuinte 6078611, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 1 de Abril de 2022, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, da Lei n.º 8/2006, em vigor — fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% do saldo da «Conta das Contribuições Individuais» e 73% do saldo da «Conta das Contribuições da RAEM», por completar 16 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos do artigo 14.º, n.º 1, do mesmo diploma.

Cheang Weng Ian, técnica dos Serviços de Saúde, com o número de contribuinte 6272698, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 20 de Março de 2022, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, da Lei n.º 8/2006, em vigor — fixada a taxa de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondente a 100% do saldo da «Conta das Contribuições Individuais» e sem direito ao saldo da «Conta das Contribuições da RAEM», por contar menos de 5 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos do artigo 14.º, n.º 1, do mesmo diploma.

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Administração e Justiça, de 13 de Abril de 2022:

Kou Sut Mui, auxiliar da Direcção dos Serviços para os Assuntos da Sede do Governo, com o número de contribuinte 6007595, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 1 de Abril de 2022, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, alínea 1), da Lei n.º 8/2006, em vigor — fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% dos saldos da «Conta das Contribuições Individuais», da «Conta das Contribuições da RAEM» e da «Conta Especial», por completar 30 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos dos artigos 14.º, n.º 1, e 39.º, n.º 6, do mesmo diploma.

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Administração e Justiça, de 14 de Abril de 2022:

Cheong Chong Cheng, motorista de pesados da Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental, com o número de contribuinte 6041866, cancelada a inscrição no Regime de Previdência em 30 de Março de 2022, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, alínea 1), da Lei n.º 8/2006, em vigor — fixadas as taxas de reversão a que tem direito no âmbito do Regime de Previdência, correspondentes a 100% dos saldos da «Conta das Contribuições Individuais», da «Conta das Contribuições da RAEM» e da «Conta Especial», por completar 35 anos de tempo de contribuição no Regime de Previdência, nos termos dos artigos 14.º, n.º 1, e 39.º, n.º 6, do mesmo diploma.

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Fundo de Pensões, aos 21 de Abril de 2022. — A Presidente do Conselho de Administração, substituta, Diana Maria Vital Costa.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ECONOMIA E DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO

Extractos de despachos

Por despacho do signatário, de 11 de Abril de 2022:

Ho Pek Teng, intérprete-tradutora chefe, 2.º escalão, da Direcção dos Serviços de Economia e Desenvolvimento Tecnológico — nomeada, definitivamente, intérprete-tradutora assessora, 1.º escalão, do quadro do pessoal destes Serviços, nos termos dos artigos 14.º, n.º 2, e 27.º, n.º 4, da Lei n.º 14/2009, alterada pelas Leis n.os 4/2017 e 2/2021, conjugados com os artigos 20.º, n.º 1, alínea a), e 22.º, n.º 8, alínea a), do ETAPM, vigente, indo ocupar uma das vagas criadas e fixadas, por dotação global, pelo Regulamento Administrativo n.º 45/2020, de 28 de Dezembro, e ocupada pela mesma, a partir da data da sua publicação.

Por despacho do signatário, de 20 de Abril de 2022:

Lei Chi Chio — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento progride para adjunto-técnico de 2.ª classe, 2.º escalão, índice 275, nestes Serviços, nos termos do artigo 13.º, n.os 1, alínea 2), e 4, da Lei n.º 14/2009, alterada pelas Leis n.os 4/2017 e 2/2021, conjugado com o artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, a partir de 17 de Abril de 2022.

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Direcção dos Serviços de Economia e Desenvolvimento Tecnológico, aos 20 de Abril de 2022. — O Director dos Serviços, Tai Kin Ip.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS

Extractos de despachos

Por despachos da subdirectora dos Serviços, de 17 de Março de 2022:

Lee Sok Mei — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento sem termo, passando a vencer pelo índice 465, correspondente à categoria de adjunto-técnico especialista principal, 2.º escalão, nestes Serviços, nos termos dos artigos 13.º da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 4/2017, e 4.º da Lei n.º 12/2015, a partir de 15 de Março de 2022.

Wong Tin Iao, Lei Un Teng, Chu Iok Leng, Lam Wai Kei e Chan Sou San — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos administrativos de provimento, passando a vencer pelo índice 275, correspondente à categoria de adjunto-técnico de 2.ª classe, 2.º escalão, nestes Serviços, nos termos dos artigos 13.º da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 4/2017, e 4.º da Lei n.º 12/2015, a partir de 16 de Março de 2022.

Por despachos da subdirectora dos Serviços, de 23 de Março de 2022:

Os trabalhadores abaixo mencionados — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos administrativos de provimento sem termo, para as categorias, índices e a partir das datas a cada um a seguir indicados, nos termos dos artigos 13.º da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 4/2017, e 4.º da Lei n.º 12/2015:

Leong Chin Hong, Leong Ka Seng e Kuok Chi Wai, para técnicos superiores assessores, 3.º escalão, índice 650, a partir de 20 de Março de 2022;

Che Wai Hong, para técnico superior de 2.ª classe, 2.º escalão, índice 455, a partir de 23 de Março de 2022;

Wong Seng Fai e Lei Chan U, para técnicos especialistas, 3.º escalão, índice 545, a partir de 20 de Março de 2022.

Por despacho da subdirectora dos Serviços, de 1 de Abril de 2022:

Loi Ka Leng — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento, passando a vencer pelo índice 275, correspondente à categoria de adjunto-técnico de 2.ª classe, 2.º escalão, nestes Serviços, nos termos dos artigos 13.º da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 4/2017, e 4.º da Lei n.º 12/2015, a partir de 1 de Abril de 2022.

Declarações

Extrato

Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração

Ano Económico de 2022

Nos termos dos artigos 52.º e 53.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se as seguintes transferências de verbas (PIDDA/2022):

Extrato

Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração

Ano Económico de 2022

Nos termos dos artigos 52.º e 53.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se as seguintes transferências de verbas (PIDDA/2022):

Extrato

Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração

Ano Económico de 2022

Nos termos dos artigos 52.º e 53.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se as seguintes transferências de verbas (PIDDA/2022):

Extrato

Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração

Ano Económico de 2022

Nos termos dos artigos 52.º e 53.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se as seguintes transferências de verbas (PIDDA/2022):

Extrato

Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração

Ano Económico de 2022

Nos termos dos artigos 52.º e 53.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se as seguintes transferências de verbas (PIDDA/2022):

Extrato

Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração

Ano Económico de 2022

Nos termos dos artigos 52.º e 53.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se as seguintes transferências de verbas (PIDDA/2022):

Extrato

Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração

Ano Económico de 2022

Nos termos dos artigos 52.º e 53.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se as seguintes transferências de verbas (PIDDA/2022):

Extrato

Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração

Ano Económico de 2022

Nos termos dos artigos 52.º e 53.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se as seguintes transferências de verbas (PIDDA/2022):

Extrato

Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração

Ano Económico de 2022

Nos termos dos artigos 52.º e 53.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se as seguintes transferências de verbas (PIDDA/2022):

Extrato

Gabinete do Secretário para a Administração e Justiça — Orçamento do Serviço

2.ª alteração orçamental do ano económico de 2022

Nos termos do artigo 52.º e do n.º 5 do artigo 53.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se as seguintes transferências de verbas (Orçamento da RAEM/2022):

Extrato

Gabinete da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura — Orçamento do Serviço

1.ª alteração orçamental do ano económico de 2022

Nos termos do artigo 52.º e do n.º 5 do artigo 53.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se as seguintes transferências de verbas (Orçamento da RAEM/2022):

Extrato

Gabinete do Secretário para os Transportes e Obras Públicas — Orçamento do Serviço

1.ª alteração orçamental do ano económico de 2022

Nos termos do artigo 52.º e do n.º 5 do artigo 53.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se as seguintes transferências de verbas (Orçamento da RAEM/2022):

Extrato

Direcção dos Serviços para os Assuntos da Sede do Governo — Orçamento do Serviço

1.ª alteração orçamental do ano económico de 2022

Nos termos do artigo 52.º e do n.º 5 do artigo 53.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se as seguintes transferências de verbas (Orçamento da RAEM/2022):

Extrato

Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais — Orçamento do Serviço

1.ª alteração orçamental do ano económico de 2022

Nos termos do artigo 52.º e do n.º 5 do artigo 53.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se as seguintes transferências de verbas (Orçamento da RAEM/2022):

Extrato

Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes — Orçamento do Serviço

1.ª alteração orçamental do ano económico de 2022

Nos termos do artigo 52.º e do n.º 5 do artigo 53.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se as seguintes transferências de verbas (Orçamento da RAEM/2022):

Extrato

Direcção dos Serviços de Solos e Construção Urbana — Orçamento do Serviço

1.ª alteração orçamental do ano económico de 2022

Nos termos do artigo 52.º e do n.º 5 do artigo 53.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se as seguintes transferências de verbas (Orçamento da RAEM/2022):

Extrato

Direcção dos Serviços de Obras Públicas — Orçamento do Serviço

1.ª alteração orçamental do ano económico de 2022

Nos termos do artigo 52.º e do n.º 5 do artigo 53.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se as seguintes transferências de verbas (Orçamento da RAEM/2022):

Extrato

Gabinete para o Desenvolvimento de Infra-estruturas — Orçamento do Serviço

1.ª alteração orçamental do ano económico de 2022

Nos termos do artigo 52.º e do n.º 5 do artigo 53.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se as seguintes transferências de verbas (Orçamento da RAEM/2022):

Extrato

Serviços de Alfândega da Região Administrativa Especial de Macau — Orçamento do Serviço

2.ª alteração orçamental do ano económico de 2022

Nos termos do artigo 52.º e do n.º 5 do artigo 53.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se as seguintes transferências de verbas (Orçamento da RAEM/2022):

Extrato

Direcção dos Serviços de Turismo — Orçamento do Serviço

1.ª alteração orçamental do ano económico de 2022

Nos termos do artigo 52.º e do n.º 5 do artigo 53.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se as seguintes transferências de verbas (Orçamento da RAEM/2022):

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Direcção dos Serviços de Finanças, aos 19 de Abril de 2022. — O Director dos Serviços, Iong Kong Leong.

DIRECÇÃO DE INSPECÇÃO E COORDENAÇÃO DE JOGOS

Extractos de despachos

Por despacho do signatário, de 15 de Fevereiro de 2022:

Ma Vai Kei — renovado o contrato administrativo de provimento, por mais um ano, como inspector especialista principal, 3.º escalão, nesta Direcção de Serviços, nos termos dos artigos 4.º, n.os 2 e 3, e 6.º, n.º 1, da Lei n.º 12/2015, a partir de 15 de Abril de 2022.

Por despachos do signatário, de 23 de Fevereiro de 2022:

Cheong Peng Hei, Raimundo Miguel Ritchie Fong, Wong Chi Hou, U Chan Wang, Ho Pui In, Lei Cheok In, Kuan San Hong, Lio Hio Chong, Tam Wai Lok e Ng Ka Him — renovados os contratos administrativos de provimento, por mais um ano, como inspectores de 2.ª classe, 2.º escalão, nesta Direcção de Serviços, nos termos dos artigos 4.º, n.os 2 e 3, e 6.º, n.º 1, da Lei n.º 12/2015, a partir de 1 de Maio de 2022.

Por despacho do signatário, de 7 de Março de 2022:

Chan Kai Seng — renovado o contrato administrativo de provimento, por mais um ano, como inspector de 2.ª classe, 2.º escalão, nesta Direcção de Serviços, nos termos dos artigos 4.º, n.os 2 e 3, e 6.º, n.º 1, da Lei n.º 12/2015, a partir de 9 de Maio de 2022.

