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Número 14
II
SÉRIE

Quarta-feira, 6 de Abril de 2022

REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

      Avisos e anúncios oficiais

TRIBUNAL JUDICIAL DE BASE

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Insolvência n.º CV3-22-0001-CFI

3.º Juízo Cível

Requerente: Lei Heong Man, desempregado, solteiro, maior, com a residência no domicílio profissional no escritório da administradora da insolvência, sita em Macau, na Alameda Dr. Carlos d’Assumpção, n.os 411-417, Edf. Dynasty Plaza, 6.º andar A.

Faz-se saber que, por sentença de 21 de Março de 2022, proferida nos presentes autos, foi declarada a insolvência do requerente Lei Heong Man, com a residência no domicílio profissional no escritório da administradora da insolvência, sita em Macau, na Alameda Dr. Carlos d’Assumpção, n.os 411-417, Edf. Dynasty Plaza, 6.º andar A, tendo sido fixado em sessenta (60) dias o prazo para os credores reclamarem os seus créditos, conforme o disposto no artigo 1089.º, n.º 1, do C.P.C.

Foi nomeada administradora judicial a Sr.ª Dr.ª Susana de Souza So, advogada, com domicílio em Macau, na Alameda Dr. Carlos d’Assumpção, n.os 411-417, Edf. Dynasty Plaza, 6.º andar A.

Tribunal Judicial de Base, aos 25 de Março de 2022.

O Juiz de Direito, Carlos Armando da Cunha Rodrigues de Carvalho.

A Escrivã Judicial Principal, Lei Veng Si.

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Proc. Falência n.º CV3-21-0002-CFI

3.º Juízo Cível

Requerente: Companhia de Investimento Soi Fung Lun Limitada, registado na Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis de Macau, sob o n.º 20489 SO, com sede em Macau, no Porto Exterior, Rua de Bruxelas, n.º 84, Praça Kin Heng Long, r/c.

Requerido: Tung In (Macau) Internacional Limitada, registado na Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis de Macau, sob o n.º 67139 SO, ausente em parte incerta, com última morada conhecida em Macau, no Beco da Carapinha, n.º 6-A, Edf. Lun On, r/c, letra A.

Faz-se saber que, por sentença de 29 de Março de 2022, proferida nos presentes autos, foi declarada a falência do requerido referido, sede em Macau, no Beco da Carapinha, n.º 6-A, Edf. Lun On, r/c, letra A, tendo sido fixado em 60 dias o prazo para os credores reclamarem os seus créditos, conforme o disposto no artigo 1089.º, n.º 1, do C.P.C.

Foi nomeada administradora judicial a Sr.ª Dr.ª Susana de Souza So, advogada, com domicílio na Alameda Dr. Carlos D’Assumpção, n.os 411-417, Edifício Dynasty Plaza, 6.º andar A, Macau.

Tribunal Judicial de Base, aos 29 de Março de 2022.

O Juiz de Direito, Carlos Armando Carvalho.

A Escrivã Judicial Especialista, Lam U.

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DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO E FUNÇÃO PÚBLICA

Aviso

Nos termos do n.º 7 do artigo 79.º do ETAPM, do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 7/97/M, de 17 de Março, e da Ordem Executiva n.º 60/2000, publica-se o calendário dos feriados e dos dias de descanso compensatório dos trabalhadores da Administração Pública para o ano de 2023:

Calendário dos feriados e dos dias de descanso compensatório dos trabalhadores da Administração Pública para o ano de 2023

Feriados fixados pela Ordem Executiva n.º 60/2000
Data		Evento
1 de Janeiro	Dom.	Fraternidade Universal
22 de Janeiro	Dom.	1.º dia do Novo Ano Lunar
23 de Janeiro	2.ª	2.º dia do Novo Ano Lunar
24 de Janeiro	3.ª	3.º dia do Novo Ano Lunar
5 de Abril	4.ª	Cheng Ming (Dia de Finados)
7 de Abril	6.ª	Morte de Cristo
8 de Abril	Sáb.	Véspera da Ressurreição de Cristo
1 de Maio	2.ª	Dia do Trabalhador
26 de Maio	6.ª	Dia do Buda
22 de Junho	5.ª	Tung Ng (Barco Dragão)
30 de Setembro	Sáb.	Dia seguinte ao Chong Chao (Bolo Lunar)
1 de Outubro	Dom.	Implantação da República Popular da China
2 de Outubro	2.ª	Dia seguinte à Implantação da República Popular da China
23 de Outubro	2.ª	Chong Yeong (Culto dos Antepassados)
2 de Novembro	5.ª	Dia de Finados
8 de Dezembro	6.ª	Imaculada Conceição
20 de Dezembro	4.ª	Dia Comemorativo do Estabelecimento da Região Administrativa Especial de Macau
22 de Dezembro	6.ª	Solstício de Inverno
24 de Dezembro	Dom.	Véspera de Natal
25 de Dezembro	2.ª	Natal
Dias de descanso compensatório aos trabalhadores da Administração Pública previstos no n.º 4 do artigo 79.º do ETAPM
Data		Evento
2 de Janeiro	2.ª	Dia de descanso compensatório relativo à Fraternidade Universal
25 de Janeiro	4.ª	Dia de descanso compensatório relativo ao 1.º dia do Novo Ano Lunar
10 de Abril	2.ª	Dia de descanso compensatório relativo à Véspera da Ressurreição de Cristo
3 de Outubro	3.ª	Dia de descanso compensatório relativo ao dia seguinte ao Chong Chao (Bolo Lunar)
4 de Outubro	4.ª	Dia de descanso compensatório relativo ao dia da Implantação da República Popular da China
26 de Dezembro	3.ª	Dia de descanso compensatório relativo à Véspera de Natal

Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, aos 28 de Março de 2022.

O Director dos Serviços, Kou Peng Kuan.

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DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ECONOMIA E DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO

Avisos

Protecção de marca

Protecção de nome e insígnia de estabelecimento

Protecção de desenho e modelo

Protecção de extensão de patente de invenção

Protecção de patente de invenção

Protecção de patente de utilidade

Direcção dos Serviços de Economia e Desenvolvimento Tecnológico, aos 4 de Março de 2022.

O Director dos Serviços, Tai Kin Ip.

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Torna-se público que, para os candidatos admitidos ao concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, do regime de gestão uniformizada, para o preenchimento de três lugares vagos, em regime de contrato administrativo de provimento, de técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, da carreira de técnico superior, área de finanças, da Direcção dos Serviços de Economia e Desenvolvimento Tecnológico, e dos que vierem a verificar-se nestes Serviços até ao termo da validade do concurso, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 19, II Série, de 12 de Maio de 2021, a entrevista de selecção, com a duração de 20 minutos, terá lugar a 21 e 22 de Abril de 2022, no período das 9,30 às 16,25 horas, na Direcção dos Serviços de Economia e Desenvolvimento Tecnológico, sita na Rua do Dr. Pedro José Lobo, n.os 1-3, 25.º andar, Macau.

Informação mais detalhada sobre o local, data e hora a que cada candidato se deve apresentar para a realização da entrevista de selecção, bem como outras informações de interesse dos candidatos serão afixadas no átrio da Divisão Administrativa e Financeira da DSEDT, sita na Rua do Dr. Pedro José Lobo, n.os 1-3, 6.º andar, Edifício Banco Luso Internacional, Macau, podendo ser consultadas no local indicado, dentro do horário de expediente (segunda a quinta-feira das 9,00 às 13,00 horas e das 14,30 às 17,45 horas e sexta-feira das 9,00 às 13,00 horas e das 14,30 às 17,30 horas), e disponibilizadas na página electrónica destes Serviços — http://www.dsedt.gov.mo/ — e dos SAFP — http://www.safp.gov.mo/.

Direcção dos Serviços de Economia e Desenvolvimento Tecnológico, aos 31 de Março de 2022.

O Director dos Serviços, Tai Kin Ip.

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DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS de FINANÇAS

Relação discriminada de encargos plurianuais

Nos termos do n.º 1 do artigo 35.º da Lei n.º 15/2017 e do n.º 2 do artigo 40.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2018, publicam-se os encargos plurianuais aprovados pelo Chefe do Executivo:

Código do escalonamento: 2022-P002

O serviço a que o orçamento respeita: Instituto de Habitação (PIDDA)

Classificação orgânica: 60170400

Adjudicatário: Companhia de Construção e Investimento Predial Ming Shun, Limitada

Assunto da adjudicação: Empreitada de construção de habitação pública no lote B4 na Nova Zona A — Obra de superestrutura

Valor total: $1,309,465,000.00

Data de autorização: 2022/02/08

Ano de escalonamento	Valor
2022	$206,025,190.00
2023	$585,186,040.00
2024	$518,253,770.00

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Código do escalonamento: 2022-P003

O serviço a que o orçamento respeita: Instituto de Habitação (PIDDA)

Classificação orgânica: 60170400

Adjudicatário: CCECC (Macau) Companhia de Construção e Engenharia Civil China, Limitada

Assunto da adjudicação: Empreitada de Concepção e Construção de Habitação Pública no Lote A1 da Nova Zona de Aterro A

Valor total: $1,492,780,000.00

Data de autorização: 2022/02/08

Ano de escalonamento	Valor
2022	$177,250,000.00
2023	$283,420,000.00
2024	$343,420,000.00
2025	$383,420,000.00
2026	$305,270,000.00

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Código do escalonamento: 2022-P004

O serviço a que o orçamento respeita: Instituto de Habitação (PIDDA)

Classificação orgânica: 60170400

Adjudicatário: Companhia de Engenharia e de Construção da China (Macau), Limitada

Assunto da adjudicação: Empreitada de Concepção e Construção de Habitação Pública no Lote A2 da Nova Zona de Aterro A

Valor total: $1,583,680,000.00

Data de autorização: 2022/02/08

Ano de escalonamento	Valor
2022	$174,740,000.00
2023	$269,010,000.00
2024	$444,010,000.00
2025	$554,010,000.00
2026	$141,910,000.00

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Código do escalonamento: 2022-P005

O serviço a que o orçamento respeita: Instituto de Habitação (PIDDA)

Classificação orgânica: 60170400

Adjudicatário: Consórcio Companhia de Construção & Engenharia Shing Lung, Limitada e AD&C Engenharia e Construções Companhia Limitada

Assunto da adjudicação: Empreitada de concepção e construção de habitação pública no lote A3 da Nova Zona de Aterro A

Valor total: $1,121,100,000.00

Data de autorização: 2022/02/08

Ano de escalonamento	Valor
2022	$129,700,000.00
2023	$237,360,000.00
2024	$333,100,000.00
2025	$420,940,000.00

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Código do escalonamento: 2022-P006

O serviço a que o orçamento respeita: Instituto de Habitação (PIDDA)

Classificação orgânica: 60170400

Adjudicatário: Companhia de Engenharia e de Construção da China (Macau), Limitada

Assunto da adjudicação: Empreitada de concepção e construção de habitação pública no lote A4 da Nova Zona de Aterro A

Valor total: $2,149,280,000.00

Data de autorização: 2022/02/08

Ano de escalonamento	Valor
2022	$272,420,000.00
2023	$404,820,000.00
2024	$494,820,000.00
2025	$554,820,000.00
2026	$422,400,000.00

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Código do escalonamento: 2022-P007

O serviço a que o orçamento respeita: Instituto de Habitação (PIDDA)

Classificação orgânica: 60170400

Adjudicatário: Companhia de Engenharia e de Construção da China (Macau), Limitada

Assunto da adjudicação: Empreitada de concepção e construção de habitação pública no lote A12 da Nova Zona de Aterro A

Valor total: $1,374,610,000.00

Data de autorização: 2022/02/08

Ano de escalonamento	Valor
2022	$177,300,000.00
2023	$253,480,000.00
2024	$373,480,000.00
2025	$493,480,000.00
2026	$76,870,000.00

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Código do escalonamento: 2022-P001

O serviço a que o orçamento respeita: Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau (PIDDA)

Classificação orgânica: 60150400

Adjudicatário: Xin Kang Cheng — Auto Serviços, Investimentos Comerciais e Industriais, Importação e Exportação, Limitada

Assunto da adjudicação: Veículos para combate a incêndio

Valor total: $95,764,000.00

Data de autorização: 2022/02/09

Ano de escalonamento	Valor
2023	$95,764,000.00

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Código do escalonamento: 2022-P010

O serviço a que o orçamento respeita: Gabinete do Secretário para os Transportes e Obras Públicas (PIDDA)

Classificação orgânica: 60110800

Adjudicatário: TÜV Rheinland InterTraffic GmbH

Assunto da adjudicação: Serviço de assessoria independente de segurança para sistema circulante da Linha Seac Pai Van e Linha de Hengqin do Metro Ligeiro

Valor total: $36,010,000.00

Data de autorização: 2022/02/18

Ano de escalonamento	Valor
2022	$11,163,100.00
2023	$6,841,900.00
2024	$16,564,600.00
2025	$1,440,400.00

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Código do escalonamento: 2022-P011

O serviço a que o orçamento respeita: Instituto de Habitação (PIDDA)

Classificação orgânica: 60170400

Adjudicatário: Consultadoria de Engenharia Civil SYW Limitada

Assunto da adjudicação: Empreitada de concepção e construção de habitação pública nos lotes A1, A2, A3, A4 e A12 na Nova Zona de Aterro A — Serviços de consultoria técnica relacionados com os elementos pré-fabricados

Valor total: $24,347,800.00

Data de autorização: 2022/02/24

Ano de escalonamento	Valor
2022	$8,132,118.00
2023	$8,002,247.00
2024	$4,214,249.00
2025	$3,094,329.00
2026	$904,857.00

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Código do escalonamento: 2022-P012

O serviço a que o orçamento respeita: Instituto de Habitação (PIDDA)

Classificação orgânica: 60170400

Adjudicatário: Sociedade de Consultadoria em Engenharia Civil, Limitada

Assunto da adjudicação: Empreitada de Concepção e Construção de Habitação Pública no Lote A1 da Nova Zona de Aterro A — Fiscalização

Valor total: $40,811,000.00

Data de autorização: 2022/02/24

Ano de escalonamento	Valor
2022	$5,112,000.00
2023	$8,283,000.00
2024	$10,092,000.00
2025	$10,092,000.00
2026	$7,232,000.00

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Código do escalonamento: 2022-P013

O serviço a que o orçamento respeita: Instituto de Habitação (PIDDA)

Classificação orgânica: 60170400

Adjudicatário: CAA, Planeamento e Engenharia, Consultores Limitada

Assunto da adjudicação: Empreitada de Concepção e Construção de Habitação Pública no Lote A2 da Nova Zona de Aterro A — Fiscalização

Valor total: $35,022,000.00

Data de autorização: 2022/02/24

Ano de escalonamento	Valor
2022	$4,815,000.00
2023	$7,887,000.00
2024	$9,696,000.00
2025	$9,948,000.00
2026	$2,676,000.00