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Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos, aos 20 de Abril de 2022. — O Director, Adriano Marques Ho.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS PARA OS ASSUNTOS LABORAIS

Extractos de despachos

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 22 de Fevereiro de 2022:

Chao Chi Hou, motorista de ligeiros, 4.º escalão, contratado por contrato administrativo de provimento sem termo, do Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais — mudado para desempenhar funções nestes Serviços, na mesma categoria e escalão, nos termos do artigo 9.º da Lei n.º 12/2015 «Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos», a partir de 1 de Abril de 2022.

Por despachos do signatário, de 25 de Março de 2022:

Choi Hang Teng, Chong Hoi Seng, Fan Weng Fong, Ieong Sok Kit, Un Kit Kei — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos administrativos de provimento sem termo para adjuntos-técnicos principais, 2.º escalão, índice 365, nestes Serviços, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, alínea 2), da Lei n.º 14/2009, conjugado com o artigo 4.º da Lei n.º 12/2015, a partir de 25 de Março de 2022.

Por despachos do signatário, de 20 de Abril de 2022:

Choi Hang Teng, Chong Hoi Seng, Fan Weng Fong, Ieong Sok Kit, Un Kit Kei — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos administrativos de provimento sem termo para adjuntos-técnicos especialistas, 1.º escalão, nestes Serviços, nos termos do artigo 14.º, n.os 1, alínea 2), e 2, da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 4/2017, conjugado com o artigo 4.º da Lei n.º 12/2015.

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Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais, aos 20 de Abril de 2022. — O Director dos Serviços, Wong Chi Hong.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ESTATÍSTICA E CENSOS

Extractos de despachos

Por despacho do signatário, de 17 de Março de 2022:

Lei Cheong Meng, auxiliar, 4.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento, destes Serviços — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do referido contrato com referência à mesma categoria, 5.º escalão, índice 150, nos termos dos artigos 13.º, n.os 2, alínea 3), 3 e 4, da Lei n.º 14/2009, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 4/2017 e 2/2021, e 4.º, n.º 2, da Lei n.º 12/2015, alterada pela Lei n.º 2/2021, a partir de 6 de Março de 2022.

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 23 de Março de 2022:

Au Chi Shing Patrick, operário qualificado, 4.º escalão, índice 180, em regime de contrato administrativo de provimento, destes Serviços — alterado o contrato actual para contrato administrativo de provimento de longa duração, pelo período de três anos, com referência à mesma categoria e escalão, nos termos dos artigos 4.º, n.º 2, e 6.º, n.os 2, alínea 1), e 3, da Lei n.º 12/2015, alterada pela Lei n.º 2/2021, a partir de 28 de Fevereiro de 2022.

Por despacho do signatário, de 20 de Abril de 2022:

Kou Weng Tat, adjunto-técnico de 2.ª classe, 2.º escalão — nomeado, definitivamente, adjunto-técnico de 1.ª classe, 1.º escalão, índice 305, do grupo de pessoal técnico de apoio do quadro do pessoal destes Serviços, nos termos dos artigos 14.º, n.os 1, alínea 2), e 2, da Lei n.º 14/2009, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 4/2017 e 2/2021 e 22.º, n.º 8, alínea a), do ETAPM, vigente, a partir da data da publicação no Boletim Oficial da RAEM do presente extracto de despacho.

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Direcção dos Serviços de Estatística e Censos, aos 21 de Abril de 2022. — O Director dos Serviços, Ieong Meng Chao.

CONSELHO DE CONSUMIDORES

Extractos de despachos

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Economia e Finanças, de 23 de Março de 2022:

Leong Pek San — renovada a comissão de serviço, pelo prazo de um ano, como vogal a tempo inteiro da Comissão Executiva do Conselho de Consumidores, nos termos dos artigos 5.º da Lei n.º 15/2009, 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, e 9.º e 15.º, n.º 1, da Lei n.º 4/95/M, de 12 de Junho, alterada pela Lei n.º 1/98/M, de 1 de Junho, a partir de 2 de Junho de 2022, por possuir competência profissional e experiência adequadas para o exercício das respectivas funções.

Por despachos da Comissão Executiva do Conselho de Consumidores, de 7 de Abril de 2022:

Un Ut Mui — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento sem termo progredindo para técnica superior assessora principal, 3.º escalão, índice 710, neste Conselho, nos termos do artigo 13.º, n.os 1, alínea 1), 3 e 4, da Lei n.º 14/2009, vigente, conjugado com o artigo 4.º, n.º 2, da Lei n.º 12/2015, a partir de 3 de Abril de 2022.

Tang Chi Wai — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento sem termo progredindo para técnico especialista, 2.º escalão, índice 525, neste Conselho, nos termos do artigo 13.º, n.os 1, alínea 2), e 4, da Lei n.º 14/2009, vigente, conjugado com o artigo 4.º, n.º 2, da Lei n.º 12/2015, a partir de 1 de Abril de 2022.

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Conselho de Consumidores, aos 13 de Abril de 2022. — O Presidente da Comissão Executiva, Wong Hon Neng.

CORPO DE POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA

Extractos de despachos

Por despacho do comandante do CPSP, de 12 de Abril de 2022:

Chio Fei, guarda n.º 219191 — exonerado, a seu pedido do seu cargo e abatido ao efectivo deste Corpo de Polícia, nos termos do artigo 49.º, n.º 1, da Lei n.º 13/2021, Estatuto dos agentes das Forças e Serviços de Segurança, vigente, a partir de 2 de Maio de 2022.

Por Despacho do Secretário para a Segurança n.º 40/2022, de 13 de Abril de 2022:

Nos termos dos artigos 13.º e 16.º da Lei n.º 14/2018, 45.º do Regulamento Administrativo n.º 34/2018, na redacção da Ordem Executiva n.º 98/2019, e 208.º, n.º 1, do Estatuto dos Agentes das Forças e Serviços de Segurança, vigente, ou seja, nos termos dos artigos 111.º, n.º 1, 114.º, n.os 1 e 2, 115.º, 116.º, n.os 1 e 3, 117.º, alínea a), 118.º, 122.º, 123.º, 124.º, 135.º, n.º 1, 137.º, alínea a), e 138.º do EMFSM, determina a promoção dos seguintes agentes ao posto de guarda principal da classe de agentes do CPSP, a partir de 7 de Abril de 2022.

Agentes:

Posto	N.º	Nome	Ordem por antiguidade
Guarda	344080	Wong Wai Leng	1
Guarda	268080	Ao Lai Iong	2
Guarda	111080	Ku Chon Wa	3
Guarda	273080	Wong Kit Man	4
Guarda	351081	Ngai Chi Wai	5
Guarda	337080	U Hong Lun	6
Guarda	297080	Mak Sin Loi	7
Guarda	325080	Cheang Si Mang	8
Guarda	339081	Iau Sio In	9
Guarda	270081	Chio Hon Man	10
Guarda	158071	Tang Kin Chong	11
Guarda	227081	Ho Ioi Hon	12
Guarda	224081	Lam Chon Kit	13
Guarda	337090	Yu Hiu Ching Lucia	14
Guarda	340081	Tai Heong Ieong	15
Guarda	316080	Chan Tong Neng	16
Guarda	160041	Chan Ka Fai	17
Guarda	321081	U Cheong Seng	18
Guarda	191091	Kong Kai Kit	19
Guarda	342080	Lam Kam Tou	20
Guarda	336051	Lok Man On	21
Guarda	354080	Wong Sut Wan	22
Guarda	384081	Kuok Hong Cham	23
Guarda	190061	Lei Hin Wai	24
Guarda	193081	Leong Weng Kin	25
Guarda	403081	Fung Ka Hou	26
Guarda	324081	Ao Ieong Kin Iok	27
Guarda	173081	Leong Ka Koi	28
Guarda	332081	Lei Fu Kong	29
Guarda	147081	Lei Chon	30
Guarda	349081	Lam Ka Hou	31
Guarda	191071	Carvalho Nunes Eduardo	32
Guarda	390081	Lai Sam Fong	33
Guarda	237041	Lao Teng Wai	34
Guarda	160081	Hong Lam Chang	35
Guarda	110081	Chio Hong Man	36
Guarda	161071	Ao Kam Pui	37
Guarda de primeira	210971	Pun Chok Sam	38

Especialista em música:

Posto	N.º	Nome	Ordem por antiguidade
Guarda	126180	Lam Wai Cheng	1
Guarda	235171	Chan Chan Fai	2

Especialista em radiomontador:

Posto	N.º	Nome	Ordem por antiguidade
Guarda	196121	Ng Cheong Hong	1

A promoção é referida, para efeitos de antiguidade e vencimento devidos no posto, a partir de 7 de Abril de 2022.

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Corpo de Polícia de Segurança Pública, aos 21 de Abril de 2022. — O Comandante, Ng Kam Wa, superintendente-geral.

POLÍCIA JUDICIÁRIA

Extractos de despachos

Por despacho do subdirector desta Polícia, de 22 de Março de 2022:

Iao Leng — alterada, por averbamento, a cláusula 3.a do respectivo contrato administrativo de provimento sem termo progredindo para técnica superior de ciências forenses assessora principal, 2.º escalão, índice 765, nesta Polícia, nos termos dos artigos 18.º, alínea 1), da Lei n.º 17/2020, 4.º da Lei n.º 12/2015 e Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos, vigente, conjugados com os artigos 11.º, n.º 1, da Lei n.º 5/2006, alterada pela Lei n.º 14/2020, e 118.º, n.º 2, alínea a), do CPA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 57/99/M, e com referência ao disposto no n.º 2, alínea 2), ponto (8) do Despacho do director da Polícia Judiciária n.º 1/DIR-PJ/2020, publicado no Boletim Oficial n.º 5/2020, II Série, de 30 de Janeiro, a partir de 20 de Março de 2022.

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 31 de Março de 2022:

Ieong Chon Lai — renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, como chefe do Departamento de Gestão e Planeamento desta Polícia, nos termos dos artigos 11.º, n.º 1, e 20.º da Lei n.º 5/2006, alterada pela Lei n.º 14/2020, e 3.º, n.º 2, alínea 7), 32.º, 38.º, n.os 1, alínea 1), e 2, e 39.º do Regulamento Administrativo n.º 35/2020, conjugados com os artigos 1.º, n.os 1 e 3, 2.º, n.os 1 e 3, alínea 1), 5.º e 34.º da Lei n.º 15/2009, e 1.º, 8.º, 9.º, n.º 2, e 21.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, com referência ao artigo 23.º, n.º 7, do ETAPM, vigente, por possuir competência profissional e experiência adequadas para o exercício das suas funções, a partir de 20 de Maio de 2022.

Chan Chong In — renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, como chefe da Divisão de Investigação de Crimes relacionados com o Jogo desta Polícia, nos termos dos artigos 11.º, n.º 1, 12.º, alínea 11), e 20.º da Lei n.º 5/2006, alterada pela Lei n.º 14/2020, e 9.º, n.º 2, alínea 1), 10.º, 38.º, n.os 1, alínea 1), e 2, 39.º e 42.º, n.º 2, alínea 5), do Regulamento Administrativo n.º 35/2020, conjugados com os artigos 1.º, n.os 1 e 3, 2.º, n.os 1 e 3, alínea 2), 5.º e 34.º da Lei n.º 15/2009, e 1.º, 8.º, 9.º, n.º 2, e 21.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, com referência ao artigo 23.º, n.º 7, do ETAPM, vigente, por possuir competência profissional e experiência adequadas para o exercício das suas funções, a partir de 29 de Maio de 2022.