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Código do escalonamento: 2022-P014

O serviço a que o orçamento respeita: Instituto de Habitação (PIDDA)

Classificação orgânica: 60170400

Adjudicatário: Pengest Internacional — Planeamento Engenharia e Gestão, Limitada

Assunto da adjudicação: Empreitada de Concepção e Construção de Habitação Pública no Lote A3 da Nova Zona de Aterro A — Fiscalização

Valor total: $30,074,000.00

Data de autorização: 2022/02/24

Ano de escalonamento	Valor
2022	$4,815,000.00
2023	$7,689,000.00
2024	$8,904,000.00
2025	$8,666,000.00

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Código do escalonamento: 2022-P015

O serviço a que o orçamento respeita: Instituto de Habitação (PIDDA)

Classificação orgânica: 60170400

Adjudicatário: PAL Ásia Consultores, Limitada

Assunto da adjudicação: Empreitada de Concepção e Construção de Habitação Pública no Lote A4 da Nova Zona de Aterro A — Fiscalização

Valor total: $40,811,000.00

Data de autorização: 2022/02/24

Ano de escalonamento	Valor
2022	$5,112,000.00
2023	$8,283,000.00
2024	$10,092,000.00
2025	$10,092,000.00
2026	$7,232,000.00

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Código do escalonamento: 2022-P016

O serviço a que o orçamento respeita: Instituto de Habitação (PIDDA)

Classificação orgânica: 60170400

Adjudicatário: Companhia de Consultadoria de Engenharia Wah Gong (Macau) Limitada

Assunto da adjudicação: Empreitada de Concepção e Construção de Habitação Pública no Lote A12 da Nova Zona de Aterro A — Fiscalização

Valor total: $35,022,000.00

Data de autorização: 2022/02/24

Ano de escalonamento	Valor
2022	$4,815,000.00
2023	$7,887,000.00
2024	$9,696,000.00
2025	$9,948,000.00
2026	$2,676,000.00

Direcção dos Serviços de Finanças, aos 25 de Março de 2022.

O Director dos Serviços, Iong Kong Leong.

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AUTORIDADE MONETÁRIA DE MACAU

Aviso

Aviso n.º 006/2022-AMCM

Assunto: Supervisão Seguradora — Companhia de Seguros Popular da China (Hong Kong) Limitada — Publicação dos Ramos de Seguro Autorizados a Explorar

Ao abrigo do estabelecido no n.º 2 do artigo 3.º e na alínea b) do n.º 2 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 27/97/M, de 30 de Junho («Regime jurídico da actividade seguradora»), na redacção dada pela Lei n.º 21/2020, compete à AMCM estabelecer os ramos de seguro que as seguradoras ou resseguradoras estão autorizadas a explorar por aviso.

Assim, nos termos do previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 9.º do Estatuto da Autoridade Monetária de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 14/96/M, de 11 de Março, e na alínea a) do n.º 2 do artigo 10.º do Regime jurídico da actividade seguradora, o Conselho de Administração da Autoridade Monetária de Macau delibera no sentido de:

1. A Companhia de Seguros Popular da China (Hong Kong) Limitada é autorizada a explorar os ramos gerais a seguir discriminados na Região Administrativa Especial de Macau:

— Acidentes (pessoais e de trabalho);

— Doença (seguro de curto prazo);

— Veículos terrestres;

— Material circulante ferroviário;

— Aeronaves;

— Embarcações;

— Transporte de carga;

— Incêndio e elementos da natureza;

— Danos aos objectos seguros (diversos);

— Responsabilidade civil de veículos automóveis;

— Responsabilidade civil de aeronaves;

— Responsabilidade civil de embarcações;

— Responsabilidade civil geral;

— Crédito (riscos comerciais);

— Fianças;

— Perdas financeiras diversas;

— Protecção jurídica.

2. O presente aviso entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Autoridade Monetária de Macau, aos 17 de Março de 2022.

Pel’O Conselho de Administração.

O Presidente, Chan Sau San.

O Administrador, Vong Lap Fong.

Sinopse dos valores activos e passivos

(Artigo 20.º, n.º 6, do Estatuto da AMCM, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 14/96/M, de 11 de Março)

Em 28 de Fevereiro de 2022

Departamento de Emissão Monetária e Financeiro Fong Vai Man

Pel’O Conselho de Administração Chan Sau San Lei Ho Ian, Esther Vong Lap Fong Vong Sin Man Lau Hang Kun

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CORPO DE POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA

Aviso

Em cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 123.º do Estatuto dos agentes das Forças e Serviços de Segurança, é notificada a guarda n.º 217050 Ip Tan, do Corpo de Polícia de Segurança Pública de Macau, ora ausente em parte incerta, para, no âmbito do processo disciplinar por ausência ilegítima n.º 020/2022, contra si instaurado, apresentar a sua defesa escrita, no prazo de trinta (30) dias, contados da data da publicação deste aviso.

Corpo de Polícia de Segurança Pública, aos 23 de Março de 2022.

O Comandante, Ng Kam Wa, superintendente geral.

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POLÍCIA JUDICIÁRIA

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Faz-se público que, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 35.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017, se encontra afixada, para consulta, no Núcleo de Apoio Administrativo, no rés-do-chão do Edifício da Polícia Judiciária, sito na Avenida da Amizade, n.º 823, Macau, podendo ser ainda consultada nos quiosques de informações instalados no rés-do-chão do mesmo Edifício e no da Delegação de COTAI, bem como no sítio da internet desta Polícia: www.pj.gov.mo, a lista classificativa da entrevista de selecção dos candidatos ao concurso externo, de prestação de provas, para a admissão dos candidatos considerados aptos, com destino à frequência de estágio, com vista ao preenchimento de seis lugares de técnico superior de ciências forenses de 2.ª classe, 1.º escalão, área de provas electrónicas, da carreira de técnico superior de ciências forenses, do grupo de pessoal do quadro da Polícia Judiciária, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 52, II Série, de 23 de Dezembro de 2020.

Nos termos do artigo 36.º do Regulamento Administrativo supracitado, os candidatos podem interpor recurso, no prazo de dez dias úteis, contados a partir do dia seguinte à data da publicação deste anúncio no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau referente à presente lista, para a entidade que autorizou a abertura do concurso.

Faz-se público que, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 35.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017, se encontra afixada, para consulta, no Núcleo de Apoio Administrativo, no rés-do-chão do Edifício da Polícia Judiciária, sito na Avenida da Amizade, n.º 823, Macau, podendo ser ainda consultada nos quiosques de informações instalados no rés-do-chão do mesmo Edifício e no da Delegação de COTAI, bem como no sítio da internet desta Polícia: www.pj.gov.mo, a lista classificativa da entrevista de selecção dos candidatos ao concurso externo, de prestação de provas, para a admissão dos candidatos considerados aptos, com destino à frequência de estágio, com vista ao preenchimento de oito lugares de técnico de ciências forenses de 2.ª classe, 1.º escalão, área de provas electrónicas, da carreira de técnico de ciências forenses, do grupo de pessoal do quadro da Polícia Judiciária, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 52, II Série, de 23 de Dezembro de 2020.

Nos termos do artigo 36.º do Regulamento Administrativo supracitado, os candidatos podem interpor recurso, no prazo de dez dias úteis, contados a partir do dia seguinte à data da publicação deste anúncio no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau referente à presente lista, para a entidade que autorizou a abertura do concurso.