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Polícia Judiciária, aos 20 de Abril de 2022. — O Director, Sit Chong Meng.

CORPO DE BOMBEIROS

Extractos de despachos

Por Despacho do Secretário para a Segurança n.º 39/2022, de 11 de Abril de 2022:

Chan Meng Tak, chefe-ajudante n.º 401051, chefe da Divisão de Manutenção de Equipamentos e Instalações do Corpo de Bombeiros — renovada a comissão de serviço no seu cargo, pelo período de dois anos, de acordo com o n.º 2 do artigo 26.º e o artigo 31.º da Lei n.º 13/2021 — Estatuto dos agentes das Forças e Serviços de Segurança e nos termos do artigo 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009 — Disposições complementares do estatuto do pessoal de direcção e chefia, a partir de 12 de Julho de 2022, por possuir experiência e capacidade profissional adequadas para o exercício das suas funções.

Ng Ka Wai, chefe-ajudante n.º 401991, chefe da Divisão de Administração e Finanças do Corpo de Bombeiros — renovada a comissão de serviço no seu cargo, pelo período de dois anos, de acordo com o n.º 2 do artigo 26.º e o artigo 31.º da Lei n.º 13/2021 — Estatuto dos agentes das Forças e Serviços de Segurança e nos termos do artigo 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009 — Disposições complementares do estatuto do pessoal de direcção e chefia, a partir de 12 de Julho de 2022, por possuir experiência e capacidade profissional adequadas para o exercício das suas funções.

Por Despacho do Secretário para a Segurança n.º 41/2022, de 13 de Abril de 2022:

Conforme o artigo 30.º do Regulamento Administrativo n.º 24/2001, vigente, e do artigo 15.º e do n.º 1 do artigo 208.º da Lei n.º 13/2021 (Estatuto dos agentes das Forças e Serviços de Segurança), conjugados com o n.º 1 do artigo 111.º, os n.os 1 e 2 do artigo 114.º, o artigo 115.º, os n.os 1 e 3 do artigo 116.º, a alínea a) do artigo 117.º, o artigo 118.º, os artigos 122.º a 124.º, o n.º 1 do artigo 135.º, a alínea a) do artigo 137.º e o artigo 149.º do Estatuto dos Militarizados das Forças de Segurança de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 66/94/M, de 30 de Dezembro, a partir de 7 de Abril de 2022, os seguintes quatro agentes são promovidos ao posto de bombeiro principal, 1.º escalão, da classe de agentes do quadro do pessoal do Corpo de Bombeiros:

Bombeiro	n.º 475111	Fong Chi Hong
Bombeiro	n.º 523111	Chan Weng Sam
Bombeiro	n.º 463091	Cheok Chon Hou
Bombeiro	n.º 457091	Leong Wai Heng

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Corpo de Bombeiros, aos 21 de Abril de 2022. — O Comandante, Leong Iok Sam, chefe-mor.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS CORRECCIONAIS

Extractos de despachos

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 31 de Março de 2022:

Lei Wai Kin, adjunto-técnico principal, 2.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento de longa duração — alterado o contrato para o contrato administrativo de provimento sem termo, nos termos do artigo 6.º, n.os 2, alínea 2), e 3, da Lei n.º 12/2015, vigente, a partir de 16 de Fevereiro de 2022.

Chang Hiu Ming, médico geral, 5.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento de longa duração — alterado o contrato para o contrato administrativo de provimento sem termo, nos termos do artigo 6.º, n.os 2, alínea 2), e 3, da Lei n.º 12/2015, vigente, a partir de 21 de Fevereiro de 2022.

Lo Seong I, técnica principal, 1.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento de longa duração — alterado o contrato para o contrato administrativo de provimento sem termo, nos termos do artigo 6.º, n.os 2, alínea 2), e 3, da Lei n.º 12/2015, vigente, a partir de 28 de Fevereiro de 2022.

Fong Keng San, adjunto-técnico principal, 1.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento de longa duração — alterado o contrato para o contrato administrativo de provimento sem termo, nos termos do artigo 6.º, n.os 2, alínea 2), e 3, da Lei n.º 12/2015, vigente, a partir de 28 de Fevereiro de 2022.

Lou Si Man e Un Sio Wan, adjuntas-técnicas de 1.ª classe, 1.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento de longa duração — alterados os contratos para os contratos administrativos de provimento sem termo, nos termos do artigo 6.º, n.os 2, alínea 2), e 3, da Lei n.º 12/2015, vigente, a partir de 28 de Fevereiro de 2022.

Leong Sio Leng, auxiliar, 3.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento de longa duração — alterado o contrato para o contrato administrativo de provimento sem termo, nos termos do artigo 6.º, n.os 2, alínea 2), e 3, da Lei n.º 12/2015, vigente, a partir de 5 de Março de 2022.

Por despachos do signatário, de 31 de Março de 2022:

Leong Iong Fong, auxiliar, 2.º escalão — renovado o contrato administrativo de provimento, pelo período de um ano, nos termos dos artigos 4.º, n.os 2 e 3, e 6.º, n.º 1, da Lei n.º 12/2015, vigente, a partir de 2 de Julho de 2022.

Lai Ka Hou e Lei Wai Hong, técnicos superiores de 2.ª classe, 1.º escalão — renovados os contratos administrativos de provimento, pelo período de um ano, nos termos dos artigos 4.º, n.os 2 e 3, e 6.º, n.º 1, da Lei n.º 12/2015, vigente, a partir de 4 de Julho de 2022.

Im In Fong, técnica superior de 1.ª classe, 1.º escalão — renovado o contrato administrativo de provimento de longa duração, pelo período de três anos, nos termos dos artigos 4.º, n.os 2 e 3, e 6.º, n.º 4, da Lei n.º 12/2015, vigente, a partir de 10 de Julho de 2022.

Por despachos do director dos Serviços, de 1 de Abril de 2022:

Lam Kit Ieng e Ng Ka Wai — nomeados, definitivamente, técnicas superiores assessoras, 1.º escalão, da carreira de técnico superior do quadro do pessoal da DSC, nos termos dos artigos 14.º, n.os 1, alínea 2), 2, 3 e 4, da Lei n.º 14/2009, vigente, 5.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, vigente, e 20.º, n.º 1, alínea a), e 22.º, n.º 8, alínea a), do ETAPM, vigente, ocupando as vagas da carreira de dotação global criada pelo Mapa I constante do Anexo I ao Regulamento Administrativo n.º 27/2015, vigente, a partir da data da sua publicação no Boletim Oficial da RAEM.

Florita Maria Cordova Lao e Chan Hap Noi, adjuntas-técnicas especialistas, 3.º escalão — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos administrativos de provimento sem termo com referência à categoria de adjunto-técnico especialista principal, 1.º escalão, índice 450, nos termos dos artigos 14.º, n.os 1, alínea 1), 2, 3 e 4, da Lei n.º 14/2009, vigente, 5.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, vigente, e 4.º da Lei n.º 12/2015, vigente, a partir da data da sua publicação no Boletim Oficial da RAEM.

Lau Ka Hei — nomeado, definitivamente, adjunto-técnico de 1.ª classe, 1.º escalão, da carreira de adjunto-técnico do quadro do pessoal da DSC, nos termos dos artigos 14.º, n.os 1, alínea 2), 2, 3 e 4, da Lei n.º 14/2009, vigente, 5.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, vigente, e 20.º, n.º 1, alínea a), e 22.º, n.º 8, alínea a), do ETAPM, vigente, ocupando as vagas da carreira de dotação global criada pelo Mapa I constante do Anexo I ao Regulamento Administrativo n.º 27/2015, vigente, a partir da data da sua publicação no Boletim Oficial da RAEM.

Declarações

Chan Wai In, adjunta-técnica de 1.ª classe, 1.º escalão, da DSC, de nomeação definitiva — cessou as funções destes Serviços, a seu pedido, a partir de 11 de Abril de 2022.

— Leong Ka Pek, adjunta-técnica de 2.ª classe, 1.º escalão, da DSC, em regime de contrato administrativo de provimento — cessou as funções destes Serviços, a seu pedido, a partir de 11 de Abril de 2022.

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Direcção dos Serviços Correccionais, aos 20 de Abril de 2022. — Pel’O Director dos Serviços, Chio Song Un, subdirector.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DAS FORÇAS DE SEGURANÇA DE MACAU

Extractos de despachos

Por despachos da signatária, de 15 de Fevereiro de 2022:

Leong I Teng — nomeada, provisoriamente, pelo período de um ano, adjunta-técnica de 2.ª classe, 1.º escalão, índice 260, da carreira de adjunto-técnico do quadro do pessoal civil da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, nos termos do artigo 12.º da Lei n.º 14/2009, conjugado com o artigo 22.º, n.º 4, do ETAPM, vigente.

Ng Un Man e Lei Ka Wun — nomeadas, provisoriamente, adjuntas-técnicas de 2.ª classe, 1.º escalão, índice 260, da carreira de adjunto-técnico do quadro do pessoal civil da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, nos termos do artigo 12.º da Lei n.º 14/2009, conjugado com o artigo 22.º, n.º 1, do ETAPM, vigente.

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 9 de Março de 2022:

Lao U — contratado por contrato administrativo de provimento, por um período experimental de seis meses, como técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, índice 430, nos termos do artigo 12.º da Lei n.º 14/2009, conjugado com o artigo 5.º da Lei n.º 12/2015, a partir de 19 de Abril de 2022.

Por despachos da signatária, de 6 de Abril de 2022:

O trabalhador abaixo mencionado — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu CAP para a categoria, índice e data indicados, nestes Serviços, nos termos do artigo 13.º, n.os 1, alínea 1), e 3, da Lei n.º 14/2009, conjugado com o artigo 4.º da Lei n.º 12/2015:

A partir de 20 de Fevereiro de 2022:

— Jose Im de Abrantes progride para técnico especialista principal, 2.º escalão, índice 580.

Os trabalhadores abaixo mencionados — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus CAP para as categorias, índices e datas indicados, nestes Serviços, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, alínea 2), da Lei n.º 14/2009, conjugado com o artigo 4.º da Lei n.º 12/2015:

A partir de 11 de Fevereiro de 2022:

— Chan Weng Kei, Leong Mio Kun, Lai Wai Teng, Chan Ioi Mio, Chan Wan Si, Choi Lai Man, Cheong Ian Nei, Wong Hio Seong, Ip Weng Chi, Vong Sin Mei, Lei Pui Ieng, Lam Weng I, Lo Hou Man, Lei Ngan Wa, Lei Im Leng, Sou Ka Man, Kou Ka Ieng, Vong Wai Lap, Chan Chi San, Leong Sok Na, Poon Chon Meng, Lao Ka Ieng, Io Fan Fan, Leong In Lai, Ng Ka I, Cheong Wai Kit, Lei Mio U, Wong Wa Peng, Ieong Man Si, Lei Hio In, Chong Sut Fan, Chiang Ka Hang, Kwong In San, Ho Mei Teng, Cheang Iok San, Ho Wai Si, Ng Sut Ian e Chan Hio Teng progridem para adjuntos-técnicos especialistas, 2.º escalão, índice 415.

A partir de 4 de Março de 2022:

— Ng Ip Man e Mok Oi Lon progridem para adjuntos-técnicos especialistas, 2.º escalão, índice 415.

A partir de 6 de Março de 2022:

— Fong Sio Leng, Lao Wai Lun, Anita da Conceição Ferreira, Kong Kei, Wu Man Fong, Lai Chi Meng, Leong Hoi Fong, Lee Cheng Ian, Ip Chin Htone Hai, Chan A Chi, Ho Soi Wa, Kong Chin Pang, Si Tou Iok Cheng, Lei Cheok Man, Ho Im Mei, Mak Ka Man, Wu Carreiro Son Leng e Yip Sio Ieng progridem para adjuntos-técnicos especialistas, 3.º escalão, índice 430.

A partir de 20 de Março de 2022:

— Mak Wai Kun progride para adjunto-técnico especialista, 3.º escalão, índice 430.

Os trabalhadores abaixo mencionados — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus CAP para as categorias, índices e datas indicados, nestes Serviços, nos termos do artigo 13.º, n.º 2, alínea 1), da Lei n.º 14/2009, conjugado com o artigo 4.º da Lei n.º 12/2015:

A partir de 2 de Março de 2022:

— Ma Iok Lin progride para auxiliar, 2.º escalão, índice 120.

A partir de 9 de Março de 2022:

— Choi Pui Seng progride para motorista de pesados, 2.º escalão, índice 180.

A partir de 16 de Março de 2022:

— Chan Kam Meng progride para auxiliar, 2.º escalão, índice 120.

Os trabalhadores abaixo mencionados — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus CAP para as categorias, índices e datas indicados, nestes Serviços, nos termos do artigo 13.º, n.º 2, alínea 2), da Lei n.º 14/2009, conjugado com o artigo 4.º da Lei n.º 12/2015:

A partir de 3 de Fevereiro de 2022:

— Chan Lou Kin progride para auxiliar, 4.º escalão, índice 140.

A partir de 7 de Fevereiro de 2022:

— Leong Kin Lao progride para operário qualificado, 4.º escalão, índice 180.

A partir de 15 de Fevereiro de 2022:

— Leong Kam Man progride para operário qualificado, 4.º escalão, índice 180.

A partir de 7 de Março de 2022:

— Leong Iok Man progride para operário qualificado, 3.º escalão, índice 170.

Os trabalhadores abaixo mencionados — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus CAP para as categorias, índices e datas indicados, nestes Serviços, nos termos do artigo 13.º, n.os 2, alínea 3), e 3, da Lei n.º 14/2009, conjugado com o artigo 4.º da Lei n.º 12/2015:

A partir de 12 de Fevereiro de 2022:

— Chao Sok Fong e Lao Lei Hong progridem para auxiliares, 6.º escalão, índice 160.

A partir de 26 de Fevereiro de 2022:

— Ng Sao Fong e Cheong Chon Sam progridem para auxiliares, 5.º escalão, índice 150.

A partir de 12 de Março de 2022:

— Kuan Lai Sim, Iong Lam Sio Cheng, Mok Sau Keng, Ng Sio Ieng e Kuong Lin Oi progridem para auxiliares, 6.º escalão, índice 160;

— Chiu Kin Son, Lam Fong In e Chan Kuai Fong progridem para auxiliares, 5.º escalão, índice 150.

A partir de 25 de Março de 2022:

— Kuok Sut Leng progride para auxiliar, 5.º escalão, índice 150.

A partir de 27 de Março de 2022:

— Fong Meng Ian progride para auxiliar, 6.º escalão, índice 160.

A partir de 29 de Março de 2022:

— Ng Ka I progride para auxiliar, 6.º escalão, índice 160.

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Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, aos 19 de Abril de 2022. — A Directora dos Serviços, Kok Fong Mei, superintendente-geral alfandegária.

ESCOLA SUPERIOR DAS FORÇAS DE SEGURANÇA DE MACAU

Extracto de despacho

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para a Segurança, de 1 de Abril de 2022:

Nos termos dos artigos 2.º e 41.º, n.º 2, da Lei n.º 13/2021, o guarda n.º 246091 do Corpo de Polícia de Segurança Pública, Lei Hou Fei presta serviço, em comissão de serviço normal, na ESFSM, a partir de 11 de Abril de 2022, passando para a situação de «adido ao quadro» no Corpo de Polícia de Segurança Pública, nos termos do artigo 44.º, alínea 1), da mesma lei.

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Escola Superior das Forças de Segurança de Macau, aos 7 de Abril de 2022. — O Director, Wong Chi Fai, superintendente-geral.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO DA JUVENTUDE

Extractos de despachos

Por despachos da Ex.ma Senhora Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura, de 26 de Janeiro de 2022:

As trabalhadoras abaixo mencionadas — contratadas em regime de contrato administrativo de provimento, pelo período de seis meses, para exercerem as funções a cada uma indicadas, nestes Serviços, nos termos do mapa 2 do anexo I da Lei n.º 14/2009 «Regime das Carreiras dos Trabalhadores dos Serviços Públicos», alterada pelas Leis n.os 4/2017 e 2/2021, e dos artigos 4.º e 5.º, n.º 1, da Lei n.º 12/2015 «Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos», alterada pela Lei n.º 2/2021, a partir de 11 de Abril de 2022:

Lei Iek Ian, como técnica superior de 2.ª classe, 1.º escalão (área de contabilidade, finanças e auditoria), índice 430;

Wong Wai Tong, como técnica de 2.ª classe, 1.º escalão (área de educação), índice 350.

Por despacho do signatário, de 16 de Fevereiro de 2022:

Lei Weng Wai — cessou, a seu pedido, o contrato administrativo de provimento, como adjunto-técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, nestes Serviços, a partir de 11 de Abril de 2022.

Por despacho do signatário, de 7 de Abril de 2022:

Leong Hang Hun — cessou, a seu pedido, o contrato administrativo de provimento de longa duração, como docente do ensino secundário de nível 1, 2.º escalão, nestes Serviços, a partir de 8 de Abril de 2022.

Por despachos da Ex.ma Senhora Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura, de 21 de Abril de 2022:

Kuan Kin Chon — nomeado, em comissão de serviço, pelo período de um ano, inspector escolar, nos termos dos artigos 27.º e 29.º do Regulamento Administrativo n.º 40/2020 «Organização e funcionamento da Direcção dos Serviços de Educação e de Desenvolvimento da Juventude», 7.º, alínea a), e 8.º do Decreto-Lei n.º 26/97/M, de 30 de Junho, a partir de 3 de Maio de 2022.

Choi Io Chan — nomeada, em comissão de serviço, pelo período de um ano, inspectora escolar, nos termos dos artigos 27.º e 29.º do Regulamento Administrativo n.º 40/2020 «Organização e funcionamento da Direcção dos Serviços de Educação e de Desenvolvimento da Juventude», 7.º, alínea b), e 8.º do Decreto-Lei n.º 26/97/M, de 30 de Junho, a partir de 3 de Maio de 2022.

Por despachos da Ex.ma Senhora Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura, de 22 de Abril de 2022:

Luís Gomes — nomeado, em comissão de serviço, pelo período de um ano, chefe do Departamento do Ensino Não Superior destes Serviços, nos termos dos artigos 2.º, n.º 3, alínea 1), 4.º e 5.º da Lei n.º 15/2009 «Disposições Fundamentais do Estatuto do Pessoal de Direcção e Chefia», 2.º, 3.º, n.º 1, 5.º, 7.º e 9.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009 «Disposições complementares do estatuto do pessoal de direcção e chefia», e 16.º do Regulamento Administrativo n.º 40/2020 «Organização e funcionamento da Direcção dos Serviços de Educação e de Desenvolvimento da Juventude», a partir de 1 de Maio de 2022.

Ao abrigo do artigo 5.º, n.º 2, da Lei n.º 15/2009, é publicada a nota relativa aos fundamentos da respectiva nomeação e o currículo académico e profissional do nomeado:

1. Fundamentos da nomeação

— Vacatura do cargo;
— Luís Gomes possui competência profissional e aptidão para o exercício do cargo de chefe do Departamento do Ensino Não Superior, que se demonstra pelo seu curriculum vitae.

2. Currículo académico

— Licenciatura em Educação Física e Desporto pelo Instituto Politécnico de Macau;
— Mestrado em Ciências da Educação (Educação Física e Desporto) pela Universidade de Macau.

3. Currículo profissional:

— Técnico superior da Direcção dos Serviços de Educação e Juventude, de 2011 a 2019;
— Director do Centro de Actividades Juvenis da Areia Preta da Direcção dos Serviços de Educação e Juventude, de 2016 a 2018;
— Director do Centro de Actividades Juvenis do Bairro do Hipódromo da Direcção dos Serviços de Educação e Juventude, de 2018 a 2019;
— Chefe da Divisão de Desporto Escolar e Ocupação de Tempos Livres da Direcção dos Serviços de Educação e Juventude, de 2019 a 2020;
— Chefe da Divisão de Formação e Apoio ao Associativismo Juvenil da Direcção dos Serviços de Educação e Juventude, de 2020 a Janeiro de 2021;
— Chefe da Divisão de Desenvolvimento de Jovens da Direcção dos Serviços de Educação e de Desenvolvimento da Juventude, de Fevereiro de 2021 a Agosto de 2021;
— Chefe da Divisão de Desenvolvimento Geral de Estudantes da Direcção dos Serviços de Educação e de Desenvolvimento da Juventude, de Setembro de 2021 até à presente data;
— Chefe, substituto, do Departamento do Ensino Não Superior da Direcção dos Serviços de Educação e de Desenvolvimento da Juventude, de Fevereiro de 2022 até à presente data.

Choi Man Chi — nomeada, em comissão de serviço, pelo período de um ano, chefe da Divisão de Ensino Primário e de Ensino Infantil destes Serviços, nos termos dos artigos 2.º, n.º 3, alínea 2), 4.º e 5.º da Lei n.º 15/2009 «Disposições Fundamentais do Estatuto do Pessoal de Direcção e Chefia», 2.º, 3.º, n.º 2, 5.º, 7.º e 9.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009 «Disposições complementares do estatuto do pessoal de direcção e chefia», e 18.º do Regulamento Administrativo n.º 40/2020 «Organização e funcionamento da Direcção dos Serviços de Educação e de Desenvolvimento da Juventude», a partir de 1 de Maio de 2022.

Ao abrigo do artigo 5.º, n.º 2, da Lei n.º 15/2009, é publicada a nota relativa aos fundamentos da respectiva nomeação e o currículo académico e profissional da nomeada:

1. Fundamentos da nomeação

— Vacatura do cargo;
— Choi Man Chi possui competência profissional e aptidão para o exercício do cargo de chefe da Divisão de Ensino Primário e de Ensino Infantil, que se demonstra pelo seu curriculum vitae.

2. Currículo académico

— Licenciatura em Serviço Social pelo Instituto Politécnico de Macau.

3. Currículo profissional:

— Técnica da Direcção dos Serviços de Educação e Juventude, de 2010 a 2021;
— Directora do Centro de Actividades Juvenis da Areia Preta da Direcção dos Serviços de Educação e Juventude, de 2018 a 2021;
— Chefe, substituta, da Divisão de Desporto Escolar e Ocupação de Tempos Livres da Direcção dos Serviços de Educação e Juventude, de 2020 a Janeiro de 2021;
— Chefe da Divisão de Desenvolvimento Geral de Estudantes da Direcção dos Serviços de Educação e de Desenvolvimento da Juventude, de Fevereiro de 2021 a Agosto de 2021;
— Técnica superior da Direcção dos Serviços de Educação e de Desenvolvimento da Juventude, de Setembro de 2021 até à presente data;
— Chefe, substituta, da Divisão de Ensino Primário e de Ensino Infantil da Direcção dos Serviços de Educação e de Desenvolvimento da Juventude, de Fevereiro de 2022 até à presente data.