Polícia Judiciária, aos 30 de Março de 2022.

A Directora, substituta, Tou Sok Sam.

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DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS CORRECCIONAIS

Aviso

Exame Psicológico e Entrevista Profissional

(Concurso n.º: 2021/A001/PQ/CGP-GP)

Avisa-se que, relativamente ao concurso de acesso, condicionado, de prestação de provas, para a admissão dos 29 candidatos considerados aptos e melhor classificados à frequência do curso de formação e, posteriormente, o preenchimento de 29 vagas de guarda principal, 1.º escalão, da carreira do Corpo de Guardas Prisionais, do quadro do pessoal da Direcção dos Serviços Correccionais, aberto por anúncio publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 25, II Série, de 23 de Junho de 2021, para a realização do exame psicológico e entrevista profissional, os candidatos aprovados na lista classificativa da prova de conhecimentos devem apresentar-se na data, hora e local abaixo indicados, a fim de realizar o exame psicológico e a entrevista profissional:

Prova de selecção	Exame psicológico	Entrevista profissional
Data	23/04/2022 (Sábado)	25-28/04/2022 e 03-06/05/2022 (2.ª a 6.ª feira)
Hora	9,30—12,30 horas (3 horas) ou 15,30—18,30 horas (3 horas)	15 minutos para cada candidato (9,15—13,30 horas)
Local	Escola Superior das Forças de Segurança de Macau	Edifício Administrativo da Direcção dos Serviços Correccionais
Endereço	Calçada do Quartel, Coloane, Macau	Rua de S. Francisco Xavier, s/n, Coloane, Macau
Local de apresentação		Sala 216 do piso 2 do Edifício Administrativo da DSC (Gabinete da DRH)
Prazo de apresentação		15 minutos antes da hora da entrevista profissional

As demais informações para a realização do exame psicológico e da entrevista profissional e as «Instruções para os candidatos admitidos», bem como outras informações de interesse dos candidatos serão afixadas no dia 13 de Abril de 2022, no placar colocado no rés-do-chão do Edifício Administrativo da Direcção dos Serviços Correccionais, sita na Rua de S. Francisco Xavier, s/n, Coloane, Macau, e disponibilizadas na página electrónica da DSC (http://www.dsc.gov.mo/), para efeitos de consulta.

Direcção dos Serviços Correccionais, aos 31 de Março de 2022.

O Director dos Serviços, Cheng Fong Meng.

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DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DAS FORÇAS DE SEGURANÇA DE MACAU

Anúncio

Faz-se saber que, por despacho do Secretário para a Seguranca, de 31 de Março de 2022, se anexaram ao processo do concurso público para a aquisição de «Serviços de limpeza para o Edifício do Posto Fronteiriço de Macau no Posto Fronteiriço Qingmao», publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 11, II Série, de 16 de Março de 2022, os esclarecimentos prestados pela entidade que realiza o concurso, relacionados com as pertinentes questões recebidas.

A consulta dos esclarecimentos pode ser feita no Departamento de Administração da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, sito na Calçada dos Quartéis, em Macau, durante o horário de expediente, ou mediante a página electrónica desta Direcção de Serviços (http://www.fsm.gov.mo/dsfsm).

Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, aos 31 de Março de 2022.

A Directora dos Serviços, Kok Fong Mei, superintendente-geral alfandegária.

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SERVIÇOS DE SAÚDE

Listas

O exame final de especialidade em psiquiatria foi realizado de acordo com o n.º 2 do artigo 16.º do Regulamento Administrativo n.º 45/2021 e o Decreto-Lei n.º 8/99/M, de 15 de Março, alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 24/2018 e Despacho do Chefe do Executivo n.º 178/2019 e nos termos do aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 4, II Série, de 26 de Janeiro de 2022, e a classificação do exame final foi homologada pelo director dos Serviços de Saúde, de 11 de Março de 2022:

Candidato excluído:	valores	Nota
Kam Ka Wa	9,3	a)

Nota:

a) Por ter obtido classificação inferior a 9,5 valores na prova curricular

Serviços de Saúde, aos 23 de Fevereiro de 2022.

O Júri terá a seguinte composição:

Presidente: Dr. Chan Chin Hong, chefe de serviço de psiquiatria.

Vogais efectivos: Dr. Kwok Wai Tak, médico consultor de psiquiatria; e

Dr.ª Wong Fai, médica consultora de psiquiatria.

(Ref. da Prova n.º: 01/PARETF/Ort/2021)

Classificativa da prova de avaliação para o reconhecimento de equivalência total de formação em ortopedia, realizado de acordo com o n.º 2 do artigo 66.º da Lei n.º 18/2020 e o Decreto-Lei n.º 8/99/M, de 15 de Março, alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 24/2018 e Despacho do Chefe do Executivo n.º 178/2019 e nos termos do aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 4, II Série, de 26 de Janeiro de 2022, homologada por despacho da Ex.ma Senhora Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura, de 25 de Março de 2022:

Candidato aprovado:	valores
Tam Man Seng	11,3

Serviços de Saúde, aos 2 de Março de 2022.

O Júri terá a seguinte composição:

Presidente: Dr. Chan Wai Sin, chefe de serviço de ortopedia.

Vogais efectivos: Dr. Chan Hong Mou, médico consultor de ortopedia; e

Dr. Xie Lin, médico consultor de ortopedia.

(Ref. do Concurso n.º 01021/02-MA.MU)

Classificativa final dos candidatos ao concurso comum, externo, de prestação de provas, para o preenchimento de quatro lugares vagos do quadro do pessoal, e de três lugares vagos em regime de contrato administrativo de provimento, de médico assistente, 1.º escalão, área funcional hospitalar (medicina de urgência), da carreira médica dos Serviços de Saúde, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 39, II Série, de 29 de Setembro de 2021:

1. Candidatos aprovados:

Ordem	Nome	valores
1.º	Leong Ka Weng	7,64
2.º	Leong Hoi Ip	7,37
3.º	Cheang Teng Fong	5,70
4.º	Wan Chun	5,50
5.º	Lam Chu Tou	5,17

2. Candidato excluído:

Nome	Nota
Wong Wai I	a)

Nota:

Motivo de exclusão:

a) Por ter obtido classificação inferior a 5 valores na classificação final.

De acordo com o estipulado no n.º 4 do artigo 19.º do Despacho do Chefe do Executivo n.º 131/2012 (Regulamento do Procedimento Concursal da Carreira Médica), o candidato pode interpor recurso contencioso da presente lista de classificação final para o Tribunal de Segunda Instância, no prazo de trinta dias, contados da data da sua publicação.

(Aprovada por despacho da Ex.ma Senhora Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura, de 21 de Março de 2022).

Serviços de Saúde, aos 9 de Março de 2022.

O júri:

Presidente: Dr.ª Chan Lai Ieong, médica assistente de medicina de urgência.

Vogais efectivas: Dr.ª Lao Weng I, médica assistente de medicina de urgência; e

Dr.ª Lei Choi Chu, médica assistente de medicina de urgência.

(Ref. do Concurso n.º 00621/02-MA.CARD)

Classificativa final dos candidatos ao concurso comum, externo, de prestação de provas, para o preenchimento de um lugar vago do quadro do pessoal, e de dois lugares vagos em regime de contrato administrativo de provimento, de médico assistente, 1.º escalão, área funcional hospitalar (cardiologia), da carreira médica dos Serviços de Saúde, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 39, II Série, de 29 de Setembro de 2021:

Candidatos aprovados:
Ordem	Nome	valores
1.º	Tam Weng Chio	7,76
2.º	Cheong Kei Ip	6,82
3.º	Chang Tou	6,75

De acordo com o estipulado no n.º 4 do artigo 19.º do Despacho do Chefe do Executivo n.º 131/2012 (Regulamento do Procedimento Concursal da Carreira Médica), os candidatos podem interpor recurso contencioso da presente lista de classificação final para o Tribunal de Segunda Instância, no prazo de trinta dias, contados da data da sua publicação.