U Hon Sang — nomeado, em comissão de serviço, pelo período de um ano, chefe da Divisão de Desenvolvimento Geral de Estudantes destes Serviços, nos termos dos artigos 2.º, n.º 3, alínea 2), 4.º e 5.º da Lei n.º 15/2009 «Disposições Fundamentais do Estatuto do Pessoal de Direcção e Chefia», 2.º, 3.º, n.º 2, 5.º, 7.º e 9.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009 «Disposições complementares do estatuto do pessoal de direcção e chefia», e 21.º do Regulamento Administrativo n.º 40/2020 «Organização e funcionamento da Direcção dos Serviços de Educação e de Desenvolvimento da Juventude», a partir de 1 de Maio de 2022.

Ao abrigo do artigo 5.º, n.º 2, da Lei n.º 15/2009, é publicada a nota relativa aos fundamentos da respectiva nomeação e o currículo académico e profissional do nomeado:

1. Fundamentos da nomeação

— Vacatura do cargo;
— U Hon Sang possui competência profissional e aptidão para o exercício do cargo de chefe da Divisão de Desenvolvimento Geral de Estudantes, que se demonstra pelo seu curriculum vitae.

2. Currículo académico

— Licenciatura em Educação Física e Desporto pelo Instituto Politécnico de Macau;
— Mestrado em Ciências de Educação (Sociologia Humanística da Educação Física), pela Xi’an Physical Education University;
— Doutoramento em Ciências de Educação (Sociologia Humanística da Educação Física), pela Beijing Sport University.

3. Currículo profissional:

— Adjunto-técnico do Instituto do Desporto, de 2000 a 2002;
— Técnico do Instituto do Desporto, de 2002 a 2008;
— Técnico superior da Direcção dos Serviços de Educação e Juventude, de 2009 a Janeiro de 2021;
— Técnico superior da Direcção dos Serviços de Educação e de Desenvolvimento da Juventude, de Fevereiro de 2021 até à presente data;
— Chefe, substituto, da Divisão de Desenvolvimento Geral de Estudantes da Direcção dos Serviços de Educação e de Desenvolvimento da Juventude, de Fevereiro de 2022 até à presente data.

Tam Sio Wa — nomeada, em comissão de serviço, pelo período de um ano, chefe da Divisão de Desenvolvimento de Jovens destes Serviços, nos termos dos artigos 2.º, n.º 3, alínea 2), 4.º e 5.º da Lei n.º 15/2009 «Disposições Fundamentais do Estatuto do Pessoal de Direcção e Chefia», 2.º, 3.º, n.º 2, 5.º, 7.º e 9.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009 «Disposições complementares do estatuto do pessoal de direcção e chefia», e 23.º do Regulamento Administrativo n.º 40/2020 «Organização e funcionamento da Direcção dos Serviços de Educação e de Desenvolvimento da Juventude», a partir de 1 de Maio de 2022.

Ao abrigo do artigo 5.º, n.º 2, da Lei n.º 15/2009, é publicada a nota relativa aos fundamentos da respectiva nomeação e o currículo académico e profissional da nomeada:

1. Fundamentos da nomeação

— Vacatura do cargo;
— Tam Sio Wa possui competência profissional e aptidão para o exercício do cargo de chefe da Divisão de Desenvolvimento de Jovens, que se demonstra pelo seu curriculum vitae.

2. Currículo académico

— Licenciatura em Ciências Sociais (Psicologia — Área de Psicologia Aplicada) pela Universidade de Macau;
— Mestrado em Administração Pública pelo Instituto Nacional de Administração da China.

3. Currículo profissional:

— Adjunta-técnica do Gabinete de Apoio ao Ensino Superior, de 2011 a 2012;
— Técnica da Direcção dos Serviços de Educação e Juventude, de 2012 a Janeiro de 2021;
— Chefia funcional do Departamento de Juventude da Direcção dos Serviços de Educação e Juventude, de 2019 a Janeiro de 2021;
— Técnica da Direcção dos Serviços de Educação e de Desenvolvimento da Juventude, de Fevereiro de 2021 até à presente data;
— Directora do Centro de Experimentação para Jovens da Direcção dos Serviços de Educação e de Desenvolvimento da Juventude, de Junho de 2021 até à presente data;
— Chefe, substituta, da Divisão de Desenvolvimento de Jovens da Direcção dos Serviços de Educação e de Desenvolvimento da Juventude, de Fevereiro de 2022 até à presente data.

Chan On Kei — nomeada, em comissão de serviço, pelo período de um ano, chefe da Divisão Financeira e Patrimonial destes Serviços, nos termos dos artigos 2.º, n.º 3, alínea 2), 4.º e 5.º da Lei n.º 15/2009 «Disposições Fundamentais do Estatuto do Pessoal de Direcção e Chefia», 2.º, 3.º, n.º 2, 5.º, 7.º e 9.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009 «Disposições complementares do estatuto do pessoal de direcção e chefia», e 25.º do Regulamento Administrativo n.º 40/2020 «Organização e funcionamento da Direcção dos Serviços de Educação e de Desenvolvimento da Juventude», a partir de 1 de Maio de 2022.

Ao abrigo do artigo 5.º, n.º 2, da Lei n.º 15/2009, é publicada a nota relativa aos fundamentos da respectiva nomeação e o currículo académico e profissional da nomeada:

1. Fundamentos da nomeação

— Vacatura do cargo;
— Chan On Kei possui competência profissional e aptidão para o exercício do cargo de chefe da Divisão Financeira e Patrimonial, que se demonstra pelo seu curriculum vitae.

2. Currículo académico

— Licenciatura em Gestão de Empresas (Finanças) pela Universidade de Macau.

3. Currículo profissional:

— Técnica superior da Direcção dos Serviços de Educação e Juventude, de 2005 a Janeiro de 2021;
— Técnica superior da Direcção dos Serviços de Educação e de Desenvolvimento da Juventude, de Fevereiro de 2021 até à presente data;
— Chefe, substituta, da Divisão Financeira e Patrimonial da Direcção dos Serviços de Educação e de Desenvolvimento da Juventude, de Fevereiro de 2022 até à presente data.

Declarações

Para os devidos efeitos se declara que, nos termos do artigo 17.º, n.º 1, alínea 2), da Lei n.º 15/2009, Wong Ka Ki, cessa, automaticamente, as funções de chefe do Departamento do Ensino Não Superior, a partir de 1 de Maio de 2022, data em que começa a desempenhar funções, em comissão de serviço, de subdirector destes Serviços.

— Para os devidos efeitos se declara que, nos termos do artigo 17.º, n.º 1, alínea 2), da Lei n.º 15/2009, Luís Gomes, cessa, automaticamente, as funções de chefe da Divisão de Desenvolvimento Geral de Estudantes, a partir de 1 de Maio de 2022, data em que começa a desempenhar funções, em comissão de serviço, de chefe do Departamento do Ensino Não Superior destes Serviços.

— Para os devidos efeitos se declara que o contrato administrativo de provimento de Choi Man Chi, técnica superior de 2.ª classe, 1.º escalão, destes Serviços, cessa, automaticamente, nos termos do artigo 45.º do ETAPM, em vigor, por motivo de nomeação, em comissão de serviço, como chefe da Divisão de Ensino Primário e de Ensino Infantil, a partir de 1 de Maio de 2022.

— Para os devidos efeitos se declara que o contrato administrativo de provimento sem termo de U Hon Sang, técnico superior assessor, 3.º escalão, destes Serviços, cessa, automaticamente, nos termos do artigo 45.º do ETAPM, em vigor, por motivo de nomeação, em comissão de serviço, como chefe da Divisão de Desenvolvimento Geral de Estudantes, a partir de 1 de Maio de 2022.

— Para os devidos efeitos se declara que o cargo de directora do Centro de Experimentação para Jovens e o contrato administrativo de provimento sem termo de Tam Sio Wa, técnica especialista, 2.º escalão, destes Serviços, cessam, automaticamente, nos termos do artigo 45.º do ETAPM, em vigor, por motivo de nomeação, em comissão de serviço, como chefe da Divisão de Desenvolvimento de Jovens, a partir de 1 de Maio de 2022.

— Para os devidos efeitos se declara que o contrato administrativo de provimento sem termo de Chan On Kei, técnica superior assessora, 3.º escalão, destes Serviços, cessa, automaticamente, nos termos do artigo 45.º do ETAPM, em vigor, por motivo de nomeação, em comissão de serviço, como chefe da Divisão Financeira e Patrimonial, a partir de 1 de Maio de 2022.

— Para os devidos efeitos se declara que o contrato administrativo de provimento sem termo de Kuan Kin Chon, docente do ensino secundário de nível 1, 1.º escalão, destes Serviços, cessa, automaticamente, nos termos do artigo 45.º do ETAPM, em vigor, por motivo de nomeação, em comissão de serviço, como inspector escolar, a partir de 3 de Maio de 2022.

— Para os devidos efeitos se declara que o contrato administrativo de provimento sem termo de Choi Io Chan, técnica superior assessora principal, 1.º escalão, destes Serviços, cessa, automaticamente, nos termos do artigo 45.º do ETAPM, em vigor, por motivo de nomeação, em comissão de serviço, como inspectora escolar, a partir de 3 de Maio de 2022.

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Direcção dos Serviços de Educação e de Desenvolvimento da Juventude, aos 22 de Abril de 2022. — O Director dos Serviços, Kong Chi Meng.

INSTITUTO CULTURAL

Extractos de despachos

Por despacho da Ex.ma Senhora Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura, de 30 de Março de 2022:

Mok Ka Man — contratada por contrato administrativo de provimento, pelo período experimental de seis meses, como adjunta-técnica de 2.ª classe, 1.º escalão, índice 260, neste Instituto, nos termos dos artigos 3.º, 4.º e 5.º, n.º 1, da Lei n.º 12/2015, alterada pela Lei n.º 2/2021, 12.º da Lei n.º 14/2009, alterada pelas Lei n.º 4/2017 e Lei n.º 2/2021, e n.º 1 da Ordem Executiva n.º 183/2019, a partir de 11 de Abril de 2022.

Por despachos da signatária, de 7 de Abril de 2022:

Lei Chan Man, Kou Soi Hong e Wong Hang Choi — renovados os contratos administrativos de provimento de longa duração, pelo período de três anos, como técnicos principais, 1.º escalão, neste Instituto, nos termos dos artigos 4.º e 6.º da Lei n.º 12/2015, a partir de 8 de Maio de 2022.

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Instituto Cultural, aos 21 de Abril de 2022. — A Presidente do Instituto, Leong Wai Man.

SERVIÇOS DE SAÚDE

Extractos de despachos

Por despacho do director dos Serviços, de 25 de Março de 2022:

Sin Tak Wai — contratado por contrato administrativo de provimento, pelo período experimental de seis meses, como adjunto-técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, ao abrigo dos artigos 3.º, n.º 2, e 5.º, n.º 1, da Lei n.º 12/2015, a partir de 19 de Abril de 2022.

Por despacho do subdirector dos Serviços da Área de Cuidados de Saúde Comunitários, de 12 de Abril de 2022:

Grupo Si Chit, Limitada — suspenso, a seu pedido, por dois anos, a autorização para o funcionamento do Centro Médico ZBT II, situado na Rua de João de Almeida, n.º 10, Tung Fai Kock, r/c-B, Macau, alvará n.º AL-0468.

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Por despachos do director dos Serviços, de 19 de Abril de 2022:

Tam Wai Fong, Si Chin Hong, Lao Ka Cheong e Ma Io Leng, técnicos superiores de 2.ª classe, 2.º escalão, contratados por contratos administrativos de provimento, destes Serviços — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos contratos com referência à categoria de técnico superior de 1.ª classe, 1.º escalão, nos termos dos artigos 14.º, n.os 1, alínea 2), e 2, da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 2/2021, 5.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, republicado e renumerado pelo Regulamento Administrativo n.º 21/2021, e 4.º da Lei n.º 12/2015, alterada pela Lei n.º 2/2021, a partir da data da publicação do presente extracto de despacho no Boletim Oficial da RAEM.

Ching Ka Lai e Leong Un San, técnicos principais, 2.º escalão, contratados por contratos administrativos de provimento, destes Serviços — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos contratos com referência à categoria de técnico especialista, 1.º escalão, nos termos dos artigos 14.º, n.os 1, alínea 2), e 2, da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 2/2021, 5.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, republicado e renumerado pelo Regulamento Administrativo n.º 21/2021, e 4.º da Lei n.º 12/2015, alterada pela Lei n.º 2/2021, a partir da data da publicação do presente extracto de despacho no Boletim Oficial da RAEM.

Mak Lok Tin e Cheong Kam Tong, adjuntos-técnicos principais, 2.º escalão, contratados por contratos administrativos de provimento, destes Serviços — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos contratos com referência à categoria de adjunto-técnico especialista, 1.º escalão, nos termos dos artigos 14.º, n.os 1, alínea 2), e 2, da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 2/2021, 5.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, republicado e renumerado pelo Regulamento Administrativo n.º 21/2021, e 4.º da Lei n.º 12/2015, alterada pela Lei n.º 2/2021, a partir da data da publicação do presente extracto de despacho no Boletim Oficial da RAEM.

Leong Weng Mei, Fong Mei Kuai Flora e Lai Pui Kuen, assistentes técnicos administrativos principais, 2.º escalão, contratados por contratos administrativos de provimento, destes Serviços — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos contratos com referência à categoria de assistente técnico administrativo especialista, 1.º escalão, nos termos dos artigos 14.º, n.os 1, alínea 2), e 2, da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 2/2021, 5.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, republicado e renumerado pelo Regulamento Administrativo n.º 21/2021, e 4.º da Lei n.º 12/2015, alterada pela Lei n.º 2/2021, a partir da data da publicação do presente extracto de despacho no Boletim Oficial da RAEM.

Lam Yu Ting, Lei Ana Maria, Lei Ngan Lai e Chan Weng Fat, assistentes técnicos administrativos de 1.ª classe, 2.º escalão, contratados por contratos administrativos de provimento, destes Serviços — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos contratos com referência à categoria de assistente técnico administrativo principal, 1.º escalão, nos termos dos artigos 14.º, n.os 1, alínea 2), e 2, da Lei n.º 14/2009, alterada pela Lei n.º 2/2021, 5.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, republicado e renumerado pelo Regulamento Administrativo n.º 21/2021, e 4.º da Lei n.º 12/2015, alterada pela Lei n.º 2/2021, a partir da data da publicação do presente extracto de despacho no Boletim Oficial da RAEM.

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Serviços de Saúde, aos 22 de Abril de 2022. — O Director dos Serviços, Lo Iek Long.

INSTITUTO PARA A SUPERVISÃO E ADMINISTRAÇÃO FARMACÊUTICA

Extractos de despachos

Por despacho da Ex.ma Senhora Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura, de 6 de Abril de 2022:

Ng Tak Long, técnico superior assessor principal, 3.º escalão, do quadro do pessoal da Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água — transferido para o quadro do pessoal deste Instituto, na mesma categoria e escalão, nos termos do artigo 32.º do ETAPM, em vigor, a partir de 6 de Abril de 2022.

Por despacho do presidente do Instituto, de 19 de Abril de 2022:

Conforme o pedido do portador da titularidade, Farmácia Loyal Limitada, é cancelado o alvará n.º 223 da Farmácia «Loyal (Sucursal Altira)», com o local de funcionamento registado na Avenida Dr. Sun Yat Sen (Taipa), n.os 696-700, Edifício Chun Hung Garden (Leong Iun, Foe Iun, Pek Iun), r/c «C», (Zona A), Taipa-Macau.

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Por despacho do presidente do Instituto, de 20 de Abril de 2022:

Conforme o pedido do portador da titularidade, Millennium Luxury, Limitada, é cancelado o alvará n.º 308 da Farmácia «Fortuna (Loja San Ma Lou)», com o local de funcionamento registado na Avenida de Almeida Ribeiro, n.º 299, «A» r/c com sobreloja, Macau.

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Instituto para a Supervisão e Administração Farmacêutica, aos 21 de Abril de 2022. — O Presidente do Instituto, Choi Peng Cheong.

FUNDO DE SEGURANÇA SOCIAL

Declaração

Extrato

1.ª alteração orçamental do ano económico de 2022

Nos termos do artigo 52.º e do n.º 5 do artigo 53.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se as seguintes transferências de verbas (Orçamento da RAEM/2022):

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Fundo de Segurança Social, aos 7 de Abril de 2022. — O Conselho de Administração: — Iong Kong Io — Chan Pou Wan — Un Hoi Cheng — Lam In Nie — Kong Ioi Fai.

FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA CULTURA

Extractos de despachos

Por despachos da Ex.ma Senhora Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura, de 4 de Abril de 2022:

Wong Oi Leng, técnica superior de 2.ª classe, 1.º escalão, deste Fundo — alterado o respectivo contrato administrativo de provimento de longa duração para contrato administrativo de provimento sem termo, nos termos dos artigos 4.º, n.º 2, e 6.º, n.os 2, alínea 2), e 3, da Lei n.º 12/2015, a partir de 16 de Janeiro de 2022.

Sofia Bento Lo Pistacchini, adjunta-técnica especialista, 2.º escalão, deste Fundo — alterado o respectivo contrato administrativo de provimento de longa duração para contrato administrativo de provimento sem termo, nos termos dos artigos 4.º, n.º 2, e 6.º, n.os 2, alínea 2), e 3, da Lei n.º 12/2015, a partir de 15 de Fevereiro de 2022.

Tam Pui I, técnica de 1.ª classe, 2.º escalão, deste Fundo — alterado o respectivo contrato administrativo de provimento para contrato administrativo de provimento de longa duração, pelo período de três anos, nos termos dos artigos 4.º, n.º 2, e 6.º, n.os 2, alínea 1), e 3, da Lei n.º 12/2015, a partir de 15 de Fevereiro de 2022.

Tam In Tim, assistente técnico administrativo especialista, 3.º escalão, deste Fundo — alterado o respectivo contrato administrativo de provimento para contrato administrativo de provimento de longa duração, pelo período de três anos, nos termos dos artigos 4.º, n.º 2, e 6.º, n.os 2, alínea 1), e 3, da Lei n.º 12/2015, a partir de 15 de Fevereiro de 2022.

Chan Sin Ieng, técnica de 1.ª classe, 1.º escalão, deste Fundo — alterado o respectivo contrato administrativo de provimento para contrato administrativo de provimento de longa duração, pelo período de três anos, nos termos dos artigos 4.º, n.º 2, e 6.º, n.os 2, alínea 1), e 3, da Lei n.º 12/2015, a partir de 16 de Fevereiro de 2022.

So Teresa, adjunta-técnica principal, 1.º escalão, deste Fundo — alterado o respectivo contrato administrativo de provimento para contrato administrativo de provimento de longa duração, pelo período de três anos, nos termos dos artigos 4.º, n.º 2, e 6.º, n.os 2, alínea 1), e 3, da Lei n.º 12/2015, a partir de 16 de Fevereiro de 2022.

Cheong Hang Kun, técnica de 1.ª classe, 2.º escalão, deste Fundo — alterado o respectivo contrato administrativo de provimento para contrato administrativo de provimento de longa duração, pelo período de três anos, nos termos dos artigos 4.º, n.º 2, e 6.º, n.os 2, alínea 1), e 3, da Lei n.º 12/2015, a partir de 28 de Fevereiro de 2022.

Por despacho do signatário, de 8 de Abril de 2022:

Kuong Chon Mei — renovado o contrato administrativo de provimento, pelo período de um ano, como técnico superior assessor, 2.º escalão, neste Fundo, nos termos dos artigos 4.º, n.os 2 e 3, e 6.º, n.º 1, da Lei n.º 12/2015, a partir de 26 de Abril de 2022.

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Fundo de Desenvolvimento da Cultura, aos 19 de Abril de 2022. — O Membro do Conselho de Administração, Chan Ka Io.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE SOLOS E CONSTRUÇÃO URBANA

Extractos de despachos

Por despacho da então chefe do Departamento Administrativo e Financeiro da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, de 21 de Março de 2022:

Leong Mei Leng — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento progredindo a auxiliar, 5.º escalão, nestes Serviços, nos termos dos artigos 13.º, n.os 2, alínea 3), 3 e 4, da Lei n.º 14/2009, em vigor, e 4.º, n.os 2 e 3, da Lei n.º 12/2015, em vigor, a partir de 12 de Março de 2022, mantendo-se as demais condições contratuais.

Por despacho da então chefe do Departamento Administrativo e Financeiro da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, de 28 de Março de 2022:

Fok Chong Nun — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento progredindo a motorista de ligeiros, 6.º escalão, nestes Serviços, nos termos dos artigos 13.º, n.os 2, alínea 3), 3 e 4, da Lei n.º 14/2009, em vigor, e 4.º, n.os 2 e 3, da Lei n.º 12/2015, em vigor, a partir de 26 de Março de 2022, mantendo-se as demais condições contratuais.

Declaração

Para os devidos efeitos se declara que Herculano Henriques Sequeira, assistente técnico administrativo especialista principal, 4.º escalão, foi desligado do serviço, para efeitos de aposentação voluntária, a partir de 19 de Abril de 2022.

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Direcção dos Serviços de Solos e Construção Urbana, aos 21 de Abril de 2022. — O Director dos Serviços, Lai Weng Leong.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE OBRAS PÚBLICAS

Declarações

Para os devidos efeitos se declara que Wong Chiu Man, cessou, automaticamente, as funções de técnico superior assessor principal, 3.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento, nestes Serviços, nos termos do artigo 45.º do ETAPM, em vigor, por motivo de nomeação, em comissão de serviço, como chefe do Departamento de Edificações Públicas destes Serviços, a partir de 1 de Abril de 2022.

— Para os devidos efeitos se declara que Ng Hong, cessou, automaticamente, as funções de técnico superior assessor, 3.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento sem termo, nestes Serviços, nos termos do artigo 45.º do ETAPM, em vigor, por motivo de nomeação, em comissão de serviço, como chefe do Departamento de Infra-estruturas destes Serviços, a partir de 1 de Abril de 2022.

— Para os devidos efeitos se declara que Wong Kuok Heng, cessou, automaticamente, as funções de técnico superior assessor, 3.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento sem termo, nestes Serviços, nos termos do artigo 45.º do ETAPM, em vigor, por motivo de nomeação, em comissão de serviço, como chefe da Divisão de Construção de Infra-estruturas destes Serviços, a partir de 1 de Abril de 2022.

— Para os devidos efeitos se declara que Ho Kam Fu, cessou, automaticamente, as funções de técnico superior assessor, 3.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento, nestes Serviços, nos termos do artigo 45.º do ETAPM, em vigor, por motivo de nomeação, em comissão de serviço, como chefe da Divisão de Manutenção de Infra-estruturas destes Serviços, a partir de 1 de Abril de 2022.