(Aprovada por despacho da Ex.ma Senhora Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura, de 23 de Março de 2022).

Serviços de Saúde, aos 17 de Março de 2022.

O júri:

Presidente: Dr. De Brito Lima Évora, Mário Alberto, chefe de serviço de cardiologia.

Vogais efectivos: Dr. Lam U Po, médico consultor de cardiologia; e

Dr.ª Mok Toi Meng, médica consultora de cardiologia.

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Concurso Público n.º 6/P/22

Faz-se público que, por despacho de Sua Excelência, o Chefe do Executivo, de 28 de Outubro de 2021, se encontra aberto o concurso público para o «Fornecimento de vacinas aos Serviços de Saúde», cujo programa do concurso e o caderno de encargos se encontram à disposição dos interessados desde o dia 6 de Abril de 2022, todos os dias úteis, das 9,00 às 13,00 horas e das 14,30 às 17,30 horas, na Divisão de Aprovisionamento e Economato destes Serviços, sita na Rua do Campo, n.º 258, Edifício Broadway Center, 3.º andar C, Macau, onde serão prestados esclarecimentos relativos ao concurso, estando os interessados sujeitos ao pagamento de $ 76,00 (setenta e seis patacas), a título de custo das respectivas fotocópias (local de pagamento: Secção de Tesouraria dos Serviços de Saúde, que se situa no r/c do Edifício do Centro Hospitalar Conde de São Januário) ou ainda mediante a transferência gratuita de ficheiros pela internet no website dos S.S. (www.ssm.gov.mo).

As propostas serão entregues na Secção de Expediente Geral destes Serviços, situada no r/c do Centro Hospitalar Conde de São Januário e o respectivo prazo de entrega termina às 17,45 horas do dia 3 de Maio de 2022.

O acto público deste concurso terá lugar no dia 4 de Maio de 2022, pelas 10,00 horas, na «Sala de Reunião», sita na Rua do Campo, n.º 258, Edifício Broadway Center, 3.º andar C, Macau.

A admissão ao concurso depende da prestação de uma caução provisória no valor de $ 100 000,00 (cem mil patacas) a favor dos Serviços de Saúde, mediante depósito, em numerário ou em cheque, na Secção de Tesouraria destes Serviços ou através de garantia bancária/seguro-caução de valor equivalente.

Serviços de Saúde, aos 29 de Março de 2022.

O Director dos Serviços, Lo Iek Long.

Concurso Público n.º 7/P/22

Faz-se público que, por despacho da Ex.ma Senhora Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura, de 25 de Março de 2022, se encontra aberto o concurso público para a «Prestação de serviços de manutenção e de reparação dos Sistemas de Ar Condicionado instalados nas quinze (15) Subunidades dos Serviços de Saúde», cujo programa do concurso e o caderno de encargos se encontram à disposição dos interessados desde o dia 6 de Abril de 2022, todos os dias úteis, das 9,00 às 13,00 horas e das 14,30 às 17,30 horas, na Divisão de Aprovisionamento e Economato destes Serviços, sita na Rua do Campo, n.º 258, Edifício Broadway Center, 3.º andar C, Macau, onde serão prestados esclarecimentos relativos ao concurso, estando os interessados sujeitos ao pagamento de $59,00 (cinquenta e nove patacas), a título de custo das respectivas fotocópias (local de pagamento: Secção de Tesouraria dos Serviços de Saúde) ou ainda mediante a transferência gratuita de ficheiros pela internet na página electrónica dos S.S. (www.ssm.gov.mo).

Os concorrentes do presente concurso devem estar presentes no Departamento de Instalações e Equipamentos do Centro Hospitalar Conde de São Januário, no dia 11 de Abril de 2022, às 10,00 horas, para efeitos de visita às instalações a que se destina à prestação de serviços objecto deste concurso.

As propostas serão entregues na Secção de Expediente Geral destes Serviços, situada no r/c do Centro Hospitalar Conde de São Januário e o respectivo prazo de entrega termina às 17,30 horas do dia 6 de Maio de 2022.

O acto público deste concurso terá lugar no dia 10 de Maio de 2022, pelas 10,00 horas, na «Sala de Reunião», sita na Rua do Campo, n.º 258, Edifício Broadway Center, 3.º andar C, Macau.

A admissão ao concurso depende da prestação de uma caução provisória no valor de $166 000,00 (cento e sessenta e seis mil patacas) a favor dos Serviços de Saúde, mediante depósito, em numerário ou em cheque, na Secção de Tesouraria destes Serviços ou através de garantia bancária/seguro-caução de valor equivalente.

Serviços de Saúde, aos 30 de Março de 2022.

O Director dos Serviços, Lo Iek Long.

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INSTITUTO DE ACÇÃO SOCIAL

Aviso

Torna-se público que, para os candidatos admitidos ao concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, do regime de gestão uniformizada, para o preenchimento de dois lugares vagos do quadro e um lugar vago em regime de contrato administrativo de provimento, de adjunto-técnico de 2.ª classe, 1.º escalão, da carreira de adjunto-técnico, área de apoio técnico-administrativo geral, do Instituto de Acção Social, e dos que vierem a verificar-se neste Instituto, até ao termo da validade do concurso, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 23, II Série, de 9 de Junho de 2021, a prova de conhecimentos (prova escrita) terá a duração de três horas e será realizada no dia 24 de Abril de 2022, às 14,30 horas, na Universidade de Macau, sita na Avenida da Universidade, Taipa, Macau, China.

Informação mais detalhada sobre a distribuição dos candidatos pelas salas aonde os mesmos se devem apresentar para a realização da prova de conhecimentos (prova escrita), bem como outras informações de interesse dos candidatos, serão afixadas no quadro de anúncios da sede do Instituto de Acção Social de Macau, sita na Estrada do Cemitério, n.º 6, Macau (horário de consulta: de segunda a quinta-feira das 9,00 às 17,45 horas e sexta-feira das 9,00 às 17,30 horas), e disponibilizadas nas páginas electrónicas deste Instituto (http://www.ias.gov.mo/) e na página electrónica dos concursos da função pública/regime de gestão uniformizada (http://concurso-uni.safp.gov.mo/pt-pt/steps_list).

Instituto de Acção Social, aos 28 de Março de 2022.

O Presidente do Instituto, Hon Wai.

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FUNDO DE SEGURANÇA SOCIAL

Anúncio

Torna-se público que, nos termos do n.º 2 do artigo 27.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016 «Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos», com as alterações introduzidas pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017, se encontra afixada, no quadro informativo da sede do Fundo de Segurança Social (FSS), sita na Alameda Dr. Carlos d’Assumpção n.os 249-263, Edf. China Civil Plaza, 18.º andar, Macau, podendo ser consultada, dentro do horário de expediente (de segunda a quinta-feira das 9,00 às 13,00 e das 14,30 às 17,45 horas, e sexta-feira das 9,00 às 13,00 e das 14,30 às 17,30 horas), e disponibilizada na página electrónica do FSS (http://www.fss.gov.mo/) e da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública (http://www.safp.gov.mo/), a lista definitiva dos candidatos ao concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, do regime de gestão uniformizada, para o preenchimento de dois lugares de técnico superior de 2.ª classe, 1.º escalão, da carreira de técnico superior, área de administração pública, em regime de contrato administrativo de provimento, do Fundo de Segurança Social, e dos que vierem a verificar-se neste FSS até ao termo da validade do concurso, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 20, II Série, de 20 de Maio de 2021.