— Para os devidos efeitos se declara que Lei Wa Fun, cessou, automaticamente, as funções de técnico superior assessor, 3.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento sem termo, nestes Serviços, nos termos do artigo 45.º do ETAPM, em vigor, por motivo de nomeação, em comissão de serviço, como chefe da Divisão de Projectos de Edifícios destes Serviços, a partir de 1 de Abril de 2022.

— Para os devidos efeitos se declara que Hoi Hoi Kei, cessou, automaticamente, as funções de técnico superior assessor, 3.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento sem termo, nestes Serviços, nos termos do artigo 45.º do ETAPM, em vigor, por motivo de nomeação, em comissão de serviço, como chefe da Divisão de Projectos de Infra-estruturas destes Serviços, a partir de 1 de Abril de 2022.

— Para os devidos efeitos se declara que Wong Kuong U, cessou, automaticamente, as funções de técnico superior assessor, 3.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento, nestes Serviços, nos termos do artigo 45.º do ETAPM, em vigor, por motivo de nomeação, em comissão de serviço, como chefe da Divisão de Cooperação Regional e de Grandes Empreendimentos destes Serviços, a partir de 1 de Abril de 2022.

— Para os devidos efeitos se declara que Chong Siu In, cessou, automaticamente, as funções de técnica superior assessora, 3.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento sem termo, nestes Serviços, nos termos do artigo 45.º do ETAPM, em vigor, por motivo de nomeação, em comissão de serviço, como chefe da Divisão Administrativa e Financeira destes Serviços, a partir de 1 de Abril de 2022.

— Para os devidos efeitos se declara que Tam Im I, cessou, automaticamente, as funções de adjunta-técnica especialista, 3.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento sem termo, nestes Serviços, nos termos do artigo 45.º do ETAPM, em vigor, por motivo de nomeação, em comissão de serviço, como chefe da Divisão de Apoio Geral e Informática destes Serviços, a partir de 1 de Abril de 2022.

— Para os devidos efeitos se declara que Ho Ka Lei, cessou, automaticamente, as funções de técnica superior de 1.ª classe, 1.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento de longa duração, nestes Serviços, nos termos do artigo 45.º do ETAPM, em vigor, por motivo de nomeação, em comissão de serviço, como chefe da Divisão Jurídica, a partir de 1 de Abril de 2022.

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Direcção dos Serviços de Obras Públicas, aos 19 de Abril de 2022. — O Director dos Serviços, Lam Wai Hou.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE PROTECÇÃO AMBIENTAL

Extracto de despacho

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 29 de Março de 2022:

Lei Tat Fong — provido em regime de contrato administrativo de provimento, pelo período experimental de seis meses, como adjunto-técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, índice 260, nestes Serviços, nos termos do artigo 4.º e do n.º 1 do artigo 5.º da Lei n.º 12/2015, alterada pela Lei n.º 2/2021, a partir de 19 de Abril de 2022.

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Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental, aos 19 de Abril de 2022. — O Director dos Serviços, Tam Vai Man.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS PARA OS ASSUNTOS DE TRÁFEGO

Extractos de despachos

Por despacho do subdirector dos Serviços, de 29 de Março de 2022:

Lam Sio Fu — renovado o contrato administrativo de provimento de longa duração, pelo período de três anos, como técnico principal, 1.º escalão, nestes Serviços, nos termos dos artigos 4.º, n.os 2 e 3, e 6.º, n.º 4, da Lei n.º 12/2015, em vigor, a partir de 15 de Maio de 2022.

Por despachos do director dos Serviços, de 30 de Março de 2022:

Sam Sio In — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento progride para auxiliar, 3.º escalão, índice 130, nestes Serviços, nos termos dos artigos 13.º, n.º 2, alínea 2), da Lei n.º 14/2009, em vigor, e 4.º, n.os 2 e 3, da Lei n.º 12/2015, em vigor, a partir de 26 de Março de 2022.

João Horacio Batalha da Conceição — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento progride para adjunto-técnico especialista principal, 2.º escalão, índice 465, nestes Serviços, nos termos dos artigos 13.º, n.os 1, alínea 1), e 3, da Lei n.º 14/2009, em vigor, e 4.º, n.os 2 e 3, da Lei n.º 12/2015, em vigor, a partir de 27 de Março de 2022.

Os trabalhadores abaixo mencionados — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos administrativos de provimento para exercerem funções nestes Serviços, nos termos dos artigos 13.º, n.º 1, alínea 2), da Lei n.º 14/2009, em vigor, e 4.º, n.os 2 e 3, da Lei n.º 12/2015, em vigor, conforme a seguir discriminados:

Wong Mang Mang, progride para adjunta-técnica de 2.ª classe, 2.º escalão, índice 275, a partir de 16 de Março de 2022;

Ip Chi Sang, progride para técnico superior de 2.ª classe, 2.º escalão, índice 455, a partir de 17 de Março de 2022;

Sun Ka Hou, progride para adjunto-técnico de 2.ª classe, 2.º escalão, índice 275, a partir de 23 de Março de 2022;

Calisto Lam, progride para técnico superior assessor, 2.º escalão, índice 625, a partir de 25 de Março de 2022;

Kok Weng Hei, progride para técnica especialista, 2.º escalão, índice 525, a partir de 25 de Março de 2022;

Sou Lao Peng, progride para adjunta-técnica especialista, 2.º escalão, índice 415, a partir de 25 de Março de 2022;

Yuen Chi Wai, progride para técnico superior assessor, 3.º escalão, índice 650, a partir de 27 de Março de 2022;

Cheng Lai Keng e Wong Siu Kei Filipe, progridem para técnicos especialistas, 3.º escalão, índice 545, a partir de 27 de Março de 2022;

Ip Kam Po, progride para adjunto-técnico especialista, 3.º escalão, índice 430, a partir de 27 de Março de 2022;

Sio Lai Va, progride para assistente técnica administrativa especialista, 3.º escalão, índice 330, a partir de 27 de Março de 2022.

Por despachos do subdirector dos Serviços, de 30 de Março de 2022:

Choi Sio Pang — renovado o contrato administrativo de provimento, pelo período de dois anos, como motorista de pesados, 1.º escalão, nestes Serviços, nos termos dos artigos 4.º, n.os 2 e 3, e 6.º, n.º 1, da Lei n.º 12/2015, em vigor, a partir de 18 de Maio de 2022.

Pao Chi Seng — renovado o contrato administrativo de provimento de longa duração, pelo período de três anos, como técnico principal, 1.º escalão, nestes Serviços, nos termos dos artigos 4.º, n.os 2 e 3, e 6.º, n.º 4, da Lei n.º 12/2015, em vigor, a partir de 10 de Maio de 2022.

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 1 de Abril de 2022:

Chiang Ngoc Vai — renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, como subdirector dos Serviços para os Assuntos de Tráfego, nos termos dos artigos 5.º da Lei n.º 15/2009 e 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, por se manterem os fundamentos que prevaleceram à respectiva nomeação, a partir de 13 de Maio de 2022.

Por despachos do director dos Serviços, de 4 de Abril de 2022:

Leong Keng Tong, progride para técnico principal, 2.º escalão, índice 470, a partir de 11 de Março de 2022;

Chan Si Man, progride para técnica especialista, 2.º escalão, índice 525, a partir de 25 de Março de 2022.

Por despacho do subdirector dos Serviços, de 4 de Abril de 2022:

Lo Choi San, contratada por contrato administrativo de provimento de longa duração, destes Serviços — alterado para o regime de contrato administrativo de provimento sem termo, como assistente técnica administrativa principal, 1.º escalão, nos termos dos artigos 4.º, n.os 2 e 3, e 6.º, n.os 2, alínea 2), e 3, da Lei n.º 12/2015, em vigor, a partir de 10 de Março de 2022.

Por despachos do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 6 de Abril de 2022:

Mou Kuong Hoi — renovada a comissão de serviço, pelo período de um ano, como chefe da Divisão de Relações Públicas destes Serviços, nos termos dos artigos 5.º da Lei n.º 15/2009 e 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, por possuir competência profissional e experiência adequadas para o exercício das suas funções, a partir de 1 de Junho de 2022.

Os trabalhadores abaixo mencionados — renovadas as comissões de serviço, pelo período de um ano, nestes Serviços, nos termos dos artigos 5.º da Lei n.º 15/2009 e 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, por possuírem competência profissional e experiência adequadas para o exercício das suas funções, a partir de 13 de Maio de 2022:

Mok Soi Tou, como chefe da Divisão de Coordenção;

Sio Iat Pang, como chefe da Divisão de Planeamento de Tráfego;

Lai Kin Hou, como chefe da Divisão de Equipamentos de Tráfego.

Por despachos do director dos Serviços, de 11 de Abril de 2022:

Leong Pui Leng Ines — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento ascendendo a adjunta-técnica especialista principal, 1.º escalão, índice 450, nestes Serviços, nos termos dos artigos 14.º, n.os 1, alínea 1), 2, 3 e 4, da Lei n.º 14/2009, em vigor, e 5.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, em vigor, conjugados com o artigo 4.º, n.os 2 e 3, da Lei n.º 12/2015, em vigor, a partir da data da sua publicação.

Os trabalhadores abaixo mencionados — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos administrativos de provimento para o exercício de funções nestes Serviços, nos termos dos artigos 14.º, n.os 1, alínea 2), 2, 3 e 4, da Lei n.º 14/2009, em vigor, e 5.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, em vigor, conjugados com o artigo 4.º, n.os 2 e 3, da Lei n.º 12/2015, em vigor, a partir da data da sua publicação:

Ip Chi Sang, ascendendo a técnico superior de 1.ª classe, 1.º escalão, índice 485;

Leong Keng Tong, ascendendo a técnico especialista, 1.º escalão, índice 505;

Wong Mang Mang e Sun Ka Hou, ascendendo a adjuntos-técnicos de 1.ª classe, 1.º escalão, índice 305.

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Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego, aos 19 de Abril de 2022. — O Director dos Serviços, Lam Hin San.

AUTORIDADE DE AVIAÇÃO CIVIL

Extracto de despacho

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 13 de Abril de 2022:

Pun Wa Kin — renovada a nomeação, pelo período de um ano, como vice-presidente da Autoridade de Aviação Civil, a partir de 6 de Junho de 2022, por se manterem os fundamentos que prevaleceram à respectiva nomeação, nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 3.º do Estatuto da Autoridade de Aviação Civil de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 10/91/M, de 4 de Fevereiro.

Declaração

Extracto

2.ª alteração orçamental do ano económico de 2022

Nos termos do artigo 52.º e do n.º 5 do artigo 53.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se as seguintes transferências de verbas (Orçamento da RAEM/2022):

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Autoridade de Aviação Civil, aos 19 de Abril de 2022. — O Presidente, Chan Weng Hong.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE CORREIOS E TELECOMUNICAÇÕES

Extractos de despachos

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 14 de Janeiro de 2022:

Leong Si Un — contratada em regime de contrato administrativo de provimento sem termo, pelo período experimental de seis meses, como técnica superior de 2.ª classe, 1.º escalão, índice 430, nos termos do artigo 12.º, n.os 1 e 3, da Lei n.º 14/2009, alterada pelas Leis n.os 4/2017 e 2/2021, conjugado com os artigos 4.º, n.os 1 e 3, e 5.º, n.os 1 e 4, da Lei n.º 12/2015, a partir de 1 de Abril de 2022.

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 28 de Fevereiro de 2022:

Kwok Chan Pong Nuno — contratado em regime de contrato administrativo de provimento sem termo, pelo período experimental de seis meses, como técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, índice 430, nos termos do artigo 12.º, n.os 1 e 3, da Lei n.º 14/2009, alterada pelas Leis n.os 4/2017 e 2/2021, conjugado com os artigos 4.º, n.os 1 e 3, e 5.º, n.os 1 e 4, da Lei n.º 12/2015, a partir de 1 de Abril de 2022.

Por despachos da signatária, de 3 de Março de 2022:

Albertina Correia de Lemos — renovado o contrato administrativo de provimento, pelo período de um ano, como operários qualificados, 8.º escalão, nestes Serviços, nos termos do artigo 6.º, n.º 1, da Lei n.º 12/2015, a partir de 30 de Junho de 2022.

Chow Chun Keung — renovado o contrato administrativo de provimento de longa duração, pelo período de três anos, como distribuidor postal, 2.º escalão, nestes Serviços, nos termos do artigo 6.º, n.º 4, da Lei n.º 12/2015, a partir de 18 de Junho de 2022.

Por despacho da signatária, de 24 de Março de 2022:

Tam Chi Leong, auxiliar, 2.º escalão, destes Serviços — alterado o respectivo contrato administrativo de provimento para contrato administrativo de provimento de longa duração, pelo período de três anos, nos termos do artigo 6.º, n.os 2, alínea 1), e 3, da Lei n.º 12/2015, a partir de 23 de Março de 2022.

Por despachos da signatária, de 8 de Abril de 2022:

Ip Vai Lon Alexandre — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento muda para a categoria de técnico superior assessor, 1.º escalão, índice 600, nestes Serviços, nos termos dos artigos 14.º, n.º 1, alínea 2), da Lei n.º 14/2009, alterada pelas Leis n.os 4/2017 e 2/2021, 2.º, alínea 3), e 5.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, alterado e republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 21/2021, e 4.º da Lei n.º 12/2015, a partir da data da sua publicação no Boletim Oficial da RAEM.

Chan Sok Teng — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento muda para a categoria de técnico especialista, 1.º escalão, índice 505, nestes Serviços, nos termos dos artigos 14.º, n.º 1, alínea 2), da Lei n.º 14/2009, alterada pelas Leis n.os 4/2017 e 2/2021, 2.º, alínea 3), e 5.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, alterado e republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 21/2021, e 4.º da Lei n.º 12/2015, a partir da data da sua publicação no Boletim Oficial da RAEM.

Cheang Chan Meng — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento muda para a categoria de técnico principal, 1.º escalão, índice 450, nestes Serviços, nos termos dos artigos 14.º, n.º 1, alínea 2), da Lei n.º 14/2009, alterada pelas Leis n.os 4/2017 e 2/2021, 2.º, alínea 3), e 5.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, alterado e republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 21/2021, e 4.º da Lei n.º 12/2015, a partir da data da sua publicação no Boletim Oficial da RAEM.

Lok Fong Cheng — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento muda para a categoria de adjunto-técnico especialista principal, 1.º escalão, índice 450, nestes Serviços, nos termos dos artigos 14.º, n.º 1, alínea 1), da Lei n.º 14/2009, alterada pelas Leis n.os 4/2017 e 2/2021, 2.º, alínea 3), e 5.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, alterado e republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 21/2021, e 4.º da Lei n.º 12/2015, a partir da data da sua publicação no Boletim Oficial da RAEM.

Kong Hou In — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento muda para a categoria de assistente técnico administrativo especialista, 1.º escalão, índice 305, nestes Serviços, nos termos dos artigos 14.º, n.º 1, alínea 2), da Lei n.º 14/2009, alterada pelas Leis n.os 4/2017 e 2/2021, 5.º, n.os 1, alínea 2), e 2, da Lei n.º 2/2021, 2.º, alínea 3), e 5.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, alterado e republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 21/2021, e 4.º da Lei n.º 12/2015, a partir da data da sua publicação no Boletim Oficial da RAEM.

Os trabalhadores abaixo mencionados — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos administrativos de provimento, para as categorias, escalões, índices e datas a cada um indicados nestes Serviços, nos termos do artigo 13.º, n.os 1, alínea 2), e 4, da Lei n.º 14/2009, alterada pelas Leis n.os 4/2017 e 2/2021, conjugados com o artigo 4.º, n.º 2, da Lei n.º 12/2015:

Wong Iok Fong, para adjunto-técnico de 2.ª classe, 2.º escalão, índice 275, a partir de 1 de Abril de 2022;

Lam Chon In, para assistente técnico administrativo especialista, 3.º escalão, índice 330, a partir de 17 de Abril de 2022.

Os trabalhadores abaixo mencionados — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª dos seus contratos administrativos de provimento, para as escalões, índices e datas a cada um indicados nestes Serviços, nos termos do artigo 13.º, n.os 2 a 4, da Lei n.º 14/2009, alterada pelas Leis n.os 4/2017 e 2/2021, conjugados com o artigo 4.º, n.º 2, da Lei n.º 12/2015:

Wan Mun Hong, para distribuidor postal, 4.º escalão, índice 200, a partir de 4 de Abril de 2022;

Vong Ka Choi, Chau Chi Man, Leong Man Hin, Hoi Chi Hou e Wang Qiqi, para distribuidores postais, 3.º escalão, índice 190, do primeiro e o segundo a partir de 4 de Abril de 2022, o terceiro a partir de 5 de Abril de 2022 e os restantes a partir de 26 de Abril de 2022;

Chan Chi Hou e Mok Sio Kei, para distribuidores postais, 2.º escalão, índice 180, a partir de 1 e 2 de Abril de 2022, respectivamente;

Ieong Wai Kai, para operário qualificado, 8.º escalão, índice 260, a partir de 24 de Abril de 2022;

Lam Ka Meng, para operário qualificado, 5.º escalão, índice 200, a partir de 9 de Abril de 2022.

Declaração

Para os devidos efeitos se declara que Tang Kai Lam, cessou, automaticamente as funções de técnico superior assessor, 2.º escalão, em regime de contrato administrativo de provimento sem termo, a partir de 1 de Abril de 2022, por nomeação, em comissão de serviço, como chefe da Divisão de Gestão de Recursos de Telecomunicações destes Serviços, nos termos do artigo 45.º do ETAPM, vigente.

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Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações, aos 20 de Abril de 2022. — A Directora dos Serviços, Lau Wai Meng.

INSTITUTO DE HABITAÇÃO

Extractos de despachos

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 28 de Janeiro de 2022:

Tong Ka Meng, candidato classificado em 13.º lugar no concurso de gestão uniformizada externo, etapa de avaliação de competências profissionais ou funcionais, a que se refere a lista classificativa inserta no Boletim Oficial da RAEM n.º 13/2020, II Série, de 25 de Março — nomeado, provisoriamente, técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, área de engenharia civil, da carreira de técnico superior do quadro do pessoal do Instituto de Habitação, nos termos dos n.os 1 e 4 do artigo 22.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, vigente, do n.º 1 do artigo 12.º da Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos), com as alterações introduzidas pela Lei n.º 4/2017 e do artigo 38.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), com as alterações introduzidas pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017.

Por despachos do signatário, de 20 de Abril de 2022:

Leong Ieng Chak e Chio Seng Ian, técnicos superiores de 2.ª classe, 1.º escalão, de nomeação provisória, do quadro do pessoal do Instituto de Habitação — autorizada a conversão das nomeações provisórias em definitivas, nos termos dos n.os 3 e 4 do artigo 22.º do ETAPM, em vigor, a partir de 20 de Maio de 2022.

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Instituto de Habitação, aos 21 de Abril de 2022. — O Presidente do Instituto, Arnaldo Santos.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE CARTOGRAFIA E CADASTRO

Extracto de despacho

Por despachos do signatário, de 25 de Março de 2022:

Mak Ko Lei e Hung Teng Man — renovados os contratos administrativos de provimento, pelo período de um ano, como auxiliares, 2.º escalão, índice 120, nestes Serviços, ao abrigo dos artigos 4.º e 6.º da Lei n.º 12/2015, a partir de 27 de Maio de 2022.

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Direcção dos Serviços de Cartografia e Cadastro, aos 20 de Abril de 2022. — O Director dos Serviços, Vicente Luís Gracias.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS METEOROLÓGICOS E GEOFÍSICOS

Extractos de despachos

Por despacho do director da Direcção dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos, de 11 de Abril de 2022:

Wong Kong Peng, adjunta-técnica principal, 1.º escalão — alterada, por averbamento, a cláusula 3.ª do seu contrato administrativo de provimento sem termo progredindo para adjunta-técnica principal, 2.º escalão, índice 365, nos termos dos artigos 13.º, n.º 1, alínea 2), da Lei n.º 14/2009, em vigor, e 4.º, n.º 2, da Lei n.º 12/2015, a partir de 31 de Março de 2022.

Por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de 12 de Abril de 2022:

Chang Sau Wa — renovada a comissão de serviço, por mais um ano, como chefe da Divisão de Meteorologia destes Serviços, nos termos dos artigos 5.º da Lei n.º 15/2009 e 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009, a partir de 5 de Maio de 2022, por possuir competência profissional e experiências adequadas para o exercício das suas funções.

Por despacho do director da Direcção dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos, de 19 de Abril de 2022:

Cheong Ka Hou, técnico principal, 1.º escalão — alterada, por averbamento, a cláusula 2.ª do seu contrato administrativo de provimento de longa duração para regime de contrato administrativo de provimento sem termo, nos termos dos artigos 4.º, n.º 2, e 6.º, n.º 2, alínea 2), da Lei n.º 12/2015, a partir de 11 de Abril de 2022.

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Direcção dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos, aos 21 de Abril de 2022. — O Director dos Serviços, Leong Weng Kun.

Número 17IISÉRIE

Quarta-feira, 27 de Abril de 2022

REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

Extractos de Despachos

Extracto de despacho

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Extracto de despacho

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Extractos de despachos

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Extracto de despacho

Declaração

Extrato

Comissariado da Auditoria — Orçamento do Serviço

1.ª alteração orçamental do ano económico de 2022

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Extractos de despachos

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Extractos de despachos

Declarações

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Extracto de despacho

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Extracto de despacho

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Declarações

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Extracto de despacho

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Extractos de deliberações

Extractos de despachos

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Extractos de despachos

Fixação de pensões

Fixação das taxas de reversão

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Extractos de despachos

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Extractos de despachos

Declarações

Extrato

Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração

Ano Económico de 2022

Extrato

Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração

Ano Económico de 2022

Extrato

Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração

Ano Económico de 2022

Extrato

Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração

Ano Económico de 2022

Extrato

Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração

Ano Económico de 2022

Extrato

Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração

Ano Económico de 2022

Extrato

Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração

Ano Económico de 2022

Extrato

Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração

Ano Económico de 2022

Extrato

Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração

Ano Económico de 2022

Extrato

Gabinete do Secretário para a Administração e Justiça — Orçamento do Serviço

2.ª alteração orçamental do ano económico de 2022

Extrato

Gabinete da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura — Orçamento do Serviço

1.ª alteração orçamental do ano económico de 2022

Extrato

Gabinete do Secretário para os Transportes e Obras Públicas — Orçamento do Serviço

1.ª alteração orçamental do ano económico de 2022

Extrato

Direcção dos Serviços para os Assuntos da Sede do Governo — Orçamento do Serviço

1.ª alteração orçamental do ano económico de 2022

Extrato

Número 17
II
SÉRIE