Fundo de Segurança Social, aos 30 de Março de 2022.

O Presidente do Conselho de Administração, Iong Kong Io.

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FUNDO DE REPARAÇÃO PREDIAL

Lista

O FRP vem publicar a lista dos apoios financiados pelos diversos planos do 4.º trimestre de 2021:

«Regulamento do Plano de Apoio Financeiro para a Administração de Edifícios» aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 256/2008, alterado pelos Despachos do Chefe do Executivo n.os 292/2014, 309/2015 e 182/2021

Edifícios financiados	Data da concessão do apoio financeiro	Montante
EDIFÍCIO IP HENG FINALIDADE HABITACIONAL (BLOCO IV)	21/10/2021	$ 2,000.00
EDIFÍCIO CHENG TOU (SUBCONDOMÍNIO C) FINALIDADE HABITACIONAL	21/10/2021	$ 2,000.00
FAIRMONT PLAZA SUBCONDOMÍNIO A (FINALIDADE COMERCIAL)	21/10/2021	$ 270.00
HOI TOU FA UN	21/10/2021	$ 2,233.80
NOVA CITY SUBCONDOMÍNIO B (BLOCO V)	21/10/2021	$ 2,000.00
HOI SUEN KOI	21/10/2021	$ 2,000.00
DELUXE 16 SUBCONDOMÍNIO B (FINALIDADE HABITACIONAL)	21/10/2021	$ 2,000.00
DELUXE 16 SUBCONDOMÍNIO A (FINALIDADE COMERCIAL)	21/10/2021	$ 2,000.00
I ON	21/10/2021	$ 2,000.00
YAO MEI (3.º FASE)	27/10/2021, 07/12/2021	$ 2,562.00
NOBLE GARDEN	05/11/2021	$ 470.00
EDIFÍCIO GRAND PRAIA	05/11/2021	$ 2,000.00
I KENG	05/11/2021	$ 2,000.00
NOVA CITY SUBCONDOMÍNIO J (BLOCO XI)	05/11/2021	$ 2,000.00
MOUNT PARK	05/11/2021	$ 2,000.00
MOUNT PARK 2	05/11/2021	$ 2,000.00
NOVA PARK (Parte geral)	05/11/2021	$ 306.10
NOVA CITY — BLOCO XII	05/11/2021	$ 260.65
ONE OASIS KENSINGTON TOWER (LOTE 4 SUBCONDOMÍNIO C)	30/11/2021	$ 2,000.00
NOVA CITY SUBCONDOMÍNIO L (BLOCO XIII)	30/11/2021	$ 2,000.00
EDIFÍCIO HAPPY VILLA FINALIDADE HABITACIONAL	30/11/2021	$ 2,000.00
EDIFÍCIO HAPPY VILLA PARQUE DE ESTACIONAMENTO	30/11/2021	$ 2,000.00
ONE OASIS HERMITAGE TOWER (LOTE 4 SUBCONDOMÍNIO B)	30/11/2021	$ 2,000.00
CHUN U VILLA SUBCONDOMÍNIO C (FINALIDADE HABITACIONAL)	30/11/2021	$ 2,000.00
NOVA CITY SUBCONDOMÍNIO H (BLOCO IX)	30/11/2021	$ 2,000.00
WENG SENG	30/11/2021	$ 2,000.00
NOVA CITY SUBCONDOMÍNIO O (BLOCO XVI)	30/11/2021	$ 2,000.00
RUA DE PEDRO NOLASCO DA SILVA N.º 21	30/11/2021	$ 2,000.00
ONE OASIS REDWOOD TOWER (LOTE 2 SUBCONDOMÍNIO C)	30/11/2021	$ 2,000.00
ONE OASIS PALM TOWER (LOTE 3 SUBCONDOMÍNIO B)	30/11/2021	$ 2,000.00
ONE OASIS MAHOGANY TOWER (LOTE 2 SUBCONDOMÍNIO B)	30/11/2021	$ 2,000.00
ONE OASIS CYPRESS TOWER (LOTE 3 SUBCONDOMÍNIO C)	30/11/2021	$ 2,000.00
EDF. IP HENG FINALIDADE HABITACIONAL BLOCO X	30/11/2021	$ 2,000.00
NOVA CITY SUBCONDOMÍNIO G (BLOCO VIII)	30/11/2021	$ 2,000.00
YU HOU	30/11/2021	$ 2,053.50
EDF. CHENG I BLOCO II	07/12/2021	$ 2,000.00
INDUSTRIAL YAU SON	07/12/2021	$ 2,000.00
EDIFÍCIO PEAK GARDEN BLOCO II EDF CHUN FAI KOK	07/12/2021	$ 2,000.00
ONE OASIS MAHOGANY TOWER (LOTE 3 SUBCONDOMÍNIO D)	14/12/2021	$ 2,000.00
ONE OASIS PENA TOWER (LOTE 5 SUBCONDOMÍNIO C)	14/12/2021	$ 2,000.00
EDIFÍCIO DO BAIRRO DA ILHA VERDE SUBCONDOMÍNIO C (FINALIDADE HABITACIONAL)	14/12/2021	$ 18,000.00
KOI FAI	14/12/2021	$ 10.00
URBANIZAÇÃO DA NOVA TAIPA	14/12/2021	$ 18,000.00
CHUNG YU	14/12/2021	$ 3,022.40
NOVA CITY	14/12/2021	$ 2,745.00
ONE OASIS VERSAILLES TOWER (LOTE 5 SUBCONDOMÍNIO B)	14/12/2021	$ 2,000.00
HEONG LAM SAN CHUN	14/12/2021	$ 2,230.60
MEI LIN BLOCO IV	14/12/2021	$ 2,243.00
VA FAI KOK	31/12/2021	$ 2,205.70
HANG FA GARDEN	31/12/2021	$ 3,714.50
JARDINS DO OCEANO (HIBISCUS COURT, APRICOT COURT)	31/12/2021	$ 3,726.70
CAESAR FORTUNE	31/12/2021	$ 4,042.00
POU FAT KOK; POU LEI KOK; POU FONG KOK	31/12/2021	$ 13,384.00
KUOK CHAI FA UN	31/12/2021	$ 54.00
KAM LONG	31/12/2021	$ 66.00
KAM FAI KOK, KAM WA KOK, KAM POU KOK, KAM PEK KOK	31/12/2021	$ 375.00
EDIFÍCIO «GOLDEN BAY»	31/12/2021	$ 546.00
FAI CHI KEI VAI CHOI GARDEN	31/12/2021	$ 1,135.00
JARDINS DO OCEANO ELM COURT E LAUREL COURT	31/12/2021	$ 1,880.10
HOU KONG FA UN BLOCO I	31/12/2021	$ 2,000.00
LOTUS VISTA (PARQUE DE ESTACIONAMENTO)	31/12/2021	$ 2,000.00
LOTUS VISTA (SUBCONDOMÍNIO HABITACIONAL)	31/12/2021	$ 2,000.00
NOVA CITY SUBCONDOMÍNIO N (BLOCO XV)	31/12/2021	$ 2,000.00
SAN FAI KOK	31/12/2021	$ 2,000.00
DONG FONG MENG CHU	31/12/2021	$ 2,000.00
TRUST LEGEND SUBCONDOMÍNIO B (PARQUE DE ESTACIONAMENTO)	31/12/2021	$ 2,000.00
NOVA PARK SUBCONDOMÍNIO C (TORRE III)	31/12/2021	$ 2,000.00
NOVA PARK SUBCONDOMÍNIO A (TORRE I)	31/12/2021	$ 2,000.00
NOVA PARK SUBCONDOMÍNIO D (PARQUE DE ESTACIONAMENTO)	31/12/2021	$ 2,000.00
LUEN SENG	31/12/2021	$ 2,000.00
Total		$ 175,536.05

De acordo com o «Regulamento do Plano de Apoio a Projectos de Reparação de Edifícios», aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 443/2009, alterado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 310/2015 e o Regulamento do Plano de Apoio Financeiro para Inspecção das Partes Comuns de Edifícios, aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 181/2021

Entidades financiadas	Data da concessão do apoio financeiro	Montante
KUAN HONG	21/10/2021	$ 28,600.00
GRAND OCEANIA SUBCONDOMÍNIO B	7/12/2021	$ 49,600.00
GOLDEN DRAGON	14/12/2021	$ 70,000.00
HELLENE GARDEN (WEALTHY VILLA LOT 6)	14/12/2021	$ 150,000.00
HING WAH COURT	31/12/2021	$ 78,000.00
HELLENE GARDEN (ORCHIDS VILLA LOT 5)	31/12/2021	$ 139,600.00
Total		$ 515,800.00

«Regulamento do Plano de Apoio Financeiro para Demolição Voluntária de Edificações Ilegais» aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 45/2013, alterado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 311/2015

Entidades financiadas	Data da concessão do apoio financeiro	Montante
LEONG IN HA	21/10/2021	$ 10,000.00
CHAN HON SANG	21/10/2021	$ 10,000.00
Total		$ 20,000.00

De acordo com o «Regulamento do Plano de Apoio Financeiro para Reparação de Edifícios», aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 210/2008, alterado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 308/2015 e o Regulamento do Plano de Apoio Financeiro e de Crédito sem Juros para Reparação de Edifícios (Plano de Apoio Financeiro), aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 180/2021

Edifícios financiados	Data da concessão do apoio financeiro	Montante
IND. AIR — WAY BLOCO II	21/10/2021	$ 265,000.00
HUNG IP MANSION	21/10/2021	$ 566,100.00
FAI CHI KEI VAI CHOI GARDEN	21/10/2021	$ 886,941.00
VENG VA	21/10/2021	$ 25,950.00
IND. MAN KEI	21/10/2021	$ 115,000.00
LA CITÉ (SUBCONDOMÍNIO B BLOCO I FINALIDADE HABITACIONAL)	27/10/2021	$ 168,559.50
EDF. CENTRO ORIENTAL	05/11/2021	$ 28,296.00
WENG TIM SAN CHUN	30/11/2021, 31/12/2021	$ 406,254.00
NAM KUAI	30/11/2021	$ 23,358.00
THE GREENVILLE	30/11/2021	$ 19,260.00
CAESAR FORTUNE	30/11/2021	$ 420,433.80
LEI LOI TAK HOI PAN FA UN TAI HA LEI LOI, LEI TAK	30/11/2021	$ 643,339.50
WA MAU SAN CHUN	07/12/2021	$ 243,180.00
JARDIM SAN ON	07/12/2021	$ 833,157.00
NOVA TAIPA GARDEN	14/12/2021	$ 143,550.00
CHONG FOK FA UN (LIKING COURT, NICE COURT)	31/12/2021	$ 192,180.00
KUAN HONG	31/12/2021	$ 232,356.00
JARDINS DO OCEANO VIOLET COURT, BAUHINIA COURT E AZALEA COURT	31/12/2021	$ 402,060.00
AVENIDA DA PRAIA GRANDE N.º 968 MACAU	31/12/2021	$ 100,000.00
NEW CHINA PLAZA	31/12/2021	$ 90,555.00
Total		$ 5,805,529.80

De acordo com o «Regulamento do Plano Provisório de Apoio Financeiro para Reparação das Instalações Comuns de Edifícios Baixos», aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 57/2009, alterado pelos Despachos do Chefe do Executivo n.os 33/2010, 10/2011, 2/2012, 16/2013, 16/2014, 12/2015, 306/2015, 9/2015, 393/2017, 262/2018 e 18/2021 e do Regulamento do Plano de Apoio Financeiro para Reparação das Partes Comuns de Edifícios das Classes P e M, aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 183/2021

Edifícios financiados	Data da concessão do apoio financeiro	Montante
EDF. MAN FAI (HAPPY GARDEN) BLOCO 3	21/10/2021, 14/12/2021	$ 67,940.00
HENG VA	21/10/2021	$ 22,696.00
KIN MENG	21/10/2021	$ 23,870.00
EDF. LAI HOU BLOCO 3(VWXY)	21/10/2021	$ 27,720.00
CHEK SIN LAU	21/10/2021	$ 29,430.00
HOU FAI	21/10/2021	$ 34,048.00
POU LONG	21/10/2021	$ 34,245.00
SAN KONG	21/10/2021, 31/12/2021	$ 116,655.00
TIM VAI	21/10/2021	$ 40,125.00
LONG CHU KOK	21/10/2021	$ 52,879.00
HUNG KEI	21/10/2021	$ 53,459.00
SON CHENG	21/10/2021	$ 54,750.00
VAI TIM	21/10/2021	$ 56,000.00
HANG FAI	21/10/2021	$ 58,751.00
YU WAH GARDEN (ABC)	21/10/2021, 30/11/2021	$ 65,770.00
KUAN HENG (MNOP)	21/10/2021	$ 62,580.80
NGA TOU	21/10/2021	$ 70,152.14
KONG HOI (BLOCO 2-AC AD AE)	21/10/2021	$ 75,300.00
YU WAH GARDEN (H,I,J,L)	21/10/2021	$ 80,840.00
SI KENG (CDEF)	21/10/2021	$ 81,733.00
LOG SIN	21/10/2021	$ 82,792.50
SON LUEN	21/10/2021	$ 93,090.00
HANG FOK FA UN (BLOCO 1)	21/10/2021	$ 99,936.00
HANG FOK FA UN BLOCO 2 (CDIJ)	21/10/2021	$ 105,260.00
HANG FOK FA UN BLOCO 2 (E,F,K,L)	21/10/2021	$ 106,170.00
KAI YUEN TOI (QRS)	21/10/2021	$ 135,625.00
LAI HOU (IJ)	27/10/2021, 14/12/2021	$ 60,092.00
KWAN ON (DEFGHIJK)	27/10/2021	$ 119,650.00
TAI TAK	27/10/2021	$ 23,706.00
KENG FUNG LIN	27/10/2021, 31/12/2021	$ 109,638.00
KWAN ON (U,V,W,X,Y,AB,AC,AD,AE)	27/10/2021	$ 39,861.00
SENG CHEONG KOK	27/10/2021	$ 42,002.00
MEI CHAN	27/10/2021	$ 43,099.00
SON KAI KOK (CDF)	27/10/2021	$ 45,930.00
KUAN HENG (Y,Z,AA,BB)	27/10/2021	$ 46,768.00
MEI TAK	27/10/2021	$ 48,655.00
FOK LOI KOK	27/10/2021	$ 48,958.00
SON FONG (CD)	27/10/2021	$ 54,698.00
VAI LIM	27/10/2021	$ 56,000.00
YU WAH GARDEN (DEFG)	27/10/2021	$ 80,140.00
KOI FU GARDEN BLOCO II (A,F,G)	27/10/2021	$ 114,900.00
FU VENG	27/10/2021	$ 22,440.00
KAI FU	05/11/2021	$ 27,990.00
KOI FU GARDEN BLOCO II (BCDE)	05/11/2021	$ 122,900.00
KUAN LOK	05/11/2021	$ 47,838.00
WENG LOK KUOK	05/11/2021	$ 47,652.00
KAI YUEN TOI (O,P)	05/11/2021	$ 44,850.00
WENG CHEONG	05/11/2021	$ 28,402.50
SUN FUNG	05/11/2021	$ 86,384.20
KA FUNG	05/11/2021	$ 56,612.50
JARDIM DA GUIA	05/11/2021	$ 127,010.00
KUAN HENG (IJKL)	05/11/2021	$ 33,000.00
FONG FU	05/11/2021	$ 62,962.00
KIN FAI	30/11/2021	$ 19,212.60
VAI POU	30/11/2021	$ 53,047.00
VENG SON	30/11/2021	$ 25,026.00
CHUN TANG	30/11/2021	$ 25,077.00
LIN CHEONG	30/11/2021	$ 25,942.30
VA TAT	30/11/2021	$ 27,806.00
HUNG YEE KOK	30/11/2021	$ 33,750.00
KONG HOI (BLOCO 5-QRST)	30/11/2021	$ 38,820.00
SI KENG (AB)	30/11/2021	$ 38,897.00
HIP HENG	30/11/2021	$ 41,490.00
WAI KA	30/11/2021	$ 49,274.00
SON LEI	30/11/2021	$ 50,850.00
FAI SENG (A,B)	30/11/2021	$ 18,960.00
KONG HOI (J,K)	30/11/2021	$ 95,663.40
LIVA COURT (BLOCO 2)	30/11/2021	$ 114,537.00
KONG HOI (BLOCO 11-NOP)	30/11/2021	$ 101,154.20
KONG HOI (CDE)	30/11/2021	$ 97,206.20
KWAN ON (IJKLMNOPQ)	30/11/2021	$ 84,866.50
HONG LENG KUOK	30/11/2021	$ 69,915.00
SOI CHEONG	30/11/2021	$ 64,230.00
LAI HOU (Z,AA,AB,AC)	30/11/2021	$ 55,842.50
SIO KEI	30/11/2021	$ 23,143.50
KONG HOI (BLOCO 4-U,V,W,X)	07/12/2021	$ 99,386.00
FONG IU	07/12/2021	$ 105,100.00
KWOK CHEONG	07/12/2021	$ 114,884.00
CHEONG LOK	07/12/2021	$ 32,089.00
TAK LEI	07/12/2021	$ 59,465.00
KAM LIN	07/12/2021	$ 40,530.00
NAM NGAI KOK (ABEF)	07/12/2021	$ 43,806.00
CHEONG KONG	07/12/2021	$ 50,116.00
KUAN HENG (ABCD)	07/12/2021	$ 34,487.40
TAK YIP	14/12/2021	$ 88,835.80
EDF. FAI SAM KOK (A,B,C,D)	14/12/2021	$ 97,414.80
HOI VAI	14/12/2021	$ 99,140.00
HENG WA	14/12/2021	$ 114,927.80
FAI SAM KOK (EFGH)	14/12/2021	$ 128,485.00
CHEOK I	14/12/2021	$ 25,431.00
LAI HOU (STU)	14/12/2021	$ 26,399.10
FU HANG (C,D)	14/12/2021	$ 34,000.00
WA LONG (A,B,C,D)	14/12/2021	$ 36,190.00
SON POU	14/12/2021	$ 36,916.50
MEI SAN	14/12/2021	$ 38,500.00
SON FONG TOI	14/12/2021	$ 38,716.00
LAI HENG	14/12/2021	$ 41,700.00
TSUI LAM GARDEN	14/12/2021	$ 42,109.50
SON IENG	14/12/2021	$ 57,988.00
TAI YIN	14/12/2021	$ 61,183.40
HONG MENG	14/12/2021	$ 64,788.50
LAI HOU (BLOCO 4-AM AN AO AP)	14/12/2021	$ 64,890.00
HONG SON	14/12/2021	$ 65,285.00
FU WA (FGHIJ)	14/12/2021	$ 81,875.00
KA CHEONG KOK	31/12/2021	$ 104,740.00
IAO HEI BLOCO I (I,J,K,L,M)	31/12/2021	$ 88,000.00
KOI FU (C,D)	31/12/2021	$ 4,500.00
HOU VUI	31/12/2021	$ 8,508.00
KOI FAT (A)	31/12/2021	$ 10,399.80
SON KUAN (A,B)	31/12/2021	$ 13,966.50
SON KUAN (CD)	31/12/2021	$ 14,441.10
WA LONG (E,F)	31/12/2021	$ 15,240.00
LAI HOU (ABC)	31/12/2021	$ 15,615.00
WENG WO	31/12/2021	$ 15,951.00
SON YENG	31/12/2021	$ 20,226.00
NAN CHEUNG (A)	31/12/2021	$ 22,130.00
EDIFÍCIO «HAP TAK»	31/12/2021	$ 22,510.50
WA SENG KOK	31/12/2021	$ 23,967.00
HEI WAN	31/12/2021	$ 24,069.00
FAI KEI	31/12/2021	$ 26,583.00
JARDINS DE LISBOA EDF. MARAVILHA (ABC)	31/12/2021	$ 28,170.00
JARDINS DE LISBOA EDF. MARAVILHA (DEF)	31/12/2021	$ 28,700.00
FOK SENG	31/12/2021	$ 32,060.00
KA FAT	31/12/2021	$ 32,091.80
SAN PENG ON	31/12/2021	$ 38,500.00
FAI KENG KOK	31/12/2021	$ 39,032.40
NGA ON	31/12/2021	$ 39,564.00
BANCO TAI FUNG SARL — BARCA (EFGH)	31/12/2021	$ 40,260.00
WENG HENG	31/12/2021	$ 40,264.00
CHUN CHECK	31/12/2021	$ 42,164.00
YIU YEONG	31/12/2021	$ 43,197.00
TONG HENG	31/12/2021	$ 44,597.00
CHAU SON	31/12/2021	$ 48,469.00
KUONG VENG	31/12/2021	$ 49,301.00
WENG WA	31/12/2021	$ 49,497.00
KONG HOI (L,M)	31/12/2021	$ 49,637.10
LEI TONG (D,E)	31/12/2021	$ 54,910.00
LAI HOU (BLOCO 4-AY,AZ,BA,BB)	31/12/2021	$ 55,370.00
LIVA COURT (BLOCO 1)	31/12/2021	$ 60,000.00
FU HANG (AB)	31/12/2021	$ 60,913.00
KAI YUEN TOI (ABC)	31/12/2021	$ 61,473.33
FU CHAK GARDEN (GHIJL)	31/12/2021	$ 70,515.00
HAP HENG	31/12/2021	$ 81,500.00
LEI HENG	31/12/2021	$ 84,343.00
YEE FU (A,B,E,F)	31/12/2021	$ 107,912.00
Total		$ 8,066,592.17

Fundo de Reparação Predial, aos 24 de Março de 2022.

O Presidente do Conselho Administrativo, Arnaldo Ernesto dos Santos.